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Processo nº 5015467-32.2022.4.04.7204

ID: 294849024

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015467-32.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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ANDREI CASSIANO

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ANE STRECK SILVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015467-32.2022.4.04.7204/SC EMBARGANTE : CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441) ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015467-32.2022.4.04.7204/SC EMBARGANTE : CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441) ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO (OAB RS058320) ADVOGADO(A) : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB RS044441) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs os presentes embargos à execução fiscal nº 50105839620184047204, movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Alega, em suma, que: a) com relação a CDA n. 91618011756-80, referente a custas judiciais, o referido título seria nulo, uma vez que a infração teria sido deficientemente descrita, sem indicar o processo a que deu origem, o que prejudicaria a defesa dos fatos que lhe são imputados; b) a cobrança do encargo legal previsto no artigo 1° do Decreto Lei n. 1.025/69 seria ilegal; c) encontra-se em recuperação judicial, o que afasta a competência do Juízo da execução fiscal para comprometimento do seu patrimônio; d) e os débitos foram regularmente quitados por meio de conversão em renda de depósitos judiciais (processo administrativo nº 11516.720272/2011-05); e) a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com relação às CDAs n. s 91618013656-24 e 91718002000-76; f) com relação ao débito inscrito na CDA n. 91318000217-09, compõem a base de cálculo do IPI os valores dos fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros, o que seria indevido; g) a incidência de IR e CSLL sobre verbas indenizatórias paga a seus empregados, sem discriminar quais verbas, seria ilegal; h) a necessidade de perícia evidenciaria a falta de liquidez e certeza da CDA executadas; e i) haveria inconstitucionalidade/ilegalidade na incidência da SELIC sobre créditos tributários. Requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, bem como o julgamento de procedência, com a extinção da execução fiscal relacionada e a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, tendo em vista a existência de parcial garantia da execução ( evento 3, DESPADEC1 ). Em impugnação ( evento 10, IMPUGNA1 ), a embargada defendeu a higidez e a regularidade da cobrança. Afirmou que: a) não haveria vício na CDA n. 91618011756-80, uma vez que tais requisitos (número do processo e juízo) não seriam exigidos para sua consolidação; b) o encargo legal de 20% previsto no Decreto Lei n. 1.025/69 é legal e constitucional; c) o deferimento de recuperação judicial não é impeditivo para o prosseguimento da execução fiscal; d) no procedimento n. 11516.720272/2011-05, com base no qual a autora relata ter feito o pagamento dos débitos, já ficou decidido não haver nenhuma decisão que respalde a compensação narrada, não havendo prova do pagamento; e) embora os créditos das CDAs n. 91618013656-24 e 91718002000-76 se refiram às contribuições para a COFINS e o PIS, respectivamente, com vencimentos entre 24/02/2008 a 25/02/2010, os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR somente se dariam a partir de 15/03/2017, ou seja, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data - a exceção dos casos em que a parte autora tenha movido a ação em momento anterior, que não é o caso; f) a embargante não faz prova de que o IPI por ela declarado como devido incidiu sobre as verbas citadas (fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros); g) com relação à alegação de incidência de IR/CSLL sobre verbas devidas a funcionários/prestadores de serviço, não tem a embargante legitimidade para pleitear a redução dos valores retidos por não ser contribuinte de direito; e h) a legalidade da SELIC. Requereu o julgamento de improcedência dos embargos. Houve réplica, oportunidade em que a embargante reiterou os termos da inicial ( evento 16, RÉPLICA1 ). Informou possuir interesse na produção de perícia ( evento 17, PET1 ), apresentou parecer técnico no evento 25, LAUDO2 e evento 25, LAUDO3 com relação à incidência de PIS/COFINS sobre ICMS e planilha no evento 29, OUT2 com relação à incidência de IPI. Requereu o julgamento de procedência e a extinção da execução fiscal. Em nova manifestação, a embargada ( evento 26, PET1 ), reiterou os termos de sua impugnação e requereu o julgamento antecipado do mérito. No despacho contido no evento 34, DESPADEC1 , foi conferida oportunidade à embargante para esclarecer o alcance do Mandado de Segurança n. 2005.72.00.003987-2 (0003987-82.2007.4.04.7200, n. atual 5028364-46.2018.4.04.7200), no qual seria discutida a incidência de PIS e cofins sobre ICMS, e complementar seus elementos de prova - com resposta da embargante no evento 37. No evento 41, PET1 , a embargada reiterou os termos de impugnação contida no evento 10. É o relatório. 2. Os pontos controversos e cuja prova reclama complementação são referentes à: a) quitação dos débitos por meio de conversão em renda de depósitos judiciais (processo administrativo nº 11516.720272/2011-05); b) necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com relação às CDAs n. s 91 6 18 013656-24 e 91 7 18 002000-76; c) composição da base de cálculo do IPI na CDA n. 91 3 18 000217-09 - se os fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros compõem o débito executado; e d) incidência de IR e CSLL sobre verbas indenizatórias paga aos empregados (e quais seriam elas). Com relação ao item "b", foram apresentados os laudos no evento 25, LAUDO2 e evento 25, LAUDO3 , produzidos unilateralmente, impugnados e desacompanhados de documentos contábeis, cabendo ainda ser observado o decidido no Mandado de Segurança n. 5028364-46.2018.4.04.7200, no qual foi conferido o direito da embargante ao não recolhimento das contribuições sobre o ICMS destacado na nota fiscal (vide evento 37, OUT9 - " Tem a parte autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias de seu estabelecimento, inclusive após o advento da lei n° n 12.973/2014, a fim de que, ajustada a nova base de cálculo, por esses valores indevidamente pagos "). Com relação ao item "c" foi apresentado o relatório contido no evento 29, OUT2 , que apresenta os mesmos problemas dos laudos acima citados e que sequer indica a origem dos descontos. Dessa forma, o mais razoável para solução da questão é a realização de prova pericial que abarque todas as questões controversas. 3. Defiro, portanto, a produção de prova pericial. 4. Para a produção da prova pericial, nomeio para atuar como perita do Juízo a contadora KALINI RIBEIRO MARCOS MALHADO , contadora, inscrita no CRC/SC nº 22.297/O-3, com endereço profissional na Rua Esteves Júnior, 50, Ed. Top Tower, Sala 905, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88.015-130, e-mail kalini@ipru.com.br, tel. (48)3224-0257/99146-0257 (cadastro no e-proc), e fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, esclarecendo que a perita nomeada será oportunamente cientificada para início da contagem do prazo supra estabelecido. 5. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e para formular quesitos, em 15 (quinze) dias a autora e 30 dias as rés (art. 465, § 1° e art. 183, CPC), ressalvando que devem possuir pertinência com o objeto da perícia, sob pena de indeferimento . Deverá a embargante discriminar, em seus quesitos, quais as verbas de natureza indenizatória sobre as quais entende terem incidido os débitos referentes a IR/CSLL, acompanhado de documentos que comprovem suas alegações, sob pena de desconsideração para fins de realização da perícia. 6. Apresentados os quesitos, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, apresentando o currículo, com comprovação de especialização, e proposta discriminada de honorários, com indicação de horas estimadas, atividades e despesas, no prazo 5 (cinco) dias úteis. 7. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor proposto pela perita. 8. Não havendo concordância, abra-se vista à perita e, após, voltem os autos conclusos. 9. Havendo concordância, a parte autora deverá depositar o valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, dado ter sido a postulante da diligência pericial. 10. Efetuado o depósito, intime-se a perita para indicar e informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, data e local para ter início a produção da prova, a fim de dar ciência às partes, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC, ocasião em que, se requerido, deverá ser liberado 50% do valor de honorários. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias, com a apresentação do laudo. Havendo necessidade de mais prazo, caberá a solicitação à perita, de modo fundamentado. 11. Indicados a data e local pela perita para início da realização da perícia, dê-se ciência às partes. 12. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, cientificando-as que os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos art. 477, § 1º, do CPC. 13. Havendo pedidos de esclarecimento ou complementação, retornem os autos à perita, por 15 (quinze) dias. 14. Manifestando-se a expert , libere-se o valor restante dos honorários periciais, intimando-se as partes. 15. Formulo os seguintes quesitos, os quais, além dos quesitos das partes, devem ser respondidos pela perita nomeada: 15.1) se, a partir dos documentos apresentados, ficou comprovado se algum dos débitos executados foi quitado via compensação que a parte autora alega ter sido operada no processo administrativo nº 11516.720272/2011-05; 15.2) se o ICMS destacado em notas fiscais de saída de estabelecimento da embargante serviu de base de cálculo do PIS e da COFINS com relação às CDAs n. s 91618013656-24 e 91718002000-76 na execução relacionada e, em caso afirmativo, qual seria o valor das referidas CDAs com exclusão do tributo estadual da base de cálculo desses tributos federais; 15.3) se os fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros compuseram a base de cálculo do IPI na CDA n. 91318000217-09, e, em casa afirmativo, qual deve ser o débito remanescente após a exclusão de tais parcelas dessa base de cálculo; e 15.4) se, e somente se, o embargante tiver a) apresentado documentos e b) relacionado as verbas indenizatórias sobre as quais entende terem incidido os débitos de IR/CSLL exigidos na execução relacionada, se tal incidência ocorreu, em quais competências (mês e ano) elas teriam integrado a base de cálculo do IR/CSLL e qual o montante do débito remanesceria exigível após a exclusão das verbas indenizatórias. 16. Após, conclusos.

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Processo nº 5018676-82.2025.4.04.0000

ID: 332791424

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018676-82.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURECILDA DOS SANTOS BRITES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN RAQUEL PEREIRA FONSECA

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Agravo de Instrumento Nº 5018676-82.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LAURECILDA DOS SANTOS BRITES ADVOGADO(A) : MIRIAN RAQUEL PEREIRA FONSECA (OAB RS048369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5018676-82.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LAURECILDA DOS SANTOS BRITES ADVOGADO(A) : MIRIAN RAQUEL PEREIRA FONSECA (OAB RS048369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança impetrado em face do CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAÇAPAVA DO SUL, deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade coatora que proceda ao julgamento do Processo n° 44236.358503/2023-88 , no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir a partir do 11º dia da notificação da autoridade, a ser suportada solidariamente pela União e pela autoridade impetrada. A decisão agravada determinou, ademais, a retificação da autuação do feito, devendo constar como autoridade coatora o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - União AGU e como entidade interessada a União - AGU. Em suas razões, asserva a parte agravante, em síntese, a ilegitimidade do Presidente do CRPS como autoridade coatora, por não ser o responsável para pautar e julgar o recurso da parte impetrante, sendo, no caso, o Presidente da Junta de Recurso competente. Aduz que a imposição prévia de multa diária não se justifica, pois não há indícios de recusa imotivada ao cumprimento da obrigação. Assevera que a fixação de multa pessoal diretamente ao agente público seria incabível, exceto em hipóteses específicas não verificadas no caso. Sustenta que a multa fixada (R$ 500,00 por dia) seria excessiva e não teria sido estabelecida com um teto máximo pecuniário. A União destaca as dificuldades do INSS em cumprir os prazos devido ao aumento da demanda e à escassez de recursos humanos e físicos. Menciona o acordo homologado pelo STF no RE nº 1.171.152, que estabeleceu prazos para análise de requerimentos de benefícios previdenciários, mas ressalta que o prazo de validade desse acordo foi superado em junho de 2023. Argumenta que o prazo de 30 dias da Lei nº 9.784/99 não se aplica ao julgamento de recursos no CRPS, que é um ato complexo e possui previsão específica no Regimento Interno do CRPS (Portaria MPT nº 4.061/2022). Refere que, segundo o art. 61, § 9º, dessa Portaria, os recursos devem ser julgados em até 365 dias. A União sustenta que a eventual mora se deu na Autarquia Federal, que demorou mais de sete meses para encaminhar o recurso ao órgão da União. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei 72/66, na redação dada pela Lei 5.890/73, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, órgão da União Federal, o que está regulamentado no art. 303 do Decreto 3.048/99, in verbis : Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado dejulgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decretonº 10.410, de 2020) E sua composição está delimitada da seguinte forma, nos termos da mesma norma: I - Juntas de Recursos, com a competência para julgar: (Redação dada pelo Decreto nº10.491, de 2020) a) os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seusbeneficiários; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) os recursos das decisões proferidas pelo INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, ou às demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A da referida Lei; (Incluída peloDecreto nº 10.410, de 2020) c) os recursos de decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796,de 5 de maio de 1999; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) d) as contestações relativas à atribuição do FAP aos estabelecimentos da empresa; e (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) e) os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades verificadas em procedimento de supervisão e de fiscalização nos regimes próprios de previdência social e aos processos sobre apuração de responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de1998; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas deRecursos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 6.857, de2009). § 1º-A A quantidade de Juntas de Recursos e de Câmaras de Julgamento do CRPS será estabelecida no decreto que aprovar a estrutura regimental do Ministério da Economia. (Incluído pelo Decreto nº 10.491, de 2020) § 2 O CRPS é presidido por representante do Governo, com notório conhecimento da legislação previdenciária, nomeado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão. (Redação dadapelo Decreto nº 6.722, de 2008). Conforme o Decreto nº 3.048/1999, que define a competência dos órgãos do CRPS, as Juntas de Recursos (JR) possuem competência para julgar os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários. As Câmaras de Julgamento (CaJ) têm competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos. O Presidente do CRPS, por sua vez, preside o órgão e dirige os serviços administrativos, mas não possui competência para pautar e julgar diretamente os recursos administrativos, cuja atribuição é das Juntas de Recursos. Desta feita, é cediço que a autoridade coatora que detém competência para examinar o recurso administrativo, é o Presidente da Junta de Recursos, devendo ser reformada a decisão monocrática, no ponto. No mais, segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabe mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal (relevância do fundamento - fumus boni iuris - e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final - periculum in mora ). De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovados de plano. De se ressaltar que a Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput , da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Na esfera federal, o processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.874/99, que disciplina o seguinte nos artigos 48 e 49: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Quanto ao recurso administrativo, o referido diploma legal assim estabelece: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Todavia, não se desconhece a realidade de acúmulo de serviço da autarquia previdencária, decorrente da carência de recursos e de pessoal, o que, por muitas vezes, impede o atendimento do prazo fixado pela legislação. Ademais, o Fórum Interinstitucional Previdenciário, em reunião realizada no dia 30/11/2018, houve por bem estabelecer o seguinte: DELIBERAÇÃO 26: O Fórum Regional deliberou (i) dar conhecimento a advogados e magistrados das ações gerenciais que vem sendo adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao aperfeiçoamento e à informatização da gestão pública em matéria previdenciária, (ii) considerar razoável o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do respectivo protocolo, para análise de requerimentos administrativos, tendo em vista a implantação de novos sistemas de trabalho na autarquia e o empenho da Superintendência Regional em aprimorá-los com recursos tecnológicos, para dar vazão ao número crescente de demandas, evitando a judicialização de questões que podem ser resolvidas na via administrativa (impetração de mandados de segurança e concessão de benefícios previdenciários, via liminar), e (iii) avaliar os resultados obtidos no período nas reuniões dos Fóruns Seccionais, a serem realizadas no primeiro semestre de 2019. Em 29/11/2019, em nova deliberação, foi alterado o prazo inicialmente estipulado de 180 dias para 120 dias: DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Frise-se, ainda, que os prazos estabelecidos no acordo homologado pelo STF no RE nº 1.171.152, que transitou em julgado em 17/02/2021, não se aplicam ao caso, uma vez que, na cláusula décima terceira, consta expressamente o seguinte: 14.1 Os prazos fixados na cláusula primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. No caso dos autos, o recurso administrativo foi protocolado em 01/12/2023 (evento 1 - COMP4), sem conclusão até o momento, e aparentemente não foi apresentada qualquer justificativa razoável para tanto. Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, entendo evidenciadas a probabilidade do direito invocado e a urgência do pedido, considerando a demora excessiva por parte da Administração Pública para análise do recurso administrativo. Cabível, portanto, a concessão da medida liminar, sem que isto implique qualquer violação aos princípios invocados pela agravante em sua peça recursal. Contudo, é de ser reconhecida a exiguidade do prazo fixado na decisão agravada para o cumprimento da medida, sendo recomendável a sua fixação de 30 (trinta) dias, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pela autarquia previdenciária, acima ponderadas, bem como a legislação aplicável à espécie. Quanto à multa diária aplicada para garantir a efetividade do comando judicial, deverá ser arbitrada no valor de R$ 100,00 (cem reais), em consonância com precedentes deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - Eevidenciadas a probabilidade do direito invocado e a urgência do pedido, considerando a demora excessiva por parte da Administração Pública para análise do recurso administrativo. Cabível, portanto, a concessão da medida liminar, sem que isto implique qualquer violação aos princípios invocados pela agravante em sua peça recursal. - Contudo, é de ser reconhecida a exiguidade do prazo fixado na decisão agravada para o cumprimento da medida, sendo recomendável a sua fixação de 30 (trinta) dias, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pela autarquia previdenciária, acima ponderadas, bem como a legislação aplicável à espécie. - Não há óbice à incidência da multa diária (astreintes), inclusive contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Cumpre destacar que o objetivo da multa não é penalizar a parte em que descumpre a ordem, mas garantir a efetividade do comando judicial. - Quanto à multa diária aplicada para garantir a efetividade do comando judicial, deverá ser arbitrada no valor de R$ 100,00 (cem reais), em consonância com precedentes deste Tribunal. (TRF4, AG 5043459-12.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 06/03/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 1. A demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 2. A multa diária por desrespeito ao comando judicial deve ser estipulada em observância aos princípios da razoabilidade e a proporcionalidade e atentando-se ao caráter pedagógico que apresenta, cabendo, inclusive, a redução, ex officio, de seu valor. Entende-se satisfatória à salvaguarda do bem jurídico tutelado a quantia de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação. 3. Remessa necessária a que se dá parcial provimento. (TRF4 5021384-29.2022.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 22/05/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO FIRMADO NO RE 1.171.152/SC. HOMOLOGAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRAZO DE 120 DIAS, FIXADO NA 6ª REUNIÃO DO FÓRUM INTERINSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO REGIONAL. MULTA DIÁRIA. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 1.171.152/SC possui efeito vinculante limitado a ações coletivas propostas pelas partes legitimadas e não prejudica o julgamento de ações individuais. 3. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 4. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o entendimento de que, ressalvadas excepcionais situações, a astreinte deve ser fixada ordinariamente em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. (TRF4 5037026-66.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 26/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA. REMESSA DESPROVIDA. 1. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. Ultrapassado o prazo de 120 dias, adotado por esta Turma como razoável para apreciação do pedido administrativo, nos termos da Deliberação nº 32, da 6ª Reunião do Fórum Interinstitucional Regional Previdenciário, de 29/11/2019, resta evidenciada a ofensa ao direito do segurado à análise de seu pedido em prazo razoável. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o entendimento de que, ressalvadas excepcionais situações, a astreinte deve ser fixada ordinariamente em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. 4. Remessa desprovida. (TRF4 5002511-15.2022.4.04.7129, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 14/12/2022) Ressalte-se que não há óbice à incidência da multa diária ( astreintes ), inclusive contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Cumpre destacar que o objetivo da multa não é penalizar a parte que descumpre a ordem, mas garantir a efetividade do comando judicial. Não se trata, pois, de medida reparatória ou compensatória, mas de instrumento de caráter coercitivo, visando compelir o devedor a satisfazer a obrigação determinada no decisum . Ademais, na sua fixação, deverão ser observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Portanto, no presente caso, a multa diária fica reduzida para R$ 100,00 (cem reais), a ser aplicada a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias conferido para o cumprimento da decisão judicial. No que se relaciona ao sujeito passivo das 'astreintes', qual seja, a própria autoridade administrativa (e não o ente público), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só tem lugar quando identificada a recalcitrância. Merece reforma a decisão monocrática também neste ponto. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA À PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA E AO ENTE FEDERATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, inexiste óbice a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento à decisão judicial proferida no curso da ação mandamental. 2. Assim, o agente público que participou da relação processual mandamental detém legitimidade para figurar no polo passivo da pretensão que visa à execução das astreintes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1405170/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) E o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO QUE EXERÇA SEU PODER DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INEXISTENTE. LIMINAR QUE NÃO ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA PESSOAL. AUTORIDADE PÚBLICA. 1. A decisão agravada não imputa ao Município, nesse momento, responsabilidade civil por qualquer dano ambiental ocorrido, mas tão-somente determina que exerça seu poder de polícia administrativa, a fim de que não sejam sejam permitidas (quer por ação ou omissão) quaisquer novas interferências no local dos fatos. 2. Não viola a separação de poderes, tal determinação, porquanto foi determinado tão-somente do cumprimento do dever legal de fiscalização, que não constitui um ato discricionário. 3. A liminar concedida não esgota o objeto da ação (mas tão-somente visa evitar o agravamento dos danos ambientais já verificados), que postula a responsabilização civil dos demandados e consequente recuperação ambiental da localidade afetada através da demolição das estruturas físicas ilicitamente erigidas, entre outras providências. 4. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, não há motivos para suspender a decisão que a deferiu. 5. A multa não pode ser oposta diretamente ao gestor, quando não identificada insistência pessoal no descumprimento, devendo ser restrita à pessoa jurídica correspondente. (TRF4, AG 5025972-92.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 03/12/2024) Desta feita, é de ser deferido, em parte, o efeito suspensivo pleiteado, para retificar a autuação do feito, devendo constar como autoridade coatora o Presidente da Junta de Recursos; minorar a mulda diária fixada por descumprimento para o valor de R$ 100,00 (cem reais), bem assim para afastar a aplicação de multa pessoal à autoridade. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro em parte a antecipação da tutela recursal . Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5015467-54.2025.8.24.0020

ID: 322040982

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015467-54.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL PERIN PILGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015467-54.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL PERIN PILGER (OAB SC033042) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, pe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015467-54.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL PERIN PILGER (OAB SC033042) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, pessoalmente, nos casos do art. 513, § 2º, II, do CPC [preferencialmente por carta-AR-MP] para, na forma do art. 523, caput , do CPC, pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescida de custas, se houver, sob pena da incidência de multa pecuniária de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º, do CPC). 2. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se com o término do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, conforme art. 525 do mesmo Diploma Legal. 3. Transcorrido in albis o prazo de pagamento espontâneo, abra-se vista à parte exequente para que apresente planilha do débito com as penalidades do art. 523 do CPC. 3.1 Após, considerando a necessidade de satisfação do crédito judicializado bem como o regramento processual de que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), defiro a utilização dos sistemas abaixo, mediante requerimento da parte interessada. 4. Sisbajud Proceda-se à penhora on-line, realizando-se as diligências necessárias à sua efetivação, servindo como penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. Destaco, não obstante conste no art. 854 do CPC a expressão "a requerimento do exequente", ser cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC, bem como os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 4.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: a) a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis; ou b) remanescer indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, §3º, do CPC. 4.1.1. Fluído sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais. 4.1.2. Aportando impugnação específica da parte executada – acompanhada da respectiva prova documental – acerca de alguma das duas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas e, ato contínuo, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 4.1.3. Apresentada impugnação genérica ou relativa a outras teses diversas das previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação. 4.1.4. Independentemente das medidas abaixo, autorizo desde já a renovação da consulta ao Sistema Sisbajud, igualmente na modalidade "teimosinha", a cada quatro meses, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, desde que promovido requerimento pela parte e apresentado demonstrativo atualizado da dívida, sem prejuízo de cumprimento simultâneo dos demais tópicos. 5. Renajud Em paralelo à diligência via Sisbajud, proceda-se à penhora de veículos pelo Sistema Renajud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 5.1. Exitosa, determino a inserção da restrição de transferência no cadastro do(s) bem(ns) junto ao Sistema Renajud. 5.1.1. Proceda-se à penhora do(s) referido(s) bem(ns) por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 5.1.2. Intime-se a parte executada acerca da penhora (art. 841 do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 5.1.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (i) apresentar avaliação do bem penhorado (art. 871, IV, do CPC), (ii) escolher a forma de expropriação (art. 825, I e II, do CPC) e, (iii) informar o endereço do bem restringido. 5.1.4. Atente-se ao disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Apenas com a expressa anuência da parte exequente o veículo poderá ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). 5.1.5. Ato contínuo, expeça-se mandado de remoção, devendo os meios necessários serem fornecidos pela parte exequente, mediante contato com o Oficialato de Justiça (art. 839 do CPC). 5.1.6. Exitosa a busca de bens via Renajud, mas havendo bloqueio integral do valor da dívida via Sisbajud, não impugnada a penhora ou rejeitada a peça de insurgência, permanecendo constrita a quantia, uma vez requerida por alguma das partes, promova-se a baixa da restrição imposta sobre o bem móvel. 5.2. Em sendo alienado(s) fiduciariamente, não deverá ser anotada qualquer restrição. Nesta hipótese: 5.2.1. Determino a penhora dos créditos da parte executada junto à Instituição Financeira, caso em que deverá o Cartório Judicial lavrar o respectivo termo de penhora sobre os créditos, intimando-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 10 dias. 5.2.2. Concomitantemente, oficie-se à instituição financeira para, no prazo de 20 dias, informar a este Juízo quantas parcelas já foram pagas e qual é o valor do crédito e dívida da parte executada junto a ela. 5.2.3. Com a vinda das informações, intime-se a parte exequente para ciência e, acaso não seja requerida a penhora de bem diverso, aguardem os autos em Cartório o prazo para o término da alienação fiduciária, na exata medida em que os veículos alienados fiduciariamente somente poderão ser levados a leilão após a satisfação da obrigação com a instituição financeira. 5.2.4 Decorrido o prazo da alienação fiduciária, deverá a parte exequente ser intimada para dar regular andamento ao feito. 5.2.5. No caso de penhora de créditos relativos a veículo alienado fiduciariamente, havendo requerimento da parte exequente, os demais tópicos poderão ser cumpridos concomitantemente ao prazo da alienação, hipótese na qual, requerida a efetivação da penhora de outro(s) bem(ns), deverá ser promovido o levantamento da penhora dos créditos referidos no item 4.2.1, exceto se insuficientes para garantir o valor da dívida. 6. Penhora de bens móveis Sem êxito na penhora de veículos, ou caso o(s) automóvel(is) encontrado(s) esteja(m) alienado(s) fiduciariamente, expeça-se mandado de penhora de bens não considerados essenciais no endereço da parte executada. 6.1. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato e declinar se há interesse na assunção do encargo de depositário dos bens eventualmente penhorados (art. 840, § 1º, do CPC). Havendo interesse, conste no mandado a necessidade de remoção dos bens. Do contrário, nomeio a parte executada depositária e advirto-a da necessidade de não promover alteração fática na situação deles, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. 6.2. Sendo positiva a busca, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora (observando se houve a indicação pela parte exequente) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada - art. 841, § 3º, do CPC - (e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel – art. 829, §1º, do CPC). 6.3. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). 7. Penhora de bens imóveis Na hipótese da parte exequente indicar à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de indeferimento automático do pedido, juntar aos autos cópia atualizada da respectiva certidão de matrícula, salvo se já constante no processo. 7.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio Cartório lavrar auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art, 845, § 1º, do CPC), intimando a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 7.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 7.3. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 7.4. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 7.4.1. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 7.5. Após efetivada(s) a(s) avaliação(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 7.6. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do §1º do art. 876 do CPC, para apresentar manifestação sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC). 7.7. Não sendo requerida a alienação por iniciativa particular, deverá a parte exequente indicar leiloeiro (a), sob pena do juízo realizar a nomeação. 7.7.1. Efetivado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8. Indicação de bens à penhora pela parte executada Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça e não sendo indicados bens pela parte exequente, cabe à parte executada a indicação de bens passíveis de penhora, que deverá ser advertida de que é ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao Juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores (art. 774, V, do CPC), e que poderá incidir multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, a qual será revertida em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). A multa por conduta atentatória à dignidade da justiça independe de intimação pessoal, conforme estabelecido pela jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA E OS RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. COMINAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL. ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUTADA QUE, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUEDOU-SE INERTE. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063228-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). 8.1. Por consequência, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu Procurador (se constituído) ou pessoalmente (no último endereço informado nos autos, se citada pessoalmente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, IV, do CPC). 8.2. No mesmo prazo, poderá apresentar documentação capaz de demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida ou formular proposta de acordo que, havendo concordância, elidirá a multa. 8.3. Tendo ocorrido a citação da parte executada por edital e não constituído defensor, fica indeferida desde já a intimação para indicação de bens à penhora. 9. Infojud Caso requerido, defiro, desde já, a consulta ao Infojud, devendo o Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, promover a juntada dos documentos com a anotação de sigilo. 10. Serasajud Pleiteada a utilização do sistema Serasajud: 10.1. Figurando como credor pessoa jurídica, indefiro o pleito, tendo em vista a capacidade financeira da parte exequente, de modo que a adoção da medida de maneira extrajudicial, se assim lhe aprouver, certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. 10.2. Caso figure como credor pessoa física, defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante o sistema Serasajud, condicionada à apresentação da planilha atualizada do débito, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 11. CNIB Pugnada a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, proceda-se à inclusão da parte executada no CNIB, cuja providência deverá ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC.. Havendo resposta positiva de serventia extrajudicial, intime-se a parte exequente para satisfazer os emolumentos devidos à averbação da indisponibilidade. 12. Sniper Em caso de requerimento, defiro a busca de bens da parte executada via sistema sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13. Prevjud Na hipótese da parte exequente requerer a consulta de vínculos trabalhistas e previdenciários da parte executada, determino a busca pelo sistema Prevjud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13.1. Em não se encontrando ativo o Sistema, expeça-se ofício ao INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar o CNIS da parte executada, informando eventual vínculo empregatício e/ou percepção de benefício previdenciário, bem como sua remuneração atual. 14. Penhora no rosto dos autos Nos termos do art. 860 do CPC, havendo requerimento da parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada possua possua expectativa de crédito em seu favor, limitada ao valor da dívida da presente ação, que deverá ser cumprida mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 14.1. Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 14.2. Apresentada impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, §5º, do CPC. 15. Pesquisa de Ativos Judiciais Requerida, determino a inserção pelo Cartório Judicial no Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte executada seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, a fim de permitir a penhora no rosto dos autos. 15.1. Em sendo positiva a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 15.2. Formulado requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 15.3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 15.4. Aportando impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 16. SERP-JUD Postulada, defiro a aplicação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD) para busca de bens imóveis em nome da parte executada, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 16.1. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 16.2. Com o resultado da consulta ao SERP-JUD, eventual interesse da parte exequente na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser realizada diretamente por ela junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 17. Censec Pleiteado, defiro o uso da plataforma Censec e, em consequência, permito à parte exequente o acesso da informação quanto à existência de escrituras e procurações públicas envolvendo terrenos urbanos e rurais, em que conste como parte FELIPE GOMES BIELLA , CPF: 07265038940. Esta decisão serve de mandado e deverá ser entregue pela parte exequente à Censec para cumprimento, com prazo de 30 dias para pesquisa. 18. SREI Havendo requerimento de utilização do sistema SREI, antevendo dificuldades de uso, serve a presente decisão como ofício autorizativo de acesso pelo prazo de 30 dias , podendo a parte exequente consultar os bens, escrituras e procurações registradas em nome da parte executada ( FELIPE GOMES BIELLA , CPF: 07265038940). 19. Providências finais Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. 19.1. Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), certifique-se e suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, §1º, do CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis. 19.1.1. Decorrido o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se administrativamente os autos (art. 921, §1º, do CPC).

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