Resultados para "5015004-04.2022.8.13.0480" – Página 13 de 14

Processo nº 5015004-29.2025.4.03.6100

ID: 332406172

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015004-29.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FINETEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015004-29.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: F. C. D. T. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA - SP369758 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015004-29.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: F. C. D. T. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA - SP369758 IMPETRADO: S. D. R. F., U. F. -. F. N. FISCAL DA LEI: M. P. F. D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretende a impetrante a concessão da medida liminar para determinar ao impetrado a emissão da certidão negativa de débitos em seu nome. Ao final, pleiteia o reconhecimento da nulidade das 37 declarações retificadas de forma fraudulenta por terceiros, com a restauração das declarações originais no sistema E-cac, bem como o cancelamento das restituições deferidas no valor de R$ 624.190,51, eis que deferidas indevidamente pela SRFB, e a exclusão dos registros desses créditos dos sistemas fiscais. Requer, ainda, a exclusão da dívida ativa e a suspensão das cobranças. Afirma ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, que ilegalmente habilitaram procurações eletrônicas no sistema e-CAC da S. D. R. F., utilizando o CPF de um dos seus sócios, sem seu conhecimento e consentimento, e protocolaram diversos pedidos de restituição. Argumenta que houve falha da Receita Federal na análise dos pedidos. Informa que comunicou formalmente o ilícito à Receita Federal por meio do atendimento virtual chat (protocolo nº 202500767341), solicitando o cancelamento das restituições indevidas, tendo sido instaurado o processo administrativo PA nº 13868.721391/2025-16, e distribuiu representação criminal junto à Superintendência da Polícia Federal para apuração dos fatos. Alega que, a despeito da comunicação à RFB, os créditos retificados indevidamente foram inscritos em dívida ativa, impedindo a emissão de certidão negativa de débito. Juntou procuração e documentos. Deferida a tramitação do feito em sigilo e postergada a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações, determinando-se, ainda, a regularização do valor atribuído à causa e a comprovação do pagamento das custas – Id 366447597. A impetrante emendou a inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 1.112.642,57 e comprovando o recolhimento das custas – Id 372017461. A União Federal requereu seu ingresso no feito (Id 373541814. Informações prestadas no Id 381007434, nas quais a autoridade coatora esclarece que “A Equipe Regional de Revisão Fazendária PJ informou que a inscrição 80.4.25.235407-27 se refere a débitos de Simples Nacional referente aos períodos de apuração 08/2019 a 08/2022. Por sua vez, as restituições ocorreram para os períodos de apuração 02/2020 a 08/2022. ”. Acrescenta que a RFB não cancela de ofício as declarações, mesmo que o contribuinte as considere fraudulenta, cabendo a este retificar suas declarações para que retornem ao status quo anterior, devendo apresentar nova declaração PGDAS-D Retificadora com os mesmos dados da Declaração Original. Para os períodos de apuração em que as declarações fraudulentas indicam valores suspensos, foram originadas cobranças relativas aos valores suspensos a partir do momento em que o sistema identificou que os documentos referenciados nas declarações não permitiam a suspensão dos tributos. Tais cobranças serão submetidas à revisão tão logo o contribuinte efetue as declarações retificadoras saneadoras. A impetrante peticionou no ID 389223514 sustentando a impossibilidade de retificação de todos os PGDAS fraudados, pois ao tentar realizar as retificações apontadas, constatou que o sistema e-CAC da SRFB encontra-se bloqueado para a realização das retificações de PGDAS. Assim, requer a suspensão imediata das cobranças administrativas realizadas, diante do perigo iminente de protesto ante a falta de pagamento das cobranças realizadas via Tabelionato de Protesto, com a expedição de ofício ao 9º Tabelionato de Protestos da Capital. Vieram os autos à conclusão. É o breve relato. Decido. Presentes os requisitos necessários à concessão parcial do pedido liminar. Postergada a apreciação do pedido liminar de emissão de certidão de regularidade fiscal para após a vinda das informações, a autoridade coatora destacou que a inscrição 80.4.25.235407-27 se refere a débitos de Simples Nacional referente aos períodos de apuração 08/2019 a 08/2022. Por sua vez, as restituições ocorreram para os períodos de apuração 02/2020 a 08/2022. Assim sendo, quanto ao pleito de emissão de certidão negativa de débito, reputo necessário que a parte impetrante se manifeste sobre a situação dos débitos referentes aos períodos de apuração 08/2019 a 01/2020, constante da referida CDA (Id 366351374). Todavia, considerando a cobrança atinente à CDA objeto da demanda, com risco de protesto caso não seja efetuado o pagamento com vencimento na data de hoje, a qual engloba os valores decorrentes da fraude noticiada, o pleito de suspensão merece ser deferido, em face da urgência. As demais questões ventiladas na petição de Id 389223514 serão decididas ao final, quando da prolação da sentença. Disso tudo se infere a existência do “fumus boni juris”, sendo que o “periculum in mora” também resta comprovado nos autos, tendo em vista ser hoje (22/07) a data limite para pagamento do título. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE PEDIDO LIMINAR, apenas para suspender a cobrança atinente à CDA 80 4 25 235407-27 e determinar a expedição de ofício ao 9º Tabelionato de Protestos da Capital, dando-se ciência da suspensão da cobrança do valor de R$ 1.118.363,26, evitando-se, assim, o protesto irregular, até decisão ulterior do Juízo. Deverá também, a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, prestar os devidos esclarecimentos acerca das alegações da parte impetrante no tocante à impossibilidade sistêmica de apresentação das declarações PGDAS-D retificadoras. Oficie-se à autoridade impetrada cientificando-a do teor da presente decisão para pronto cumprimento. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015004-52.2019.4.04.9999

ID: 282891439

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015004-52.2019.4.04.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLENE DE FATIMA ZIMERMANN FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BAUERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015004-52.2019.4.04.9999/RS APELADO : SOLENE DE FATIMA ZIMERMANN FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BAUERMANN (OAB RS075571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p… Apelação Cível Nº 5015004-52.2019.4.04.9999/RS APELADO : SOLENE DE FATIMA ZIMERMANN FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BAUERMANN (OAB RS075571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR CONTA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DECISÃO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. A sentença que, ao julgar improcedente o feito e revogar a tutela antecipada, determina a irrepetibilidade dos valores recebidos a tal título, não se caracteriza como extra petita , na medida em que a abordagem desse tema é apenas conseqüência da revogação da tutela. Os valores recebidos indevidamente pelo segurado em razão de antecipação de tutela que posteriormente veio a ser revogada não são sujeitos à restituição, diante do seu caráter alimentar e da inexistência de má-fé. Não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115, da Lei 8.213/91, o reconhecimento da impossibilidade de devolução ou desconto dos valores indevidamente percebidos. A hipótese é de não incidência do dispositivo legal, porque não concretizado o seu suporte fático. Precedentes do STF (ARE 734199, Rel. Min. Rosa Weber). Recentemente, o STF reafirmou o mesmo entendimento, definindo que verbas recebidas em virtude de liminar deferida não devem ser devolvidas, em função dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e em razão de alterações na jurisprudência (MS AgR 26125, Rel. Min. Edson Fachin). O próprio STJ, em decisão de Corte Especial, no julgamento do EREsp 1086154, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, relativizou precedente resultante do julgamento do 1.401.560, Rel. Min. Ary Pargendler, em regime de recursos repetitivos. Sustenta o recorrente violação aos dispositivos legais indicados, no tocante ao indeferimento da restituição dos valores recebidos pela parte autora, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, o que contraria o decidido no Tema 692 do STJ. Requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja viabilizada a restituição dos valores percebidos indevidamente pela parte autora. A Vice-Presidência admitiu o recurso especial ( evento 3, PROCJUDIC1, pg. 217 ). O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade em relação ao Tema 692 daquela Corte ( evento 6, ACSTJSTF2 ). Devolvidos os autos ao Órgão julgador para eventual juízo de retratação ( evento 13, DESPADEC1 ), a Turma decidiu adequar o julgamento originário para que seja observado o decidido pelo STJ no julgamento do Tema 692, mas a sem necessidade de garantia do salário-mínimo no cálculo do mínimo existencial, nos seguintes termos ( evento 36, ACOR1 ): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO EM RAZÃO DE TUTELA PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ. 1. Ao ensejo da interposição de embargos declaratórios na Petição 12.482/DF, o STJ, em 11/10/2024, revisitou a tese do Tema nº 692 , atualizando seu enunciado para ' a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art.520, II, do CPC/2015 (art.75- O, II, do CPC/73).' 2. Possibilidade de exercício da repetição nos mesmo autos em que revogada a medida liminar, sem a necessidade de observância a um benefício de valor sempre igual ou superior a um salário-mínimo. Assim, o presente recurso especial restou totalmente prejudicado, não remanescendo o objeto da insurgência em razão da alteração do acórdão atacado. Portanto, julgo prejudicado o recurso especial ante a perda de objeto. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015004-12.2024.8.21.0027

ID: 298343458

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5015004-12.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SCREENSET ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS CONRAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5015004-12.2024.8.21.0027/RS AUTOR : SCREENSET ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO SANTOS CONRAD (OAB RS081356) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada p… MONITÓRIA Nº 5015004-12.2024.8.21.0027/RS AUTOR : SCREENSET ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO SANTOS CONRAD (OAB RS081356) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Screenset Acabamentos Gráficos Ltda em desfavor de Tribano Bar e Cozinha Ltda , embasada em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias. No caso, a nota fiscal emitida e a confirmação, por assinatura da destinatária, do recebimento das mercadorias ( evento 8, NFISCAL1 , evento 8, OUT2 , evento 8, OUT3 e evento 8, OUT4 ), aliadas à revelia, comprovam o negócio de compra e venda. Confirmando o alicerce probatório, o seguinte julgado do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA . COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DA ENTREGA EFETIVA DA TOTALIDADE DAS MERCADORIAS OBJETO DA DEMANDA. A AÇÃO MONITÓRIA TEM COMO FINALIDADE A ABREVIAÇÃO DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SENDO O PROCEDIMENTO MONITÓRIO ADEQUADO NA HIPÓTESE DA PETIÇÃO ESTAR ACOMPANHADA DE EFETIVO DOCUMENTO REPRESENTATIVO DA DÍVIDA. EM RELAÇÃO AOS CASOS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS , O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A NOTA FISCAL EMITIDA PELO CREDOR SERÁ CONSIDERADA PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA DESDE QUE ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA . DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS POR NOTAS FISCAIS, MESMO COM ASSINATURA DE TERCEIROS, EM CONJUNTO COM PROXIMIDADE DE DATAS, DESTINO COMUM E PRODUTOS COMPATÍVEIS, TODOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL, SATISFAZ O ÔNUS PROBATÓRIO . DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPROCEDE SEM COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE BENEFICIADA.DA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA , CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 50056348120208210016, Décima Nona Câmara Cível do TJ/RS, Relatora Desª Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 14-06-2024) destaque nosso Assim, considerando que decorreu o prazo da citação sem oposição de embargos pela demandada ( evento 34, AR1 ), a obrigação constituiu-se, de pleno direito, em título executivo judicial. Lance-se cálculo das custas relativas à fase cognitiva, intimando-se a parte sucumbente para pagamento. Impagas, comunique-se ao Serviço de Cobrança do Departamento de Receita do TJ/RS. Ainda, intime-se o(a) autor(a) para juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Com o aporte do cálculo, altere-se a classe da ação para fase de cumprimento de sentença e retifique-se o valor da causa para adequá-la à pretensão executória. Na sequência, lance-se cálculo das custas na fase de cumprimento de sentença e intime-se o exequente para recolhimento, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento do registro da distribuição. Com a prova do pagamento das custas iniciais, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se, para tanto, que questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de impugnação, assim como aquelas concernentes à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do fato ou da intimação do ato, consoante § 11 do artigo 525 do CPC/2015. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maristela Teresinha Wormmat Pereira e outros x Ana Paula Guaresi e outros

ID: 298772392

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015004-29.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA TERESINHA WORMMAT PEREIRA PAULO SERGIO DANIEL PEREIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA GUARESI FABRICA DE MOVEIS BOA VISTA LTDA GILSON DIAS DE SIQUEIRA JOSE EUCLIDES LORENZ ROMANNI BOA VISTA CAXIAS DO SUL LTDA TARCISIO LUIZ LIELL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JANCIELE TOLEDO FUENTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADOLF PAPKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLOIR PAPKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-29.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARISTELA TERESINHA WORMMAT PEREIRA ADVOGADO(A) : JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB RS093016) AUTOR : PAULO SERGIO DANIEL PE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-29.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARISTELA TERESINHA WORMMAT PEREIRA ADVOGADO(A) : JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB RS093016) AUTOR : PAULO SERGIO DANIEL PEREIRA ADVOGADO(A) : JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB RS093016) RÉU : GILSON DIAS DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SOSO (OAB RS113652) RÉU : JOSE EUCLIDES LORENZ ADVOGADO(A) : ADOLF PAPKE (OAB RS073136) ADVOGADO(A) : CLOIR PAPKE (OAB RS064312) RÉU : ROMANNI BOA VISTA CAXIAS DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SOSO (OAB RS113652) RÉU : ANA PAULA GUARESI ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SOSO (OAB RS113652) RÉU : TARCISIO LUIZ LIELL ADVOGADO(A) : ADOLF PAPKE (OAB RS073136) ADVOGADO(A) : CLOIR PAPKE (OAB RS064312) RÉU : FABRICA DE MOVEIS BOA VISTA LTDA ADVOGADO(A) : ADOLF PAPKE (OAB RS073136) ADVOGADO(A) : CLOIR PAPKE (OAB RS064312) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos artigos 2º e 38, ambos da Lei Federal nº 9.099/95 cc artigo 1.046, §§ 2º e 4º do Novo Código de Processo Civil cc Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. DECIDO: Observa-se que a causa, em exame, ostenta complexidade em razão da prova. Pois, para o seu desate, é visível a necessidade de perícia que possa averiguar a origem do defeito, se por mal uso, ou por defeito de fabricação. Ainda, é necessário aferir se os móveis foram feitos de acordo com o projeto e, como houve entrega parcial, aferir o quanto porcento foi entregue – de acordo com o projeto - e o quanto foi pago, não se podendo simplesmente desfazer o negócio completo, uma vez que parte dos móveis estão instalados na residência da parte autora e não se tem a exatidão dos valores pagos. Saliento, ainda, que o microssistema do Juizado Especial não comporta liquidação de sentença. Expediente que não se compatibiliza com o rito célere, simples e informal dos Juizados Especiais, consoante determina o art. 2º da Lei 9.099/95. A realização da prova pericial mostra-se indeclinável à aferição dos defeitos alegados que, por envolver matéria complexa, afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, impondo a extinção do processo sem exame do mérito na dicção dos artigos 3o e 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Nessa esteira, a reclamação em epígrafe desafia a extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 51, inciso II, da lei nº 9.099/95. Como se vê não se trata de negativa de prestação jurisdicional, mas de incompatibilidade da causa com o procedimento instituído pela lei de regência. Ante o exposto, com amparo no artigo 51, inciso II, da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito a presente reclamação. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito para homologação, consoante artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intime-se as partes, através de seus patronos. P.R.I.C. RICARDO BORGES SAMPAIO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001715-04.2022.8.13.0480

ID: 331274005

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001715-04.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANE MARIA DE OLIVEIRA FONSECA GILMAR MARTINS DA FONSECA MARIA APARECIDA DA FONSECA VILMAR MARTINS DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO OLIVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001715-04.2022.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: VILMAR MARTINS DA FONSECA CPF: 778.883.756-34 e outros RÉU: JOSE MARTINS DA FONSECA CPF: 534.824.256-04 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo de INVENTÁRIO CONJUNTO dos bens deixados por JOSÉ MARTINS DA FONSECA e ALZINA UMBELINA DA FONSECA. A petição inicial foi ajuizada pelo herdeiro VILMAR MARTINS DA FONSECA, que se indicou para o múnus de inventariante e arrolou como bens do espólio a posse de dois imóveis urbanos em Lagoa Formosa/MG (Ruas Libêncio Mundim, nº 881, e Antônio de Souza, nº 323), ressaltando a precariedade da titularidade e a necessidade de regularização fundiária. Em 04 de março de 2022, o requerente Vilmar Martins da Fonseca foi nomeado inventariante, sendo-lhe determinado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação de certidões atualizadas dos imóveis, certidões negativas de débito, certidão de inexistência de testamento e o plano de partilha. Desde então, o feito tem sido marcado por intenso dissenso entre os herdeiros e pela inércia do inventariante. As herdeiras Maria Aparecida da Fonseca e Sandra Maria da Fonseca Carneiro constituíram procurador diverso, e a herdeira Maria Aparecida da Fonseca, em 04 de agosto de 2022, requereu a remoção do inventariante Vilmar Martins da Fonseca, pleiteando sua própria nomeação. O inventariante Vilmar justificou a demora na regularização dos imóveis, que dependem de procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) junto à Prefeitura de Lagoa Formosa, e solicitou dilação de prazos e suspensão do feito. Contudo, as determinações judiciais não foram integralmente cumpridas, e o processo permaneceu paralisado por longos períodos, exigindo intimações coercitivas deste Juízo. Novos pedidos de remoção foram formulados pela herdeira Maria Aparecida da Fonseca (ID 10263803264, ID 10439632621), enquanto o inventariante Vilmar reiterou as dificuldades com o REURB e alegou novos focos de conflito, como a construção de um muro e a presença de cães no imóvel do espólio pela herdeira Maria Aparecida. Em contrapartida, a herdeira Maria Aparecida juntou fotografias e vídeos para comprovar o estado de abandono do imóvel. Por fim, em 10 de junho de 2025, o inventariante juntou protocolos de pedidos de informação, buscando demonstrar a continuidade das diligências e pugnando por sua manutenção no cargo. É o relato do necessário. O múnus de inventariante é de extrema relevância para o bom andamento do processo sucessório. Ao inventariante compete, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, a administração e a representação do espólio, judicial e extrajudicialmente. O artigo 618 do Código de Processo Civil elenca um rol de incumbências que demonstram a amplitude de suas responsabilidades, dentre as quais se destacam a de administrar o espólio com a diligência que teria se os bens fossem seus, a de prestar as primeiras e as últimas declarações, e a de exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio. A remoção do inventariante é uma sanção processual aplicável quando sua conduta se revela prejudicial aos interesses do espólio ou quando ele se mostra negligente no cumprimento de seus deveres. As hipóteses para tal medida estão previstas, de forma não exaustiva, no artigo 622 do mesmo diploma legal. Dentre elas, destaca-se a previsão do inciso II: "se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações" e, de forma mais ampla, se "não der ao inventário andamento regular". No caso em apreço, o inventariante, Sr. Vilmar Martins da Fonseca, foi nomeado em 04 de março de 2022, momento em que lhe foi assinalado o prazo de 60 (sessenta) dias para a prática de atos essenciais, como a apresentação de certidões, do plano de partilha e da declaração de ITCD. Contudo, passados mais de três anos desde sua nomeação, o que se observa é uma flagrante estagnação processual. As determinações judiciais não foram cumpridas em sua integralidade, e o feito somente avançou, ainda que minimamente, mediante o impulso da parte contrária ou por intimações coercitivas deste Juízo, inclusive uma de natureza pessoal sob pena de extinção do processo. A defesa apresentada pelo inventariante centra-se, invariavelmente, na complexidade da regularização dos bens imóveis, que, por não possuírem matrícula individualizada no Registro de Imóveis, demandam a conclusão de um procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB). É inegável que a ausência de registro formal dos bens constitui um obstáculo considerável à finalização do inventário. A regularização é, de fato, um passo imprescindível para a correta avaliação, tributação e partilha do patrimônio. Todavia, a complexidade da tarefa não outorga ao inventariante uma licença para a inércia indefinida ou para a gestão processual reativa. O que se espera do administrador do espólio é uma postura proativa, diligente e transparente. Embora o Sr. Vilmar tenha, em momentos esparsos, demonstrado a realização de algumas diligências, como a juntada de protocolos recentes, o panorama geral do processo revela uma administração deficitária. O prazo de mais de três anos é excessivamente longo e injustificável, mesmo considerando a burocracia inerente ao procedimento de REURB. Sua falha em cumprir esse papel primário, ao longo de um período tão dilatado, autoriza e recomenda a sua remoção. Portanto, acolho o incidente processual para remover o Sr. Vilmar Martins da Fonseca do cargo de inventariante, com fundamento na sua omissão em dar o devido andamento ao feito, nos termos do que autoriza o artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil. Nomeação de Novo Inventariante Removido o inventariante, impõe-se a nomeação de um substituto para dar prosseguimento ao feito. A herdeira Sra. Maria Aparecida da Fonseca pleiteia o encargo para si. A lei processual estabelece uma ordem de preferência para a nomeação, e, como herdeira descendente que se encontra na posse e administração de fato dos bens (ainda que de forma controversa), ela se enquadra nos critérios legais. As alegações de condutas impróprias levantadas contra ela pelo inventariante ora removido, como a apropriação de bens móveis e a alteração no imóvel do espólio, são graves e deverão ser apuradas no curso do processo, inclusive por meio de eventual ação de sonegados ou de prestação de contas. Contudo, neste momento, não constituem óbice legal absoluto à sua nomeação, especialmente quando a alternativa seria a manutenção da paralisia processual. A nomeação de um inventariante dativo, embora possível, acarretaria custos adicionais ao espólio, que já demonstra possuir patrimônio de valor modesto e cujos herdeiros litigam sob o pálio da justiça gratuita. Dessa forma, a nomeação da herdeira Sra. Maria Aparecida da Fonseca afigura-se como a medida mais adequada para impulsionar o andamento do inventário. Contudo, tal nomeação se dará sob rigorosas condições e advertências. A nova inventariante deverá assumir o compromisso de administrar o espólio com lealdade, transparência e, acima de tudo, diligência, ciente de que sua principal obrigação é para com a totalidade do monte partível e todos os seus coerdeiros, e não com seus interesses particulares. O descumprimento dos prazos e deveres que lhe serão impostos ensejará sua remoção sumária. Ante o exposto, nomeio como nova inventariante a herdeira MARIA APARECIDA DA FONSECA, a qual deverá ser intimada pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Secretaria para prestar o devido compromisso legal, sob pena de se tornar sem efeito a nomeação. Questões Pendentes e do Saneamento do Feito A fim de assegurar que a troca na administração do espólio resulte em efetivo progresso, é mister sanear o feito e traçar um roteiro claro para a nova inventariante. A prioridade absoluta continua sendo a regularização fundiária dos imóveis. A nova inventariante deverá, em prazo a ser fixado, apresentar a este Juízo um relatório detalhado e documentado sobre o estado atual do procedimento de REURB, indicando os protocolos, os órgãos responsáveis, os próximos passos e os prazos estimados. Deverá empregar todos os esforços para a célere conclusão deste procedimento administrativo, pois dele depende todo o restante do inventário. No que tange às alterações físicas nos imóveis e à presença de animais, cumpre advertir a todos os herdeiros, e em especial à nova inventariante, que o patrimônio do espólio é uno e indivisível até a partilha. Nenhuma das partes pode, unilateralmente, dispor, alterar ou onerar os bens comuns. A nova inventariante deverá zelar pela integridade física dos imóveis, abstendo-se de realizar novas obras sem autorização judicial e garantindo que o acesso para fins de administração e avaliação seja franqueado, se necessário. Assim, determino que a nova inventariante, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do termo de compromisso, cumpra as seguintes diligências: a. Apresente as primeiras declarações, na forma do artigo 620 do CPC, qualificando os autores da herança, os herdeiros, e descrevendo pormenorizadamente todos os bens do espólio, móveis e imóveis, com seus respectivos valores, incluindo os bens cuja posse é controversa. b. Junte aos autos um relatório circunstanciado e atualizado sobre o andamento do procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) dos dois imóveis do espólio, comprovando as diligências realizadas para seu impulsionamento. c. Providencie e junte aos autos as certidões negativas de débito federal, estadual e municipal em nome dos falecidos, bem como as certidões relativas aos imóveis, todas devidamente atualizadas. d. Inicie o procedimento de declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) perante a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Por fim, a apreciação definitiva da benesse da gratuidade judiciária ocorrerá após a apresentação das primeiras declarações e da avaliação dos bens pela Fazenda Pública para fins de ITCD. A nova inventariante fica, desde já, advertida de que o descumprimento injustificado das determinações e prazos aqui estabelecidos implicará sua remoção imediata, com a possível nomeação de inventariante dativo às expensas do espólio. Intimem-se as partes, por seus procuradores, e o Ministério Público. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015004-53.2021.4.03.6105

ID: 313313149

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015004-53.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI LUIZ

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015004-53.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015004-53.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDINEI LUIZ Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805-A APELADO: CLAUDINEI LUIZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015004-53.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDINEI LUIZ Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805-A APELADO: CLAUDINEI LUIZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para enquadrar como atividade especial o período de 15/6/2004 a 4/12/2008. Por fim, fixou a sucumbência recíproca. Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual aduz, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, em razão do Tema n. 1.209 do Supremo Tribunal Federal (STF). No mérito alega, em síntese, a impossibilidade do enquadramento efetuado e requer a reforma da decisão a quo, com a improcedência desse pedido. Prequestiona a matéria para fins recursais. Não resignada, a parte autora também apresentou recurso de apelação, no qual reitera os pedidos de enquadramento dos intervalos de 11/6/1991 a 15/2/1992, de 1º/3/1992 a 14/8/1992 e de 1º/3/2001 a 27/5/2003, bem como de obtenção da aposentadoria especial. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO Com a devida vênia, ouso divergir da E. Relatora pelas razões que passo a expor: No que se refere ao intervalo de 01/03/2001 a 27/05/2003, em que o segurado exerceu a atividade de operador de ultrasystem junto à empresa Companhia Ultragaz S/A, vale frisar que, conquanto o formulário PPP de nº 321976697-35/37 indique apenas exposição aos agentes agressivos ruído e calor, da análise de suas atividades, bem como do documento de nº 321976724-01/02, é possível extrair que desempenhava suas funções exposto a inflamáveis (transporte e abastecimento de GLP). Sendo assim, de rigor o reconhecimento da especialidade do labor no interregno compreendido entre 01/03/2001 e 27/05/2003 em razão do desempenho de atividade considerada perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "m" e item 3, letra "q" e "s". No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Verifica-se da decisão recorrida que foi reconhecida a atividade especial com base na documentação trazida aos autos, notadamente, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual comprova que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, enquanto ajudante geral, ajudante de caminhão, ajudante ultrasystem e motorista ultrasystem, na Companhia Ultragaz S/A, com exposição habitual e permanente ao ruído e a agentes químicos nocivos (GLP, propano, butano e etc.). - Como consignado na decisão agravada, o transporte de GLP permite o reconhecimento da especialidade para fins previdenciários, tratando-se de hidrocarboneto, e de atividade com risco de explosão, nos termos dos itens 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.050/79 e 1.0.17 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: STJ, RESP 1500503 2014.03.11724-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/04/2018; TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294685 0005405-41.2018.4.03.99999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018; TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2278629 0006219-61.2014.4.03.6000, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2018. - A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). - Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000411-50.2017.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) Considerando-se apenas os períodos de atividade especial, contava o autor, na data do requerimento administrativo (17/05/2019 – nº 321976697-77), com 25 anos, 06 meses e 07 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria especial, a qual exige o tempo mínimo de 25 anos. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. CONSECTÁRIOS LEGAIS Termo Inicial A data de início do benefício deve ser fixada, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, na data da entrada do requerimento administrativo (17/05/2019 – nº 321976697-77). Juros de Mora Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. Correção Monetária A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. Da Aplicação Única da SELIC a partir da EC nº 113, de 08/12/2021 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Honorários Advocatícios Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. Custas e Despesas Processuais A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. De outro lado, o art. 1º, §1º, deste diploma legal, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Assim, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º), razão pela qual é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação. De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo Civil, o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente. A isenção referida não abrange as despesas processuais, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com a máxima vênia, apresento divergência para dar provimento à apelação do autor, reconhecendo como tempo de atividade especial, além dos interregnos mencionados no voto proferido pela e. Relatora, o período de 01/03/2001 a 27/05/2003, bem como para conceder o benefício de aposentadoria especial, observando-se os consectários na forma estabelecida. No mais, acompanho a e. Relatora e nego provimento à apelação do INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015004-53.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDINEI LUIZ Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805-A APELADO: CLAUDINEI LUIZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. De início, cumpre salientar que a remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil (CPC), cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, relativamente ao pedido de suspensão processual em virtude do Tema n. 1.209 do Supremo Tribunal Federal (STF), sem razão o INSS, pois este caso não envolve nocividade da atividade de vigilante. Nessa esteira, somente em relação a esses casos é que se aplica a suspensão processual determinada pela Suprema Corte, consoante já consignado no julgado recorrido. Desse modo, rejeito a matéria preliminar arguida pela autarquia. Assim, adstrito ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), procedo ao julgamento apenas das questões ventiladas nas peças recursais. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Dos agentes químicos óleos e graxas Nos casos da exposição aos agentes químicos óleos e graxas, não se desconhece o julgamento do Tema n. 298 da TNU, no qual houve a deliberação de que a indicação genérica de exposição a esses agentes não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. Não obstante, remanesce dissenso na jurisprudência quanto à questão, sendo certo que, no âmbito desta Corte, prevalece a compreensão, a qual adoto, de que óleos e graxas utilizados nos processos industriais são enquadrados como hidrocarbonetos derivados do petróleo, tidos, inclusive, como potencialmente cancerígenos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 – LINACH), de maneira a restar caracterizada a nocividade desses agentes para fins de enquadramento especial. Nesse sentido estão os recentes julgados desta Corte: TRF3, AC 5004102-82.2019.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5001395-84.2019.4.03.6133, Relator Desembargador Federal Newton De Lucca, 8ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5004815-47.2020.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, 9ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5278388-95.2020.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, 10ª Turma, Intimação via sistema em 2/8/2022. Ademais, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa, senão qualitativa. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 50611258620114047100/RS, Rel. (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Julgamento: 09/07/2014, 6T, D.E. 10/07/2014; TRF1, AC 00435736820104013300, Rel. JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REG. PREVID. DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281. Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinados os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) 11/6/1991 a 15/2/1992 (empresa: "Hernandes Anticorrosão e Pinturas Ltda.") - depreende-se dos documentos coligidos aos autos que as atividades desenvolvidas pelo autor eram na construção civil de edifícios, ofício passível de enquadramento no código 2.3.3 (campo de aplicação: - CONSTRUÇÃO CIVIL - EDIFÍCIOS, BARRAGENS E PONTES - Trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres) do anexo do Decreto n. 53.831/1964. A esse respeito, destaco os seguintes arestos deste E. Tribunal (g.n.): "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. PINTOR. 1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 3. As atividades de pedreiro e pintor permitem o reconhecimento como atividade especial como previstos nos itens 2.3.3, do Decreto 53.831/64 e 2.5.3, do Decreto 83.080/79. 4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 5. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 6. Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 11. Remessa oficial e apelação da autarquia desprovidas e apelação da parte autora provida em parte." (TRF3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 5315903-67.2020.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, 10ª Turma, DJEN DATA: 19/07/2022) (ii) 1º/3/1992 a 14/8/1992 (empresa: "Jato Brasileiro Comércio e Serviços de Pinturas Ltda.") - constata-se, dos documentos apresentados pela parte autora, o exercício da função de "pintor" que realizava a "reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais", desempenhada, notadamente, com o uso de pistola, situação que permite o enquadramento, em razão da atividade (até 28/4/1995), nos termos dos códigos 2.5.4 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.3 do anexo do Decreto n. 83.080/1979. (iii) 15/6/2004 a 4/12/2018 (empresa: "Liquigás Distribuidora S/A") - a parte autora logrou demonstrar, via Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 321976697, p. 38/40), a presença de periculosidade em razão do trabalho exercido no transporte de líquido inflamável (gás liquefeito de petróleo - GLP), o que denota a potencialidade lesiva por conta do risco de explosão, e viabiliza o enquadramento pretendido. Sobre a periculosidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, concluiu, ao analisar questão relativa à tensão elétrica superior a 250 volts, pela possibilidade do enquadramento especial, mesmo para período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997. No mesmo sentido posicionou-se a Corte Superior ao analisar questão análoga a versada nestes autos (g. n.): "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 2. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 3. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 4. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a habitual exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 6. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Firme nessa premissa, a Corte de origem é categórica ao afirmar que não há nos autos provas nem do uso do EPI pelo Segurado, nem da real eficácia do equipamento entregue ao trabalhador, não reconhecendo elementos que justifiquem a descaracterização da atividade como especial. 7. Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 8. Contudo, esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal. 9. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1500503 2014.03.11724-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2018) Frisa-se, também, que diante da valoração da prova, o uso de EPI não elimina os riscos à integridade física do segurado. É relevante destacar, ainda, que o reconhecimento da especialidade em relação a somente um agente nocivo (ou periculosidade) já é suficiente para a sua caracterização. Contudo, não prospera a contagem diferenciada em relação ao período de 1º/3/2001 a 27/5/2003, porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 321976697, p. 35/37) apresentado aos autos aponta, exclusivamente, exposição a ruído e calor em níveis inferiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares. Com efeito, diferentemente do alegado pela parte autora, pela descrição das atividades indicadas no supracitado PPP, verifica-se no cargo de "operador ultrasystem", ele não estava sujeito a GLP, visto que suas funções eram de acompanhamento de clientes: "Entregar, emitir Nota Fiscal e prestar contas; inspecionar as instalações do cliente e do veículo, atender o cliente e encaminhar demanda, de modo habitual e permanente.", situação que impossibilita o enquadramento pretendido. Não é possível presumir que houve a exposição habitual e permanente a outros agentes agressivos (ou mesmo periculosidade), quando não indicada em formulário, PPP ou laudo técnico regularmente emitidos em nome do autor. Assim, na situação em comento, a parte autora não logrou reunir elementos comprobatórios de haver trabalhado com exposição a agentes insalutíferos no período indicado, contando-se como tempo comum. Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas nos interregnos de 11/6/1991 a 15/2/1992, de 1º/3/1992 a 14/8/1992 e de 15/6/2004 a 4/12/2018. Nessas circunstâncias, contudo, considerados todos os períodos especiais reconhecidos, a parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS, nego provimento à apelação autárquica e dou parcial provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação supra: também enquadrar como atividade especial os intervalos de 11/6/1991 a 15/2/1992 e de 1º/3/1992 a 14/8/1992. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5015004-53.2021.4.03.6105 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Requerido: CLAUDINEI LUIZ e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em exame: - Recursos das partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em discussão: - Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento da atividade especial; (ii) saber se preenchidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria especial. III. Razões de decidir: - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial reconhecido. - A somatória do tempo de contribuição autoriza a concessão do benefício de aposentadoria especial. - A data de início do benefício deve ser fixada, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, na data da entrada do requerimento administrativo. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - A isenção de custas concedida à Autarquia Federal não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. IV. Dispositivo e tese: - Apelo do INSS não provido. - Apelação do autor provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, após a sustentação oral gravada, decidiu, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar arquida pelo INSS, negar provimento à apelação autárquica e, por maioria, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Desembargador Federal Gilberto Jordan, que foi acompanhado pela Juíza Federal Convocada Vanessa Melo (4º voto) e pela Juíza Federal Convocada Luciana Ortiz (5º voto). Vencida a Relatora, que dava parcial provimento à apelação da parte autora, no que foi acompanhada pela Desembargadora Federal Ana Iucker. Julgamento nos termos do art. 942, caput e § 1º, do CPC. Lavrará acórdão o Desembargador Federal Gilberto Jordan, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015004-34.2023.4.03.6315

ID: 301010311

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015004-34.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ABY AZAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FADIA MARIA WILSON ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5015004-34.2023.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARCO ANTONIO ABY AZAR Advogado do(a) AUTOR: FADIA MARIA WILSON ABE - SP149885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito ajuizada pelo autor em face ao INSS para fins de ver declarada a inexigibilidade do débito no importe de R$ 18.107,04, decorrente da cobrança realizada pela autarquia previdenciária referente ao benefício especial da pensão talidomida, objeto da ação judicial nº 5005422-19.2018.403.6110. Citado, o INSS contestou. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. A controvérsia dos autos refere-se à irrepetibilidade ou não de valores recebidos de boa-fé, de origem de benefício previdenciário, dado seu caráter alimentar e a ausência de participação do segurado no erro administrativo. Verifica-se que, de fato, há um débito constituído em nome da parte autora junto ao INSS por ter recebido o pagamento de diferenças a maior, além do devido. Tenho, contudo, que, conquanto haja previsão legal de restituição dos valores pagos indevidamente aos beneficiários da Seguridade Social, há que se considerar o caráter alimentar das prestações e a boa-fé da parte autora no recebimento de tais valores. Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que, “quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (tema RR-531, 21/03/2012). Recentemente, ao julgar o Tema 979, o STJ passou manifestou-se expressamente sobre a questão, tendo modulado seus efeitos para os processos distribuídos após a publicação do acórdão: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Resp 1.381.734/RN, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Data do julgamento : 10/03/2021, Data da Publicação: 23/04/2021)”(G.N.) Da análise dos autos, verifica-se que, o autor recebeu o benefício NB: 56/174.341.594-7, concedido judicialmente em 27.01.2016, referente ao recebimento de pensão vitalícia pela síndrome da talidomida. Na contestação ID298572240, o INSS Informa que o desconto efetuado no benefício da parte autora se refere ao "pagamento das diferenças recebidas a maior, além do devido, decorrentes da multiplicação do novo valor pelo número total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física para os benefícios, de que trata a lei n. 13.638, de 22/03/2018." Dessa forma, nos termos do comunicado de consignação de benefício recebido pelo autor em ID 295620008, foi gerada cobrança do valor de R$ 18.107,04, com desconto mensal de 30% no benefício. Especificamente no tocante à boa-fé da parte autora, é certo que a revisão levada a efeito em nenhum momento comprovou, tampouco aventou, a existência de fraude no ato concessório do benefício, não se podendo jamais presumir a má-fé. Evidenciada, pois, a boa-fé da parte autora, na medida em que, considerando o padrão do homem médio, não lhe era possível constatar a existência de erro na cumulação dos benefícios, já que ambos foram deferidos pela autarquia. Assim, constatado o erro da autarquia, não pode a parte autora sofrer as penalidades pelo evidente erro da Administração. Ademais, embora no julgamento do Tema 979 o Colendo Superior Tribunal de Justiça tenha fixado a tese no sentido de que os valores recebidos pelo segurado podem ser repetidos, por razões de segurança jurídica os efeitos do julgamento foram modulados, conforme citado acima, cabendo novamente o destaque: “Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). O presente processo foi distribuído em 25.07.2023, não se aplicando, portanto, a tese fixada pelo STJ no Tema 979. Desse modo, o débito deve ser declarado inexigível. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCO ANTÔNIO ABY AZAR para declarar inexigível todo e qualquer débito relacionado ao benefício NB: 56/174.341.594-7, discutido nesta demanda. Antecipo os efeitos da tutela, a fim de que o INSS se abstenha de promover inscrição em dívida ativa e em cadastro de restrições ao crédito, bem como deixe de inscrever o autor em dívida ativa ou em quaisquer cadastros de inadimplentes. Condeno ainda a ré à repetição dos valores descontados indevidamente, mediante a quitação de RPV/precatório. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015004-73.2025.8.24.0033

ID: 299425462

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5015004-73.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FOR IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA DE AMARAL CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HALEN DAYANA PREDEBON CHECHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5015004-73.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FOR IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO(A) : IARA DE AMARAL CORREA (OAB SC068121) ADVOGADO(A) : HA… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5015004-73.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FOR IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO(A) : IARA DE AMARAL CORREA (OAB SC068121) ADVOGADO(A) : HALEN DAYANA PREDEBON CHECHI (OAB SC071301) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 58, III, da da Lei de Locações o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel. Nessa senda, à luz do art. 292, § 3º, do CPC, RETIFICO, de ofício, o valor da causa para R$ 75.000,00. Proceda-se a devida anotação no cadastro da ação. Intime-se a parte autora para recolher eventuais custas iniciais complementares, em 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Os provimentos liminares almejados comportam deferimento em parte. Compulsando o instrumento de locação, verifica-se que o contrato não possui nenhuma das garantias do art. 37, da Lei de Locações ou, ainda, a garantia existente não é oponível à motivação da presente actio, tornando cabível o despejo liminar, nos termos do art. 59, §1º, IX, do mesmo diploma legal. Observo que, em se tratando de despejo por denúncia cheia, ou seja, motivada pela inadimplência dos aluguéis, não há necessidade de notificação premonitória, mesmo na hipótese do contrato ser por tempo indeterminado (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Acórdão 2013.015666-8. Florianópolis: 18 de setembro de 2013; Acórdão 2009.006705-2. Florianópolis: 01 de julho de 2010; Acórdão 2005.016589-9. Florianópolis: 07 de agosto de 2009, entre outros). Destaco também que, conforme a jurisprudência, tratando-se de despejo por denúncia cheia em que o débito extrapola o valor da caução, esta perde a sua eficácia como garantia contratual, não elidindo o despejo em sede de cognição sumária: Excepcionalmente, nos casos em que o saldo devedor acumulado a título de aluguéis for consideravelmente superior ao montante garantidor do contrato, e desde que preenchidos os demais requisitos legais, revela-se cabível a admissão do despejo liminar, pois "a interpretação teleológica nos convence que, já estando o locatário a dever mais do que o valor da caução, a garantia está extinta, enquadrando-se, então, a hipótese na regra do inciso IX do art. 59, § 1º" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033652-45.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2021). Contudo, o art. 59, §1º, caput, da Lei 8.245/91, traz como condição sine qua non para o despejo liminar a prestação de caução no valor de três aluguéis. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. - LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. CONTRATO SEM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DEFERIMENTO IMPERIOSO. NECESSIDADE DE CAUÇÃO, PORÉM. DISPENSA. INVIABILIDADE. - A concessão da medida liminar de despejo, na hipótese de falta de pagamento em contrato de locação sem garantia, exige a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, forte no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91. - A decisão liminar que determina a desocupação do imóvel em 15 dias não admite dispensa de caução, pois o artigo 64 da Lei 8.245/91 se refere à execução provisória de sentença (TJ-SC. Acórdão 2013.060687-1. Relator Henry Petry Júnior. Julgado em 16/01/2014). Assim, a liminar de despejo merece acolhida, condicionada, entrementes, a sua eficácia ao depósito de caução. Mesma sorte não assiste à parte autora com relação aos demais provimentos almejados. A constrição de bens é ato processual que implica restrição ao direito de propriedade, de modo que apenas excepcionalmente se pode permitir sua realização sem manifestação da parte contrária. Logo, o pedido de bloqueio de bens (arresto cautelar) é, desde já indeferido, pois, além de não se trata de procedimento executório, mas de ação de conhecimento, não estão comprovadas e, sequer, são alegadas, circunstâncias que autorizariam o provimento. Além disso as medidas constritivas atípicas tem caráter subsidiário, só podendo ser deferidas após o esgotamento dos meios executivos típicos, circunstância que afasta sua adoção em caráter liminar.. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE liminar almejada, para determinar, apenas, o despejo da parte ré, condicionando, contudo, a expedição do mandado de desocupação ao depósito nos autos do valor de três alugueis. Inexistindo depósito contemporâneo, resta fixado o prazo de 05 (cinco) dias para esta providência, sob pena de prosseguimento do feito, sem cumprimento da medida. O depósito deverá ser realizado em subconta vinculada aos autos, sendo que a solicitação de sua abertura deverá ser feita diretamente através do site do TJSC, através do link < https://www.tjsc.jus.br/depositos-judiciais >. Depositada a caução, expeça-se mandado de citação para que, no prazo de quinze dias deposite judicialmente a totalidade dos valores devidos, evitando a rescisão da locação (art. 59, §3º, da Lei de Locações), se for o caso, ou conteste o feito, sob pena de revelia. Em consonância com o disposto na Lei n. 11.419/2006, na Lei n. 14.195/2021, nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, e ante a implementação do "Juízo 100% Digital", havendo requerimento nesse sentido, fica desde logo deferida a citação/intimação da parte passiva, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa . Conste no ofício que, nos termos do art. 62, II, da Lei de Locações, poderá o réu evitar a rescisão efetuando no mesmo prazo da contestação o depósito nos autos do valor do débito, atualizado, independente de cálculo, acaso se trate de despejo por inadimplência. Para purgar a mora deverá incluir, além dos aluguéis em atraso (acaso motivem o despejo), os acessórios da locação (caso existam); juros de mora até o limite de 1% ao mês; e multa, caso previsto no contrato. Desde já esclareço que na hipótese de existir multa contratualmente pactuada, utilizando-me das faculdades do art. 413, do Código Civil, limito sua incidência uma vez, no total do débito, e na proporção de até 2%, vez que qualquer valor acima disso importaria em evidente locupletamento indevido, injusto e ilegal. Por fim, deverá acrescer a tal quantia o valor das custas judiciais já pagas pela parte autora e honorários advocatícios do procurador do requerente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. O depósito deverá ser realizado em subconta vinculada aos autos, sendo que a solicitação de sua abertura deverá ser feita diretamente através do site do TJSC, pelo mesmo link citado anteriormente. Ato contínuo deverá a parte ré ser intimada para que desocupe o imóvel em 15 (quinze) dias (art. 59, §1º, caput, da Lei de Locações). Findo o prazo, expeça-se novo mandado para que o oficial de justiça retorne ao imóvel, oportunidade em que constatando a saída deverá imitir a parte autora na posse. Caso não tenha ocorrida a desocupação voluntária deverá efetuar o despejo forçado, autorizado desde já, a utilização de força policial caso necessária. Configurada a necessidade, devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde logo autorizado o arrombamento e/ou o uso de força policial (art. 846, § 2º, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015004-09.2025.8.13.0024

ID: 277814325

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015004-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAULO HENRIQUE FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SOUZA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015004-09.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: SAULO HENRIQUE FIGUEIREDO DOS SANTOS CPF: 085.923.196-84 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, na qual a parte autora alega que dois dias antes de sua viagem, recebeu um e-mail da ré com a alteração unilateral deste. Aduz que houve acréscimo de conexão, além do atraso de 17 horas sem assistência. Diante do exposto, requer danos morais de R$8.000,00. Em sede de preliminar, a parte ré requer que seja declarada a falta do interesse de agir. Em sua defesa, alega que houve greve de transportes na Argentina, fortuito externo e de força maior. Menciona que o autor não faz prova de suas alegações. Diante do exposto, requer o acolhimento da preliminar, bem como pugna pela improcedência dos pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 30/05/2023, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, o qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Intimada para demonstrar nos autos a prévia tentativa de resolução administrativa do impasse narrado na exordial, a parte autora comprovou em id 10440003249 que registrou administrativamente, reclamação sobre a questão junto ao Reclame Aqui. Assim, comprovada a tentativa de resolução extrajudicial pela parte autora e não havendo acordo entre as partes, houve nos presentes autos, a perda do objeto quanto a alegação do réu de ausência de prévia tentativa de resolução administrativa, bem como do tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, motivo pelo qual passo a análise do mérito. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2o e 3o do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que a parte autora não é hipossuficiente para fazer prova do alegado. Ressalto que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após analisar as provas dos autos, observa-se que assiste razão parcial à parte autora em seu pleito. Trata-se de pedido de indenização por danos morais em que o autor alega falha na prestação dos serviços pela ré, após o voo adquirido ser cancelado. Preliminarmente, é importante observar que a responsabilidade da ré é objetiva e, como tal, independe de culpa, uma vez que se trata de contrato de transporte e ainda de relação de consumo. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Compulsando os autos verifico que as partes não divergiram quanto à existência de cancelamento no voo, bem como reacomodação em voo que exigiu pernoite no local. Divergem as partes apenas quanto ao dever de reparação. Com efeito, dispõe o art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor: § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o de feito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ressalvo que problemas operacionais quanto à aeronave ou infraestrutura aeroportuária caracterizam fortuito interno, inseridos no âmbito da previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. Ressalte-se a seguinte jurisprudência: “Apelação Cível. Transporte aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Falha na prestação de assistência material. Voo de conexão cancelado por duas vezes em razão de greve de funcionários terceirizados. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea reconhecida. Autor, ademais, que teve que passar a noite no chão do aeroporto, bem como custear alimentos com seus próprios recursos financeiros. Ausência de amparo material, em descumprimento ao artigo 14, da Resolução 141, de 09 de março de 2010, da ANAC. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em sentença que deve ser mantido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Enriquecimento ilícito inexistente. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação ” (TJ-SP - Apelação Cível: 10747582420238260002 São Paulo, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 18/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) (negrito nosso) Nos termos da Resolução n°400 da ANAC, ocorrendo cancelamento/alteração do voo a companhia aérea deve ofertar ao passageiro assistência material nos seguintes termos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso em questão, houve um atraso superior a 17 horas em relação ao voo original e o voo de reacomodação, exigindo inclusive pernoite e sendo acrescentada conexão. Não há nos autos provas de que a ré tenha prestado assistência material ao autor, como alimentação, translado e hospedagem. Nesse sentido, entendo que caberia à ré juntar aos autos provas de que forneceu assistência no presente caso, o que não ocorreu. Portanto, em razão do contrato, bem como por ter a empresa ré a responsabilidade objetiva, e não estando presentes as excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, certo é o dever de indenizar os autores É inconteste que houve falha no serviço prestado pela empresa ré, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, preceitua o art. 251-A da n°7.565/86: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Sobreleva notar que o aborrecimento e transtorno causado pelo cancelamento do voo, ausência de prestação de assistência material, o atraso na conclusão da viagem em mais de 17 horas em relação ao itinerário original e inclusão de conexão em voo que seria direto, tiveram o condão de acarretar dano moral ao autor. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Outrossim, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido. A circunstância de uma companhia aérea proceder ao transporte de milhares de passageiros por ano recomenda que a indenização não seja estabelecida em parâmetros muito elevados, tampouco, é admissível que se arbitre quantia insignificante, sob pena de ser mais vantajoso continuar a praticar a conduta do que se adequar à lei. Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$6.000,00. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto à parte ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015004-09.2025.8.13.0024

ID: 277814624

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015004-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015004-09.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: SAULO HENRIQUE FIGUEIREDO DOS SANTOS CPF: 085.923.196-84 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, na qual a parte autora alega que dois dias antes de sua viagem, recebeu um e-mail da ré com a alteração unilateral deste. Aduz que houve acréscimo de conexão, além do atraso de 17 horas sem assistência. Diante do exposto, requer danos morais de R$8.000,00. Em sede de preliminar, a parte ré requer que seja declarada a falta do interesse de agir. Em sua defesa, alega que houve greve de transportes na Argentina, fortuito externo e de força maior. Menciona que o autor não faz prova de suas alegações. Diante do exposto, requer o acolhimento da preliminar, bem como pugna pela improcedência dos pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 30/05/2023, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, o qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Intimada para demonstrar nos autos a prévia tentativa de resolução administrativa do impasse narrado na exordial, a parte autora comprovou em id 10440003249 que registrou administrativamente, reclamação sobre a questão junto ao Reclame Aqui. Assim, comprovada a tentativa de resolução extrajudicial pela parte autora e não havendo acordo entre as partes, houve nos presentes autos, a perda do objeto quanto a alegação do réu de ausência de prévia tentativa de resolução administrativa, bem como do tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, motivo pelo qual passo a análise do mérito. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2o e 3o do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que a parte autora não é hipossuficiente para fazer prova do alegado. Ressalto que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após analisar as provas dos autos, observa-se que assiste razão parcial à parte autora em seu pleito. Trata-se de pedido de indenização por danos morais em que o autor alega falha na prestação dos serviços pela ré, após o voo adquirido ser cancelado. Preliminarmente, é importante observar que a responsabilidade da ré é objetiva e, como tal, independe de culpa, uma vez que se trata de contrato de transporte e ainda de relação de consumo. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Compulsando os autos verifico que as partes não divergiram quanto à existência de cancelamento no voo, bem como reacomodação em voo que exigiu pernoite no local. Divergem as partes apenas quanto ao dever de reparação. Com efeito, dispõe o art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor: § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o de feito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ressalvo que problemas operacionais quanto à aeronave ou infraestrutura aeroportuária caracterizam fortuito interno, inseridos no âmbito da previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. Ressalte-se a seguinte jurisprudência: “Apelação Cível. Transporte aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Falha na prestação de assistência material. Voo de conexão cancelado por duas vezes em razão de greve de funcionários terceirizados. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea reconhecida. Autor, ademais, que teve que passar a noite no chão do aeroporto, bem como custear alimentos com seus próprios recursos financeiros. Ausência de amparo material, em descumprimento ao artigo 14, da Resolução 141, de 09 de março de 2010, da ANAC. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em sentença que deve ser mantido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Enriquecimento ilícito inexistente. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação ” (TJ-SP - Apelação Cível: 10747582420238260002 São Paulo, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 18/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) (negrito nosso) Nos termos da Resolução n°400 da ANAC, ocorrendo cancelamento/alteração do voo a companhia aérea deve ofertar ao passageiro assistência material nos seguintes termos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso em questão, houve um atraso superior a 17 horas em relação ao voo original e o voo de reacomodação, exigindo inclusive pernoite e sendo acrescentada conexão. Não há nos autos provas de que a ré tenha prestado assistência material ao autor, como alimentação, translado e hospedagem. Nesse sentido, entendo que caberia à ré juntar aos autos provas de que forneceu assistência no presente caso, o que não ocorreu. Portanto, em razão do contrato, bem como por ter a empresa ré a responsabilidade objetiva, e não estando presentes as excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, certo é o dever de indenizar os autores É inconteste que houve falha no serviço prestado pela empresa ré, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, preceitua o art. 251-A da n°7.565/86: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Sobreleva notar que o aborrecimento e transtorno causado pelo cancelamento do voo, ausência de prestação de assistência material, o atraso na conclusão da viagem em mais de 17 horas em relação ao itinerário original e inclusão de conexão em voo que seria direto, tiveram o condão de acarretar dano moral ao autor. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Outrossim, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido. A circunstância de uma companhia aérea proceder ao transporte de milhares de passageiros por ano recomenda que a indenização não seja estabelecida em parâmetros muito elevados, tampouco, é admissível que se arbitre quantia insignificante, sob pena de ser mais vantajoso continuar a praticar a conduta do que se adequar à lei. Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$6.000,00. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto à parte ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes