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Processo nº 5014200-46.2025.8.21.0015

ID: 301284577

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014200-46.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USIMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA KENSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014200-46.2025.8.21.0015/RS AUTOR : USIMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIVEIRA KENSI (OAB RS122017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Receb…

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Jaime Demarche x Irene Farias

ID: 325655519

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5014200-51.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIME DEMARCHE

Polo Passivo:

IRENE FARIAS

Sentença

Advogados:

LEONARDO ANTONIO KOERICH

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DOUGLAS CLASEN

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MICHELI ANA PAULI

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KATIA DOS ANJOS RODRIGUES SAUDADE

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5014200-51.2021.8.24.0064/SC AUTOR : JAIME DEMARCHE ADVOGADO(A) : KATIA DOS ANJOS RODRIGUES SAUDADE (OAB SC053360) RÉU : IRENE FARIAS ADVOGADO(A) : MICHELI ANA … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5014200-51.2021.8.24.0064/SC AUTOR : JAIME DEMARCHE ADVOGADO(A) : KATIA DOS ANJOS RODRIGUES SAUDADE (OAB SC053360) RÉU : IRENE FARIAS ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JAIME DEMARCHE contra IRENE DEMARCHE FARIAS, LEANDRO DEMARCHE FARIAS e MARLENE WITTE e, em consequência, ACOLHO a exceção de usucapião arguida em defesa para DECLARAR o domínio dos réus sobre a área de 362,00m² do imóvel objeto da lide, conforme individualizada no levantamento topográfico (Evento 29 ? ANEXO5), ressalvando que a presente declaração possui efeitos meramente defensivos e não serve como título para registro imobiliário, o que demanda ação própria. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Grafo que, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Opostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 dias, querendo, se manifeste, retornando os autos conclusos oportunamente. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.

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Processo nº 5018759-08.2023.8.13.0672

ID: 338739240

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018759-08.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA DE CASTRO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

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CRISTIANE ESTANISLAU CICCARINI PESSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5018759-08.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5018759-08.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): CINTIA DE CASTRO OLIVEIRA CPF: 980.657.506-72 DECISÃO ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente qualificado nos autos, via procurador regularmente credenciado, inconformado com o acórdão que lhe foi desfavorável, manejou o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fincas no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Pois bem. O recurso não merece prosseguir, uma vez que a alegação da repercussão geral não está acompanhada da devida fundamentação, conforme exigido no art. 102, § 3º, da Constituição da República e art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que cumpre à parte recorrente, na petição de interposição de recurso extraordinário, “a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo [...]” (ARE nº 1257359 AgR-segundo/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 27/08/2020). A verificação do preenchimento desse requisito se insere no âmbito da competência definida para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário a ser realizado na origem. A esse respeito, confira-se: “Cumpre observar, desde logo, que incumbe à parte recorrente o ônus processual de proceder à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido no julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas [...]” (ARE nº 1123844/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/04/2018). Assim sendo, o presente recurso é inviável. Pelo exposto, INADMITO o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. SAYONARA MARQUES Juíza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5014200-33.2025.8.24.0930

ID: 296079559

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5014200-33.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5014200-33.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU ADVOGADO(A) : EN…

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Loft Solucoes Financeiras S/A x Rafael Pereira Da Silva

ID: 308268730

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026810-08.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026810-08.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A CPF: 25.027.928/0001-90 RÉU: RAFAEL PEREIRA DA SILVA CPF: 092.161.066-11 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10411062096) apresentada pelo executado RAFAEL PEREIRA DA SILVA em face da exequente LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A, atual Credpago Serviços de Cobrança S.A. O cumprimento de sentença visa à cobrança dos valores fixados no título executivo judicial constituído pela sentença de ID 10266384205, confirmada pelo trânsito em julgado do acórdão de ID 10382076981, que condenou o ora executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, honorários de sucumbência e custas processuais. Em sua peça de impugnação, o executado, em síntese, alega a nulidade da execução por se basear em um contrato fraudulento. Reprisa os argumentos já ventilados na fase de conhecimento, como o desconhecimento do e-mail utilizado para a assinatura eletrônica, a divergência de geolocalização e a falsidade dos documentos que embasaram o negócio jurídico, requerendo a suspensão da execução. A impugnação apresentada não merece prosperar. O instituto da coisa julgada material confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No caso em tela, a r. sentença proferida por este juízo analisou exaustivamente as alegações de fraude e os documentos apresentados por ambas as partes. Naquela oportunidade, restou decidido que a relação jurídica entre as partes era legítima e que o autor, ora executado, incorreu em litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos. Inconformado, o executado interpôs o devido Recurso Inominado (ID 10285927329). Contudo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita em segunda instância, o recorrente deixou de recolher o preparo recursal, o que culminou no não conhecimento do seu recurso por deserção, conforme acórdão (ID 10382076981). A certidão de trânsito em julgado (ID 10382076987) atesta que a decisão se tornou definitiva em 30 de janeiro de 2025. Os argumentos trazidos pelo executado em sua impugnação são mera reiteração da tese de defesa já apresentada e rechaçada na fase de conhecimento. A tentativa de revolver o mérito da causa em sede de cumprimento de sentença é medida processualmente inviável. As matérias passíveis de alegação em impugnação ao cumprimento de sentença estão taxativamente elencadas na Lei n. 9.099/95, não se enquadrando as teses do executado em nenhuma das hipóteses ali previstas. Dessa forma, a rediscussão sobre a validade do contrato, a autenticidade das assinaturas ou a existência de fraude já foi superada, não cabendo a este juízo, na fase executiva, reapreciar o que já foi decidido de forma definitiva. Destaque-se que o valor executado não foi, pontualmente, impugnado nos autos. Diante do exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em razão da manifesta ocorrência de coisa julgada material, bem como HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada, no valor de R$ 5.426,67 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, volvam os autos para o regular prosseguimento da execução. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Valdir Woyciechowski x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 301260378

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014157-13.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR WOYCIECHOWSKI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014157-13.2024.8.21.0026/RS AUTOR : VALDIR WOYCIECHOWSKI ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014157-13.2024.8.21.0026/RS AUTOR : VALDIR WOYCIECHOWSKI ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Ciente da manifestação da parte autora no evento 35, EMENDAINIC1 . As demandas ajuizadas pela autora em desfavor da requerida foram elencadas na decisão do evento 14, DESPADEC1 . Daquelas, há decisão de extinção nos seguintes processos: - 5014189-18.2024.8.21.0026 - prazo intimação aberto para a autora apelar; - 5014179-71.2024.8.21.0026 - prazo intimação aberto para a autora apelar; - 5014200-47.2024.8.21.0026 - prazo intimação aberto para a autora apelar; - 5014218-68.2024.8.21.0026 - prazo intimação aberto para a autora apelar. Processos em fase inicial que não foram extintos e não tiveram a inicial recebida : - 5014175-34.2024.8.21.0026 - teve despacho conjunto mandando emendar na preventa (esta), 14157-13 - porém, decorrido o prazo para emendar, situação suspenso por decisão judicial; - 5014163-20.2024.8.21.0026 - teve despacho conjunto mandando emendar na preventa (esta), 14157-13 - porém, decorrido o prazo para emendar, situação suspenso por decisão judicial; - 5014167-57.2024.8.21.0026 - decorrido o novo prazo para emenda, sem qualquer manifestação (concluso - situação aguarda despacho); Nesse passo, determino, por economia processual, que a presente demanda preventa (5014157-13.2024.8.21.0026), bem como as demais que ainda não foram extintas (5014175-34.2024.8.21.0026, 5014163-20.2024.8.21.0026) e 5014167-57.2024.8.21.0026), ficarão aguardando o resultado de eventual recurso e/ou a emenda determinada, com inclusão dos contratos pretendidos nas demais ações nesta ação preventa - 5014157-13.2024.8.21.0026. Colacionei cópia desta decisão aos processo nº 5014175-34.2024.8.21.0026, 5014163-20.2024.8.21.0026) e 5014167-57.2024.8.21.0026 para suspensão. Intimação eletrônica.

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Processo nº 5014200-83.2025.8.24.0008

ID: 318116208

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014200-83.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014200-83.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROGERIO MENDES ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014200-83.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROGERIO MENDES ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ROGERIO MENDES em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 07/05/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.440,40.?? Afasto a arguição de inconstitucionalidade em relação aos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da LCM 1.495/2023. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5014200-88.2025.8.21.0001

ID: 338662631

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014200-88.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DA JORNADA FERRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TATIANE SEVERO FREITAS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014200-88.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : VERA MARIA DA JORNADA FERRETO ADVOGADO(A) : TATIANE SEVERO FREITAS (OAB RS078474) ADVOGADO(A) : CAROL…

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Camila De Souza e outros x Aml Assessoria Medica Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 318820882

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009146-37.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA GUSTAVO VICENTE AMARAL ISABELLA DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

AML ASSESSORIA MEDICA GESTAO EM SAUDE LTDA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MIGLIORINI

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ANDRE LINO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009146-37.2024.8.24.0020/SC AUTOR : ISABELLA DE SOUZA AMARAL ADVOGADO(A) : ANDRE LINO FERNANDES (OAB SC040949) AUTOR : GUSTAVO VICENTE AMARAL ADVOGADO(A) : ANDRE LINO FE… Procedimento Comum Cível Nº 5009146-37.2024.8.24.0020/SC AUTOR : ISABELLA DE SOUZA AMARAL ADVOGADO(A) : ANDRE LINO FERNANDES (OAB SC040949) AUTOR : GUSTAVO VICENTE AMARAL ADVOGADO(A) : ANDRE LINO FERNANDES (OAB SC040949) AUTOR : CAMILA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE LINO FERNANDES (OAB SC040949) RÉU : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS (Denunciante, Denunciado) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) RÉU : AML ASSESSORIA MEDICA GESTAO EM SAUDE LTDA (Denunciado) ADVOGADO(A) : RAFAEL MIGLIORINI (OAB SC034520) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Sem razão a litisdenunciada AML quanto à necessidade de delimitação expressa dos pontos controvertidos, uma vez que os autores buscam reparação por danos sofridos em decorrência de alegado erro na prestação de serviço de saúde, ao passo que os prestadores rechaçam a obrigação indenizatória. Dessa forma, toda a questão posta nos autos está controvertida, motivo pelo qual declarei saneado o processo e intimei as partes para especificação de provas e determinei a realização de perícia médica, que deverá abordar a controvérsia em torno do alegado erro na prestação do serviço de saúde, o que permitirá a formulação de quesitos pelas partes e o exercício efetivo do contraditório mediante discussão do laudo e apresentação de pareceres dos seus assistentes técnicos. O alegado risco de conclusões conflitantes com o processo n. 5014200-23.2020.8.24.0020, levantado mais uma vez pelo litisdenunciado ( evento 151, PET1 ), já foi dirimido por este Juízo e não será objeto de nova deliberação ( evento 81, DESPADEC1 ; evento 138, DESPADEC1 ). Diante do exposto, estando controvertida a existência de erro na prestação de serviço de saúde que poderia ensejar a obrigação reparatória, não identifico a necessidade de ajustes na decisão saneadora e de esclarecimentos, motivo pelo qual indefiro o requerimento formulado na petição do evento 151 . Intimem-se. Reabro ao litisdenunciado o prazo de intimação da decisão lançada no evento 138. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5027582-50.2024.8.24.0018

ID: 305946547

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027582-50.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ALINE STROEHER

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MAYSA CAROLINE SANTIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027582-50.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ROGERIO ANTONIO MACIEL ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE STROEHER (OAB SC054087) ADVOGADO(A) : MAYSA CAROLINE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027582-50.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ROGERIO ANTONIO MACIEL ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE STROEHER (OAB SC054087) ADVOGADO(A) : MAYSA CAROLINE SANTIN (OAB SC042300) DESPACHO/DECISÃO O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega a existência de litispendência no tocante aos reflexos do plantão nas férias e 13º salário de 2017 a 2021, bem como excesso de execução e litigância de má-fé ( evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ). O exequente discordou dos cálculos do executado, reafirmando os pedidos da inicial ( evento 13, MANIF IMPUG1 ). É o relatório. Passo a decidir. Das parcelas prescritas A sentença executada reconheceu o direito do autor a verbas que incidiram a partir de setembro de 2017. Entretanto, ele incluiu em seus cálculos valores que iniciam em março de 2017. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento do excesso de execução relativamente às parcelas anteriores a setembro de 2017, por afronta aos limites objetivos do título exequendo. Do excesso de execução A parte executada sustenta ser devida, a título de reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre as férias, apenas a parcela referente ao mês de abril de 2018. Quanto às demais verbas, alega inexistência de crédito, sob o argumento de que teriam sido quitadas em folha de pagamento. Contudo, tal alegação já foi objeto de análise no processo de conhecimento, ocasião em que restou expressamente consignado, em sentença, que não houve comprovação do pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno na base de cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, no período de setembro de 2017 a dezembro de 2019, bem como dos plantões extras na base de cálculo das férias entre setembro de 2017 e fevereiro de 2022. Há, portanto, coisa julgada sobre a matéria. No que tange aos consectários legais, verifica-se que os cálculos apresentados na petição inicial apresentam diversas inconsistências quanto à aplicação dos índices de correção monetária e dos juros de mora. A sentença exequenda estabeleceu, de forma expressa: Uma vez que o feito versa sobre relação jurídica não tributária, incide correção monetária pelo IPCA-E (a contar do vencimento) e juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (a contar da citação), nos moldes dos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. A partir de 09.12.2021 deve incidir, por uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Não obstante, os cálculos iniciais adotaram o IPCA-E até 31.08.2024 e juros de mora de 1% ao mês até 29.08.2024, passando a aplicar a variação da " Taxa Legal " a partir de 30.08.2024 até 04.09.2024. Tal metodologia diverge do comando judicial, que determina a aplicação do IPCA-E (a partir do vencimento) e dos juros de caderneta de poupança (a partir da citação) até 08.12.2021, sendo que, a partir de 09.12.2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Da coisa julgada e da litigância de má-fé O Estado de Santa Catarina alegou a existência de coisa julgada, sob o argumento de que a dívida executada neste feito já foi objeto de cobrança nos autos n. 5004991-43.2022.8.24.0090. A priori , não há litispendência entre as ações, tendo em vista que a sentença dos autos n. 5004991-43.2022.8.24.0090 condenou o Estado a pagar os reflexos dos plantões extras no décimo terceiro e no abono de férias. A sentença executada nestes autos, por sua vez, condenou o Estado a pagar os reflexos dos plantões extras nas férias, excluído o décimo terceiro e o abono de férias. De todo modo, antes de concluir definitivamente sobre a celeuma, é pertinente encaminhar os autos à Contadoria Judicial, para aferir se o cálculo apresentado no Cumprimento de Sentença n. 5014200-36.2022.8.24.0090 já agregou o valor das férias ou apenas se limitou ao cálculo dos reflexos no décimo terceiro e no terço constitucional. Ante o exposto: 1. Encaminhem-se os presentes autos à Contadoria Judicial, a fim de que realize a apuração acima, observadas as seguintes diretrizes: 1.1. Deverão ser deduzidas do cálculo todas as parcelas anteriores a setembro de 2017, uma vez que prescritas, conforme fundamentação; 1.2. Caso o cálculo dos autos n. 5014200-36.2022.8.24.0090 tenha incluído os reflexos dos plantões extras nas férias, deve-se realizar o abatimento do valor. Caso o cálculo tenha se limitado aos reflexos dos plantões extras no décimo terceiro salário e no abono de férias, não deve haver abatimento. 1.3. Os consectários legais devem seguir as balizas já estabelecidas na sentença: " uma vez que o feito versa sobre relação jurídica não tributária, incide correção monetária pelo IPCA-E (a contar do vencimento) e juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (a contar da citação), nos moldes dos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. A partir de 09.12.2021 deve incidir, por uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 ". 2. Após a vinda do cálculo, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se.

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