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Processo nº 5014352-89.2025.8.13.0024

ID: 321451637

Tribunal: TJMG Órgão: 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014352-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BRANDI DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LOPES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5014352-89.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5014352-89.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: MATHEUS BRANDI DOS SANTOS COSTA CPF: 151.781.666-12 RECORRIDO(A): TOPSHOT CLUBE DE TIRO E CACA LTDA CPF: 40.974.544/0001-79 DECISÃO O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Assim, a gratuidade de justiça deve ser concedida diante de elementos que indiquem a incapacidade de arcar com os encargos do processo, não sendo suficiente, para tanto, somente a declaração ou o simples requerimento do interessado. No caso em exame, a parte recorrente foi regularmente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Contudo, os documentos apresentados — notadamente as declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2022 e 2023 — são antigos e não contemporâneos à data da interposição do recurso inominado, não servindo, portanto, como prova atual da alegada insuficiência de recursos. Ademais, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (MEI), também juntado aos autos, informa que a data da situação cadastral ativa é 17/07/2023, o que igualmente não representa o presente momento, tampouco comprova a ausência de capacidade contributiva no período atual. Quanto ao extrato bancário apresentado, observa-se que o recorrente movimentou valores que somados são superiores a R$ 10.000,00, sem que tenham sido anexados comprovantes de despesas essenciais que justificassem tal volume de transações, o que enfraquece a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência nos moldes exigidos pela legislação, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça e concedo à parte recorrente o prazo de 2 (dois) dias úteis para comprovar nos autos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso, em conformidade com o art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995 e Enunciado Cível 115 do FONAJE. P. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Processo nº 5064113-06.2022.4.04.7000

ID: 309433202

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064113-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE DO ROCIO CEZANOSKI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ERICH HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5064113-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : NEIDE DO ROCIO CEZANOSKI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) A…

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Processo nº 5014352-70.2022.4.04.7108

ID: 292838498

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014352-70.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURO RICARDO ARANGUREM RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATARINA GUIMARAES CORSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAINA DE VARGAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014352-70.2022.4.04.7108/RS AUTOR : LAURO RICARDO ARANGUREM RODRIGUES ADVOGADO(A) : CATARINA GUIMARAES CORSO (OAB RS093221) ADVOGADO(A) : TAINA DE VARGAS DOS SANTOS (OAB RS123…

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Processo nº 5052570-06.2022.4.04.7000

ID: 277446810

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052570-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLON SILVESTRE KIERECZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA NOVITSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052570-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARLON SILVESTRE KIERECZ ADVOGADO(A) : NATALIA NOVITSKI (OAB PR050193) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 100: tendo…

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Processo nº 5060105-83.2022.4.04.7000

ID: 324397984

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5060105-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDULLAH BUANAMADE ANCILA DEY SILVA DOS SANTOS FOODBANK.AF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNHER SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LOPES SIEFERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARA MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5060105-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ABDULLAH BUANAMADE ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) INTERESSAD… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5060105-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ABDULLAH BUANAMADE ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) INTERESSADO : FOODBANK.AF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH (OAB DF057568) ADVOGADO(A) : MIGUEL LOPES SIEFERT (OAB RS108230) INTERESSADO : ANCILA DEY SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WERNHER SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES (OAB RN010110) DESPACHO/DECISÃO 1. O Leiloeiro requereu que seja levantado o sequestro e cancelada a indisponibilidade sobre os imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC , diante da Carta de Arrematação expedida. Requereu, ainda, a expedição de mandado de imissão de posse em favor da arrematante Talize Picinin Bittencourt Kemer (ev. 194). Posteriormente, o Leiloeiro juntou aos autos as exigências do Cartório do registro de imóvel para a transferência dos bens, solicitando que sejam atendidas por este Juízo (ev. 203). 2. O artigo 903 do Código de Processo Civil (aplicável de forma subsidiária, conforme o artigo 3º do Código de Processo Penal) estabelece o seguinte: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável , ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. (...) 2.1. Por conseguinte, determino a expedição de Mandado de Imissão na Posse dos bens imóveis acima referidos em favor da arrematante . 2. Proceda-se ao cancelamento da ordem de indisponibilidade dos imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 3. As exigências apresentadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC para a transferência dos imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532 à arrematante são as seguintes (ev. 203.2 ): 1. CARTA DE ARREMATAÇÃO, em via original ou cópia autenticada pelo Chefe de Cartório ou, tratando-se de processo eletrônico, cópia contendo o código/chave (art. 844, §§ 1º ao 4º, do CNCGJ/SC, art. 221,para conferência da assinatura digital IV, da Lei n. 6.015/73 e art. 901, § 2°, do Código de Processo Civil). 2. : Cópia autenticada pelo Chefe de Cartório ou, tratando-PEÇAS DO PROCESSO se de processo eletrônico, cópia contendo o código para conferência da assinatura digital, das seguintes peças (art. 844, §§ 1º ao 4º, do CNCGJ/SC): 2.1 Auto de Arrematação, assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (arts. 901, § 2º, e 903, ambos do CPC); 2.2 Sentença ou Decisão Judicial a ser cumprida (inciso I do art. 844 do CNCGJ /SC); 2.3 Certidão de trânsito em julgado, se houver (inciso II do art. 1.295 do CNCGJ /SC); 2.4 Demais peças processuais imprescindíveis para a prática do ato (art. 1.295, IV, do CNCGJ/SC); 2.5 Autorização judicial para levantamento dos ônus e constrições judiciais averbados/registrados na matrícula do imóvel, se houver, e desde que sejam restrições judiciais que tenham origem em processo diverso ao da adjudicação, nos termos do art. 840 do CNCGJ/SC; Obs: recomenda-se ao usuário apresentar carta de sentença a ser extraída junto a respectiva vara judicial, autenticada pelo Chefe de Cartório, ou então, carta de sentença extraída em alguma Serventia Extrajudicial (Cartório de Notas), nos termos do art. 1.291 do CNCGJ/SC; 3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, caso não esteja completa nas peças processuais, o interessado deverá juntar cópia autenticada ou originais para cópia em balcão de documento de identificação pessoal (RG ou CNH, por exemplo), do número de inscrição no CPF, e do comprovante de residência do(s) arrematante(s) (art. 706, do CNCGJ/SC). 4. CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO, apresentar a via original ou cópia autenticada ou certidão eletrônica (com assinatura digital válida) de todos os favorecidos (a certidão deverá ser expedida há menos de 90 dias). (art. 297, do CNCGJ/SC) - Caso alguma das partes seja casada por regime de bens diverso do legal (a partir de 27/12/1977, o regime legal é o da comunhão parcial de bens), necessário apresentar a Certidão de Registro do Pacto Antenupcial expedida pelo Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. 5. IMÓVEL URBANO: Certidão Municipal, na qual conste o logradouro completo do imóvel, confrontações atualizadas, bem como o número da inscrição/cadastro imobiliário (art. 176, §1º, II, 3, “b”, da Lei n. 6.015/73 e art. 701, do CNCGJ/SC). Obs: a serventia já analisou diversos protocolos com segredo de justiça (e em todos foi fornecido a chave do processo, para que seja possível a análise do título. Obs: todos os documentos pessoais devem ser cópia autenticada, ou documentos digitais, não sendo admitido cópia simples. Obs: a certidão de casamento deve ser digital, ou caso a assinatura seja física, deverá apresentar a mesma no balcão desta serventia. 3.1. Quanto ao item 1, verifico que a Carta de Arrematação expedida no ev. 180.1 possui código verificador de autenticidade Portanto, descabida a exigência da Serventia. 3.2. Quanto ao item 2, este Juízo determinará a baixa de sigilo dos autos para possibilitar o pleno acesso do Leiloeiro, arrematante e Cartório de Registro de imóveis. Todavia, fica desde já autorizado o encaminhamento das chaves de acesso dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC. 3.2.1. Saliento, desde já que, quanto ao auto de arrematação, com a nova sistemática da alienação judicial antecipada de bens em feitos criminais por parte da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), não há mais a exigência de assinatura do Auto de Arrematação por este Juízo. O Juízo é comunicado acerca do venda, intima as partes no prazo de 10 dias para eventual apresentação de Embargos à Arrematação. Não havendo impugnação ou qualquer das hipóteses do § 1º do art. 903 do CPC, expede-se a competente Carta de Arrematação. Portanto, é descabida a exigência da apresentação de Auto de Arrematação assinado pelo Juízo quando expede-se a competente Carta de Arrematação do bem, único documento necessário à transferência de propriedade, nos termos do artigo 903, § 3º, do CPC. 3.2.2. Por fim, não constam nas matrículas juntadas aos autos constrições determinadas por outros Juízos ( processo 5060105-83.2022.4.04.7000/PR, evento 49, MATRIMÓVEL1 , processo 5071291-06.2022.4.04.7000/PR, evento 6, MATRIMÓVEL1 e processo 5071290-21.2022.4.04.7000/PR, evento 6, MATRIMÓVEL1 ). 3.3. Quanto às exigência dos itens 3, 4 e 5, são de ônus exclusivo do Arrematante 3.4. Assim, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/ SC para que proceda à anotação do cancelamento da indisponibilidade e dos sequestro s dos bens imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532 daquela serventia, determinado este Juízo , no prazo improrrogável de 15 dias, independentemente do recolhimento/pagamento de quaisquer valores apurados por aquela Serventia, considerando o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 1.537/77 : " É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. " Solicite-se que, cumprida a ordem, sejam encaminhadas cópias atualizadas das matrículas. Cópia da presente decisão, acompanhada das chaves dos presentes autos e dos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, servirá como ofício nº 700018620790. 4. Intimem-se. 5. Comunique-se o Arrematante, por meio do Leiloeiro, acerca desta decisão, inclusive quando da expedição do mandado de imissão na posse. Intime-se o Leiloeiro para que, no prazo de 5 dias, junte ao feito os autos de arrematação e/ou notas de venda dos imóveis alienados, uma vez que não constam no ev. 163. 5. Tudo cumprido e nada mais restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. 6. Retire o Segredo de Justiça dos presentes autos e dos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, uma vez que não encontra-se amparo nas hipóteses legais para tanto. 7. Junte-se cópia da presente decisão, para os devidos fins, nos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, em que se processavam a venda dos imóveis de matrículas nº 20521 e 20518, respectivamente. 8. Tudo cumprido e nada mais restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se.

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Processo nº 5014352-57.2021.8.21.0008

ID: 278981056

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5014352-57.2021.8.21.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISRAEL MUNIZ FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO COMUM Nº 5014352-57.2021.8.21.0008/RS REQUERENTE : JULIO CEZAR VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ISRAEL MUNIZ FISCHER (OAB RS094149) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para elencar os ev…

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Processo nº 5004892-15.2025.4.02.5102

ID: 277824271

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004892-15.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5004892-15.2025.4.02.5102/RJ EMBARGANTE : BANCO GMAC S/A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB RJ183577) DESPACHO/DECISÃO I - Em 15 (quinze) dias, emende(m) o(s) embargante… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5004892-15.2025.4.02.5102/RJ EMBARGANTE : BANCO GMAC S/A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB RJ183577) DESPACHO/DECISÃO I - Em 15 (quinze) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, atribuindo valor à causa (inciso V do art. 319 do CPC). II - Atendido o item I, registre a Secretaria na autuação o valor da causa atribuído pelo(s) embargante(s). Decorrido o prazo "in albis", registre a Secretaria na autuação, como valor da causa, o constante na base de cálculo das custas recolhidas no evento 7, CUSTAS2 (R$ 77.833,00). III - BANCO GMAC S/A, qualificado na inicial, ajuíza embargos de terceiro, com pedido de efeito suspensivo, em face da ALINE GUEDES FERREIRA CELIO , requerendo: " a) DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, ante o conjunto probatório acostado aos autos para determinar a imediata suspensão da arrematação do veículo: MARCA: GM, MODELO: SPIN ACTIVE 1.8, CHASSI: 9BGJK7520LB173714, COR: PRATA, ANO: 2019/2020, PLACA: RJS0G73, RENAVAM: 01230904430; b) Seja procedida a citação das partes que compõe o polo ativo e passivo dos autos epigrafados, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; c) Condenar, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios; d) Por fim, requer com data máxima vênia a V. Exa., o julgamento procedente da presente demanda, para a retirada penhora do veículo, e consequentemente, o imediato cancelamento do leilão e posteriormente que seja o bem entregue à instituição financeira, por ser a real proprietária do bem, ante o inadimplemento contratual. " Alega a embargante, em síntese, que o veículo GM – SPIN ACTIVE 1.8 (Contrato nº 6532930), placa RJS0G73, RENAVAM: 01230904430, objeto do leilão que será realizado nos dias 28.05.2025 e 03.06.2025, está alienado fiduciariamente e não pode ser objeto de penhora, uma vez que não integra o patrimônio da embargada, tendo, a empresa embargante, total preferência ao bem, como credora fiduciária. Procuração e demais documentos juntados no evento 1. Custas judiciais recolhidas, conforme evento 7, CUSTAS2 , no valor de R$ 389,16. É o breve relatório. Decido. Recebo os presentes embargos. O art. 674 do CPC assim dispõe sobre os embargos de terceiro: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. O CPC estabelece, em seu art. 675, que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Para oposição dos embargos, que serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado, o embargante deverá fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, a teor dos arts. 676 e 677 do CPC. Caso o juízo reconheça suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido (art. 678 do CPC). No presente caso, o embargante comprova o financiamento do veículo GM – SPIN ACTIVE 1.8 (Contrato nº 6532930), placa RJS0G73, RENAVAM: 01230904430, objeto de restrição por meio do sistema RENAJUD nos autos do processo nº 5014352-94.2023.4.02.5102, juntando aos autos cédula de crédito bancário e o cadastro do veículo no DETRAN/RJ, conforme evento 1, OUT6 , págs. 2/3, e evento 1, OUT8 . Ante o exposto, concedo a liminar pretendida para determinar o cancelamento dos leilões designados para os dias 28.05.2025 e 03.06.2025, nos autos principais (processo nº 5014352-94.2023.4.02.5102), bem como qualquer medida constritiva sobre o veículo objeto dos embargos (GM – SPIN ACTIVE 1.8 (Contrato nº 6532930), placa RJS0G73, RENAVAM: 01230904430). Cite-se, na forma do art. 679 do CPC.

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Marcio Faustino Pereira x Peninsula Participacoes S.A.

ID: 275823545

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037147-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO FAUSTINO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037147-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIO FAUSTINO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) INTERESSADO : PENINSULA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037147-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIO FAUSTINO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) INTERESSADO : PENINSULA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : THAMIRES DOS SANTOS MARQUES SENTENÇA Ante o exposto: 3.1. julgo extinto sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o pedido de reconhecimento da atividade especial no período de 15/01/2009 a 08/03/2009 nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; 3.2. julgo procedentes em parte os demais pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (487, inciso I, do CPC/2015), para: a) declarar a especialidade da atividade exercida pela parte autora nos períodos de 07/04/1983 a 15/04/1986, de 16/04/1986 a 17/07/1986, de 28/08/1986 a 10/11/1986, de 02/02/1987 a 05/08/1989, de 11/12/1989 a 12/03/1990, de 12/03/1990 a 23/03/1990, de 06/07/1992 a 09/02/1993, de 06/10/1993 a 01/01/1994, de 07/02/1995 a 16/02/1996, de 17/06/1996 a 31/07/1996, de 22/07/1996 a 30/08/1996, de 03/03/1997 a 09/09/1999, de 04/03/2000 a 13/03/2000, de 15/03/2000 a 14/02/2002, de 21/06/2002 a 22/08/2003, de 01/10/2003 a 30/06/2005, de 01/07/2005 a 10/01/2006, de 19/05/2006 a 12/06/2006, de 01/08/2006 a 29/10/2006, de 01/12/2006 a 12/01/2007, de 15/01/2007 a 15/02/2007, de 19/03/2007 a 02/04/2007, de 23/04/2007 a 05/06/2007, de 30/07/2007 a 07/04/2008, de 28/07/2008 a 19/11/2008, de 09/06/2009 a 17/08/2010, de 12/04/2011 a 14/06/2017 e de 04/12/2017 a 30/01/2018 , com direito à aplicação do fator 1,4, tal como prevê o artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 em caso de opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS deverá averbar os períodos em seus registros próprios, nos termos da fundamentação; b) condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (NB 196.994.593-9), com efeitos desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER 06/08/2020),?? ?escolha a ser feita após o trânsito em julgado, renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; e c) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos à parte autora desde a DER, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação.

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Processo nº 5053443-06.2022.4.04.7000

ID: 299326828

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5053443-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FÁBIO SANTOS BRUNETTO

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PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN

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LUCAS FERREIRA MARTINS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5053443-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : L… Apelação/Remessa Necessária Nº 5053443-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA MARTINS (OAB RS083765) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN (OAB RS055285) ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO (OAB RS111056) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. LEI COMPLEMENTAR 192/22. MEDIDA PROVISÓRIA 1.118/22. 1. O art. 9º da LC 192/2022 reduziu a zero a alíquota da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a aquisição de óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, por tempo determinado, assegurando às pessoas jurídicas da cadeia econômica, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Posteriormente, em 18/05/2022, foi publicada a MP nº 1.118, que conferiu nova redação ao dispositivo, suprimindo a parte final do "caput" e incluindo, dentre outras disposições, o § 2º, que determina a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 " às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que trata o caput". 2. Para o comerciante varejista de combustíveis, não é possível reconhecer o crédito postulado, sob a equivocada interpretação de que o art. 9º da LC 192/2022 instituiu de forma anômala crédito presumido decorrente da aquisição de combustíveis, especialmente no período em que as contribuições foram reduzidas a zero, para todos os integrantes da cadeia, inclusive o adquirente final. Isso porque não se estabeleceu nova hipótese de creditamento; simplesmente se autorizou a manutenção de créditos, ou seja, a dispensa de estorno. 3. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial para denegar a segurança, julgando prejudicada a apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Daniel Da Silva Pinto e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315408353

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014352-49.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA PINTO MATHEUS MAZZOTTI BALESTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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RAFAEL OSS EMER

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Agravo de Instrumento Nº 5014352-49.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE : MATHEUS MAZZOTTI BALESTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS0950… Agravo de Instrumento Nº 5014352-49.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE : MATHEUS MAZZOTTI BALESTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) AGRAVANTE : DANIEL DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. assistência judiciária gratuita. DECLARAÇÃO de hipossuficiência. presunção relativa. IRDR 25. RENDA superior AO TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PATRIMÔNIO ROBUSTO. 1. A teor do disposto nos art. 98 e 99 do CPC, autodeclarada na petição inicial a hipossuficiência ipso facto resta ela ordinariamente acolhida. Todavia, como a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é juris tantum , pode ser infirmada pela parte adversa ou pela prova constante dos autos que convença ao Juiz acerca da capacidade econômica da parte requerente. 2. Ademais, conforme entendimento consolidado no IRDR 25, o benefício deve ser concedido independente de qualquer análise probatória para o requerente que possui rendimentos mensais que não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, no caso de rendimentos acima deste patamar, a insuficiência não se presume e a concessão do benefício dependerá da prova da existência de outros gastos. 3. No caso, os ganhos auferidos pelos agravantes ultrapassam o o teto da previdência e possuem um patrimônio robusto. Assim, entendo que os recorrentes dispõem de recursos financeiros suficientes a suportar as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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