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Processo nº 5014864-31.2023.8.13.0707

ID: 260290564

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014864-31.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO MOREIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO FERNANDES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5014864-31.2023.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: LUIZ AUGUSTO MOREIRA BRAGA CPF: 106.433.376-10 RÉU: RAFAELA MARTINS CAMPOS CPF: 060.794.206-19 DESPACHO Vistos, etc. 1. Se a executada é empresária, e não sendo firma individual, deverá ser proposto o pedido de desconsideração de personalidade jurídica inversa, em autos apartados e com ritos próprios, caso queira. 2. Vale ressaltar, outrossim, que num eventual pedido de penhora de faturamento, o mesmo também se mostra inviável , porquanto, demandaria a nomeação de um administrador judicial na hipótese, medida esta complexa, ante a simplicidade inerente aos Juizados Especiais, e absolutamente incompatível com o Microssistema. O mesmo entendimento vale sobre penhora de cotas sociais no âmbito do Juizado Especial. Vale colacionar elucidativo aresto, verbis; PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2. In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido de penhora de cotas sociais por entender ser incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. 3. O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/95). Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. 4. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 7. Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios pela ausência de contrarrazões. (Acórdão 1323658, 07252649420198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 23/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Quanto ao mais, mantenho o despacho exarado em ID 10430295813. Intime-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 5014767-82.2019.8.13.0024

ID: 316002578

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014767-82.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ MACHADO ALAMY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BORGES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5014767-82.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA BEATRIZ MACHADO ALAMY CPF: 007.153.446-68 RÉU: OLIVEIRA SANTOS EDITORA & LIVRARIA EIRELI CPF: 29.804.116/0001-65 DECISÃO Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que a parte executada, anteriormente constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, encontra-se baixada por liquidação voluntária, circunstância que evidencia a sua regular extinção pelo encerramento das atividades empresariais. Diante desse cenário, e por analogia ao disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, entendo que a sucessão processual pelo sócio-proprietário é medida que se impõe, a fim de viabilizar a adequada responsabilização patrimonial e a regular tramitação da presente execução. A propósito, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é firme no sentido de que, extinta a empresa, é cabível a substituição do polo passivo por seus sócios, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EMPRESA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. A extinção da empresa equipara-se a morte da pessoa natural, razão pela qual verifica-se a necessidade de substituição do polo com a inclusão de seus sócios. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.342830-7/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2024, publicação da súmula em 26/09/2024). Nesse contexto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato social da parte executada, a fim de viabilizar a identificação dos responsáveis pelos ativos e passivos da sociedade extinta. Ressalte-se que a juntada do contrato social é imprescindível, por se tratar de documento indispensável à correta qualificação e posterior citação dos sócios, nos termos do art. 135 do CPC. Destaca-se, ainda, que o Quadro de Sócios e Administradores (QSA), extraído do sítio eletrônico da Receita Federal, não substitui o contrato social, uma vez que não permite aferir eventuais alterações contratuais relevantes à composição societária ou à responsabilização dos sócios. Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para análise e deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças WCO

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Processo nº 5014767-77.2025.8.08.0035

ID: 262949670

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5014767-77.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARIK MARTINS MARQUES

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDA PROTETIVA 10 (DEZ) DIAS Nº DO PROCESSO: 5014767-77.2025.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: parte em segredo de justiça. PARTE(S) E QUALIFICAÇÃO: TARIK MARTINS MARQUES (REQUERIDO), FILHO DE LUCIA SOARES RODRIGUES- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) TARIK MARTINS MARQUES (REQUERIDO), acima qualificados, de todos os termos da Decisão que deferiu Medida Protetiva nos autos do processo em referência. DECISÃO DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA Trata-se de expediente encaminhado a este Juízo no qual a(s) vítima(s)/ofendida(s), acima qualificada, requer diversas providências dentre as descritas nos artigos 22 e seguintes da Lei 11.340/06. A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º da Constituição Federal. No que diz respeito aos requerimentos feitos pela(s) ofendida, tenho que a(s) mesma(s) faz(em) jus ao deferimento pois, como bem ressaltou o Douto Promotor de Justiça, a(s) vítima(s) sofre(m) constantes ameaças por parte do requerido/agressor. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO, como requerido pela autoridade policial e, via reflexa, determino a intimação de REQUERIDO: TARIK MARTINS MARQUES para cumprir as determinações constantes no art. 22, II e III, "a", "b" e "c" da Lei n°. 11.340/06, quais sejam: 1- AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA; 2- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: a) aproximação da(s) ofendida(s), de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 1000 metros de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da(s) ofendida(s). Intime(m)-se, igualmente, a(s) ofendida(s)/vítima(s) da presente decisão. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Rudilor Fuculo Da Cruz x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 258086680

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014767-90.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RUDILOR FUCULO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

80

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ADEMIR ANTONIO MARIA

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5014767-90.2024.8.21.0022/RS (Pauta: 422) RELATOR: Desembargador CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA APELANTE: RUDILOR FUCULO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB RS089387) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Jose Filipi De Oliveira x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 327198846

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-05.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FILIPI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014767-05.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JOSE FILIPI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : D…

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Processo nº 5161024-10.2021.8.21.7000

ID: 329219804

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161024-10.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILZA CARRERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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PAULO CEZAR PIZZOLOTTO

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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ANA AMÉLIA PIUCO

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Precatório Nº 5161024-10.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1235911-98.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014767-81.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ILZA CAR…

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Processo nº 5014767-64.2022.4.03.0000

ID: 310911220

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014767-64.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIRLA CARBON BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE SA GIAROLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014767-64.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014767-64.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou sua planilha de cálculos, datada de 17/10/2013, pela qual a União teria o direito à conversão em renda do valor de R$ 2.870.289,59 e a impetrante teria o direito ao levantamento do valor de R$ 542.199,26 (ID 84420056, fls. 80/87, dos autos principais). Discorre a União que seus cálculos foram elaborados tendo por base os depósitos judiciais realizados pela impetrante e levando-se em conta os benefícios da Lei nº 11.941/2009, à qual aderiu a impetrante. Pleiteia o acolhimento da planilha de cálculos por si elaborada. Após a apresentação de contraminuta pela agravada, foi juntada decisão proferida na origem, da qual se extrai, entre outros pontos: “(...) Encaminhados os autos à contadoria judicial, o órgão contábil manifestou-se pela grande semelhança entre os cálculos das partes, afirmando que “as partes estão em comum acordo quanto à conversão do depósito judicial referente à diferença de 1% da COFINS sobre o faturamento” (Id 313199184), visto que, na planilha da União, é indicado o montante de R$ 542.199,26 (Id 84420056, fls. 84/87), ao passo que, na planilha da parte impetrante, é indicado o montante de R$ 542.203,35 (Id 84422960, fls. 87/89). A União Federal, na manifestação Id 321087668, sustenta que, na planilha anterior, foi considerada a adesão à Lei 11.941/09, não se opondo aos cálculos da contadoria. (...) Esclareço que, no caso, faz-se possível o acolhimento do cálculo das partes, à vista da ínfima diferença entre os valores a levantar apontados nas diferentes planilhas (na planilha da União, montante de R$ 542.199,26 e, na planilha da parte impetrante, montante de R$ 542.203,35). (...)” Nota-se que, na origem, após a interposição do presente agravo, foram os autos encaminhados à contadoria judicial, onde as planilhas apresentadas pelas partes foram examinadas pelo especialista, ocasião em que ficaram acertados os valores devidos às partes. O MM Juiz determinou as providências a ser tomadas para que o montante representativo da quantia recolhida a maior seja transferido à conta da impetrante e o saldo remanescente seja convertido em renda da União, com especificação das contas e dos valores. Após cumpridas as diligências e dado vista às partes, se nada requerido, determinou a remessa dos autos ao arquivo. Assim, observa-se que a matéria trazida à discussão no presente agravo foi alcançada pela decisão que resolveu o cumprimento da sentença. Tal circunstância representa superveniência de fato novo a ensejar a perda de objeto do recurso. Pelo exposto, tornou-se prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do Artigo 932, inciso III, do CPC. Publique-se e intime-se. Após as cautelas legais, certifique-se o trânsito em julgado e baixe os autos no sistema. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5014767-78.2025.8.13.0701

ID: 290804587

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-78.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENY CORDEIRO PEQUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5014767-78.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: RENY CORDEIRO PEQUENO CPF: 048.138.536-33 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente proposta por RENY CORDEIRO PEQUENO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados. Decido. Do pedido de gratuidade da justiça Diante dos documentos apresentados, vislumbro ter sido comprovada a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual defiro o pedido. Outras disposições Uma vez que a prova pericial é indispensável para a verificação da incapacidade alegada, INTIME-SE as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não feito. A realização de perícia neste momento tem como fundamento a adoção, por este juízo, do art. 1º da Recomendação Conjunta/CNJ, AGU e MPS, com o objetivo de priorizar e agilizar a instrução e julgamento das ações de natureza previdenciária. Sobre os honorários periciais nas ações acidentárias, oportuno destacar a seguinte previsão da Lei 8620/93: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. DILIGENCIE-SE a secretaria quanto à nomeação de perito por intermédio do Sistema AJ, para realização de perícia médica na parte requerente. Em caso de aceite, deverá o perito informar seu CPF para depósito antecipado dos honorários pelo INSS, bem como designar local, dia e hora para a realização da perícia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta intimação, podendo, justificadamente, requerer a dilação desse prazo, devendo o juízo ser informado sobre a designação com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O laudo pericial será entregue em até 10 (dez) dias, a contar da realização do exame. Após o aceite do Perito, INTIME-SE o INSS para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no valor estipulado pela Portaria correspondente editada pelo TJMG, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o recolhimento dos honorários, INTIME-SE o Sr. Perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, devendo este juízo ser informado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Designada a perícia, dê-se vista às partes. Juntado o laudo pericial, se constatada a incapacidade, dê-se vista às partes, caso contrário, somente o autor deverá ser intimado. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014767-91.2024.4.04.7202

ID: 338584415

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-91.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACI VELOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014767-91.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JACI VELOSO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC0667… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014767-91.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JACI VELOSO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria De Fatima De Aquino x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 312771417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-67.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE AQUINO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014767-67.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE AQUINO CPF: 858.849.366-72 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais ajuizada por Maria de Fátima de Aquino em face de Sindicato Nacional Dos Aposentados, pensionistas e Idosos da Força Sindical, devidamente qualificado nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS”, sem jamais ter se filiado ao sindicato ou autorizado essa cobrança. Aduziu tratar-se de relação jurídica inexistente, caracterizando falha na prestação do serviço e prática abusiva. Requereu a imediata suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Em contestação, o réu pugnou pelo indeferimento da gratuidade de justiça, inaplicabilidade do CDC por se tratar de sindicato sem fins lucrativos, falta de interesse de agir, pela ausência de tentativa de solução administrativa, e inépcia da inicial por falta de documentação adequada. No mérito, defendeu que a parte autora voluntariamente se associou ao sindicato em 24/02/2022, mediante procedimento eletrônico seguro com biometria facial, foto de documento, gravação de voz e assinatura digital com código HASH. Informou que já providenciou a desfiliação do autor após ciência da ação, contestou os pedidos de devolução em dobro e danos morais alegando exercício regular de direito, e solicitou audiência para oitiva da parte requerente. Pediu acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, ressarcimento simples, caso determinado. A preliminar de inépcia não merece acolhida, tendo em vista que os requisitos da petição inicial foram atendidos. Assim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Em relação à alegação de ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, verifico que o referido documento foi juntado no id. 10242439173, não havendo indícios de irregularidade. Além disso, conforme já mencionado, o comprovante de endereço apresentado está devidamente nominal. Por essa razão, afasto a alegação. Conquanto a parte ré tenha alegado ausência de interesse de agir, certo é que há de se reconhecer a resistência (e o interesse processual) quando apresentada contestação de mérito. Ademais, deixo de suspender o trâmite em razão do IRDR Tema 91 porque os recursos especiais e extraordinários interpostos nesse incidente visam decisão superior quanto à prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir. Assim, mesmo que as Cortes Superiores afastem ou acolham as teses do IRDR, o presente caso já se encontra dentro da modulação de efeitos (na qual a defesa de mérito revela o interesse de agir), pelo que não há necessidade lógica de suspensão. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que a parte ré não acostou aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que a parte autora possui efetivas condições de pagar as custas processuais, não havendo motivo para desconsiderar os documentos juntados pela parte autora para demonstrar sua condição de hipossuficiente econômica. Portanto, indefiro a impugnação. Verifico que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a validade do termo impugnado; a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Em relação ao pedido de produção de prova pericial grafotécnica, indefiro-o, tendo em vista que autos contém apenas telas de sistema e uma suposta autorização, sem certificação digital. Assim, entendo que faltam elementos suficientes para a realização de prova pericial nos autos. Defiro a prova documental já produzida pelas partes. Defiro a produção de prova oral requerida pela parte demandada, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Dessa forma: 1. Designo o dia 17/07/2025, às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial. 2. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (a intimação pessoal deve se dar por carta AR). 3. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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