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Ailton Machado De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325018048

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-45.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AILTON MACHADO DE OLIVEIRA KAREN BEATRIZ NOGUEIRA SCHMITT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE SOUSA GUEDES

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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RAFAELLE COUTO OLIVEIRA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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LUANA DOS SANTOS ROSSI

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THAIS CRISTINA DA SILVA ASSIS

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FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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ONDINA ALVES LADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5014969-45.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5014969-45.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: AILTON MACHADO DE OLIVEIRA CPF: 007.523.367-38 e outros RÉU: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 14.148.465/0001-07 e outros DECISÃO I-RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Recorrente (JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA), com amparo no art.1022 e seguintes do CPC/15, objetivando a alteração da decisão lançada nestes autos (ID 10428291869). Requereu o acolhimento dos embargos para sanação do vício alegado em sua manifestação (ID 10445222353). A parte Recorrida, intimada (ID 10446529620), apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios em ID 10450873978. Esse é o breve relato dos fatos. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, hipóteses essas que não encontram guarida na decisão proferida no caso concreto. Com efeito, inexiste eiva que macule a decisão proferida, não sendo os embargos a via adequada para se pugnar a modificação, ou mesmo reconsideração, da indigitada decisão guerreada, a qual, diga-se de passagem, é bastante clara. Bem de se ver que, ao prolatar a decisão combatida (ID 10428291869), esse juízo o fez com observância do princípio da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso IX da Constituição Federal) e, ainda, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado, vez que indicou na referida decisão, de forma clara, os motivos que geraram o seu convencimento, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes nos autos. A propósito, colaciono o seguinte julgado do E.TJMG, que serve para robustecer a presente fundamentação, a saber: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso proposto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. - A contradição que autoriza o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre o acórdão com ele mesmo, e não com o entendimento da parte. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0461.13.003543-3/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 05/02/2021) (Destaquei) III-DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão guerreada tal como foi lançada. Diante do recurso de apelação interposto em ID 10448914854, prossiga-se nos termos do julgado (ID 10428291869). Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Processo nº 5014969-23.2024.4.02.5101

ID: 310935304

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014969-23.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON NETTO NEVES

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LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014969-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIO ROBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014969-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIO ROBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5014969-93.2021.8.08.0035

ID: 299989173

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014969-93.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CV3 SERVICOS EM GESTAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EUGENIA PRISCILLA SCARDINO JUSTO MARCONDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5014969-93.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CV3 SERVICOS EM GESTAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: EUGENIA PRISCILLA SCARDINO JUSTO MARCONDI - ES30231 EXECUTADO: THOMES TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Visto em inspeção. Refere-se à ação de execução, em que figura como CV3 SERVICOS EM GESTAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI. e devedores THOMES TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTDA, e, não se tendo logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, sobreveio requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da petição de ID 49909025. Assim, acerca deste pedido, impende elucidar que a desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Neste desiderato, o Codex Civil disciplinou no bojo de seu capítulo IV, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim, em atendimento o que estabelece o art. 134, §1° do Diploma alhures mencionado, providencie-se a intimação do credor para adequar o seu pedido, requerer a instauração do incidente, inclusive, com o pagamento das custas a ela inerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inclusão de outra empresa no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão da alegação de formação de grupo econômico, caracteriza a desconsideração indireta da personalidade jurídica. De acordo com as diretrizes do CPC/15, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes, observando-se o contraditório e as formalidades legais para o processamento do pedido. 2. Para o deferimento de inclusão, no polo passivo da demanda, de sociedades empresárias supostamente integrantes de mesmo grupo econômico, devem ser observadas, por analogia, as normas atinentes ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC). Assim, a pessoa jurídica que, originalmente, não consta como devedora na ação principal deve ser citada para o exercício do contraditório e da ampla defesa, apreciando-se, após eventual produção de provas, as alegações da existência ou não de grupo econômico e da prática de atos contrários à lei. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO,Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5002852-44.2022.8.08.0000, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Data: 08/Mar/2024). Portanto, intime-se o credor para ciência e atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de extinção. Silente, cumpra-se o disposto no art. 438, XLIII, do Código de Normas – intimação pessoal. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5014969-52.2025.4.04.7002

ID: 326004435

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-52.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILSON ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VILSON ALVES DE ABREU ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunt… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VILSON ALVES DE ABREU ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5014969-55.2025.8.24.0020

ID: 310772794

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014969-55.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA HIRT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014969-55.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : PALOMA HIRT ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Inti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014969-55.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : PALOMA HIRT ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta); b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso; c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; e d) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc. III, da Resolução GP n. 9/2021. Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios. Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual. Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022). Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 5014969-69.2025.4.03.6100

ID: 292889614

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014969-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

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MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014969-69.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDIO RODRIGUES PIRES Advogados do(a) IMPETRANTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014969-69.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDIO RODRIGUES PIRES Advogados do(a) IMPETRANTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "GERENTE EXECUTIVO INSS DE SÃO PAULO/AGUA BRANCA D E C I S Ã O L I M I N A R CLAUDIO RODRIGUES PIRES impetrou mandado de segurança em face de ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "GERENTE EXECUTIVO INSS DE SÃO PAULO/AGUA BRANCA cujo objeto é análise de processo administrativo. Narrou o impetrante que protocolou pedido de benefício previdenciário que até o presente momento não foi respondido. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a análise do pedido administrativo. No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] para ordenar o INSS na pessoa de seu Gerente Executivo Indicado, para ultimar o ato administrativo pendente, como acima enunciado". É o relatório. Procedo ao julgamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a análise do pedido administrativo. 2. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5014969-77.2025.8.24.0045

ID: 324218733

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014969-77.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014969-77.2025.8.24.0045/SC AUTOR : MARIA EDUARDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA DO JUI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014969-77.2025.8.24.0045/SC AUTOR : MARIA EDUARDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA DO JUIZADO O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, pelo que RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. FASE PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO O processo civil moderno exige que o magistrado busque com vigor a conciliação entre as partes. A tentativa de conciliação não é uma opção, mas sim um dever do juiz. A Lei Complementar Municipal n. 345/2023 instituiu no âmbito do Município de Palhoça o Núcleo de Conciliação Administrativa, órgão com poderes para celebrar acordos inclusive em ações judiciais em trâmite. Diante deste cenário, antes de dar prosseguimento a esta ação, com a tradicional abertura do prazo contestatório, ORDENO a remessa deste processo ao referido Núcleo de Conciliação Administrativa, com a ideia de celebração de um possível acordo. Fixo o prazo de 60 dias para a conclusão das tratativas de acordo, a contar da intimação eletrônica do Município desta decisão. Findo este prazo com a celebração de acordo, voltem conclusos para homologação. Findo o referido prazo, sem a celebração de acordo, CITE-SE o Município, pela via eletrônica, para a oferta de contestação em 30 dias, com a posterior abertura de prazo para réplica em 15 dias. Durante os 60 dias dados para a celebração do acordo, este processo ficará suspenso. Como existe interesse público no desenvolvimento desse projeto de conciliação, já antecipo que o processo ficará suspenso os 60 dias, mesmo que a parte autora peticione dizendo que não tem interesse em possível acordo. Muitas vezes, essa descrença inicial no acordo deixa de existir quando a parte autora vê uma proposta concreta atrativa partindo do Ente Público, o que, presumo, irá ocorrer em inúmeros processos, haja vista a cultura de conciliação já difundida no âmbito municipal. INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão pela via eletrônica. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. COMUNIQUE-SE esta decisão ao Dr. Luciano Dalla Pozza, Procurador Geral do Município, via WhatsApp, para que já agilize o encaminhemento deste processo para o Núcleo de Conciliação Administrativa.

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Processo nº 5006627-25.2023.4.03.6105

ID: 305671097

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006627-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE POLASTRO WOLFF

Decisão

Advogados:

STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006627-25.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006627-25.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: TATIANE POLASTRO - DROGARIA - ME, TATIANE POLASTRO WOLFF Advogado do(a) APELADO: STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA - SP331148-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela parte executada objetivando afastar a cobrança efetuada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, referente às CDAs 352858/2018, 352860/2018, 352859/2018 e 3528261/2018. A sentença julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, no tocante à CDA nº 352861/18, tendo em vista seu cancelamento administrativo. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. art. 487, I, do CPC, para reconhecer a inexigibilidade tão somente da CDA 352860/18. Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos créditos mantidos em execução, observada a gratuidade da Justiça deferida. Condenou o embargado ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) dos créditos excluídos da execução fiscal, monetariamente atualizados. Custas na proporção de 50% para cada parte. O Conselho exequente interpôs apelação, tendo pleiteado a reforma da sentença no tocante à CDA 352860/2018, a qual afirmou ser devida por não ter sido averbada a transferência de titularidade da drogaria, a qual alega estar funcionando de fato na data da lavratura do auto de infração, no qual a representante da drogaria embargante, Tatiana Polastro Wolff, foi descrita como representante legal da empresa. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. Em suma, é o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. No presente recurso debate-se a higidez da cobrança da CDA nº352860/2018, referente a multa decorrente de auto de infração lavrado em 18/01/2017, por ausência de responsável técnico na drogaria no momento da fiscalização. Examinados os autos, constata-se não assistir razão ao Conselho apelante. Senão vejamos. O auto de infração nº309936 foi lavrado em 18/01/2017, por ausência de responsável técnico responsável na drogaria no momento da fiscalização, tendo havido imposição de multa, inscrita em dívida ativa sob o nº309936. Ocorre que a parte executada, em data anterior à lavratura do auto de infração, procedeu ao pedido de baixa da empresa na JUCESP, bem como no Conselho exequente, razão pela qual não pode ser responsabilizada- e cobrada- pela multa decorrente da fiscalização realizada. Com efeito, o documento id. 326068979 atesta ter sido o registro da empresa devidamente cancelado perante a JUCESP em 01/08/2016, tendo havido a comprovação, ainda, do pedido de cancelamento da inscrição da empresa protocolizado no Conselho exequente em 20/12/2016 (documento id. 326068959), tendo sido ambas as providências adotadas em datas anteriores à lavratura do auto de infração. Nesse passo, ainda que tenha a fiscalização constatado o funcionamento irregular da drogaria fiscalizada, não pode impor à embargada a responsabilidade por tal ato, tendo em vista ter havido a adoção das providências cabíveis ao regular encerramento da empresa e cancelamento de sua inscrição perante o CRF. Destaque-se serem as informações constantes do auto de infração preenchidas pelo agente que procede à fiscalização, não tendo havido a participação da representante da drogaria executada na lavratura do mesmo, o qual foi assinado por outra pessoa, a qual não se relaciona à empresa executada, já extinta. Assim, não se afigura possível, com base somente nos dados da qualificação do autuado, preenchidos no auto de infração pelo agente no momento da fiscalização, impor à parte executada a responsabilidade pela infração, tampouco pelo pagamento da multa, à vista da documentação que atestou o encerramento regular da empresa e o pedido de cancelamento junto ao Conselho, o que afasta sua responsabilidade. De rigor, assim, a manutenção da sentença tal como proferida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014969-30.2025.8.21.0023

ID: 317680484

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-30.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014969-30.2025.8.21.0023/RS AUTOR : SANDRA REGINA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014969-30.2025.8.21.0023/RS AUTOR : SANDRA REGINA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC 1 , admite-se que a assinatura do instrumento de mandato ocorra digitalmente, na forma da lei. No entanto, em observância a padrões mínimos de segurança e autenticidade, a assinatura deverá ser colhida por intermédio de certificado digital, o que não é o caso da procuração juntada aos autos. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021) No caso, foi consultado o arquivo no site https://validar.iti.gov.br/ 2 , restando a mensagem “sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”, circunstância que deverá ser esclarecida pela parte. Por essa razão, intime-se o procurador do requerente para promover, no prazo de 15 dias, a juntada do instrumento de mandato devidamente assinado pela parte, a fim de regularizar a representação processual. 1. Art. 105 (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. 2 . Trata-se do site do Governo Federal que permite a validação de assinaturas digitais. Assim indica a referida página: "Em conformidade com a MP 2.200-2 e Lei n° 14.063/20, o serviço visa validar assinaturas eletrônicas qualificadas quanto à integridade e autoria, em documentos assinados digitalmente por certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil e por outras infraestruturas reconhecidas de formas oficial no Brasil, como a assinatura avançada produzida no âmbito do portal Gov.br. Este serviço também inclui a validação de assinaturas eletrônicas providas por infraestruturas de chaves públicas nacionais de outros países."

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Carla Kene Silva Da Silva x Serasa S.A.

ID: 329251907

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-90.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA KENE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO NUNES GRANADO

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FÁBIO CARDOSO PEÇANHA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014969-90.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CARLA KENE SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) RÉU : S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014969-90.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CARLA KENE SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) RÉU : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (III) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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