Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5014569-85.2023.4.04.7009" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Andre Zapata Pena e outros x Jose Vicente Alves Valim

ID: 317175888

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5014569-80.2021.8.13.0701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZAPATA PENA ELIAS DE MOURA LOPES WALDIR MARTINS FONTES JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE VICENTE ALVES VALIM

Intimação

Advogados:

LUCIANO CUSTODIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORBERTO PERES MILWARD DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SEVERINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5014569-80.2021.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Comodato, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ANDRE ZAPATA PENA CPF: 067.159.136-33 e outros RÉU: JOSE VICENTE ALVES VALIM CPF: 196.421.566-87 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de Perdas e Danos e Tutela Liminar, ajuizada por ANDRÉ ZAPATA PENA, ELIAS DE MOURA LOPES e WALDIR MARTINS FONTES JÚNIOR em face de JOSÉ VICENTE ALVES VALIM, narrando que são os legítimos proprietários do imóvel localizado na Avenida José Valim de Melo, constituído por um terreno com um prédio comercial de 984,20m², devidamente descrito e caracterizado na matrícula de nº 67.000 do 2º CRI local. Aduziram que a aquisição do referido bem se deu em maio de 2020, diretamente do requerido. Em virtude de o Requerido utilizar o imóvel como sede de seu estabelecimento comercial, os Autores teriam concedido, graciosamente, um prazo de um ano para a desocupação do bem, formalizado por meio de um Contrato de Comodato, com vigência de 12/05/2020 a 11/05/2021. Afirmaram que, vencido o prazo assinalado no contrato de comodato, o requerido permaneceu inerte na desocupação do imóvel, o que motivou a notificação extrajudicial em 20/05/2021, concedendo-lhe nova oportunidade para a devolução do bem. Contudo, o requerido não se manifestou, não entregou o imóvel no prazo estipulado e permaneceu na posse. Argumentaram que a posse do comodatário é mera detenção, e que a não restituição do bem após o vencimento do prazo e a notificação configurou esbulho possessório, ocorrido a menos de ano e dia. Pleitearam a concessão de medida liminar de reintegração de posse. Pleitearam, ainda, a fixação de aluguel-multa equivalente a 0,5% do valor do imóvel por mês até a efetiva desocupação, e, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação prévia. Ao final, pugnaram pela total procedência da demanda, com a confirmação da liminar, a reintegração definitiva na posse, a condenação do Réu ao pagamento das perdas e danos (aluguel-multa) e dos ônus sucumbenciais, incluindo custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. A inicial veio instruída com os documentos de ID 5228898223 a 5228898230. Custas iniciais recolhidas (ID 5235463071). A Certidão de Triagem (ID 5250527994) apontou a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir nesta comarca, sob o número 5009283-24.2018.8.13.0701, distribuído perante a 1ª Vara Cível. Deferiu-se o pedido liminar de reintegração de posse (ID 5295887999). O requerido JOSÉ VICENTE ALVES VALIM apresentou contestação (ID 6017063080), arguindo, preliminarmente, a conexão da presente ação com a Ação Anulatória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Tutela Antecipada (nº 5009283-24.2021.8.13.0701), em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG. Alegou que a suposta compra e venda do imóvel pelos Autores seria uma simulação decorrente de prática de agiotagem, onde o bem foi dado em garantia para empréstimos de valores mediante trocas de cheques. Afirmou que na ação anulatória já houve deferimento parcial de liminar para que os ora Autores se abstivessem de alienar o imóvel, o que, em sua visão, geraria risco de decisões conflitantes e justificaria a reunião dos processos. Suscitou, ainda, a preliminar de carência de ação, sob o argumento de que os Autores nunca teriam desfrutado da posse fática do imóvel, baseando sua pretensão apenas no domínio, o que seria inadequado para a via possessória. Por fim, arguiu a incapacidade processual dos Autores André Zapata Pena e Waldir Martins Fontes Júnior, por serem casados e não estarem acompanhados de seus respectivos cônjuges na demanda, o que violaria o artigo 73 do CPC. No mérito, detalhou a suposta prática de agiotagem desde 2018, envolvendo a empresa Angélica Tatiele Teododo Almeida Dias (Aroma de Minas), com juros extorsivos de 5,5% ao mês, culminando na confissão de dívida e na dação em pagamento do imóvel sob coação. Reiterou que a liminar de reintegração de posse não poderia ser mantida e deveria ser suspensa até o julgamento final da ação anulatória. Requereu a reunião das ações por conexão, a improcedência da ação de reintegração de posse, a revogação da liminar e a condenação dos Autores por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 5% do valor da causa. A contestação veio acompanhada dos documentos de ID 6017063083 a ID 6017063086. O requerido informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a liminar (ID 6051173016). Despacho de ID 6156338045 determinou o prosseguimento do feito. O requerido opôs Embargos de Declaração contra este despacho, alegando omissão quanto à análise da preliminar de conexão (ID 6207163034). Foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Réu (ID 6367103106), fundamentando que a decisão de 1º grau poderia resultar lesão grave e de difícil reparação ao direito do agravante, dada a probabilidade de agiotagem e a ação anulatória em curso. O Requerido informou (ID 6369228237) que a liminar de reintegração de posse havia sido parcialmente cumprida (imóvel lacrado, sem remoção de bens) e, em razão do efeito suspensivo concedido pelo TJMG, requereu a imediata abertura do imóvel e entrega a ele, alegando a perecibilidade dos bens. Em decisões proferidas no plantão (ID 6373847993 e 6376243007), foi indeferiu o pedido de abertura do imóvel, argumentando que o efeito suspensivo já restaurava o status quo ante, tornando desnecessário pronunciamento judicial para a entrada do Réu, e que não havia comprovação de urgência que justificasse a atuação em regime de plantão. Os Autores, por sua vez, juntaram fotos e vídeos (ID 6375578001) para comprovar a perecibilidade dos produtos. Em decisão proferida no ID 6392173005 foi negando provimento aos Embargos de Declaração do Réu quanto à conexão, mas, em obediência à decisão do TJMG, suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse ou, caso já cumprida, determinou a expedição de novo mandado para reingresso do Réu na posse (status quo ante). O mandado de reintegração foi cumprido, com arrombamento dos cadeados e a nomeação da Sra. Aline Silva Valim como depositária dos bens (ID 6647318000). Os Autores opuseram Embargos de Declaração (ID 6454393027) contra a decisão de ID 6392173005, alegando contradição e erro material, pois a decisão de 1º grau teria atribuído efeitos infringentes aos embargos do Réu sem respeitar o contraditório, e que o TJMG apenas suspendeu os efeitos da liminar, não a revogou. Mencionaram que o Réu arrombou o imóvel antes da publicidade das decisões, evidenciando má-fé, e juntaram boletins de ocorrência (ID 6454393028 e 6477678078). Em impugnação à Contestação (ID 6664807996), os Autores negaram a narrativa de agiotagem, afirmando que a relação de agiotagem seria entre o Réu e a empresa Angélica, e que a dação em pagamento decorreu da cessão de direitos da empresa Angélica a eles, que agiram de boa-fé. Insistiram na desnecessidade de conexão, na desnecessidade de outorga uxória em ações possessórias e na inexistência de litigância de má-fé de sua parte. Decisão de ID 6724688024, negou provimento aos Embargos de Declaração dos Autores, reafirmando que a decisão anterior não foi contraditória, mas sim cumpriu a ordem do TJMG de suspender a liminar, e que a decisão liminar é precária. Na decisão de ID 9509181169 foi declarada a conexão dos presentes autos com o processo nº 5009283-24.2021.8.13.0701 (Ação Anulatória), determinando reunião das ações para processamento e julgamento conjunto, remetendo os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível (Juízo Prevento). Os Autores manifestaram-se insistindo na desnecessidade de conexão (ID 9536211106), mas a decisão foi ratificada (ID 9586084072) e o processo foi redistribuído (ID 9622775876). As decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça referentes ao Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.210948-2 foram juntadas aos autos (IDs 9734929225, 9734946600, 9734942658, 9734940223, 9744412676, 9744412675, 9744412674, 9744412673, 9744412672). O acórdão do Agravo de Instrumento (ID 9734929225) deu provimento ao recurso do Réu, reformando a liminar de reintegração de posse concedida em 1º grau, sob o fundamento de que a posse dos Autores era controvertida devido à Ação Anulatória em curso. Os Embargos de Declaração dos Autores foram rejeitados com multa (ID 9734946600). O Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos pelos Autores foram inadmitidos e não conhecidos, respectivamente, com trânsito em julgado em 01/03/2023 (ID 9744412676). As partes foram intimadas para ciência e para requererem o que entenderem de direito (ID 9770438912). Os Autores, em petição (ID 9797258386), reafirmaram a posse pela cláusula constituti e o esbulho do Réu, insistindo que a ação anulatória não altera a precariedade da posse do Réu. Pugnaram pelo julgamento antecipado da lide com procedência total, confirmando a posse e condenando o Réu em perdas e danos (aluguel-multa) e honorários, ou, subsidiariamente, pela produção de provas. O Réu não se manifestou (ID 9805763373). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10163491935). O Requerido postulou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos Autores (ID 10166876835). Os Autores reiteraram a posse pela cláusula constituti e o esbulho, insistindo que a ação anulatória não altera a precariedade da posse do Réu. Pugnaram pela produção de prova oral (depoimento pessoal do Réu e oitiva de testemunhas), mas, subsidiariamente, pediram julgamento antecipado da lide com procedência total (ID 10174058033). Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem quanto ao aproveitamento da prova oral produzida nos autos associados nº 5009283-24.2021.8.13.0701 (ID 10336298461). O Réu manifestou-se contrariamente ao aproveitamento da prova oral da ação anulatória e ao julgamento imediato, reafirmando a necessidade de prova testemunhal e depoimento pessoal dos Autores para comprovar o suposto esbulho e posse na presente ação (ID 10340650399). Os Autores informaram que não se opõem ao julgamento conjunto e insistiram no julgamento antecipado da lide com procedência total, reiterando os argumentos sobre a validade da dação em pagamento e comodato (ID 10343569854). É o relatório. Decido. Do saneamento A ação anulatória nº 5009283-24.2021.8.13.0701 associada ao presente feito restou sentenciada em 16/05/2025. Considerando que o requerido manifestou contrariamente ao aproveitamento da prova oral produzida na ação anulatória, passo ao saneamento do presente feito. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar ou preliminares a serem enfrentadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo os pontos controvertidos: o exercício de posse anterior pelos autores, o esbulho praticado pelo requerido, sua data e a perda da posse. DEFIRO a produção de prova testemunhal e tomada de depoimento pessoal dos autores, nos termos dos arts. 385 e 442 do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento no dia 14/10/2025, às 14h00. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 10 dias, com fundamento no art. 357, §4º do CPC. Ressalte-se que a intimação das testemunhas arroladas pela parte não representada pela Defensoria Pública e não arrolada pelo Ministério Público deve ser feita pela parte interessada em sua oitiva, com fundamento no artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. A parte ré deverá ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, em conformidade ao artigo 385, §1º, do CPC. Intimem-se as partes para comprovarem o recolhimento da verba indenizatória do sr. Oficial de Justiça, para o cumprimento da(s) diligência(s), acaso não estejam sob o pálio da gratuidade. A audiência será realizada de forma presencial, podendo ser realizada de forma telepresencial se houver interesse das partes, nos termos do art. 3º, caput da Resolução CNJ nº 354/2020. Nesse caso, a parte interessada em participar telepresencialmente deverá solicitar o link da audiência com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias corridos em relação à data do ato processual. Ressalto que, na forma do art. 4º da referida Resolução CNJ nº 354/2020, as partes que forem prestar depoimento pessoal e as testemunhas que forem ser ouvidas deverão necessariamente fazê-lo presencialmente neste juízo, ou, caso residam em outra comarca, por videoconferência, em ambiente forense (sala passiva), sendo vedada a sua participação de forma telepresencial (ou seja, por meio eletrônico em ambiente externo ao forense). Caso haja partes que forem prestar depoimento pessoal ou testemunhas domiciliadas fora da comarca de Uberaba, a Secretaria, tão logo tome conhecimento dessa informação, deverá providenciar o agendamento de sala passiva na respectiva comarca de residência destas, expedindo, em seguida, carta precatória para a sua intimação, se for o caso (ou seja, se não couber à própria parte providenciar a intimação). Caso não haja disponibilidade de sala passiva para a data e horário da audiência designada, depreque-se a realização do ato processual. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do §1° do artigo 357 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014569-44.2018.4.03.6183

ID: 275968081

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014569-44.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO HESPANHOL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISIS TEIXEIRA LOPES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014569-44.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: JOSE ROBERTO HESPANHOL Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014569-44.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: JOSE ROBERTO HESPANHOL Advogado do(a) APELANTE: ISIS TEIXEIRA LOPES LEAO - SP325860-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. A sentença julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Como a parte autora somente preencheu os requisitos para a percepção da aposentadoria em momento posterior ao advento da Lei nº 9.876/99, não lhe assiste direito ao cálculo do benefício de acordo com o regramento anterior. Também não procede seu pleito de que o cálculo seja efetuado de acordo com a regra atual, pois, como bem asseverou o INSS em sua contestação, o cálculo do benefício do autor já comporta a média dos maiores salários de contribuição. É o suficiente. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sustenta a parte Apelante, em síntese, que a Revisão da Vida Toda constitui direito fundamental ao benefício mais vantajoso, que estaria incorporado ao patrimônio jurídico do segurado e, portanto, seria devida. Aduz (ID 123629681): Embora a lei não tenha previsto de forma expressa, é preciso considerar que a pessoa filiada ao INSS, que já contribuía antes de julho de 1994 deverá ter o direito de optar pela nova fórmula de cálculo, escolhendo entre utilizar apenas o período que contribuiu após julho de 1994, ou ainda, utilizar todo o período de contribuição, inclusive aquele anterior a julho de 1994. Porém o INSS não dá ao filiado à Previdência Social o direito de escolha, aplicando diretamente para o cálculo do salário inicial do benefício apenas aquelas contribuições realizadas após julho de 1994 que acaba por apresentar um valor menor do salário inicial da aposentadoria. . (...) Ora Excelências, a resposta para a solução dos casos em que a regra transitória é prejudicial ao segurado, está na aplicação da regra definitiva. Isso porque a regra de transição não deve ser mais prejudicial do que aquela estabelecida pela nova lei. Nesse exato sentido é a orientação jurisprudencial firmada ao interpretar a regra transitória prevista no artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu, além do tempo de contribuição, idade mínima e "pedágio", para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, enquanto o texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I, CF/88) exige tão somente tempo de contribuição. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. É o breve relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo à análise do mérito. A questão em análise trata da possibilidade de revisão do benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, em comparação à regra de transição delineada no artigo 3º da Lei 9.876/99, conhecida como "revisão da vida toda". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), concluiu que é aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, no cálculo do salário de benefício, quando mais vantajosa do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, para os segurados que ingressaram no sistema antes de 26 de novembro de 1999 (data da edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF (RE 1.276.977/DF), o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda aguardam apreciação pelo E. STF. Contudo, o entendimento estabelecido pelo E. STF ao analisar o Tema 1.102 foi superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte determinou que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Portanto, não há possibilidade de o segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa. Foi fixada a seguinte tese, com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. É relevante assinalar que o acórdão que analisou os embargos de declaração interpostos nas mencionadas ADIs expressamente registrou que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000". Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por fim, ressalto que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Portanto, faz-se necessária a imediata observância das decisões proferidas nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Diante da alteração do entendimento do E. STF sobre o tema discutido, conclui-se que o posicionamento adotado no Tema 1.102/STF foi superado. Logo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 1276977. Por oportuno, conforme a modulação de efeitos anteriormente mencionada, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais ou perícias contábeis. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. São Paulo, 3 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014569-02.2025.8.24.0033

ID: 283529644

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014569-02.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014569-02.2025.8.24.0033/SC AUTOR : TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB PR067839) DESPACHO/DECISÃO I. Trata… Procedimento Comum Cível Nº 5014569-02.2025.8.24.0033/SC AUTOR : TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB PR067839) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA em face de PAULO ROBERTO MORAIS . Na inicial, a parte autora afirmou que foi contratada para o transporte de 24.000,00 quilogramas de açúcar. A carga foi coletada na cidade de GOIATUBA, no pátio da empresa GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA, tendo como destinatária a empresa ITAZEM LOGÍSTICA PORTUÁRIA S/A, localizada nesta comarca de Itajaí/SC, na Avenida Teportin, 876, bairro de Cordeiros. O requerido foi subcontratado pela autora para o transporte. Ocorre que, autorizado o descarregamento desde o dia 24.05.2025, o motorista requerido nega-se a realizar o serviço, exigindo o pagamento de estadia. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela determinação do cumprimento da obrigação de fazer consistente no imediato descarregamento do produto, sob pena de multa diária. É o relatório. II. As tutelas de urgência são analisadas em um juízo de cognição verticalmente sumária. O traço peculiar às decisões fundadas em cognição sumária está não na composição da lide, relegada a momento posterior, mas na contenção de uma situação de urgência ou na tutela de uma hipótese evidência. Nos casos em que adequada a célere proteção jurisdicional, mostrando-se, por qualquer razão, nocivo aguardar a ultimação do procedimento e todas as suas fases, deve o Magistrado contentar-se com a probabilidade do direto deduzido (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Objeto da cognição judicial. Revista Dialética de Direito Processual Civil . São Paulo, n. 6, p. 12-23, set. 2003), distribuindo mais adequadamente o ônus do fator temporal de acordo com técnicas processuais. Trata-se de decisões essencialmente decisões provisórias, proferidas em quadros probatórios ainda incompletos, sem que esteja integralizado o ciclo do contraditório (art. 5º, LV, da CF), revogáveis mediante aprofundamento cognitivo e clausuladas com o óbice à irreversibilidade (art. 300, §3º, do CPC), sujeitando o beneficiário a responder perante a parte adversa (art. 302, caput , I a IV, do CPC). Nisso se distinguem das decisões proferidas sob cognição exauriente, as quais, adjudicadas normalmente ao fim da relação processual, destinam-se a esgotar o objeto cognoscível, compondo definitivamente a lide, baseando-se em juízo de certeza e revestindo-se de carga de declaratividade suficiente à formação da coisa julgada material (MUNHOZ DA CUNHA, Alcides. Os diversos tipos de tutela antecipada. Jurisprudência Catarinense – Revista Trimestral de Jurisprudência do Estado de Santa Catarina, Florianópolis. n. 103, p. 27-41, 3º trimestre de 2003). O gênero tutela de urgência (Livro V, Título II, Capítulo I do CPC/15) abarca medidas antecipatórias e cautelares. As tutelas antecipatórias ligam-se mais diretamente ao direito material e constituem-se em decisões que permitem, em caráter provisório, a fruição do próprio bem da vida postulado no julgamento final, ainda que o conteúdo do provimento tenha natureza apenas declaratória ou constitutiva, compreendendo, também, as tutelas inibitórias e repressivas contra o ilícito, além das tutelas específicas ressarcitórias e de adimplemento (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais – Thomson Reuters, 2015, p. 232). As tutelas cautelares, por sua vez, situam-se mais propriamente no domínio processual e destinam-se a afastar situações de risco ao processo, garantindo que este não tenha sua utilidade ou eficácia esvaziada (MITIDIERO, Daniel. Processo civil . 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2022, p. 141), operando-se via “ arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ” (art. 301, caput, do CPC). Seja de natureza antecipatória ou cautelar, a concessão da tutela de urgência pressupõe " a probabilidade do direito”. Cumulativamente, exige-se ainda o “perigo de dano” nas tutelas antecipatórias” ou “o risco ao resultado útil do processo’ nas cautelares ( art. 300, caput , do CPC). O juízo de probabilidade decorre da apresentação de significantes probatórios iniciais que autorizem, a partir de uma análise prévia acerca do direito aplicável, uma prognose positiva sobre o êxito da pretensão. O “ perigo de dano” para as tutelas antecipatórias configura-se sempre que a situação recomendar a imediata execução do direito para fins de segurança . O “risco ao resultado útil do processo”, nas cautelares, surge quando as particularidades do caso autorizarem medidas de segurança para uma futura execução (BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Do processo cautelar . 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 71). Em qualquer hipótese, ressalvadas as tutelas de evidência (art. 311 do CPC), não é suficiente o simples tempo inerente ao processo ou a pressa em obter pronunciamento favorável. Os pressupostos da probabilidade e do perigo da espera, ademais, não são estanques, mas se contrabalançam: densa a plausibilidade jurídica, relativiza-se o requisito do dano ou perigo superlativo. Estando a plausibilidade condicionada a maturação, requer-se elevado perigo de dano ou risco de ineficácia da decisão. Dá-se, então, uma espécie de interação dinâmica na qual o Magistrado tem a discricionariedade, ainda, de exigir caução real ou fidejussória, bem como de designar justificação prévia (art. 300, §1º e 2º, do CPC). No caso, a parte autora alega ter subcontratado os serviços de frete do requerido para transporte e descarregamento do produto até a empresa ITAZEM LOGÍSTICA PORTUÁRIA S/A, cuja autorização para descarregamento foi dada em 24.05.2025, sem cumprimento até o momento. Do contrato de transporte firmado com o requerido, extrai-se a responsabilidade deste em realizar o descarregamento da carga no prazo de 12 (doze) horas a partir da data agendada, responsabilizando-se civilmente por eventual atraso, com o pagamento de estadia a cada hora de atraso: Cláusula 1ª - O CONTRATADO declara ter recebido a mercadoria transportada constante nas NF(s) em perfeitas condições e se compromete a entregá-la em seu destino, se responsabilizando por qualquer dano causado a mesma. Estando ciente das regras que estabelecem o acesso aos portos brasileiros, onde diz que o prévio agendamento do horário para a chegada ao porto deve ser feito, seguindo as regras de cada local específico, sob pena de multa prevista na legislação de cada porto. Data Agendamento / (ENTREGA): 21/05/2025 - Horário Agendado /(Prazo Entrega): (024:00) - (Prazo Descarga) / Janela Descarga: (012:00). § 1º - Qualquer prejuízo causado pela chegada antecipada ou tardia, com relação ao horário previamente agendado, será responsabilidade do motorista, autorizando este desde já o desconto junto ao pagamento do saldo de frete de eventuais multas e outros danos causados. Cláusula 2ª - A descarga é por conta do () e deverá ser efetuada no prazo máximo de (012:00) horas após sua chegada ao local de destino / agendamento, sob pena de pagamento de estadia no valor de R$ 0,40 (QUARENTA CENTAVOS ) por ton., a cada hora, após esgotado o tempo de franquia. § 1º - O CONTRATADO fica desde já ciente de que eventual pagamento de estadia, estará condicionado à chegada ao destino dentro do agendamento previsto na cláusula 1ª. A CONTRATANTE não tem responsabilidade por qualquer atraso na descarga gerado pelo não cumprimento da data e horário agendado. § 2º - Caso o CONTRATADO chegue antes do horário agendado, somente seiniciará o início da contagem da franquia no horário agendado. As partes declaram que negociaram livremente o presente, renunciando expressamente o CONTRATADO, ao valor disposto no §5º, do artigo 11, da lei 11.442/2007 e vale-pedágio nos termos do Art. 8º da Lei 10.209/2001. Soma-se a isso que a parte autora demonstrou o adiantamento da quantia de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), na forma contratada, demonstrando, assim, a probabilidade do direito. Na hipótese, contudo, não há informação clara acerca da data de agendamento da descarga, na medida em que o contrato de transporte informa que a descarga deveria ocorrer no dia 21.05.2025 e a inicial informa que o requerido estava autorizado a realizar a entrega desde o dia 24.05.2025. Também não há menção ou demonstração da cobrança de estadia pelo réu e o valor requerido, além do motivo da cobrança, fato que impede a análise da sua exigibilidade. Destaca-se que o contrato prevê que o pagamento de estadia está condicionado à chegada da carga ao destino na data agendada para entrega da mercadoria, o que não restou demonstrado nos autos. Por outro lado, a ausência de previsão contratual (ev. 1, 8) ou legal (Lei n. 11.442/2007) impede a retenção de mercadoria no transporte de carga terrestre pela ausência de pagamento de estadia, a qual poderá ser cobrada do contratante após a liberação da carga. Note-se que, embora a Lei n.11.442/2007 tenha sofrido alterações pela chamada de Lei da Estadia (Lei n. 13.103/2015), que previu o pagamento da hora excedente ao período de 5 (cinco) horas destinada à carga e descarga, contado a partir da chegada do veículo no destino final, a previsão do art. 11, § 5º, não admite o direito de retenção da mercadoria por ausência de pagamento pelo contratante. Neste sentido, é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (SOJA TIPO EXPORTAÇÃO). VERBA DE ESTADIA DOS MOTORISTAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO FINAL DO CÔMPUTO DAS HORAS TRANSCORRIDAS ENTRE A CHEGADA DOS REQUERIDOS AO DESTINO E O DESCARREGAMENTO. TESE DA REQUERENTE DE QUE OS DEMANDADOS PODERIAM TER REALIZADO O TRANSBORDO DA MERCADORIA EM MOMENTO PRÉVIO, MAS NÃO O FIZERAM POR MERA ARBITRARIEDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA TEREM OS APELADOS ATRASADO O DESCARREGAMENTO ENQUANTO NEGOCIAVAM O AUMENTO DO VALOR PAGO POR TONELADA/HORA E EXIGIAM O PAGAMENTO ANTECIPADO PELO TRANSPORTE. PRÁTICA NÃO AMPARADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DOS REQUERIDOS EXIGIREM O PAGAMENTO ANTES DE ADIMPLIREM A OBRIGAÇÃO (ART. 476, CC). ADEMAIS, RECORRIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À AUTORA O DEVER DE ARCAR COM A VERBA DE ESTADIA DAS HORAS PASSADAS APÓS A POSSIBILIDADE DE TRANSBORDO DA MERCADORIA E O NÃO ACATAMENTO, PELOS RÉUS, DO CHAMADO DE DESCARREGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300681-70.2014.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022). Assim, a medida justifica-se pela necessidade de entrega da mercadoria ao destinatário final diante do aparente adimplemento contratual pela parte autora que efetuou o pagamento parcial do frete. Não fosse bastante, são inegáveis os danos que podem ser suportados pela parte autora, que, diante da comprovação sumária do seu direito, não necessita aguardar a solução do feito por sentença transitada em julgado para ter em seu favor provimento jurisdicional que assegure a sua pretensão. Nos termos do art. 15 da Lei n.11.442/2007 a responsabilidade por prejuízos resultantes do atraso na entrega ficam limitados ao valor do frete, ou seja, R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). III. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR ao requerido a obrigação de fazer consistente em descarregar a carga do caminhão na empresa destinatária ITAZEM LOGÍSTICA PORTUÁRIA S/A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que deverá descarregar a mercadoria transportada, referente à nota fiscal 306676, sob pena de multa diária R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao somatório de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) . A citação deverá ser cumprida por meio de Oficial de Justiça, na Av. Teporti, 876 – Cordeiros, Itajaí - S.C. – Brasil, CEP: 88.311-460. A ideia de Justiça Multiportas (SANDER, Frank. Varieties of Dispute Processing [...]. Washington: US Government Printing Office, 1978) advém da metáfora segundo a qual o sistema de justiça possui inúmeras entradas e, a depender do problema apresentado, as partes são encaminhadas para o método mais adequado de resolução do conflito, como mediação, conciliação, ODRS, arbitragem e a própria solução adjudicada (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo . 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637). No caso, dada a natureza do litigio, que não versa sobre Direito de Família e não tramita na informalidade característica dos Juizados Especiais, DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), prognosticando o insucesso da autocomposição e primando pela razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF). FICA ressalvada, porém, a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC), a pedido dos litigantes, e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014569-76.2021.8.21.7000

ID: 324531939

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014569-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVA BERENICE LAMELA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DEWES DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COELHO ADAM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDI RASCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014569-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DIVA BERENICE LAMELA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADV… Precatório Nº 5014569-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DIVA BERENICE LAMELA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COELHO ADAM (OAB RS068098) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014569-37.2025.8.21.7000

ID: 324563935

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014569-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOVOTEL PORTO ALEGRE AEROPORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BELLO ZIMATH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014569-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : NOVOTEL PORTO ALEGRE AEROPORTO ADVOGADO(A) : Rafael Bello Zimath (OAB SC018311) AT… Precatório Nº 5014569-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : NOVOTEL PORTO ALEGRE AEROPORTO ADVOGADO(A) : Rafael Bello Zimath (OAB SC018311) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Freire Lima x Banco Safra S A

ID: 277646827

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014569-20.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLI FREIRE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedica… Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014569-20.2024.8.09.0044COMARCA DE FORMOSAEMBARGANTE: BANCO SAFRA S/AEMBARGADA: MARLI FREIRE LIMARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo Consignado Digital. Insuficiência Probatória. Responsabilidade Objetiva Do Banco. Repetição De Indébito. Danos Morais. Embargos De Declaração Rejeitados.I. Caso Em Exame - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, referente a contrato de empréstimo consignado digital. O apelante alegou insuficiência probatória para comprovar a regularidade da contratação e requereu a modificação da decisão quanto aos índices de correção monetária e juros, além da reativação do contrato.II. Questão Em Discussão - 2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão na decisão quanto à aplicação dos índices legais de correção monetária e juros moratórios, considerando a Lei nº 14.905/2024; e (ii) o pedido de reativação do contrato, diante da declaração de inexistência do negócio jurídico.III. Razões De Decidir - 3. A decisão recorrida não apresenta omissão. O inconformismo do embargante com a aplicação dos índices de correção monetária e juros, segundo o entendimento do Tribunal, não configura vício sanável por embargos de declaração. A sentença foi proferida antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, sendo inaplicável a nova legislação. 4. O pedido de reativação do contrato é improcedente, pois a decisão declarou a inexistência do negócio jurídico, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, com compensação conforme o Código Civil.IV. Dispositivo E Tese - 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. Inexiste omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e juros. 2. O pedido de reativação do contrato é improcedente, face à declaração de inexistência do negócio jurídico."Dispositivos relevantes citados: - Art. 14 do CDC;- art. 42, parágrafo único, do CDC;- Súmula 297 do STJ;- Súmula 479 do STJ;- art. 85, § 4º, II, do CPC;- art. 368 e 369 do CC;- art. 406 do Código Civil de 2002;- arts. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024);- art. 494 do CPC;- art. 1.022 do CPC;- art. 1.024, § 2º, do CPC;- art. 1.026, § 2º, do CPC.Jurisprudências relevantes citadas: 1. Súmula 297 do STJ;2. Súmula 479 do STJ; 3. Súmula 32 do TJGO; 4. Súmula 12 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás;5. TJGO, AC nº 5586630-52.2022.8.09.0087; 6. TJGO, 10ª CC, AC nº 5412935-89;7. TJGO, 6ª CC, AC nº 5222323-74.2018.8.09.0000; 8. STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS;9. TJGO, 2ª CC, AI (ED) nº 5265003-42;10. TJGO, 1ª CC, ED/AI/ED/AI 5447797-92. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S/A (mov. 81) contra a decisão monocrática (mov. 73), por meio da qual foi dado parcial provimento ao apelo por ele interposto, tendo como embargada MARLI FREIRE LIMA, consoante se extrai da ementa a seguir transcrita: “Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais E Repetição De Indébito. Empréstimo Consignado. Contrato Digital. Ausência De Prova Robusta. Responsabilidade Objetiva Do Banco. Repetição Do Indébito. Danos Morais. Recurso Parcialmente Provido.I. Caso Em Exame - 1. Trata-se de apelação cível interposta por banco contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, referente a contrato de empréstimo consignado digital. A autora alegou desconhecer a contratação e requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O juiz de primeiro grau declarou a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão Em Discussão - 2. As questões em discussão são: (i) a existência de prova suficiente para comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado digital; (ii) a responsabilidade do banco pela restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) o direito à repetição do indébito em dobro ou em valor simples; (iv) o cabimento da indenização por danos morais e seu valor.III. Razões De Decidir - 3. O banco apelante não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado digital. A prova apresentada (contrato assinado por biometria facial e comprovante de TED) é insuficiente por falta de informações como ID da sessão, geolocalização, endereço IP e porta lógica. A jurisprudência do TJGO exige mais elementos para validar contratos digitais. 4. O banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ. A falta de prova robusta quanto à contratação configura defeito na prestação de serviço. 5. A repetição do indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC e o entendimento do STJ (Tema 929), deve ser em dobro para valores descontados após 30/03/2021 e em valor simples para os descontados antes desta data. 6. Os danos morais são configurados in re ipsa, devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário. O valor da indenização, fixado em R$ 1.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo E Tese - 5. Recurso parcialmente provido. "1. A prova apresentada pelo banco para comprovar a contratação do empréstimo consignado digital é insuficiente para afastar a responsabilidade objetiva do banco. 2. A repetição do indébito deve ser em dobro para os valores descontados após 30/03/2021 e em valor simples para os valores descontados antes desta data. 3. O dano moral é configurado e o valor da indenização é mantido."Dispositivos relevantes citados:- Art. 14 do CDC;- art. 42, parágrafo único, do CDC;- Súmula 297 do STJ;- Súmula 479 do STJ;- art. 85, § 4º, II, do CPC;- art. 368 e 369 do CC;- MP 2.200-2/2001;- IN nº 28/2008.Jurisprudências relevantes citadas:1. Súmula 297 do STJ;2. Súmula 479 do STJ;3. Súmula 32 do TJGO;4. Súmula 12 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás;5. TJGO, AC nº 5586630-52.2022.8.09.0087;6. TJGO, 10ª CC, AC nº 5412935-89;7. TJGO, 6ª CC, AC nº 5222323-74.2018.8.09.0000;8. STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS.” O embargante aponta omissão no julgado acerca “da necessária observância dos índices legais decorrentes da literal dicção do art. 406 do Código Civil de 2002, que considerava, até o advento da recente Lei 14.905/24, naquilo que concerne aos critérios aplicáveis tanto à correção monetária, como aos juros moratórios, a adoção exclusiva da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC”. Alega que, com a nova lei, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a metodologia de cálculo mudou: a correção monetária deve seguir o IPCA, e os juros de mora não podem mais ser automaticamente atrelados à SELIC. Entende que essas mudanças, por serem de ordem pública, devem ser aplicadas mesmo a processos em andamento ou já com sentença transitada em julgado, pois não se sujeitam à coisa julgada. Além disso, defende que, como se trata de um erro de cálculo (segundo o art. 494 do CPC), o juiz pode corrigir de ofício, mesmo que nenhuma das partes tenha levantado a questão. Requer sejam acolhidos os aclaratórios, suprindo o vício apontado, “para que sejam integrados/modificados os índices do julgado, em consonância ao balizamento previsto no art. 406 do Código Civil, no que toca à aplicação da Taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora e, após a edição da Lei 14.905/24, com as modificações havidas nos art.389 e 406 do mesmo Diploma.”,bem como que seja sanada a omissão “quanto pedido de reativação do contrato 17917629.”Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 88). É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração ensejam, tão somente, o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, por expressa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o." Cediço que mencionado recurso não se destina a submeter ao julgador matéria nova e nem fazer com que sejam objeto de decisão os temas já versados nos autos, bem como não podem os Tribunais pátrios se constituírem em órgãos consultivos. Servem os aclaratórios apenas ao aperfeiçoamento e integração das decisões judiciais, no que tange à sua forma, clareza e publicidade. Desta forma, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, deverá fortalecer a sua fundamentação. Quanto aos aclaratórios opostos, não se verifica o vício apontado. In casu, embora o recorrente alegue omissão, há, na verdade, inconformismo com o resultado a que se chegou, o que não se qualifica como vício sanável pela presente via. Esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os embargos declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo exceções, os efeitos próprios da infringência. Servem eles apenas ao aperfeiçoamento e integração das decisões judiciais, no que tange à sua forma, clareza e publicidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) prestam-se para aclarar, no julgado, obscuridades, contradições ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha o pronunciamento judicial. 2. Não se verificam, na espécie, os vícios apontados, porquanto, todas as questões apresentadas foram devidamente analisadas, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, pretendendo a embargante, unicamente, a revisão do conteúdo do julgamento que lhe foi desfavorável, para o que não se presta a presente modalidade recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, 2ª CC, AI (ED) nº 5265003-42, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, DJe 18/10/2023). O que o embargante alega ser omissão trata tão somente da interpretação desta Câmara Cível de maneira contrária ao seu entendimento. No tocante à aplicação dos índices de correção monetária e juros, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, fica evidente que a decisão embargada não padece de vício. A sentença recorrida foi proferida na mov. 28, em 04/06/2024, em data anterior à vigência (30/08/2024) das normas que disciplinam os novos critérios de aplicação de correção e juros, dispostos na referida Lei. Sendo a sentença o título executivo judicial que determina o montante da dívida a ser paga e que estabelece os índices de correção monetária e juros incidentes sobre o débito, não restam dúvidas quanto à inaplicabilidade da Lei nº 14.905/2024 e a irretroatividade de seus efeitos à época da decisão. Ora, a dívida e seus critérios de correção e juros foram constituídos com a publicação da decisão de primeiro grau, antes da vigência plena da Lei nº 14.905/2024, sendo indevida a utilização das novas normas para reger a obrigação fundada em momento anterior. Cumpre salientar que apenas as situações jurídicas cujos fatos geradores se completaram após a vigência da nova lei, como seria o caso se a sentença a quo fosse posterior a 30 de agosto de 2024, comportam a aplicação dos artigos 389 e 406 do Código Civil para a atualização monetária e a compensação da mora face eventual condenação. Melhor sorte não socorre o embargante quanto ao pedido de reativação do contrato, posto que, declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, expressamente regulado na decisão embargada que “em sede de cumprimento de sentença, haverá o cálculo do empréstimo no valor total disponibilizado e, caso ao final haja valores a serem restituídos ao consumidor, este ocorrerá com a respectiva compensação, conforme dispõem os artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, tal qual determinado na sentença recorrida.” Destaquei Dessa forma, não havendo vícios que impõem a correção da decisão, o embargante está aspirando a efeitos infringentes fora das hipóteses que os justificam. De mais a mais, mister esclarecer que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os pontos e dispositivos legais levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para alicerçar sua decisão, como ocorreu no presente caso. Fica a parte embargante advertida de que a renovação de discussão acerca das matérias exaustivamente apreciadas dará ensejo à aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, na situação dos autos. Nesse sentido: “5. Diante da renovação da discussão acerca de matéria já exaustivamente apreciada, deve a parte ser advertida da possibilidade de imposição de multa processual prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, em razão de eventual interposição de aclaratórios com caráter protelatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTE EXTENSÃO, REJEITADOS.” (TJGO, 1ª CC, ED/AI/ED/AI 5447797-92, Relª. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe de 10/05/2021). Por tais razões, tenho que a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, já conhecidos ambos os embargos de declaração, REJEITO-OS por ausência dos vícios delineados no artigo 1.022 da nova Lei Instrumental Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 107/md

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008107-10.2023.8.11.0040

ID: 322017111

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008107-10.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1008107-10.2023.8.11.0040 APELANTE: OSMARIO DA SILVA ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO", interposto por OSMARIO DA SILVA ALVES, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos de n.° 1008107-10.2023.8.11.0040, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 290247360): “VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em apertada síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, ausente a tutela de urgência e restou determinada a produção de prova pericial com posterior citação do requerido. Laudo pericial juntado aos autos. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora se manifestou em réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b)a superveniência de acidente de qualquer natureza; c)redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que não estão satisfeitos os requisitos para a concessão de benefício. O laudo pericial produzido nos autos conclui: “PERICIADO DO SEXO MASCULINO, JOVEM, FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. NÃO FOI IDENTIFICADO POR ESTE MÉDICO PERITO INCAPACIDADE LABORAL.” Ainda, em resposta aos quesitos que “f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: NÃO. SEM SEQUELAS.”, bem como que “5. Pode o Sr. Perito afirmar se em vista da perda anatômica/funcional da parte autora, a mesmo terá maior dificuldade para segurar objetos com a referida mão, como ferramentas, sacos de cimento, tijolos, conjuntos de ferro, madeira, ou outros instrumentos de trabalho, com a mão afetada? R: NÃO.” E que “PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS.” Neste diapasão, concluído o laudo médico pericial produzido nos autos pela inexistência de redução da capacidade laborativa de forma permanente, imperiosa a improcedência da presente. Neste sentido, “É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza.” (TRF-4 - AC: 50145691020214049999 5014569-10.2021.4.04.9999, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA TURMA) Ainda, conforme julgado, “A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário.” (TRF-4 - AC: 50010506720154047027 PR 5001050-67.2015.4.04.7027, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Em que pese eventual contestação do laudo pericial judicial, deve prevalecer sobre as demais provas acostadas aos autos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Para a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez é necessário o atendimento das seguintes condições a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A Sentença encontra-se fundamentada em laudo pericial que atestou que, malgrado seja a parte autora portadora de lumbago com ciática e dorsalgia não especificada, não se encontra incapacitada para suas atividades laborativas, não tendo a parte autora apresentado elementos que autorizem a divergir da conclusão do expert. 3. O laudo médico elaborado pelo perito do Juízo tem prevalência em relação aos relatórios médicos particulares, vez que, além de equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual e, assim, em condições de apresentar trabalho absolutamente imparcial, merece ele a confiança do juízo (Precedente: AC 0000732-74.2005.4.01.3804 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 04/05/2016). 4. Apelação desprovida.” (TRF-1 - AC: 00509397620144019199, RELATOR: JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2016) (grifamos) No mais, eventual alegação sobre a necessidade de produção de laudo pericial por médico especialista nos problemas suscitados pela parte autora também não merece acolhimento. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTEMPORÂNEA. LAUDO CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada em 27/08/2015. Sentença de 30/05/2018 do Juízo Estadual de Itapecerica/MG. Entrada do processo no Gabinete em 13/11/2019. 2.Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Requisitos genéricos e específicos declinados no voto. 3. CASO CONCRETO: trata-se de pedido de auxílio-doença, data de nascimento da autora 25/01/1953; patologia: lombalgia e dor em ombros; DER 18/05/2015; laudo pericial, fls. 73/75. 4.NULIDADE DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. Sobre se tratar de perito médico cirurgião plástico, verifica-se que, não obstante o fato de a parte autora ter sido intimada da perícia e já ter tido conhecimento do perito (fls. 54, publicação em 27/06/2016 e outras intimações mais à frente) bem antes da realização da perícia, nota-se que nem mesmo quando se manifestou sobre a perícia às fls. 78/82 questionou a aptidão do perito judicial para realização do seu trabalho, já que, na oportunidade, limitou-se a dizer que os relatórios médicos por ela (autora) apresentados levavam à conclusão pela incapacidade, que não foi reconhecida pelo perito, médico cirurgião plástico, que, inclusive, a autora adjetivou de "ilustre" (fls. 81), de modo que não procede a alegação de nulidade e nem mesmo há que se falar em realização segunda perícia por médico especialista. 5. MÉRITO ESPECÍFICO. Não há reparo a fazer na conclusão levada a efeito pelo perito judicial, uma vez que equidistante dos fatos e, a partir do exame clínico, avaliação dos exames complementares, foi taxativo pela ausência de incapacidade laborativa, o que impõe a manutenção da sentença. 6. CONCLUSÃO: NEGADO provimento à apelação da autora. Majorados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos da sentença.” (TRF-1 - AC: 00221096120184019199, Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifo nosso) Neste diapasão, imperiosa a improcedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3°, do mesmo código. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito”. (grifos no original) Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que sofreu fratura do polegar da mão esquerda em acidente de trabalho ocorrido em 16.10.2018, e que, embora o laudo pericial tenha reconhecido a existência de sequela, concluiu indevidamente pela ausência de prejuízo à capacidade laborativa. Argumenta que, para a função de margarefe, exercida à época do acidente, é imprescindível o pleno funcionamento do membro afetado, sendo certo que a lesão ocasionou maior esforço e dificuldades para o desempenho da atividade. Por essas razões, requer “que este Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforma a sentença de primeiro grau, a fim de conceder em favor do apelante o benefício de auxílio-acidente desde a DCB 16/11/2018, com a desconsideração do laudo pericial, conforme precedentes do STJ e do TJSP, uma vez que em se tratando de FRATURA EM POLEGAR DA MÃO certamente o conjunto harmônico da mão restará prejudicado, trazendo prejuízos laborais ao segurado; 2- Requer a inversão dos honorários sucumbenciais e a sua majoração, em razão do recurso de apelação apresentado, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 3- Por fim, requer-se que as publicações das intimações sejam feitas em nome de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS, OAB/SC 33.279 sob pena de nulidade, conforme art. 272 do CPC.” (ID. 290247361). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 298120878). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE”, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que em razão de acidente de trabalho sofrido no dia 16.10.2018, rercebeu auxílio-doença acidentário até a data de 16.11.2018, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, apesar da existência de sequela consolidada que reduziu sua capacidade laboral. Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, oportunidade na qual o expert não constatou a presença de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida (ID. 290247352). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De início, mister destacar que o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei n.° 8.213/91, e será concedido, em caráter indenizatório, ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência da consolidação de lesões advindas de acidente de qualquer natureza, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A respeito da capacidade laboral, da análise dos documentos carreados aos autos, especificamente o laudo médico oficial, observa-se que o perito concluiu pela inexistência redução da capacidade para o para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se (ID. 290247352): “[...] 4. CONCLUSÃO PERICIADO DO SEXO MASCULINO, JOVEM, FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. NÃO FOI IDENTIFICADO POR ESTE MÉDICO PERITO INCAPACIDADE LABORAL. 5. RESPOSTA AOS QUESITOS 5.1. DO JUIZO (id.123866700) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: REFERE QUE MACHUCOU O DEDO HÁ ALGUNS ANOS. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: S62 - Fratura ao nível do punho e da mão. PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: NÃO FOI IDENTIFICADA INCAPACIDADE POR ESTE MÉDICO PERITO. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Página 6 de 11 R: SIM. CAT ANEXA. PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: NÃO. SEM SEQUELAS. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: NÃO HÁ. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. Página 7 de 11 j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R: FORAM CONSIDERADOS TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS PRESENTES NESTE PROCESSO, ALÉM DO EXAME CLÍNICO DESTE ATO PERICIAL. Página 8 de 11 o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: PERICIADO FRATUROU O POLEGAR EM 19/10/2018 E RECUPEROU SE SEM SEQUELAS. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R: NÃO HÁ. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R: NÃO. Assim, não se verifica, na hipótese, incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que a parte apelante habitualmente exercia, circunstância que impossibilita a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão. 3. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, firmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017). (Grifo nosso). Além disso, não obstante a alegação da parte apelante no sentido de que foi reconhecida a existência de sequela consolidada do acidente, o expert foi enfático ao admitir que não há repercussão na capacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida. Nesse contexto, perfaz curial pontuar que a lesão passível de indenização acidentária é aquela que tem repercussão negativa na capacidade do obreiro, ou seja, que demanda maior esforço no exercício da atividade laboral, não identificada na espécie. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Recepcionista. Fratura no osso escafoide do punho esquerdo. Acidente de trajeto. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo da autora. O vistor constatou haver discreta (muito leve) redução da mobilidade para flexão e extensão do punho esquerdo. Demanda por maior esforço e lesão mínima que são indenizáveis, desde que haja redução da capacidade de trabalho, situação não verificada no caso em exame. Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova da autora. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, quanto à sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP - AC: 10716396720218260053 SP 1071639-67.2021.8.26.0053, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 08/11/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). Ademais, mister salientar que não se desconhece do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.° 1.109.591/SC. Todavia, no caso em questão, não foi constatada qualquer redução à capacidade laboral, ainda que mínima. Dessa maneira, nada obstante o diagnóstico de sequela decorrente de acidente de trabalho, não há repercussão na atividade laborativa da parte apelante, como destacou o perito, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício pretendido. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Marta Gomes Peres x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 283198245

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014569-40.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA GOMES PERES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença - Carta

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014569-40.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA MARTA GOMES PERES REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restou arguida questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1. Preliminar de incompetência: necessidade de prova pericial. No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a preliminar indigitada. 2.2 Mérito Passo ao julgamento da lide. Superado este ponto, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão – ID 56751555), atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar a contratação do empréstimo e de cartão de crédito consignados supostamente firmados entre as partes. Da análise do presente caderno processual, no entanto, tenho que polo requerido não cumpriu com o referido ônus probatório. Analisando os autos, observo que a parte requerida anexou os instrumentos contratuais de ID n. 68272895, 68272896, 68272900, 68272901, com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob o argumento de que os termos do contrato foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Em que pese a parte requerida tenha anexado os supostos instrumentos contratuais, tenho que a documentação correlata não é bastante para assegurar a demonstração de livre adesão da parte requerente aos seus termos. Consta nos referidos documentos a biometria facial de uma suposta aderente que, de fato, coincide com a fisionomia da parte requerente. No entanto, embora haja uma chave de apuração de autenticidade indicada para validar o conteúdo da assinatura, ao tentar validar a assinatura digital por meio do QR Code presente no documento, a validação ocorre diretamente no site da requerida, que é alimentado e controlado exclusivamente por ela, o que leva à conclusão de que tal validação não deve sequer ser considerada. Soma-se a isso, ainda, que ao extrair (realizar download) do referido documento do sistema PJe e buscar a validação da assinatura digital eletrônica do mesmo (ICP-Brasil, GOV.BR ou provenientes de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade) no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, recebeu-se a informação que segue, litteris:“Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. Ademais, vale ponderar que, em relação à assinatura digital/eletrônica de documentos, importante ser considerado o estabelecido no artigo 4ª da Lei Federal n. 14.063/20. Vejamos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II – assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III – assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 abril de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. O instrumento contratual apresentado, como visto, não apresenta uma assinatura eletrônica com certificado emitido pela ICP-Brasil, gov.br ou proveniente de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade, o que, caso apresentados fossem, se enquadrariam na hipótese do inciso I (assinatura eletrônica simples) do artigo 4º da referida legislação. Também não é apresentada uma assinatura eletrônica por meio de certificado digital, pois também seria regulamentada pelo ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 abril de 2001 que “Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”) e, assim, teria sido o documento validado na verificação supracitada, como estabelecido pelo inciso III (assinatura eletrônica avançada) do artigo 4º da mesma lei. A última hipótese ainda não enfrentada é a assinatura eletrônica avançada, prevista no artigo 4º, inciso II da lei já mencionada. Essa assinatura é modalidade que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integralidade de documentos em forma eletrônica. Todavia, para sua validade, é indispensável, ao rigor da lei, ser o documento com assinatura eletrônica desse feitio aceito como válido pela pessoa a quem for oposto. Por qualquer ângulo que se analise os documentos apresentados pela parte requerida, não se verifica a comprovação de assinatura eletrônica válida, nos termos do artigo 4º da Lei Federal n. 14.063/20. Certo é que os agentes financeiros, em sua maioria, disponibilizam mecanismos para acesso a crédito facilitado ao público em geral. Porém, deverão aqueles assumir todos os riscos do negócio em decorrência da fragilidade nos instrumentos de comprovação da própria existência da relação jurídica entre as partes ou até mesmo da livre manifestação de vontade do aderente. De tal modo, não havendo a prova expressa da livre manifestação de vontade da parte requerente, não poderá ela se vincular aos efeitos do contrato. A agregação desses indícios em torno do ônus da prova, que também deflui da posição privilegiada da parte requerida, como única detentora da documentação idônea a revelar a existência do negócio jurídico, permitem formar um juízo de certeza em torno da causa de pedir remota, conduzindo à convicção de que a parte requerida não firmou individualmente a avença. Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado sob o nº 006413 8192 e o contrato de cartão de crédito nº 0058784849, são medidas que se impõem. Por óbvio, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes implica a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou, através de sua Corte Especial, o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)”. Não se olvida que a própria tese estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça está afetada pelo Repetitivo 929 STJ. De tal modo, caso o referido precedente qualificado seja acolhido, deverá ser aplicado de forma vinculante. Em que pese tal afetação, o referido incidente não obsta a aplicação imediata da tese já firmada pela Corte Especial. De tal modo, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte requerente devem ser restituídos na forma dobrada, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do CDC e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, tenho que merece ser acolhido. Firmo este entendimento porque, a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, a formalização de contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado não contratado, o qual seria descontado nos proventos de aposentadoria da parte requerente, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica firmada possui indiscutível aspecto consumerista, sendo que a controvérsia se funda na negativa de contratação empréstimo pelo consumidor junto à instituição financeira. 2. Restou comprovado que os dados constantes no contrato de empréstimo, como RG, CPF, data de nascimento e endereço residencial são distintos dos dados da autora, demonstrando que a contratante é pessoa diversa, ou seja, terceiro. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2011, DJe 12⁄09⁄2011). 4. A ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, desconto de empréstimo não contratado nos proventos de aposentadoria, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. 5. O valor da indenização afigura-se adequado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, servindo de desestímulo para a reiteração de condutas lesivas pela empresa apelante, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento ilícito da recorrida, tendo em vista sua fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios fixados na origem em percentual máximo (20%), razão pela qual não cabe majoração, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC⁄15. 7.. Sentença mantida. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 02 de maio de 2017. PRESIDENTERELATORA. (TJ-ES - APL: 00000370420168080055, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREVALÊNCIA DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO C⁄C AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDOS - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2 - Considerando os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se suficiente e se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades pedagógica, punitiva, repressiva e ressarcitória da indenização. 3 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00244026020128080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 04/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2015). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para fixar o valor de danos morais no presente caso, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica desloca-se para a instituição financeira. 2. As cobranças posteriores a publicação do acórdão que modulou os efeitos do EAREsp 600.663/RS, isto é, 30/03/2021, operam-se em dobro, independentemente da comprovação da má-fé. 3. O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, eis que priva o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico, necessitando acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos indevidos. 5. O montante indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à finalidade da indenização e ao seu caráter punitivo-pedagógico. Valor em consonância com precedentes deste e. Tribunal. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, de RELATOR (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5003987-81.2021.8.08.0047, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 23/Aug/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Pelas faturas que acompanham a peça de ingresso, e pelo documento de comprovação do crédito disponibilizado à apelante, percebe-se que esta jamais utilizou qualquer cartão de crédito do apelado, sempre arcando, apenas, com o valor mínimo, descontado de seu contracheque, com incidência de juros compostos por todos os meses, tornando praticamente inviável a sua quitação. 2. Admitir que a apelante realmente pretendeu contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, beira o absurdo, haja vista a existência de outro produto (empréstimo consignado) cuja contratação é, induvidosamente, muito mais vantajosa. 3. Este eg. TJES, em situações assemelhadas envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, tem se posicionado no sentido de que tal operação, em grande parte das vezes, não representa a verdadeira intenção do contratante, que é a de apenas obter um empréstimo com desconto em folha, pacificamente menos oneroso. 4. Houve falha de transparência e no dever de informação quando das tratativas e durante a execução do ajustado, devendo o apelado restituir os valores indevidamente descontados no contracheque da apelante, permitindo-se, todavia, a compensação com aqueles creditados em sua conta bancária. 5. Com efeito, em razão da peculiaridade dos autos, onde a consumidora se surpreendeu com dívida que apenas aumentava e que não tinha ciência de que o contrato que firmara era muito mais desvantajoso que aquele ofertado, restou caracterizado o dano moral, dada à angústia e a aflição suportadas, sendo razoável e proporcional que o valor da indenização seja estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006772-19.2020.8.08.0021, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Data: 24/Aug/2023). Com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente a título de refinanciamento de empréstimo consignado nº 006413 8192, no valor de R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos) e a título de cartão de crédito consignado nº 0058784849,” no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos relativos à indigitada rubrica sobre aqueles proventos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto realizado, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário, já em dobro, no valor total de R$ 8.660,40 (oito mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos), com juros de mora pela SELIC referente ao montante descontado (dele deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil). Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente (descontado da SELIC vigente na respectiva competência) a partir de cada desconto indevido; autorizando-se desde já seja deduzida desse montante, à guisa de compensação, a importância de R$ 877,67 (mil duzentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos) , correspondente aos valores creditados na conta da parte autora mercê do contrato que vem de ser declarado nulo (documento de ID 68272900), sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela parte consumidora. CONDENAR a parte Requerida, ainda, a pagar à parte Requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a Requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, 26 de maio de 2025. Laís Bonatto Campos Juíza Leiga. SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Colatina/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, salas 701 e 702, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Do Edifício Proko I e outros x Ana Lucia Lopes Chamarelli e outros

ID: 305256501

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0293969-87.2017.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROKO I HELCIO CRAVO FILHO

Polo Passivo:

ANA LUCIA LOPES CHAMARELLI AYRTON JOSÉ ELIANE LOPES FONSECA DE PAULA ELSON LOPES DE SOUZA ELSON LOPES DE SOUZA JUNIOR ESPÓLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA EUNICE LOPES DE SOUZA HELENICE LOPES DE SOUZA IRACEMA PEREIRA DE SOUZA JOSE LOPES DE SOUZA JULIO CESAR LOPES CRISAFULLI MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA MARIA HILDA LOPES CRISAFULLI ROSANE LOPES CRISAFULLI

Decisão

Advogados:

BRUNA BANCHIK MOTA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Ação de cobrança objetivando a condenação da ré, proprietária da unidade 306 do Condomínio exequente, ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Sentença transitada em julgado as … Ação de cobrança objetivando a condenação da ré, proprietária da unidade 306 do Condomínio exequente, ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Sentença transitada em julgado as fls. 126/128 nos seguintes termos Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art 485, I, do Código de Processo Civil condenando a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas, bem como das que se vencerem no curso da lide em atraso, acrescidas da multa 2% , e juros de mora, a contar dos respectivos vencimentos, observando-se o disposto no art. 1336, § 1º, do Código Civil, além de custas e honorários advocatícios, os quais na forma do artigo 85§2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10 % sobre o valor da condenação, já incluídos na planilha de fl.13. A fl. 215 o Sr OJA certificou: Certifico que, em cumprimento ao mandado, nesta data, às 13:00, compareci ao seguinte endereço: indicado no mandado, onde, DEIXEI DE intimar Ilza Lopes de Souza , em razão de havar a ora diligenciada falecido em 1981, bem como que teria inventário aberto na cidade de Barbacena - MG, local do óbito. Conforme informação prestada por Alessandro Porto, primo da ora diligenciada, conformando o afirmado na portaria do Edifício Proko I, por Marco Aurélio Veliz, segurança do prédio. O referido é verdade e dou fé. A fl. 233 determinou-se: Ante o certificado à fl. 215, defiro a suspensão pelo prazo de 15 dias, conforme requerido à fl 224, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC. Após, diga a parte Autora. A fl.266 determinou-se: 1- Ante a alegação de que a parte exequente apurou um processo de inventário na Comarca de Minas Gerais, em nome da Executada , juntando o andamento processual à fl. 260, defiro a prorrogação da suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, para que obtenha cópia do referido processo de inventário. 2- Após o prazo acima, ao exequente para requerer o que de direito A fl. 403 determinou-se: Os documentos de fls. 390/399 contém apenas termo de compromisso de ELIANE LOPES DE SOUZA como inventariante de ELSON LOPES DE SOUZA. Assim, tais documentos, por si só, não se revelam hábeis a gerar a regularização do polo passivo, no qual figura apenas a falecida ILZA LOPES DE SOUZA. Ao autor, em 5 dias, para cumprir integralmente o item 2 de fl. 374. A fl. 410 determinou-se: Ante a inércia do credor certificada à fl. 408, dê-se baixa e arquivem-se. Esclareço desde já que o credor poderá requerer o desarquivamento on line dos presentes autos eletrônicos quando der cumprimento integral às decisões de fls. 374 e 403. A fl. 474 determinou-se: Fls. 416/467 - Ante a alegação do exequente de que ambos os inventários estão abandonados pelos interessados, razão pela qual até a presente data não foi indicado novo inventariante para representar o Espólio da ré Ilza Lopes , inicialmente, apresente o exequente a qualificação de todos os herdeiros da ré, bem como seus endereços atualizados. Ademais, não foi sequer comprovado que seu irmão e antigo inventariante, Sr. Elson Lopes de Souza, era seu herdeiro, carecendo, a princípio, de justificativa o pedido de intimação do ESPÓLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA na pessoa da inventariante do Espólio do Sr. Elson Lopes de Souza. Prazo de 10 (dez) dias . As fls.5366/5367 determinou-se: Decisão às fls. 5349; Esclareça o condominio exquente se o imóvel objeto da lide se encontra atualmente ocupado. Caso positivo, indique a respectiva qualificação do ocupante e data aproximada do início da posse. Caso negativo, esclareça se possui interesse na imissão na posse e administração do mesmo para fins de locação. Manifestação do Condominio às fls. 5354: (...) informar que o imóvel objeto da lide se encontra desocupado e livre de coisas, conforme declarações de funcionários do condomínio em anexo. Assim, requer seja imitido na posse do bem para administração com a finalidade de locação, expedindo-se o competente mandado de verificação e imissão na posse. Nova petição do Condominio às fls. 5361/5362: (...)Em atendimento à r. decisão do ind. 5349, o autor demonstrou que o imóvel objeto da dívida se encontra abandonado e, portanto, afirmou possuir interesse na imissão na posse para administração do bem para fins de locação. Sobreveio, entretanto, situação que impõe a análise da questão com urgência, posto que diversos condôminos do andar em que se localiza o imóvel (unidade 306) passaram a reclamar com a administração do condomínio que um forte odor vem sendo exalado do imóvel, causando prejuízo aos vizinhos e demandando atuação do condomínio. Como se verifica da reclamação formulada em livro de registro pela condômina da unidade 304, confrontante com o imóvel objeto do débito, há apontamento de que inclusive se ameaça responsabilização civil do condomínio pela situação Ante o exposto, considerando os fatos ora narrados, requer a Vossa Excelência seja determinada a imissão na posse do imóvel pelo condomínio autor, representado por seu síndico, expedindo-se o mandado de verificação e imissão na posse para urgente cumprimento pelo i. OJA plantonista. É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 5354/5362 - Tendo em vista a noticia de abandono do imóvel, o défict condominial, e, as reclamações dos outros condominos, DESIGNO o Condomínio depositário e administrador do bem, ficando autorizado a contratar uma administradora de Imóvel e a locar o bem, prestando contas dos alugueis e das despesas na forma do art 553 do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, POR OJA DE PLANTÃO, ficando o CONDOMÍNIO, na pessoa de seu Sindico, como depósitário de eventuais bens. Mandado de imissão na posse positivo a fl. 5382 As fls. 5456/5458 determinou-se : Fls. 5432 - O exequente esclarece que: (...) Como se observa das informações já prestadas pela exequente, com o falecimento da Sra. Ilza (executada) os bens seriam transferidos aos seus ascendentes, Srs. Jose Lopes de Souza e Maria da Conceição de Souza (fls. 2 e 3 do inventário). Ambos os genitores faleceram no curso do processo (fls. 32/33 e 56/57), sendo então nomeado inventariante o Sr. Elson Lopes de Souza (fls. 100), irmão da falecida Ilza (executada). Posteriormente, foi apresentada a partilha (fls. 117) indicando cinco herdeiros, quais sejam: a) Elson Lopes de Souza; b) Eunice Lopes Bastos; c) Ayrton José Miranda de Castro; d) Julio Cesar Lopes Crisafulli e; e) Rosane Lopes Crisafulli. Referido plano de partilha não chegou a ser homologado, tendo em vista as diversas controvérsias instauradas nos autos do inventário, inclusive acerca da validade de uma cessão de direito hereditários outorgada em favor do Sr. Ayrton José pela mãe da executada, Sra. Maria da Conceição, antes do falecimento. Sendo assim, desde o ano 2004 os autos permanecem paralisados, não houve qualquer plano de partilha homologado e também não há qualquer clareza acerca dos efetivos herdeiros (o que dependerá da validade ou não da cessão de direitos hereditários). Fato é que os herdeiros, em princípio, seriam os irmãos da Sra. Ilza Lopes (executada), quais sejam: a) Elson Lopes de Souza; b) Eunice Lopes de Souza; c) Julio Cesar Lopes Crisafulli e; d) Rosane Lopes Crisafulli, sendo que estes dois últimos (Julio e Rosane) herdeiros por representação à falecida irmã da executada, Sra. Maria Hilda Lopes Crisafulli. O Sr. Elson Lopes de Souza, que era inventariante, também faleceu no curso do processo e seu inventário se encontra igualmente paralisado, possuindo cinco herdeiras: a) Iracema Pereira de Souza; b) Ana Lucia Lopes Chamarelli; c) Helenice Lopes de Souza; d) Eliane Lopes Fonseca de Paula e; e) Elson Lopes de Souza Junior. Não há, por outro lado, informação do paradeiro ou sequer qualificação dos herdeiros Eunice Lopes de Souza, Julio Cesar Lopes Crisafulli e Rosane Lopes Crisafulli, tendo em vista que no inventário da executada não há cópia de documentos pessoais ou informações sobre número de carteiras de identidade ou CPF. No mais, o então inventariante do espólio de Ilza Lopes de Souza, Sr. Elson Lopes de Souza, continua nomeado inventariante naqueles autos mesmo após seu óbito, posto que, até a presente data, não foi indicado novo inventariante para representar o Espólio. Sendo assim, com o falecimento da executada não procederam os herdeiros com a necessária divisão dos bens, de forma que não se sabe, até a presente data, quem seria(m) o(s) interessado(s) e representate(s) do espólio executado. (...) Ademais, a ausência de dados acerca dos tais herdeiros, como número de identidade, CPF e endereços atualizados, considerando que se tratam de inventários iniciados há 43 e 17 anos atrás, permite concluir que, além de incertos e desconhecidos todos os sucessores da executada, não é possível sequer adotar medidas para localizar os herdeiros necessários dos quais se tenha certeza por estarem em locais incertos. Ao final requer o Condominio exequente: Feitos os esclarecimentos acima, que demonstram que não há como se precisar, de qualquer maneira, quem seria legitimado processualmente para representar o espólio (eis que não há notícia de inventariante do espólio), considerando, por outro lado, o abandono do imóvel a desídia dos interessados em regularizem a sua situação, não há alternativa senão a citação e intimação de interessados por edital, para posterior prosseguimento do feito, sob pena de se inviabilizar a cobrança de cotas condominiais por culpa exclusiva dos proprietários que não partilharam o bem até a presente data. Assim, considerando que não se tem conhecimento da TOTALIDADE dos herdeiros da executada, ESPOLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA, seja pelo fato de alguns herdeiros já terem falecidos e outros não serem conhecidos, bem como os inventários não terem sido concluídos e/ou iniciados, DEFIRO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS HERDEIROS do ESPOLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA e INTERESSADO abaixo listado, bem como DEFIRO a INTIMAÇÃO POR EDITAL dos mesmos, nos termos do art. 203, §4º do CPC/2015 PARA PAGAMENTO do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 c/c 513 §2º, II, ambos do do CPC/2015, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual: : * Pais da Sra. Ilza Lopes (executada), quais sejam: Srs. Jose Lopes de Souza Maria da Conceição de Souza * Irmãos da Sra. Ilza Lopes (executada), quais sejam: a) Elson Lopes de Souza; b) Eunice Lopes de Souza; c) Maria Hilda Lopes Crisafulli d) Julio Cesar Lopes Crisafulli e; e) Rosane Lopes Crisafulli, * Herdeiros do Sr. Elson Lopes de Souza, quais sejam: a) Iracema Pereira de Souza; b) Ana Lucia Lopes Chamarelli; c) Helenice Lopes de Souza; d) Eliane Lopes Fonseca de Paula e; e) Elson Lopes de Souza Junior. * Herdeiros da Sra. Eunice Lopes de Souza, do Sr. Julio Cesar Lopes Crisafulli e da Sra. Rosane Lopes Crisafulli, não conhecidos. * Interessado, Sr. Ayrton José. Fica ainda cientes o devedor, o ESPOLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA, os HERDEIROS do ESPOLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA e INTERESSADO, acima listados, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/2015. As fls. 5484 /5518, ALESSANDRY LOPES BASTOS, CLÍCIA MARIA BASTOS CAVACA, FREDERICO FRANZ LOPES BASTOS, RAYSSA BASTOS VOLTAS, ROSSANO LOPES BASTOS , filhos de Eunice Lopes Bastos,ingressaram no feito , oferecendo exceção de pre executividade , requerendo a retificação do polo passivo para que passe a constar o espólio de Ilza Lopes de Souza, seguida de decisão determinando a apresentação de qualificação de todos os herdeiros da falecida . Alegam ilegitimidade passiva eis que em face de ré que já falecera 36 anos ante do ajuizamento da demanda . Ressaltam ,que na verdade, a citação foi enviada e recebida pelo próprio autor, em absoluta má-fé . Apontam o ocorrência de prescrição , nulidade da citação editalícia e eventualmente, excesso de execução . Aduzem que A imissão na posse foi bem sucedida em 29/05/2023 iniciando-se com isso a obrigação do Condomínio em prestar contas . Salientam que passado quase 1 ano em que o Exequente faz uso e gozo do imóvel, o Condomínio nunca ajuizou a devida e competente Ação de Prestação de Contas, ônus que lhe incumbia. Significa dizer que não se tem ideia se o imóvel está locado ou não, se está em condições de habitabilidade, se está produzindo renda e para onde está indo esse capital, se houve a contratação de uma administradora ou se o Exequente sequer está envidando esforços no cuidado do bem, etc Ressaltam que a demanda está fadada ao fracasso já que: (i) a ação foi proposta décadas depois do falecimento da ré, e, como pessoa morta, não tem legitimidade passiva na demanda; (ii) não é possível a substituição processual pelos herdeiros da Ré originária, já que sua morte não ocorreu no curso do processo; (iii) o ato citatório de pessoa morta é inexistente e incapaz de produzir quaisquer efeitos; (iv) o AR citatório foi assinado pelo próprio autor, que agiu de má-fé para seguir com a lide; (v) ocorreu a prescrição originária do crédito, pois o despacho que ordena a citação e interrompe o prazo prescricional somente produz seus efeitos com a citação válida, que não aconteceu; (vi) a citação por edital é nula ante a ausência de certificação de publicação na plataforma do CNJ; e, no mérito, (viii) a execução está excessiva ante a imissão na posse do bem pelo Exequente em 29/05/2023; (viii) o Condomínio vem exercendo a posse e administração do imóvel sem prestar contas . Requerem ao final: o acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade para que seja decretada a Extinção do Cumprimento de Sentença e: a) Seja a presente demanda extinta sem resolução de mérito com base no art. 485, IV e VI do CPC; b) Seja a presente demanda extinta com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 487, II do CPC; c) Seja o Condomínio autor condenado nas penas de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV do CPC; d) Subsidiariamente, seja declarada a nulidade da citação por edital, nos termos do art. 257, II, parte final do CPC, com a citação dos demais herdeiros; e) E, no mérito, seja determinado que o débito compreenda parcelas apenas até a data da imissão do exequente na posse do bem em 29/05/2023; f) Seja determinada a imissão na posse do imóvel pelos excipientes possibilitando que mitiguem seu prejuízo. Impugnaçao à exceção de pre executividade as fls. 5540/5583 alegando que A citação se deu em março de 2018 com a juntada do AR positivo assinado pelo porteiro do condomínio, conforme consta no ind. 104, tendo sido rolatada sentença de procedência no ind. 126, ante a não apresentação de resposta. Iniciado o cumprimento de sentença (ind. 172), descobriu-se, durante diligência para intimação pessoal da executada, que esta havia falecido em 1981 de acordo com informações prestadas por um primo, vide certidão negativa constante no ind. 215. Após inúmeras diligências para confirmar a informação, o exequente descobriu que realmente a executada havia falecido e com isso requereu a substituição processual para que o espólio passasse a integrar o polo passivo (ind. 334) . Frisa que Ambos os genitores faleceram no curso do processo, sendo então nomeado inventariante ELSON LOPES DE SOUZA, irmão da falecida, que apresentou esboço de partilha indicando cinco herdeiros colaterais de ILZA, quais sejam: a) Elson Lopes de Souza; b) Eunice Lopes Bastos; c) Ayrton José Miranda de Castro; d) Julio Cesar Lopes Crisafulli e; e) Rosane Lopes Crisafulli. Referido plano de partilha não chegou a ser homologado por conta de diversas controvérsias instauradas nos autos do inventário, inclusive acerca da validade de uma cessão de direito hereditários outorgada em favor de AYRTON JOSÉ pela mãe da executada (MARIA). Assim, desde 2004 os autos permanecem paralisados sem qualquer clareza acerca dos efetivos herdeiros, o que dependerá da validade ou não da cessão de direitos hereditários . Destaca que fato é que os herdeiros, em princípio, seriam os irmãos de ILZA mencionados anteriormente, porém, ELSON, que era inventariante do espólio de ILZA, também faleceu no curso do processo e seu inventário se encontra igualmente paralisado, apesar de ter deixado cinco herdeiros. E, como apontado na petição do ind. 544, não há informação nos inventários acerca do paradeiro ou sequer qualificação dos seguintes herdeiros de ILZA: Eunice Lopes de Souza, Julio Cesar Lopes Crisafulli e Rosane Lopes Crisafulli . Sustenta que não houve a juntada de sequer um documento que comprove que os excipientes são herdeiros ou titulares de direito real do imóvel que originou o débito. Inexiste nos autos cópia de documentos de identidade, comprovantes de residência, certidão de óbito de EUNICE e de seu inventário e, consequentemente, de documentos que comprovem que, além de herdeiros de EUNICE, os excipientes de fato são herdeiros do indigitado imóvel e assim podem postular qualquer direito relacionado . Destaca que é vedado, nesta estreita via, discutir matérias que não sejam de ordem pública e que demandem dilação probatória, pois, para tanto, devem ser adotados os meios típicos previstos na legislação processuais, quais sejam, a impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. Ocorre que a exceção oposta contém matérias absolutamente incompatíveis com o meio de defesa por tratar de questões evidentemente afetas ao mérito da demanda, tais como alegação de ilegitimidade passiva, impugnação à imissão na posse do exequente em relação ao imóvel, nulidade da citação e excesso de execução . Ressalta que não há que se falar em nulidade do ato em razão da ausência de prejuízo uma vez que, como se observa dos autos, o edital foi publicado em 05 de março de 2024 e em 18 de abril os excipientes vieram a se manifestar, o que supriria qualquer vício por conta do efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório . Pondera que sustentar a extinção do processo sob os fundamentos trazidos pelos excipientes constituiria medida de rigor excessivo que não se coaduna com os princípios alhures expostos além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça . Aponta para inexistência de prescrição . Argumenta que é absolutamente descabido o pedido de reintegração de posse formulado pelos excipientes, seja porque jamais exerceram posse sobre o imóvel, seja porque não lograram êxito sequer em comprovar que são herdeiros da proprietária, muito menos representantes legais do espólio . Conclui considerando que não houve pagamento da dívida de condomínio vencida entre 2014 e 2023, e considerando que não há valores em conta do espólio que possam quitar o débito, pugna o Condomínio seja deferida a penhora do imóvel objeto da lide, localizado à Rua do Catete, 310, unidade 306, Catete, Rio de Janeiro/RJ, para fins de pagamento da dívida condominial no importe de R$ 153.572,49 (planilha em anexo), a ser acrescido das custas processuais, honorários sucumbenciais e honorários e multa do art. 523 do Código de Processo Civil . As fls. 5597/5598 determinou-se: 1. Digam os excipientes/executados/hedeiros sobre fls. 5540/5557, no prazo de dez dias, apresentando cópia do inventário relativo ao imóvel objeto da lide. 2. Indefiro desde já a alegação de prescrição , eis que não demonstrada, até porque , ainda que se considerasse a nulidade da citação, não se verifica no caso, inércia do autor/exequente. Ademais , em momento algum os supostos herdeiros/excipientes diligenciaram a comunicação junto ao condomínio de que teriam herdado o imóvel em tela , não podendo, portanto, se beneficiarem da sua própria inércia. 3. Indefiro. desde já, o pedido de retomada do imóvel tendo em vista a imissão da posse já deferida as fls. 5366/5367 e efetivada pelo condomínio exequente em maio de 2023 ( fl. 5382) . Ademais , afigura-se manifesto o ABANDONO do imóvel objeto da lide pelos supostos herdeiros ora excipientes. Aliás, ressalte-se que a fl. 5361 o condomínio exequente destacou: ...diversos condôminos do andar em que se localiza o imóvel (unidade 306) passaram a reclamar com a administração do condomínio que um forte odor vem sendo exalado do imóvel, causando prejuízo aos vizinhos e demandando atuação do condomínio. Como se verifica da reclamação formulada em livro de registro pela condômina da unidade 304, confrontante com o imóvel objeto do débito, há apontamento de que inclusive se ameaça responsabilização civil do condomínio pela situação 4. Indefiro, por ora, o pedido de penhora formulado pelo condomínio exequente a fl. 5557 eis que nos termos da decisão de fls 5366/5367 a imissão na posse foi deferida nos seguintes termos: Tendo em vista a noticia de abandono do imóvel, o défict condominial, e, as reclamações dos outros condominos, DESIGNO o Condomínio depositário e administrador do bem, ficando autorizado a contratar uma administradora de Imóvel e a locar o bem, prestando contas dos alugueis e das despesas na forma do art 553 do Código de Processo Civil. Assim, comprove o condomínio exequente, no prazo de dez dias, que o imóvel foi locado, anexando cópia do respectivo contrato. 5. Considerando a natureza propter rem da dívida, traga o condomínio exequente, no prazo de dez dias, avaliação ainda que por estimativa, do imóvel em tela, e planilha atualizada de débito , para posterior tentativa de composição amigável. Fica ciente o condomínio exequente que o termo final do débito objeto da lide se deu em maio de 2023 ( fl. 5382) quando então foi IMITIDO NA POSSE do mesmo, para diligenciar sua locação. As fls. 5637/5691 os condomínio aduziu e requereu: Como se observa dos documentos em anexo e daqueles constantes no ind. 5.395, após a imissão na posse em junho de 2023 o apartamento passou por reforma para viabilizar uma administração rentável, eis que se encontrava em condições de total abandono e consequente inabitabilidade, vindo então a ser locado em julho de 2023. Com isso, desde então as cotas condominiais vêm sendo adimplidas pela locatária e o montante auferido a título de locação, com abatimento das despesas com taxas de administração, é mantido em conta da administradora do condomínio. No que tange ao débito condominial, remanescem cotas vencidas e não pagas no período de junho de 2014 a junho de 2023 perfazendo R$ 150.748,64. Importante esclarecer, nesse ponto, que o condomínio foi imitido na posse apenas em 29 de maio de 2023, razão pela qual referido mês foi incluído na planilha de débito. Outrossim, no ind. 5.481 consta a certidão de publicação do edital de intimação dos herdeiros/excipientes para cumprimento da sentença, sob pena da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nada obstante isso, estes apenas opuseram a exceção de pré-executividade (ind. 5.484) sem garantir o juízo, incidindo assim a sanção prevista no citado dispositivo legal. Quanto à avaliação do imóvel objeto do débito, trata-se de uma pequena kitnet de apenas 20 m² cuja avaliação pela Prefeitura do Rio de Janeiro, para fins de cobrança do ITBI, é de R$ 188.353,12. Porém, considerando o precário estado do imóvel, mesmo após a superficial reforma promovida pelo condomínio, estima-se que seu valor de mercado não supere R$ 150.000,00. Por fim, o alto valor da dívida, que supera o valor de mercado do imóvel, assim como a ausência de prova de que os excipientes detêm qualquer direito sobre o bem, faz concluir pela impossibilidade de composição amigável do litígio. Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) a juntada das planilhas em anexo, demonstrando que o débito exequendo perfaz o montante de R$ 188.476,40 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), aí somados o débito condominial, honorários da fase de conhecimento e honorários e multa previstos no art. 523, § 1º, do CPC; b) ante a improvável possibilidade de composição amigável do litígio, o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de avaliação e penhora do bem. A fl. 5693 o condomínio anexou contratos de locação do imóvel objeto do débito . As fls. 5706/5720 os herdeiros da ré aduziram e requereram: Inicialmente, é preciso esclarecer que, ao contrário do que constou na decisão, o imóvel objeto da lide NÃO FOI ABANDONADO pelos herdeiros, e qualquer alegação nesse sentido apenas acrescenta mais um elemento na caracterização da litigância má-fé promovida pelo Condomínio Excepto. Conforme se comprova dos documentos anexos, o imóvel esteve na posse do herdeiro Alessandry por vários anos e, após sua saída, o imóvel foi locado a terceiros até junho de 2022, sendo certo que o contrato de locação somente foi encerrado a pedido do síndico Helcio pois, segundo ele, o inquilino estava desrespeitando normas de convivência. No dia 27/07/2022, esta mesma patrona compareceu presencialmente ao prédio para acompanhar a limpeza do imóvel com a retirada do entulho deixado pelo inquilino, tudo sob a inequívoca ciência do síndico Helcio (fls. 5375). Confira-se (Doc. 01): (...) Como se vê, o excepto tinha total ciência do herdeiro responsável pela administração do bem Alessandry, ora excipiente, e da locação do imóvel até junho de 2022, mas preferiu seguir na demanda proposta em face de pessoa morta alegando um inexistente abandono do bem. A partir dessa data, o excipiente buscou tornar a locá-lo, sempre demonstrando interesse em dar a destinação necessária, o que não foi possível por motivos alheios à sua vontade e, depois, pela imissão do excepto na posse do bem. E aqui vale reforçar que a ausência de regular citação nos autos impediu os excipientes de exercerem sua defesa também nesse ponto, que foi considerado em decisão sem que tenha sido aberto o contraditório, prejudicando-os sobremaneira em afronta ao ordenamento jurídico brasileiro. O mesmo vale para as supostas reclamações dos vizinhos, já que tal prova foi produzida unilateralmente sem que tenha sido oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte Ré, não podendo ser considerada como verdadeira. (...) Seguindo, o excepto confirma que não houve a publicação do Edital na plataforma do CNJ, mas pretende ver o vício sanado sob o argumento de ausência de prejuízo, já que os excipientes vieram a se manifestar, o que supriria qualquer vício . Novamente, a parte Autora tenta induzir V.Exa. a erro, já que APENAS PARTE dos indivíduos incluídos na citação por edital se manifestaram nos autos, de modo que JOSE LOPES DE SOUZA; MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA; ELSON LOPES DE SOUZA; MARIA HILDA LOPES CRISAFULLI; JULIO CESAR LOPES CRISAFULLI; ROSANE LOPES CRISAFULLI; IRACEMA PEREIRA DE SOUZA; ANA LUCIA LOPES CHAMARELLI; HELENICE LOPES DE SOUZA; ELIANE LOPES FONSECA DE PAULA; ELSON LOPES DE SOUZA JUNIOR e AYRTON JOSÉ (fls. 5481) seguem ser representação na lide. (...) Nesse contexto, considerando que o excepto não trouxe qualquer razão para afastar os argumentos elencados na exceção de pré-executividade de fls. 5484/5507, e tendo em vista que: (i) a ação foi proposta décadas depois do falecimento da ré, e, como pessoa morta, não tem legitimidade passiva na demanda; (ii) não é possível a substituição processual pelos herdeiros da Ré originária, já que sua morte não ocorreu no curso do processo, conforme jurisprudência; (iii) o ato citatório de pessoa morta é inexistente e incapaz de produzir quaisquer efeitos; (iv) o AR citatório foi assinado pelo próprio autor, que agiu de má-fé para seguir com a lide e mesmo após a notícia de falecimento da Ré ficou inerte em corrigir o vício; (v) ocorreu a prescrição originária do crédito, pois o despacho que ordena a citação e interrompe o prazo prescricional somente produz seus efeitos com a citação válida, que não aconteceu; (vi) a citação por edital é nula ante a ausência de certificação de publicação na plataforma do CNJ, sendo certo que apenas parte do pretensos citados se manifestaram até o momento. Requer-se seja o Excepto intimado para comprovar a devolução do processo de inventário ao TJMG. A fl. 5722 HELENICE LOPES DE SOUZA informou que O processo de inventário de ILZA LOPES DE SOUZA (fi lha pré -morta, sem herdeiros e sem companheiro à época do óbito) sob nº 056950007726 em trâmite na Comarca de Barbacena/MG, cumulado com o inventário de seus genitores (Processo 0030686-43.1995.8.13.0056 - Vara de Família, Sucessões e Precatórios) - JOSÉ LOPES DE SOUZA JÚNIOR E MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ambos ainda sem parti lha formalizada, encontra -se paralisado desde maio de 2015, quando faleceu a últi ma inventariante - EUNICE LOPES BASTOS. Visando regularizar a situação da administração dos bens do espólio e agilizar a parti lha, a Citanda, que é uma dos 4 (quatro) fi lhos de ELSON LOPES DE SOUZA, protocolizou um pedido de sua nomeação como inventariante, que, infeliz e inadequadamente, foi indeferido em 2022 sob alegação de exti nção do processo de inventário por inércia das partes. Recentemente, a Citanda rati fi cou seu pedido de nomeação como in ventariante, conforme protocolo em anexo (DOC 4), sob a argumentação da necessidade de o espólio se fazer representado adequadamente nesses autos. Diante do exposto, requer o acolhimento da documentação apresentada e dilação do prazo para pronunciamento efeti vo sobre essa demanda propriamente dita, até que seu pedido de nomeação como inventariante seja devidamente analisado . A fl. 5750 HELENICE LOPES DE SOUZA aduziu que Tendo em vista a dúvida do Executado acerca de sua legiti midade para essa demanda e visando comprovar sua qualidade de herdeira, a qual justi fi ca sua legiti midade, apresenta em anexo, certi dão de óbito de seu genitor ELSON LOPES DE SOUZA, que era irmão da ti tular do espólio Executado. Diante do exposto, requer o acolhimento da documentação apresentada e reitera o pedido de dilação do prazo por 30 dias úteis, para pronunciamento efeti vo sobre a demanda propriamente dita . As fls. 5763/5768 anexou-se cópia do v acordão que determinou: (...) Os agravantes sustentam, em breve síntese, ausência das condições da ação, diante da ilegitimidade passiva, posto que o réu da demanda originária faleceu 36 anos antes do ajuizamento da demanda. Alegam inexistência de citação, a qual foi realizada em nome de pessoa morta. Apontam que a citação foi recebida pelo próprio autor da ação, em absoluta má-fé. Aduzem a ocorrência da prescrição. Expõem nulidade da citação por edital, por não haver prova de que houve a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. (...) Como cediço, a exceção de pré-executividade destina-se à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz. Na hipótese, os excipientes, ora agravantes, arguiram em sua exceção matérias de ordem pública, que passaram ao largo de apreciação pelo Juízo a quo, o qual se limitou a afastar a alegação de prescrição arguida, deixando, por conseguinte, de acolher ou rejeitar a exceção e de manifestar sobre matérias relevantes suscitadas, em nítida afronta à exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição da República, bem como no art. 489, § 1º do CPC. Lembre-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, o efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.069.851/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017). Neste cenário, não estando a decisão atacada revestida de elementos a externar a convicção do ilustre julgador singular, inarredável a conclusão de que há omissão sobre argumento essencial que enseja a invalidade da decisão. Diante de todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO para, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada para que seja analisada a exceção de pré-executividade oposta. A fl. 5793 ALESSANDRY LOPES BASTOS e OUTROS requereu vem, à douta presença de V.Exa, nos termos do Despacho de fls. 5782, ratificar o exposto em suas petições de fls. 5775/5777, fls. 5706/5711 e em especial, sua Exceção de Pré-Executividade de fls. 5484/5507, confiando no acolhimento dos argumentos ali expostos. No mais, aproveita para trazer aos autos a Exordial do Agravo de Instrumento que gerou a nulidade da decisão agravada e reafirma a necessidade de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade apresentada na proteção do direito à defesa e do devido processo legal . A fl. 5821 HELENICE LOPES DE SOUZA requereu : ... informar que, pelos motivos expostos em petição anterior (fls. 5780), foi aberto um novo processo de inventário em nome de ILZA LOPES DE SOUZA (cumulativo com os inventários de JOSÉ LOPES DE SOUZA e MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA), sob o nº 5014569-70.2024.8.13.0056, conforme protocolo fl.5781. Face o exposto, a Requerente vem reiterar o pedido de prazo para manifestação na presente demanda até que o pedido visando sua nomeação como inventariante no processo acima mencionado, seja devidamente analisado. Reitera ainda o pedido de habilitação e cadastramento nos autos da procuradora infra assinada, conforme petição em comento e conforme ato ordinatório fls. 5817 . As fls. 5824/5826 o condomínio requereu o prosseguimento com a análise da exceção de pré-executividade, nos termos do acórdão do ind. 5763, sendo certo que parte das alegações ali ventiladas já foram apreciadas por este d. Juízo na decisão do ind. 5591 . É o relatório. DECiDO. Impõe-se o acolhimento da exceção de pré executividade eis que o próprio condomínio não nega que por ocasião da citação da ré ILZA LOPES DE SOUZA por AR a fl. 105, a mesma já se encontrava há muito falecida. Consoante ilustra a seguinte ementa O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo ajuizamento de ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada : 0089811-65.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 20/04/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA Ação renovatória em fase de cumprimento de sentença. Espólio executado que alega ausência de citação, pois O INVENTARIADO JÁ ERA FALECIDO NA DATA DA SUPOSTA CITAÇÃO. Alegação em petição intitulada como embargos do devedor com pedido de apreciação de exceção de pré-executividade. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Apelo do executado. A citação vincula a validade do processo, pois assegura os princípios da ampla defesa e do contraditório. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo ajuizamento de ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. Ademais, o art. 525, § 1º, I do CPC, permite a arguição de nulidade ou ausência de citação, na impugnação ao cumprimento de sentença, o que nos leva a concluir que a existência de trânsito em julgado não impede a arguição da matéria, nos próprios autos, na fase de cumprimento de sentença. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA Assim , acolho a exceção de pré executividade para declarar a nulidade da citação, bem como dos atos subsequentes, inclusive da sentença proferida as fls 126/128. Não se verificam, contudo os presspostos para a pretendida aplicação de litigância de má fé, até porque a decisão de fl. 5366/5367 que deferiu a imissão na posse pelo condomínio autor, destacou a noticia de abandono do imóvel, o DÉFICT CONDOMINIAL, e, as RECLAMAÇÕES DOS OUTROS CONDÔMINOS . 2. Não há que se falar em extinção do feito eis que se impõe, em verdade, a retificação do polo passivo. 3. Indefiro o pedido de retomada do imóvel tendo em vista a imissão da posse já deferida as fls. 5366/5367 e efetivada pelo Condomínio exequente em maio de 2023 ( fl. 5382) . Ressalte-se que o Sr OJA certificou que o imóvel se encontrava vazio de pessoas e coisas e com uma pequena porção de LIXO AMONTOADO (grifou-se) , e , ainda que os herdeiros não comprovaram a quitação do débito condominial. Ademais, repita-se, a decisão de fl. 5366/5367 que deferiu a imissão na posse pelo condomínio autor, destacou a noticia de abandono do imóvel, o DÉFICT CONDOMINIAL, e, as RECLAMAÇÕES DOS OUTROS CONDÔMINOS . 4.Ao condomínio autor para retificar o pólo passivo do prazo de 15 dias. 5.Sem prejuízo diga o condomínio autor, no mesmo prazo, sobre as alegações de fls 5706, valer dizer o imóvel esteve na posse do herdeiro Alessandry por vários anos e, após sua saída, o imóvel foi locado a terceiros até junho de 2022, sendo certo que o contrato de locação somente foi encerrado a pedido do síndico Helcio pois, segundo ele, o inquilino estava desrespeitando normas de convivência. No dia 27/07/2022, esta mesma patrona compareceu presencialmente ao prédio para acompanhar a limpeza do imóvel com a retirada do entulho deixado pelo inquilino, tudo sob a inequívoca ciência do síndico Helcio 6.Venha ainda, no mesmo prazo, planilha atualizada e discriminada da dívida, observando-se o termo final da cobrança na data na imissão na posse. 7. As demais alegações dos excipintes serão objeto de exame, se for o caso, após a regularização do pólo passivo e sua citação . lr/mcbgs

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014569-73.2020.4.03.6183

ID: 263079881

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014569-73.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO MARQUES VIEIRA

Decisão

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014569-73.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014569-73.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PAULO MARQUES VIEIRA Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 01.12.2020 por JOSÉ PAULO MARQUES VIEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (21.02.2019), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário, julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo como tempo especial o labor exercido no período de 01.02.1987 a 06.02.1991, para condenar o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e ao pagamento da verba honorária (ID 267525312). Apela o INSS. Em preliminar, pede o conhecimento da remessa oficial. No mérito, afirma equivocado o enquadramento dos períodos laborais declinados na r. sentença como sendo de atividade especial. Afirma a necessidade de especificação dos hidrocarbonetos, a utilização de metodologia equivocada à aferição dos agentes nocivos e o não preenchimento dos requisitos legais ao deferimento do benefício previdenciário. Pede a reforma integral da r. sentença e a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, pede a observância da prescrição quinquenal, retificação da verba honorária, isenção de custas, desconto dos valores pagos administrativamente, apresentação do Anexo da Portaria 450/2020. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta e. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do recurso interposto em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial se rege pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial , sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010) Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Dessa forma, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Válido observar que o formulário extemporâneo ao período de prestação laboral não irá invalidar as informações nele lançadas. Na hipótese, o seu valor probatório permanece hígido, uma vez que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No mais, a empresa detém o conhecimento das condições insalubres suportadas por seus funcionários e por tal razão deverá emitir os formulários a qualquer tempo, impondo-se ao INSS o ônus probatório de invalidar as informações nele declaradas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, que possuam registro no Chemical Abstracts Service (CAS), nos termos do art. 298 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Destaque-se, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, a prevista no §2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO OU FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio , saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014) Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). CASO CONCRETO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 01.12.2020 por JOSÉ PAULO MARQUES VIEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (21.02.2019), mediante o reconhecimento de atividade especial. Insurge-se o INSS em face da r. sentença de procedência que reconheceu como tempo especial o labor exercido no período de 01.02.1987 a 06.02.1991, para condenar o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e ao pagamento da verba honorária (ID 267525312). Anote-se ainda, na via administrativa, o enquadramento como especial dos períodos de 19.05.1986 a 31.01.1987 (ID 267525293) e de 18.07.1991 a 28.04.1995 (ID 267525291 – fl. 59). Passo ao exame do período de atividade especial controvertido, face às provas colacionadas aos autos: - De 01.02.1987 a 06.02.1991 Empregador: ACPT Empreendimentos e Participações Ltda. Função: Operador de Spray Especializado Provas: Anotação em CTPS (ID 267525291 – fl. 10); PPP (ID 267525291 – fls. 34/36) Agentes nocivos: ruído de 79,64 dB, calor de 26,4ºC, etanol, acetona Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão pela exposição do autor aos agentes nocivos químicos, nos termos do código 1.0.17 do anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se ainda que, para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1090/STJ. Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza concluir que o autor laborou em condições especiais no período de 01.02.1987 a 06.02.1991, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, o que torna de rigor a manutenção da r. sentença. CONCLUSÃO Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, com conversão em comum, e demais períodos de atividade laboral comum do demandante, constata-se que, até a DER (21.02.2019), o autor possui 35 (trinta e cinco) anos, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, o que autoriza à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (Lei nº 8.213/91, art. 52). O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado a contar do requerimento administrativo. Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial foi submetida ao crivo do INSS, como demonstrou a cópia do processo administrativo encartada nestes autos (ID 267525291). Verificada a concessão de aposentadoria ao segurado na via administrativa no curso destes autos, deverá ser observada, quando do cumprimento de sentença, a tese firmada no Tema 1018/STJ: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa” A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. Por fim, tendo em vista o teor da presente decisão, fica prejudicado o pleito de efeito suspensivo formulado pelo INSS em suas razões recursais. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação. De ofício, explicitados os consectários legais e verba honorária nos termos da fundamentação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 15 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5014569-85.2023.4.04.7009" – Página 13 de 13