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Processo nº 5016265-53.2021.4.03.6105

ID: 299067453

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016265-53.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016265-53.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016265-53.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: NIDEC DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA APELADO: NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016265-53.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: NIDEC DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA APELADO: NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra o acórdão ID 283691923, por força de decisão proferida pelo Ministro Relator Francisco Falcão no bojo do RE n. 2162679 - SP (ID 308298766), que anulou referido acórdão e determinou “o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios”. O acórdão em testilha recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. A União busca, por meio dos presentes embargos, impugnar a sentença de primeiro grau. Forçoso reconhecer, dessa forma, que as alegações da embargante constituem inovação recursal, o que não se admite na estreita via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não conhecidos. A União (Fazenda Nacional), em seus embargos de declaração (ID 281208982), alega que o acórdão ID 276758044 padece de obscuridade, haja vista que, “no tocante a modulação dos efeitos, o acórdão expressamente manteve o capítulo da sentença recorrida”, sendo que “a sentença não deixou claro que a repetição não se aplica aos pagamentos realizados após 30/09/2021, relativos a fatos geradores ocorridos antes daquela data. O marco temporal da repetição é o fato gerador, e não o pagamento, como acima foi exposto”. A parte embargada apresentou contrarrazões, conforme ID 281642985. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016265-53.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: NIDEC DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA APELADO: NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Conforme relatado, o Superior Tribunal de Justiça determinou o rejulgamento dos embargos de declaração, haja vista que “a recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca do pleito de revisão dos critérios de condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão (ID 308298766 – p. 5). Todavia, data máxima venia, neste ponto, não houve omissão, porquanto, se trata de mandado de segurança, via processual na qual é obstada a condenação em verba honorária, conforme disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 e nas Súmulas 105/STJ e 512/STF. Os primeiros embargos de declaração (ID 286492006) não foram conhecidos, haja vista que a questão levantada em suas razões não guardava relação com o conteúdo decisório do acórdão, tampouco com os argumentos constantes da apelação, configurando-se nítida inovação recursal. Em suas razões recursais, a União pontuou que o acórdão ID 279974196 teria sido obscuro, por não seguido “a totalidade da modulação definida pelo STF”, pois a “sentença não deixou claro que a repetição não se aplica aos pagamentos realizados após 30/09/2021, relativos a fatos geradores ocorridos antes daquela data. O marco temporal da repetição é o fato gerador, e não o pagamento, como acima foi exposto. Com efeito, o acórdão é obscuro, porquanto que não deixou claramente definido o marco temporal da repetição”. No entanto, havendo reexame necessário a ser apreciado, caberia verificar a escorreita aplicação da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal RE 1063187 ED. Diante disso, passo à análise dos embargos de declaração ID 286492006. O juízo de primeiro grau acolheu os embargos de declaração da impetrante e alterou o dispositivo o qual passou a ter a seguinte redação (destaquei): ““Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, julgando o mérito do feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária e os juros de mora calculados com base na variação da taxa SELIC, computados no valor do indébito tributário (judicial e administrativo), bem como em levantamento de depósitos judiciais a partir de 30/09/2021, ressalvados os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral (tema 962 do STF); b) RECONHECER o direito da parte impetrante de repetir por compensação os valores pagos indevidamente a partir de 30/09/2021, ressalvados os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral (tema 962 do STF), nos termos do artigo 74, da Lei n. 9.430/96 c/c o art. 26-A da lei n. 11.457/2009, devidamente atualizados pela taxa Selic (incidente desde cada recolhimento indevido), a teor da Lei 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN).”. Verifica-se que o Magistrado sentenciante reconheceu o direito à repetição dos valores pagos indevidamente a partir de 30/09/2021. No tocante à modulação, o acórdão embargado dispôs que (destaquei): “Reconhecida indevida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito tributário, é direito da parte autora a repetição dos valores recolhidos indevidamente, respeitando-se a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE 1.063.187. Na hipótese vertente, a ação foi ajuizada, após o início do julgamento do mérito do RE 1063187. Logo, se aplica ao caso concreto a modulação de efeitos estabelecida no aresto supracitado, tal qual estabelecido na sentença”. O acórdão da Corte Suprema que estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão referente ao Tema 962 foi ementado nos seguintes termos: EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo. 2. No acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STF, RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022) Forçoso reconhecer que, de fato, o acórdão incorreu em obscuridade, pois, embora tenha acertadamente pontuado a necessidade de aplicação ao caso concreto da modulação de efeitos conforme RE 1063187 ED, consignou que a sentença teria observado os preceitos do STF quanto a este ponto, o que não ocorreu na hipótese. Pela sentença, o Juiz reconheceu o direito de a impetrante repetir por compensação “os valores pagos indevidamente a partir de 30/09/2021”, mister esclarecer, todavia, que jus a impetrante faz ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 30.9.2021. Neste sentido, já decidiu esta Turma julgadora, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL. SELIC SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962/STF. COMPENSAÇÃO. 1. No julgamento do RE 1.063.187, ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do E. STF, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 2. Conclui-se, portanto, que o resultado decorrente da aplicação da Taxa Selic sobre o indébito tributário não deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL. 3. Os embargos de declaração, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.063.187/SC foram acolhidos em parte pelo STF para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da inclusão da Taxa SELIC incidente sobre o indébito tributário nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, restando consignado que, a declaração de inconstitucionalidade possui efeito ex nunc, incidindo a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ressalvadas, contudo: a) as ações ajuizadas até o início do julgamento do mérito, em 17.9.2021, e, b) os fatos geradores anteriores à 30.9.21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. No presente caso, o mandado de segurança foi impetrado em 25/09/2021, se enquadrando na segunda hipótese de ressalva. No entanto, na ausência de recurso da parte impetrante, fica mantida a r. sentença nesse tópico, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 5. A parte autora tem direito ao ressarcimento do pagamento indevido por meio de compensação administrativa, nos termos da Súmula nº 461 do C. STJ. 6. Destaque-se que a jurisprudência do C. STJ é clara quanto à possibilidade de utilização da ação mandamental com o escopo de obter declaração do direito à compensação do indébito. 7. A compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, deverá ser realizada somente após o trânsito em julgado da ação, em conformidade com o art. 170-A do CTN e observadas as disposições do art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data em que a ação foi ajuizada. 8. O contribuinte tem o direito de realizar a compensação de acordo com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP). Não obstante, compete ao Fisco realizar a análise e requerer a documentação necessária para apuração do valor, em conformidade com a legislação aplicável, observadas as ressalvas do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 9. A atualização monetária incide a partir da data em que o tributo foi indevidamente pago (conforme Súmula nº 162 do C. STJ) até a efetiva compensação. Para realizar os cálculos correspondentes, devem ser utilizados exclusivamente os indexadores estabelecidos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária, sendo a taxa Selic o índice aplicável, conforme estipulado pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. 10. Merecem parcial provimento a remessa oficial e a apelação da União Federal, para limitar o direito da parte de compensação aos valores indevidamente recolhidos, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/09/2021, esclarecendo que a não incidência é restrita ao valores recebidos com base na taxa SELIC. 11. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012748-40.2021.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DOS VALORES RELATIVOS À TAXA SELIC RECEBIDOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TEMA 962 DE REPERCUSSÃO GERAL, COM MODULAÇÃO DO JULGADO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO TEMA 505 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL À HIPÓTESE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVAMENTE A FATOS GERADORES, E NÃO VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - A impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito líquido e certo de não recolher o IRPJ e a CSLL sobre a correção monetária e os juros incidentes sobre o indébito tributário, assegurado seu direito de reaver o crédito tributário decorrente dos valores recolhidos indevidamente, nos últimos 5 (cinco) anos, com atualização pela SELIC, ou outro índice que vier a substituí-la. - Sobre o debate dos autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.063.187, alçado como representativo de controvérsia (Tema 962) e submetido à sistemática da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Em sede de embargos de declaração opostos pela União, no bojo do RE 1.063.187, restou determinada a modulação dos efeitos da tese firmada no precedente paradigmático em destaque, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021 (data da publicação da ata de julgamento de mérito, ficam ressalvadas: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. Ainda, no julgamento em questão, foram prestados esclarecimentos no sentido de que “(...) a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial”(RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022). Sobre os acórdãos supradescritos, operaram-se os efeitos da coisa julgada em 10/06/2022 - Conforme compreensão manifestada pelo Supremo Tribunal Federal, os valores concernentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes), de tal modo que, não representando acréscimo patrimonial, afasta-se a possibilidade de integrarem as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. O O entendimento firmado no precedente paradigmático em destaque representou a superação da tese firmada pelo STJ, no Tema 505 dos Recursos Repetitivos, razão pela qual a Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, em juízo de retratação, modificou a tese firmada no referido tema, em razão do julgamento do Tema 962 de Repercussão Geral (REsp n. 1.138.695/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 8/5/2023). - No caso dos autos, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 10/11/2021, ou seja, posteriormente ao marco temporal fixado no precedente paradigmático em destaque, há de se concluir que a ela se aplicam os efeitos ex nunc determinados na modulação realizada pela Corte Suprema, de sorte que a impetrante possui direito à repetição do indébito relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/09/2021, e não dos valores pagos indevidamente a partir de tal data, tal como constou na sentença recorrida. - O reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do writ, ainda não atingidos pela prescrição, está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, no EREsp 1.770.495. O contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (tema n.º 345/STJ). O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 265) e decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973). Dito isso, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, a taxa SELIC. A compensação pode se dar na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos. - No caso dos autos, os critérios adotados pelo Juízo a quo estão em conformidade com os parâmetros ora delineados - Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5014286-56.2021.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE SELIC EM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DE PARTE DO DISPOSITIVO. 1. Alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, rejeitada, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Precedentes do STJ. Também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 2. Discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, de valores recebidos a título de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, incidente na restituição de indébito tributário. 3. No âmbito da restituição de indébito tributário, segundo compreensão firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 962, foi firmada a natureza indenizatória dos valores referentes à taxa Selic, por visar, precipuamente, a recomposição de efetivas perdas (danos emergentes), fixando-se a tese de no sentido de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (j. 27.09.2021), observada a modulação (j. 02.05.2022) de seus efeitos a partir de 30.09.2021, ressalvadas “a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral”. A mesma interpretação foi conferida pela Corte Superior em sede de retratação no Tema Repetitivo n.º 505 (confira-se: STJ, 1ª Seção, REsp 1138695, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 26.04.2023). 4. Considerando o ajuizamento da ação em 19.04.2022 e destacando-se que não há se falar em “declaração de inexigibilidade” do crédito tributário, reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os valores da taxa Selic recebidos por força de restituição de indébito tributário a partir de 30.09.2021, bem como em relação a valores recebidos anteriormente a esta data, desde que ainda não realizados os respectivos recolhimentos. 5. A decisão agravada procedeu à estrita aplicação ao caso concreto da tese firmada pelo e. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 962, contudo,retifico a redação do dispositivo da decisão agravada, a fim de que expresse com maior clareza a exata extensão do quanto concedido, passando a constar como segue: “Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária tida por interposta e dou provimento à apelação da União para excluir a condenação da União no que tange à tributação do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos a título de Selic incidente sobre depósitos judiciais, realizados na forma da Lei n.º 9.703/1998, de valores referentes a tributos federais, bem como conceder em parte a segurança, a fim de, apenas no que tange aos fatos geradores ocorridos a partir de 30.09.2021 e àqueles anteriores a esta data para os quais não tenha havido o pagamento dos tributos, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os valores de correção monetária e juros de mora, consubstanciados na taxa Selic, recebidos por força de repetição de indébito tributário; condenar a União na devolução dos valores recolhidos indevidamente a este título, restritos aos fatos geradores ocorridos a partir de 30.09.2021, observado o lapso prescricional quinquenal contado da data do ajuizamento desta ação, devidamente atualizados pela Selic, desde a data do recolhimento indevido até o mês anterior ao da repetição, bem como reconhecer o direito do contribuinte à compensação, a ser realizada na via administrativa de acordo com os parâmetros supra definidos”. 9. Agravo interno parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001764-88.2022.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 19/12/2024, DJEN DATA: 06/01/2025) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da União para, sanando a apontada obscuridade, estabelecer a necessidade de observância da modulação dos efeitos do julgamento do RE nº 1.063.187, de modo que a impetrante faz jus à repetição, por compensação, dos valores indevidamente recolhidos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 30/9/2021. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5016265-53.2021.4.03.6105 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: NIDEC DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ACLARAR O DECISUM QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA MODULAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de rejulgamento de embargos de declaração determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão se encontra eivado de obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão incorreu em obscuridade, pois, embora tenha acertadamente pontuado a necessidade de aplicação ao caso concreto da modulação de efeitos conforme RE 1063187 ED, consignou que a sentença teria observado os preceitos do STF quanto a este ponto, o que não ocorreu na hipótese. 5. O juiz de primeiro grau reconheceu o direito de a impetrante repetir por compensação “os valores pagos indevidamente a partir de 30/09/2021”, mister esclarecer, todavia, que jus a impetrante faz ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 30.9.2021. 6. Hipótese de acolhimento dos embargos de declaração da União para, sanando a apontada obscuridade, estabelecer a necessidade de observância da modulação dos efeitos do julgamento do RE nº 1.063.187, de modo que a impetrante faz jus à repetição, por compensação, dos valores indevidamente recolhidos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 30/9/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5015004-39.2025.8.21.0039

ID: 281096723

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015004-39.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS WAGNER MARQUES BICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015004-39.2025.8.21.0039/RS AUTOR : LUIS WAGNER MARQUES BICA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratui… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015004-39.2025.8.21.0039/RS AUTOR : LUIS WAGNER MARQUES BICA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuidade da justiça, dada a comprovação de hipossuficiência econômica (Evento 1, documentos 4 a 14). 2) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do CPC/2015, em face do desinteresse da parte autora. 3) Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para que traga os documentos relativos às partes / contrato firmado entre as partes (ou, conforme o caso, documento assinado pela parte acerca da instalação dos serviços, faturas, etc), sob pena de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos que com ele pretendia o autor provar, forte no art. 400 do CPC/2015. 5) Desde já, havendo requerimento e informados os dados necessários, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, tendo em vista o contido no ATO Nº 010/2023-CGJ, que altera o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ. "O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.” Caso o endereço pertença a esta Comarca, a medida deverá ser cumprida por OFICIAL DE JUSTIÇA atuante na zona correspondente ao endereço para o qual seria expedido o mandado. Caso o endereço não pertença a esta Comarca, deverá ser cumprido pelo CARTÓRIO . Caso não haja endereço anterior cadastrado nos autos, cumpra-se por OFICIAL DE JUSTIÇA, fazendo constar do mandado o endereço do Fórum de Viamão, para que seja considerado realizado o ato no átrio do Foro (anote-se no espaço destinado à "observação" ou "complemento", quando do preenchimento, que se refere ao endereço do Fórum), sem prejuízo de o(a) Oficial(a) de Justiça certificar o efetivo endereço da parte quando mantido contato, caso possível. 6) Com a apresentação de contestação, intime-se o Autor para apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 7) Após, voltem conclusos para a tomada de providências do Capítulo X da Parte Especial – Livro I – Do Procedimento Comum e dos Procedimentos Especiais – Título I – Do Procedimento Comum, a saber, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento parcial do mérito ou decisão de saneamento do processo. Cumpra-se. Diligências legais.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 331379954

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015004-86.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

LARISSA CECILIO PANADES

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OTAVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI

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LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5015004-86.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO LUIZ LAIBER, CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI INVENTARIANTE: FABRICIO DOS SANTOS LAIBER REQUERIDO: SOLANGE MONTEIRO GARCIA & CIA LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI - ES25270, LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA - ES15364, Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI - ES25270, LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA - ES15364 Advogados do(a) REQUERIDO: LARISSA CECILIO PANADES - PE52906, OTAVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO - PE37020 DECISÃO I - DO RELATÓRIO. Os Requerentes, advogados, alegam ter prestado serviços de assessoria e consultoria jurídica à Requerida desde julho de 2018, incluindo a elaboração de um contrato de mútuo e a atuação em duas ações na Justiça do Trabalho (NPU 0000002-02.2019.5.17.0132 e 0000210-54.2017.5.17.0132). Afirmam que foi pactuado verbalmente o pagamento de honorários de 30% sobre o proveito econômico obtido pela Requerida nas referidas ações, além de valores mensais pela consultoria. Aduzem que, após a obtenção de resultados favoráveis, foram surpreendidos com a revogação do mandato em 07/07/2021, sem o devido pagamento pelos serviços prestados. Pleiteiam o arbitramento e a cobrança dos honorários, que estimam em R$ 798.132,44, além de indenização por danos morais. A Requerida, em sua contestação, nega a existência de contrato verbal nos termos apresentados. Sustenta que o acordo era de honorários ad exitum de 15% sobre o valor do mútuo, condicionado à liberação definitiva dos veículos objeto da penhora, o que, segundo ela, não ocorreu por desídia dos Requerentes. Alega, ainda, o abandono da causa por parte dos advogados, o que teria resultado em prejuízos para a empresa, e impugna o pedido de danos morais. Em réplica, os Requerentes rechaçam as alegações da Requerida e reafirmam os termos da petição inicial. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça aos autores e a prioridade na tramitação do feito. Noticiado o falecimento do autor SERGIO LUIZ LAIBER , o processo foi suspenso , sendo posteriormente promovida a habilitação do seu espólio, representado pelo inventariante FABRICIO DOS SANTOS LAIBER. É o breve relatório. Decido. II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte Requerida em sua contestação. a) Da Impugnação ao Valor da Causa. A Requerida impugna o valor da causa atribuído pelos Autores (R$ 798.132,44), alegando que este não corresponde à totalidade do proveito econômico almejado, que deveria incluir os pedidos de indenização por danos morais (R$ 200.000,00) e os honorários por consultoria (R$ 20.952,60), totalizando R$ 1.019.085,04. Em réplica, a parte Autora concorda com a eventual correção por este Juízo. Assiste razão à Requerida. Nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles. A petição inicial, de fato, cumula pedidos de arbitramento de honorários, cobrança de consultoria e indenização por danos morais. Dessa forma, ACOLHO a impugnação para retificar o valor da causa para R$ 1.019.085,04 (um milhão, dezenove mil, oitenta e cinco reais e quatro centavos). Proceda a Secretaria às devidas anotações. b) Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa. A Requerida argui a ilegitimidade ativa do autor CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI, sob o fundamento de que este, como advogado substabelecido com reserva de poderes, não poderia cobrar honorários sem a intervenção do substabelecente, Dr. SERGIO LUIZ LAIBER, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A preliminar não merece prosperar. A vedação do art. 26 do Estatuto da Advocacia visa proteger o advogado substabelecente. Contudo, no caso em tela, a ação foi ajuizada em litisconsórcio ativo, ou seja, pelo advogado substabelecente e pelo advogado substabelecido em conjunto. Tal formatação processual supre integralmente a exigência de "intervenção", pois o próprio titular original do direito integra o polo ativo da demanda. O falecimento do Dr. Sérgio Luiz Laiber no curso do processo não afeta a legitimidade das partes no momento da propositura da ação. Ocorrido o óbito, o correto procedimento é a sucessão processual pelo espólio, o que já foi devidamente regularizado nos autos. Deste modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento do feito. III - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência e os termos do contrato verbal de honorários advocatícios; A natureza, a base de cálculo e o percentual dos honorários pactuados; A extensão dos serviços de consultoria e a existência de contratação para tal; O efetivo proveito econômico obtido pela Requerida com a atuação dos advogados; A ocorrência de eventual descumprimento contratual por parte dos Requerentes (abandono da causa); A existência dos pressupostos para a configuração de dano moral indenizável. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: Aos Requerentes: comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a existência do contrato verbal nos moldes descritos na inicial (art. 373, I, CPC). À Requerida: comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Requerentes, como a celebração do contrato em termos diversos ou o inadimplemento contratual por parte dos advogados (art. 373, II, CPC). V - DAS PROVAS. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma clara e objetiva as provas que ainda pretendem produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma para a solução dos pontos controvertidos fixados no item III, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre as provas requeridas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 29 de junho de 2025. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5015004-29.2025.4.03.6100

ID: 332406172

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015004-29.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FINETEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015004-29.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: F. C. D. T. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA - SP369758 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015004-29.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: F. C. D. T. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA - SP369758 IMPETRADO: S. D. R. F., U. F. -. F. N. FISCAL DA LEI: M. P. F. D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretende a impetrante a concessão da medida liminar para determinar ao impetrado a emissão da certidão negativa de débitos em seu nome. Ao final, pleiteia o reconhecimento da nulidade das 37 declarações retificadas de forma fraudulenta por terceiros, com a restauração das declarações originais no sistema E-cac, bem como o cancelamento das restituições deferidas no valor de R$ 624.190,51, eis que deferidas indevidamente pela SRFB, e a exclusão dos registros desses créditos dos sistemas fiscais. Requer, ainda, a exclusão da dívida ativa e a suspensão das cobranças. Afirma ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, que ilegalmente habilitaram procurações eletrônicas no sistema e-CAC da S. D. R. F., utilizando o CPF de um dos seus sócios, sem seu conhecimento e consentimento, e protocolaram diversos pedidos de restituição. Argumenta que houve falha da Receita Federal na análise dos pedidos. Informa que comunicou formalmente o ilícito à Receita Federal por meio do atendimento virtual chat (protocolo nº 202500767341), solicitando o cancelamento das restituições indevidas, tendo sido instaurado o processo administrativo PA nº 13868.721391/2025-16, e distribuiu representação criminal junto à Superintendência da Polícia Federal para apuração dos fatos. Alega que, a despeito da comunicação à RFB, os créditos retificados indevidamente foram inscritos em dívida ativa, impedindo a emissão de certidão negativa de débito. Juntou procuração e documentos. Deferida a tramitação do feito em sigilo e postergada a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações, determinando-se, ainda, a regularização do valor atribuído à causa e a comprovação do pagamento das custas – Id 366447597. A impetrante emendou a inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 1.112.642,57 e comprovando o recolhimento das custas – Id 372017461. A União Federal requereu seu ingresso no feito (Id 373541814. Informações prestadas no Id 381007434, nas quais a autoridade coatora esclarece que “A Equipe Regional de Revisão Fazendária PJ informou que a inscrição 80.4.25.235407-27 se refere a débitos de Simples Nacional referente aos períodos de apuração 08/2019 a 08/2022. Por sua vez, as restituições ocorreram para os períodos de apuração 02/2020 a 08/2022. ”. Acrescenta que a RFB não cancela de ofício as declarações, mesmo que o contribuinte as considere fraudulenta, cabendo a este retificar suas declarações para que retornem ao status quo anterior, devendo apresentar nova declaração PGDAS-D Retificadora com os mesmos dados da Declaração Original. Para os períodos de apuração em que as declarações fraudulentas indicam valores suspensos, foram originadas cobranças relativas aos valores suspensos a partir do momento em que o sistema identificou que os documentos referenciados nas declarações não permitiam a suspensão dos tributos. Tais cobranças serão submetidas à revisão tão logo o contribuinte efetue as declarações retificadoras saneadoras. A impetrante peticionou no ID 389223514 sustentando a impossibilidade de retificação de todos os PGDAS fraudados, pois ao tentar realizar as retificações apontadas, constatou que o sistema e-CAC da SRFB encontra-se bloqueado para a realização das retificações de PGDAS. Assim, requer a suspensão imediata das cobranças administrativas realizadas, diante do perigo iminente de protesto ante a falta de pagamento das cobranças realizadas via Tabelionato de Protesto, com a expedição de ofício ao 9º Tabelionato de Protestos da Capital. Vieram os autos à conclusão. É o breve relato. Decido. Presentes os requisitos necessários à concessão parcial do pedido liminar. Postergada a apreciação do pedido liminar de emissão de certidão de regularidade fiscal para após a vinda das informações, a autoridade coatora destacou que a inscrição 80.4.25.235407-27 se refere a débitos de Simples Nacional referente aos períodos de apuração 08/2019 a 08/2022. Por sua vez, as restituições ocorreram para os períodos de apuração 02/2020 a 08/2022. Assim sendo, quanto ao pleito de emissão de certidão negativa de débito, reputo necessário que a parte impetrante se manifeste sobre a situação dos débitos referentes aos períodos de apuração 08/2019 a 01/2020, constante da referida CDA (Id 366351374). Todavia, considerando a cobrança atinente à CDA objeto da demanda, com risco de protesto caso não seja efetuado o pagamento com vencimento na data de hoje, a qual engloba os valores decorrentes da fraude noticiada, o pleito de suspensão merece ser deferido, em face da urgência. As demais questões ventiladas na petição de Id 389223514 serão decididas ao final, quando da prolação da sentença. Disso tudo se infere a existência do “fumus boni juris”, sendo que o “periculum in mora” também resta comprovado nos autos, tendo em vista ser hoje (22/07) a data limite para pagamento do título. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE PEDIDO LIMINAR, apenas para suspender a cobrança atinente à CDA 80 4 25 235407-27 e determinar a expedição de ofício ao 9º Tabelionato de Protestos da Capital, dando-se ciência da suspensão da cobrança do valor de R$ 1.118.363,26, evitando-se, assim, o protesto irregular, até decisão ulterior do Juízo. Deverá também, a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, prestar os devidos esclarecimentos acerca das alegações da parte impetrante no tocante à impossibilidade sistêmica de apresentação das declarações PGDAS-D retificadoras. Oficie-se à autoridade impetrada cientificando-a do teor da presente decisão para pronto cumprimento. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 0030833-34.2008.4.03.6100

ID: 257850244

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030833-34.2008.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FELCO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ALEIXO PEREIRA

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VANIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030833-34.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FELCO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - EP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030833-34.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FELCO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO ALEIXO PEREIRA - SP152075-A, VANIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO - SP182576-A APELADO: FELCO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ROGERIO ALEIXO PEREIRA - SP152075-A, VANIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO - SP182576-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030833-34.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FELCO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO ALEIXO PEREIRA - SP152075-A, VANIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO - SP182576-A APELADO: FELCO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ROGERIO ALEIXO PEREIRA - SP152075-A, VANIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO - SP182576-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo interno anteriormente interposto. A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I- Nos termos do caput e §1°-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II- A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. III - A declaração de inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei n. 9.718/98, não aproveita a Impetrante que, na condição de empresas de seguros privados, submete-se a tratamento legal diferenciado, recolhendo aludida contribuição por força dos §§ 5 0 e 6", do mesmo artigo. IV - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática. V - Agravo Legal improvido. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso extraordinário não foi admitido, com a interposição de agravo interno. Em agravo interno, a parte contribuinte defendeu: a inaplicabilidade do tema 372 do STF, pois a matéria ali tratada não diz respeito à discutida nos autos. Defende que o conceito de faturamento se reserva ao resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços, não se adequando ao resultado da corretagem de seguros privados. Aponta que a atividade de intermediação de contratos de seguro não pode ser caracterizada como atividade financeira. Resposta. Não se conheceu do agravo, pois a decisão recorrida comporta a interposição de agravo em recurso extraordinário. Em novo agravo interno, afirma que, “conforme se observa das razões do agravo interno interposto pela ora agravante (id 308826773), a questão se enquadra-se precisamente em tal situação, na medida em que o fundamento apresentado para negar trânsito ao recurso extraordinário que se pretende destrancar, está consubstanciado na afirmação de que a alegação recursal iria de encontro ao decidido, em sede de Repercussão Geral, no RE 400.479, em que se discutiu especificamente a exigibilidade do PIS/COFINS sobre receitas de prêmio auferidas pelas seguradoras”. Isso em comunhão com o quanto discutido no tema 372 do STF, a justificar a interposição. Manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030833-34.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FELCO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO ALEIXO PEREIRA - SP152075-A, VANIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO - SP182576-A APELADO: FELCO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ROGERIO ALEIXO PEREIRA - SP152075-A, VANIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO - SP182576-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões trazidas não abalam a motivação para o não conhecimento do recurso, ficando aqui transcrita: A decisão recorrida não admitiu seu recurso extraordinário, ensejando a insurgência o recurso de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, e não ensejando a razão de ser da não admissão – os fundamentos despendidos no RE 400.479 – a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, do CPC/15. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042, do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. II. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042, do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. III. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo interno em hipótese como a dos autos. IV. Agravo interno não conhecido. (ApelRemNec 5012579-53.2021.4.03.6105 / TRF3 – Órgão Especial / 18.12.2023) Sim, pois foi expressamente citado que o referido precedente foi julgado em comunhão com o tema 372 do STF; e em nenhum momento a tese ali delimitada foi utilizada para obstar o trâmite recursal. Logo, também dissociadas as razões presentes no agravo interno. Ademais, a partir do precedente, tem-se a negativa da pretensão recursal, visto relacionar o conceito de faturamento ao de receita bruta operacional – o resultado das atividades empresariais típicas do contribuinte – não se resumindo ao resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida não admitiu seu recurso extraordinário, ensejando a insurgência o recurso de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, e não ensejando a razão de ser da não admissão – os fundamentos despendidos no RE 400.479 – a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, do CPC/15. 2. Foi expressamente citado que o referido precedente foi julgado em comunhão com o tema 372 do STF; e em nenhum momento a tese ali delimitada foi utilizada para obstar o trâmite recursal. Logo, também dissociadas as razões presentes no agravo interno. 3. A partir do precedente, tem-se a negativa da pretensão recursal, visto relacionar o conceito de faturamento ao de receita bruta operacional – o resultado das atividades empresariais típicas do contribuinte – não se resumindo ao resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), HERBERT DE BRUYN (convocado para compor quórum), THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, NERY JÚNIOR e MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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Processo nº 5002297-53.2021.4.03.6105

ID: 332781630

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002297-53.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DECIO DEMATEI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002297-53.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DECIO DEMATEI Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: AGENCIA DA PREVIDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002297-53.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DECIO DEMATEI Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a revisão do benefício previdenciário NB 162.628.263-0 (DIB 07/08/2013), com a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade submetida a condições especiais nos interregnos de 01/08/1977 a 02/06/1986, 01/09/1986 a 15/03/1991, 18/11/1991 a 31/03/1997, 01/04/1997 a 13/09/1997, 15/09/1997 a 01/03/2002, 01/07/2003 a 31/01/2008 e 01/02/2008 a 30/03/2015. Foi deferida a Justiça Gratuita (ID 48536622). Devidamente citado, o INSS contestou (ID 54973419). Réplica (ID 56165064). O despacho ID 171116768 deferiu a perícia por similaridade, ante o encerramento das atividades da empresa Cambuci S.A. e a inexistência de PPP para o período de 29/04/1995 a 13/09/1997. A perícia foi realizada e o laudo anexado aos autos (ID 313679380). As partes se manifestaram sobre o laudo (ID 315755547 e ID 316402626) É o relatório. DECIDO. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a sua aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). Em relação aos períodos pretendidos, o autor anexou aos autos os seguintes documentos: - 01/08/1977 a 02/06/1986 – CTPS (ID 45263192 - Pág. 3), que revela sua função de “aprendiz de sapateiro” em indústria de calçados; - 01/09/1986 a 15/03/1991 – CTPS (ID 45263193 - Pág. 4), que revela sua função de “encarregado de seção” em indústria de calçados; - 18/11/1991 a 31/03/1997 e 01/04/1997 a 13/09/1997 – CTPS (ID 45263193 - Pág. 5), que revela sua função de supervisor do setor de montagem de calçados na empresa Cambuci S/A; - 15/09/1997 a 01/03/2002 – PPP (ID 45263200 - Pág. 1/2), que afiança a exposição a ruído de 91,6 dB(A); - 01/07/2003 a 31/01/2008 – PPP (ID 45263200 - Pág. 5/6), que afiança a exposição a ruído de 89,4 dB(A); - 01/02/2008 a 30/03/2015 – PPP (ID 45263200 - Pág. 7/11) – que afiança a exposição do autor a ruído de 89,4 dB(A). Os períodos de 01/08/1977 a 02/06/1986 e 01/09/1986 a 15/03/1991 não podem ser reconhecidos como especiais, ante a ausência de previsão legal para enquadramento por categoria profissional. Em relação aos períodos de 18/11/1991 a 31/03/1997 e 01/04/1997 a 13/09/1997 em que o autor trabalhou como supervisor do setor de montagem de calçados na empresa Cambuci S/A, a perícia realizada em uma empresa similar (FERRUCCI IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA) concluiu que o autor, na mencionada atividade, esteve exposto a agentes químicos – hidrocarboneto Policíclico Aromático. Portanto, considerando os limites de tolerância do ruído às épocas, reconheço o caráter especial dos períodos de 15/09/1997 a 01/03/2002, 18/11/2003 a 31/01/2008 e 01/02/2008 a 07/08/2013 (data da DIB), e levando em conta a exposição aos agentes químicos, reconheço o caráter especial dos períodos de 18/11/1991 a 31/03/1997 e 01/04/1997 a 13/09/1997. Ressalto que, em relação aos agentes carcinogênicos, a simples exposição qualitativa enseja o reconhecimento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente, e a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a nocividade dos agentes, como o próprio INSS reconhece na IN 128/2022 e Memorando-Circular no 2/DIRSAT/INSS /2015 (fato incontroverso). Desse modo, com o reconhecimento da atividade especial dos períodos referidos, somados aos períodos já reconhecidos administrativamente, o autor perfaz 20 anos e 03 dias de tempo de serviço especial, insuficientes à concessão da aposentadoria especial, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para reconhecer que a autora exerceu atividades em condições especiais nos períodos de 18/11/1991 a 13/09/1997, 15/09/1997 a 01/03/2002 e 18/11/2003 a 07/08/2013, conforme fundamentação supra, condenar o INSS a convertê-lo em tempo de serviço comum, incluindo no tempo de serviço já apurado administrativamente, e determinar a revisão do benefício NB 162.628.263-0, desde a sua data de início, com DIB em 07/08/2013, e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando que autora e INSS são reciprocamente sucumbentes, não há que se falar em condenação em honorários, nos termos do caput do artigo 86 do CPC, que prevê apenas a distribuição proporcional das despesas. Custas por ambos, sendo que a autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, pelo que sua parte na taxa está suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC e o INSS é isento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub. Int.

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Processo nº 5015004-52.2019.4.04.9999

ID: 282891439

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015004-52.2019.4.04.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLENE DE FATIMA ZIMERMANN FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BAUERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015004-52.2019.4.04.9999/RS APELADO : SOLENE DE FATIMA ZIMERMANN FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BAUERMANN (OAB RS075571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p… Apelação Cível Nº 5015004-52.2019.4.04.9999/RS APELADO : SOLENE DE FATIMA ZIMERMANN FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BAUERMANN (OAB RS075571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR CONTA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DECISÃO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. A sentença que, ao julgar improcedente o feito e revogar a tutela antecipada, determina a irrepetibilidade dos valores recebidos a tal título, não se caracteriza como extra petita , na medida em que a abordagem desse tema é apenas conseqüência da revogação da tutela. Os valores recebidos indevidamente pelo segurado em razão de antecipação de tutela que posteriormente veio a ser revogada não são sujeitos à restituição, diante do seu caráter alimentar e da inexistência de má-fé. Não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115, da Lei 8.213/91, o reconhecimento da impossibilidade de devolução ou desconto dos valores indevidamente percebidos. A hipótese é de não incidência do dispositivo legal, porque não concretizado o seu suporte fático. Precedentes do STF (ARE 734199, Rel. Min. Rosa Weber). Recentemente, o STF reafirmou o mesmo entendimento, definindo que verbas recebidas em virtude de liminar deferida não devem ser devolvidas, em função dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e em razão de alterações na jurisprudência (MS AgR 26125, Rel. Min. Edson Fachin). O próprio STJ, em decisão de Corte Especial, no julgamento do EREsp 1086154, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, relativizou precedente resultante do julgamento do 1.401.560, Rel. Min. Ary Pargendler, em regime de recursos repetitivos. Sustenta o recorrente violação aos dispositivos legais indicados, no tocante ao indeferimento da restituição dos valores recebidos pela parte autora, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, o que contraria o decidido no Tema 692 do STJ. Requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja viabilizada a restituição dos valores percebidos indevidamente pela parte autora. A Vice-Presidência admitiu o recurso especial ( evento 3, PROCJUDIC1, pg. 217 ). O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade em relação ao Tema 692 daquela Corte ( evento 6, ACSTJSTF2 ). Devolvidos os autos ao Órgão julgador para eventual juízo de retratação ( evento 13, DESPADEC1 ), a Turma decidiu adequar o julgamento originário para que seja observado o decidido pelo STJ no julgamento do Tema 692, mas a sem necessidade de garantia do salário-mínimo no cálculo do mínimo existencial, nos seguintes termos ( evento 36, ACOR1 ): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO EM RAZÃO DE TUTELA PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ. 1. Ao ensejo da interposição de embargos declaratórios na Petição 12.482/DF, o STJ, em 11/10/2024, revisitou a tese do Tema nº 692 , atualizando seu enunciado para ' a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art.520, II, do CPC/2015 (art.75- O, II, do CPC/73).' 2. Possibilidade de exercício da repetição nos mesmo autos em que revogada a medida liminar, sem a necessidade de observância a um benefício de valor sempre igual ou superior a um salário-mínimo. Assim, o presente recurso especial restou totalmente prejudicado, não remanescendo o objeto da insurgência em razão da alteração do acórdão atacado. Portanto, julgo prejudicado o recurso especial ante a perda de objeto. Intimem-se.

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Processo nº 5015004-12.2024.8.21.0027

ID: 298343458

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5015004-12.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SCREENSET ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS CONRAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5015004-12.2024.8.21.0027/RS AUTOR : SCREENSET ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO SANTOS CONRAD (OAB RS081356) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada p… MONITÓRIA Nº 5015004-12.2024.8.21.0027/RS AUTOR : SCREENSET ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO SANTOS CONRAD (OAB RS081356) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Screenset Acabamentos Gráficos Ltda em desfavor de Tribano Bar e Cozinha Ltda , embasada em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias. No caso, a nota fiscal emitida e a confirmação, por assinatura da destinatária, do recebimento das mercadorias ( evento 8, NFISCAL1 , evento 8, OUT2 , evento 8, OUT3 e evento 8, OUT4 ), aliadas à revelia, comprovam o negócio de compra e venda. Confirmando o alicerce probatório, o seguinte julgado do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA . COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DA ENTREGA EFETIVA DA TOTALIDADE DAS MERCADORIAS OBJETO DA DEMANDA. A AÇÃO MONITÓRIA TEM COMO FINALIDADE A ABREVIAÇÃO DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SENDO O PROCEDIMENTO MONITÓRIO ADEQUADO NA HIPÓTESE DA PETIÇÃO ESTAR ACOMPANHADA DE EFETIVO DOCUMENTO REPRESENTATIVO DA DÍVIDA. EM RELAÇÃO AOS CASOS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS , O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A NOTA FISCAL EMITIDA PELO CREDOR SERÁ CONSIDERADA PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA DESDE QUE ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA . DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS POR NOTAS FISCAIS, MESMO COM ASSINATURA DE TERCEIROS, EM CONJUNTO COM PROXIMIDADE DE DATAS, DESTINO COMUM E PRODUTOS COMPATÍVEIS, TODOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL, SATISFAZ O ÔNUS PROBATÓRIO . DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPROCEDE SEM COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE BENEFICIADA.DA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA , CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 50056348120208210016, Décima Nona Câmara Cível do TJ/RS, Relatora Desª Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 14-06-2024) destaque nosso Assim, considerando que decorreu o prazo da citação sem oposição de embargos pela demandada ( evento 34, AR1 ), a obrigação constituiu-se, de pleno direito, em título executivo judicial. Lance-se cálculo das custas relativas à fase cognitiva, intimando-se a parte sucumbente para pagamento. Impagas, comunique-se ao Serviço de Cobrança do Departamento de Receita do TJ/RS. Ainda, intime-se o(a) autor(a) para juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Com o aporte do cálculo, altere-se a classe da ação para fase de cumprimento de sentença e retifique-se o valor da causa para adequá-la à pretensão executória. Na sequência, lance-se cálculo das custas na fase de cumprimento de sentença e intime-se o exequente para recolhimento, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento do registro da distribuição. Com a prova do pagamento das custas iniciais, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se, para tanto, que questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de impugnação, assim como aquelas concernentes à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do fato ou da intimação do ato, consoante § 11 do artigo 525 do CPC/2015. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

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Maristela Teresinha Wormmat Pereira e outros x Ana Paula Guaresi e outros

ID: 298772392

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015004-29.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA TERESINHA WORMMAT PEREIRA PAULO SERGIO DANIEL PEREIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA GUARESI FABRICA DE MOVEIS BOA VISTA LTDA GILSON DIAS DE SIQUEIRA JOSE EUCLIDES LORENZ ROMANNI BOA VISTA CAXIAS DO SUL LTDA TARCISIO LUIZ LIELL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JANCIELE TOLEDO FUENTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADOLF PAPKE

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CLOIR PAPKE

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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ALEXANDRE SOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-29.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARISTELA TERESINHA WORMMAT PEREIRA ADVOGADO(A) : JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB RS093016) AUTOR : PAULO SERGIO DANIEL PE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-29.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARISTELA TERESINHA WORMMAT PEREIRA ADVOGADO(A) : JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB RS093016) AUTOR : PAULO SERGIO DANIEL PEREIRA ADVOGADO(A) : JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB RS093016) RÉU : GILSON DIAS DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SOSO (OAB RS113652) RÉU : JOSE EUCLIDES LORENZ ADVOGADO(A) : ADOLF PAPKE (OAB RS073136) ADVOGADO(A) : CLOIR PAPKE (OAB RS064312) RÉU : ROMANNI BOA VISTA CAXIAS DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SOSO (OAB RS113652) RÉU : ANA PAULA GUARESI ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SOSO (OAB RS113652) RÉU : TARCISIO LUIZ LIELL ADVOGADO(A) : ADOLF PAPKE (OAB RS073136) ADVOGADO(A) : CLOIR PAPKE (OAB RS064312) RÉU : FABRICA DE MOVEIS BOA VISTA LTDA ADVOGADO(A) : ADOLF PAPKE (OAB RS073136) ADVOGADO(A) : CLOIR PAPKE (OAB RS064312) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos artigos 2º e 38, ambos da Lei Federal nº 9.099/95 cc artigo 1.046, §§ 2º e 4º do Novo Código de Processo Civil cc Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. DECIDO: Observa-se que a causa, em exame, ostenta complexidade em razão da prova. Pois, para o seu desate, é visível a necessidade de perícia que possa averiguar a origem do defeito, se por mal uso, ou por defeito de fabricação. Ainda, é necessário aferir se os móveis foram feitos de acordo com o projeto e, como houve entrega parcial, aferir o quanto porcento foi entregue – de acordo com o projeto - e o quanto foi pago, não se podendo simplesmente desfazer o negócio completo, uma vez que parte dos móveis estão instalados na residência da parte autora e não se tem a exatidão dos valores pagos. Saliento, ainda, que o microssistema do Juizado Especial não comporta liquidação de sentença. Expediente que não se compatibiliza com o rito célere, simples e informal dos Juizados Especiais, consoante determina o art. 2º da Lei 9.099/95. A realização da prova pericial mostra-se indeclinável à aferição dos defeitos alegados que, por envolver matéria complexa, afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, impondo a extinção do processo sem exame do mérito na dicção dos artigos 3o e 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Nessa esteira, a reclamação em epígrafe desafia a extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 51, inciso II, da lei nº 9.099/95. Como se vê não se trata de negativa de prestação jurisdicional, mas de incompatibilidade da causa com o procedimento instituído pela lei de regência. Ante o exposto, com amparo no artigo 51, inciso II, da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito a presente reclamação. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito para homologação, consoante artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intime-se as partes, através de seus patronos. P.R.I.C. RICARDO BORGES SAMPAIO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5012579-53.2021.4.03.6105

ID: 257853278

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012579-53.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012579-53.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NORTEL SUPRIMENTOS IN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012579-53.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS S/A, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012579-53.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS S/A, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a Recorrente interpôs AGRAVO INTERNO contra as decisões de negativa de seguimento tanto de seu RECURSO EXTRAORDINÁRIO quanto de seu RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a relatá-los: 1. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., contra decisão desta Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE n.º 1.260.750/RJ, vinculado ao tema n.º 1.100 de Repercussão Geral. Em suas razões recursais o Agravante alega, em síntese: a) ao contrário do que procura fazer crer a decisão agravada, o entendimento esposado no julgamento do tema n.º 20 de Repercussão Geral não é aplicável a toda e qualquer verba pagas pelo Agravantes a seus empregados ou em nome de seus empregados, mas tão somente àquelas que possuem nítido caráter salarial, o que não ocorre com os valores pagos a título de licença-paternidade, adicional noturno e descanso semanal remunerado; b) pelos mesmos argumentos é que também não é aplicável ao presente caso o entendimento proferido pelo STF quando do julgamento do tema n.º 1.100 do STF, o qual, assim como o tema n.º 20, é extremamente genérico, bem como admite exceções; c) tem-se que a base de incidência destas contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho é a remuneração habitual paga, devida ou creditada a qualquer título pela empresa ao segurado empregado, a fim de remunerar o serviço prestado ou o tempo em que o empregado ficou à disposição do empregador ou tomador de serviços. Significa dizer, em apertada síntese, que para determinado rendimento pago pelo empregador ou tomador de serviço à pessoa física ser considerado como fato gerador da contribuição previdenciária, ele deve ser, cumulativamente habitual e destinado a remunerar o trabalho e d) diferentemente do afirmado na decisão agravada, o STF entende que há repercussão geral na análise da incidência de contribuições sociais sobre verbas pegas a empregados, como ocorreu no RE n.º 576.967/PR e no RE n.º 1.072.485/PR, nos quais se discutiu a incidência das contribuições em voga sobre o salário-maternidade e terço de férias. Postula a reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação, ou, caso assim não se entenda, a admissão do presente Agravo Interno, com sua colocação em mesa para julgamento perante o C. Órgão Especial, ao qual deverá ser dado provimento. É o relatório. 2. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Trata-se de Agravo Interno interposto por NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., contra decisão desta Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Especial à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n.º 1.230.957/PR, vinculado ao tema n.º 740 dos Recursos Repetitivos. Em suas razões recursais o Agravante alega, em síntese: a) inaplicabilidade do tema n.º 740 dos Recursos Repetitivos, na medida em que a decisão combatida desconsiderou todo o racional utilizado pela C. Suprema Corte quando do julgamento do RE n.º 576.967/PR (tema n.º 72), para afastar a incidência das contribuições sobre o salário-maternidade. Ao fixar a referida tese (tema n.º 72), a Corte Suprema entendeu que os critérios constitucionais para a tributação do salário-maternidade não foram preenchidos, uma vez que tal verba não possui caráter remuneratório (ou seja, não se destina à contraprestação pelo trabalho da mulher gestante), bem como que tal verba não caracteriza ganho habitual, racional perfeitamente aplicável ao salário-paternidade e b) o entendimento adotado pelo STJ ao enfrentar o tema n.º 740 dos Recursos Repetitivos restou superado a partir do julgamento do tema n.º 72 de Repercussão Geral pelo STF. Postula a reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação, ou, caso assim não se entenda, a admissão do presente Agravo Interno, com sua colocação em mesa para julgamento perante o C. Órgão Especial, ao qual deverá ser dado provimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012579-53.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS S/A, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a Recorrente interpôs AGRAVO INTERNO contra as decisões de negativa de seguimento tanto de seu RECURSO EXTRAORDINÁRIO quanto de seu RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Insurge-se o Agravante contra decisão proferida por esta Vice-Presidência a qual negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE n.º 1.260.750/RJ, vinculado ao tema n.º 1.100 de Repercussão Geral. Inicialmente, impende esclarecer que a devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. Com relação ao RE n.º 576.967/PR e ao RE n.º 1.072.485/PR, tais paradigmas tratam de verbas específicas, não afastando o entendimento geral quanto aos demais títulos estabelecido pelo STF no julgamento do RE n.º 565.160/SC e do ARE n.º 1.260.750/RJ. Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Por oportuno, consigno que os precedentes alusivos às contribuições previdenciárias se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Essa linha de entendimento corresponde ao posicionamento do STF, que rotineiramente aplica precedentes alusivos às contribuições previdenciárias às contribuições destinadas a terceiros, como se infere, exemplificativamente, das conclusões adotadas nos seguintes julgados: RE n.º 1.110.791/CE e RE n.º 1.052.983/RS. Em que se pesem os argumentos expendidos pelo Agravante, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada nos julgados representativos de controvérsia. Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o Agravo Interno interposto. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. 2. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Insurge-se o Agravante contra decisão proferida por esta Vice-Presidência a qual negou seguimento ao seu Recurso Especial à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n.º 1.230.957/PR, vinculado ao tema n.º 740 dos Recursos Repetitivos. Inicialmente, impende esclarecer que a devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.230.957/RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do CPC de 1973, pacificou o entendimento no sentido de que as verbas relativas ao salário-paternidade tem natureza remuneratória, incidindo, portanto, contribuição previdenciária. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 18/03/2014, foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal. Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa. A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010. 1.4 Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009). 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ, REsp n.º 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (Grifei). Indo adiante, e ao contrário do que sustenta o Agravante, não há que se falar na superação do entendimento fixado no tema n.º 740 dos Recursos Repetitivos, o qual vem sendo empregue ordinariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o julgamento do tema n.º 72 de Repercussão Geral, como pode ser constatado, a título exemplificativo, nos seguintes julgados: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.171.888/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023 e STJ, AgInt no REsp n.º 1.953.384/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022. Assim, e em que se pesem os argumentos expendidos pelo Agravante, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. No que diz respeito às contribuições sociais devidas a terceiros, consigno ainda que os precedentes alusivos às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo adotada por tais exações igualmente corresponde à folha de salários. Essa linha de entendimento corresponde ao posicionamento do STJ, que iterativamente aplica precedentes alusivos às contribuições previdenciárias às contribuições destinadas a terceiros, como se infere, exemplificativamente, das conclusões adotadas nos seguintes julgados: AgInt no REsp n.º 1.571.754/PE, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.516.254/SC e REsp 1.607.802/RS. Confira-se, por todos, a ementa lavrada no julgamento do AgInt no REsp n.º 1.750.945/MG: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. 1. As contribuições destinadas a terceiros (sistema "S"), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. 3º, §2º, da Lei n. 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.750.945/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019) (Grifei). Em que se pesem os argumentos expendidos pelo Agravante, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o Agravo Interno interposto. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA DE PARCELA. TEMA N.º 1.100 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA SALÁRIO-PATERNIDADE (TEMA N.º 740 DOS RECURSOS REPETITIVOS). VERBA REMUNERATÓRIA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. A devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, "a" e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. 4. A questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a verba salário-paternidade (tema n.º 740) foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos, havendo se pacificado a orientação no sentido da natureza remuneratória da parcela, o que a expõe à incidência da exação. 5. Mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. 6. Não é cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia. 7. Agravos Internos não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento aos Agravos Internos, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), HERBERT DE BRUYN (convocado para compor quórum), THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, NERY JÚNIOR e MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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