Resultados para "5016067-06.2024.4.04.7003" – Página 13 de 14

Processo nº 5016067-39.2023.4.03.6301

ID: 300118114

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016067-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICK BARBOSA FERREIRA PACHECO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016067-39.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICK BARBOSA FERREIRA PACH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016067-39.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICK BARBOSA FERREIRA PACHECO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016067-21.2020.4.04.7205

ID: 308996920

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016067-21.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADLEY COLBERT ZANIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016067-21.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : BRADLEY COLBERT ZANIS ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016067-21.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : BRADLEY COLBERT ZANIS ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso IX do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. Intima a Procuradoria do INSS para que, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias , forneça os valores que entende devidos, inclusive a título de honorários de sucumbência , havendo, acompanhados do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em formato que permita cópia dos dados para a área de transferência do Windows , fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugná-la, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 1.1. Compete ao INSS , no prazo assinalado, caso a parte exequente tenha recebido valores não cumuláveis com benefício previdenciário após a DIB , juntar aos autos relatório discriminado contendo os meses e valores respectivos , possibilitando, desta forma, a efetivação do desconto. 1.2. Compete também ao INSS, e apenas na hipótese de REVISÃO que acarrete a alteração da DIB/DER do benefício em manutenção , caso a parte exequente tenha recebido valores não cumuláveis com benefício previdenciário após a DIB , juntar aos autos relatório discriminado contendo os meses e valores respectivos , possibilitando, desta forma, a efetivação do desconto. 1.3. Caso não apresentados os valores suprarreferidos, o ofício requisitório será lavrado sem o desconto de eventuais valores não cumuláveis com o benefício a que o exequente faz jus, os quais só poderão ser objeto de cobrança/desconto na via administrativa. 2. Com o cumprimento dos itens acima, a Secretaria intima a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar sua anuência com o cálculo apresentado pelo executado, ficando ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância tácita . 3. Havendo discordância, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC, oportunidade em que será dada vista ao executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535, do mesmo diploma legal. 4. Na hipótese de concordância do(a) credor(a) com os valores apresentados pela Autarquia, será lavrado ofício requisitório ao TRF da 4ª Região , de cujo teor as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias , tendo em vista o disposto no artigo 12, da Resolução n. 882/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF. 4.1. Caso tenha interesse em destacar os honorários contratuais no ofício requisitório, compete ao(à) procurador(a) juntar ao processo o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento , sob pena de preclusão (art. 16, da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF). 4.2. Em seguida, com a concordância tácita ou expressa das partes, o requisitório será transmitido eletronicamente, permanecendo os autos suspensos até o efetivo pagamento. 4.3. Ao final, juntado(s) o(s) demonstrativo(s) de pagamento, o(s) beneficiário(s) serão intimado(s) acerca da disponibilidade dos valores, bem como para comprovar(em) o levantamento integral, com as diretrizes de costume.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Poliana Mota De Oliveira e outros x Horizonte Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 319442584

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016067-70.2019.8.13.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA MOTA DE OLIVEIRA RONEI GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WELINGTON LUZIA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA JORGE DE MATOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEGAS VARGAS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRSG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-23… GRSG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5016067-70.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RONEI GOMES DE OLIVEIRA CPF: 034.335.916-28 e outros RÉU: HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 03.743.443/0001-60 DECISÃO Vistos etc. Designo leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) para os dias a serem designado pelos leiloeiros credenciados. O primeiro e segundo leilão serão realizados no mesmo dia com intervalo mínimo de 15 minutos. Se porventura o bem não alcançar lance superior ao valor avaliado atualizado, será realizado segundo leilão a quem ofertar maior lanço, não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Desde já, nomeio leiloeiro na pessoa do Sr. Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, com endereço na Avenida Augusto de Lima, nº 1376, conjunto 509, bairro: Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP: 31190-003, (31)3441-8881, e-mail: juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, www.marcoantonioleiloeiro.com.br o qual poderá ter vista dos autos e deverá apresentar a este Juízo o plano de alienação do bem, devendo também informar eventual ônus para as partes, devendo o servidor proceder a nomeação via SISTEMA AJ. Poderão em um mesmo edital redesignar vários leilões a serem realizados na eventualidade da primeira data o leilão ser negativo ficando então as partes cientes dos próximos a serem realizados, sem necessidade de novas intimações. A atualização deverá ser pela Tabela de Atualização Monetária do TJMG para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro se a vista e parcelado nos termos do art. 895 do CPC. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação para bens imóveis e 10% para bens móveis, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Oficial em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal www.marcoantonioleiloeiro.com.br para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante o leilão, os lances poderão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, e provimentos editados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico que atenda as normas vigentes. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: – os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. – o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. – o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no sítio eletrônico que atenda as normas vigentes, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão, deverá a Secretaria cientificar o(a) executado e seu cônjuge e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I – o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II – o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III – o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV – o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V – o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI – o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII – o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII – a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017486-14.2025.4.03.0000

ID: 325324944

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017486-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELA CALIXTA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017486-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: GABRYELA CALIXTA SANTOS I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017486-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: GABRYELA CALIXTA SANTOS IMPETRANTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 6ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB/SP 167.542) em favor de GABRYELA CALIXTA SANTOS, contra ato do Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, proferido nos autos n. 5004704-30.2024.4.03.6104, incidente da ação penal n. 5001850-63.2024.4.03.6104. Extrai-se da impetração que a Paciente foi presa temporariamente, em 11.03.2025, e teve a prisão convertida em preventiva pelo Juízo de origem, em 09.04.2025, no âmbito da denominada “Operação Emergentes”, deflagrada para investigação de suposto grupo criminoso dedicado ao tráfico transnacional de drogas ("cocaína") e à lavagem de dinheiro. O Ministério Público Federal ofereceu Denúncia em desfavor da Paciente em 20.05.2025, imputando-lhe a prática, em tese, das condutas previstas no artigo 2º, §4º, incisos III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 e no artigo 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998 – crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro, ambos com causas de aumento de pena (Id 330250258 – pp. 1/82 e Id 330250259 – pp. 1/8). Neste Habeas corpus, o Impetrante sustenta que a Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pela ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Refere que não há demonstração de que Gabryela tenha aderido de forma voluntária e consciente à dinâmica criminosa. Afirma que a prisão está fundada em vínculo familiar com corréu – BRUNO CALIXTA, tio da Paciente e suposto líder do grupo criminoso - sem individualização da conduta por ela perpetrada. Considera a imposição da medida extrema desproporcional e desarrazoada, atentatória aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da ampla defesa, do devido processo legal e da duração razoável do processo. Destaca as condições pessoais favoráveis da Paciente, como primariedade, residência fixa, vínculo familiar e trabalho lícito, além de estar regularmente matriculada em curso de graduação. Assevera que a decisão hostilizada foi proferida com base inidônea, fundada na gravidade abstrata do delito e “em provas eminentemente indiciárias, especialmente diálogos interpretativos e movimentações bancárias sem demonstração de dolo específico ou proveito pessoal”. Entende que a liberdade da Paciente não oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aduz que a suposta atuação da organização criminosa foi interrompida pela deflagração da operação policial, que as principais diligências investigativas já foram concluídas e que os bens da Paciente estão bloqueados. Aponta que Gabryela encontra-se em situação fática e jurídica análoga à da corré ISABELLE, a qual responde ao processo em liberdade. Pugna pela concessão de provimento liminar para a revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição do competente Alvará de Soltura; subsidiariamente, a aplicação de medidas alternativas à prisão previstas no artigo 319 do CPP. Ao final, após processamento, a concessão definitiva da ordem de Habeas corpus. O feito foi livremente distribuído à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW, nesta 5ª Turma, e, posteriormente, redistribuídos por prevenção ao Excelentíssimo Desembargador Federal ALI MAZLOUM, em razão da anterior distribuição a este Gabinete dos Habeas corpus n. 5006489-69.2025.4.03.0000, n. 5006654-19.2025.4.03.0000, n. 5006984-16.2025.4.03.0000, n. 5008689-49.2025.4.03.0000, n. 5010637-26.2025.4.03.0000, n. 5016067-56.2025.4.03.0000, bem como a outros processos sigilosos, referentes ao feitos n. 5001850-63.2024.4.03.6104 e n. 5004704-30.2024.4.03.6104 (Id 330313201). É o breve relatório. Decido. Depreende-se da leitura dos fundamentos invocados pelo Impetrante, que se trata de mera reiteração do Habeas corpus n. 5016067-56.2025.4.03.0000. A decisão apontada como coatora, que decretou a prisão preventiva da Paciente, teve sua legalidade ratificada quando da análise do pedido liminar efetuado no "Writ" anteriormente impetrado, confira-se: "Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS (OAB/SP 522.939) em favor de GABRYELA CALIXTA SANTOS, contra ato do Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, proferido nos autos n. 5004704-30.2024.4.03.6104, incidente da ação penal n. 5001850-63.2024.4.03.6104. O impetrante informa que a Paciente foi presa temporariamente em 11.03.2025 e que o Juízo de origem converteu a prisão em preventiva sem que houvesse manifestação do Ministério Público Federal. Relata que a operação policial apura a prática dos delitos de tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Conta que a Paciente é sobrinha de um dos acusados - BRUNO CALIXTA - e foi incluída nas investigações porque teria movimentado montante incompatível com sua renda, no período de 01.11.2023 a 31.05.2024. Refere que Gabryela apenas emprestou sua conta para o tio e que nunca recebeu quaisquer valores para si, tampouco sabia do envolvimento de BRUNO com atividades ilícitas. Noticia que a Paciente foi denunciada no âmbito da denominada “Operação Emergentes” pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos no artigo 2º, §4º, incisos III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 e no artigo 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998. Neste Habeas corpus, o impetrante alega que Gabryela está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. Sustenta que a Defesa não teve acesso pleno às provas que compõem os autos originais. Destaca as condições pessoais favoráveis da Paciente, tais como ausência de antecedentes criminais, endereço fixo e ocupação lícita como estagiária na Prefeitura Municipal da comarca onde reside, além de estar matriculada em curso superior de administração. Aponta, ainda, nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira - RIFs. - elaborados a partir dos dados bancários e fiscais compartilhados pelo COAF, sem autorização judicial. Acrescenta que a Polícia Federal solicitou relatórios abrangendo um número excessivo de pessoas físicas e jurídicas – mais de 11 mil registros ao todo -, sem que essas informações tenham sido devidamente juntadas aos autos principais, em especial o RIF n. 103.883 que detém dados essenciais sobre movimentações financeiras. Entende que a Paciente encontra-se na mesma condição da corré ISABELLE, a qual permanece solta. Aduz a ocorrência de excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar da Paciente. Requer o trancamento da ação penal. Afirma que as medidas cautelares alternativas constantes do artigo 319 do CPP são mais adequadas ao caso. Postula, em sede de liminar, a revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição do competente Alvará de Soltura. Pede, subsidiariamente, a aplicação de medidas alternativas à prisão ou a concessão de prisão domiciliar. Após processamento, a concessão definitiva da ordem de Habeas corpus. O feito foi livremente distribuído à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal ALI MAZLOUM, nesta 5ª Turma, e, posteriormente, redistribuídos por prevenção ao mesmo Relator, em razão da anterior distribuição a este Gabinete dos Habeas corpus n. 5006489-69.2025.4.03.0000, n. 5006654-19.2025.4.03.0000, n. 5006984-16.2025.4.03.0000, n. 5008689-49.2025.4.03.0000 e n. 5010637-26.2025.4.03.0000, além de outros processos com anotação de sigilo, também referentes ao feito n. 5004704-30.2024.4.03.6104. Instada a instruir o feito com cópia do alegado ato coator atribuído à Autoridade impetrada e demais documentos comprobatórios de suas alegações, a Representação judicial da Paciente apresentou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva de Gabryela (Id 329487383, pp. 1-19). É o relatório. Decido. A liminar não comporta deferimento. Nos autos originários, apura-se a existência de um grupo criminoso organizado dedicado ao reiterado tráfico internacional de drogas (“cocaína”), por meio da remessa de elevada quantidade do entorpecente à Europa, com a participação de dezenas de pessoas no Brasil e em Portugal. Gabryela Calixta Santos teve a prisão temporária convertida em prisão preventiva em 09.04.2025 pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP (Juízo das Garantias), após este acolher a Representação da Autoridade Policial. Confiram-se excertos da decisão que decretou a prisão preventiva da Paciente (Id 329487383 pp. 1-19): “Vistos. A MD. Delegada de Polícia Federal que preside as investigações, Doutora Vivian Maria Moreira Giordano, ofertou a representação objeto do Id 360013824 propugnando a conversão das prisões temporárias de GLAYCE RODRIGUES DE SOUZA, ADRIANA MARIA RODRIGUES VIEIRA, ENIL MARCOS DE SOUZA e GABRYELA CALIXTA SANTOS em prisões preventivas, bem como a prorrogação do prazo da prisão temporária decretada em desfavor de THIAGO HENRIQUE LOPES. [...] Instado a se pronunciar no prazo vinte e quatro horas sobre o propugnado (Id 360055135), o Ministério Público Federal apresentou a manifestação de Id 360258546. Feito este breve relatório, decido. De início, registro não ignorar o fato de que o parecer ministerial de Id 360143032 se limitou, ao que parece, à manifestação de ciência em relação ao decidido sob o Id 359638012. Não obstante, em razão da proximidade da expiração do prazo das prisões temporárias, com o fim de evitar prejuízo aos trabalhos até aqui desenvolvidos, forte no poder geral de cautela previsto no art. 297 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força dos disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, procedo à análise da representação, independentemente de nova abertura de prazo para manifestação ministerial. Da análise do conjunto dos elementos colacionados aos autos, tenho como bem delineados os requisitos e a necessidade do acolhimento da representação em apreço ofertada pela Autoridade Policial (Id 360013824). Observo que as investigações até o momento realizadas pela Polícia Federal de Santos-SP reforçaram os elementos antes colhidos, revelando sinais de participação dos ora representados na prática reiterada de ações voltadas a intenso e reiterado tráfico transfronteiriço de elevadas quantidades de substâncias entorpecentes (cocaína), com apontada participação de dezenas de pessoas no Brasil e em Portugal, com distribuição de entorpecente em solo europeu. Segundo relatado pela Autoridade Policial, os elementos de prova até então amealhados indicam que GLAYCE RODRIGUES DE SOUZA, ADRIANA MARIA RODRIGUES VIEIRA, ENIL MARCOS DE SOUZA, GABRYELA CALIXTA SANTOS e THIAGO HENRIQUE LOPES atuavam de forma intensa, ao que tudo está a sinalizar, no apoio logístico e operacional à organização criminosa, participando diretamente de atos necessários ao envio de drogas ao exterior e/ou no processo de branqueamento dos proventos oriundos das ações criminosas. Conforme esclarecido pela Autoridade Policial: "(...) II. DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Na primeira fase da Operação Emergentes, foram cumpridos cinco mandados de prisão temporária e dois mandados de prisão preventiva. Com a análise parcial dos bens apreendidos, verifica-se a necessidade de decretação da prisão preventiva dos investigados Glayce Rodrigues de Souza, Adriana Maria Rodrigues Vieira, Enil Marcos de Souza e Gabryela Calixta Santos. Abaixo, serão trazidos novos elementos, colhidos a partir da análise parcial referida, os quais demonstram a necessidade da cautelar extrema, com relação a cada um dos suspeitos. Destaca-se que, até o momento, foi realizada apenas uma análise parcial dos itens apreendidos, tendo em vista que há elevado volume de dados para análise, não sendo possível, no prazo transcorrido, concluir o exame. II.I. Elementos de informação [...] d) Gabryela Calixta Santos A análise sumária dos dados extraídos do aparelho celular da investigada Gabryela Calixta Santos foi documentada na Informação de Polícia Judiciária n. 1386374.2025/ NIP/DPF/STS/SP. Ressalta-se que o volume de dados é bastante extenso e, em virtude do prazo exíguo da prisão temporária, neste momento, foi realizada apenas uma análise preliminar, sendo que a análise completa está em andamento e será demonstrada posteriormente. Os elementos demonstram o envolvimento de Gabryela nas atividades ilícitas de seu tio, Bruno Calixta. Nota-se que Bruno Calixta utiliza diferentes números de telefone para comunicação. Na conversa que Bruno utilizava o terminal 5513991604354, com o nome de perfil ‘DEUS DO POSSIVEL', no dia 27/02/2024, Gabryela pediu ajuda financeira ao tio para comprar uma moto e ele respondeu que era traficante e trocava de carro todo mês por causa da polícia: (...) Há conversas de Gabryela com Bruno Calixta, no terminal 5513996191515, em que Calixta utilizava o nome de perfil 'DEIS FIEL’, demonstrando que a investigada emprestava sua conta bancária para receber e enviar valores a comando de seu tio, auxiliando-o na lavagem de dinheiro do tráfico internacional de entorpecentes. Além de enviar/receber comprovantes bancários e auxiliar na contabilidade, Gabrvela também conversa com Bruno sobre envio de vídeos de mergulho, com referência a envios de cocaína em seachest de navios. No dia 09 de março de 2024, Bruno Calixta enviou mensagem de voz para Gabryela, pedindo que ela verificasse o total de depósitos que ele tinha feito na conta: (...) Gabryela, então, menciona que, 'desde o dia 27, o total q caiu foi 216.420'. A investigada encaminha uma imagem do 'bloco de notas' de seu celular, com controle de pagamentos: (...) As conversas demonstram que Gabryela movimentava os valores ilícitos de Bruno. O diálogo do dia 21 de março de 2024 entre os dois evidencia que Gabryela tinha plena ciência de que a grande movimentação financeira ocorrida em sua conta era proveniente do tráfico internacional de entorpecentes praticado por Bruno Calixta. Observa-se que Bruno inclusive pede que Gabryela armazene e envie vídeos de mergulhos realizados. Os dados analisados demonstram que Gabryela movimentava milhares de reais em sua conta, a pedido de Bruno, sendo registrados alguns exemplos: (...) É possível verificar que Gabryela fazia incontáveis movimentações financeiras a pedido de seu tio e realizava controle em 'bloco de notas', encaminhando 'prints' para Bruno. No dia 23 de março de 2024, Gabryela menciona que sua conta estava bloqueada e diz 'E agora', 'Meu deus', 'Vou ser presa': (...) Em outro diálogo, Bruno estava utilizando o terminal 5513978123295, com o nome de perfil 'DEUS FAZ O IMPOSSÍVEL'. Nessa conversa, no dia 25 de junho de 2024, Gabryela demonstra preocupação em virtude do bloqueio de sua conta e da falta de justificativa para ter movimentado 'muito mais de um milhão': (...) Em diálogo do dia 14 de agosto de 2024, Bruno (dessa vez, utilizando o terminal 5521978603661 com o nome de perfil 'R.J') e Gabryela conversam explicitamente sobre as atividades de tráfico transnacional de drogas praticadas por ele, com fotos de Bruno e um vídeo em que ele aparece com um navio ao fundo: (...) Portanto, a análise preliminar dos dados do aparelho celular de Gabryela demonstram o papel fundamental da investigada na organização, de movimentar os valores oriundos do tráfico transnacional de drogas. [...] As informações prestadas pela Autoridade Policial tornam inelutável a conclusão na senda de se apresentarem bem evidenciados os requisitos autorizadores da prisão preventiva, se mostrando necessária a providência para assegurar a garantia da ordem pública, vale consignar, evitar a continuidade de práticas criminosas, e, sobretudo, para garantir o desenvolvimento regular da ação penal a ser intentada. Observo que o modus operandi utilizado pelo grupo criminoso para remessa da cocaína ao exterior, via contaminação de contêineres por meio do modal rip on/rip off e inserção de entorpecente em seachests de embarcações por meio de mergulhadores, indicam a gravidade concreta das condutas praticadas e a alta probabilidade de recidiva. Há que se considerar que a organização criminosa da qual os representados, ao menos em tese, fazem parte, possui estrutura ordenada e hierarquizada, além de deter elevado poderio financeiro, ostentando vínculos muito próximos com integrantes de alto escalão do Primeiro Comando da Capital-PCC e forte influência sobre possíveis ocupantes de cargos políticos na região da baixada santista, conforme registrado na decisão de Id 343099081. Destaco, por oportuno, conforme explanado no excerto da representação policial antes reproduzida, que GLAYCE, e ao que tudo indica os demais representados, mantém relação muito próxima com o PCC, tendo inclusive pedido a BRUNO CALIXTA o contato de um "Disciplina" (designação do integrante incumbido de apurar infrações ao estatuto da facção e dirimir conflitos entre seus integrantes), a fim de interceder em uma desavença interna entre os investigados na presente operação. Por outro lado, conforme anteriormente consignado na decisão de Id 343099081, esses cinco representados (GLAYCE, ADRIANA, ENIL, GABRYELA e THIAGO), ao que tudo evidencia, movimentaram, juntos, mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em brevíssimo período de tempo, inclusive mediante depósitos fracionados, revelando que costumam realizar operações financeiras de elevadas quantias de dinheiro, sendo razoável inferir, portanto, que todos possuem condições de ocultar ou dificultar a produção de provas caso colocados em liberdade. Releva pontuar a descoberta de diversas anotações que revelam que ADRIANA mantinha acurada contabilização das operações de narcotraficância, com lançamentos de vultosas quantias em dinheiro e referências a operações de lavagem de capitais, utilizando termos que, segundo o Setor de Inteligência da Polícia Federal, são referências diretas a entorpecentes: "óleo" (pasta-base de cocaína); "verde" (maconha); "azeite" (cocaína de baixa qualidade); "peixe" (cloridrato de cocaína de alta qualidade); "flor" (maconha com maior índice de THC). Importa ressaltar a existência de elementos concretos de que GABRYELA CALIXTA SANTOS, sobrinha de BRUNO CALIXTA, tinha pleno conhecimento acerca da ilicitude das ações que praticava no desenvolvimento das atividades da organização criminosa. Na representação consta registros das vultuosas movimentações financeiras realizadas através da conta bancária aberta em seu nome, e que ela manifestava receio de ser presa, tendo, sem dúvida, pleno conhecimento da ilicitude dos atos que praticava. Emerge patente, portanto, a imprescindibilidade das prisões preventivas. Com efeito, a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como verificado na espécie, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar com fulcro na garantia da ordem pública. Vale consignar, revela-se como medida necessária e apta, posta no sistema legal vigente, para estancar as empreitadas criminosas. Em outras palavras, as constrições cautelares se mostram adequadas e necessárias no caso concreto, para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual, em tese, os investigados fazem parte (Primeiro Comando da Capital-PCC), e, sobretudo, para evitar a continuidade da prática de outras infrações penais de gravidade inconteste e assegurar a aplicação da lei. Nesse passo, vale destacar entendimento prevalente na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido da validade da segregação cautelar como meio de proporcionar a paralisação ou a redução de atividades criminosas. Nesse sentido são os v. acórdãos assim ementados: "EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa e no risco concreto de reiteração delitiva. 2. Agravo interno desprovido." (HC 213022 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 23.05.2022, Processo Eletrônico DJe-107, Divulg 01.06.2022, Public 02.06.2022 - g.n.) "EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Organização criminosa. Fabricação e distribuição ilegal de medicamento. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Legitimidade da tutela cautelar que tem por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento." (HC 195513 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 22.03.2021, Processo Eletrônico DJe-089, Divulg 10.05.2021, Public 11.05.2021 - g.n.) "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (HC 167565 AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13.03.2020, Processo Eletrônico DJe-081, Divulg 01.04.2020, Public 02.04.2020 - g.n.) Bem patenteados, portanto, os requisitos da autorizadores do acolhimento da representação no que tange aos decretos de prisões preventivas. [...] Pelo exposto, com apoio no disposto nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, acolho a representação de Id 360013824 e decreto a prisão preventiva de GLAYCE RODRIGUES DE SOUZA, ADRIANA MARIA RODRIGUES VIEIRA, ENIL MARCOS DE SOUZA e GABRYELA CALIXTA SANTOS.” O Ministério Público Federal ofereceu Denúncia em desfavor da Paciente em 20.05.2025, imputando-lhe a prática, em tese, das condutas previstas no artigo 2º, §4º, incisos III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 e no artigo 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998 – crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro, ambos com causas de aumento de pena (Id 328821112 – p. 83). A peça acusatória foi recebida em 30.05.2025. Pois bem. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente motivada, pelo que não se constata flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Observa-se que o Juízo de origem, no ato apontado como coator, fundamenta a necessidade de custódia da Paciente e faz a análise de sua conduta individualizada, expondo o contexto fático dos atos perpetrados e citando expressamente o envolvimento direto dela nos graves delitos em apuração, bem como a prática reiterada da conduta ilícita que lhe é imputada. Nesse passo, mencionou-se a movimentação bancária suspeita da Paciente, envolvendo milhões de reais, em curto período, em benefício do grupo criminoso, além de elementos colhidos no vasto inquérito os quais sugerem a ciência quanto à origem dos recursos. Nesse contexto, denota-se a presença dos requisitos da cautelaridade (“fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”), eis que demonstrados os indícios suficientes de autoria e a existência do crime, assim como o perigo gerado pelo estado de liberdade, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal. A decisão proferida pela autoridade impetrada alinha-se à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que reconhecem como fundamento legítimo para a prisão preventiva a necessidade de fazer cessar e impedir a retomada das atividades de organização criminosa, por se enquadrar na garantia da ordem pública. No que concerne às nulidades aventadas, ao que parece, não foram levadas à apreciação do Juízo de instrução e julgamento, no qual tramita atualmente o processo criminal, tampouco há prova inequívoca nesta impetração acerca das alegações. Assim, essas questões levantadas pelo impetrante, como também a discussão acerca da negativa de autoria, revelam-se matérias a serem debatidas nos autos de origem, lugar apropriado para o revolvimento fático-probatório. Ademais, os elementos probatórios que serviram de base para o oferecimento da denúncia contra Gabryela na ação penal n. 5001850-63.2024.4.6104 serão submetidos ao contraditório e à ampla defesa, no curso da instrução criminal, e a ausência de suporte probatório certamente favorecerá a defesa. Desta forma, a mera alegação de nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeiras - RIFs. - não basta para justificar o trancamento da ação penal na presente via. O trancamento da ação penal por meio da ação constitucional do Habeas corpus é medida extrema, que somente se justifica quando observados de plano, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não restou evidenciado nos autos. Frise-se que a concessão da ordem de Habeas corpus impõe a existência de prova pré-constituída, de forma a não ensejar dúvida quanto ao alegado, hipótese não configurada. De outro giro, também não há se falar em constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que não evidenciada desídia do Juízo, tampouco dos órgãos de persecução na condução da investigação. Pelo contrário, percebe-se que o Juízo de origem adotou medidas para conferir celeridade ao processo e que a dinâmica dos atos processuais deu-se sem qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade. As particularidades da situação concreta e a inexistência de comprovação de desídia do Poder Judiciário têm o condão de infirmar a argumentação relativa ao excesso de prazo. Precedentes: HC 231.867-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/10/2023; RHC 226.457-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 1º/6/2023; HC 218.380-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8/9/2022; HC 175.115-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 8/9/2022; HC 202.552-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 8/11/2021; HC 216.566 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 22/09/2022; HC 218.630-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 16/9/2022.” (HC 255946 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2025 PUBLIC 05-06-2025). Diante desse quadro, e nesse exame perfunctório, tem-se que a custódia cautelar da Paciente ainda é indispensável, não sendo possível sua substituição por medidas cautelares alternativas, eis que se revelam, por ora, inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública. Destaque-se que eventuais condições pessoais favoráveis da Paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito não são, por si sós, circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, mormente quando existem outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional, como na hipótese em análise. No que se refere ao pedido de prisão domiciliar, de se ressaltar a ausência, na impetração, de prova pré-constituída que ateste o preenchimento dos requisitos para a concessão, previstos no artigo 318 do CPP. Assim, não se vislumbra o “fumus boni iuris” imprescindível para o deferimento da medida de urgência. Não há elemento novo neste Habeas corpus capaz de modificar o entendimento da autoridade impetrada, que de forma fundamentada decretou a prisão preventiva da Paciente. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR para manter a segregação, tal como determinada pela autoridade impetrada.” Analisando as razões da presente impetração, observa-se que repetem aquelas apresentadas no HC n. 5016067-56.2025.4.03.0000, o qual aguarda julgamento de mérito pela Quinta Turma do TRF da 3ª Região. Verifica-se ainda que, no presente Habeas corpus, sequer foi apresentado novo ato coator pelo Impetrante, o que denota que o suposto ato ilegal foi exatamente o mesmo que decretou a prisão preventiva da Paciente, cuja legalidade, como dito, já foi apreciada em sede de liminar. Desse modo, a reiteração de pedido desprovido de novos fatos e argumentos impede o conhecimento da ação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente impetração e INDEFIRO LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS, com fundamento no artigo 188, caput, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após as formalidades, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. Fábio Müzel Juiz Federal Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010635-06.2024.4.04.7003

ID: 307373593

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010635-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL PEREIRA DE MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS DMITRIY MURBACH DE ALMEIDA LUCHETTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONAS HUBEL PENHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5010635-06.2024.4.04.7003/PR RÉU : ISRAEL PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCUS DMITRIY MURBACH DE ALMEIDA LUCHETTE (OAB PR059179) ADVOGADO(A) : JONAS HUBEL PENHA (OAB PR067311) DESPACH… AÇÃO PENAL Nº 5010635-06.2024.4.04.7003/PR RÉU : ISRAEL PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCUS DMITRIY MURBACH DE ALMEIDA LUCHETTE (OAB PR059179) ADVOGADO(A) : JONAS HUBEL PENHA (OAB PR067311) DESPACHO/DECISÃO A defesa apresentou resposta à acusação, na qual requereu preliminarmente: a) a absolvição sumária do réu, em razão da atipicidade da conduta delitiva; b) reconhecimento da ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, por ausência de prova da consumação do delito, ante a não comprovação da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24 do STF); c) aplicação do princípio da insignificância caso os valores supostamente sonegados não ultrapassem R$20.000,00. No mérito, pugnou pela absolvição do réu. Também apresentou alegações de mérito ( 17.1 ). Dispõe a Súmula Vinculante nº 24 do STF que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo" , o que também se aplica ao crime do art. 337-A do Código Penal, diante de sua natureza de crime material. A jurisprudência tem firmado entendimento de que embora a sentença trabalhista tenha aptidão para reconhecer a existência do crédito tributário, a sua constituição definitiva somente ocorre com o devido lançamento, apurado por meio do competente procedimento administrativo-fiscal. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA QUE RECONHECE O DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. TRANCAMENTO PARCIAL DO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. 2. Embora a sentença trabalhista tenha aptidão para reconhecer a existência do crédito tributário, a teor do disposto no art. 114, VIII, da CF/1988, a sua constituição definitiva somente ocorre com o devido lançamento, apurado por meio do competente procedimento administrativo-fiscal. A ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede, por ausência de justa causa, a propositura da ação penal (STF, REsp 1090879/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2019, DJe 19/8/2019). 3. Não havendo a constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, não comprovada a materialidade em relação ao crime do art. 337-A, I, do Código Penal , é o caso de trancamento parcial do inquérito policial em relação ao referido delito, podendo prosseguir quanto ao crime do art. 297, § 4º, do Código Penal . 4. A eventual dependência entre as condutas do paciente a fim de aplicar o princípio da consunção entre os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e de falsificação de documento público demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus 5. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para trancamento do inquérito policial em relação ao crime do art. 337-A , I, do Código Penal, podendo prosseguir quanto ao crime do art. 297, § 4º, do Código Penal. (RHC 119.527/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 06/08/2020) EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA TRABALHISTA. NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO. 1. Apenas em caráter excepcional ocorre a possibilidade de trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio da impetração de habeas corpus, sem necessidade de realização de instrução probatória. 2. Conquanto o trânsito em julgado de sentença trabalhista seja apta para o reconhecimento da existência do crédito tributário, somente após o esgotamento do processo administrativo-fiscal com a constituição definitiva do crédito ocorre a consumação do delito que permite o início da persecução penal . 3. Concedida a ordem de habeas corpus. (TRF4, HC 5048459-95.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 10/12/2020) HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA PARA A ESFERA PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO. 1. A utilização de habeas corpus para trancamento de ação penal ou inquérito, por ausência de justa causa, é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando o fato narrado na denúncia não configurar, nem mesmo em tese, conduta delitiva, quando restar evidenciada a ilegitimidade ativa ou passiva das partes, ou quando incidir qualquer causa extintiva da punibilidade do agente, hipóteses a serem constatadas de plano, por prova pré-constituída, pois inviável o exame probatório em sede de habeas corpus, 2. Embora a sentença trabalhista seja apta a reconhecer a existência do crédito tributário, para fins penais a consumação do delito só ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário, apurado por meio do competente procedimento administrativo-fiscal. 3. Não servindo a sentença trabalhista como constituição definitiva de débito tributário para fins penais, e inexistindo lançamento apurado por meio do competente procedimento administrativo-fiscal, não se tem autorizada investigação, por conduta atípica, impondo-se o trancamento do inquérito policial, por manifesta ausência de justa causa. 4. Ordem de habeas corpus concedida. (TRF4, HC 5037012-76.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 26/10/2021) Antes de qualquer análise aprofundada das alegações defensivas, oficie-se à Receita Federal para informar se eventual sonegação de contribuições previdenciárias devidas referente à parte do empregado, correspondentes a R$ 1.097,48 (um mil e noventa e sete reais, quarenta e oito centavos), e do empregador, apurada em R$ 24.836,30 (vinte e quatro mil e oitocentos e trinta e seis reais, trinta centavos), reconhecida na Reclamatório Trabalhista nº ATOrd 0000539-79.2019.5.09.0662 da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, movida por GUSTAVO SANTANA BACELLAR contra a T.G.M. - TRANSPORTES LTDA, resultou em crédito tributário definitivamente constituído em competente procedimento administrativo-fiscal Prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para análise da resposta à acusação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016067-19.2022.8.24.0008

ID: 335797839

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016067-19.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA DOS SANTOS PAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉLIO HOHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016067-19.2022.8.24.0008/SC APELANTE : NEIVA DOS SANTOS PAES (RÉU) ADVOGADO(A) : CÉLIO HOHN (OAB SC015004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Neiva dos Sant… Apelação Nº 5016067-19.2022.8.24.0008/SC APELANTE : NEIVA DOS SANTOS PAES (RÉU) ADVOGADO(A) : CÉLIO HOHN (OAB SC015004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Neiva dos Santos Paes contra a sentença proferida na ação de reparação por danos morais movida por Dalva Odete Kaufmann , na qual a Magistrada de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial ( evento 142 ). Dentre as suas razões recursais, além da reforma da sentença, a apelante requereu a concessão da justiça gratuita ( evento 143 ). Os autos ascenderam a esta Corte, e, intimada para acostar aos autos documentação complementar da alegada hipossuficiência financeira ( evento 8 ), a apelante apresentou resposta ( evento 15 ) e contracheques ( evento 15, DOC2 ). É o suficiente relatório. DECIDO De início, consigna-se que, nada obstante a previsão do Código de Processo Civil, não é vedado ao julgador perscrutar as condições financeiras dos pretensos beneficiários à gratuidade judiciária. Pelo contrário: "custas são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos pela prática de ato processual, conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público" , e o Magistrado tem o dever de zelar pelo adequado recolhimento ao erário do que for devido nos processos sob sua responsabilidade. Ademais, as normas do Código Processual devem ser lidas e entendidas à luz das superiores disposições da Constituição Federal, verdadeira encarnação dos valores superiores da sociedade brasileira. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Na mesma linha de raciocínio, o Conselho da Magistratura desta Corte de Justiça editou a Resolução nº 11 de 12 novembro de 2018 recomendando aos magistrados catarinenses a devida averiguação, caso a caso, da insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento da benesse. Ou seja, mais que uma mera faculdade, trata-se de um dever dos integrantes do Judiciário. Demais disso, e correndo o risco de ser redundante, convém dizer o óbvio: "é essencial ressaltar que não existe Justiça gratuita: ela sempre será custeada por alguém, inclusive por contribuintes pobres" , conforme Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, Relator Senador RICARDO FERRAÇO . Feitos estes esclarecimentos iniciais, adianta-se que é caso de concessão da justiça gratuita. A autora comprovou que exerce a profissão de cobradora de ônibus, pelo que aufere, mensalmente, quantia bruta que gira em torno de R$ 2.200,00 - R$ 2.300,00 ( evento 15, DOC2 ). Além disso, os fatos narrados na origem teriam ocorrido em virtude de relação contratual entre as partes de compra e venda de uma quitinete, imóvel que, consoante se extrai de ação monitória movida pela ora ré/apelante em face da ora autora/apelada, teria módicos 30m² ( DOC5 ). Naquela ação, inclusive, a apelante teve deferido o benefício da justiça gratuita ( evento 12, DOC23 ). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE ADUZ NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E DO PREPARO RECURSAL. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DA BENESSE EVIDENCIADA. SUBSTRATOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS INDICADORES DE QUE A RENDA MENSAL DO DEMANDANTE NÃO FICA ACIMA DO VALOR ADOTADO COMO PARÂMETRO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO (TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS). DECISÓRIO HOSTILIZADO REFORMADO. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000998-82.2022.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023) (sem grifo no original). Ainda: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE RENDIMENTOS MÓDICOS POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO E DE SITUAÇÃO ATUAL DE DESEMPREGO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO EQUIVALENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 11/18 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. COMPROVADA A MISERABILIDADE JURÍDICA. BENEPLÁCITO MERECIDO . REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052235-44.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2023) (sem grifo no original). Em suma, há supedâneo ao deferimento do pedido. Diante desse contexto, DEFIRO a justiça gratuita à autora, com efeitos ex nunc (isto é, a contar do pedido reformulado no apelo). Intimem-se. A tempo e modo, inclua-se em pauta para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006819-46.2025.4.04.7208

ID: 311182498

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006819-46.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BERGAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006819-46.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANDRESSA BERGAMIN ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006819-46.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANDRESSA BERGAMIN ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANDRESSA BERGAMIN contra o BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, objetivando a antecipação da tutela de urgência para determinar aos réus que não haja o registro de seu nome e dos fiadores no cadastro de inadimplentes; e que se conceda a suspensão das parcelas debatidas. Para tanto, alega ter direito à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero e à renegociação do FIES, com a redução de 77% do total da dívida. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à redução dos juros a zero, a Lei n. 10.260/2001 (FIES), alterada pela Lei nº 13.530/2017, previu expressamente que a nova taxa de juros seria aplicada tão somente aos financiamentos iniciados a partir do 2018, que não é o caso da parte autora. Veja-se: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; [...] Regulamentando os artigos supracitados, a Resolução do CMN nº 4.974/2021 estipulou o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal.A parte autora sustentou, em síntese: (i) a aplicabilidade retroativa dos juros do novo FIES; (ii) ilegalidade da Tabela Price; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (v) legitimidade passiva da União; e (vi) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES, uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil.A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente.A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do novo FIES. Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES, tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. (TRF4, AC 5003263-06.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MP Nº 1090/2021. TAXA DE 6,5% A.A. 1. É inviável a aplicação da Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do inciso II do art. 1 da Resolução CMN nº 4.974. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005363-31.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão RAPHAEL DE BARROS PETERSEN , julgado em 06/05/2025). A Turma Recursal de Santa Catarina também manifestou-se no sentido de que o regramento trazido pela Lei n. 13.350/2017 não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei, mas somente aos financiamentos concedidos a partir do segundo semestre do ano de 2018, conforme disposto expressamente no caput do art. 5º-C, acima transcrito. A respeito, Recurso Cível n. 5006866-28.2022.4.04.7207, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 29/02/2024. A autora celebrou o contrato em 13/03/2013, conforme evento 1, COMP8 . Em relação ao alegado direito à aplicação do desconto de 77%, o art. 5º-A, §4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001, com redação atual dada pela Lei nº 14.719/2023, assim prevê: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) [...] VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) A Lei foi clara ao definir que a concessão de desconto de 77% do valor consolidado da dívida aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 . Em se tratando de requisito objetivo, o fato de a parte autora não estar inadimplente com o financiamento estudantil no período indicado, em princípio, a exclui do direito à renegociação nos moldes pretendidos. Não se faz possível, portanto, o acolhimento do pedido de tutela antecipada de urgência, inclusive porque, somado à ausência de verossimilhança, não foi demonstrado o perigo concreto de dano. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Citem-se. Por ocasião da contestação, a parte ré deverá juntar todos os elementos que possuam para o esclarecimento da causa, bem como se manifestar expressamente quanto à possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, os autos serão redistribuídos para o CEJUSCON, para a inclusão na pauta de audiências de conciliação. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007935-87.2025.4.04.7208

ID: 326637681

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007935-87.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIUCE DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007935-87.2025.4.04.7208/SC AUTOR : KATIUCE DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007935-87.2025.4.04.7208/SC AUTOR : KATIUCE DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por KATIUCE DA SILVA CORDEIRO contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a antecipação da tutela de urgência para a suspensão das parcelas debatidas. Para tanto, alega ter direito à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero e à renegociação do FIES, com a redução de 77% do total da dívida. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à redução dos juros a zero, a Lei n. 10.260/2001 (FIES), alterada pela Lei nº 13.530/2017, previu expressamente que a nova taxa de juros seria aplicada tão somente aos financiamentos iniciados a partir do 2018, que não é o caso da parte autora. Veja-se: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; [...] Regulamentando os artigos supracitados, a Resolução do CMN nº 4.974/2021 estipulou o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal.A parte autora sustentou, em síntese: (i) a aplicabilidade retroativa dos juros do novo FIES; (ii) ilegalidade da Tabela Price; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (v) legitimidade passiva da União; e (vi) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES, uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil.A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente.A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do novo FIES. Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES, tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. (TRF4, AC 5003263-06.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MP Nº 1090/2021. TAXA DE 6,5% A.A. 1. É inviável a aplicação da Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do inciso II do art. 1 da Resolução CMN nº 4.974. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005363-31.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão RAPHAEL DE BARROS PETERSEN , julgado em 06/05/2025). A Turma Recursal de Santa Catarina também manifestou-se no sentido de que o regramento trazido pela Lei n. 13.350/2017 não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição da lei, mas somente aos financiamentos concedidos a partir do segundo semestre do ano de 2018, conforme disposto expressamente no caput do art. 5º-C, acima transcrito. A respeito, Recurso Cível n. 5006866-28.2022.4.04.7207, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 29/02/2024. A autora celebrou o contrato em 07/11/2014, conforme evento 1, COMP6 . Em relação ao alegado direito à aplicação do desconto de 77%, o art. 5º-A, §4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001, com redação atual dada pela Lei nº 14.719/2023, assim prevê: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) [...] VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) A Lei foi clara ao definir que a concessão de desconto de 77% do valor consolidado da dívida aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 . Em se tratando de requisito objetivo, o fato de a parte autora não estar inadimplente com o financiamento estudantil no período indicado, em princípio, a exclui do direito à renegociação nos moldes pretendidos. Não se faz possível, portanto, o acolhimento do pedido de tutela antecipada de urgência, inclusive porque, somado à ausência de verossimilhança, não foi demonstrado o perigo concreto de dano. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Defiro a gratuidade judiciária. Citem-se. Por ocasião da contestação, a parte ré deverá juntar todos os elementos que possuam para o esclarecimento da causa, bem como se manifestar expressamente quanto à possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, os autos serão redistribuídos para o CEJUSCON, para a inclusão na pauta de audiências de conciliação. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029822-63.2025.4.04.7100

ID: 275474611

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029822-63.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALEXANDRE LUFT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PALUDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029822-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : WESLEY ALEXANDRE LUFT ADVOGADO(A) : LEONARDO PALUDO (OAB RS033675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por WES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029822-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : WESLEY ALEXANDRE LUFT ADVOGADO(A) : LEONARDO PALUDO (OAB RS033675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por WESLEY ALEXANDRE LUFT em face do BANCO DO BRASIL S.A.. O autor possui contrato de financiamento estudantil em vigor, formulou os seguintes pedidos: (...) se digne Vossa Excelência acolher a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL com pedido de TUTELA DE URGENCIA e conceder a TUTELA DE URGENCIA no sentido de proibir e/ou ordenar o cancelamento da inscrição do nome do Autor, de seus fiadores e garantidores no SPC, SERASA, CADIN ou outros órgãos similares até o julgamento final da demanda e/ou no caso de tê-lo feito seja oficiado o órgão a não mais emitir certidões positiva em relação ao suposto débito em questão sob pena de multa diária, como forma de se permitir o adimplemento do contrato firmado, evitando-se prejuízos porque preenchidos os requisitos do Art. 273, I do CPC. (...) REQUER, outrossim, a total procedência da demanda para revisar o contrato firmado vedando-se a cobrança de juros abusivos, a capitalização mensal e semestral dos juros, a aplicação da TR como indexador aos contratos que regulam relação de consumo, a cobrança de comissão de permanência em cúmulo com correção monetária e juros moratórios, bem como a sistemática de cobrança de multas, declarandose nulas de pleno direito as cláusulas em desrespeito à Lei nº8.078/90, em especial, a que prevê a aplicação do sistema PRICE, bem como seja declarada a ilegalidade da "cláusula mandato" limitando-se assim os juros, donde se restabelecerá direitos e obrigações num grau de equivalência tão necessários às idéias de Direito Justo e Boa-fé contratuais, com a condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais cominações oriundas do ônus da sucumbência. REQUER, ainda, uma vez revistas as cláusulas citadas, seja determinado o recálculo das prestações devidas e do saldo devedor, através de competente perícia contábil; REQUER, por derradeiro, seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, aos moldes da Lei 1.060/50 e Art. 5º, LXXIV da Carta Magna, uma vez que cuida de pessoa que não tem condições de litigar sem o prejuízo de sua própria subsistência e dos seus, como forma de possibilitar o acesso ao judiciário. (...) (petição inicial, pp. 13-14) Atribui à causa o valor de R$149.902,49. Junta documentos (evento 1). O processo foi distribuído e veio concluso (evento 2). 1. Defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Polo passivo. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias , requeira a inclusão da União e do FNDE no polo passivo. O FNDE é parte legítima para compor o polo passivo das ações que versam sobre o FIES, uma vez que qualquer alteração na forma da contratação do financiamento estudantil tem impacto em todo o sistema. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIESMED. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. SEGUNDA RESIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES , o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, uma vez que este é o operador do programa e, aquele, o administrador dos ativos e passivos. 2. A impossibilidade de requerer na via administrativa decorreu do próprio sistema do FIES-Med, pois o requerimento anterior constava como pendente e a autoridade impetrada entendia pela impossibilidade de nova concessão de extensão de carência. Configurado, portanto, o interesse de agir. 3. A lei previu que o estudante graduado em Medicina que ingressasse em programa de residência médica credenciado e em especialidades prioritárias definidas como prioritárias teria o período de carência do financiamento estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. A Portaria Normativa MEC nº 07/2013 desbordou dos limites legais para exercício do direito de extensão da carência, o que, dado o caráter regulamentar e de norma secundária da Portaria supradita, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. 5. É possível a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil para o curso de uma segunda residência médica definida como prioritária. (TRF4 5011540-16.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/03/2023) (Grifou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. EXTENSÃO DA CARÊNCIA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ( FNDE ) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES , sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. 2. À época do ajuizamento da ação o benefício ainda não havia sido concedido, tendo inclusive ocorrido cobrança da primeira parcela do financiamento. Todavia, antes mesmo da intimação dos réus acerca do deferimento da liminar a carência já havia sido estendida administrativamente. 3. Não há falar em ausência de interesse da impetrante, na medida em que quando ajuizou o mandado de segurança o benefício ainda não havia sido implementado. Ocorrendo a perda superveniente do objeto, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 4. Custas pelo Banco do Brasil, tendo em vista o princípio da causalidade, pois a demora na implementação do benefício, e a consequente cobrança da primeira parcela do financiamento, ocasionou a impetração do mandado de segurança. 5. Apelação provida e remessa necessária prejudicada. (AC/Remessa Necessária 5000531-51.2021.4.04.7005, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma do TRF da 4ª Região, decisão proferida em 26/07/2023) (Grifou-se) Embora o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - seja administrado pelo FNDE, entidade com personalidade jurídica autárquica, em casos em que se discute o acesso ao ensino superior por meio de programas federais, a jurisprudência do TRF da 4ª Região reconhece o interesse da União: EMENTA: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) . LEGITIMIDADE PASSIVA . IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal.A parte autora sustentou, em síntese: (i) a aplicabilidade retroativa dos juros do novo FIES; (ii) ilegalidade da Tabela Price; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (v) legitimidade passiva da União; e (vi) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES, uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil. A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente.A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do novo FIES. Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES, tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. (TRF4, AC 5003263-06.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES . ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO . 1. Ainda que o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ) seja administrado pelo FNDE, há interesse legítimo da UNIÃO para figurar no polo passivo do mandado de segurança, na medida em que o abatimento pretendido está diretamente vinculado à ação do Ministério da Saúde. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 2. À impetrante foi oportunizada a regularização do vício, de sorte que não há mácula na sentença recorrida. 3. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5012943-58.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/07/2024) (Grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. MÉDICO INTEGRANTE DE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. SUCUMBÊNCIA. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido da legitimidade passiva do FNDE, da União e do agente financeiro. 2. A ausência de regulamentação específica não pode ser motivo para tolher o direito dos beneficiários de usufruir do abatimento, o qual representa claro prejuízo financeiro aos estudantes. 3. A emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 foi declarada pela Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22-05-2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria MS nº 913, de 22-04-2022 -, sendo devido o abatimento, portanto, do percentual correspondente ao número de meses completos de trabalho. 4. Em razão da improcedência das apelações do FNDE e da UNIÃO, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser majorada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5012727-85.2023.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator ANTONIO CESAR BOCHENEK, juntado aos autos em 07/11/2024) (Grifou-se) 3. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte ré . Assim, é de rigor a observância do princípio do contraditório (cf. Zavascki, "Antecipação de Tutela", Ed. Saraiva, 1997, p. 105). Assim, após a emenda à inicial , cite-se a parte ré para se defender, bem como para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Com a contestação, volte concluso para análise do pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016067-13.2021.8.21.7000

ID: 324528611

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016067-13.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELMA MARIA SCHMIDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILEIDE BIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LUIZ ZUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO GOLDMEIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PERETTI SCHÄFFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5016067-13.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ELMA MARIA SCHMIDT (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDO PERET… Precatório Nº 5016067-13.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ELMA MARIA SCHMIDT (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS037772) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GOLDMEIER (OAB RS034823) ADVOGADO(A) : FABRICIO LUIZ ZUFFO (OAB RS88759) ADVOGADO(A) : MILEIDE BIEHL (OAB RS063070) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 134 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes