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Processo nº 5014969-30.2025.8.21.0023

ID: 317680484

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-30.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014969-30.2025.8.21.0023/RS AUTOR : SANDRA REGINA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014969-30.2025.8.21.0023/RS AUTOR : SANDRA REGINA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC 1 , admite-se que a assinatura do instrumento de mandato ocorra digitalmente, na forma da lei. No entanto, em observância a padrões mínimos de segurança e autenticidade, a assinatura deverá ser colhida por intermédio de certificado digital, o que não é o caso da procuração juntada aos autos. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021) No caso, foi consultado o arquivo no site https://validar.iti.gov.br/ 2 , restando a mensagem “sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”, circunstância que deverá ser esclarecida pela parte. Por essa razão, intime-se o procurador do requerente para promover, no prazo de 15 dias, a juntada do instrumento de mandato devidamente assinado pela parte, a fim de regularizar a representação processual. 1. Art. 105 (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. 2 . Trata-se do site do Governo Federal que permite a validação de assinaturas digitais. Assim indica a referida página: "Em conformidade com a MP 2.200-2 e Lei n° 14.063/20, o serviço visa validar assinaturas eletrônicas qualificadas quanto à integridade e autoria, em documentos assinados digitalmente por certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil e por outras infraestruturas reconhecidas de formas oficial no Brasil, como a assinatura avançada produzida no âmbito do portal Gov.br. Este serviço também inclui a validação de assinaturas eletrônicas providas por infraestruturas de chaves públicas nacionais de outros países."

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Carla Kene Silva Da Silva x Serasa S.A.

ID: 329251907

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-90.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA KENE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO NUNES GRANADO

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FÁBIO CARDOSO PEÇANHA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014969-90.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CARLA KENE SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) RÉU : S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014969-90.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CARLA KENE SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) RÉU : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (III) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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Processo nº 5014969-16.2025.8.24.0033

ID: 296086480

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-16.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ALBERTO CARVALHO DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-16.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANTONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ALBERTO CARVALHO DE FREITAS (OAB SC021452) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a pet… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-16.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANTONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ALBERTO CARVALHO DE FREITAS (OAB SC021452) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC). Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC). A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5014969-19.2023.4.03.6301

ID: 299026467

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-19.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BIANCA FERNANDA BOCCHI LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014969-19.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO VITOR BATISTA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014969-19.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO VITOR BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA FERNANDA BOCCHI LELIS - SP202783 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014969-83.2023.8.08.0048

ID: 257631718

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-83.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INCOSPAL CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS SA TERVAP-PITANGA MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA CAPISTRANO CAMARGO CABRAL

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ANICASSIA TORRES ANTUNUCHE FERNANDES

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ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5014969-83.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TERVAP-PITANGA MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA, INCOSPAL CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS SA REQUERIDO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO - ES11546, ANGELA CAPISTRANO CAMARGO CABRAL - ES11547, ANICASSIA TORRES ANTUNUCHE FERNANDES - ES28911 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA e INCOSPAL CONSTRUÇÕES PRÉ FABRICADAS desfavor de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, todos devidamente qualificados. Aduz a peça inicial que no dia 29 de abril de 2008, a primeira requerente firmou contrato de fornecimento de gases e locação de equipamentos industriais com a empresa requerida, com prazo de 60 meses de duração. Registra que os equipamentos locados tratavam-se, em primeiro momento, de um cilindro de oxigênio PAT Container – 40037966; um cilindro de acetileno PAT Container – 40038645 Stargold Plus PAT Container – 40048146, descritos no item 5.5 do contrato Informa que existia a possibilidade de variação na quantidade de equipamentos alugados para adequação às necessidades das empresas locatárias, com dispensa de aditivos contratuais em caso de eventuais alterações no total de aparelhos, uma vez que a comprovação se dá pelas notas fiscais e recolhimento, emitidas pela locadora (item 6.2, anexo I, do contrato). Esclarece que o contrato foi renovado por mais 5 anos, em meados de 2013, contudo, com a necessidade de aumentar, progressivamente, a quantidade de equipamentos inicialmente locados e os aumentos consecutivos impostos pela requerida no valor da prestação do serviço, as requerentes, ora locatárias, se viram obrigadas a mudar de fornecedor, e, assim, solicitaram, em 2018, que a requerida efetuasse o recolhimento dos cilindros em sua posse, o que ocorreu de forma gradativa, conforme procedimento estabelecido pela White Martins. Ressalta que a requerida, indevidamente, negativou as requerentes no Serasa, com suposta alegação de ausência de devolução de 2 cilindros, mesmo após o término do contrato e retirada de todos os objetos, o que foi posteriormente cancelado. Ressalta, ainda, que em agosto de 2022, a empresa requerida tornou a emitir as cobranças indevidas, com as mesmas alegações, ou seja, a suposta omissão na quitação do aluguel referente aos cilindros, nos anos de 2019 e 2020, bem como a ausência de sua devolução. Acrescenta que foram emitidas as notas de débito n° 0090256115 e n° 0090255857, em nome de Tervap e Incospal, respectivamente, sendo emitidas, mensalmente, cobranças em nome das respectivas empresas, o que resultou, em 23 (vinte e três) notas de débito, sendo 12 dirigidas à Incospal, e 11 dirigidas à Tervap, que totalizam o importe de R$16.655,60 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Diante das tentativas infrutíferas na via administrativa, requerem as autoras seja deferida medida liminar a fim de suspender a exigibilidade das cobranças, bem como a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial foram apresentados vários documentos. Certidão de decurso de prazo da defesa sem manifestação (id 51195241). Vieram os autos conclusos. Este foi o breve relatório. Decido. Da Revelia. Decreto a revelia do réu nos termos do art. 344 do CPC, pois, apesar de regularmente citado, conforme aviso de recebimento, não se manifestou. Sendo assim, presumo verdadeiras as alegações autorais, sem prejuízo da livre apreciação da matéria jurídica pertinente ao caso. Do Mérito. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, segundo art. 355, II, do CPC. Insta salientar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Desta feita a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. O pedido indenizatório exige, assim, a caracterização da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva culpa, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. Embora oportunizado, a ré não demonstrou que o autor lhe devia, justificando, assim, as cobranças indevidas. Contudo, a parte autora não colacionou com a inicial a prova da negativação, apresentando, tão somente, no corpo da petição inicial, a notificação emitida pelo SERASA, o que por si só, não gera repercussão negativa na honra objetiva das empresas. Assim, a consequência jurídica necessária é a procedência parcial dos pedidos iniciais. Com fulcro nessas premissas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO inaugural, para declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos, bem como para que a requerida se abstenha de negativar o nome das autoras nos órgãos de proteção ao crédito. JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10 % sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. SERRA-ES, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5014969-58.2018.4.03.6183

ID: 280834741

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014969-58.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TANIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014969-58.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: TANIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014969-58.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: TANIA RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 D E S P A C H O Pelas razões constantes da decisão de ID 322010996, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações e cálculos da Contadoria Judicial de ID 359097712, no que tange especificamente ao VALOR PRINCIPAL DO EXEQUENTE, constato que a conta apresentada pelo INSS ao ID 306421167 encontra-se em conformidade com os limites do julgado, dirimindo qualquer dúvida quanto à possível excesso na execução com base nessa conta. Sendo assim, ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 306421167, fixando o valor total da execução em R$ 254.508,15 (duzentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e oito reais e quinze centavos) referentes ao valor principal do exequente, para a data de competência 10/2023, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 313143384. Por sua vez, no que tange à VERBA SUCUMBENCIAL, constato que a conta apresentada se encontra em desconformidade com os limites do julgado e, havendo excesso na execução com base nessa conta, deve haver retificação acerca do valor devido que, conforme apurado pela Contadoria Judicial, é no importe de R$ 19.324,19 (dezenove mil e trezentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), para a data de competência 10/2023. Assim, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5014969-55.2021.4.04.7208

ID: 317491250

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-55.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA CABRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA FERREIRA DA SILVA LONGHI NEIVA

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KELVER KARLOS DE SOUZA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-55.2021.4.04.7208/SC AUTOR : LUCIMAR APARECIDA CABRINI ADVOGADO(A) : PAOLA FERREIRA DA SILVA LONGHI NEIVA (OAB RO005710) ADVOGADO(A) : KELVER KARLOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-55.2021.4.04.7208/SC AUTOR : LUCIMAR APARECIDA CABRINI ADVOGADO(A) : PAOLA FERREIRA DA SILVA LONGHI NEIVA (OAB RO005710) ADVOGADO(A) : KELVER KARLOS DE SOUZA SILVEIRA (OAB RO011136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível em que a parte autora pleiteia a condenação do BANCO DO BRASIL S/A e da UNIÃO à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP do autor. Acerca da legitimidade, no julgamento do Tema nº 1150, a Primeira Seção do STJ fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Como visto, o Banco do Brasil tem legitimidade nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicaão dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A legitimidade da União, por outro lado, se verifica nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP com base em revisão dos índices legais que devam incidir sobre a conta. Neste sentido: DMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. Com a Constituição Federal de 1988 (art. 239), a arrecadação, antes destinada às contas individuais dos trabalhadores por meio de depósitos diretos da União, passou a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), propiciando o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e o fomento do setor produtivo. 3. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 4. A presente demanda não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. 5. O STJ já reconheceu que a competência para o processamento e julgamento das ações indenizatórias por saques indevidos de contas do PASEP e má administração da conta pertence à Justiça Comum Estadual. Precedentes. (TRF4, AG 5039624-16.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/02/2024) Na hipótese dos autos , verifica-se que a causa de pedir reside na alegação de má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A presente demanda, pois, não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Logo, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Por consequência, declino da competência para processar e julgar o presente feito para a Justiça Estadual. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, exclua-se a União do polo passivo e remetam-se os autos à Justiça Estadual, Comarca de Balneário Camboriú/SC.

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Processo nº 5014969-41.2025.8.24.0930

ID: 300784254

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014969-41.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014969-41.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC02… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014969-41.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES contra ESTEFANY GUESSER DE QUADROS e GX MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 2. Comprovada a quitação das custas e despesas processuais, CITE-SE a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos, nos termos dos artigos 829 e seguintes, do CPC). 3. Frustrada a tentativa, DEFIRO , desde logo e caso postulado, a citação eletrônica da parte executada. Recolhidas as custas (vide Circular n. 265/2020 do CGJ) fica autorizada a citação do(s) executado(s) por meio remoto, mediante a utilização do aplicativo WhatsApp , alertando-se ao oficial de justiça designado que devem ser observadas as orientações contidas no Provimento n. 222/2020 da CGJ. 4. Não efetivado o pagamento, expeça-se mandado, devendo o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 835 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. 5. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 842, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, § 1.º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 6. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1.º, CPC). 7. Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o artigo 835, § 1.º, do mesmo Diploma Legal. 8. Segundo o que determina o artigo 827 do CPC, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% do valor da dívida executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1.º, CPC). 9. Expeça-se ofício, fazendo-se constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (arts. 915 e 231, I, CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1.º do artigo 919, do CPC; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitir pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês; registre-se que esse benefício fica condicionado ao cumprimento dos pressupostos previstos na lei, bem assim, após decisão judicial (art. 916, caput e § 1.º, CPC); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, incidindo o devedor em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (arts. 774, V e parágrafo único, do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5014969-95.2025.4.02.5001

ID: 300209782

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-95.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PINHAT CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANY RIBEIRO SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUIZ FERNANDO PINHAT CARNEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANY RIBEIRO SIQUEIRA (OAB ES032094) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUIZ FERNANDO PINHAT CARNEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANY RIBEIRO SIQUEIRA (OAB ES032094) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. 1. Do pedido de assistência judiciária gratuita. Indefiro por ora, tendo em vista a não comprovação de renda, nos termos do Enunciado 37 do FONAJEF, que poderá ser apresentada até a prolação da sentença. 2. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por LUIZ FERNANDO PINHAT CARNEIRO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO – CREA/SP, na qual o autor alega a existência de protestos indevidos em seu nome, decorrentes de supostos débitos que, segundo a narrativa da inicial, não existem, uma vez que o autor se encontra regular e adimplente com suas obrigações perante o CREA/ES. Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. A plausibilidade do direito alegado se evidencia pela documentação apresentada, que demonstra que o autor possui inscrição regular e quitou suas anuidades junto ao CREA/ES. Ademais, a ausência de comunicação prévia sobre os débitos e a inscrição em protesto, sem a devida notificação, configuram violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Confira-se: O perigo de dano é evidente, uma vez que a manutenção dos protestos indevidos pode acarretar a perda do emprego do autor, que exerce a função de engenheiro ambiental na empresa VALE S/A. A situação expõe o autor a riscos profissionais e financeiros significativos, comprometendo sua estabilidade e reputação. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos protestos realizados pelo CREA/SP em nome do autor, até decisão final de mérito. Determino que o CREA/SP comunique os cartórios de protesto sobre a suspensão, evitando a perpetuação dos danos já sofridos pelo autor. Cumpra-se com urgência, por oficial de justiça de plantão. Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias, podendo ser efetivada a modalidade on-line. Desde já, fixo multa diária por eventual descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo início do cômputo dar-se-á após o último dia útil concedido para efetivação da ordem. Neste caso, a parte autora deverá informar e comprovar o atraso no cumprimento da decisão. 3. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . 4. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo.

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Processo nº 5014969-91.2025.8.24.0008

ID: 336133562

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-91.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECI SILVA MAYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5014969-91.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARIA CLECI SILVA MAYER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR09… Procedimento Comum Cível Nº 5014969-91.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARIA CLECI SILVA MAYER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO MARIA CLECI SILVA MAYER ajuizou(aram) demanda em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a desconstituição de débito, a restituição dos valores cobrados e a reparação pelo abalo de crédito correlato, sob o(s) argumento(s) de que houve desconto indevido em seu benefício previdenciário, com comprometimento da Reserva de Margem Consignável (RMC). A parte passiva apresentou contestação, oportunidade em que deixou de apresentar instrumento(s) contratual(is) supostamente assinado(s) pela parte ativa. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto à gratuidade da justiça , trata-se de benefício que pode ser concedido, integral ou parcialmente (com redução ou parcelamento), quando comprovada a hipossuficiência econômica da parte, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. No caso concreto, a parte passiva impugnou a concessão da gratuidade em favor do(s) integrante(s) do polo ativo. Entretanto, deixou de apresentar elementos de dúvida suficientes para dirimir a conclusão judicial sobre ou tema, tampouco de que houve modificação nas condições financeiras do(s) beneficiado(s). Não é ocioso lembrar que o art. 99, § 4º, do CPC estabelece que " a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ". Portanto, rejeito a pretensão e, consequentemente, mantenho o benefício. Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais , verifico que não pendem questões a serem apreciadas no presente momento. No concernente às prejudiciais ao mérito , constato que não há pendências na presente fase processual. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): ( a ) a existência de contrato(s) efetivamente celebrado(s) com a parte ativa, com as características de empréstimo compulsório e/ou cartão de crédito, ( b ) a transferência de valores em favor da parte ativa, e, ( c ) a efetiva ocorrência de danos morais indenizáveis. Quanto à distribuição do ônus da prova , entendo necessária a redistribuição quanto à documentação comprobatória da relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Destaco que a negativa de relação negocial implica o argumento de que a parte ativa não firmou nenhum ajuste com o litigante adverso, a quem, portanto, cabe o ônus probatório de demonstrar a autenticidade da manifestação do consentimento (geralmente através de assinatura), conforme art. 429, II, do CPC (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 1175480/SP, Maria Isabel Gallotti, 15.05.2018). E especificamente quanto ao ponto controvertido 'b' acima (transferência de valores), cabe à parte passiva trazer aos autos comprovante de transferência para conta bancária de titularidade da parte ativa e a esta (se cumprido o encargo probatório da parte adversa) de que tal não recebeu o depósito do(s) valor(es), ou que não é de sua titularidade e/ou não possui acesso a conta bancária do receptor dessa transferência (o que pode ser realizado mediante extrato da conta indicada no período e/ou declaração do banco sobre a titularidade e/ou acesso). Os meios de provas admitidos são os documentos já coligidos aos autos (e outros supervenientes, desde que apresentados tempestivamente) e, ainda, acaso seja de interesse da parte que detém o ônus probatório, a produção de prova pericial (geralmente, da modalidade grafotécnica). Outrossim, o juízo não determinará a produção da prova de ofício, diante da previsão de critérios legais específicos quanto ao encargo probatório . De outra margem, é razoável a interpretação de que o pedido genérico de ampla produção probatória, formulado por aquele incumbido da prova (a parte passiva, in casu ), em princípio, abrange a produção de prova pericial. Corroborando o exposto, segundo o STJ, " o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais " (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.060/SP, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08.08.2022). Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e, no caso da parte passiva, para, de forma específica e justificada , requerer a modalidade de prova pericial que pretende produzir, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de viabilizar o julgamento antecipado do mérito, conforme art. 357, §§ 1º e 4º, do CPC.

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