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Processo nº 5015569-69.2025.4.03.6301

ID: 318040102

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-69.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P. D. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER PIRES DA SILVA JUNIOR

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THIAGO CRESPI STABILE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5015569-96.2021.4.03.0000

ID: 329812086

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015569-96.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS CECILIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MENEGHETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GUIMARAES MARCIAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO CELSO PIANTAMAR OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CASTELO BRANCO DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO HAN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015569-96.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AGRAVADO: CIM CONSTRUTORA E MORADIA LTDA, ITALIA B…

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Vivian Boing x Bbk Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 306964658

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-40.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN BOING

Polo Passivo:

BBK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID THEODORO FERNANDO CIM

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RAFAEL VIEIRA PIRES

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Procedimento Comum Cível Nº 5015569-40.2024.8.24.0011/SC AUTOR : VIVIAN BOING ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA PIRES (OAB SC040086) RÉU : BBK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : DAVID THEODOR…

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Processo nº 5015569-83.2023.8.24.0008

ID: 307907329

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-83.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ODACIRA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015569-83.2023.8.24.0008/SC RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ré intimada, por seu(a) procurador(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, informa…

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Processo nº 5015569-89.2021.4.02.5120

ID: 273277050

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015569-89.2021.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015569-89.2021.4.02.5120/RJ REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO evento 162, PE…

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Processo nº 5015569-69.2024.4.03.6183

ID: 325142091

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-69.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO PATRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE PACKER WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015569-69.2024.4.03.6183 AUTOR: EDNALDO PATRICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015569-69.2024.4.03.6183 AUTOR: EDNALDO PATRICIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE PACKER WEISS - SC32677 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 DESPACHO Id 372982541 - Considerando a apresentação do rol de testemunhas e com fundamento no artigo 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/08/2025, às 15:30hrs, na modalidade presencial para todos os intervenientes, na sede deste Juízo da 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, situado na Avenida Paulista, nº 1.682, 5º andar, Bela Vista (Fórum Ministro Pedro Lessa), ocasião em que será tomado o depoimento pessoal da parte requerente e ouvidas as testemunhas. Saliento que residindo no território desta Subseção ou fora dele, a(s) testemunha(s) será(ão) intimada(s) pelo Advogado, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria o encaminhamento do expediente ao juízo deprecado (Vara da Comarca de Goianinha no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte) solicitando a cooperação jurisdicional para a coleta do(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) que residem na cidade de Jales/SP, consistente na disponibilização de sala de audiência ou espaço físico necessário para que as testemunhas possam ser ouvidas por meio de videoconferência, a viabilização dos meios tecnológicos necessários para a realização do ato processual de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams e a indicação de servidor para auxiliar na realização das oitivas, tudo em conformidade com o disposto no artigo 69 do Código de Processo Civil e nas Resoluções nº 341/2020 e 354/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015569-82.2025.8.24.0018

ID: 326176622

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-82.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARALDI GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GABRIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE MISURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANI…

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Processo nº 5015569-67.2021.8.24.0036

ID: 329740750

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015569-67.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015569-67.2021.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : SILVANA SIMOES PESSOA (OAB SP112202) ATO ORDINATÓRIO Considerando a …

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Processo nº 0005880-24.2003.4.03.6183

ID: 307432382

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005880-24.2003.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA PAVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005880-24.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DARCI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005880-24.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DARCI APARIZ ESPÓLIO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL INVENTARIANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento n. 5015569-57.2025.4.03.0000, contra o despacho de id. 361631352 que determinou a inclusão de Wilson Miguel (espólio) como coexequente. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se o despacho de id. 361631352 e proceda à expedição do precatório relativo aos honorários advocatícios da fase de conhecimento em nome de Wilson Miguel (Espólio), com levantamento à ordem do Juízo e do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios da fase de execução em nome de Fernando Pires Abrão Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 10.458.154/0001-85). O pagamento dos honorários de advogado, da fase de conhecimento, bem como de eventual destaque dos honorários contratuais, será ulteriormente transferido para os autos do inventário n. 1010654-84.2021.8.26.0554 da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André, SP. Efetuada a expedição dos ofícios precatório e requisitório, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Joanna Cantareiro Santana e outros x Alcibiades Santana e outros

ID: 335766501

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0195800-53.2002.5.02.0312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOANNA CANTAREIRO SANTANA JOSE RAIMUNDO DE ALMEIDA LOURENCO & SILVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALCIBIADES SANTANA DGV S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DTS S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES H & P CONTRUCOES METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

BENY SENDROVICH

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO AGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0195800-53.2002.5.02.0312 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO DE ALMEIDA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0195800-53.2002.5.02.0312 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO DE ALMEIDA RECLAMADO: H & P CONTRUCOES METALICAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93b7e9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ. DESPACHO Vistos e etc. #id:56f1435: A Massa Falida de DTS S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, por sua síndica, peticiona requerendo o cancelamento da ordem de indisponibilidade que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº 41.913 e 41.914, do Registro de Imóveis de Mauá/SP. A decretação da falência instaura o juízo universal, que atrai todas as ações e execuções contra o falido, nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005. A competência para decidir sobre o patrimônio da massa falida é, portanto, do juízo falimentar. Nesse sentido, qualquer ato de constrição ou alienação de bens da massa falida realizado por outro juízo após a decretação da quebra é considerado inválido. Considerando que a indisponibilidade dos bens (protocolo nº 202301.2510.02527268-IA-340) foi averbada em data posterior à decretação da falência da executada, o seu cancelamento é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela massa falida. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de mandado ao GAEPP, para cancelamento integral das indisponibilidades inseridas sobre os bens acima descritos, devendo constar do mandado o número do protocolo CNIB (202301.2510.02527268-IA-340). #id:320036b: Diante da manifestação da exequente, defiro a penhora no rosto dos autos requerida. Sendo assim, expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos do processo de nº 5040013-09.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, pelo valor atualizado da presente execução. Realizada a penhora, intime-se o exequente para informar nos autos, no prazo de 30 dias, o andamento do referido processo e/ou diligenciar a execução, sob pena de sobrestamento do processo por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO DE ALMEIDA

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