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Processo nº 5025868-10.2022.8.13.0672

ID: 255869163

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025868-10.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5025868-10.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: MEGA GELO LTDA CPF: 17.252.631/0001-09 DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, a citação editalícia constitui medida de excepcional, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o citando ou frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada, sob pena de nulidade. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Se o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo embargante, impõe-se o saneamento do vício, com a análise da questão suscitada. - A citação editalícia constitui medida de exceção, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o réu. - A simples menção, no caderno investigatório, de que o requerente se encontrava desaparecido não autoriza a imediata expedição de edital, sem que antes seja certificado, por oficial de justiça, com a necessária segurança, que realmente se encontra em local desconhecido. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0384.15.002304-0/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível, se o réu se encontrar em local incerto e não sabido, assegurados o contraditório e a ampla defesa com a nomeação de curador especial. 3. E, de acordo com o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Não esgotadas todas as diligências para localizar o atual endereço do executado, resta inviabilizada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para decretar a nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.032670-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO- CITAÇÃO POR EDITAL- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU- NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Caracteriza nulidade absoluta da citação feita por edital quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, deve o feito ser anulado desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.614371-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) É o que preconiza, inclusive, o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. ….............................................. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No presente caso, não restaram esgotadas todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Sequer houve tentativa de obtenção de novos endereços por meio de todos os sistemas judiciais conveniados (SNIPER, INFOJUD, SERASAJUD, SISBAJUD, CEMIG). Ressalte-se, por oportuno, que a pesquisa por meio desses sistemas pode se estender aos sócios da empresa, de modo a encontrar os seus endereços e possibilitar, enfim, a citação da sociedade empresária na pessoa dos sócios. Não há que se falar, assim, em citação por edital, ao menos neste momento processual, porque, repise-se, não restaram esgotadas nestes autos todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Yelum Seguros S.A

ID: 311133430

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015004-57.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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BIANCA SCONZA PORTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015004-57.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EXECUTADO : YELUM SEGUROS S.A ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015004-57.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EXECUTADO : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : BIANCA SCONZA PORTO DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Intime-se o(a) devedor(a) YELUM SEGUROS S.A, na forma dos parágrafos 2º a 4º do artigo 513 do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (artigo 523, §1º, do CPC) sobre o montante integral da dívida, com a consequente penhora de bens para a satisfação do débito (artigo 523, §3º, do CPC). Fica a parte advertida de que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo supra, defiro, desde já, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Eventual impugnação deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do transcurso do prazo para o pagamento espontâneo, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme dispõe o artigo 525 do CPC. II - Não havendo pagamento, intime-se a parte credora para trazer demonstrativo atualizado e discriminado de cálculo, com a inclusão da multa e dos honorários insculpidos no artigo 523, §1º, do CPC e indicar bens da parte devedora passíveis de penhora. III - Apresentada impugnação, voltem para análise. IV - CERTIDÃO DO ART. 828, DO CPC Como forma de resguardar o processo contra possível fraude à execução, bem como evitar prejuízos a terceiros, RESTA AUTORIZADA a expedição de certidão para averbação da existência da presente execução (cumprimento de sentença) na forma do artigo 828 do CPC, CASO HAJA REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA. De ponderar, por oportuno, conforme destacam MARINONI e outros, que a averbação em questão se trata de faculdade da parte interessada. Tecendo comentários ao art. 828 do CPC, é afirmado que “a averbação no registro competente da propositura de ação ou de requerimento de cumprimento de sentença condenatória constitui faculdade do demandante” 1 . Ressalto, ainda, que a execução, em que pese deva ser realizada pela maneira menos gravosa ao devedor (art. 805, CPC), visa, primordialmente, à satisfação do direito do credor (art. 797, CPC). Saliento que, no prazo de 10 dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, fulcro no art. 828, § 1º, do CPC. Diligências legais. 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, p. 781. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

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Jose Eronides Borba x Banco Pan S.A.

ID: 295918832

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015004-28.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERONIDES BORBA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-28.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JOSE ERONIDES BORBA ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-28.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JOSE ERONIDES BORBA ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Em análise detida dos autos, considerando o conjunto probatório já colacionado, entendo que a produção de perícia grafotécnica é desnecessária para a formação do convencimento deste Juízo, tornando os autos aptos para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina: Da alegação de cerceamento de defesa: A parte autora alega necessidade de perícia nos contratos juntados pelo banco réu. No caso, não vislumbro qualquer mácula aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a produção de outras provas não se mostrou indispensável ao julgamento da lide. A jurisprudência está sedimentada há muito tempo no sentido de que sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, da sua realização. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. INDEFERIMENTO. 1. Forte no disposto no art. 557, caput, do CPC, possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunais superiores. 2. Estando o magistrado convicto da suficiência das provas existentes para o julgamento do feito e entendendo pela desnecessidade da elaboração de perícia, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em prejuízo para a prestação jurisdicional, pois a dilação probatória se constitui num meio auxiliar do juiz e não das partes. 3. Versando o caso exclusivamente sobre matéria de direito, acertada a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, configurando-se essa irrelevante para o deslinde da questão. (TRF4 5017747-69.2013.404.0000, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 25/09/2013) Nesse sentido, constatando o juiz a existência de provas suficientes nos autos para seu convencimento, poderá ele proceder ao julgamento antecipado da lide, o que não implica cerceamento de defesa, na forma dos artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. Destarte, não há falar em debilidade probatória que pudesse acarretar a nulidade da sentença recorrida. (TRF4, RCIJEF 5013708-98.2020.4.04.7205, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA , julgado em 24/11/2021) Assim, retifico a decisão de evento 16 e determino o cancelamento da prova pericial. Intimem-se. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5015004-56.2025.8.21.0001

ID: 332850683

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015004-56.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO VIRISSIMO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VENER RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015004-56.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : LUCIANO VIRISSIMO DA SILVA ADVOGADO(A) : VENER RIBEIRO RODRIGUES (OAB RS109520) DESPACHO/DECISÃO 1. Segundo o executado ALEX SANDR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015004-56.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : LUCIANO VIRISSIMO DA SILVA ADVOGADO(A) : VENER RIBEIRO RODRIGUES (OAB RS109520) DESPACHO/DECISÃO 1. Segundo o executado ALEX SANDRO , foi bloqueado na sua conta da CEF o valor de R$ 1.139,03, alegou que tais valores são destinados ao sustento do devedor e de sua família e impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Equivocou-se o executado, pois no SISBAJUD , por este processo, houve um bloqueio de apenas R$ 0,03, sendo R$ 0,02 no PICPAY e R$ 0,01 no ITAÚ. Registre-se que esses valores foram desbloqueados , por irrisórios; 2. Segundo o executado LUCIANO , foi bloqueado na sua conta do ITAÚ o valor de R$ 110,49, alegou que tais valores são destinados ao sustento do devedor e de sua família e impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos; 3. Sobre o valor bloqueado na conta do ITAÚ, embora os valores não ultrapassem 40 salários-mínimos, trata-se de processo em trâmite numa justiça especializada, na qual o valor da causa não excede à quantia equivalente a 40 vezes o salário-mínimo (Lei nº 9.099/1995, art, 3º, I), sendo caracterizada como justiça das pequenas causas e que, portanto, executa montantes muitas vezes inferiores ao próprio teto - como no caso, que o crédito buscado é de R$ 19.802,90 , atualizado em 09/04/2025. A tese da impenhorabilidade, se aplicada de forma acrítica no âmbito dos Juizados Especiais, obstaculizaria todas as Execuções/Cumprimentos de Sentença em tramitação e futuras. Por isso essa alegação tem de ser devidamente comprovada, ou seja, a parte tem de provar que aquele dinheiro depositado era para custear suas despesas diárias o que não ocorreu no caso, pois além do valor bloqueado na conta do ITAÚ (R$ 110,49), foram bloqueados valores no NU PAGAMENTOS (R$ 10.019,60), na CEF (R$ 1.546,44) e no SANTANDER (R$ 91,94), valores os quais não foram mencionados pelo executado na manifestação do evento 26. Desse modo, não foi demonstrado que os valores indisponibilizados na conta do ITAÚ se destinavam à sua subsistência. Por essas razões, indefiro o pedido de desbloqueio. Deferi a penhora online, já procedida com parcial êxito através do sistema SISBAJUD , nas contas do executado LUCIANO VIRISSIMO DA SILVA , segundo o qual foram encontrados e bloqueados valores (R$ 11.768,47) que se mostram insuficientes à satisfação do crédito em execução, motivo por que determino a intimação da parte executada para complementá-lo ou manifestar-se em 15 dias, sob pena de ser o valor bloqueado liberado em favor da parte exequente e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento da ação. No silêncio, baixe-se, facultada a reativação independentemente do pagamento de custas.

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Cezar Wojcik x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291093848

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002423-72.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR WOJCIK

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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ANDRE PRIGOL PETTERS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002423-72.2024.4.04.7010/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CEZAR WOJCIK (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE PRIGOL PETTERS (OAB PR076806) … Apelação/Remessa Necessária Nº 5002423-72.2024.4.04.7010/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CEZAR WOJCIK (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE PRIGOL PETTERS (OAB PR076806) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO PRONAMPE. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de embargos à execução ajuizada pela parte embargante visando à revisão da cláusula contratual que prevê a cumulação da taxa Selic com os juros remuneratórios. Sentença do Juízo da 1ª instância que julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e condenando a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados por equidade. Apelação interposta pela parte embargante sustentando a impossibilidade de cumulação da taxa Selic com juros remuneratórios. Apresentadas contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação da taxa Selic com os juros remuneratórios em contrato bancário firmado no âmbito do PRONAMPE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O contrato bancário firmado no âmbito do PRONAMPE autoriza expressamente a incidência conjunta da taxa Selic com os juros remuneratórios, conforme previsão da Lei n.º 13.999/2020. 7. A variação da Selic constitui mecanismo de política monetária adotado pelo Banco Central, não implicando, por si só, abusividade contratual. 8. Não configurada ilegalidade na cláusula contratual impugnada, porquanto esta decorre de determinação legal expressa. 9. Precedente da 12ª Turma do TRF4 corrobora a possibilidade de cumulação da Selic com juros remuneratórios nos contratos vinculados ao PRONAMPE: “Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal.” (TRF4, AC nº 5015004-86.2023.4.04.7000, rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 03/04/2024). 10. Presentes os requisitos previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, é cabível a majoração da verba honorária em 20%, ante o desprovimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É válida a cláusula contratual que prevê a cumulação da taxa Selic com os juros remuneratórios em contratos firmados no âmbito do PRONAMPE, conforme autorização expressa da Lei n.º 13.999/2020.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5015004-39.2025.8.21.0039

ID: 281096723

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015004-39.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS WAGNER MARQUES BICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015004-39.2025.8.21.0039/RS AUTOR : LUIS WAGNER MARQUES BICA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratui… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015004-39.2025.8.21.0039/RS AUTOR : LUIS WAGNER MARQUES BICA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuidade da justiça, dada a comprovação de hipossuficiência econômica (Evento 1, documentos 4 a 14). 2) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do CPC/2015, em face do desinteresse da parte autora. 3) Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para que traga os documentos relativos às partes / contrato firmado entre as partes (ou, conforme o caso, documento assinado pela parte acerca da instalação dos serviços, faturas, etc), sob pena de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos que com ele pretendia o autor provar, forte no art. 400 do CPC/2015. 5) Desde já, havendo requerimento e informados os dados necessários, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, tendo em vista o contido no ATO Nº 010/2023-CGJ, que altera o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ. "O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.” Caso o endereço pertença a esta Comarca, a medida deverá ser cumprida por OFICIAL DE JUSTIÇA atuante na zona correspondente ao endereço para o qual seria expedido o mandado. Caso o endereço não pertença a esta Comarca, deverá ser cumprido pelo CARTÓRIO . Caso não haja endereço anterior cadastrado nos autos, cumpra-se por OFICIAL DE JUSTIÇA, fazendo constar do mandado o endereço do Fórum de Viamão, para que seja considerado realizado o ato no átrio do Foro (anote-se no espaço destinado à "observação" ou "complemento", quando do preenchimento, que se refere ao endereço do Fórum), sem prejuízo de o(a) Oficial(a) de Justiça certificar o efetivo endereço da parte quando mantido contato, caso possível. 6) Com a apresentação de contestação, intime-se o Autor para apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 7) Após, voltem conclusos para a tomada de providências do Capítulo X da Parte Especial – Livro I – Do Procedimento Comum e dos Procedimentos Especiais – Título I – Do Procedimento Comum, a saber, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento parcial do mérito ou decisão de saneamento do processo. Cumpra-se. Diligências legais.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 331379954

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015004-86.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

LARISSA CECILIO PANADES

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OTAVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI

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LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5015004-86.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO LUIZ LAIBER, CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI INVENTARIANTE: FABRICIO DOS SANTOS LAIBER REQUERIDO: SOLANGE MONTEIRO GARCIA & CIA LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI - ES25270, LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA - ES15364, Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI - ES25270, LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA - ES15364 Advogados do(a) REQUERIDO: LARISSA CECILIO PANADES - PE52906, OTAVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO - PE37020 DECISÃO I - DO RELATÓRIO. Os Requerentes, advogados, alegam ter prestado serviços de assessoria e consultoria jurídica à Requerida desde julho de 2018, incluindo a elaboração de um contrato de mútuo e a atuação em duas ações na Justiça do Trabalho (NPU 0000002-02.2019.5.17.0132 e 0000210-54.2017.5.17.0132). Afirmam que foi pactuado verbalmente o pagamento de honorários de 30% sobre o proveito econômico obtido pela Requerida nas referidas ações, além de valores mensais pela consultoria. Aduzem que, após a obtenção de resultados favoráveis, foram surpreendidos com a revogação do mandato em 07/07/2021, sem o devido pagamento pelos serviços prestados. Pleiteiam o arbitramento e a cobrança dos honorários, que estimam em R$ 798.132,44, além de indenização por danos morais. A Requerida, em sua contestação, nega a existência de contrato verbal nos termos apresentados. Sustenta que o acordo era de honorários ad exitum de 15% sobre o valor do mútuo, condicionado à liberação definitiva dos veículos objeto da penhora, o que, segundo ela, não ocorreu por desídia dos Requerentes. Alega, ainda, o abandono da causa por parte dos advogados, o que teria resultado em prejuízos para a empresa, e impugna o pedido de danos morais. Em réplica, os Requerentes rechaçam as alegações da Requerida e reafirmam os termos da petição inicial. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça aos autores e a prioridade na tramitação do feito. Noticiado o falecimento do autor SERGIO LUIZ LAIBER , o processo foi suspenso , sendo posteriormente promovida a habilitação do seu espólio, representado pelo inventariante FABRICIO DOS SANTOS LAIBER. É o breve relatório. Decido. II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte Requerida em sua contestação. a) Da Impugnação ao Valor da Causa. A Requerida impugna o valor da causa atribuído pelos Autores (R$ 798.132,44), alegando que este não corresponde à totalidade do proveito econômico almejado, que deveria incluir os pedidos de indenização por danos morais (R$ 200.000,00) e os honorários por consultoria (R$ 20.952,60), totalizando R$ 1.019.085,04. Em réplica, a parte Autora concorda com a eventual correção por este Juízo. Assiste razão à Requerida. Nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles. A petição inicial, de fato, cumula pedidos de arbitramento de honorários, cobrança de consultoria e indenização por danos morais. Dessa forma, ACOLHO a impugnação para retificar o valor da causa para R$ 1.019.085,04 (um milhão, dezenove mil, oitenta e cinco reais e quatro centavos). Proceda a Secretaria às devidas anotações. b) Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa. A Requerida argui a ilegitimidade ativa do autor CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI, sob o fundamento de que este, como advogado substabelecido com reserva de poderes, não poderia cobrar honorários sem a intervenção do substabelecente, Dr. SERGIO LUIZ LAIBER, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A preliminar não merece prosperar. A vedação do art. 26 do Estatuto da Advocacia visa proteger o advogado substabelecente. Contudo, no caso em tela, a ação foi ajuizada em litisconsórcio ativo, ou seja, pelo advogado substabelecente e pelo advogado substabelecido em conjunto. Tal formatação processual supre integralmente a exigência de "intervenção", pois o próprio titular original do direito integra o polo ativo da demanda. O falecimento do Dr. Sérgio Luiz Laiber no curso do processo não afeta a legitimidade das partes no momento da propositura da ação. Ocorrido o óbito, o correto procedimento é a sucessão processual pelo espólio, o que já foi devidamente regularizado nos autos. Deste modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento do feito. III - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência e os termos do contrato verbal de honorários advocatícios; A natureza, a base de cálculo e o percentual dos honorários pactuados; A extensão dos serviços de consultoria e a existência de contratação para tal; O efetivo proveito econômico obtido pela Requerida com a atuação dos advogados; A ocorrência de eventual descumprimento contratual por parte dos Requerentes (abandono da causa); A existência dos pressupostos para a configuração de dano moral indenizável. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: Aos Requerentes: comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a existência do contrato verbal nos moldes descritos na inicial (art. 373, I, CPC). À Requerida: comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Requerentes, como a celebração do contrato em termos diversos ou o inadimplemento contratual por parte dos advogados (art. 373, II, CPC). V - DAS PROVAS. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma clara e objetiva as provas que ainda pretendem produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma para a solução dos pontos controvertidos fixados no item III, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre as provas requeridas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 29 de junho de 2025. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5015004-29.2025.4.03.6100

ID: 332406172

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015004-29.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FINETEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015004-29.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: F. C. D. T. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA - SP369758 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015004-29.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: F. C. D. T. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA - SP369758 IMPETRADO: S. D. R. F., U. F. -. F. N. FISCAL DA LEI: M. P. F. D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretende a impetrante a concessão da medida liminar para determinar ao impetrado a emissão da certidão negativa de débitos em seu nome. Ao final, pleiteia o reconhecimento da nulidade das 37 declarações retificadas de forma fraudulenta por terceiros, com a restauração das declarações originais no sistema E-cac, bem como o cancelamento das restituições deferidas no valor de R$ 624.190,51, eis que deferidas indevidamente pela SRFB, e a exclusão dos registros desses créditos dos sistemas fiscais. Requer, ainda, a exclusão da dívida ativa e a suspensão das cobranças. Afirma ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, que ilegalmente habilitaram procurações eletrônicas no sistema e-CAC da S. D. R. F., utilizando o CPF de um dos seus sócios, sem seu conhecimento e consentimento, e protocolaram diversos pedidos de restituição. Argumenta que houve falha da Receita Federal na análise dos pedidos. Informa que comunicou formalmente o ilícito à Receita Federal por meio do atendimento virtual chat (protocolo nº 202500767341), solicitando o cancelamento das restituições indevidas, tendo sido instaurado o processo administrativo PA nº 13868.721391/2025-16, e distribuiu representação criminal junto à Superintendência da Polícia Federal para apuração dos fatos. Alega que, a despeito da comunicação à RFB, os créditos retificados indevidamente foram inscritos em dívida ativa, impedindo a emissão de certidão negativa de débito. Juntou procuração e documentos. Deferida a tramitação do feito em sigilo e postergada a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações, determinando-se, ainda, a regularização do valor atribuído à causa e a comprovação do pagamento das custas – Id 366447597. A impetrante emendou a inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 1.112.642,57 e comprovando o recolhimento das custas – Id 372017461. A União Federal requereu seu ingresso no feito (Id 373541814. Informações prestadas no Id 381007434, nas quais a autoridade coatora esclarece que “A Equipe Regional de Revisão Fazendária PJ informou que a inscrição 80.4.25.235407-27 se refere a débitos de Simples Nacional referente aos períodos de apuração 08/2019 a 08/2022. Por sua vez, as restituições ocorreram para os períodos de apuração 02/2020 a 08/2022. ”. Acrescenta que a RFB não cancela de ofício as declarações, mesmo que o contribuinte as considere fraudulenta, cabendo a este retificar suas declarações para que retornem ao status quo anterior, devendo apresentar nova declaração PGDAS-D Retificadora com os mesmos dados da Declaração Original. Para os períodos de apuração em que as declarações fraudulentas indicam valores suspensos, foram originadas cobranças relativas aos valores suspensos a partir do momento em que o sistema identificou que os documentos referenciados nas declarações não permitiam a suspensão dos tributos. Tais cobranças serão submetidas à revisão tão logo o contribuinte efetue as declarações retificadoras saneadoras. A impetrante peticionou no ID 389223514 sustentando a impossibilidade de retificação de todos os PGDAS fraudados, pois ao tentar realizar as retificações apontadas, constatou que o sistema e-CAC da SRFB encontra-se bloqueado para a realização das retificações de PGDAS. Assim, requer a suspensão imediata das cobranças administrativas realizadas, diante do perigo iminente de protesto ante a falta de pagamento das cobranças realizadas via Tabelionato de Protesto, com a expedição de ofício ao 9º Tabelionato de Protestos da Capital. Vieram os autos à conclusão. É o breve relato. Decido. Presentes os requisitos necessários à concessão parcial do pedido liminar. Postergada a apreciação do pedido liminar de emissão de certidão de regularidade fiscal para após a vinda das informações, a autoridade coatora destacou que a inscrição 80.4.25.235407-27 se refere a débitos de Simples Nacional referente aos períodos de apuração 08/2019 a 08/2022. Por sua vez, as restituições ocorreram para os períodos de apuração 02/2020 a 08/2022. Assim sendo, quanto ao pleito de emissão de certidão negativa de débito, reputo necessário que a parte impetrante se manifeste sobre a situação dos débitos referentes aos períodos de apuração 08/2019 a 01/2020, constante da referida CDA (Id 366351374). Todavia, considerando a cobrança atinente à CDA objeto da demanda, com risco de protesto caso não seja efetuado o pagamento com vencimento na data de hoje, a qual engloba os valores decorrentes da fraude noticiada, o pleito de suspensão merece ser deferido, em face da urgência. As demais questões ventiladas na petição de Id 389223514 serão decididas ao final, quando da prolação da sentença. Disso tudo se infere a existência do “fumus boni juris”, sendo que o “periculum in mora” também resta comprovado nos autos, tendo em vista ser hoje (22/07) a data limite para pagamento do título. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE PEDIDO LIMINAR, apenas para suspender a cobrança atinente à CDA 80 4 25 235407-27 e determinar a expedição de ofício ao 9º Tabelionato de Protestos da Capital, dando-se ciência da suspensão da cobrança do valor de R$ 1.118.363,26, evitando-se, assim, o protesto irregular, até decisão ulterior do Juízo. Deverá também, a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, prestar os devidos esclarecimentos acerca das alegações da parte impetrante no tocante à impossibilidade sistêmica de apresentação das declarações PGDAS-D retificadoras. Oficie-se à autoridade impetrada cientificando-a do teor da presente decisão para pronto cumprimento. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, na data desta assinatura eletrônica.

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Vitor Chamon Calazans x Cemig Distribuição S.A.

ID: 300982797

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027032-10.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR CHAMON CALAZANS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ARAUJO SANTOS

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RONAN DE SOUZA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027032-10.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VITOR CHAMON CALAZANS CPF: 130.637.576-24 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por VITOR CHAMON CALAZANS em desfavor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual o Autor busca a tutela jurisdicional em face de alegadas falhas na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, que teriam gerado prejuízos significativos, especialmente considerando sua condição de trabalho em regime de home office. Por meio de sua manifestação protocolada sob o ID 10420823614, o autor veio aos autos para reiterar a necessidade de produção de provas documentais e, precipuamente, requerer a exibição de protocolos de atendimento que, segundo sua narrativa, são essenciais para a completa elucidação dos fatos e para a demonstração da alegada desídia da Ré na resolução do problema de fornecimento de energia. A referida manifestação detalha que, conforme áudio constante do ID 10313527838, houve comunicação sobre um problema no sistema da Ré e a urgência da situação, sem que a CEMIG apresentasse a solução adequada. Adicionalmente, o Autor enfatiza, com base no áudio de ID 10313527839, que sua atividade profissional em regime de home office o torna dependente do fornecimento contínuo de energia elétrica, e que a interrupção do serviço o tem compelido a arcar com despesas como aluguel e internet sem poder residir no imóvel, o que configura prejuízos consideráveis. Ainda na manifestação de ID 10420823614, o Autor refuta a alegação da Ré de que teria comparecido ao local para resolver a situação, afirmando ter permanecido na frente do imóvel aguardando a equipe da CEMIG sem que houvesse qualquer comparecimento. Nesse contexto, foram juntados aos autos alguns protocolos de atendimento, a saber, 2642862680, 2643283349 e 2646947575. Contudo, o cerne do pleito autoral reside na pendência de apresentação de outros protocolos cruciais para a comprovação da cronologia e da inércia da concessionária, quais sejam: 2642860318, 2643282759, 2646943043 e 2646947575. Diante da relevância desses registros para a demonstração da alegada desídia da Ré, o Autor requereu expressamente a intimação da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. para que apresente os referidos protocolos, sob pena de aplicação de multa. A análise do pleito autoral revela a pertinência da medida requerida, que se alinha aos princípios basilares do processo civil contemporâneo, notadamente o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A busca pela verdade real e a efetividade da prestação jurisdicional dependem, em grande medida, da colaboração das partes na produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Nesse diapasão, o artigo 378 do Código de Processo Civil estabelece que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Tal dispositivo reforça a ideia de que as partes não são meros espectadores do processo, mas sim agentes ativos na construção do convencimento judicial, devendo contribuir com a apresentação de elementos que possam auxiliar na formação da convicção do magistrado. A exibição de documentos, como os protocolos de atendimento solicitados, insere-se nesse contexto de colaboração, uma vez que tais registros são de posse da Ré e contêm informações vitais para a verificação da regularidade e da tempestividade dos serviços prestados, ou da ausência deles. Ademais, o Código de Processo Civil confere ao magistrado amplos poderes para determinar a produção das provas que considerar necessárias à instrução processual. O artigo 399 do CPC é claro ao dispor que o juiz pode, a qualquer tempo, determinar a exibição de documento ou coisa que esteja em poder de parte, terceiro ou em repartição pública ou particular. A faculdade judicial de determinar a exibição de documentos não se restringe apenas aos casos em que a parte requer a medida, mas abrange também a possibilidade de o próprio juiz, de ofício, requisitar a apresentação de elementos probatórios que julgar indispensáveis para a formação de seu convencimento e para a justa composição da lide. No caso em tela, a solicitação do Autor encontra respaldo direto nesse dispositivo, uma vez que os protocolos de atendimento são documentos que se encontram em poder da Ré e são de suma importância para a comprovação das alegações de falha na prestação do serviço e da alegada desídia. A relevância dos protocolos de atendimento para a presente demanda é inegável. Tais documentos podem fornecer a cronologia exata dos chamados, as providências adotadas pela concessionária, os prazos de atendimento e as justificativas para eventuais atrasos ou não comparecimentos. A ausência desses registros impede o Autor de comprovar cabalmente suas alegações e obsta o Juízo de formar um juízo de valor completo sobre a conduta da Ré. Em um litígio que envolve a prestação de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, a transparência e a documentação dos atendimentos são fundamentais para a aferição da responsabilidade da concessionária. A exibição dos protocolos é, portanto, um meio de prova pertinente e necessário para o deslinde da controvérsia, contribuindo para a busca da verdade material e para a garantia do devido processo legal. Por fim, no que tange à cominação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A aplicação de astreintes, ou multa diária, é um instrumento processual de grande eficácia para compelir o devedor de uma obrigação de fazer ou não fazer a cumprir a determinação judicial. Sua finalidade não é punitiva, mas sim coercitiva, visando a garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a celeridade processual. A fixação de multa diária para o caso de não apresentação dos documentos solicitados é medida que se impõe para assegurar o cumprimento da ordem de exibição e para evitar a protelação indevida do processo, garantindo que a parte que detém a prova relevante a apresente em tempo hábil. Diante do exposto, e considerando a pertinência e a necessidade da prova requerida para a justa composição da lide, bem como o dever de colaboração das partes com o Poder Judiciário, impõe-se o deferimento do pedido de exibição dos protocolos de atendimento. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 6º, 139, inciso IV, e 399 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo Autor na manifestação de ID 10420823614. INTIME-SE a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente nos autos os protocolos de atendimento de números 2642860318, 2643282759, 2646943043 e 2646947575, sob pena de multa a ser fixada. Após a juntada dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, intime-se o Autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015004-52.2019.4.04.9999

ID: 282891439

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015004-52.2019.4.04.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLENE DE FATIMA ZIMERMANN FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BAUERMANN

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Apelação Cível Nº 5015004-52.2019.4.04.9999/RS APELADO : SOLENE DE FATIMA ZIMERMANN FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BAUERMANN (OAB RS075571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p… Apelação Cível Nº 5015004-52.2019.4.04.9999/RS APELADO : SOLENE DE FATIMA ZIMERMANN FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BAUERMANN (OAB RS075571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR CONTA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DECISÃO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. A sentença que, ao julgar improcedente o feito e revogar a tutela antecipada, determina a irrepetibilidade dos valores recebidos a tal título, não se caracteriza como extra petita , na medida em que a abordagem desse tema é apenas conseqüência da revogação da tutela. Os valores recebidos indevidamente pelo segurado em razão de antecipação de tutela que posteriormente veio a ser revogada não são sujeitos à restituição, diante do seu caráter alimentar e da inexistência de má-fé. Não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115, da Lei 8.213/91, o reconhecimento da impossibilidade de devolução ou desconto dos valores indevidamente percebidos. A hipótese é de não incidência do dispositivo legal, porque não concretizado o seu suporte fático. Precedentes do STF (ARE 734199, Rel. Min. Rosa Weber). Recentemente, o STF reafirmou o mesmo entendimento, definindo que verbas recebidas em virtude de liminar deferida não devem ser devolvidas, em função dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e em razão de alterações na jurisprudência (MS AgR 26125, Rel. Min. Edson Fachin). O próprio STJ, em decisão de Corte Especial, no julgamento do EREsp 1086154, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, relativizou precedente resultante do julgamento do 1.401.560, Rel. Min. Ary Pargendler, em regime de recursos repetitivos. Sustenta o recorrente violação aos dispositivos legais indicados, no tocante ao indeferimento da restituição dos valores recebidos pela parte autora, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, o que contraria o decidido no Tema 692 do STJ. Requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja viabilizada a restituição dos valores percebidos indevidamente pela parte autora. A Vice-Presidência admitiu o recurso especial ( evento 3, PROCJUDIC1, pg. 217 ). O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade em relação ao Tema 692 daquela Corte ( evento 6, ACSTJSTF2 ). Devolvidos os autos ao Órgão julgador para eventual juízo de retratação ( evento 13, DESPADEC1 ), a Turma decidiu adequar o julgamento originário para que seja observado o decidido pelo STJ no julgamento do Tema 692, mas a sem necessidade de garantia do salário-mínimo no cálculo do mínimo existencial, nos seguintes termos ( evento 36, ACOR1 ): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO EM RAZÃO DE TUTELA PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ. 1. Ao ensejo da interposição de embargos declaratórios na Petição 12.482/DF, o STJ, em 11/10/2024, revisitou a tese do Tema nº 692 , atualizando seu enunciado para ' a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art.520, II, do CPC/2015 (art.75- O, II, do CPC/73).' 2. Possibilidade de exercício da repetição nos mesmo autos em que revogada a medida liminar, sem a necessidade de observância a um benefício de valor sempre igual ou superior a um salário-mínimo. Assim, o presente recurso especial restou totalmente prejudicado, não remanescendo o objeto da insurgência em razão da alteração do acórdão atacado. Portanto, julgo prejudicado o recurso especial ante a perda de objeto. Intimem-se.

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