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Processo nº 5014759-09.2022.4.04.7001

ID: 277772520

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014759-09.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014759-09.2022.4.04.7001/PR AUTOR : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Diane Fernanda Barbosa Rodrigues (OAB PR057474) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014759-09.2022.4.04.7001/PR AUTOR : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Diane Fernanda Barbosa Rodrigues (OAB PR057474) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de "vínculo empregatício" , deverá a parte requerente delimitar, à luz da "contagem administrativa" realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 5. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5002440-08.2022.4.03.6105

ID: 306360681

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002440-08.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA BERTELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-08.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ROSELI APARECIDA BERTELLI Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-08.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ROSELI APARECIDA BERTELLI Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-08.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ROSELI APARECIDA BERTELLI Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, previstos na Lei n. 8213/91. A sentença (id. 320345698) julgou improcedente o pedido por entender que não foi comprovada a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho, conforme dispositivo que ora transcrevo: “ JULGO IMPROCEDENTE o pedido e determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do art. 85 do CPC), condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Pub. Int. ” Apela a parte requerendo a reforma da sentença, afirmando para tanto que está incapacitada para o exercício das atividades laborativas habituais, fazendo jus ao benefício pleiteado. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-08.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ROSELI APARECIDA BERTELLI Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Acresça-se que de acordo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal, excepcionalmente, comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do(a) requerente e/ou traga severa restrição para a reabilitação profissional e recolocação no mercado de trabalho, é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (AgRg no REsp n. 1.220.061/SP, STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 14/3/2011; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022). A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;". Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base na conclusão do perito judicial afirmando a inexistência de incapacidade para o exercício das atividades habituais. Confira-se: “Entretanto, considerando que tais efeitos são de uma certa sonolência e lentificação, mas a demandante, desde 1986, muito antes do tratamento em questão, não trabalha fora de casa, sua função é de afazeres de seu lar e, por isso, voltou a contribuir em 2014 como facultativa, os efeitos citados não impedem sua atividade habitual. Ressalto que o fato de a requerente estar acometida por algumas doenças não acarreta necessariamente em incapacidade. Assim, diante da conclusão de que a autora apresenta capacidade para suas funções habituais, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir-se acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência.". O laudo médico pericial, realizado em 17/02/2023, revela que a autora, do lar, com 58 anos de idade, na data da perícia, é portadora de transtorno bipolar, atualmente em remissão; Não comprova nexo com o trabalho. Por fim, inferiu o perito "Não existe incapacidade para o trabalho sob a ótica psiquiátrica". Depreende-se da leitura do laudo que o Expert do Juízo concluiu que a patologia referida não implica em incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Nesse sentido, nota-se que a documentação médica que acompanha a peça inicial retrata a existência de enfermidade e seu tratamento, mas não comprova a existência de incapacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação exposta. É o voto. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcelo Vieira, em seu voto, firmou sua convicção no sentido da ausência de incapacidade laborativa do demandante, nos seguintes termos: O laudo médico pericial, realizado em 17/02/2023, revela que a autora, do lar, com 58 anos de idade, na data da perícia, é portadora de transtorno bipolar, atualmente em remissão; Não comprova nexo com o trabalho. Por fim, inferiu o perito "Não existe incapacidade para o trabalho sob a ótica psiquiátrica". Depreende-se da leitura do laudo que o Expert do Juízo concluiu que a patologia referida não implica em incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Nesse sentido, nota-se que a documentação médica que acompanha a peça inicial retrata a existência de enfermidade e seu tratamento, mas não comprova a existência de incapacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Temos entendimento diverso. Para ter direito ao benefício - aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença-, basta, na forma dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Da análise do conjunto probatório apresentado extrai-se que o autor é portador de epilepsia e enfermidades ortopédicas, condição que associada à sua situação socioeconômica se traduz no impedimento do desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento. Concessão da aposentadoria por invalidez mantida. - Considerando que trata a presente de ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, conforme fundamentação. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008309-51.2009.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) No caso em apreço, a carência foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, já que, consoante dados do CNIS, a autora manteve vínculo empregatício em períodos intercalados entre 01.02.1984 a 17.05.1986 e possui recolhimentos como segurada facultativa entre 01.09.2014 e 31.03.2025. Em relação à incapacidade, o laudo pericial atesta que a autor é portadora de transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão, sem, contudo, apresentar incapacidade para o desempenho de atividades profissionais sob a ótica psiquiátrica. Em tal cenário, destaco que a invalidez é fenômeno que deve ser analisado à luz das condições pessoais e socioculturais do segurado. Especificamente no que tange à hipótese ora analisada, há que se ponderar que o transtorno afetivo bipolar é patologia grave e que a obrigação de retornar ao trabalho, sem condições, pode desencadear seu agravamento ou piora do quadro sintomático. Saliento que os documentos médicos acostados aos autos revelam que a demandante padece com sintomas depressivos, ansiosos e somatofortes há mais de dez anos, realizando tratamento psiquiátrico e utilizando medicação, não havendo como desconsiderar informação de que ela já foi internada em mais de uma ocasião, com risco de suicídio (id Num. 320345361 - Pág. 1). O relatório id Num. 320345360 - Pág. 1, emitido pela Secretaria Municipal da Saúde de Campinas, inclusive salienta que, não obstante a requerente venha apresentando melhora nos sintomas somáticos, ainda mantém queixas crônicas depressivas e ansiosas, “como se estivesse presa” em seu sofrimento, apresentando alguns traços melancólicos e de personalidade. Portanto, no caso em apreço, parece evidente que a autora, em razão de seu diagnóstico, com mais de uma década de tratamento, com episódios depressivos recorrentes, inclusive tentativas de suicídio, não tem condições de retornar ao trabalho. Tampouco verifico possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com estas condições. Assim, dissentindo da conclusão do laudo, ao qual, segundo remansosa jurisprudência, o juízo não se encontra adstrito, entendo que há incapacidade e que ela é total – já que há aqui juízo de valor que independe apenas do conhecimento técnico da medicina, mas da consideração de todos os elementos que foram antes mencionados, e que se encontram mais apropriados na lógica cognitiva do Juiz, que tem, nos autos, todos os elementos para inferir pela inviabilidade de o segurado retornar ao mercado de trabalho. Destarte, em vista da natureza das moléstias que acometem a demandante, bem como sua idade (58 anos) não é de se crer que ele possa desempenhar suas atividades habituais (do lar) ou reabilitar-se para o exercício de outra função profissional que lhe garanta o sustento. A respeito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EEFEITO DEVOLUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. De início, quanto à antecipação da tutela, se evidenciados a probabilidade do direito e a urgência na implantação do benefício em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível a sua decretação, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil. Assim, recebo o recurso somente no efeito devolutivo. 2. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 3. No caso concreto, considerando a idade avançada da parte autora, sua baixa escolaridade, seu histórico laboral predominantemente braçal e as patologias sofridas, a aposentadoria por invalidez se impõe. 4. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade total, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 5.Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto. 6. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 7. Sucumbência recursal. Honorários majorados em 1%. Inteligência do artigo 85, §3º e §11, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5166885-35.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023) Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária, bem como a doença incapacitante de forma permanente, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da cessação do auxílio-doença deferido na seara administrativa (23.10.2023). O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (02.01.2020), de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante. Ajuizada a presente ação em 22.12.2021, não há que se falar em incidência de prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111, do E. STJ. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).  Diante do exposto, divirjo, data vênia, do Ilustre Relator, para dar provimento à apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. - A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. - Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. - Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP E O DES. FEDERAL JEAN MARCOS, VENCIDOS O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE E A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ QUE DAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5006514-08.2022.4.03.6105

ID: 292332869

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006514-08.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Despacho

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006514-08.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LS TRANSLOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006514-08.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS - SP213029 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. Trata-se de manifestação da exequente para a realização de bloqueio de valores, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração (teimosinha). A reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) deve ser utilizada com parcimônia, porquanto afeta substancialmente o fluxo de caixa da empresa e, consequentemente, a atividade empresarial. Com efeito, a reiteração da ordem de bloqueio equivale a verdadeiro bloqueio da totalidade ou de grande parte do faturamento empresarial, o qual, conforme a jurisprudência sedimentada, constitui-se em medida excepcional e depende do esgotamento de diligências na busca de outros bens do devedor. Assim, por analogia, tenho que os requisitos para utilização da reiteração automática do bloqueio podem ser espelhados na penhora de faturamento da empresa. A propósito, colhe-se o seguinte excerto do voto do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, Resp nº 803.435/RJ, j. 09.05.2006: “Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora sobre o faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa”. Anote-se, outrossim, que mesmo no caso de penhora de faturamento a jurisprudência tem limitado a percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Nesse caso, a pesquisa jurisprudencial refere que o percentual admitido como limite não tem superado 10% do faturamento (STJ, AgInt no AREsp 1451956/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 13/12/2019) e, no caso do bloqueio reiterado, poderá atingir até 100% do faturamento. A propósito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1592597/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) Sob tal orientação, é fácil verificar que o bloqueio reiterado atingirá, em grande medida, o faturamento da empresa, sem limite preestabelecido, daí ser excepcional sua utilização. Agregue-se, outrossim, que não se encontra evidenciada qualquer conduta no sentido de desviar bens ou valores da executada ou de fraude, aptas a ensejarem a medida pretendida pela exequente. Desse modo, diante da excepcionalidade da medida e da não comprovação dos requisitos para o deferimento, impõe-se a rejeição do pedido. Conclusão Ante o exposto, defiro o bloqueio de ativos financeiros em sua modalidade simples, observando-se o CNPJ raiz da executada. Indefiro o pedido de reiteração automática do bloqueio. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Restando infrutífera a diligência, a parte exequente deverá formular objetivo requerimento, a ser efetuado esse no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, o desarquivamento condicionado à útil tramitação do feito. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Josean De Aguiar Almeida e outros x Leonel Tiago Santos Fonseca e outros

ID: 261106481

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807034-72.2020.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSEAN DE AGUIAR ALMEIDA JOSÉ SOUSA ALMEIDA

Polo Passivo:

LEONEL TIAGO SANTOS FONSECA MARIZETE ALMEIDA FONSECA

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

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LIBANIO LOPES COSTA NETO

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MATEUS SOUSA FELIPE

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ERICK ROMMEL GOMES COTA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807034-72.2020.8.14.0051 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELANTES: JOSEAN DE AGUIAR ALMEIDA E JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA. APELADOS: LEONEL TIAGO SANTOS FONSECA E MARIZETE ALMEIDA FONSECA R… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807034-72.2020.8.14.0051 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELANTES: JOSEAN DE AGUIAR ALMEIDA E JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA. APELADOS: LEONEL TIAGO SANTOS FONSECA E MARIZETE ALMEIDA FONSECA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO interposta por JOSEAN DE AGUIAR ALMEIDA E JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA contra sentença (ID 13283914) proferida pelo Juízo da vara agrária da comarca de Santarém que, nos autos da Ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar (Processo nº 0807034-72.2020.8.14.0051) ajuizada por LEONEL TIAGO SANTOS FONSECA E MARIZETE ALMEIDA FONSECA, julgou procedente o pedido dos autores na inicial, confirmando a liminar deferida nos autos, ordenando aos requeridos de forma definitiva que se abstenham de qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da posse do autor no imóvel rural descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Condenou, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Irresignados, JOSEAN DE AGUIAR ALMEIDA E JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA interpuseram recurso de apelação (ID 13283920), arguindo, em preliminar, a prescrição da ação, bem como a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista que a ação possessória foi ajuizada, em 26/11/2020, ao passo que alegam ter a posse sobre os lotes de terra em comento a mais de 15 (quinze) anos, quando adquiriram, por compra e venda junto ao Sr. Jornes Pontes e este do Sr. Francisco Paulo que negociou diretamente com o requerente Leonel Tiago Santos Fonseca, sendo todos os negócios jurídicos realizados no ano de 2003, conforme recibos no ID 13283837, 13283838, 13283839 e 13283840, portanto, além de prescrita a ação, também não se aplicaria ao caso o procedimento especial de reintegração de posse. No mérito, afirmam que restou demonstrado que detém a posse mansa e pacífica dos lotes de terra, desde o ano de 2003, com poderes para usar, gozar e dispor da coisa, somente sendo acionados judicialmente no presente momento, mais de 15 (quinze) anos depois de adquirirem as coisas, por compra e venda. Aduzem, ainda, que os Apelados confessaram a venda de terrenos ao Sr. Francisco Paulo Barbosa Menezes, fato ocorrido em 2003, porém, sustentaram que o comprador não pagou o que fora acordado, contudo, não se tomou nenhuma medida legal para desfazer o negócio jurídico, o que evidencia que, desde aquela época, os recorridos já não tinham mais a posse sobre os terrenos perseguidos na presente ação, independente do apelado Leonel Tiago se mostrar como assentado junto ao órgão fundiário e beneficiário de programa de reforma agrária. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas no ID 13283927. Coube a mim a relatoria do feito, após redistribuições ocorrida no ID 13287231 e 23603207. No ID 24472653, o Ministério Público manifesta pela ausência de interesse público para justificar sua intervenção nos autos. RELATADOS. DECIDO. Considerando que as preliminares arguidas tanto da prescrição da ação como da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pressupõe a análise meritória da causa, passo a analisá-las em conjunto com o mérito. Sem delongas, não merece acolhida as alegações dos apelantes para a reforma da sentença atacada, haja vista que os autores/apelados conseguiram evidenciar o preenchimento dos requisitos legais do artigo 561 do Código de Processo Civil para ser reintegrada na posse do bem em questão. Explico. O art. 561 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento do direito à reintegração de posse, o possuidor que: 1) provar sua posse anterior ao esbulho; 2) o esbulho praticado e sua data; 3) perda da posse, vide in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ocorre que apreciando os documentos e provas documentais que guarnecem os autos, restou evidenciado pela informação do INCRA (ID 13283676) que, como parte da criação do projeto de assentamento agrário de que faz parte a área em questão foi o procedimento administrativo de verificação in loco de moradia como esclarecido pelo engenheiro agrônomo perito federal da autarquia federal em audiência de ID 13283812 e 13283813, reconhecendo apenas a posse do Sr. Leonel Tiago Santos Fonseca, conforme trecho abaixo transcrito: “ (...) Assim observa-se que o Sr. Leonel Tiago é regularmente assentado no PAE Pindobal e não possui restrições em seu cadastro. (...) Acrescente-se que o Sr. Leonel solicitou regularização de área sem delimitação precisa, mas na área de Pindobal em 2003 (processo 54105.000925/03-19), sendo assentado em dezembro de 2006. (...) Já os réus Josean e sua esposa encontram-se na relação de beneficiários de projeto de assentamento, todavia no status de bloqueado por se tratar de empresários antes da homologação. Além disso, possui área que declarou no CAR como sendo de sua posse (Chácara Paraíso) sobreposta ao PAE Pindobal, bem como possui área de cerca de 16ha na antiga Concessão de Belterra. O CAR de Josean não sobrepõe os CAR de Leonel Fonseca. José Sousa de Almeida Júnior não possui processos nos setores consultados, mas é autodeclarado dono de área de pouco menos de 9ha em Frecheirinha-CE. (...) LEGITIMIDADE DE POSSE DE ACORDO COM O INCRA A partir das informações colhidas e documentadas, pode-se afirmar que o Sr. Leonel Fonseca é regularmente assentado no PAE Pindobal, enquanto que nenhum dos demais citados no processo está em situação regular perante o INCRA, inclusive seu pai, Sr. Raimundo Barnabé Fonseca, teve título possessório precário emitido em seu favor (licença de ocupação).” É importante frisar que tal verificação feita pelo INCRA ocorreu, após a alegada compra e venda ocorrida em 2003 entre Leonel Tiago Santos Fonseca e Francisco Paulo, como extraído do depoimento acima citado, o que corrobora para com a veracidade da versão dos fatos contada pelos autores/apelados de que apesar de assinado o recibo de venda, o negócio não restou concluído por falta de pagamento do Sr. Francisco Paulo, sendo dado por desfeito, não havendo qualquer exercício dos poderes de posse pelos apelantes durante todos esses anos até o esbulho ocorrido em agosto/2020, quando retiraram os marcos da terra e deixaram no imóvel materiais de construção, conforme boletim de ocorrência no ID 13283637 e foto no ID 13283643. Portanto, tenho que os autores/apelados demonstraram sua posse anterior, bem como o esbulho praticado em agosto/2020. Doutro lado, os recorrentes apenas trouxeram recibos ID 13283837, 13283838, 13283839 e 13283840 de supostos negócios de compra e venda realizados junto ao Sr. Jornes Pontes e deste com o Sr. Francisco Paulo que teria transacionado diretamente com o requerente Leonel Tiago Santos Fonseca, ocorre que não houve demonstração da posse de fato exercida por eles como a exteriorização do domínio, conforme exige o conceito de posse advindo da teoria objetiva defendida por Ihering e adotada pelo Código Civil Brasileiro de 2002 no seu art. 1.196: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, o que enfraquece o valor probatório dos recibos acostados para fins de prova de posse alegada por estarem desacompanhados da comprovação do domínio fático, afastando-se, assim, as preliminares arguidas de prescrição da ação e de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. POSSE. REINTEGRAÇÃO . ESBULHO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEORIA OBJETIVA DA POSSE . CONTRAPOSIÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE. FALTA DE ELEMENTOS. REGRA DE JULGAMENTO. MELHOR POSSE . 1. Como o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes ou acerca de todas as provas produzidas nos autos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, não há se falar em ausência de prestação jurisdicional quando o juiz não se pronuncia especificamente sobre algum documento ou relato testemunhal. Preliminar rejeitada. 2 . Inexiste inovação recursal quando a causa de pedir do recurso do réu é a mesma da sua contestação. Preliminar rejeitada. 3. O artigo 1 .196 do Código Civil, inclinando-se à teoria objetiva da posse, considera como possuidor ?todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade?. 4. Sob o aspecto processual, vê-se que as ações de manutenção e de reintegração da posse são regidas pelo ônus estático de produção probatória, cabendo ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (artigo 561 do Código de Processo Civil). 5 . A falta de comprovação de domínio fático e da influência socioeconômica sobre o bem, bem como do exercício dos poderes inerentes à propriedade, afastam a alegação de posse do imóvel pelo réu da ação de reintegração, na medida em que possuidor é aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. 6. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07046108520208070005 1714445, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2023) – grifo nosso. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5014759-79.2023.8 .08.0000 AGRAVANTE: ADEILSON RAIS AGRAVADOS: AFRANEO RODRIGUES E ALDINETH RAMOS RODRIGUES RELATORA: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTERESSES PRIVADOS - SEGREDO DE JUSTIÇA - DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Segundo disposto no art. 560 do CPC, por meio da ação de reintegração de posse “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”. 2. De acordo com a Teoria Objetiva da Posse desenvolvida por Ihering, a qual é adotada pelo Direito Civil pátrio, a posse é conceituada como o exercício de fato de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade . Inteligência do art. 1.196, do CC. 3 . Como o recorrente não comprova o pagamento dos importes inerentes ao negócio jurídico firmado com os recorridos e nem mesmo aquele objeto da conciliação firmada entre as partes em sede judicial, resta patente a existência de elementos capazes de evidenciar que a sua posse padece do vício da precariedade, sendo apta a torná-la injusta, diante da quebra da confiança. 4. A juntada de boletos de energia elétrica e de IPTU relativos a período posterior ao negócio firmado entre as partes e no qual o recorrente já se encontrava na posse do imóvel, não afasta a precariedade da sua posse. 5 . Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Vitória/ES, 1º de abril de 2024. RELATORA (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5014759-79 .2023.8.08.0000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) – grifo nosso. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação para manter a sentença proferida. Publique-se. Intime-se. Belém, 25 de abril de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 5014759-65.2023.4.03.6301

ID: 300773007

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014759-65.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA GUIMARAES MORI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEZIEL AMARAL BATISTA

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GISELE BLANE AMARAL BATISTA LEONE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014759-65.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA GUIMARAES MORI Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014759-65.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA GUIMARAES MORI Advogados do(a) AUTOR: GISELE BLANE AMARAL BATISTA LEONE - SP172640, JEZIEL AMARAL BATISTA - SP148264 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014759-02.2022.4.03.6301

ID: 299232659

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014759-02.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA VIANA RUFINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARROS SABBADINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014759-02.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LETICIA VIANA RUFINO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014759-02.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LETICIA VIANA RUFINO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO BARROS SABBADINI - SP315620 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014759-44.2025.4.02.5001

ID: 313177901

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5014759-44.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE MELLO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER NEY VITA SAMPAIO

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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5014759-44.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARIO DE MELLO BATISTA ADVOGADO(A) : WALTER NEY VITA SAMPAIO (OAB BA017504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de exibição de do… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5014759-44.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARIO DE MELLO BATISTA ADVOGADO(A) : WALTER NEY VITA SAMPAIO (OAB BA017504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de exibição de documento ou coisa, segundo a qual a parte pretende, em sede liminar e final, cito: a) A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, determinando a suspensão da vinculação ao CPF do Autor de todo e qualquer débito de responsabilidade do CNPJ nº 96.788.310/0001-91, até o julgamento final da presente ação. b) A determinação que o réu exiba, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos: • Cópia integral dos PARRs nº 000.078.583.484-5 e 000.079.816.304-0, assim como de todo e qualquer processo vinculado às CDAs 50 2 06 004289-17, 50 6 06 028235-61, 50 7 06 000499-04, 50 6 06 005203-24, 50 2 05 004395-00, 50 6 05 006636-70, 50 6 05 006635-90, 50 2 05 002398-37, 50 6 05 003355-84, 50 6 03 010594-47, 50 6 02 011132-10, 50 5 16 015587-09, 50 5 16 009077-93, 50 5 16 009933-47, 50 5 02 003640-26, 50 5 01 001936-02, 13.039.920-5, 13.039.921-3, 12.196.461-2, 12.196.462-0, 40.481.909-5, 40.481.910-9, 40.189.743-5, 40.189.744-3 e 55.683.806-8, assim como qualquer outro processo ou CDA vinculada ao CNPJ 96.788.310/0001-91, ainda que não expressamente mencionados nos presentes autos; • Documentos que comprovem a inclusão do Autor como sócioadministrador da empresa SERCON CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ nº 96.788.310/0001-91, devidamente assinado pelo autor; • Cópia dos supostos atos constitutivos e alterações contratuais da sociedade vinculada ao CNPJ nº 96.788.310/0001-91; • Cópia integral de todo e qualquer processo de negociação/parcelamento firmado pelo CNPJ nº 96.788.310/0001-91 constando informações sobre o responsável por tê-lo(s) firmado, devidamente assinados, assim como os comprovantes e dados de quem teria efetivado os pagamentos das parcelas; • Quaisquer outros documentos que a PGFN possua em seus arquivos que demonstrem a vinculação do Autor ao referido CNPJ. c) A citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, exibindo todos os documentos solicitados na presente, sob pena dos fatos alegados pelo autor restarem presumidamente aceitos pelo réu como ocorridos. c) A citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, exibindo todos os documentos solicitados na presente, sob pena dos fatos alegados pelo autor restarem presumidamente aceitos pelo réu como ocorridos. d) A procedência dos presentes pedidos, confirmando a tutela de urgência, com a declaração de que a União Federal está obrigada a exibir os documentos solicitados pelo Autor, a fim de instruir o pedido principal da ação declaratória de inexistência de relação jurídica que o obrigue ao pagamento dos débitos em discussão, bem como a inexistência de débito, a ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da tutela cautelar, nos termos do artigo 308 do CPC. e) A condenação da União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor atualizado final da causa. No Evento 13, foi determinada a intimação da ré para se manifestar, exclusivamente, sobre o pedido liminar. Manifestação da ré no Evento 19. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Compulsando os autos, não há, neste momento, fundamento relevante para a concessão de tutela de urgência tendente à suspensão dos débitos da parte requerente (item "a" supra). Isso porque, a par da manifestação da ré, os mesmos vêm sendo apurados justamente nos processos administrativos cuja exibição se pretende nestes autos. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Mais, determino a citação da ré, na forma do art. 398 do CPC, para exibir os documentos requeridos pela parte autora que estejam em seu poder. Cumpra-se.

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Processo nº 5014759-18.2025.4.03.6100

ID: 326715250

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5014759-18.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISSA NUNES DE LEMOS SILVA

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LEANDRO LAMUSSI CAMPOS

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5014759-18.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LEANDRO LAMUSSI CAMPOS … TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5014759-18.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LEANDRO LAMUSSI CAMPOS - SP287544, THAISSA NUNES DE LEMOS SILVA - RJ176186 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPD-en), mediante a apresentação de seguro-garantia. A parte autora alega que, no exercício regular de suas atividades empresariais, foi surpreendida com a inclusão de valores em aberto no seu Relatório de Situação Fiscal, os quais totalizam R$ 3.679.278,00. Segundo sustenta, os referidos lançamentos referem-se a contribuições previdenciárias e de terceiros que, embora tenham sido objeto de decisão judicial suspendendo sua exigibilidade, estão sendo erroneamente apontados como pendências pela Receita Federal do Brasil. A fim de viabilizar a renovação da certidão fiscal e garantir o exercício pleno de suas atividades negociais, especialmente aquelas que demandam regularidade fiscal para participação em licitações, obtenção de crédito e relacionamento com instituições públicas e privadas, a requerente apresentou apólice de seguro-garantia no valor de R$ 4.783.022,40, correspondente ao montante consolidado da dívida acrescido de 30%, nos moldes da Portaria RFB nº 315/2023. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a autoridade fiscal aceite a apólice de seguro apresentada e promova a emissão da CPD-en, sem que os débitos relacionados constituam óbice, bem como seja a União intimada a se manifestar sobre eventual interposição de recurso, nos termos do artigo 304 do CPC. Pela decisão de ID 366629741, foi deferida a tutela de urgência para receber a apólice ofertada pela parte autora. Contestação da União no ID 369340847, requerendo ajustes na apólice apresentada pelo autor. Intimada a aditar a petição inicial na forma do art. 308 do CPC, a parte autora sinalizou que se trata de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente (satisfativa) e não de tutela cautelar, sendo desnecessário o aditamento da petição inicial. Requereu o regular prosseguimento do feito. Na ocasião, juntou do endosso do seguro-garantia (ID 376876697). É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, a presente ação foi ajuizada com o fito de garantir o débito na iminência do ajuizamento de execução fiscal pela ré, de modo a não haver óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, e não de garantir o juízo para discutir o débito por meio de ação anulatória. Nesse sentido, não obstante haja fungibilidade entre os pedidos de tutela antecipada antecedente e cautelar, o caso em tela revela, de fato, pretensão satisfativa, sendo aplicável o rito do art. 303 do CPC, e não o do art. 306. Aproveito para reproduzir a ementa do julgado trazido pela parte autora, que reforça a natureza jurídica do pedido (grifo nosso): E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS E JUÍZO FEDERAL COMUM, AMBOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA ANTECEDENTE. AÇÃO ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA POSTERIOR. CONEXÃO. NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O cerne deste conflito cinge-se à possibilidade ou não de reunião, por conexão, de antecedente ação anulatória de débito e da ação antecipatória de garantia. 2. A ação cautelar de garantia não atende a interesses pertinentes à efetividade da tutela jurisdicional do feito executivo e respectivos embargos, no qual se discute o crédito, assim como da ação anulatória de débitos fiscais. 3. Ao contrário, a pretensão deduzida na ação antecipatória de garantia, no caso concreto, visa única e exclusivamente a renovação de certidão de regularidade fiscal e impedimento a inclusão da para autora em cadastro de inadimplentes e eventual protesto extrajudicial. 4. Assim, além da inexistência de identidade de causa de pedir e pedido entre as demandas, a medida cautelar apresenta nítido caráter satisfativo e não mantém necessária relação de dependência com ação anulatória, afastando-se, assim, o instituto da conexão (art. 55, § 1º, do CPC), bem como a reunião dos processos por prejudicialidade (art. 55, § 3º, do CPC), isso porque não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 5. O caráter de autonomia da cautelar, de natureza satisfativa, dispensa, também, a aplicação do disposto nos artigos 61 e 299 do CPC, pois é prescindível o ajuizamento da ação principal para que seus efeitos sejam conservados. 5. É competente para o processamento e ajuizamento da ação anulatória originária o MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Marília/SP (Juízo suscitado). 6. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5006085-52.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/09/2024, Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) Nesse sentido, o feito deve prosseguir na forma prevista no art. 303 e ss., independentemente de aditamento à petição inicial, uma vez que dispensado pela própria parte autora (ID 376876695). Diante do exposto, reconsidero o item 2 da decisão do ID 366629741. À CPE: 1 - Para que não se alegue cerceamento de defesa, intime-se a ré para ciência, devolvendo o prazo para contestar, agora por 30 dias (sem dobra), nos termos dos arts. 303, 335 e 183 do CPC. Deverá a parte ré, na ocasião, manifestar-se sobre o endosso do seguro-garantia do ID 376876697, bem como especificar provas que pretende produzir. 2 - Decorrido o prazo assinalado no item 2, tornem conclusos para despacho. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5036424-32.2021.4.03.6100

ID: 283428126

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036424-32.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA MELLO SALES

Acórdão

Advogados:

EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA

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SONIA MARIA BERTONCINI

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NEI CALDERON

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ROBSON GERALDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5036424-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ROGERIO DE ARAUJO FERREIRA, FERN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5036424-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ROGERIO DE ARAUJO FERREIRA, FERNANDA REIS DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA, MONICA MELLO SALES Advogado do(a) APELADO: EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA - SP211066-A Advogados do(a) APELADO: NEI CALDERON - SP114904-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5036424-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ROGERIO DE ARAUJO FERREIRA, FERNANDA REIS DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA, MONICA MELLO SALES Advogado do(a) APELADO: EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA - SP211066-A Advogados do(a) APELADO: NEI CALDERON - SP114904-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de recurso de apelação de ROGERIO DE ARAUJO FERREIRA e outro, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação anulatória ajuizada contra a CEF, condenando o apelante ao pagamento honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, que restaram suspensos pela concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais sustenta a nulidade do procedimento de expropriação do imóvel, que foi dado em alienação fiduciária no contrato de financiamento firmado com CEF, alegando a ausência de intimação pessoal acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais. Contrarrazões da CEF nos termos do Id. 301488672. Contrarrazões dos terceiros interessados nos termos do Id. 301488671. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5036424-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ROGERIO DE ARAUJO FERREIRA, FERNANDA REIS DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA, MONICA MELLO SALES Advogado do(a) APELADO: EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA - SP211066-A Advogados do(a) APELADO: NEI CALDERON - SP114904-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de controvérsia acerca da nulidade de leilão extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária no contrato n. 855551568463, firmado em 28.11.2011, sob a alegação de ausência de notificação pessoal para a venda do bem, que teria resultado na impossibilidade de purgação da mora e do exercício do direito de preferência. Da ausência de notificação do devedor A obrigação de notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões se deu por meio da inclusão do § 2º-A, ao artigo 27, da Lei n. 9.514/97, por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o mesmo ocorrendo acerca do direito de preferência, cuja previsão está no § 2º-B do mesmo dispositivo legal. De acordo com o referido dispositivo (art. 27, §2º-A, Lei nº 9.514/97), fica claro que a imprescindibilidade da ciência do devedor acerca das hastas extrajudiciais tem por finalidade possibilitar ao devedor fiduciante exercer o direito de preferência previsto no §2º-B do mesmo artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Não se ignora a jurisprudência do c. STJ, no sentido de haver a necessidade de notificação do devedor no tocante a alienação em hasta extrajudicial, em contratos de alienação fiduciária, ainda que regidos pela Lei nº 9.514/97, em sua redação original, a qual possibilitava a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.17). Entretanto, necessário considerar alguns aspectos acerca da notificação do devedor. A notificação do devedor corresponde ao ato pelo qual este toma ciência das datas dos leilões. Contudo, tanto a jurisprudência quanto a doutrina são assentes no sentido de que a forma do ato não pode se sobrepor ao conteúdo deste quando, ainda que de outro modo, a finalidade do ato for alcançada. Ou seja, se a parte tiver conhecimento das datas dos leilões, ainda que por outro meio que não seja pela notificação pessoal, com a antecedência necessária que viabilize o exercício do direito de preferência previsto no §2º, do art. 27 da Lei nº 9514/97, deve ser reconhecido que a finalidade do ato foi alcançada, pois nenhum prejuízo foi suportado pelo devedor fiduciante. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E ALIENAÇÃO. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO LEVADA A CABO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. LEILÃO DO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO AGRAVANTE. PURGAÇÃO DA MORA OU DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS 12/07/2017. APLICABILIDADE APENAS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em que se discutem procedimentos de consolidação de propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. 2. O procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, como pretende a parte recorrente. 3. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que seja observado procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.514/97, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 4. No caso concreto, verifico que consta da matrícula do imóvel - documento que goza de boa-fé e não foi infirmado pelo agravante - que "os fiduciantes GILMAR MARQUES DE SOUZA, e seu cônjuge, DENISE PEREIRA MARINHO DE SOUZA, também já qualificados, foram intimados para satisfazerem, no prazo de quinze dias, as prestações vencidas e as que vencessem até a data do pagamento, assim como os demais encargos, sem que tenham purgado a mora". 5. Não se verifica nenhuma mácula que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária, levada a cabo pela instituição financeira credora. 6. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sobre a realização da venda a terceiros. 7. A inclusão do § 2º-A, ao artigo 27, da Lei n. 9.514/97, que passou a determinar a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 8. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à alteração legislativa, já era no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.17). 9. No caso dos autos, muito embora a agravada nada tenha comprovado na contestação apresentada na origem, verifico que o imóvel em debate não foi arrematado nos dois leilões realizados. Nestas condições, ainda que não tenha sido comprovada a notificação quanto aos leilões realizados, verifico que eventual irregularidade no procedimento de execução extrajudicial não acarretou prejuízos ao agravante. (...) 14. No caso em análise, verifico que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira foi averbada na matrícula do imóvel em 09.08.2021, ou seja, depois da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, resguardado, portanto, aos mutuários apenas o direito de preferência. 15. Nestas condições, não há que se falar no pagamento do valor do débito, tampouco em "reabrir o contrato firmado entre as partes, bem como prosseguir com o devido pagamento" como pretende o agravante, tendo em vista que os elementos carreados aos autos revelam a possibilidade de exercer apenas o direito de preferência, nos termos do artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. 16. Agravo desprovido. (AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Re. Des. Fed. WILSON ZAUHY, DJEN 07/11/2022)(grifei) Portanto, conforme exposto, se a finalidade do ato de notificação do devedor foi suprida por outro meio, deve ser afastado o argumento de irregularidade apresentado, pois traçando um paralelo ao Código de Processo Civil, tanto a jurisprudência quanto a doutrina são firmes no sentido de que a forma do ato não pode se sobrepor ao seu conteúdo quando, ainda que de outro modo, seu objetivo for alcançado. Nesse sentido, registro que a ação foi distribuída em 17.12.2021, com procuração ao patrono do apelante datada de 06.12.2021, exatamente no mesmo dia informado como sendo a data de realização do 1º leilão. Assim, entendo demonstrada a ciência inequivoca do apelante sobre a realização das hastas, bem como a ausência de prejuízo, já que poderia ter purgado a mora e exercido o direito de preferencia invocado antes de assinado o auto de arrematação. Assim, a alegação de ausência de notificação pessoal do leilão não gera a nulidade do procedimento extrajudicial de forma automática, carecendo o devedor de fazer prova inequívoca que a ausência da intimação pessoal (acerca da hasta extrajudicial) causou prejuízo, bem como que intencionava purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. Da análise do caso concreto, depreende-se que o apelante tinha total ciência dos trâmites da execução extrajudicial e que, em nenhum momento, praticou algum ato concreto no sentido de purgar a mora ou consignar em juízo valores suficientes. É basilar concluir que estava consciente dos riscos de perder a propriedade do imóvel. Dessa forma, incabível a alegação da nulidade do leilão extrajudicial realizado, ante a ausência de intimação do devedor fiduciante acerca das datas de leilão para que pudesse exercer o seu direito de purgar a mora nos termos do Decreto-Lei 70/66, já que o interesse pela purgação não foi demonstrado em nenhum momento da marcha processual. Dessa forma, imperiosa a manutenção da sentença, nos moldes em que proferida. No que tange à verba honorária, em razão do desprovimento do recurso interposto, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte autora, em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC. Suspensa sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, com majoração da verba honorária. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de nulidade de leilão extrajudicial sob a alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para a venda do bem, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência. II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial configura nulidade do procedimento, especialmente diante da possibilidade de suprimento da ciência por outros meios e da inexistência de prejuízo comprovado. III. Razões de decidir O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/97 exige a notificação do devedor sobre datas, horários e locais dos leilões, viabilizando o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do mesmo artigo. É necessária a notificação do devedor sobre a hasta extrajudicial (AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17), mas se admite que a finalidade do ato seja suprida caso o devedor tenha obtido ciência inequívoca do leilão por outros meios. No caso concreto, verifica-se que o recorrente constituiu advogado para ajuizar a ação na exata data do primeiro leilão, evidenciando sua ciência prévia do evento e afastando eventual prejuízo. A nulidade do leilão extrajudicial não pode ser declarada automaticamente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência de notificação e da intenção de purgar a mora antes da assinatura do auto de arrematação, o que não foi demonstrado. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor exige a comprovação do efetivo prejuízo. 2. A ciência inequívoca do leilão por outros meios suprime a necessidade de notificação formal. 3. O direito de preferência não é violado quando o devedor tem ciência prévia do leilão e não manifesta interesse na purgação da mora.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17; TRF3, AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJEN 07/11/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 5014759-03.2025.8.21.0015

ID: 282460414

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014759-03.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014759-03.2025.8.21.0015/RS REQUERENTE : MARCIO LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014759-03.2025.8.21.0015/RS REQUERENTE : MARCIO LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora, militar estadual, atualmente no cargo de 2º Sargento da Brigada Militar, matrícula n.º 2275724, compondo o quadro dos servidores públicos inativos do Estado do Rio Grande do Sul, pugna, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado ao réu que se abstenha de diminuir o reajuste concedido pela Lei n.º 16.165/2024, da parcela autônoma a título de "completivo-irredutibilidade", porquanto, em síntese, integraria verba de natureza alimentar. É a síntese. Decido. Quanto ao pressuposto da probabilidade do direito, a jurisprudência do TJRS vem entendendo pela legalidade da sistemática aqui discutida, consistente na absorção do completivo no pagamento do subsídio com a majoração havida com as promoções para grau hierárquico superior: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR ESTADUAL. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, CONFORME LC-RS Nº 15.454/2020. PAGAMENTO DE PARCELA COMPLETIVA DE IRREDUTIBILIDADE . ABSORÇÃO EM RAZÃO DE PROMOÇÃO PARA GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE. 1. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso no RExt. nº 563.965 - Tema 41 da Repercussão Geral, a composição remuneratória dos servidores públicos pode ser validamente alterada pela Administração mediante lei, visto que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. Caso em que a parcela completiva passou a ser transitoriamente estipendiada aos militares estaduais unicamente para evitar-se o decesso remuneratório que resultaria da aplicação "tout court" da tabela de subsídio prevista na LC-RS nº 15.454/2020. 3. Uma vez que a parcela completiva de irredutibilidade percebida pelo Impetrante ostentava natureza meramente compensatória, ela pôde ser absorvida com as elevações subsequentes dos ganhos em decorrência de promoção para grau hierárquico superior, mormente porque assegurada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, como paira incontroverso. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 53376163520238217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 16-08-2024) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR . PROMOÇÃO. COMPLETIVO DE IRREDUTIBILIDADE . CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM SUBSÍDIO. REDUÇÃO NÃO DEMONSTRADA.; VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESACOLHERAM A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, CONHECERAM EM PARTE DO MANDAMUS E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGARAM A SEGURANÇA UNÂNIME.(Mandado de Segurança Cível, Nº 53251908820238217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 14-03-2025) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR – ASOFBM. REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE SUBSÍDIO – L. C. ESTADUAL Nº 15.454/2020. PROMOÇÕES PARA GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. PARCELA AUTÔNOMA DE IRREDUTIBILIDADE . NATUREZA COMPENSATÓRIA. ABSORÇÃO. REDUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. Denota-se a origem da parcela autônoma de irredutibilidade , nas vantagens temporais somadas ao vencimento básico, e a natureza compensatória, haja vista para fins de presevação do valor nominal do soldo do servidor militar , em observância ao princípio da irredutibilidade , previsto no art. 37, XV,da Constituição da República; e art. 29, II, da Constituição Estadual. Nesse diapasão, não evidenciada de plano a ilegalidade na absorção do completivo no pagamento do subsídio, depois da majoração havida com as promoções dos Oficiais para grau hierárquico superior, em razão da falta de decréscimo do valor nominal. Ainda, a falta de direito adquirido ao regime jurídico, consoante o Tema 41 do e. STF. Além do mais, o descabimento da via eleita para o exame de eventual redutibilidade individual dos Oficiais representados por parte da associação impetrante - ASOFBM. Segurança denegada.(Mandado de Segurança Coletivo, Nº 70085292100, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 10-06-2022) Assim, em cognição sumária, por não divisar probabilidade de acerto da tese autoral, indefiro o pedido de medida liminar Cite-se e intimem-se. Com a contestação, à réplica. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando a efetiva necessidade, no prazo de 15 dias.

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