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Processo nº 5013869-88.2025.8.13.0079

ID: 278644480

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013869-88.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA RIOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Con… 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5013869-88.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: RAQUEL PEREIRA RIOS LIMA CPF: 004.994.926-84 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 DECISÃO Vistos os autos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita, eis que preenche os requisitos legais, nos termos do art. 98 do CPC. Cuida-se de ação de revisão de contrato em que a parte autora alega que firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária com a parte ré para a aquisição de um veículo Fiat Idea Attractive 1.4 (placa OMA2B96, RENAVAM 481822542), no valor financiado de R$ 24.000,00, a ser pago em 56 parcelas de R$ 845,99, com vencimento inicial em 05/04/2024 e final em 05/11/2028. Diante da impossibilidade de arcar com as prestações e da frustrada tentativa de renegociação com o Banco, a Autora, após análise da documentação, alega a existência de juros extorsivos e taxas abusivas no contrato. Requer a concessão da tutela de urgência para que não ocorra a negativação do seu nome, para que seja mantido na posse do veículo e para que seja autorizado o depósito das parcelas do contrato. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. A plausibilidade consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira, podendo-se assim concluir até prova em contrário, ou seja, um juízo prévio, arrimado naquilo que o postulante apresenta, com evidência suficiente para a decisão favorável. O perigo de dano revela-se como um risco que pode ser considerado palpável, no sentido de que a demora da prestação jurisdicional possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. Pois bem. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor, conforme as Súmulas 380 e 382 do STJ. Portanto, configurada a mora do devedor, constitui exercício regular do direito do credor o ajuizamento de ação de busca e apreensão e a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Em relação ao pedido de consignação em pagamento, entendo que, muito embora seja possível a cumulação dos pedidos de revisão contratual com o de consignação em pagamento, só é admissível no caso em que os depósitos correspondam ao valor previsto no contrato e se evidenciado que a parte ré se nega a receber o valor. No caso em debate, porém, a parte autora pleiteia o depósito de valor por ela apurado unilateralmente, não se sabendo, até regular instrução do feito se tal valor é o correto, motivo pelo qual o pedido de depósito de valor inferior ao previsto no instrumento não tem como ser deferido. Ainda, não há prova de recusa de recebimento pela parte ré. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada eis que ausentes os requisitos legais. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova por entender que não se fazem presentes os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, estando perfeitamente ao alcance da parte autora a comprovação da suposta ilegalidade dos encargos contratuais. Tendo em vista que a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do CPC, além de constar o prazo legal de quinze para contestar. Deverá a parte ré, no prazo de defesa, manifestar expressamente quanto a seu interesse na realização da audiência de conciliação. Apresentada contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de quinze dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte, no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de dez dias. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. A Secretaria deve observar, no caso de reconvenção, se foram recolhidas as custas do pedido reconvencional, intimando o réu para tanto, em caso negativo. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5013869-58.2025.4.03.6301

ID: 330338117

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013869-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DEMARCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IONARA STEFFANE ALVES FRANCO

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VIRGINIA DE SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013869-58.2025.4.03.6301 AUTOR: DANIELA DEMARCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: IONARA STEFFANE ALVES FRANCO - GO50013 ADVOGADO do(a) AUTOR: VIRGINIA DE SOUZA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a remuneração recebida pela parte autora. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. O salário-maternidade tem fundamento no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e está regulamentado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No que se refere ao valor do salário-de-benefício, confira-se a redação do artigo 73 da Lei nº 8.213/91: Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. No caso dos autos, a parte autora alega incorreção no cálculo da renda mensal inicial do benefício que recebeu. Aduz que a renda mensal inicial foi calculada no salário mínimo. Afirma que o correto seria a aplicação do artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/1991. Aduz que na data do nascimento de seu filho ainda estava no período de graça após o encerramento do vínculo de emprego que perdurou de 05/03/2001 a 21/01/2019. Por essa razão, afirma que é aplicável a regra disposta no parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 8.213/1991. O nascimento do filho da parte autora ocorreu em 26/09/2019 (vide fl. 4 do ID 360032359). Considerando o encerramento do vínculo de emprego em 21/01/2019, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/03/2022, uma vez que ela possuía mais de 120 contribuição ininterruptas. Em resumo, não há dúvida de que, na data do nascimento de seu filho, ela estava no período de graça, de modo que é aplicável ao caso dos autos a literalidade da previsão do parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 8.213/1991. Aplica-se, ainda, a tese fixada no tema 202 pela Turma Nacional de Uniformização: "O cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91". Dessa forma, é de rigor que o cálculo do salário maternidade seja efetuado considerando um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, sem limitação ao teto da previdência, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.946. Acolho, nesse sentido, o último parecer da Contadoria, que efetuou o cálculo nesses termos. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de revisar o salário maternidade recebido pela parte autora (NB 80/209.864.909-0), na forma acima apontada. A nova renda mensal inicial (RMI) passa a ser de R$9.783,52. A título de atrasados, condeno o INSS a efetuar o pagamento, mediante requisição judicial, após o trânsito em julgado, do montante de R$62.720,00 (atualizado até 07/2025), nos termos do último parecer da Contadoria. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de violação ao artigo 100 da Constituição Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Itauna E Regiao Ltda. - Sicoob Centro-Oeste x Ernando Eustaquio Marinho e outros

ID: 322949676

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006885-13.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE

Polo Passivo:

ERNANDO EUSTAQUIO MARINHO ESPÓLIO DE ERNANDO EUSTAQUIO MARINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERNANDO EUSTAQUIO MARINHO

Intimação

Advogados:

MARIA AMABILIS CACADOR

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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FLAVIO SILVA DA COSTA

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POLLYANNA ISABELA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5006885-13.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE CPF: 66.463.407/0008-30 RÉU: ESPÓLIO DE ERNANDO EUSTAQUIO MARINHO registrado(a) civilmente como ERNANDO EUSTAQUIO MARINHO CPF: 821.385.756-91 SENTENÇA Vistos, etc COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAÚNA E REGIÃO LTDA - SICOOB CENTRO-OESTE, qualificada, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ESPÓLIO DE ERNANDO EUSTÁQUIO MARINHO, igualmente qualificada. Alega a autora que o requerido realizou a contratação de crédito emergencial consistente em adiantamento a depositante bem como de limite de cartão de crédito, não tendo, todavia, efetuado os respectivos pagamentos avençados, razão pela qual alega ser credora da ré na quantia de R$ 19.971,37 (Dezenove Mil Novecentos e Setenta e um Reais e Trinta e Sete Centavos). Pugnou pela procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do débito no valor indicado, bem como honorários advocatícios. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios no ID 10256468660, oportunidade na qual arguiu preliminar de carência de instrução da petição inicial. No mérito alega que a embargada seguiu acatando cheques emitidos pelo requerido mesmo após ter ciência de seu falecimento, razão pela qual apesar de reconhecer algumas dívidas, alega excesso na cobrança. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pugnou pelo acolhimento dos embargos e improcedência da ação monitória. Impugnação no ID 10273097804. Decisão de saneamento no ID 10463821551, a qual rejeitou a preliminar arguida pela embargante e encerrou a fase instrutória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. I - PRELIMINARES a) Gratuidade Judiciária Acerca do pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte embargante, entendo que não procede, uma vez que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos para fazer jus a benesse, no sentido de demonstrar que não pode arcar com as custas e despesas processuais se comprometer o seu sustento e de sua família. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. II – MÉRITO Verifica-se que não há mais nenhuma questão preliminar a ser analisada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito do pedido contido na peça exordial. Acerca do mérito dos embargos, alega a embargante, conforme já prelecionado, que a embargada seguiu acatando cheques emitidos pelo requerido mesmo após ter ciência de seu falecimento. De fato a embargada relata que houve a aceitação dos cheques emitidos pelo devedor/falecido antes da data do seu falecimento. Todavia, não se verifica qualquer erro na conduta da instituição financeira ante a inexistência de comprovação de eventual irregularidade na emissão dos cheques que, por óbvio, se deu anteriormente ao falecimento do de cujus. Ressalte-se que nos termos do artigo 37 da Lei nº 7.357/85 a morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque. Ainda, em que pese a alegação da embargante de que a viúva do titular da conta compareceu à agência bancária para cientificar a instituição financeira a respeito do falecimento do Sr. Ernando Eustáquio Marinho, bem como para solicitar o encerramento dos serviços contratados, não se verifica nos autos nenhuma prova de que o requerimento de fato tenha ocorrido, de modo que não se pode presumir incorreta a manutenção da referida conta bancária pela autora, com o prosseguimento normal das operações. Em relação à alegação de excesso de cobrança, nota-se que apesar de a embargante indicar o montante que reputa correto, deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, em desobediência ao determinado no artigo 702, §2º do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Logo, ante a previsão legal acima exposta, resta prejudicada a apreciação da alegação de excesso. Pelo exposto, conclui-se que as teses ventiladas pela embargante carecem de comprovação. Assim, não assiste razão à embargante, de modo que devem ser rejeitados os embargos e julgado procedente o pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e, em consequência, e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo o mandado inicial ser constituído em mandado executivo, pelo que determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título II, da parte especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a executada, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante ser acrescido de 10%, nos termos do art. 523 do CPC/2015, além de honorários sucumbenciais em mesmo percentual. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao exequente para informar se houve o pagamento e, se for o caso, apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Em caso negativo, deverá apresentar planilha atualizada da dívida, ficando, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito e custas da execução, cientificando-se o devedor de que, caso queira, poderá apresentar impugnação no prazo de quinze dias (art. 523, § 3º, e art. 524, ambos do CPC/2015). Int. Cumpra-se. THOMAS FERREIRA ESPECHIT ARANTES JUIZ DE DIREITO Pará de Minas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001977-43.2025.4.03.0000

ID: 313801435

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001977-43.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO CEZAR JANJACOMO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO CEZAR JANJACOMO - SP86438-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO CEZAR JANJACOMO - SP86438-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à reforma da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reduzir o valor da multa para 100%, em conformidade com o Tema 863 do STF (ID 318822292). Sustenta a agravante, em síntese, que no AI nº 5009461-80.2023.4.03.0000, oriundo da mesma execução fiscal de origem, foi proferida decisão em sentido diverso, mantendo-se integralmente a multa isolada fundamentada no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91. Alega, ainda, violação ao art. 97 da Constituição Federal e aos arts. 948 e 950 do CPC. Reitera que a penalidade deve ser preservada no percentual de 150%, em razão da declaração falsa apresentada. Defende, ademais, que o julgamento do Tema 863 do STF não se aplica à hipótese de multa prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não poderia ser estendido ao presente caso. Por fim, sustenta que os honorários advocatícios fixados são exorbitantes, pugnando por sua redução ou aplicação do critério da equidade. Foram apresentadas contrarrazões (ID 320710430). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO CEZAR JANJACOMO - SP86438-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que não negou provimento ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: O presente recurso trata do pedido de redução da multa aplicada na CDA nº 80 4 21 126119-30, fundamentada no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, que prevê multa isolada no dobro do percentual estabelecido no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, quando constatada falsidade na declaração do sujeito passivo. O art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 14.689/23, estabelece multa de 100% do débito tributário nos casos de sonegação, fraude ou conluio e de 150% apenas em casos de reincidência, nos termos do §1º-A do referido artigo. A definição de sonegação, fraude e conluio encontra-se nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, que caracterizam essas infrações como ações dolosas destinadas a impedir o conhecimento do fato gerador, alterar sua natureza ou reduzir o montante devido. A questão do caráter confiscatório da multa punitiva foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 736090 (Tema 863 - repercussão geral). Em debate, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, estava a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, fixada em 150% sobre o imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual §1º c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96), considerando a vedação constitucional ao efeito confiscatório No julgamento do referido Tema, restou fixada a seguinte tese jurídica: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Ainda, houve a modulação dos efeitos para estabelecer que a decisão passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. No presente caso, embora o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 faça referência à aplicação da multa do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, em dobro, a restrição imposta pelo Tema 863 do STF se aplica a toda e qualquer multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, inclusive no âmbito estadual, distrital e municipal. Assim, deve-se respeitar o teto de 100% do débito tributário, conforme fixado pelo STF, até que sobrevenha lei complementar federal. Ademais, a infração em questão se enquadra no conceito de fraude, conforme o art. 72 da Lei nº 4.502/64, uma vez que envolve compensação indevida baseada em falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Essa conduta configura uma ação dolosa voltada a modificar artificialmente as características da obrigação tributária, de modo a reduzir ou evitar o pagamento do tributo devido. Por fim, não há comprovação de reincidência nos termos do §1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual deve ser mantida a decisão que reduziu a multa para 100% do débito tributário, em conformidade com o entendimento vinculante do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto à decisão proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000, importa salientar que foi publicada em 25/10/2023, em momento anterior ao julgamento definitivo do Tema 863 pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 29/11/2024, com trânsito em julgado em 05/02/2025. Por essa razão, referido julgado não possui eficácia vinculante em relação à tese firmada posteriormente pelo STF, tampouco tem o condão de afastar sua aplicação no presente caso. Ademais, verifica-se que, nos próprios autos do AI 5009461-80.2023.4.03.0000, houve a determinação de reexame da matéria pela Turma Julgadora, precisamente para adequação ao entendimento firmado no Tema 863, o que reforça a inexistência de qualquer óbice à aplicação da tese vinculante no presente feito. No que se refere à aplicação do Tema 863 do STF ao presente caso, verifica-se que a decisão enfrentou diretamente a natureza da multa aplicada, bem como a necessidade de observância dos parâmetros fixados no referido julgamento, por se tratar de multa qualificada em razão de ato fraudulento. Dessa forma, não há, no caso concreto, qualquer elemento distintivo que autorize a manutenção da multa no percentual de 150%, sendo certo que a matéria já foi apreciada pelo Órgão Especial desta Corte, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. PARCIALMENTE PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 863 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A multa em tela tem por fulcro o art. 89, § 10, da Lei 8.212/91: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. 2. Alcançado o percentual de 150% pela qualificação fraudulenta da conduta do contribuinte, aplicável a tese fixada pelo STF quando do exame do tema 863, inexistente distinção relevante a dar guarida ao percentual incidentes para contribuições previdenciárias. 3. Derivada a imposição pecuniária de ato fraudulento para a compensação indevida, tem-se a aplicação do limite previsto no tema para evitar o efeito confiscatório, cujos termos apenas relativizam a situação de reincidência quanto ao ato fraudulento. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013869-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 19/05/2025, Intimação via sistema DATA: 23/05/2025) Quanto à violação aos arts 97, da CF, e arts. 949 e 950, do CPC, ressalto que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF, como no caso dos autos. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que estes já foram fixados, pelo juízo de origem, nos patamares mínimos estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, não havendo falar em redução. Ademais, a verba honorária incide exclusivamente sobre a diferença decorrente da redução da multa aplicada. Não há, portanto, qualquer fundamento jurídico que justifique a incidência do §8º do art. 85 do CPC, sobretudo porque é pacífico na jurisprudência, à luz do Tema 1.076 do STJ, que o simples valor elevado da causa não autoriza, por si só, a fixação dos honorários por equidade. Por conseguinte, ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 863 DO STF. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 100%. DECISÃO EM OUTRO AGRAVO NÃO VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reduzir a multa isolada aplicada com fundamento no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, de 150% para 100%, em consonância com o Tema 863 do STF. A agravante sustenta, além da inaplicabilidade do Tema 863 ao caso, suposta contradição com decisão anterior proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000, proveniente da mesma execução fiscal, bem como violação ao art. 97 da Constituição Federal e aos arts. 949 e 950 do CPC. Pugna, ainda, pela redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Tema 863 do STF se aplica à multa isolada prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, decorrente de compensação indevida baseada em falsidade na declaração; (ii) avaliar se há contradição relevante entre a decisão ora impugnada e aquela proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000, que justifique alteração do julgado; (iii) apurar se houve violação ao art. 97 da CF e aos arts. 949 e 950 do CPC; e (iv) verificar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que se refere à aplicação do Tema 863 do STF, a decisão enfrentou diretamente a natureza da multa aplicada, bem como a necessidade de observância dos parâmetros fixados no referido julgamento, por se tratar de multa qualificada em razão de ato fraudulento. 4. A decisão proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000 não possui força vinculante para o presente julgamento, por ter sido proferida antes do julgamento definitivo do Tema 863 do STF e, inclusive, encontra-se atualmente em reexame pela Turma Julgadora, justamente para adequação à tese fixada pelo STF. 5. Não há violação ao art. 97 da Constituição Federal nem aos arts. 949 e 950 do CPC, uma vez que a decisão se fundamenta em precedente vinculante do Plenário do STF. 6. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo legal, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, incidindo exclusivamente sobre a diferença decorrente da redução da multa, não sendo cabível sua redução nem aplicação do critério da equidade, conforme entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 863 do STF se aplica à multa isolada prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, limitando seu percentual a 100% do débito tributário, salvo hipótese de reincidência. 2. A decisão anterior proferida por esta Turma não impede a aplicação da tese firmada no Tema 863. 3. A decisão que aplica tese firmada em repercussão geral pelo STF não viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) nem os arts. 949 e 950 do CPC. 4. A fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo legal, calculados sobre a diferença da redução da multa, é adequada e não autoriza a adoção do critério da equidade, mesmo em causas de valor elevado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97 e art. 150, IV; CPC, arts. 85, §§3º e 8º, 949, 950 e 1.021; Lei nº 8.212/91, art. 89, §10; Lei nº 9.430/96, arts. 44, §1º e §1º-A; Lei nº 4.502/64, arts. 71, 72 e 73. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 736.090, Tema 863, Plenário, j. 29.11.2024, trânsito em julgado em 05.02.2025; STJ, Tema 1.076; TRF 3ª Região, AI 5013869-51.2022.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Federal Luis Antonio Johonson Di Salvo, j. 19.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5030257-06.2025.8.24.0000

ID: 320685084

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030257-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANGLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA DA SILVA BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5030257-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GILMAR ANGLER ADVOGADO(A) : MAYARA DA SILVA BAGGIO (OAB SC050568) ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5030257-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GILMAR ANGLER ADVOGADO(A) : MAYARA DA SILVA BAGGIO (OAB SC050568) ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte agravante Gilmar Angler pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais ( evento 1 ). Assim, foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse ( evento 8 ). Em resposta, o requerente acostou apenas declaração de renda e declaração de isenção do imposto de renda ( evento 13 ). Pois bem. Destaca-se que este Tribunal adota os parâmetros da Resolução 15/2014 da Defensoria Pública do Estado para deferimento da benesse, que prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Sobre esse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - grifo nosso). Na hipótese, verifica-se que o agravante, embora intimado para apresentar os seguintes documentos: "a) a última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, nos termos da lei; b) se servidor ou assalariado, os últimos 3 (três) comprovantes de rendimento emitidos pelo empregador, se autônomo ou trabalhador informal, uma declaração devidamente firmada que contemple tanto a sua renda como suas despesas mensais, ainda que aproximadas, nos últimos 3 (três) meses; e c) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais." , apresentou somente declaração de renda e declaração de isenção do imposto de renda, ou seja, documentos produzidos de forma unilateral. Dessa forma, conclui-se que não foram apresentados nos autos documentos suficientes que demonstrem de forma satisfatória a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado e que comprovem dificuldades financeiras que impeçam a parte requerente de arcar com as despesas processuais. A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057190-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024 - grifo nosso). Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, independentemente da data de vencimento que constar no boleto a ser gerado, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5111395-28.2022.8.24.0023

ID: 291798772

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111395-28.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA DALLABRIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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GUILHERME SCHARF NETO

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JOSIANE JACKELINE LIMA MACHADO DE VASCONCELOS WERLICH

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DAYANA DALLABRIDA

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Apelação Nº 5111395-28.2022.8.24.0023/SC APELANTE : DAYANA DALLABRIDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) ADVOGADO(A) : JOSIANE JACKELINE LIMA MACHADO DE VASCONCELOS WERLICH (OAB SC… Apelação Nº 5111395-28.2022.8.24.0023/SC APELANTE : DAYANA DALLABRIDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) ADVOGADO(A) : JOSIANE JACKELINE LIMA MACHADO DE VASCONCELOS WERLICH (OAB SC038500) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte apelante, Dayana Dallabrida , pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais ( evento 82, doc.1 ). Assim, foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse ( evento 11 ). Em resposta, a requerente acostou documentos de identidade referentes às filhas e companheiro, contrato de prestação de serviços advocatícios, notas fiscais de prestação de serviços do período de 01 à 04/2025,extrato bancário em nome de Dayana Dallabrida Sociedade Individual de Advocacia, documentação de bolsa escolar referente às dependentes, comprovantes de despesas de pessoa jurídica, despesas familiares, declaração de imposto de renda de pessoa física em nome da requerente referente ao ano de 2023, documentação da situação financeira do companheiro ( evento 15 ). Em análise, destaca-se que os rendimentos de sócios ou titular de microempresa apresentados IR são de R$ 109,865,25 (cento e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) ( evento 15, doc.15 ), não condizem com o valor mensal de 5.000,00 apresentados em nota fiscal ( evento 15, doc.6 , doc.7 , doc.8 e doc.9 ), valor o qual a requerente declara como sua única renda, bem como sendo todo o sustento de sua família ( evento 15, doc.1 ). Observa-se, ainda, em análise à documentação acostada pelo autor, junto às contrarrazões, ainda na origem, ( evento 99, doc.3, autos de origem ), que o companheiro da requerente, sr. Fabio Andrade de Araújo, figura como sócio em empresa ativa, fato não mencionado neste juízo. Desta forma, a apelante/ré deixou de esclarecer as dúvidas quanto à renda familiar total, hipótese que fragiliza a alegação de hipossuficiência. Destaca-se que este Tribunal adota os parâmetros da Resolução 15/2014 da Defensoria Pública do Estado para deferimento da benesse, que prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Sobre esse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - grifo nosso). Ainda, verifica-se que a requerente alega que a renda da sua família é complementada com ajuda de familiares próximos ( evento 15, doc.1 ). No entanto, não apresentou registros que ratifiquem tais alegações e ainda deixou de colacionar extratos bancários de pessoa física, o que inviabiliza a análise da hipossuficiência alegada. Por fim, destaca-se que a requerente trouxe aos autos, na origem, certidão de bens móveis emitida pelo Detran/SC na qual consta 9 veículos em seu nome ( evento 82, doc.28 ). Dessa forma, conclui-se que não foram apresentados nos autos documentos suficientes que demonstrem de forma satisfatória a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado e que comprovem dificuldades financeiras que impeçam a parte requerente de arcar com as despesas processuais. A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057190-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024 - grifo nosso). Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte apelante para comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, independentemente da data de vencimento que constar no boleto a ser gerado, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5036513-62.2025.8.24.0000

ID: 317309650

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036513-62.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE SOUZA PINHEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA MELIM BORGES ELEUTERIO

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FABIO CORREA ELEUTERIO

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MANASSÉS LOPES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5036513-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PRISCILA DE SOUZA PINHEIRO DO CARMO ADVOGADO(A) : MANASSÉS LOPES DA SILVA (OAB SC063664) ADVOGADO(A) : FABIO CORREA ELEUTERIO (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5036513-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PRISCILA DE SOUZA PINHEIRO DO CARMO ADVOGADO(A) : MANASSÉS LOPES DA SILVA (OAB SC063664) ADVOGADO(A) : FABIO CORREA ELEUTERIO (OAB SC050940) ADVOGADO(A) : JULIA MELIM BORGES ELEUTERIO (OAB SC022013) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte agravante Priscila De Souza Pinheiro Do Carmo pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais ( evento 1, INIC1 ). Assim, foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse ( evento 8 ). Em resposta, a requerente acostou documentos de identidade de seus descendentes, declaração de imposto de renda do exercício 2025 (ano-calendário 2024), três últimos comprovantes de rendimento emitidos pelo empregador, certidão negativa de bens móveis emitida pelo DETRAN, contrato de empréstimo bancário, dentre outros comprovantes de gastos extraordinários ( evento 13, PET1 e seguintes). Pois bem. Destaca-se que este Tribunal adota os parâmetros da Resolução 15/2014 da Defensoria Pública do Estado para deferimento da benesse, que prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Sobre esse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - grifo nosso). Na hipótese, verifica-se que a agravante aufere rendimentos mensais brutos significativamente superiores ao limite de três salários mínimos, situando-se em torno de R$ 6.067,32 nos meses de fevereiro, março e abril de 2025 ( evento 13, COMP9 a COMP11 ). Além disso, além de não apresentar certidão negativa de bens imóveis, ainda que aja redução de rendimentos em virtude de empréstimo bancário contraído pela recorrente ( evento 13, DOC7 ), infere-se que tal redução refere-se a negócio realizado livremente. Assim, não é considerado para fins de verificação da hipossuficiência econômica. Sobre o assunto, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEMANDANTE SUPERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA PARA FINS DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO SERVEM PARA A FINALIDADE DE COMPROVAR EVENTUAL CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GASTOS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075221-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024 - grifo nosso). Dessa forma, conclui-se que não foram apresentados nos autos documentos suficientes que demonstrem de forma satisfatória a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado e que comprovem dificuldades financeiras que impeçam a parte requerente de arcar com as despesas processuais. A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057190-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024 - grifo nosso). Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, independentemente da data de vencimento que constar no boleto a ser gerado, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5013869-86.2025.8.09.0051

ID: 310141576

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5013869-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO GOMES DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5013869-86.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): Grazielly Roberta Cantu… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5013869-86.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): Grazielly Roberta Cantuaria Alves DECISÃO Trata-se de ação penal privada ofertada por Jose Augusto Gomes de Faria via Queixa-Crime (mov. 01) em desfavor de GRAZIELLY ROBERTA CANTUARIA ALVES e SARAH GOMES DE FARIA, incursas nas sanções dos artigos 138 e 139, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, ambas devidamente qualificadas, pelos fatos narrados na exordial acusatória.Originalmente distribuído ao 3º Juizado Especial Criminal, que, na movimentação n. 09, se declarou incompetente para julgar a presente causa em razão do preceito secundário máximo cominado.Com a remessa dos autos a este juízo, o Ministério Público, na movimentação n. 15, emitiu parecer manifestando pelo recebimento da proemial acusatória.Ato sequente, este juízo determinou a intimação do querelante para comprovar a hipossuficiência alegada documentalmente ou adimplisse com a guia de custas iniciais devida ao processamento da presente ação penal privada (mov. 17).A defesa das quereladas constituiu defensor próprio que se habilitou aos autos e apresentou resposta à acusação, ocasião em que alegou preliminares de rejeição da denúncia, pugnou pela inserção dos autos em segredo de justiça, e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 19).Querelante junta aos autos extrato de conta bancária e talão de conta de energia, além de uma imagem constando a mensagem: "não há informação para o exercício informado", não sendo possível se aferir do que realmente se trata a referida imagem (mov. 21).Após, a defesa das quereladas apresenta petição manifestando-se pelo indeferimento da gratuidade de justiça ao querelante, bem como pugnando seja instaurado procedimento investigatório criminal no intuito de se apurar eventual crime contra a administração da justiça cometido pelo querelante e seu procurador ao pugnar pelos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 24).Oportunizado o contraditório ao querelante sobre a petição apresentada pelas quereladas, rechaçou os argumentos apresentados pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito (mov. 29).Ato sequente, indeferi a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao querelante por manifesta ausência de comprovação quanto à hipossuficiência alegada, intimando-o para adimplir com a guia de custas iniciais sob pena de ser extinta a ação pela perempção (mov. 31).Certificou-se o decurso de prazo em branco ao querelante, vindo-me os autos conclusos em seguida (mov. 36).No mesmo dia, o querelante acostou petição informando sobre a impetração de mandado de segurança, ao que requereu a suspensão da presente ação e dispensa do recolhimento das custas iniciais até o julgamento do remédio impetrado (mov. 38).Em movimentação imediatamente posterior, requer a emissão da guia de custas iniciais alegando a denegação da ordem do writ impetrado (mov. 39).A defesa do querelado, por sua vez, requer seja indeferido o pedido do querelante, ao argumento de ter ocorrido a preclusão do direito, uma vez que o remédio impetrado não seria o sucedâneo recursal adequado ao questionamento da decisão profligada (mov. 40).É o breve relatório. Decido.Da análise dos autos, nota-se que o querelante teve negada a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo-o intimado para pagar a guia de custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo fixado em 06/06/2025 o querelante requereu, na mesma data, a suspensão da exigibilidade do recolhimento da guia de custas iniciais e do feito, ao argumento de ter impetrado mandado de segurança perante este sodalício.Após suposta denegação da ordem no writ impetrado a parte querelante requer a concessão de novo prazo para pagar a guia de custas iniciais. A querelada, por sua vez, insurge-se ao requerimento do autor, alegando ter havido preclusão ao direito e requer o arquivamento do feito.Inicialmente, convém ressaltar que o mandado de segurança impetrado pela parte autora sequer foi conhecido, uma vez que fora direcionado a uma das Turmas Recursais – vide autos n. 5448625-56, apensos aos presentes – a qual não possui competência para analisar a matéria questionada. No entanto, ainda que fosse admitido o remédio impetrado, conforme bem pontuado pela parte querelada, não teria o condão de aplicar efeito suspensivo aos presentes autos de plano, uma vez que não ser o sucedâneo recursal adequado para questionar a decisão profligada, razão pelo qual entendo ter transcorrido em branco o prazo fixado ao querelante.Em que pese o acima exposto, entendo que o não recolhimento das custas inaugurais no prazo impróprio concedido não preclui o seu direito a postular sua demanda em juízo, uma vez que compareceu ao processo dispondo-se a adimplir com as custas iniciais – ainda que de forma posterior ao prazo concedido.Em suma, o prazo impróprio concedido para o recolhimento da guia de custas inicias não é peremptório.No caso em análise, o querelante foi devidamente intimado, sendo-o concedido prazo de 15 (quinze) dias, para que desse andamento ao feito com o devido recolhimento à guia de custas iniciais, no entanto, o prazo concedido transcorreu em branco. Exatos 10 (dez) dias após a certificação da serventia sobre o decurso de prazo em branco, o querelando comparece aos autos pugnando pela emissão da guia de custas iniciais.Nesse diapasão, convém colacionar o que dispõe o artigo 60 do Código de Processo Penal, que trata do instituto da perempção em matéria criminal, in verbis (grifei):Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;IV – quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.Conforme cediço, o instituto da perempção no processo criminal consiste na perda do direito de prosseguir na ação penal privada, ou seja, a sanção jurídica cominada ao querelante em decorrência de sua inércia ou negligência ou de representação em virtude de seu não exercício no prazo legal. Funciona como causa extintiva da punibilidade, nos exatos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sobre a questão, leciona Guilherme de Souza Nucci (2024):“O termo advém do verbo perimir, que significa colocar um termo ou extinguir. Dá-se a extinção da punibilidade do querelado, nos casos de ação penal exclusivamente privada, quando o querelante, por desídia, demonstra desinteresse pelo prosseguimento da ação. Assim, o juiz, considerando as hipóteses retratadas no art. 60 do Código de Processo Penal, reconhece a perempção e coloca fim ao processo. Funciona como autêntica penalidade imposta ao negligente querelante, incapaz de conduzir corretamente a ação penal, da qual é titular. (…)”Isso significa que o não impulsionamento da ação dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguidos, sendo devidamente intimado para tanto faz perecer a ação.Nota-se que a parte autora compareceu aos autos dentro desse prazo estipulado pela legislação processual penal retromencionada, razão pelo qual entendo salutar a concessão de novo prazo – improrrogável – à parte autora para recolher devidamente a guia de custas iniciais, comprovando-se nos autos o cumprimento da determinação. Ante ao exposto:1. Intime-se a parte autora para que recolha a guia de custas inicias no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se a contagem da data da expedição do boleto pela UPJ1.1 À UPJ para que expeça a guia de custas iniciais.Recolhidas as custas, ou transcorrido o prazo fixado em branco, volvam-me os autos conclusos.Expeça-se com o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente - GAB-3 ___________________________________Cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício, conforme previsão do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO.

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Ivan Resende Leitao x Ceramica Visao Ltda

ID: 307449239

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015906-13.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVAN RESENDE LEITAO

Polo Passivo:

CERAMICA VISAO LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO POEIRAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO CESAR ALMEIDA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA MONIQUE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5015906-13.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: IVAN RESENDE LEITAO CPF: 039.599.506-08 RÉU: CERAMICA VISAO LTDA CPF: 03.002.830/0001-46 SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por IVAN RESENDE LEITÃO, qualificado nos autos em epígrafe, em face da CERÂMICA VISÃO L.T.D.A, ali também qualificada. Narra ter realizado uma compra perante a requerida, a quem forneceu seus dados pessoais, a fim de realizar o faturamento da mencionada compra. Alega que a requerida permitiu o acesso indevido a tais dados, o que possibilitou a terceiros enviarem, ao demandante, um boleto bancário falso, pelo qual realizou o pagamento, acreditando que se referia à compra por ele realizada. Após ser comunicado pela demandada que o boleto pelo qual se efetivou o pagamento era falso e não havia sido gerado por esta, o requerente se recusou a realizar o pagamento novamente, ao que a requerida protestou o débito do requerente e ajuizou ação de execução em face deste. Pugna, em sede de tutela de urgência a retirada de seu nome dos órgãos de restrição e, no mérito, a condenação da demandada a uma indenização pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por este Juízo. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. Na decisão de ID 10366723899, foi indeferida a tutela provisória de natureza antecipada. Frustrada a tentativa de conciliação (ID 10393044569), a requerida contestou a ação no ID 10384044373, na qual alegou preliminar de litispendência em relação ao pedido de indenização por danos morais; de incompetência do Juizado Especial, devido à necessidade de produção de prova pericial complexa; e impugnou o requerimento de justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência de falha na prestação do serviço, de ato ilícito ou qualquer circunstância apta a ensejar a reparação por danos morais. Por fim, pugnou pela condenação do demandante por litigância de má-fé e a improcedência total do pedido. Impugnação realizada em audiência, conforme ID 10393044569. DECIDO Inicialmente, quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da 1ª instância dos Juizados Especiais não se exerce juízo de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Da preliminar de litispendência A requerida pleiteia a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, sob alegação de que há litispendência entre o pedido de indenização por danos morais, formulado na inicial destes autos, e aquele apresentado como pedido contraposto, nos embargos à execução opostos no processo de nº 5003706-71.2024.8.13.0471. Sabe-se que a litispendência resta configurada quando dois ou mais processos em curso apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme estabelece o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 337. [omissis] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Pois bem, embora o presente feito e os embargos à execução mencionados compartilhem as mesmas partes e, em ambos, tenha sido apresentado o mesmo pedido, é de se notar que a causa de pedir é distinta nos dois casos. Na presente demanda, busca-se a indenização por danos morais em razão do protesto, supostamente indevido, de título em que o ora demandante consta como devedor, ao passo que, no pedido contraposto que integra os embargos à execução opostos no processo de nº 5003706-71.2024.8.13.0471, o pedido de indenização relaciona-se a eventual quebra de sigilo dos dados pessoais do embargante, ora requerente. Assim, ante a distinção entre a causa de pedir de ambas as ações, não há de se falar em litispendência, entre este processo e o de nº 5003706-71.2024.8.13.0471, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial A requerida aduz que a presente demanda é incompatível com o rito processual especial, aplicado nesta Unidade Jurisdicional, em virtude da imprescindibilidade de prova pericial no presente feito, com intuito de se analisar a quem compete a responsabilidade pelo acesso indevido aos dados pessoais do requerente. Não obstante a necessidade de prova pericial complexa para apuração da responsabilidade mencionada, tem-se que a indenização por danos morais pleiteada neste processo é relacionado ao protesto do título de crédito, de modo que a análise do mérito da presente demanda limitar-se-á a discutir se tal protesto ocorreu na forma devida ou não, debate para o qual não se faz necessária a realização da prova pericial mencionada na contestação. Com tais considerações, afasto a preliminar apresentada. MÉRITO Ultrapassadas as preliminares arguidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual o requerente pretende ser indenizado pelos danos morais sofridos, os quais seriam oriundos de um indevido protesto de duplicata, na qual o ora demandante figura como devedor. A parte demandada reconheceu o protesto, mas negou ter havido quaisquer irregularidades no mesmo, ou no ato comercial que lhe deu causa. Destarte, cinge-se a controvérsia destes autos em analisar se o protesto, materializado pelo instrumento de ID 10384048680, foi indevido, razão porque cabe analisar os documentos apresentados em consonância com a narrativa dos fatos, para fins de verificar a quem cabe o direito. É cediço que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, incumbindo ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015. Assim, no caso sub examine, compete ao requerente comprovar que o protesto a que se referem os documentos de ID’s 10366517096, 10366517097 e 10384048680 foram realizados de forma ilícita. Todavia, em que pese a narração da exordial, não foi juntado a estes autos nenhum documento capaz de provar que o referido protesto foi indevido, até porque o próprio requerente admite, em sua peça de ingresso, que se recusou a pagar à requerida quando esta lhe contatou, ao argumento de que já havia pago através de boleto bancário. Ademais, sequer consta nestes autos prova do pagamento que alega ter realizado, e mesmo que houvesse, a discussão acerca do dever do requerente de pagar à requerida não tem lugar neste feito, mas no processo de nº 5003706-71.2024.8.13.0471, através do qual o demandado teve direito de apresentar suas razões para não adimplir com a obrigação por ele assumida, materializada em título de crédito. Saliente-se que, no processo de nº 5003706-71.2024.8.13.0471, já houve sequestro do valor necessário ao adimplemento do débito exequendo, rejeição dos embargos à execução por contumácia, intimação da exequente para se manifestar quanto à satisfação da obrigação e manifestação desta requerendo a extinção daquele feito por satisfação do débito, o que permite depreender que aquele Juízo entendeu como exigível a obrigação materializada no título de crédito protestado. Pois bem, tudo isso impede este Juízo de afirmar que o protesto ao qual se referem os documentos que acompanham a exordial (ID’s 10366517096 e 10366517097) foi indevido. Assim, tenho que não restou evidente nos autos os fatos elencados na peça de ingresso, não tendo o requerente demonstrado fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência majoritária: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REMESSA DINHEIRO DO EXTERIOR - DEPÓSITO BANCÁRIO - EX-COMPANHEIRA E OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DAS CORRENTISTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - ONUS DA PROVA - ART. 333, I, CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Em sede de ação de cobrança, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, conforme estabelecido no inciso I do art. 333 do CPC, assim, a alegação de remessa de dinheiro do exterior para a aquisição de bem imóvel de propriedade daquela em favor de quem promovia os depósitos, e com quem o remetente da verba conviveu maritalmente, cumpre-lhe comprovar a existência do negócio mencionado na inicial, de modo a afastar a presunção de remessa de dinheiro do exterior com o propósito de manutenção da entidade familiar ou mesmo para atender os interesses do próprio demandante. A ausência de indícios de prova material dos fatos alegados, enseja a improcedência do pedido.(Embargos Infringentes nº 1.0105.08.284293-8/003, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/08/2013, publicação da súmula em 23/08/2013). (grifei) Assim também leciona Humberto Theodoro Júnior: Não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. (Curso de Direito Processual Civil VI, Forense, 25ª edição, 1988, p. 423.) Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte autora à litigância de má-fé, é cediço que referido instituto processual pode ser configurado quando um litigante, ou interveniente, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (artigo 80 do CPC/2015). A eleição dessas circunstâncias decorre das obrigações anteriormente explicitadas pelas próprias normas de processo civil que exigem da parte o dever de expor os fatos conforme a verdade; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito; cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação; não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (artigo 77, I, II, III, IV e VI do CPC/2015). Dessa forma, qualquer conduta que ultrapasse esse limite será considerada temerária e implicará nas consequências previstas na Lei Processual Civil, que autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, condenar aquele que agiu de má-fé ao pagamento de multa, cujo valor deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, além de indenização à parte contrária pelos prejuízos que sofreu, arcando com honorários advocatícios e todas as despesas que tenha efetuado (artigo 81, caput do CPC/2015). Nesse sentido, e considerado o fato de que o requerente utilizou-se, tão somente, do seu direito de peticionar, sendo certo que a não comprovação dos fatos narrados na inicial não configura qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/2015, entendo não restar caracterizada a litigância de má-fé. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, deixo de me manifestar a respeito, considerando que, conforme dito anteriormente, a referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista no âmbito da 1ª instância dos Juizados Especiais, não se exercer juízo de admissibilidade. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes de que, decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem manifestação, os autos serão arquivados Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5013196-02.2023.4.03.6183

ID: 317293623

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013196-02.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK NORONHA RAMIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013196-02.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP PARTE AUTORA: PATRICK NORONHA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013196-02.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP PARTE AUTORA: PATRICK NORONHA RAMIRO Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR - SP393794-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA ZONA SUL DE SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA D E C I S Ã O Trata-se de remessa oficial interposta em face da r. sentença que concedeu a segurança, nos autos do mandado de segurança impetrado por Patrick Noronha Ramiro em 26/06/2023 (ID 280488654), contra ato do Gerente Executivo do INSS em São Paulo, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de exigir da autoridade coatora - INSS proceda a reativação do benefício do auxílio-acidente previdenciário - NB 36/205.209.753-2, cessado no mês de maio de 2023, em razão de estar recebendo benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/642576145-1), com início de vigência em 03/02/2023 (ID 280488660 pág 1/5). Alega o impetrante que inicialmente foi beneficiário do auxílio-acidente NB 36/205.209.753-2 a partir de 23/03/2022, em virtude de estar acometido de sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho, de forma consolidada, devido a patologia de lesão braquial direito, evoluindo com déficit de mobilidade do membro afetado (CID 10 S143 Traumatismo do Plexo Braquial). Relata que em razão do acidente ficou com hipotrofia, déficit de elevação e extensão, além de vários outros problemas relatados nos autos do processo administrativo juntado aos autos. Menciona que em 15/02/2023 foi novamente afastado do trabalho e recebeu o benefício de Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em virtude de Neoplasia Maligna dos Testículos CID10 C62 - NB 31/642576145-1 a partir de 03/02/2023 a 13/03/2024 (ID 280488660). Sustenta que no mês de maio de 2023, o benefício do auxílio-acidente foi cessado em razão de que os benefícios são inacumuláveis. Alega que não prosperam as razões para a cessação do benefício, uma vez que os fatos geradores e as patologias são diferentes. Assim, requer o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (NB 36/205.209.753-2) e a devolução integral dos valores desde a indevida cessação em maio de 2023, inclusive o décimo terceiro. Liminar deferida (ID 280488669). Informações prestadas (ID 280488681). A r. sentença concedeu a segurança com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o auxílio acidente NB 36/205.209.753-2 se o único fundamento da cessação for a concessão do benefício do auxílio-doença (NB 31/642.576.145-1), ratificando a liminar deferida. Sem honorários, diante do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Por força da remessa oficial foram os autos remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer, deixou de se manifestar no mérito (ID 280504330 pág. 1/3). Consta informação nos autos que o benefício do auxílio-acidente nº 36/205.209.753-2 foi restabelecido ao impetrante a partir do dia 1º/05/2023(ID 280488691). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial nos termos do art. 14 § 1º da Lei nº 12.016/2009. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei n.º 12.016/09, o Mandado de Segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, sempre que, de modo ilegal ou com abuso de poder, pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Na seara previdenciária, admite-se o uso da ação mandamental “desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de imediato pela impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo" (TRF 3ªRegião, AC nº 0006324-52.2016.4.03.6102, 7ª Turma, Des. Fed. Rel. Fausto de Sanctis, DE14/09/2017). Nesse sentido, o C. STJ: “1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração (...)”. (AgInt no RMS 65.504/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). Do mesmo modo: “O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados”, (MS 25.175/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/08/2019, DJe 06/09/2019). DO AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO - ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 E O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 O auxílio-acidente, de acordo com o art. 86, da Lei nº 8.213/91 e o art. 104, do Decreto nº 3.048/99, “será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)”. Sendo assim, trata-se que benefício previdenciário concedido ao segurado que passa a ter redução da capacidade para o trabalho, em razão de acidente de qualquer natureza, consistente, nos termos do art. 30, §1º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, em: “Art. 30. § 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. Quanto a carência, extrai-se do art. 26, inciso I, da Lei dos Benefícios, que a concessão do auxílio-acidente independe de número de contribuições mínimas ao RGPS, isto é, independe de carência. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, antigo auxílio-doença, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa temporária. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos do art. 78, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, “O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente”. Ademais, dispõe o §1º do art. 62, da Lei nº 8213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. Assim, vê-se que se trata de benefício provisório, que finda com a cessação da incapacidade, na hipótese de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62, da Lei 8.213/91), podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Vale destacar que a Lei nº 13.135/2019 incluiu os §§6º e 7º ao art. 60, para estabelecer que “§6º. O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. O parágrafo 7º, por sua vez, prevê que: “Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas”. DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - ANÁLISE A RESPEITO DA REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTARIO - CASO CONCRETO Em breve síntese, alega o impetrante que inicialmente foi beneficiário do auxílio-acidente NB 36/205.209.753-2 a partir de 23/03/2022, em virtude de estar acometido de sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho, de forma consolidada, devido a patologia de lesão braquial direito, evoluindo com déficit de mobilidade do membro afetado (CID 10 S143 Traumatismo do Plexo Braquial). Relata que em razão do acidente ficou com hipotrofia, déficit de elevação e extensão, além de vários outros problemas relatados nos autos do processo administrativo juntado aos autos. Menciona que posteriormente em 15/02/2023, foi novamente afastado do trabalho e recebeu o benefício de Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em virtude de Neoplasia Maligna dos Testículos CID10 C62 - NB 31/642576145-1 a partir de 03/02/2023 a 13/03/2024 (ID 280488660). Sustenta que no mês de maio de 2023, o benefício do auxílio-acidente foi cessado em razão de que os benefícios são inacumuláveis. Alega que não prosperam as razões para a cessação do benefício, uma vez que os fatos geradores e as patologias são diferentes. Assim, requer o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (NB 36/205.209.753-2) e a devolução integral dos valores desde a indevida cessação em maio de 2023, inclusive o décimo terceiro. Com razão o impetrante, note-se que as causas que geraram os benefícios são distintas. Senão vejamos. No benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), foi assinalada a incapacidade em razão de uma neoplasia maligna (CID C62) (ID 280488660). Por sua vez, na concessão do auxílio-acidente constam a patologia de lesão braquial direito, evoluindo com déficit de mobilidade do membro afetado (CID 10 S143 Traumatismo do Plexo Braquial). A interpretação das moléstias incapacitantes conduz à conclusão no sentido de que é possível o recebimento conjunto do auxílio acidente com o auxílio por incapacidade temporária decorrentes de infortúnios distintos. Diante das nuances do caso, exsurge a conclusão de que não poderia haver a cessação do benefício indenizatório (auxílio-acidente). A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito à espécie, e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: "(...)O impetrante narra que devido a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 31/642.576.145-1) houve a cessação do benefício de auxílio-acidente (NB 36/205.209.753-2). Observa-se que as causas dos benefícios são distintas. O benefício de auxílio-doença foi concedido em razão da CID C62 (neoplasia maligna), ao passo que o benefício de auxílio-acidente foi concedido por força de CID S143 (traumatismo do plexo braquial). Só existe vedação de percepção de auxílio-acidente com aposentadoria (art. 86, § 3º, LBPS). Portanto, no caso concreto, a cessação do benefício de auxílio-acidente não tem amparo legal. Em face do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de auxílio-acidente previdenciário (NB 36/205.209.753-2), se o único fundamento da cessação for a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 31/642.576.145-1), ratificando a liminar anteriormente deferida."(ID 280488682). Ademais, de acordo com a legislação previdenciária é vedado a percepção do auxílio-acidente com aposentadoria (art. 86, §3º, LBPS - Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997), e vedado a cumulação dos benefícios quando decorrentes do mesmo fato gerador. Por fim, não devemos esquecer a orientação da Súmula nº 507 do STJ que estabelece que a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é possível apenas quando a lesão incapacitante e a aposentadoria foram anteriores a 11 de novembro de 1997, observando o critério do art. 23 da Lei nº 8.213/91, para definir o momento da lesão em caso de doença profissional ou do trabalho. Desta forma, a cessação do benefício de auxílio-acidente não tem amparo legal. Assim, não merece reparo a r. sentença que concedeu a segurança e determinou o restabelecimento do benefício do auxílio acidente - NB 36/205.209.753-2. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha considerado acumuláveis os benefícios auxílio-acidente e auxílio-doença, afirmando ser irrelevante terem o mesmo fato gerador, ressaltou que, no caso, tinham origens distintas. 2. Assim, a decisão rescindenda não contém erro de fato, pois a cumulação se deu entre benefícios com fato gerador diverso, o que está em harmonia com o entendimento firmado por este Tribunal. 3. Ação rescisória julgada improcedente." (AR nº 6.552/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 25/11/2020, DJe de 10/3/2021). "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador." (TRF4, AG 5021168-91.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 17/07/2018) "PREVIDENCIÁRIO. RGPS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO COM ANÁLISE DE DOCUMENTOS, LAUDOS E EXAMES COMPLEMENTARES SUFICIENTES A SUBSIDIAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. RECURSO DO INSS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE E BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO APENAS COM O AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APLICAÇÃO DA SÚMULA 507 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." DECISÃO: A 4a. Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, nos termos do volto do(a) Relator(a). (TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5013869-43.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Dra. Ana Cristina Ferreira de Miranda, j. em 04/11/2019, DJe 06/11/2019). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acrescento que, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não são devidos honorários advocatícios nesta ação mandamental. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, na forma da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

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