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Processo nº 5000263-71.2022.4.03.6105

ID: 330413206

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000263-71.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ROBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHEILA FERNANDA PIMENTA

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000263-71.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JULIANO ROBERTO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI - SP246867, SHEILA FERNANDA PIME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000263-71.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JULIANO ROBERTO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI - SP246867, SHEILA FERNANDA PIMENTA - SP393926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por JULIANO ROBERTO DA COSTA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ao fundamento de encontrar-se incapacitado para o trabalho. Os autos foram redistribuídos da 2ª Vara do Foro da Comarca de Pedreira-SP a esta 4ª Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária de Campinas-SP (Id 274966500). Foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, e designada perícia médica (Id 300835364). Foi juntado o laudo médico pericial (Id 355263831). O INSS não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou realização de nova perícia. Quanto ao mérito, pleiteia o Autor a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, ao argumento de estar incapacitado para o trabalho. A apreciação da matéria deduzida demanda a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício reclamado. No que tange ao benefício de auxílio-doença, diz-se que este é concedido “em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual por mais de quinze dias” (Direito Previdenciário, Marcelo Leonardo Tavares, Editora Lumen Juris, 4ª edição, RJ, 2002, p. 88). Nesse sentido é o teor do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” Assim, a concessão do benefício em destaque demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: manutenção da qualidade de segurado; carência; invalidez temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso em apreço, verifica-se dos autos não ter logrado o Autor comprovar requisito essencial à concessão do benefício pleiteado, qual seja, o requisito atinente à incapacidade laborativa. Com efeito, concluiu a Sra. Perita, no Laudo de Id 355263831, que não foi constatada incapacidade laboral. Nesse sentido, esclareceu que “O periciando possui formação em engenharia mecatrônica e atuava como supervisor de manutenção, estando afastado do trabalho desde 2017. Refere que iniciou quadro de desânimo, insônia, tristeza e nervosismo no convívio social, sendo diagnosticado com depressão atribuída ao excesso de trabalho. Desde então, realiza tratamento medicamentoso, conforme acompanhamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, relata preferência pelo isolamento, irritabilidade e dificuldade em interações sociais, embora mantenha atividades diárias, como assistir TV e brincar com seu cachorro. Não há relato de comorbidades ou histórico de uso de substâncias psicoativas”. Esclareceu, ainda, que “Durante a perícia médica realizada em 11/02/2025, observou-se que o periciando se apresentou em bom estado geral e nutricional, lúcido, orientado no tempo e espaço, ativo e colaborativo, deambulando livremente sem necessidade de apoio ou órteses. Demonstrou independência para as atividades de vida diária e comunicou-se de maneira lógica e coerente. No exame do estado mental, constatou-se que sua aparência e higiene estavam adequadas, sua atividade psicomotora era normal, e seu contato visual com o perito foi frequente. Demonstrou atenção vigil, memória preservada e inteligência compatível com seu nível de instrução. Não foram evidenciadas alterações significativas no pensamento, afeto, humor ou conduta”. Ademais, elucidou que “a análise dos documentos médicos apresentados revela a existência de quatro atestados médicos datados de 21/10/2017, 09/12/2017, 17/11/2018 e 13/02/2019, os quais indicam diagnósticos distintos ao longo do tempo, respectivamente: síndrome de Burnout, depressão, transtorno misto de ansiedade e depressão e episódio depressivo (CID F32.0). Além disso, consta processo judicial anterior (1001836-54.2017.8.26.0435) no qual, em perícia realizada em 21/11/2018, foi reconhecida incapacidade laboral total e temporária, corroborada pelo parecer do assistente técnico do autor. Segundo CNIS, recebeu Auxílio-Doença Previdenciário (Espécie 31) com data de início em 17/10/2017 e data de término em 21/09/2019. Contudo, não há atestados médicos recentes que comprovem a persistência da incapacidade”. Terminou a Sra. Perita por concluir que “diante dos achados periciais e da ausência de documentação médica atual que comprove a continuidade da incapacidade laboral, não foi constatada incapacidade para o trabalho no momento da perícia”. Mister ressaltar, que o exame realizado pela Sra. Perita Judicial, conforme expresso no laudo apresentado (Id 355263831), é suficiente para o convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a realização de outros exames/perícias ou formulação de quesitos ou documentos complementares, uma vez que a conclusão da perícia foi contundente quanto à inexistência de incapacidade laboral do Autor naquele momento. À guisa de conclusão, tendo em vista ser condição sine qua non, a incapacidade laborativa - parcial, no caso de auxílio-doença, não logrou êxito a parte Autora em comprovar sua incapacidade, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000263-71.2022.4.03.6105

ID: 330414266

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000263-71.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ROBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHEILA FERNANDA PIMENTA

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000263-71.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JULIANO ROBERTO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI - SP246867, SHEILA FERNANDA PIME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000263-71.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JULIANO ROBERTO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI - SP246867, SHEILA FERNANDA PIMENTA - SP393926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por JULIANO ROBERTO DA COSTA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ao fundamento de encontrar-se incapacitado para o trabalho. Os autos foram redistribuídos da 2ª Vara do Foro da Comarca de Pedreira-SP a esta 4ª Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária de Campinas-SP (Id 274966500). Foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, e designada perícia médica (Id 300835364). Foi juntado o laudo médico pericial (Id 355263831). O INSS não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou realização de nova perícia. Quanto ao mérito, pleiteia o Autor a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, ao argumento de estar incapacitado para o trabalho. A apreciação da matéria deduzida demanda a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício reclamado. No que tange ao benefício de auxílio-doença, diz-se que este é concedido “em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual por mais de quinze dias” (Direito Previdenciário, Marcelo Leonardo Tavares, Editora Lumen Juris, 4ª edição, RJ, 2002, p. 88). Nesse sentido é o teor do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” Assim, a concessão do benefício em destaque demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: manutenção da qualidade de segurado; carência; invalidez temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso em apreço, verifica-se dos autos não ter logrado o Autor comprovar requisito essencial à concessão do benefício pleiteado, qual seja, o requisito atinente à incapacidade laborativa. Com efeito, concluiu a Sra. Perita, no Laudo de Id 355263831, que não foi constatada incapacidade laboral. Nesse sentido, esclareceu que “O periciando possui formação em engenharia mecatrônica e atuava como supervisor de manutenção, estando afastado do trabalho desde 2017. Refere que iniciou quadro de desânimo, insônia, tristeza e nervosismo no convívio social, sendo diagnosticado com depressão atribuída ao excesso de trabalho. Desde então, realiza tratamento medicamentoso, conforme acompanhamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, relata preferência pelo isolamento, irritabilidade e dificuldade em interações sociais, embora mantenha atividades diárias, como assistir TV e brincar com seu cachorro. Não há relato de comorbidades ou histórico de uso de substâncias psicoativas”. Esclareceu, ainda, que “Durante a perícia médica realizada em 11/02/2025, observou-se que o periciando se apresentou em bom estado geral e nutricional, lúcido, orientado no tempo e espaço, ativo e colaborativo, deambulando livremente sem necessidade de apoio ou órteses. Demonstrou independência para as atividades de vida diária e comunicou-se de maneira lógica e coerente. No exame do estado mental, constatou-se que sua aparência e higiene estavam adequadas, sua atividade psicomotora era normal, e seu contato visual com o perito foi frequente. Demonstrou atenção vigil, memória preservada e inteligência compatível com seu nível de instrução. Não foram evidenciadas alterações significativas no pensamento, afeto, humor ou conduta”. Ademais, elucidou que “a análise dos documentos médicos apresentados revela a existência de quatro atestados médicos datados de 21/10/2017, 09/12/2017, 17/11/2018 e 13/02/2019, os quais indicam diagnósticos distintos ao longo do tempo, respectivamente: síndrome de Burnout, depressão, transtorno misto de ansiedade e depressão e episódio depressivo (CID F32.0). Além disso, consta processo judicial anterior (1001836-54.2017.8.26.0435) no qual, em perícia realizada em 21/11/2018, foi reconhecida incapacidade laboral total e temporária, corroborada pelo parecer do assistente técnico do autor. Segundo CNIS, recebeu Auxílio-Doença Previdenciário (Espécie 31) com data de início em 17/10/2017 e data de término em 21/09/2019. Contudo, não há atestados médicos recentes que comprovem a persistência da incapacidade”. Terminou a Sra. Perita por concluir que “diante dos achados periciais e da ausência de documentação médica atual que comprove a continuidade da incapacidade laboral, não foi constatada incapacidade para o trabalho no momento da perícia”. Mister ressaltar, que o exame realizado pela Sra. Perita Judicial, conforme expresso no laudo apresentado (Id 355263831), é suficiente para o convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a realização de outros exames/perícias ou formulação de quesitos ou documentos complementares, uma vez que a conclusão da perícia foi contundente quanto à inexistência de incapacidade laboral do Autor naquele momento. À guisa de conclusão, tendo em vista ser condição sine qua non, a incapacidade laborativa - parcial, no caso de auxílio-doença, não logrou êxito a parte Autora em comprovar sua incapacidade, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Lourdes Mazzarim Vieira x Banco Cetelem S.A.

ID: 276546055

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014037-75.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES MAZZARIM VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Despacho - Carta

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEANDRO MOREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5014037-75.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURDES MAZZARIM VIEIRA REU: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MOREIRA - ES22713 Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 Nome: LOURDES MAZZARIM VIEIRA Endereço: rua Bela Vista, 0, Itaoca Pedra, Morro do Querosene, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29325-990 Requerido: BANCO CETELEM S.A.(00.558.456/0001-71); LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH(344.711.200-00); Nome: BANCO CETELEM S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 17 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DESPACHO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por LOURDES MAZZARIM VIEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. I – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 357, I) Nos termos do art. 357, I, do CPC, fixo como pontos controvertidos de fato: a) A existência ou não de contratação válida entre as partes para fins de empréstimo consignado; b) A efetiva autorização da parte autora para os descontos realizados em seu benefício previdenciário; c) A ocorrência de danos morais decorrentes dos descontos impugnados. II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 357, II) As questões de direito pertinentes ao julgamento são: a) Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida; b) Responsabilidade civil da instituição financeira por descontos não autorizados em benefício previdenciário; c) Cabimento de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; d) Configuração do dano moral indenizável. III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 357, §1º) Com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante de sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações iniciais, cabendo ao réu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. IV – SANEAMENTO DO PROCESSO (CPC, ART. 357, CAPUT) Regularizada a representação processual da parte autora, caso ainda necessária, declaro o processo saneado. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos. Na ausência de requerimentos ou, caso os pedidos de produção de provas sejam indeferidos, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110818462457100000051521481 01 Procuração1 Documento de comprovação 24110818462474800000051521499 02 Declaração de Hipossuficiência1 Documento de comprovação 24110818462491800000051521498 03 CPF e RG Documento de Identificação 24110818462508000000051521497 04 Comprovante de Residência Documento de comprovação 24110818462524300000051521496 05 Cadúnico 2024 Documento de comprovação 24110818462541900000051521495 06 declaracao-de-beneficio-55 Documento de comprovação 24110818462564400000051521494 07 Comprovante dos descontos indevidos referente à Cartão de Crédito 1 Documento de comprovação 24110818462580100000051521493 08 Comprovante dos descontos indevidos referente à Cartão de Crédito 1 Documento de comprovação 24110818462592100000051521492 09 Comprovante dos descontos indevidos referente à Cartão de Crédito 1 Documento de comprovação 24110818462615000000051521491 10 Comprovante dos descontos indevidos referente à Cartão de Crédito 1 Documento de comprovação 24110818462630100000051521490 11 Comprovante dos descontos indevidos referente à Cartão de Crédito 1 Documento de comprovação 24110818462644500000051521489 12 Histórico de crédito Documento de comprovação 24110818462655500000051521488 13 Certidão de Nascimento do filho Documento de comprovação 24110818462694200000051521487 14 Fotos da casa da Autora Documento de comprovação 24110818462718200000051521486 15 Laudo médico do filho especial Documento de comprovação 24110818462737400000051521484 16 CNPJ Documento de comprovação 24110818462754000000051521483 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111110493080000000051543588 Decisão - Carta Decisão - Carta 24111114141402500000051562047 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111215221362900000051678219 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111114141402500000051562047 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24120914581434300000053152206 37-75 Aviso de Recebimento (AR) 24120914581185500000053152209 Contestação Contestação 25012910413262400000055166348 250182505CONTESTACAO Petição (outras) em PDF 25012910413276600000055167209 250182505CONTRATO9781937621116compressed Documento de comprovação 25012910413295200000055167211 250182505TED9781937621116 Documento de comprovação 25012910413320300000055167213 2501825052CABANELLOSLegalBNPSubContenciosoPadrao20092023Manifesto Documento de comprovação 25012910413331100000055167215 25018250520221221BANCOBNPATAAGEREGISTRADAJUCESPEleicaoJCC Documento de comprovação 25012910413350000000055167216 250182505BNPPProcuracaoLegal15102024signed Documento de comprovação 25012910413371100000055167218 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25012910423099300000055167226 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012910452299900000055167254 Réplica Réplica 25030621025931700000057284448 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25050809283180000000060696118 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 09/05/2025. EVANDRO COELHO DE LIMA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5014037-28.2023.4.03.6302

ID: 336879056

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014037-28.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERNANDES MOREIRA

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LAURA ALVES STANQUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014037-28.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADILSON DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014037-28.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADILSON DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE FERNANDES MOREIRA - SP443894, LAURA ALVES STANQUINI - SP444090 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014039-79.2025.8.21.0033

ID: 296125008

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014039-79.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENY TERESINHA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014039-79.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ENY TERESINHA DOS REIS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014039-79.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ENY TERESINHA DOS REIS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se, conforme consulta ao sistema eproc, que a procuração juntada no evento 1, DOC2 foi utilizada pelo procurador da autora para o ajuizamento de outras nove ações bancárias: processo 5014037-12.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5012269-51.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5012121-40.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5012003-64.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5010355-49.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5010075-78.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5009578-64.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5008733-32.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5008731-62.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 . A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, a parte-autora deverá esclarecer as razões pelas quais ajuizou dez ações em face da instituição financeira ré, informando o objeto de cada demanda. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5014037-35.2023.4.04.7002

ID: 298103193

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014037-35.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAMOS REIS GAETE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA DO VALE DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PASSOS EL HORR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BUSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014037-35.2023.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARIANA RAMOS REIS GAETE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUSS (OAB PR098542) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5014037-35.2023.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARIANA RAMOS REIS GAETE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUSS (OAB PR098542) ADVOGADO(A) : ARTHUR PASSOS EL HORR (OAB PR115184) ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA (OAB PR022920) ADVOGADO(A) : RAFAELA DO VALE DE JESUS (OAB PR122459) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. INVESTIDURA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DESLOCAMENTO FUNCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. apelação improvida. I. CASO EM EXAME 1. A impetrante ajuizou mandado de segurança contra ato do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Educação, visando obter licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, para acompanhar o cônjuge designado para exercício em cargo comissionado em Brasília, com exercício provisório no Instituto Federal de Brasília ou, subsidiariamente, em instituição de ensino compatível. 2. O pedido administrativo foi indeferido pela UNILA e pelo Ministério da Educação, ao fundamento de ausência de direito subjetivo à licença na hipótese de investidura originária do cônjuge em cargo público. 3. Sobreveio sentença denegatória da segurança, com condenação da impetrante ao pagamento das custas processuais. 4. A impetrante apelou, sustentando que preenche os requisitos legais e que a autoridade coatora reconheceu a possibilidade de concessão da licença nos casos de nomeação em cargo em comissão. 5. Com contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal, tendo o Ministério Público Federal opinado pela desnecessidade de intervenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se a investidura originária do cônjuge em cargo comissionado no serviço público federal configura deslocamento funcional apto a ensejar o exercício provisório da impetrante, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90 prevê a concessão de exercício provisório ao servidor cujo cônjuge, também servidor, tenha sido deslocado no interesse da Administração, desde que haja compatibilidade entre os cargos. 8. A jurisprudência pacífica do TRF4 e do STJ afasta a caracterização de “deslocamento” nos casos em que o cônjuge assume cargo público por nomeação originária, ainda que se trate de cargo comissionado, por não configurar remoção ou deslocamento funcional prévio. 9. Conforme destacado na decisão, o cônjuge da impetrante foi investido originariamente em cargo comissionado no Ministério da Saúde, não sendo servidor público antes da nomeação, o que inviabiliza o enquadramento na hipótese do art. 84, § 2º. 10. Ainda que houvesse compatibilidade de atividades entre as instituições, o requisito objetivo do deslocamento funcional não se encontra preenchido. 11. Além disso, a autoridade impetrada apontou incompatibilidade entre as atribuições do cargo da impetrante e aquelas do cargo pretendido no Instituto Federal de Brasília, o que reforça a ausência de direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento : A investidura originária do cônjuge em cargo comissionado não configura deslocamento funcional nos termos do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, não sendo possível a concessão de licença com exercício provisório para acompanhamento, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Sauma Finance Ltda x Banco Inter S.A

ID: 312583651

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014037-32.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAUMA FINANCE LTDA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014037-32.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : SAUMA FINANCE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXECUTADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : SILVIA FERREIRA P… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014037-32.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : SAUMA FINANCE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXECUTADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos legais insculpidos na Parte Especial, Livro I, do Código Adjetivo. Portanto, procedibilidade do feito admitida. Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita, preferencialmente, através do Advogado da parte executada. A intimação pessoal ocorrerá quando não houver advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado da sentença. Já a intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. Defere-se, desde já, a citação/intimação da parte demandada pelo aplicativo WhatsApp , conforme requerido, devendo o Cartório e o Oficial de Justiça designado, atentarem-se às orientações contidas nas Circulares nº 222 e nº 265 de 2020. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5014037-86.2025.8.13.0145

ID: 257092239

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014037-86.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA BELY KEMPFF SAUCEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TODESCATO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5014037-86.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA BELY KEMPFF SAUCEDO CPF: 011.668.846-78 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DECISÃO Ana Bely Kempff Saucedo ingressou com ação declaratória, havendo pedido de tutela de urgência em face do Município de Juiz de Fora, sustentando, em síntese, que vem sofrendo cobranças de IPTU de 2020 e 2021, referente a imóvel localizado na rua Acre, n. 48, Depósito 01, no bairro mundo novo, nesta Comarca. Narra que essas cobranças não são de sua responsabilidade, tendo em vista que o imóvel foi adjudicado judicialmente em 2015 pela COTRAL Transportes Ltda. – EPP, sendo essa a verdadeira possuidora e responsável pelo pagamento dos impostos. Aduz, ainda, que teve seu nome protestado e com apontamentos restritivos junto a base de dados da SERASA, em decorrência das cobranças que considera indevidas. Nesta oportunidade, pugna em sede de tutela de urgência, pela exclusão dos registros efetuados nos bancos de dados restritivos, especialmente junto ao SERASA, bem como no Cartório do 2º Tabelionato de Protestos, referentes aos apontamentos registrados sob os números 0413135368, no valor de R$ 2.181,67, e 0337068089, no valor de R$ 1.392,37. Eis o breve resumo dos fatos. Decido. O art. 300 do CPC autoriza a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito se traduz na avaliação da existência de elementos que possam apontar um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentados e as chances de êxito da parte autora na demanda. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional poderia acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Por sua vez, o § 3° do art. 300 do CPC pressupõe como requisito a reversibilidade da decisão que conceder a tutela de urgência, ou seja, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da decisão. Inicialmente, convém destacar que não é possível, neste momento processual, conceder baixa no banco de dados restritivos do SERASA e exclusão dos referidos protestos, por acarretar risco de irreversibilidade, conforme o parágrafo supracitado. No caso em análise, no que tange à probabilidade do direito, em cognição sumária, constato, com base nas Certidões de Dívida Ativa (IDs 10418533584 E 10418556577), nas Certidões de Protesto (IDs 10430357910 e 10430340122) bem como na consulta ao SERASA (ID 10418519434), que houve cobranças de débitos de IPTU em nome da parte autora, decorrente de imóvel localizado na rua Acre, n. 48, Depósito 01, no bairro mundo novo, nesta Comarca. Por outro lado, verifico que através da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais desta Comarca (ID 10418528842), da Carta de Adjudicação e do Auto de Adjudicação (IDs 10418554506 e 10418553210), inclusive com a imissão na posse do imóvel (ID 10418507795), que as cobranças referentes ao IPTU de 2020 e 2021 deveriam ter sido atribuídas à pessoa jurídica denominada COTRAL Transportes Ltda. – EPP, e não à requerente, uma vez que, consolidada a adjudicação, cabe ao adjudicatário a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o imóvel, motivo pelo qual vislumbro a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, constato que a cobrança de tributos indevidos à parte autora não apenas compromete sua reputação social, mas também pode resultar em sérias consequências, como restrição de crédito e até mesmo penhora de bens, ato de execução, capaz de comprometer sua estabilidade financeira. Ademais, compreendo que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado se, ao final do processo, for reconhecida a improcedência do pedido, momento pelo qual o réu poderá restabelecer as cobranças aqui discutidas. Logo, considerando presentes os requisitos necessários e a possibilidade de reversibilidade da liminar, a concessão da tutela provisória é a medida que se impõe. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela, determinando a suspensão das cobranças tributárias nos valores de R$2.181,67 e R$1.392,37, presentes nas CDAs de IDs 10418533584 e 10418556577, respectivamente, bem como a expedição de ofício ao Cartório do 2º Tabelionato de Protestos de Juiz de Fora, para que averbe junto ao registro dos protestos de IDs 10430357910 e 10430340122, a existência de discussão judicial acerca da causa debendi, fazendo constar nas certidões, tendo em vista que o cancelamento do protesto é vedado nos termos do artigo 30 e 34 da Lei n° 9294/97, no prazo de 15 (quinze) dias, até o provimento final, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar pela produção de outras provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. No mais, aguardar em secretaria a apresentação de contestação, intimando-se, em seguida, a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, também manifestando sobre a existência de outras provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. Autorizo, por ora, o não agendamento da audiência de conciliação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5020651-19.2024.4.04.7100

ID: 330032726

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020651-19.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FEDATTO VIDAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUISA GOMES ROSA

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Apelação Cível Nº 5020651-19.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : LUIZA FEDATTO VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) EM… Apelação Cível Nº 5020651-19.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : LUIZA FEDATTO VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Licença para acompanhamento de cônjuge. Provimento originário em cargo público. Ausência de deslocamento. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de licença para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração, formulado por servidora pública federal da UFRGS, cujo cônjuge foi aprovado em concurso público e nomeado para cargo de Notário Registrador em município diverso do domicílio anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a investidura originária do cônjuge em cargo público configura deslocamento apto a ensejar o direito subjetivo à licença para acompanhamento prevista no art. 84 da Lei nº 8.112/1990, ou se tal licença depende de deslocamento funcional prévio, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A licença para acompanhamento de cônjuge prevista no art. 84 da Lei nº 8.112/1990 é direito do servidor público, condicionado ao deslocamento do cônjuge para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo, conforme jurisprudência pacífica do STJ. No caso, o cônjuge da autora foi investido originariamente em cargo público, não havendo deslocamento funcional anterior, o que afasta o direito à licença, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal (AgInt no REsp 2.090.848/RJ, AgInt no RMS 68.890/AP, AgInt no REsp 1.592.624/CE, entre outros). 4. A interpretação restritiva do conceito de deslocamento visa preservar a continuidade dos serviços públicos e a conveniência administrativa, não se aplicando a casos de provimento originário, ainda que haja mudança de domicílio decorrente da posse em cargo público diverso do local anterior. 5. A jurisprudência do TRF4 confirma que a licença para acompanhamento de cônjuge é direito subjetivo quando preenchidos os requisitos legais, mas exclui os casos de investidura originária, sujeitando tais situações à conveniência da Administração, não havendo direito líquido e certo à licença pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de licença para acompanhamento de cônjuge, por ausência de deslocamento funcional do cônjuge nos termos do art. 84 da Lei nº 8.112/1990. Tese de julgamento: 1. A investidura originária do cônjuge em cargo público não configura deslocamento funcional para fins de concessão da licença para acompanhamento prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, não sendo possível o deferimento da licença sem remuneração, estando tal situação sujeita à conveniência da Administração. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226; Lei nº 8.112/1990, art. 84, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 300, 487, I, 85, § 3º, I, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.090.848/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13/11/2023; STJ, AgInt no RMS 68.890/AP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/3/2023; STJ, AgInt no REsp 1.592.624/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 23/10/2018; TRF4, AC 5009330-24.2023.4.04.7002, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 01/08/2024; TRF4, AC 5002146-70.2017.4.04.7214, 3ª Turma, Rel. Rogério Favreto, j. 24/09/2020; TRF4, AC 5014037-35.2023.4.04.7002, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 11/06/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5009156-61.2025.4.03.6100

ID: 307370938

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009156-61.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Sentença

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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DECIO FREIRE

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BARBARA THAYS DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009156-61.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE RICARDO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: BARBARA THAYS DA SILVA - SP307220 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009156-61.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE RICARDO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: BARBARA THAYS DA SILVA - SP307220 IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FREIRE - SP191664-A Advogado do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ RICARDO DA SILVA em face do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E DO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que reconheça “o direito à inscrição sem recolhimento da taxa de que trata o Edital do Exame de Ordem 43, por ser o Impetrante carente, conforme provado, em declaração e demais documentos”. Narra o impetrante, em suma, que se inscreveu no 43º Exame de Ordem, oportunidade em que requereu a isenção do pagamento da taxa, em razão de sua situação de hipossuficiência. Contudo, alega que teve seu pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido, sob a alegação de que “o NIS não foi identificado na base de dados do Cadastro Único”. Com a inicial vieram documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. O pedido liminar foi deferido para “determinar à autoridade impetrada que proceda à inscrição da impetrante no 43º Exame de Ordem Unificado, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos do item 2.6 do edital, salvo se outro for o motivo do indeferimento, que deverá ser comunicado a esse juízo, justificadamente” (ID 361489130). Notificada, a d. autoridade prestou as informações (ID’s 361988450 e 362079952). O Ministério Público Federal não vislumbrou circunstância a ensejar sua intervenção no processo (ID 365920390). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que os demais andamentos não trazem alteração às conclusões externadas e fundamentos adotados, consignados após a vinda das informações da autoridade impetrada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº. 1.021.851 SP). Nesse sentido, transcrevo a seguir os fundamentos utilizados por este Juízo, quando do deferimento do pedido liminar: “O Edital do 43º Exame de Ordem Unificado prevê, no item 2.6, isenção de pagamento de taxa de inscrição ao examinando que comprovar a sua condição de hipossuficiência. Para tanto, o candidato, entre outros requisitos, deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto n. 11.016/2022, nos termos do item 2.6.1, alínea “a” do Edital. Pois bem. Ao que se verifica, o pedido de isenção de taxa do impetrante foi INDEFERIDO, sob a seguinte alegação, conforme documento de ID 359971544: “Justificativa: NIS não cadastrado. O NIS não foi identificado na base dados do Cadastro Único”. Ocorre que o impetrante se encontra cadastrado no Cadastro Único para Programas Socais do Governo Federal, tendo o NIS sob n. 10638240465, conforme comprova o documento de ID 359971543. Além disso, o NIS n. 10638240465 do impetrante consta no próprio indeferimento da inscrição, o que denota equívoco por parte da comissão de concursos. Ademais, o impetrante, divorciado, demonstra estar desempregado, indicando também preenchimento do requisito do 2.6.1, alínea "b" do edital. Desse modo, reputo ilegal o indeferimento do pedido de isenção de taxa do impetrante, razão pela qual deve ser acolhida a medida pleiteada.” Nesse sentido, também caminha a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal desta 3a Região, nos seguintes termos, “in verbis”: “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME UNIFICADO. ISENÇÃO DA INSCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1. A questão dos autos diz com o indeferimento do pedido de isenção do pagamento de taxa de inscrição, para inscrição no XXXIV Exame de Ordem da OAB. 2. Demonstrado que a impetrante é SOLTEIRA, consoante se depreende da declaração de estado civil consignada aos autos, sendo injustificada a exigência de apresentação de documentos do cônjuge. 3. Atendidos os requisitos estabelecidos no edital que regula o exame, está caracterizada a violação ao direito líquido e certo do impetrante quanto a concessão da isenção da taxa de inscrição no concurso. 4. Precedentes. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança. 6. Remessa necessária conhecida e não provida. (RemNecCiv 5003910-55.2023.4.03.6100. 4ª Turma. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO. Julgamento: 07/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. REQUISITOS. EDITAL. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Ação mandamental impetrada com o escopo de se ver deferida a inscrição do impetrante, sem o pagamento de taxa, no 35º Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil. Dispõe o Edital referente ao 35º Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil que 2.6.1. Poderá ser concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao examinando que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, adotando a seguinte definição para família de baixa renda I. aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou II. a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. Documentação acostada suficiente à comprovação do preenchimento pelo impetrante dos requisitos exigidos pelo Edital para o deferimento da isenção da inscrição no exame em debate (comprovante de cadastramento no Cadastro Único e família de baixa renda). Remessa necessária desprovida. (RemNecCiv 5007344-71.2022.4.03.6105. 3ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR. Julgamento: 10/10/2023)” Desta forma, procedente o pedido. III – DISPOSITIVO Do exposto, CONCEDO a segurança pretendida, convalidando a ordem liminar anteriormente proferida e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários, conforme previsão do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Custas pela impetrada. Reexame necessário nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 24 de junho de 2025.

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