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Processo nº 5015298-32.2025.8.24.0064

ID: 319649854

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5015298-32.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OSCAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5015298-32.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MARCELO OSCAR SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB SP346937) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica in…

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Processo nº 5015298-05.2025.8.21.0003

ID: 330301974

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015298-05.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015298-05.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CLAIR DE SOUZA CORREA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de ação que tem por objeto a r…

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Banco Pan S.A. x Davi Willian Cassemiro Dos Santos

ID: 339014515

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013455-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DAVI WILLIAN CASSEMIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013455-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU: DAVI WILLIAN CASSEMIRO DOS SANTOS CPF: 134.230.276-14 SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença e nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o acordo formalizado pelas partes. Sem condenação em custas. Honorários consoante o acordo. Considerando o disposto no art. 1.000 do CPC, determino o arquivamento do processo após a publicação desta, com a ressalva de que a parte credora poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento em caso de descumprimento do acordo e solicitar o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. - A regra geral no sistema processual civil, estabelecida no art. 487, inciso III, alínea "b", é de que a sentença que homologa a transação extingue o processo, com resolução do mérito. - A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial que não pode se submeter a nenhuma condição suspensiva, sob pena de fragilizar o instituto da coisa julgada e da segurança jurídica, o que, por outro lado, não implica prejuízo às partes, na medida em que, descumprido o acordo homologado, elas poderão socorrer-se da via própria, qual seja, o cumprimento de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168672-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023)’. Foi retirada a restrição lançada por este juízo por meio do RENAJUD, conforme minuta anexa. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Nelsileia Maria Silva Silveira x Unimed Divinopolis

ID: 337842669

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003562-45.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSILEIA MARIA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DIVINOPOLIS

Intimação

Advogados:

MARCIO LAGE DE ALMEIDA

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ALEXANDRE FERNANDES SILVA

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ANALIA APARECIDA VALLE SILVA

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KLISSITON KLOUS DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANELLE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANE GLAZIELE MADEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO TARSO ALVIM MIGUEL

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JOISE SILVA DE OLIVEIRA

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BRENO COUTINHO ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5003562-45.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: NELSILEIA MARIA SILVA SILVEIRA CPF: 774.689.706-10 RÉU: UNIMED DIVINOPOLIS CPF: 25.250.820/0001-62 DECISÃO Vistos. Cuida-se de processo em fase de instrução, no qual foi determinada a realização de perícia médica para aferir o real estado de saúde da parte autora e a necessidade dos tratamentos pleiteados na exordial. Nomeado o perito judicial, Dr. Luís Carlos Azevedo, este, após diversas intimações para adequar sua proposta de honorários, apresentou manifestação sob o ID 10466749398, propondo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a realização da perícia de forma presencial (in loco). Intimada para se manifestar, a parte requerida, Unimed Divinópolis, por meio da petição de ID 10502934418, discordou do valor proposto, por considerá-lo excessivo e dissonante dos valores praticados em casos análogos. Para corroborar sua tese, a requerida apresentou exemplos de outros processos com objeto semelhante, destacando-se o processo de nº 5015298-88.2024.8.13.0479, no qual o mesmo perito judicial propôs o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a realização de perícia também de forma presencial. Diante disso, pugnou pela redução do valor proposto ou, subsidiariamente, pela substituição do expert. É o breve relatório. Decido. A remuneração do perito deve ser fixada levando-se em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo exigido para sua execução, as qualificações do profissional e a praxe do local, sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em tela, o perito judicial, Dr. Luís Carlos Azevedo, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a realização da perícia de forma presencial (in loco), conforme ID 10466749398. A parte requerida, Unimed Divinópolis, impugnou o valor, alegando excessividade e comparando-o a outro processo onde o mesmo perito teria proposto R$ 6.000,00. Contudo, a impugnação da parte requerida não merece acolhimento. A complexidade da perícia em questão, que visa aferir o real estado de saúde da parte autora – portadora de AVCI, sequelas neurológicas e motoras, gastrostomizada, com demência precoce e totalmente dependente, necessitando de cuidados multidisciplinares em regime de home care – demanda um alto grau de especialidade técnica. O Dr. Luís Carlos Azevedo, como Médico Clínico Geral, Cirurgião Geral e Médico do Trabalho, além de Perito Médico Concursado do Estado de Minas Gerais, da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça, possui as qualificações necessárias para a avaliação aprofundada de um quadro clínico tão delicado e multifacetado. Ademais, a condição de saúde da parte autora, conforme detalhado na exordial, é de extrema gravidade e complexidade, envolvendo AVCI, sequelas neurológicas e motoras, gastrostomia, demência precoce e total dependência, com necessidade de cuidados multidisciplinares em regime de home care. A avaliação de um quadro clínico tão delicado e multifacetado exige não apenas a expertise do perito, mas também um tempo considerável de estudo dos autos, análise de documentos médicos, e a realização de uma perícia presencial (in loco) que, por si só, demanda deslocamento e estrutura adequada para a avaliação de um paciente com tamanha fragilidade. A comparação com outros processos, como o de nº 5015298-88.2024.8.13.0479, não se mostra apta a desconstituir a razoabilidade da proposta apresentada. Cada caso possui suas particularidades e complexidades intrínsecas, e a mera diferença numérica nos honorários não implica, por si só, em excessividade. É plenamente possível que a perícia no processo citado envolvesse um quadro clínico de menor complexidade ou exigisse um dispêndio de tempo e recursos inferior ao demandado pela presente lide. Dessa forma, considerando a alta complexidade do caso, a qualificação do perito judicial, a natureza da avaliação a ser realizada e a praxe forense para perícias de tal envergadura, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) proposto pelo Dr. Luís Carlos Azevedo se mostra razoável e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido. Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários periciais propostos pelo Dr. Luís Carlos Azevedo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Intime-se a parte requerida, Unimed Divinópolis, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao depósito integral do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Após o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do depósito, devendo apresentar o laudo pericial em juízo. Cumpra-se. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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Processo nº 5015298-05.2025.8.21.0003

ID: 304392971

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015298-05.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015298-05.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CLAIR DE SOUZA CORREA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do CPC a citação será feita pre…

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Processo nº 5015298-40.2024.8.24.0008

ID: 306412432

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015298-40.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARCEZIO SACANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015298-40.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ARCEZIO SACANI ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ATO ORDINATÓRIO Em relação a eventual restabelecimento ou imp…

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Processo nº 5015298-94.2023.4.03.6183

ID: 283328921

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015298-94.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MIRANDA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015298-94.2023.4.03.6183 AUTOR: GILBERTO MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015298-94.2023.4.03.6183 AUTOR: GILBERTO MIRANDA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS - SP396836 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Processo inspecionado. Trata-se de apelação interposta pela parte requerente em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício de aposentadoria, para que seja aplicada, na apuração do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, a regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, no lugar da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999. Até o presente momento, a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.110, proferida em 30.9.2024, com trânsito em julgado em 24.10.2024, no sentido de que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”, permanece hígida. O Supremo Tribunal, no julgamento, em 10.4.2025, de embargos de declaração na ADI nº 2.111, tão somente modulou os efeitos da decisão de 30.9.2024, sem alterar a tese da constitucionalidade do art. 3º da Lei nº. 9.876/1999. Porém, no RE 1.276.977 (tema nº 1.102), pende de julgamento questões que, embora não digam respeito à reversão do citado assento de constitucionalidade, podem, em tese, repercutir na presente lide. O julgamento virtual está agendado para 6.6.2025 a 13.6.2025, conforme extrato processual do citado RE. Por cautela, proferirei o despacho de que trata o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, após a sobrevinda de decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do tema nº 1.102. Mantenham-se os autos sobrestados. Frise-se que a presente medida não importa prejuízo às partes, uma vez que, presente sentença de improcedência, o apelo objetiva, justamente, a permanência dos autos no arquivo provisório. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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Bruno Lopes Marques e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 320157512

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5021700-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOPES MARQUES MAQUENGE MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GALGANI BONGIOVANI GUIMARAES

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CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS

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MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5021700-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MAQUENGE MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA CPF: 65.118.747/0001-94 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo: - Incorreção do valor atribuído à causa: O embargado arguiu a incorreção do valor atribuído à causa pelos embargantes, sustentando que, como os embargos não se restringem à alegação de excesso, mas buscam a nulidade do título, o valor da causa deve ser o valor integral da execução (R$ 3.813.845,52). Conforme analisado no relatório, os embargantes não se limitaram a alegar excesso de execução decorrente de encargos abusivos e capitalização. Também suscitaram a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título (Cédulas de Crédito Bancário), o que, caso acolhido, acarretaria a extinção total da execução. Neste contexto, o proveito econômico buscado pelos embargantes transcende o mero valor do excesso de execução, compreendendo a desoneração do valor total exequendo. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando os embargos à execução não se fundam unicamente em excesso de execução, mas também em outras matérias que, em tese, podem anular o título ou a execução por completo, o valor da causa dos embargos deve corresponder ao valor integral da execução embargada. Com efeito, o art. 917, § 3º, do CPC, estabelece que o valor da causa dos embargos corresponde ao excesso alegado somente se este for o único fundamento. Não sendo o caso, aplica-se a regra geral de que o valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado. No caso, o proveito econômico é a desconstituição total ou parcial da execução, cujo valor integral é R$ 3.813.845,52. Portanto, a impugnação ao valor da causa arguida pelo Embargado merece acolhimento. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa arguida pelo embargado e, em consequência, retifico o valor da causa dos presentes embargos à execução para R$ 3.813.845,52 (três milhões oitocentos e treze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa no sistema PJE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a secretaria verificar eventual necessidade de recolhimento complementar das custas processuais, intimando os embargantes para o recolhimento, se for o caso. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015298-66.2022.4.04.7003

ID: 298338242

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015298-66.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EGACIR RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015298-66.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : JOAO EGACIR RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO No evento 50, PET1 os causídicos que represent…

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Processo nº 5015298-09.2023.4.02.5121

ID: 275676110

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015298-09.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREITAS DA SILVA BATISTA LUCIANA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA VALINOTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015298-09.2023.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCIANA FREITAS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ18248…

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