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Processo nº 5014131-76.2013.8.21.0001

ID: 331658644

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014131-76.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CALVI SAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNOR LIBERALI

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VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES

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LIANE RITTER LIBERALI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014131-76.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JEFFERSON CALVI SAUER ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) ADVOGADO(A) : VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RS088940)…

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Processo nº 5031494-04.2024.8.13.0231

ID: 276155621

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031494-04.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS SEBASTIAO LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUES SILVA VELLOSO

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FERNANDO ANTONIO VELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5031494-04.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCAS SEBASTIAO LOURENCO CPF: 121.632.926-57 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiências CONCILIATÓRIAS - 1º J.D. - A Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 26/06/25 às 14:00 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m15aa658105973988410d1ac6a2299dda Número da reunião: 2338 344 5232 Senha: 0000 QRCODE: INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, da designação da Audiência de Conciliação. Aos procuradores, ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles data, horário, número e senha da reunião. A Contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de Conciliação, sem prejuízo da produção de prova oral em AIJ. Não tendo a Defesa documentos, o prazo de Impugnação será de 05 (cinco) dias, havendo documentos o prazo de Impugnação será de 10 (dez) dias. Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a emendar a inicial, até a data da audiência designada. INSTRUÇÕES: Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014131-09.2024.8.08.0048

ID: 260561263

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014131-09.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5014131-09.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVANA SANTOS DO CARMO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO Vistos etc. A parte requerida apresentou Embargos de Declaração tempestivamente no ID 54714012, atacando a Sentença exarada no ID 53544503, alegando a existência de omissão. Para tanto, alega que fora condenada a pagar a parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento. No entanto, pugna que a correção e os juros tenham como base a aplicação da taxa Selic. O autor não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório. A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado. Analisando a Sentença proferida quanto a este ponto, verifico a inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, posto que no julgado consta o entendimento deste Juízo exposto de forma cristalina e devidamente fundamentado. Consta claramente que quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da CGE-ES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA. Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, e no MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho incólume os demais termos da Sentença atacada. Intimem-se as partes. Diligencie-se no necessário. SERRA-ES, 28 de março de 2025. FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5014131-16.2022.8.21.0016

ID: 309844297

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014131-16.2022.8.21.0016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO GABRIEL DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA SCHNEIDER LUCION

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014131-16.2022.8.21.0016/RS EXEQUENTE : VALDOMIRO GABRIEL DO CARMO ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SCHNEIDER LUCION (OAB RS086848) DESPACHO/DECISÃO Remeta-se o feito à URCA …

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Processo nº 5014131-37.2025.8.24.0045

ID: 322548639

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014131-37.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN ZAGHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5014131-37.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LINCOLN ZAGHI ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 dias,…

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Erly Paulina Mendes x Banco Bmg S.A

ID: 306982271

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031688-04.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERLY PAULINA MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5031688-04.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERLY PAULINA MENDES CPF: 607.565.276-00 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 CERTIDÃO DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC 1. CERTIFICO que em cumprimento ao despacho retro, a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO foi designada para o dia 24/07/2025 às 14h20min, a ser realizada na CEJUSC da Comarca de Ribeirão das Neves. Em razão da pandemia do COVID-19 e as determinações das autoridades sanitárias quanto ao distanciamento social, a audiência será realizada de forma híbrida, conforme interesse de cada uma das partes, nos seguintes termos: a) PRESENCIAL: Caso seja do interesse de alguma das partes e/ou advogados, deverão comparecer pessoalmente à CEJUSC do Fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, no 3º Andar, com antecedência mínima de 15 minutos antes do horário da realização da audiência designada no item 1. b) VIDEOCONFERÊNCIA: b.1) Caso seja do interesse de alguma das partes e/ou advogados, deverão utilizar a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona totalmente por meio eletrônico e sua realização dos atos tem regulamentação por meio das Portarias do TJMG e CNJ, utilizando o número da sala de reuniões/audiências da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES: 179 717 8346. b.2) As partes ficam intimadas que, caso optem por acompanhar a audiência por videoconferência, deverá entrar na sala de reuniões por meio do aplicativo Cisco Webex no dia da audiência com antecedência de alguns minutos e aguardar a sua vez. b.3) Ficam as partes cientes de que há a possibilidade de entrar na sala de reuniões/audiências e não ser admitido de imediato. Tal fato ocorre possivelmente em decorrência da existência de audiência anterior ainda em andamento. Assim, deverá aguardar no lobby, pois, após o encerramento do ato anterior, será permitido o ingresso das partes e/ou advogados na sala pelo organizador. 2. Por fim, esclareço que NÃO será enviado às partes, seja por e-mail ou de outra forma, LINK DA AUDIÊNCIA, pois o ingresso na sala do CISCO WEBEX somente será realizada da forma acima explicitada, inserindo o número da sala 179 717 8346, conforme item b. Observações finais: - A plataforma permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual da videoconferência, quando for o caso. - Para entrar na sala de audiências é necessário Computador, ou notebook, ou celular smarthphone ou tablet, conectado à internet. A utilização da plataforma de videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celular, smartphones e tablets. - Caso a parte não tenha aparato, e-mail, ou em casos de maiores dificuldades, deverá comparecer presencialmente ao Fórum, conforme item ª. Ribeirão Das Neves, 24 de junho de 2025. ALBERT VIEIRA DE ALMEIDA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5017526-04.2024.8.13.0231

ID: 258965528

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017526-04.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE GRACIELLE FLORES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5017526-04.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA APARECIDA ALVES LIMA CPF: 137.450.166-29 RÉU/RÉ: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A CPF: 93.117.455/0001-72 2º JD – SALA A CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA 2º JD Certifico que foi designada audiência de conciliação designada para o dia 27/06/25 13:30, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes INTIMADAS, através de seus D. D. Procuradores, comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha, conforme a seguir: RNS JESP - Audiência Conciliação - 2º J.D - A https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da Reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. ATENÇÃO O prazo para apresentar contestação/impugnação é até a realização da audiência de conciliação, impreterivelmente. Caso a parte queira, poderá fazê-lo oralmente em audiência. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu poderá acarreta os efeitos da pena de revelia. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma; Ribeirão Das Neves, 9 de abril de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Iva Avelar Pereira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 309299691

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019660-04.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVA AVELAR PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THAYAN FERNANDO FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019660-04.2024.8.13.0231 AUTOR: IVA AVELAR PEREIRA CPF: 102.943.826-90 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. IVA AVELAR PEREIRA moveu a presente em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL – LTDA, afirmando que é usuária da rede social desde 2011, utilizando-a para atividades de cunho profissional e pessoal; que, porém, em 16.07.2024, sua conta foi hackeada, alterando-se todos os dados de recuperação da mesma; que estelionatários efetuavam postagens de vendas de supostos ativos de criptomoedas e utilizavam sua imagem, com o objetivo de dar credibilidade ao suposto investimento; que foi registrado Boletim de Ocorrência a respeito e vem recebendo ligações de diversos amigos noticiando a referida invasão, prejudicando sua rotina diária, além de grande constrangimento. Pede reparação moral. Citada, a parte demandada, ofertou contestação defendendo que não restou demonstrado qualquer vício de segurança no caso; que informa a seus usuários, de forma clara, quais providências podem ser tomadas para manter uma conta segura, de forma a evitar que situações como a narrada pela parte autora não ocorram; que, além da ferramenta de autenticação de dois fatores, também é altamente recomendável que o usuário mantenha sempre o número de telefone e e-mail atualizados em suas informações da conta, permitindo que o provedor entre em contato com o usuário, caso verifique potencial atividade suspeita em sua conta; que, caso o usuário suspeite que sua conta tenha sido objeto de invasão, disponibiliza também ferramenta de auxílio na recuperação de acesso e suporte ao cliente, sendo possível escolher dois amigos para efetuarem a verificação da identidade; que o ocorrido pode ter origem em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade da demandada, tais como vírus e malwares, acesso físico desautorizado, violação ou comprometimento do e-mail ou celular vinculados à conta, ou mesmo falha direta do usuário na guarda da senha, com compartilhamento desta com terceiros; que sequer há prova de ato ilícito no caso, não sendo o dano moral presumido; que o valor da reparação moral pleiteada se mostra exorbitante. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID10347718393 ). A defesa foi impugnada (ID 10352297080 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, não consta a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes ou conexas à presente demanda, em trâmite. Pleiteia a autora reparação moral, em razão de alegada invasão de sua conta do Facebook, empresa demandada, atribuindo a esta responsabilidade por falha de segurança. Acostou a autora aos autos Boletim de Ocorrência Policial lavrado por sua iniciativa, em 16.07.2024, e prints de postagens na rede social (Cfr. bojo da peça de ingresso). A demandada, por sua vez, alega a inexistência de falha na prestação de seus serviços e responsabilidade da autora e de terceiros pelo ocorrido. Conforme previsto no art. 19, da Lei nº 12.965/2014, a responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros exsurge do descumprimento de decisão judicial que determina a obrigação de tornar indisponível o conteúdo, não havendo, por expressa opção do legislador, responsabilização pelos danos anteriores à ordem, ainda que notificado previamente o provedor da rede social. Vejamos: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. § 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (grifei) No caso dos autos, não se observa o descumprimento, por parte da demandada, de ordem judicial, não cabendo, portanto, impor responsabilidade solidária ao provedor, nem impor-lhe obrigação de reparação moral, tendo em vista a ocorrência dos fatos após a entrada em vigor da Lei nº 12.965/2014. Tampouco restou comprovado pela autora que sua conta foi hackeada em razão de falha na segurança do provedor. Esta prova não veio aos autos e a autora dispensou a dilação probatória. De se observar que, a invasão de uma conta na rede social Facebook, na maioria das vezes, é realizada por meio de phishing ou mediante ardil que leva o próprio titular do perfil a fornecer suas informações de conta, hipóteses em que não há qualquer responsabilidade da demandada no caso, não se vislumbrando vício ou defeito nos seus serviços. Neste sentido, a Jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) - USO DA CONTA "HACKEADA" PARA GOLPES (ESTELIONATO) - AUSÊNCIA DE DEFEITO NOS SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - A invasão de conta no Instagram, por si só, não permite supor que houve falha de segurança na plataforma, visto que, no mais das vezes, o invasor obtém os dados para acessar o perfil alheio por meio de "phishing" ou mediante ardil que leva o próprio titular a fornecer suas informações, hipóteses em que não há nenhum vício ou defeito nos serviços da rede social. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.222959-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Assim, improcede, assim, o pedido da peça de ingresso. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Sem custas, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte autora. Transitada, baixem-se e arquivem-se. P.R.I.C Submeto o projeto de sentença para apreciação da MM. Juíza Togada, nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 15 de junho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5019660-04.2024.8.13.0231 AUTOR: IVA AVELAR PEREIRA CPF: 102.943.826-90 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 18 de junho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5014131-71.2024.8.24.0045

ID: 335718518

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014131-71.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BONFANTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIVAIL FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

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MARCELO COSTI LINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014131-71.2024.8.24.0045/SC AUTOR : BONFANTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RIVAIL FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC065281) ADVOGADO(A) : MARCEL…

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Processo nº 5014131-05.2020.4.03.6100

ID: 338804148

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014131-05.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIBEM - ASSESSORIA EM MEDICINA E SEGURANCA NO TRABALHO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5014131-05.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5014131-05.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: UNIBEM - ASSESSORIA EM MEDICINA E SEGURANCA NO TRABALHO LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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