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Jurandira Gomes x Banco Bmg S.A

ID: 297028153

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015514-97.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015514-97.2024.8.21.0003/RS AUTOR : JURANDIRA GOMES ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS01… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015514-97.2024.8.21.0003/RS AUTOR : JURANDIRA GOMES ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com revisão contratual, sendo este pedido subsidiário àquele. Da leitura da inicial, é possível se observar que a parte autora, como tese principal, afirma a inexistência do negócio jurídico; subsidiriamente, a revisão, com a alteração da natureza do negócio para empréstimo consignado. Instada, a parte autora se manifestou. O caso apresenta uma situação massiva enfrentada nesta unidade, já identificada por este magistrado em poucos meses de atuação, em que a parte autora joga com a sorte processual, ao afirmar a inexistência do negócio jurídico, mas pretender, subsidiriamente, que caso seja reconhecida a contratação, esta seja modificada. Esse é o tipo de conduta que dá margem ao que se chama de litigância predatória, um abuso ao direito de litigar. Sem tomar as providências cautelares prévias ao ajuizamento da demanda, a parte autora flerta com duas situações incompatíveis: inexistência e existência do contrato... Veja-se que a questão é acerca do fato principal da causa de pedir remota, não sobre teses jurídicas subsidiárias da causa de pedir próxima. A incongruência está no plano empírico (real). Admite-se duas possibilidades completamente incompatíveis para se tentar algum benefício, o que dá margem ao abuso de direito de litigar. E a falta de cautela prévia está exposta no pedido de que a parte demandada traga o contrato, sem que a parte autora demonstra a tentativa prévia de obtê-lo, o que poderia ou evitar a demanda ou limitar as versões fáticas trazidas na inicial. E aqui ressalto que o direito fundamental à ação não se trata de um direito absoluto. A jurisprudência vem fixadando alguns limites: demandas previdenciárias, bancárias, etc. E o abuso de direito se localiza fora do âmbito de proteção de qualquer norma jusfundamental. No caso das demandas predatórias, inclusive pelas consequências nocivas ao sistema de justiça e ao próprio direito das pessoas. Não bastando, vejo outras debilidades na inicial: (i) quanto ao pedido de que a parte demandada traga os contratos, ausência de demonstração do requerimento prévia e negativa; (ii) pedido ilíquido de repetição do indébito. Assim, intime-se a parte autora para: (i) especificar seu pedido principal, esclarecendo se deseja ingressar com ação de inexistência de débito, nulidade contratual ou revisão de contrato, sob pena de inépcia; (ii) demonstrar o cumprimento do pedido administrativo prévio para a apresentação do contrato, negativa, pagamento da taxa; (iii) liquidar o pedido de repetição do indébito. Desde já ressalto que o não cumprimento da determinação implicará em indeferimento, parcial ou total, da inicial por inépcia, com fulcro no artigo 321 c/c 330, § 1º, III, ambos do CPC.

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Vera Lucia De Castro x Iza Correa De Souza

ID: 277384905

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015514-70.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA REGINA MARTINS BAPTISTA

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MARION SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5015514-70.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS AGRAVANTE : VERA LUCIA DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) INTERESSADO :… Agravo de Instrumento Nº 5015514-70.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS AGRAVANTE : VERA LUCIA DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) INTERESSADO : IZA CORREA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA MARTINS BAPTISTA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PARIDADE PAGA PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPLEMENTADOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Vera Lucia de Castro contra decisão da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia que, nos autos de ação de revisão de benefício previdenciário com adequação dos valores aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, determinou o retorno dos autos ao contador judicial para realização dos cálculos, descontando-se os valores pagos pela União Federal a título de complementação da paridade entre aposentados ferroviários e os servidores ativos. A agravante sustenta a impossibilidade da compensação dos valores pagos pela União, alegando a autonomia das obrigações do INSS e da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na execução de sentença que determina a revisão de benefício previdenciário com adequação aos novos tetos constitucionais, é possível a compensação dos valores pagos pela União Federal a título de complementação de paridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. execução deve observar estritamente o título judicial transitado em julgado, sendo vedada sua alteração pela via recursal, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. 4. A determinação do desconto dos valores pagos pela União Federal a título de complementação da paridade encontra respaldo no título executivo, que prevê a adequação do benefício considerando a complementação já recebida. 5. O entendimento da Corte é no sentido de que somente decisões teratológicas, com abuso de poder ou flagrante desconformidade com a Constituição, a lei ou precedentes consolidados, autorizam a intervenção do órgão ad quem em sede de agravo de instrumento, o que não se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : "1. Na execução de sentença de revisão de benefício previdenciário, é legítima a compensação dos valores pagos pela União Federal a título de complementação da paridade com ferroviários ativos. 2. A execução deve respeitar os limites do título judicial." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003; Lei nº 8.186/1991, art. 2º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5015514-42.2025.4.03.6100

ID: 306234609

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5015514-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5015514-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA ISABEL ANGONES… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5015514-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - RS84913 REQUERIDO: XS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação cautelar promovida por XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A em face de XS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, objetivando o bloqueio nos valores nas contas bancárias da parte ré até o limite de R$ 188.005,09 via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, a fim de assegurar o cumprimento de eventual condenação ou ressarcimento impostos Narra estar sendo alvo de ações judiciais sucessivas propostas por vítimas de fraudes perpetradas por empresas que, a exemplo da parte ré, se apresentam como “intermediadoras de negócios” e perpetram negócios fraudulentos com a indução das vítimas ao pagamento de parcelas de contratos e consórcios imobiliários simulados. Relata que a situação se repete no âmbito da ação de procedimento comum de autos nº 5010119-69.2025.4.03.6100, distribuída ao acervo deste Juízo, no qual a parte autora alega a ocorrência de fraude no valor de R$ 188.005,09 em razão de consórcio imobiliário simulando, formulando pretensão de reparação em face da parte ré e contra si. Afirma, contudo, a inexistência de qualquer relação jurídica com a parte ré ou vínculo com a prática delitiva, tendo envidado esforços junto às esferas cível, administrativa e penal como forma de se salvaguardar dos potenciais prejuízos decorrentes de sua atuação. Sustenta a iminência de prejuízos decorrentes da iminente condenação da parte ré nos autos da ação reparatória, autorizando o bloqueio imediato de valores de suas contas como forma de evitar a ocultação ou a dissipação de valores essenciais para sua satisfação. Aduz que a medida pretendida encontra respaldo nos permissivos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, bem como no princípio da efetividade da jurisdição. Atribui à causa o valor de R$ 188.005,09. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Ao ID nº 367480958, a parte autora foi intimada para regularização da inicial e de sua representação processual. Ao ID nº 369512209, a parte autora aduziu a regularidade das assinaturas no instrumento de mandato e o recolhimento das custas iniciais de distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a emenda representada pela petição de ID nº 369512209, considerando superadas as divergências apontadas ao ID nº 367480958. Contudo, entendo que a ação proposta não reúne as condições necessárias para o processamento. regular Isso porque a pretensão autoral, veiculada na forma de “tutela cautelar incidental”, não mais se coaduna com a sistemática processual vigente, segundo a qual as tutelas provisórias, sejam elas de natureza assecuratória ou satisfativa, deverão ser pleiteadas no processo principal em caráter incidental ou antecedente. Vale dizer, descabido o ajuizamento de ação autônoma para obtenção de prestação jurisdicional que pode ser obtido de maneira incidental no bojo da ação principal. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais sobre a questão: Prestação de serviços – Honorários advocatícios – Medida cautelar incidental, com pedido de tutela de urgência – Pretensão de bloqueio cautelar de valores a serem recebidos pelo réu/devedor em ação diversa, de arbitramento de honorários advocatícios – Sentença que reconheceu a inadequação da via eleita e indeferiu a petição inicial – Apelo do autor – Manutenção do julgado – Cabimento – Demanda que, em vedade, constitui medida cautelar autônoma - Ausência de previsão legal no atual Código de Processo Civil – Reconhecimento – Pretensão que pode ser satisfeita por meio das tutelas provisórias, tanto na forma antecedente como por meio de pedido incidental – Inteligência dos arts. 294 e 311, do NCPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1104636-64.2018.8.26.0100; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019) RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Insurgência contra a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Pretensão de natureza cautelar. Tutelas de urgência de natureza cautelar que devem ser requeridas de forma incidental ou antecedente em ação de conhecimento. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso de apelação do autor não provido, descabida a aplicação do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1039342-34.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021) Na hipótese em retrato, como destacado na própria narrativa inicial, as partes já figuram como corrés no âmbito da ação de procedimento comum de autos nº 5010119-69.2025.4.03.6100, promovida por Joana Guedes Nabesima e ora em fase de conhecimento. Evidente, portanto, que a propositura da ação autônoma e de natureza de cognição sumária não possui fundamento legal, consistindo em via inadequada para a guarida de suas pretensões. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, I, e 330, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem enfrentamento do mérito, reconhecida a ausência do interesse de agir da parte autora. Custas na forma da Lei. Indevida a condenação em honorários advocatícios, face à ausência de instauração do contraditório. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5015514-95.2023.4.03.6105

ID: 323640892

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015514-95.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAPGEMINI BUSINESS SERVICES BRASIL - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015514-95.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CAPGEMINI BUSINESS SERVICES BRASIL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015514-95.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CAPGEMINI BUSINESS SERVICES BRASIL - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial contra acórdão sob a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMULADO POR MEIO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por CAPGEMINI BUSINESS SERVICES BRASIL - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo o entendimento de que o pedido de compensação tributária realizado via formulário em papel não foi tempestivo. II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se o protocolo do pedido de compensação deve considerar a data da postagem (20/03/2017) ou a data do efetivo recebimento pela Receita Federal (23/03/2017), após o prazo prescricional de cinco anos. III. Razões de decidir A legislação tributária determina que a solicitação de compensação deve ser feita por meio do sistema PER/DCOMP, salvo exceções expressamente previstas, não sendo permitido o envio por formulário em papel, salvo impedimento justificado, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência dos tribunais tem reconhecido que, para fins de protocolo, prevalece a data do recebimento do pedido pela autoridade administrativa e não a data da postagem nos Correios. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário, impossibilitando a homologação da compensação pretendida. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O pedido de compensação tributária deve observar as normas da Receita Federal, sendo obrigatória a utilização do sistema PER/DCOMP, salvo exceções expressamente previstas. 2. Para fins de protocolo, prevalece a data do recebimento do pedido pela autoridade administrativa e não a data da postagem. 3. Transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, não há possibilidade de homologação da compensação tributária.” A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Defende o direito pleiteado, vez que reconhecido o direito de crédito e protocolado pedido de compensação dentro do prazo prescricional, admitida a possibilidade do pedido ser veiculado em papel. Contrarrazões. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido acompanha jurisprudência superior no sentido de que o processamento da compensação se dá nos termos da legislação tributária editada pela Receita Federal, nos termos do art. 74, § 14, da Lei 9.430/96, inclusive quanto à exigência do protocolo por meio e declaração eletrônicos. Nesse sentir: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PER/DCOMPS. INRFB N. 1.765/2017. ART. 74. LEI N. 9.430/1996. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Light Serviços de Eletricidade S.A. contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando a admissão do regular processamento dos PER/DCOMPS a serem transmitidos pela impetrante, utilizando saldos negativos de IRPJ e CSLL, independentemente da prévia entrega do ECF. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança. III - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 283/STF quando todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados nas razões do recurso especial, como ocorreu na hipótese destes autos. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - A questão submetida à análise não é nova na Corte, tendo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidido nas duas Turmas de Direito Público, que não há óbice para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal, bem assim que não há ilegalidade no condicionamento de recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmissão da Escrituração Fiscal Contábil (ECF), estabelecido pela Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017, conforme autorização contida no art. 74, § 13, da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.069.055/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023, AgInt no REsp n. 1.991.053/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023, AREsp n. 2.156.015/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023 e AgInt no REsp n. 1.887.236/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 2127580 / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 27.11.2024) Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5015514-79.2025.4.04.0000

ID: 304913627

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015514-79.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE NARIMATSU CORREIA

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VICTOR UMBERTO SANTOS SERUTTI

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Habeas Corpus Nº 5015514-79.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI PACIENTE/IMPETRANTE : ALEX DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE NARIMATSU CORREIA (OAB PR084110) ADVO… Habeas Corpus Nº 5015514-79.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI PACIENTE/IMPETRANTE : ALEX DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE NARIMATSU CORREIA (OAB PR084110) ADVOGADO(A) : VICTOR UMBERTO SANTOS SERUTTI (OAB PR087807) EMENTA Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão de ofício da prisão em flagrante. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Redução do valor da fiança. Ordem concedida em parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante por suposta prática do art. 334-A do Código Penal, com alegação de ilegalidade na decretação da prisão e nulidade das provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem requerimento expresso do Ministério Público, viola o sistema acusatório e configura constrangimento ilegal, bem como a possibilidade de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou da Autoridade Policial viola o sistema acustório, sendo cabível o relaxamento da prisão. Precedentes do STJ. 4. De outro lado, faz-se necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de vincular o paciente aos atos procedimentais ou processuais para os quais for intimado. Isso porque ele já fora beneficiado recentemente com a concessão da liberdade provisória mediante fiança por fato ocorrido em 22/02/25 e mesmo assim voltou a delinquir. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material da decisão quanto ao valor da fiança arbitrada em autos de inquérito policial. 6. Ordem de habeas corpus concedida em parte para reduzir o valor da fiança de R$ 30.000,00 para R$ 15.000,00. Tese de julgamento: 1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva depende de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, vedada a decretação de ofício pelo juiz, conforme Lei nº 13.964/2019 e jurisprudência do STF e STJ. 2. Todavia, faz-se necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de vincular o paciente aos atos procedimentais ou processuais para os quais for intimado. Isso porque ele já fora beneficiado recentemente com a concessão da liberdade provisória mediante fiança e mesmo assim voltou a delinquir. 3. O tempo pelo qual perdura o encarceramento do paciente pela falta de recolhimento da fiança produz em favor da alegada insuficiência financeira ao seu pagamento no valor em que arbitrada. Precedente da Turma. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 316, 319, 327, 328, 341; Lei nº 13.964/2019, art. 311. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 da Repercussão Geral, RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016; STF, 1ª Turma, RHC 234974 AL, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 19/12/2023; STJ, Sexta Turma, RHC 145.225/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/2/2022; TRF4, HC 5011091-96.2013.404.0000, Sétima Turma, Rel. p/ Acórdão Luiz Carlos Canalli, D.E. 18/06/2013; TRF4, HC 5026163-40.2024.4.04.0000, Oitava Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado em 15/08/2024; STJ, AgRg no HC 962.749/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 26/2/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração e conceder em parte a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5015514-42.2025.8.21.0010

ID: 278980634

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015514-42.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARILU ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA FALK THOMAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015514-42.2025.8.21.0010/RS AUTOR : TERESINHA MARILU ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA FALK THOMAZ (OAB RS100131) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015514-42.2025.8.21.0010/RS AUTOR : TERESINHA MARILU ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA FALK THOMAZ (OAB RS100131) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, cancelamento de financiamento e danos morais, ajuizada por Teresinha Marilu Alves da Silva em face de Teles e Teles Polimento de Veículos e Serviços Ltda e Banco Votorantim S.A., na qual a autora relata que celebrou contrato de compra e venda com a primeira ré em 05 de março de 2025, para a aquisição de um Ford Fiesta 1.0, ano 2006/2007, cor prata. O pagamento foi realizado com uma entrada de R$ 10.000,00 à vista e o restante financiado pelo Banco Votorantim, em 36 parcelas mensais de R$ 689,00, totalizando o valor de R$ 24.804,00. Refere que, poucos dias após a aquisição, o automóvel passou a apresentar graves defeitos, comprometendo sua funcionalidade e a segurança da autora, motivo pelo qual alega a existência de um vício oculto preexistente à compra. Assim, em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento e que o corréu Banco Votorantim S.A se abstenha de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, até final julgamento da ação; bem como a devolução do veículo à primeira ré, em razão dos vícios graves apresentados e da rescisão contratual ora pleiteada. É o breve relato. Decido. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Para a concessão da tutela de urgência sem que se oportunize o contraditório, a norma do art. 300 do Código de Processo Civil prevê que, além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, isto é, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso dos autos, embora pertinentes e razoáveis os argumentos trazidos, verifica-se que a autora adquiriu um veículo usado, com quase 20 anos de fabricação, cuja aquisição exige do adquirente a adoção de cautela, especialmente em razão do desgaste natural de suas peças e componentes, o que não necessariamente configura vício oculto, razão pela qual é recomendável a realização de vistoria prévia por mecânico de sua confiança. Nesse contexto, veja-se que a avaliação do evento 1, OUT19 , foi realizada somente após a compra e, embora demonstre que o automóvel precisa de conserto, não é suficiente para constatar a existência de vício oculto no veículo adquirido pela autora, o que somente será verificado no curso da lide, oportunizada a produção de prova e após a oitiva da parte contrária. Paralelamente, quanto à instituição financeira, esta é responsável apenas pelo contrato de financiamento do veículo, realizando a concessão de crédito para aquisição do bem. Desse modo, não observo a probabilidade do direito no tocante à suspensão do pagamento das parcelas, pois o contrato de financiamento entabulado com a instituição financeira independe da situação do veículo vendido. Assim, a probabilidade do pedido e o risco de dano grave ou de difícil reparação não estão evidenciados de forma suficiente, em razão da inexistência de elementos para a formação do juízo de valor do julgador nesta fase de cognição sumária. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo de defesa será contado na forma prevista pelo art. 231 do Código de Processo Civil. No prazo de defesa, a parte ré deverá informar ao juízo se possui interesse na designação de audiência conciliatória.

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Vera Lucia De Castro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256295480

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015514-70.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CASTRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MARION SILVEIRA

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Agravo de Instrumento Nº 5015514-70.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 235) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS AGRAVANTE: VERA LUCIA DE CASTRO ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: IZA CORREA DE SOUZA ADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA MARTINS BAPTISTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao Do Circuito Campos Das Vertentes Ltda x Jose Eliziario De Freitas Jorge

ID: 334601359

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015514-76.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Polo Passivo:

JOSE ELIZIARIO DE FREITAS JORGE

Intimação

Advogados:

CRISTIANE HELENA MOKARZEL VIANA

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ADRIANO FERNANDES PRADO

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LIGIA NOLASCO

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ENZO LUCAS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5015514-76.2022.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA CPF: 02.232.383/0001-59 RÉU: JOSE ELIZIARIO DE FREITAS JORGE CPF: 568.246.883-04 DECISÃO Vistos. Analisando detidamente o feito, entendo que o pleito formulado em ID 10322790293 deve ser parcialmente acolhido, conforme fundamentos a seguir. Inicialmente, importante esclarecer que apesar de o Executado nomear a petição de “contestação” deve ser afastada a alegação da inadequação da via eleita apontada pela Exequente em ID 10344256829, especialmente porque a petição do Executado há pleito de pagamento parcelado do débito nos moldes previstos no art. 916 do CPC, pleito de gratuidade de justiça e pedido de desbloqueio de valores / veículos constritos via Sisbajud / Renajud, o que pode ser feito por meio de simples petição. Em relação aos pleitos, apesar da previsão contida no caput do art. 916 do CPC, verifica-se que o Executado pretendeu o parcelamento do valor restante, excetuando a entrada do importe a 30% (trinta por cento) do débito, em 12 (doze) parcelas, cujo pleito desafia concordância do credor, não há possibilidade de imposição do Julgador neste sentido. Ademais, mesmo em relação ao pleito “alternativo” para parcelar em 6 veze que, na realizada é a regra prevista no caput do art. 916 do CPC, o Executado não cumpriu com o determinado no § 2º do art. 916 do CPC, ou seja, “enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas […]”, o que não ocorreu. Em relação ao veículo, a alegação de que referido bem é utilizado como instrumento de trabalho essencial, tal alegação não demonstrada, conforme ID 10322792592, não havendo o que se falar em demonstração de que a utilização do bem seja a única fonte de renda. Assim, nos termos do inciso V do art. 833 do CPC, reconheço a impenhorabilidade do veículo constrito em ID 9780685811. Quanto aos valores constritos via SISBAJUD, o devedor justifica o pleito de liberação do montante em decorrência do depósito dos 30% da execução. Contudo, em que pese tal alegação, conforme fundamentado acima, o Executado não cumpriu com o determinado no § 2º do art. 916 do CPC, ou seja, não há o que se falar em parcelamento do débito em decorrência da previsão contida no caput do aludido dispositivo e, consequentemente, de liberação dos valores constritos. Por fim, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Executado, levando em conta a documentação juntada com a manifestação de ID 10322790293, bem como a Exequente, apesar de ter impugnado inicialmente, ao ser intimada para recolher as custas de tal impugnação, desistiu da mesma. Assim, sem maiores questionamentos, diante dos indícios de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, defiro ao Executado os benefícios da gratuidade da justiça, conforme o art. 98 e seguintes do CPC, sem prejuízo de posterior revogação, caso evidenciado o contrário. Contudo, deve ser afastado o requerimento de isenção quanto às eventuais custas finais, honorários advocatícios já arbitrados e quaisquer outras despesas processuais. Isso porque mesmo que deferida a gratuidade de justiça nesta oportunidade, eventual deferimento da AJG não retroage para o momento da fixação das custas e/ou honorários advocatícios, somente suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais posteriores ao momento em que foi concedida. Sobre a questão são os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO DECORRENTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – EFEITO EX NUNC – IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DAS PARCELAS CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REATIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. I – A concessão da gratuidade judiciária opera efeitos ex nunc, não retroativos, de modo que o deferimento do benefício não isenta a parte condenada a custas e honorários previamente. II – Se a condenação a custas e honorários precede a concessão do benefício, é de rigor a reativação do procedimento de cumprimento da sentença. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.12.314493-3/003, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 10/08/2022). (negritei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESPESAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – EFEITOS RETROATIVOS – IMPOSSIBILIDADE – É inócuo o pedido de concessão tardia do benefício da justiça gratuita, com o intuito de afastar a exigibilidade da condenação fixada em sentença, pois o deferimento da benesse possui efeitos ex nunc e, portanto, não retroage aos atos processuais já praticados. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.107939-3/004, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024). (negritei e sublinhei). Assim, em face do deferimento da gratuidade de justiça à Executada nesta oportunidade, fica o mesmo isento do pagamento de eventuais ônus sucumbenciais eventualmente fixados após a prolação desta decisão. Pelo exposto, nos termo acima fundamentados, decido: a) rejeitar o pleito de parcelamento previsto no art. 916, haja vista que não foram depositadas as parcelas nos moldes do § 2º do art. 916 do CPC; b) acolher o pleito de liberação / baixa da restrição lançada sobre o veículo (ID 9780685811), cuja impenhorabilidade restou demonstrada, procedendo-se a baixa / retirada da restrição; c) em relação aos valores constritos, determino a liberação do montante em favor da Exequente, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão. De imediato, transferir os valores para conta judicial vinculada a este feito; d) proceder a imediata liberação dos valores depositados em ID 10322796319, por se tratar de valores incontroversos; e) defiro à Executada os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, cujo deferimento a isenta do pagamento de eventuais ônus sucumbenciais eventualmente fixados após a prolação desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Damião Alexandre Tavares Oliveira Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Paulo Burmycz Ferreira x Thegla Marion Sander

ID: 293430011

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015514-15.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BURMYCZ FERREIRA

Polo Passivo:

THEGLA MARION SANDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO DAVIS TIDRA

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LIVIA SCHEFFLER

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ADEMAR PEDRO SCHEFFLER

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RODRIGO DA SILVA VERNES PINTO

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PAULO BURMYCZ FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015514-15.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : PAULO BURMYCZ FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO BURMYCZ FERREIRA (OAB rs040074) EXECUTADO : THEGLA MARION SANDER ADVOGADO(A) : RODRIGO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015514-15.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : PAULO BURMYCZ FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO BURMYCZ FERREIRA (OAB rs040074) EXECUTADO : THEGLA MARION SANDER ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA VERNES PINTO (OAB RS055288) ADVOGADO(A) : ADEMAR PEDRO SCHEFFLER (OAB RS013692) ADVOGADO(A) : LIVIA SCHEFFLER (OAB RS077635) ADVOGADO(A) : ADRIANO DAVIS TIDRA (OAB RS060153) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. I) Das custas processuais Cuidando-se de crédito de honorários advocatícios, com fulcro no art. 82, §3º do Código de Processo Civil, fica o exequente dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Consigno que caberá à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa à ação honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)">1 . II) Da intimação Nos termos do art. 513 c.c o art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. III) Ausência de pagamento Ausente o pagamento, a multa de 10% e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema Renajud. Fica igualmente deferido o protesto do título, acompanhado da memória de cálculo atualizada, conforme art. 517, caput e § 2º, do CPC. IV) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. V) Da impugnação Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 15 dias. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. VI) Ausência de impugnação Ausente impugnação, expeça-se alvará eletrônico à parte exequente, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 dias. Diligências legais. honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)">1 . Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)

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Processo nº 5004580-41.2020.4.03.6119

ID: 322455853

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004580-41.2020.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARELA

Decisão

Advogados:

REINALDO PEREIRA DIAS

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004580-41.2020.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: THIAGO BARELA DROGARIA E PERFUMARIA - ME,… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004580-41.2020.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: THIAGO BARELA DROGARIA E PERFUMARIA - ME, THIAGO BARELA Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO PEREIRA DIAS - SP301911 D E C I S Ã O Acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada, caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordem pública e de nulidades absolutas, as quais ensejam reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional, desde que não dependam de dilação probatória, posto que fundadas em provas pré-constituídas. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Outras matérias devem ser deduzidas em ação de embargos do devedor, sob pena de violação à legislação processual. Prescrição Não merece acolhimento a alegação de ocorrência de prescrição. Primeiramente, destaco que o crédito em execução tem caráter tributário, ante a sua natureza de contribuição parafiscal das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, conforme já decidido pelo STF (RTJ 85/701, 85/927, 92/352 e 93/1217), assim se sujeitando ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN). Acerca do patamar mínimo para cobrança judicial de anuidades, a Lei n. 12.514/11 assim dispunha antes das alterações dadas pela Lei 14.195/2021: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.” Nesse sentido, o C. STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal visando a cobrança das anuidades devidas aos conselhos de classe somente se inicia quando exigível o patamar mínimo correspondente a 04 (quatro) anuidades previsto no referido diploma legal: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (STJ, REsp 1694153/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19.12.2017) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1011326/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 17.05.2019) Assim também é o entendimento do E. TRF da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174, CTN. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. ART. 8º, LEI 12.514/2011. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A constituição de anuidades devidas a Conselhos Profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, ocorre imediatamente com o seu vencimento, data a partir da qual, em regra, tem início a fluência do prazo prescricional. 3. Todavia, tendo em vista o disposto no artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional das anuidades deve ter início quando o crédito tributário se tornar exequível, isto é, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 4. Na espécie, a ação de execução fiscal versa sobre a cobrança de anuidades dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015. 5. Considerando que o termo inicial do prazo prescricional deu-se em 1º/06/2015, isto é, após o vencimento da quarta anuidade, referente ao exercício de 2015 e que a ação de execução fiscal foi proposta em 18/06/2020, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição das anuidades. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015514-63.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 24/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2021) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DE ATINGIDO O LIMITE ESTABELECIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à prescrição na execução de anuidades. 2. Tratando-se de cobrança de anuidades devidas a Conselho Profissional, em princípio, o não pagamento no vencimento constitui o devedor em mora, restando igualmente constituído o crédito tributário (lançamento de ofício), possibilitando a sua imediata exigibilidade com a inscrição do quantum em dívida ativa e subsequente ajuizamento da execução fiscal. 3. Não se admite que o termo inicial do prazo prescricional seja postergado para após o término do prazo de 30 (trinta) dias previsto para impugnação do lançamento (REsp 1696579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 4. De acordo com o disposto no art. 8º da Lei 12.514/11, o legislador estabeleceu um limite para o valor a ser cobrado judicialmente pelos conselhos profissionais, de modo que lhes é vedado ajuizar execuções fiscais cujo débito seja inferior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade à época da propositura da execução. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AINTARESP 2016.02.90297-2, Rel. Des. Federal Sérgio Kukina, j. 14/05/2019, DJE 17/05/2019; STJ, 2ª Turma, RESP 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 02/02/2017, DJE 08/02/2017 5. No caso vertente, a CDA diz respeito à cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2016 a 2019, de forma que o crédito tributário só se tornou exigível judicialmente quando a somatória dos débitos, acrescidos dos encargos legais (correção monetária, juros e multa), superou o limite correspondente a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade do referido exercício. 6. Portanto, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 25/2/2022, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência supra. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento – 5024039-82.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 17/03/2023, Intimação via sistema DATA: 23/03/2023) No caso dos autos, trata-se de cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2014 a 2019, de modo que o crédito tributário somente se tornou exigível judicialmente em março de 2017, ou seja, após o vencimento da quarta anuidade, sendo que a execução fiscal foi ajuizada em 04/06/2020, portanto, inequívoca a não ocorrência de prescrição. Ilegitimidade da cobrança Alega a excipiente que THIAGO BARELA DROGARIA E PERFUMARIA – ME foi baixada na Receita Federal em 10/08/2021, conforme demonstra a certidão anexa. Com a extinção da personalidade jurídica, não há mais obrigação de recolher anuidades perante o Conselho Profissional, tampouco pode ser penalizada por inadimplência de tributo cuja exigência pressupõe atividade ou registro ativo. Da análise dos documentos apresentados verifico que a empresa, de fato, foi baixada em 10/08/2021, mas trata-se de data posterior à constituição das dívidas em execução (anuidades relativas aos exercícios de 2014 a 2019), a indicar a irregularidade da dissolução. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a exceção. No mais, proceda-se à juntada aos autos do resultado da pesquisa via SISBAJUD e, após, intime-se o executado (por meio de seu procurador) do prazo para embargos à execução. Cumpra-se. Intimem-se.

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