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Processo nº 5015298-10.2025.4.02.5001

ID: 283724143

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015298-10.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGIVALDO FRANCISCO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015298-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR : REGIVALDO FRANCISCO SOUZA ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015298-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR : REGIVALDO FRANCISCO SOUZA ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Leonardo Luiz Do Rosario x Ihome Incorporacoes Imobiliarias Ltda

ID: 323281209

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5043772-62.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUIZ DO ROSARIO

Polo Passivo:

IHOME INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS OTTO HANAUER

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FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES

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THIAGO FERREIRA TERNES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5043772-62.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LEONARDO LUIZ DO ROSARIO ADVOGADO(A) : MARCOS OTTO HANAUER (OAB SC031356) ADVOGADO(A) : FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES (OAB … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5043772-62.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LEONARDO LUIZ DO ROSARIO ADVOGADO(A) : MARCOS OTTO HANAUER (OAB SC031356) ADVOGADO(A) : FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES (OAB SC012458) EXECUTADO : IHOME INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Ferreira Ternes (OAB SC022251) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença na quantia atualizada de R$ 20.474,58 ( 62.2 ). Ordenada a busca por ativos financeiros, a quantia de dinheiro indisponibilizada (Sisbajud) foi de apenas R$ 757,17, diante da inércia da parte, foi convertida em penhora e transferida à conta judicial ( 34.1 ). 2. A devedora opôs embargos à execução ( 36.1 e 41.1 ); a execução foi suspensa ( 48.1 ) mas, ao final, os embargos foram rejeitados ( 57.1 ). A sentença da ação originária, ainda, não transitou em julgado, portanto, a execução segue em caráter provisório . 3. A credora requereu a complementação da penhora mediante utilização do Sisbajud ( 62.1 ), o que foi deferido ( 64.1 ), mas ainda não cumprido. 4. A devedora aduziu que o título executivo permanece sub judice, logo, com exequibilidade provisória, por isso, a eventual indisponibilidade de numerário importa ofensa ao princípio da menor onerosidade, já que indicou outro bem em substituição: imóvel matriculado sob o n. 152.790 do 1º CRI desta Comarca ( 13.1 ). Requereu o " indeferimento do eventual pedido de utilização do sistema Sisbajud, bem como seja deferida a nomeação do imóvel antes descrito à penhora como garantia do juízo, para, ao final, suspender a marcha processual " ( 65.1 ). 4.1. O credor se manifestou nos Eventos 73.1 e 88.1 . A devedora não demonstrou que a penhora do imóvel indicado seria menos onerosa, tampouco a inexistência de prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC. Ademais, não se vislumbra dano de difícil ou incerta reparação à atividade empresarial da executada decorrente da constrição em dinheiro. Sem olvidar que o imóvel também foi ofertado nos autos n.º 5014868-61.2025.8.24.0038, 5021153-70.2025.8.24.0038, 5014882-45.2025.8.24.0038, 5014875-53.2025.8.24.0038 e 5014879-90.2025.8.24.0038. A ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil deve, portanto, ser respeitada. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ICMS-IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 27/03/2012. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 7.185.247,65.INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A GARANTIA OFERTADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, CONSISTENTE EM AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, CLASSE "A", DO EXTINTO BESC-BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA. INCONFORMISMO DE COMÉRCIO DE CEREAIS SÃO MARCOS LTDA. APONTADA IDONEIDADE DOS TÍTULOS PARA ACAUTELAMENTO DO JUÍZO. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO PELO CREDOR. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. INTUITO GORADO. AÇÕES DE DIFÍCIL LIQUIDEZ E VALOR INCERTO. ADEMAIS, INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEGÍTIMA RECUSA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES. "O exequente detém a prerrogativa de recusar a nomeação de bens oferecidos pelo executado que não observem a ordem de preferência estabelecida em lei [...]. É admissível, contudo, a mitigação dessa ordem nos casos em que for possível harmonizar o interesse do credor com o princípio da menor onerosidade, incumbindo à parte executada o ônus de demonstrar a necessidade no caso concreto" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015298-30.2025.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 10/03/2025). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008660-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). Indefiro, pois, a nomeação/substituição de bens à penhora pretendida. 5. Cumpra-se o Evento 64.1 (consulta ao Sisbajud, Renajud).

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Processo nº 5015298-91.2025.8.21.0039

ID: 312850107

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5015298-91.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA LEMOS DA ROSA MARIA TERESA LEMOS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA CRISTINA RODRIGUES

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USUCAPIÃO Nº 5015298-91.2025.8.21.0039/RS AUTOR : MARIA CRISTINA LEMOS DA ROSA ADVOGADO(A) : SHEILA CRISTINA RODRIGUES (OAB RS138131) AUTOR : MARIA TERESA LEMOS DA ROSA ADVOGADO(A) : SHEILA CRISTINA… USUCAPIÃO Nº 5015298-91.2025.8.21.0039/RS AUTOR : MARIA CRISTINA LEMOS DA ROSA ADVOGADO(A) : SHEILA CRISTINA RODRIGUES (OAB RS138131) AUTOR : MARIA TERESA LEMOS DA ROSA ADVOGADO(A) : SHEILA CRISTINA RODRIGUES (OAB RS138131) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício de gratuidade da justiça, dada a comprovação de hipossuficiência econômica ( evento 1, CHEQ4 , evento 1, DECLPOBRE5 , evento 1, DECLPOBRE6 , evento 1, DECL22 e evento 1, DECL23 ). 1. Veja-se que para o ajuizamento da ação de usucapião, imprescindível que a parte autora colacione aos autos mapa topográfico ou memorial descritivo georreferenciado, conforme se trate de imóvel urbano ou rural (artigo 225, § 3º, da Lei n.º 6.015/73), destinando-se a delimitar o pedido e identificar os confrontantes que devem ser citados à ação de modo a assegurar a regularidade do processo e a eficácia de eventual sentença de procedência, inclusive perante o registro imobiliário. Nesse sentido, manifestou-se o STJ: .DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. NECESSIDADE. LEIS 6.015/1973 E 10.267/2001. 1- O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações. 2- Cabe às partes, tratando-se de ação que versa sobre imóvel rural, informar com precisão os dados individualizadores do bem, mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas dos vértices definidores de seus limites, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Inteligência do art. 225, caput e § 3°, da Lei n. 6.015/1973. 3- Recurso especial provido. (REsp 1123850/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCE.IRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. (...) 1. Na ação que visa à aquisição originária da propriedade por usucapião, a petição inicial deve conter, além dos requisitos genéricos enumerados no art. 282 do CPC, também aqueles específicos enumerados no art. 942, do mesmo diploma legal, fazendo-se mister o detalhamento preciso da causa de pedir, bem como a identificação rigorosa do imóvel litigioso, sua dimensão, localização, confrontações, inclusive com a juntada da planta descritiva, uma vez que a sentença de procedência do pedido será registrada no cartório imobiliário. 2. Outrossim, urge preservar o direito do proprietário à defesa e o de possíveis interessados a impugnar a pretensão do usucapiente, de modo que a delimitação exata do imóvel litigioso é procedimento de rigor, à medida que os efeitos da sentença devem atingir a todos que possam ter qualquer tipo de interesse ou direito sobre a coisa usucapienda. (...) 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 944.403/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 16/05/2012) 2. Ademais, a ação de usucapião, já na sua exordial, exige que proprietários e confiantes sejam minunciosamente identificados, sob pena de mais adiante ter-se declarada a nulidade do feito, isto para não se falar na sua procrastinação com emendas na fase probatória. Tal identificação deve ser clara, ou seja, deve conter o nome, a qualificação e o endereço dos proprietários registrais, dos confiantes registrais, dos confinantes fáticos (possuidores) e dos eventuais cessionários do imóvel. 3. Outrossim, o valor da causa deve corresponder ao percentual de 1/5 do imóvel usucapiendo. 4. Assim, determino a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, EMENDE a inicial, anexando aos autos e individualizando as partes da seguinte forma, s ob pena de indeferimento da exordial (artigo 321, parágrafo único, do CPC) : a) Junte aos autos mapa topográfico , uma vez que o imóvel usucapiendo é urbano, e indique os confrontantes e seus endereços: b) Proprietários registrais (nomes, qualificações e endereços. Desejando também a tentativa de citação por meio eletrônico, deverá também informar os dados necessários para tanto, como e-mail, número de celular/WhatsApp, etc. , tendo em vista o contido no Ato n.º 030/2020 CGJ, art. 11); c) Confinantes registrais (nomes, qualificações, endereços e identificação do imóvel a que se vinculam . Desejando também a tentativa de citação por meio eletrônico, deverá também informar os dados necessários para tanto, como e-mail, número de celular/WhatsApp, etc. , tendo em vista o contido no Ato n.º 030/2020 CGJ, art. 11); d) Confiantes fáticos - possuidores (nomes, qualificações, endereços e identificação do imóvel a que se vinculam . Desejando também a tentativa de citação por meio eletrônico, deverá também informar os dados necessários para tanto, como e-mail, número de celular/WhatsApp, etc. , tendo em vista o contido no Ato n.º 030/2020 CGJ, art. 11). e) A parte deverá acostar a matrícula atualizada do imóvel usucapiendo (ou transcrição do registro, se lavrando anteriormente à Lei 6.015/73) e dos imóveis lindeiros. Inexistindo matrícula, deve a parte acostar certidão do RI neste sentido. f) Deverá, ainda, adequar o valor da causa no percentual de 1/5 do imóvel usucapiendo. Tudo atendido, voltem os autos conclusos (no localizador CONCLUSÃO INICIAIS - CONCLUSÃO INICIAIS). A fim de agilizar o andamento do feito, quando da nova manifestação, de modo que os automatizadores do sistema encaminhem a peça para o localizador correspondente, a parte autora deverá apresentar a petição de forma que conste o tipo de documento como “EMENDA DA INICIAL” e o tipo de petição como “PETIÇÃO — EMENDA A INICIAL” , conforme abaixo. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5015298-28.2025.8.24.0033

ID: 336409888

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015298-28.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CORREA GIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015298-28.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CARLOS HENRIQUE CORREA GIL ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015298-28.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CARLOS HENRIQUE CORREA GIL ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando o pagamento de auxílio-alimentação durante as férias, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, na qual a parte Executada, embora intimada, deixou de apresentar impugnação ao Cumprimento de Sentença. Neste contexto: I - Considerando que o cálculo de evento 1 embasará a requisição de pagamento, vez que incontroverso, deixo de determinar a atualização do crédito pela Contadoria Judicial nesta ocasião. II - Com relação ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, estipulam o enunciado de súmula 345 e a tese firmada no Tema Repetitivo 973, ambos do Superior Tribunal d e Justiça: Súmula 345: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Tema 973: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Logo, é possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos cumprimentos de sentença individuais originários de ação coletiva, em favor do procurador da parte Exequente. Assim fixo os honorários, no percentual de 10% sobre o valor exequendo, nos moldes do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, para que não haja prejuízo ao Exequente, e por não constarem no cálculo acostado com a inicial o que inviabiliza a expedição de requisição neste momento, preclusa o presente item dessa decisão, deverá o procurador pleiteá-los em autos apartados. III - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com a intimação da parte Executada para realizar o pagamento do valor principal (R$ 194,03 ) no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro, uma vez que o valor exequendo é inferior a 10 (dez) salários mínimos, previsto no art. 1º da Lei n.º 13.120/2004, com a redação dada pela Lei n.º 15.945/2013. Ressalto que, em que pese o sistema Eproc contabilize o prazo para pagamento da RPV em 60 (sessenta) dias úteis, deve a parte Executada efetuar o pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses 1 , ciente de que, como a contagem se dará em meses, não serão computados somente os dias úteis (art. 219, caput , do CPC 2 ) 3 . Antes de expedir a RPV, intime-se a parte beneficiária para que, em 5 (cinco) dias, informar ou confirmar os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, cientificando-a de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. 4 Trata-se de valor com caráter alimentar, entretanto não sujeito a incidência do imposto de renda, bem como não haverá desconto de contribuição previdenciária. IV - A partir da vigência da Resolução CM nº 9/2024, os alvarás judiciais serão expedidos sem a retenção do Imposto de Renda. No entanto, permanece a obrigatoriedade de desconto da contribuição previdenciária, quando for o caso. As partes ficam cientes de que eventuais contestações deverão ser apresentadas por meio de requerimento administrativo ao órgão competente. V - Com o pagamento, expeça-se o competente alvará, observados os dados bancários informados, e intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento. VI - Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se e intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias. VII - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento da RPV. VIII - Por fim, voltem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. 2. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 3. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PAGAMENTO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE FORA DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000. INCIDÊNCIA DO TEMA 4 DO TJSC QUE DEFINIU PRAZO DE 2 MESES PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE FORMA CORRIDA E NÃO EM DIAS ÚTEIS COMO PRETENDE A MUNICIPALIDADE. EVIDENCIADA A QUITAÇÃO A DESTEMPO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS NA HIPÓTESE, EM FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO MONTANTE A SER DEPOSITADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000 que definiu Tema 4 com o seguinte teor: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (TJSC, Apelação n. 5014110-15.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-11-2021). 4. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 6 DE MARÇO DE 2025

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Processo nº 5015298-32.2025.8.24.0064

ID: 327623336

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5015298-32.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OSCAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5015298-32.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MARCELO OSCAR SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB SP346937) DESPACHO/DECISÃO Cuido de "ação de ma… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5015298-32.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MARCELO OSCAR SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB SP346937) DESPACHO/DECISÃO Cuido de "ação de manutenção de posse c.c. interdito proibitório c.c. obrigação de fazer c.c. pedidos de medida liminar" ajuizada por MARCELO OSCAR SILVA SANTOS em face de NUNZIO MANNINO . Alega o autor que adquiriu do réu, mediante contrato de compra e venda firmado em 18/03/2024, uma área rural de 100.000 m², integrante da matrícula nº 150.013 do Registro de Imóveis de São José/SC. Sustenta que a negociação foi formalizada com base em croqui topográfico datado de 02/08/2023, o qual delimita a área objeto do negócio jurídico. Afirma que quitou integralmente o valor ajustado, no montante de R$ 1.020.000,00, e que, com a quitação, houve a transferência da posse, conforme previsto contratualmente. Contudo, após o pagamento total, o réu teria apresentado novo croqui, datado de 2021, com delimitação diversa da originalmente pactuada, o que teria resultado em turbação da posse e risco iminente de esbulho. Aduz ainda que o réu se recusa a outorgar a escritura definitiva, em afronta à cláusula contratual que previa tal obrigação, o que impede o desmembramento e a regularização registral da área adquirida. Diante dos fatos, requer a concessão de tutela de urgência para: (i) manutenção de posse com base no croqui de 2023; (ii) expedição de interdito proibitório; (iii) obrigação de fazer consistente na lavratura da escritura definitiva, sob pena de multa diária; (iv) averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, sabe-se que para o deferimento de liminar em ações de manutenção e reintegração de posse propostas dentro de ano e dia da turbação ou esbulho (CPC, art. 558), a lei processual exige que a parte autora prove os requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC, quais sejam: (a) a posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; (d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Aplicam-se as mesmas disposições ao interdito proibitório (CPC, arts. 567 e 568). Do mesmo modo, no procedimento comum, para concessão da tutela de urgência afigura-se necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assim como dispõe o art. 300 do CPC. No caso concreto, a documentação acostada aos autos revela, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência possessória. A posse do autor está demonstrada pelo contrato de compra e venda firmado em 18/03/2024 (evento 1, doc. CONTR5), o qual prevê expressamente, em sua cláusula 5ª, que a posse seria transmitida com a quitação integral do preço. Tal condição foi efetivamente cumprida, conforme comprovantes de pagamento anexados (evento 1, doc. COMP8), totalizando R$ 1.020.000,00. A turbação da posse decorre da conduta do réu, que, após a quitação, apresentou novo croqui topográfico datado de 2021 (evento 1, doc. INIC1, pág. 3), com delimitação diversa daquela constante do croqui original de 02/08/2023, que instruiu o contrato e serviu de base para a negociação. Tal alteração unilateral dos limites da área adquirida, somada à ruptura do diálogo entre as partes em 27/04/2025, caracteriza a turbação e justifica a atuação jurisdicional para preservação da posse. A posse, portanto, permanece com o autor, embora turbada, o que autoriza a concessão da medida liminar de manutenção, nos termos do art. 561 do CPC. Ademais, a petição inicial está devidamente instruída com prova documental robusta, o que permite o deferimento da medida inaudita altera pars , conforme autoriza o parágrafo único do art. 562 do CPC, diante da urgência e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, o pedido de outorga da escritura definitiva, embora fundado em cláusula contratual (evento 1, doc. CONTR5, cláusula 13ª), possui natureza satisfativa e caráter irreversível, não se mostrando adequado à via da tutela de urgência. Além disso, não se verifica, neste momento, risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a manutenção da posse já assegura a fruição do bem pelo autor. Assim, a análise desse pedido deve ser reservada para o momento oportuno, após a instrução probatória. Por fim, a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel mostra-se medida prudente e proporcional, a fim de impedir eventual disposição do bem pelo réu e preservar a utilidade do provimento jurisdicional final. I. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para: a) Determinar a manutenção da posse do autor sobre a área de 100.000 m², conforme delimitada no croqui datado de 02/08/2023 (evento 1, doc. CONTR5), vedando ao réu qualquer ato de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 567 do CPC; b) Determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São José/SC, para averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 150.013, tornando o bem indisponível até o julgamento final da lide. II. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como intime-se a parte ré, pela sua procuradora, para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que pretende produzir, na forma dos arts 335 e seguintes do CPC, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput do CPC). III. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015298-81.2025.4.03.6100

ID: 293925043

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015298-81.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015298-81.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015298-81.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM JESUS em face de ato do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO, objetivando, em sede de liminar, provimento jurisdicional deduzido nos seguintes termos: “Diante do exposto, requer a concessão de medida liminar, considerando estarem presentes os requisitos inerentes, demonstrados no tópico IV, a fim de determinar que a Autoridade Coatora corrija, de imediato, o sistema REGULARIZE, imputando corretamente as datas das rescisões das transações, conforme tabela exposta acima, viabilizando, assim, novos requerimentos ou adesões a transações pela Impetrante. Subsidiariamente, e apenas na remota hipótese de não ser acolhido o pedido principal, requer-se a concessão de medida liminar que assegure à Impetrante o direito de adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024, independentemente do fato de o prazo para adesão já ter se encerrado, tendo em vista que a restrição imposta pela Portaria PGFN nº 6.757/2022 foi indevidamente obstáculo à formalização da transação no tempo oportuno. Outrossim, caso o pedido acima não seja acolhido por Vossa Excelência, requer-se o reconhecimento da ilegalidade da Portaria PGFN nº 6.757/2022, especialmente de seu art. 18, porquanto a imposição, por ato administrativo, de uma penalidade impeditiva de adesão a nova transação pelo prazo de dois anos, de forma indiscriminada e sem qualquer previsão legal específica, viola frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como as balizas que regem a atuação da Administração Pública. Ainda, para viabilizar a imprescindível renovação do CEBAS, cujo prazo fatal para renovação é 13/06/2025, requer-se, ainda, que, caso a Impetrante venha a aderir ao parcelamento ordinário em até 60 (sessenta) parcelas, seja autorizada a diluição do valor de entrada (que possui valor elevado e nítida natureza de penalidade, vide Doc. 03) no mesmo prazo de 60 meses, evitando-se, assim, a imposição de obstáculo financeiro intransponível à sua regularização fiscal e institucional. Tal providência se justifica para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, evitando prejuízos irreparáveis à Impetrante, especialmente no que concerne à sua regularização fiscal e à consequente manutenção de benefícios essenciais, como o CEBAS, cujo prazo final se extingue em 13/06/2025”. Narra a impetrante, em suma, ser entidade de assistência social na área da saúde, sendo detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Afirma que aderiu a três parcelamentos com a impetrada nos anos de 2022 e 2023, todavia, em razão de adversidades que agravaram sua situação financeira, não conseguiu manter o adimplemento dos compromissos firmados, tendo sido rescindidos os parcelamentos pelo não pagamento de três parcelas consecutivas. Assevera que o sistema da PGFN impossibilita qualquer nova adesão ou requerimento de transação enquanto não transcorrido o prazo de dois anos de penalidade em virtude da rescisão prévia, conforme dispõem o artigo 4º, §4º, da Lei n. 13.988/20 e artigo 18 da Portaria PGFN n. 6.757/22. Relata que, contudo, houve expressiva demora na formalização da rescisão, que somente foi registrada após mais de um ano, o que ocasionou prejuízos à impetrante, porque está impedida de aderir a novos parcelamentos, sendo que a contagem do prazo de impedimento se dá a partir da data oficial da rescisão, e não da ocorrência do inadimplemento. Aduz que “houve uma indevida postergação da possibilidade de regularizar sua situação fiscal, ampliando, de forma desproporcional e ilegal, os efeitos da sanção, sendo certo que, caso a contagem da penalidade fosse corretamente realizada, a Impetrante já estaria apta, neste momento, a aderir ao edital de transação atualmente vigente, viabilizando um novo parcelamento e a necessária regularização fiscal”. Sustenta que há violação aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e confiança legítima, em função da morosidade da administração em formalizar a rescisão do parcelamento e considerar a data formal da rescisão como marco de início da contagem do prazo de dois anos, impeditivo de nova adesão a outra transação pelo contribuinte. Alega, no mais, que “o ato administrativo que formaliza a rescisão, por sua natureza declaratória, apenas reconhece a situação preexistente, e seus efeitos retroagem ao momento do descumprimento do acordo”. Argumenta que a vedação prevista no artigo 18 da Portaria PGFN n. 6.757/2022 é ilegal e deve ser afastada, pois cria restrição de direitos sem respaldo na lei. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 367029874). É o relatório. Decido. As medidas liminares, para serem concedidas, dependem da coexistência de dois pressupostos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Objetiva a impetrante provimento jurisdicional que determine o afastamento do impedimento de dois anos para nova adesão à transação tributária, com o restabelecimento de sua condição de contribuinte regular, para que possa aderir aos termos do PGDAU n. 6/2024 e renovar seu CEBAS. Pois bem. De acordo com a Lei n. 13.988/2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica, estabelece em seu artigo 4º, in verbis: “Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; [...] § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. A Portaria PGFN n. 6757/2022 também prevê a penalidade: “Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. A Portaria PGFN n. 14.402/2020, que regulamenta as duas transações realizadas pela impetrante no ano de 2022, prevê as hipóteses de rescisão da transação, bem como o procedimento para sua formalização: “Art. 19. Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 17; II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IV, é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual. Art. 20. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Art. 21. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e observará o disposto nos arts. 50 e seguintes da Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020. Art. 22. A rescisão da transação: I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais”. Anote-se que, ao contrário do alegado pela impetrante, a rescisão do parcelamento não se dá de forma automática, sendo certo que a Lei n. 13.988/2020, em seu artigo 4º, parágrafos, prevê procedimento próprio para a rescisão da transação, inclusive com prazo para o contribuinte impugnar o ato que reconhece a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. Nesse contexto, reconhecendo as dificuldades dos agentes administrativos na apreciação de um número infindável de requerimentos administrativos, bem como a ausência de servidores e estrutura suficientes para a respectiva apreciação em um prazo razoável; considerando que a impetrante pagou suas últimas parcelas em dezembro/2022 (negociação n. 6353287), março/2023 (negociação n. 6353416) e junho/2023 (negociação n. 7774301), conforme Id 366705469; e, considerando que a lei prevê procedimento próprio anterior à rescisão do parcelamento, entendo que, no caso em exame, a rescisão se deu em prazo razoável. Destaque-se que a própria Lei n. 13.988/2020 é expressa em considerar a penalidade de dois anos a partir da data da rescisão da transação. Assim, não há ilegalidade no artigo 18 da Portaria PGFN n. 6.757/2022 Além disso, não há o que se falar em ofensa ao princípio da razoabilidade, pois houve o inadimplemento de várias parcelas das transações descritas na petição inicial, tendo a impetrante quitado tão somente as primeiras parcelas de cada negociação. Não custa relembrar que o parcelamento de que trata o inciso VI do art. 151 do CTN, um dos eventos hábeis a suspender a exigibilidade do crédito tributário, passível, por isso, de interpretação restrita (art. 111, I, do CTN), é aquele decorrente de lei, a qual não pode ser alterada ou relativizada pelo Poder Judiciário ou pelo contribuinte. Vale dizer, não cabe ao contribuinte ditar as regras do parcelamento ao qual pretende aderir e nem ao Judiciário flexibilizar normas validamente editadas. E, nesse sentido, dispõe o art. 155-A do Código Tributário Nacional: “O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”. A referência expressa à forma e condição estabelecidas em lei específica nos leva à conclusão de que, de um lado, o contribuinte não tem direito a pleitear parcelamento em forma e com características diversas daquelas previstas em lei e, de outro, que o Fisco não pode exigir senão o cumprimento das condições também previstas em lei. E, nesse contexto, tenho que ao Poder Judiciário cabe apenas verificar a legalidade e legitimidade das exigências feitas pelo agente fiscal para o deferimento do parcelamento. Desse modo, pelo menos nessa fase de cognição sumária, não vislumbro qualquer ilegalidade praticada pela autoridade administrativa, pelo que o pedido não comporta acolhimento. Isso posto, ausente o requisito do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de liminar. Em razão da fundamentação exposta, restam prejudicados os pedidos subsidiários formulados pela impetrante. Regularize a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, o item 2.1 da certidão de Id 367007918, nos termos do disposto no artigo 104 do Código de Processo Civil. Suprida a irregularidade acima, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) indicada(s) na exordial como coator(as), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações a este Juízo. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016 de 07/08/2009. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal para manifestação (artigo 12 da Lei Federal n. 12.016, de 2009). Com a resposta, voltem conclusos para julgamento. Em caso de decurso do prazo sem saneamento da irregularidade apontada, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. P.I.O. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Marco Antonio Da Silva Venzke Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 317248682

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180526-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA VENZKE FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ITALO OLIVEIRA DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONÇALVES CORADINI

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CLÁUDIA CARVALHO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOZO RUBIRA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5180526-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : MARCO ANTONIO DA SILVA VENZKE FILHO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5180526-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : MARCO ANTONIO DA SILVA VENZKE FILHO ADVOGADO(A) : Rodrigo Cardozo Rubira (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : Cláudia Carvalho da Costa (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : LARISSA GONÇALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra A decisão rejeitando o pedido de designação de audiência de conciliação nos autos da ação monitória ajuizada por instituição financeira, sob o fundamento de que tal fase não é obrigatória no rito dos embargos monitórios. O agravante sustenta violação ao art. 334, § 4º, I, do CPC, alegando interesse expresso na autocomposição e apontando cerceamento de defesa diante da ausência de designação da audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a designação de audiência de conciliação nos embargos à ação monitória, à luz do art. 334, do CPC, e se sua não realização configura nulidade processual ou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento previsto no art. 334 do CPC se aplica às ações de conhecimento iniciadas por petição inicial, não se estendendo aos embargos à monitória, que possuem natureza incidental e rito próprio, nos termos do art. 702 e seguintes do CPC. A ausência de previsão legal específica que imponha a audiência de conciliação nos embargos à monitória afasta a obrigatoriedade de sua realização. A tentativa extrajudicial de acordo, ainda que existente, não obriga o juízo a designar audiência, especialmente na ausência de norma expressa nesse sentido. O indeferimento da audiência de conciliação não configura cerceamento de defesa, pois a parte mantém intacta sua faculdade de apresentar manifestação e produzir provas nos autos, preservando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do TJRS confirma que a ausência de audiência de conciliação em embargos monitórios não acarreta nulidade do processo, sendo faculdade do juízo sua realização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC não é obrigatória nos embargos à ação monitória, por se tratar de procedimento incidental com rito próprio. A ausência de designação de audiência de conciliação nos embargos à monitória não configura nulidade processual nem cerceamento de defesa, desde que assegurada à parte a plena participação nos atos processuais. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 334, § 4º, I; 702 e seguintes. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 5015298-57.2020.8.21.0010, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 27.03.2024. TJRS, Apelação Cível nº 5000581-44.2016.8.21.5001, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 25.08.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCO ANTONIO DA SILVA VENZKE FILHO em face da decisão rejeitando a tese de que seria necessária a realização de uma audiência de conciliação nos autos da ação monitória intentada por BANCO DO BRASIL S/A. A decisão agravada foi redigida nos seguintes termos ( evento 53, DESPADEC1 ): "Diferentemente do alegado pelo réu ( evento 46, PET1 ), a ausência de audiência de conciliação não conduz à nulidade, pois a ação monitória possui procedimento próprio, que, em que pese a ordinarização quando apresentados embargos, como no caso dos autos, não conduz a necessidade de designação de audiência conciliatória. Outrossim, defiro a perícia contábil requerido pelo réu. (...)" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que, conforme o art. 334, §4º, I, do CPC, a audiência só pode ser dispensada caso ambas as partes manifestem expressamente desinteresse na autocomposição, o que não ocorreu, sendo, ao contrário, manifestado interesse expresso pela parte embargante. Ressalta terem buscado tratativas extrajudiciais para composição amigável do litígio, sem obter retorno da instituição financeira, e, por isso, requereu a designação de audiência de conciliação. Argumenta que a ausência de designação da audiência viola o devido processo legal e configura cerceamento de defesa, pois a conciliação é etapa obrigatória do procedimento comum, salvo exceções legais não presentes nos autos. Fundamenta sua pretensão na legislação processual civil e em doutrina e jurisprudência que reforçam o caráter vinculativo da audiência preliminar como meio de solução consensual de conflitos. Por fim, requer o provimento do agravo de instrumento, determinando-se a realização da audiência de conciliação. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A insurgência recursal não prospera, adianto. O procedimento previsto no art. 334, do CPC — com a designação de audiência de conciliação antes da apresentação de contestação — aplica-se, por regra, às ações de conhecimento iniciadas por petição inicial, e não aos embargos à monitória, os quais têm natureza incidental de cognição, possuindo rito próprio, nos moldes do art. 702 e seguintes do CPC. Não há obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação nos embargos à monitória, por não se tratar de fase inaugural do procedimento comum e tampouco haver previsão legal expressa que imponha tal formalidade nesse tipo de demanda. Ademais, a tentativa de composição extrajudicial relatada pelos agravantes, embora louvável, não impõe, por si só, a obrigatoriedade de audiência, especialmente diante da inexistência de norma que imponha tal fase no rito dos embargos à monitória. Importante destacar, os devedores nã estão impedidos de formular proposta de acordo e protocolar nos autos, a qual poderá ser apreciada pela parte exequente, inclusive com eventual manifestação quanto à viabilidade de conciliação, caso tenha interesse. Destaca-se, por fim, que o indeferimento da audiência não configura cerceamento de defesa, haja vista que os agravantes mantêm íntegra sua possibilidade de manifestação nos autos e de produção de provas pertinentes, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa. A corroborar: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. FUNDADOOS EMBARGOS À MONITÓRIA EM EXCESSO DE COBRANÇA, DEVEM VIR ACOMPANHADOS DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, BEM COMO CONTER A INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. POSSIBILITADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A APELANTE OPTOU POR RECOLHER AS DESPESAS RECURSAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE AJG. NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, SUSCITADO O EXCESSO DE COBRANÇA, DEVE A PARTE EMBARGANTE APONTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, COM A JUNTADA DO RESPECTIVO CÁLCULO. NÃO TENDO SIDO OBSERVADO O REFERIDO REQUISITO FORMAL PARA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS , CORRETA A REJEIÇÃO LIMINAR. CONQUANTO O NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL TENHA POSITIVADO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , A AUSÊNCIA DE TAL SOLENIDADE NÃO GERA A NULIDADE PROCESSUAL, SENDO FACULDADE DO JUÍZO A SUA REALIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, A MULTA POSTULADA PELA APELADA EM SUAS CONTRARRAZÕES, PORQUANTO NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC/15. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50152985720208210010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-03-2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . EMBARGOS . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , A NÃO REALIZAÇÃO DE TAL ATO NÃO ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. OCORRE QUE AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER TEMPO, PODENDO BUSCAR APROXIMAÇÃO PARA A TRANSAÇÃO INCLUSIVE FORA DO PROCESSO. PRECEDENTES APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005814420168215001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 25-08-2022)" Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5285187-48.2025.8.09.0051

ID: 297443986

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5285187-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALISSON BORGES SOUSA

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DIOGENES AUGUSTO GONÇALVES SEVERO

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5285187-48.2025.8.09.0051Requerente(s): Michele Alves De OliveiraRequerido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por Michele Alves de Oliveira, em desfavor de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.A autora alega, em síntese, que a ré procedeu com a negativação indevida de seu nome relativamente aos contratos descriminados no extrato de balcão anexado a exordial, os quais desconhece e jamais foi notificado quanto a restrição. Assevera não ter celebrado contrato com a ré e que, portanto, a negativação é indevida.Posto isso, requereu a declaração de inexistência da suposta dívida, cujo valor total é de R$ 8.599,21 (oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), o imediato cancelamento definitivo de seu nome no Sistema de Proteção ao Crédito – CDL e SERASA, bem como a condenação da RÉ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Em sede de contestação (evento 14), a ré arguiu preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito alegou a regularidade da cobrança e negativação, sustentando que a demandante era titular da unidade consumidora cujos débitos são apontados. Contestou a ocorrência de danos morais e a inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência dos pedidos.Em impugnação à contestação (evento 18) o autor argumenta a ausência de provas da relação contratual e reitera os pedidos da inicial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.Fundamento e Decido.I - PRELIMINARESDEIXO de apreciar o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Esclareço que não foi concedido o benefício no processo, porquanto inexistem custas processuais nessa seara especializada em primeira instância, ressalvadas as hipóteses de interposição de recurso à instância revisora, momento em que será eventualmente apreciado, mediante documentação idônea, se a parte faz jus ao benefício.As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.II - MÉRITOInicialmente cumpre reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, posto que, tratando-se de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II).O conjunto probatório carreado aos autos demonstra que, de fato, a parte autora teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte requerida, conforme documento anexado à inicial (extrato de balcão), em que consta débitos decorrentes dos contratos: nº. 2022022447639, no valor de R$ 681,61; nº. 2023045397476, no valor de R$ 51.99; contratos: nº. 2022041438948, no valor de R$ 509,82; contratos: nº. 2022051027092, no valor de R$ 638,21; contratos: nº. 2022071770642, no valor de R$ 338.48;contratos: nº. 2022081400384, no valor de R$ 240.27;contratos: nº. 2022061969227, no valor de R$ 210.19;contratos: nº. 2022104825262, no valor de R$ 206,24;contratos: nº. 2022091690081, no valor de R$ 334,20;contratos: nº. 2022115055359, no valor de R$ 341,20;contratos: nº 2023003812185, no valor de R$ 208,46;contratos: nº. 2023013157534, no valor de R$ 189,76;contratos: nº. 2023023148735, no valor de R$ 331,18;contratos: nº. 2023032740042, no valor de R$ 332,91;contratos: nº. 2022031808113, no valor de R$ 688,33;contratos: nº. 2022012587649, no valor de R$ 671,35;contratos: nº. 2022001801006, no valor de R$ 563,28;contratos: nº. 2021108132065, no valor de R$536,26;contratos: nº. 2021098864859, no valor de R$ 700,46contratos: nº. 2021089215952, no valor de R$ 824,63.Com isso, evidencia-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que o documento demonstra a negativação de seu nome, tendo como credora a requerida.Lado outro, em que pese a empresa demandada sustentar regularidade no procedimento, nada comprovou. Deveria ter acostado aos autos a necessária prova documental, qual seja, contrato, formulário de solicitação da prestação dos serviços, dentre outros. Além disso, as telas sistêmicas de suposto cadastro do autor, por si sós, não possuem o condão de comprovar a aderência aos serviços prestados, até porque tratam-se de provas produzidas unilateralmente pela demandada.A propósito:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. SÚMULA Nº 18 DA COORDENADORIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. Insurge-se o recorrente, ora autor da presente demanda, em face de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos inaugurais, por entender que o recorrido se desincumbiu do seu ônus em comprovar regular contratação e legitimidade dos débitos. Pugnou pelo conhecimento de seu recurso para que seja a sentença de primeiro grau reformada e os pedidos iniciais julgados procedentes, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como declarando inexistente os débitos objetos desta lide.2. Controvérsia que reside em determinar se a inclusão do nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito é legítima.3. A questão posta sub judice encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que as relações entre os litigantes caracterizam relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Na hipótese, o nome da parte consumidora foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposta inadimplência com o recorrido. Verifica-se dos autos que a parte autora afirma desconhecer a origem do aludido débito, uma vez que não reconhece relação jurídica com o mesmo. Desta feita, uma vez que a parte recorrente figura como parte vulnerável e hipossuficiente, necessária de faz a inversão do ônus da prova, conforme constante no artigo 6º, VI do CDC.4. Embora haja as telas de pagamento colacionada com a contestação com informações pessoais da recorrente, bem como faturas e relatório de chamadas originadas completadas, estas por si só são incapazes de caracterizar a contratação de um plano pós pago. Ademais, não apresentam nenhuma segurança, uma vez que são provas unilaterais facilmente passíveis de manipulações. Logo, deferida a inversão do ônus de prova, tem-se que o recorrido não se desincumbiu da demonstração, de forma cabal, da existência de relação jurídica entre as partes. Deveria com a sua defesa ter juntado o contrato de prestação de serviço, e/ou os áudios oriundos da alegada migração de plano, como sugeriu na defesa; dentre outras provas em direito admitidas. Tais provas não foram produzidas. Somente telas de seus sistemas internos, bem como alegação de pagamento de faturas foram utilizadas como tentativa de comprovação do seu alegado.5. À luz da Súmula nº 18 da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, as telas sistêmicas por si só se não corroboradas com outros termos de prova, não possuem o condão de demonstrar relação obrigacional.6. Desta feita, razão assiste ao recorrente no que pertine a reforma da sentença monocrática. Cumpre salientar que o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Somente alegou que o contrato existente entre as partes é válido e legítimo, assim como as telas de seus sistemas internos. E ainda, que houve pagamento de algumas faturas e larga utilização do serviço. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar.7. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir o caráter pedagógico punitivo, de modo a repelir ações ilícitas e ainda reparar ou ao menos minimizar o mal causado pela ação injusta de quem a pratica. Em seu arbitramento, deve ser observado, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando-se sempre em conta a condição financeira do ofensor. Tal valor não pode ensejar enriquecimento ilícito por parte daquele que o recebe e ao mesmo tempo deve repreender a conduta do infrator, atendo assim ao seu fim social.8. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, sendo que a recorrente possui diversas outras negativações em seu nome; e ainda que o dano moral é de natureza in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação e atrelado ao fato do réu ser empresa de telefonia de grande porte e que o recorrente possui outras negativações posteriores, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) atende todos os princípios basilares citados.9. Recurso conhecido e provido. Sentença vergastada reformada para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). O valor da condenação nos termos do artigo 398 do Código Civil, e à luz das Súmulas 54 e 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, tal seja a data da inclusão da negativação. Fica declarada a inexistência de débito entre a parte recorrente e o recorrido em relação aos fatos tratados na inicial. Por consequência processual lógica, há que se julgar improcedente o pedido contraposto formulado pelo recorrido bem como o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 (5015298-48.2018.8.09.0079. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA. Acórdão Publicado em 23/07/2021 19:06:23)Já quanto as telas sistêmicas, o E. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sumulado, senão vejamos:Súmula 18 – Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de prova.Assim, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base no ônus da prova, e, nesse sentido, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, imperativo o reconhecimento da declaração de inexistência do débito.No que concerne ao dano moral, estreme de dúvida o dano causado a parte requerente, a qual passou por evidente constrangimento e incômodo, bem como foi obrigada a promover demanda judicial para alcançar solução ao problema criado pela demandada. Tais aborrecimentos extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, expondo-a a desprazeres que saltam aos olhos, sendo, portanto, passível de indenização por dano moral.Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação deve ser assegurada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento que, com fulcro na Súmula 326 do STJ, no tocante ao dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.III- DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:1) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes dos contratos: nº. 2022022447639, no valor de R$ 681,61; nº. 2023045397476, no valor de R$ 51.99; contratos: nº. 2022041438948, no valor de R$ 509,82; contratos: nº. 2022051027092, no valor de R$ 638,21; contratos: nº. 2022071770642, no valor de R$ 338.48;contratos: nº. 2022081400384, no valor de R$ 240.27;contratos: nº. 2022061969227, no valor de R$ 210.19;contratos: nº. 2022104825262, no valor de R$ 206,24;contratos: nº. 2022091690081, no valor de R$ 334,20;contratos: nº. 2022115055359, no valor de R$ 341,20;contratos: nº 2023003812185, no valor de R$ 208,46;contratos: nº. 2023013157534, no valor de R$ 189,76;contratos: nº. 2023023148735, no valor de R$ 331,18;contratos: nº. 2023032740042, no valor de R$ 332,91;contratos: nº. 2022031808113, no valor de R$ 688,33;contratos: nº. 2022012587649, no valor de R$ 671,35;contratos: nº. 2022001801006, no valor de R$ 563,28;contratos: nº. 2021108132065, no valor de R$536,26;contratos: nº. 2021098864859, no valor de R$ 700,46contratos: nº. 2021089215952, no valor de R$ 824,63.2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco reais), a título de indenização pelos danos morais causados, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, incidentes desde o evento danoso (data da inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes – 01/01/2022), conforme Súmula 54, STJ.Com o trânsito em julgado, oficie-se os órgãos de proteção ao crédito para que promovam a imediata retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, caso ainda não tenham feito, referente ao débito declarado inexistente, conforme especificações acima.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

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Processo nº 5285187-48.2025.8.09.0051

ID: 297443987

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5285187-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5285187-48.2025.8.09.0051Requerente(s): Michele Alves De OliveiraRequerido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por Michele Alves de Oliveira, em desfavor de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.A autora alega, em síntese, que a ré procedeu com a negativação indevida de seu nome relativamente aos contratos descriminados no extrato de balcão anexado a exordial, os quais desconhece e jamais foi notificado quanto a restrição. Assevera não ter celebrado contrato com a ré e que, portanto, a negativação é indevida.Posto isso, requereu a declaração de inexistência da suposta dívida, cujo valor total é de R$ 8.599,21 (oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), o imediato cancelamento definitivo de seu nome no Sistema de Proteção ao Crédito – CDL e SERASA, bem como a condenação da RÉ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Em sede de contestação (evento 14), a ré arguiu preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito alegou a regularidade da cobrança e negativação, sustentando que a demandante era titular da unidade consumidora cujos débitos são apontados. Contestou a ocorrência de danos morais e a inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência dos pedidos.Em impugnação à contestação (evento 18) o autor argumenta a ausência de provas da relação contratual e reitera os pedidos da inicial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.Fundamento e Decido.I - PRELIMINARESDEIXO de apreciar o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Esclareço que não foi concedido o benefício no processo, porquanto inexistem custas processuais nessa seara especializada em primeira instância, ressalvadas as hipóteses de interposição de recurso à instância revisora, momento em que será eventualmente apreciado, mediante documentação idônea, se a parte faz jus ao benefício.As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.II - MÉRITOInicialmente cumpre reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, posto que, tratando-se de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II).O conjunto probatório carreado aos autos demonstra que, de fato, a parte autora teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte requerida, conforme documento anexado à inicial (extrato de balcão), em que consta débitos decorrentes dos contratos: nº. 2022022447639, no valor de R$ 681,61; nº. 2023045397476, no valor de R$ 51.99; contratos: nº. 2022041438948, no valor de R$ 509,82; contratos: nº. 2022051027092, no valor de R$ 638,21; contratos: nº. 2022071770642, no valor de R$ 338.48;contratos: nº. 2022081400384, no valor de R$ 240.27;contratos: nº. 2022061969227, no valor de R$ 210.19;contratos: nº. 2022104825262, no valor de R$ 206,24;contratos: nº. 2022091690081, no valor de R$ 334,20;contratos: nº. 2022115055359, no valor de R$ 341,20;contratos: nº 2023003812185, no valor de R$ 208,46;contratos: nº. 2023013157534, no valor de R$ 189,76;contratos: nº. 2023023148735, no valor de R$ 331,18;contratos: nº. 2023032740042, no valor de R$ 332,91;contratos: nº. 2022031808113, no valor de R$ 688,33;contratos: nº. 2022012587649, no valor de R$ 671,35;contratos: nº. 2022001801006, no valor de R$ 563,28;contratos: nº. 2021108132065, no valor de R$536,26;contratos: nº. 2021098864859, no valor de R$ 700,46contratos: nº. 2021089215952, no valor de R$ 824,63.Com isso, evidencia-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que o documento demonstra a negativação de seu nome, tendo como credora a requerida.Lado outro, em que pese a empresa demandada sustentar regularidade no procedimento, nada comprovou. Deveria ter acostado aos autos a necessária prova documental, qual seja, contrato, formulário de solicitação da prestação dos serviços, dentre outros. Além disso, as telas sistêmicas de suposto cadastro do autor, por si sós, não possuem o condão de comprovar a aderência aos serviços prestados, até porque tratam-se de provas produzidas unilateralmente pela demandada.A propósito:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. SÚMULA Nº 18 DA COORDENADORIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. Insurge-se o recorrente, ora autor da presente demanda, em face de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos inaugurais, por entender que o recorrido se desincumbiu do seu ônus em comprovar regular contratação e legitimidade dos débitos. Pugnou pelo conhecimento de seu recurso para que seja a sentença de primeiro grau reformada e os pedidos iniciais julgados procedentes, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como declarando inexistente os débitos objetos desta lide.2. Controvérsia que reside em determinar se a inclusão do nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito é legítima.3. A questão posta sub judice encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que as relações entre os litigantes caracterizam relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Na hipótese, o nome da parte consumidora foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposta inadimplência com o recorrido. Verifica-se dos autos que a parte autora afirma desconhecer a origem do aludido débito, uma vez que não reconhece relação jurídica com o mesmo. Desta feita, uma vez que a parte recorrente figura como parte vulnerável e hipossuficiente, necessária de faz a inversão do ônus da prova, conforme constante no artigo 6º, VI do CDC.4. Embora haja as telas de pagamento colacionada com a contestação com informações pessoais da recorrente, bem como faturas e relatório de chamadas originadas completadas, estas por si só são incapazes de caracterizar a contratação de um plano pós pago. Ademais, não apresentam nenhuma segurança, uma vez que são provas unilaterais facilmente passíveis de manipulações. Logo, deferida a inversão do ônus de prova, tem-se que o recorrido não se desincumbiu da demonstração, de forma cabal, da existência de relação jurídica entre as partes. Deveria com a sua defesa ter juntado o contrato de prestação de serviço, e/ou os áudios oriundos da alegada migração de plano, como sugeriu na defesa; dentre outras provas em direito admitidas. Tais provas não foram produzidas. Somente telas de seus sistemas internos, bem como alegação de pagamento de faturas foram utilizadas como tentativa de comprovação do seu alegado.5. À luz da Súmula nº 18 da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, as telas sistêmicas por si só se não corroboradas com outros termos de prova, não possuem o condão de demonstrar relação obrigacional.6. Desta feita, razão assiste ao recorrente no que pertine a reforma da sentença monocrática. Cumpre salientar que o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Somente alegou que o contrato existente entre as partes é válido e legítimo, assim como as telas de seus sistemas internos. E ainda, que houve pagamento de algumas faturas e larga utilização do serviço. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar.7. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir o caráter pedagógico punitivo, de modo a repelir ações ilícitas e ainda reparar ou ao menos minimizar o mal causado pela ação injusta de quem a pratica. Em seu arbitramento, deve ser observado, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando-se sempre em conta a condição financeira do ofensor. Tal valor não pode ensejar enriquecimento ilícito por parte daquele que o recebe e ao mesmo tempo deve repreender a conduta do infrator, atendo assim ao seu fim social.8. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, sendo que a recorrente possui diversas outras negativações em seu nome; e ainda que o dano moral é de natureza in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação e atrelado ao fato do réu ser empresa de telefonia de grande porte e que o recorrente possui outras negativações posteriores, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) atende todos os princípios basilares citados.9. Recurso conhecido e provido. Sentença vergastada reformada para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). O valor da condenação nos termos do artigo 398 do Código Civil, e à luz das Súmulas 54 e 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, tal seja a data da inclusão da negativação. Fica declarada a inexistência de débito entre a parte recorrente e o recorrido em relação aos fatos tratados na inicial. Por consequência processual lógica, há que se julgar improcedente o pedido contraposto formulado pelo recorrido bem como o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 (5015298-48.2018.8.09.0079. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA. Acórdão Publicado em 23/07/2021 19:06:23)Já quanto as telas sistêmicas, o E. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sumulado, senão vejamos:Súmula 18 – Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de prova.Assim, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base no ônus da prova, e, nesse sentido, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, imperativo o reconhecimento da declaração de inexistência do débito.No que concerne ao dano moral, estreme de dúvida o dano causado a parte requerente, a qual passou por evidente constrangimento e incômodo, bem como foi obrigada a promover demanda judicial para alcançar solução ao problema criado pela demandada. Tais aborrecimentos extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, expondo-a a desprazeres que saltam aos olhos, sendo, portanto, passível de indenização por dano moral.Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação deve ser assegurada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento que, com fulcro na Súmula 326 do STJ, no tocante ao dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.III- DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:1) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes dos contratos: nº. 2022022447639, no valor de R$ 681,61; nº. 2023045397476, no valor de R$ 51.99; contratos: nº. 2022041438948, no valor de R$ 509,82; contratos: nº. 2022051027092, no valor de R$ 638,21; contratos: nº. 2022071770642, no valor de R$ 338.48;contratos: nº. 2022081400384, no valor de R$ 240.27;contratos: nº. 2022061969227, no valor de R$ 210.19;contratos: nº. 2022104825262, no valor de R$ 206,24;contratos: nº. 2022091690081, no valor de R$ 334,20;contratos: nº. 2022115055359, no valor de R$ 341,20;contratos: nº 2023003812185, no valor de R$ 208,46;contratos: nº. 2023013157534, no valor de R$ 189,76;contratos: nº. 2023023148735, no valor de R$ 331,18;contratos: nº. 2023032740042, no valor de R$ 332,91;contratos: nº. 2022031808113, no valor de R$ 688,33;contratos: nº. 2022012587649, no valor de R$ 671,35;contratos: nº. 2022001801006, no valor de R$ 563,28;contratos: nº. 2021108132065, no valor de R$536,26;contratos: nº. 2021098864859, no valor de R$ 700,46contratos: nº. 2021089215952, no valor de R$ 824,63.2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco reais), a título de indenização pelos danos morais causados, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, incidentes desde o evento danoso (data da inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes – 01/01/2022), conforme Súmula 54, STJ.Com o trânsito em julgado, oficie-se os órgãos de proteção ao crédito para que promovam a imediata retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, caso ainda não tenham feito, referente ao débito declarado inexistente, conforme especificações acima.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

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Processo nº 5015298-05.2021.8.21.7000

ID: 324530028

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015298-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURACY GONÇALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO BALINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5015298-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JURACY GONÇALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : ROGERIO BALINSKI (OAB RS045195) ATO ORDINATÓRIO INT… Precatório Nº 5015298-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JURACY GONÇALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : ROGERIO BALINSKI (OAB RS045195) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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