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Clarice Lourdes Bianchi Rinaldi x Associacao Dr Bartholomeu Tacchini

ID: 312633006

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016268-33.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE LOURDES BIANCHI RINALDI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MORGANA SERAFIN

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TIAGO LUNARDI ALVES

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AGREMAR LUIS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016268-33.2024.8.21.0005/RS AUTOR : CLARICE LOURDES BIANCHI RINALDI ADVOGADO(A) : AGREMAR LUIS DE SOUZA (OAB RS113469) RÉU : ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016268-33.2024.8.21.0005/RS AUTOR : CLARICE LOURDES BIANCHI RINALDI ADVOGADO(A) : AGREMAR LUIS DE SOUZA (OAB RS113469) RÉU : ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADO(A) : MORGANA SERAFIN (OAB RS062967) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Os requisitos da sentença no Sistema dos Juizados Especiais são estabelecidos pelo Art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por CLARICE LOURDES BIANCHI RINALDI em face DE ASSOCIAÇÃO DO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI . Narra a parte autora que contratou o plano de saúde do réu desde 11/02/1994 e que ficou internada de 06/09/2024 a 26/09/2024, quando foi diagnosticada com doença pulmonar crônica, necessitando de uso de oxigênio domiciliar. Ocorre que a ré se negou a promover a alta com transporte com oxigênio do hospital até sua residência. Entende que a negativa desta cobertura não somente contraria a prescrição médica, mas também configura uma afronta direta aos direitos da paciente, garantidos pela Lei n.º 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, e pela Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer, em suma, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão do sofrimento e transtornos causados à autora pela negativa de fornecimento de transporte com o concentrador de oxigênio. A parte Ré contestou, EVENTO 13 , apresentou o contrato atual e afirmou que à parte autora não assiste razão, em razão das cláusulas do contrato, especialmente o art. 2º. e artigo 41, “j” e “k”. O autor não se manifestou sobre a contestação. Estamos diante de uma relação consumerista, devendo, portanto, incidir os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. Em virtude da carga dinâmica da prova, entendo não haver procedência nos pedidos da autora. Entendo que a ação não merece prosperar, conforme o explanado. O caso, contudo, merece ser analisado sob mais alguns aspectos, o que faço a seguir. Entendo ser inexistente a falha pelo réu, em primeiro lugar, porque não há prova de que o requerido recebeu solicitação do médico para a remoção da paciente com ambulância equipada com oxigênio, até sua residência. E, também, não consta nos autos a prescrição médica de transporte com ambulância equipada com oxigênio, tampouco a negativa formal do réu em promover o transporte. A análise do contrato entre as partes, artigo 2°, que os serviços prestados pela operadora deverão ser previamente encaminhados, para serem analisados e autorizados. E, em segundo lugar, ausente a falha do requerido, porque o artigo 41,”J”, do contrato firmado entre as partes, consta que estão excluídas da cobertura os medicamentos e materiais para continuidade de tratamento extra-hospital. A parte autora não logrou êxito em provar o seu direito. E, ainda que estejam imperando nestes autos os princípios orientadores dessa norma legal, tais como o da inversão do ônus da prova, não fica a parte autora totalmente desincumbida de produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações. Ante ao exposto, considerando o conjunto probatório carreado aos autos e especialmente os princípios gerais de Direito aplicáveis à espécie, SUGIRO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Encaminhe-se à Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca, para os fins do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Agendada intimação das partes com procurador constituído. Intime-se a parte autora caso não possua advogado. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo custas pendentes, baixe-se.

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Processo nº 5016268-38.2025.8.08.0012

ID: 335856484

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016268-38.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA HELLEN DE SOUSA FRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELVISON AMARAL LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5016268-38.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: SABRINA HELLEN DE SOUSA FRAGA Endereço: Rua Francisco Lacerda de Aguiar, 32, Primavera, VIANA - ES - CEP: 29135-183 Advogado do(a) REQUERENTE: ELVISON AMARAL LIMA - ES33676 REQUERIDO Nome: MACIEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA Endereço: AV. PRESIDENTE DUTRA, 349, 4 andar, CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29146-090 Nome: REABILITAR LTDA - ME Endereço: Avenida Marechal Campos, 195, Loja 01, Nazareth, VITÓRIA - ES - CEP: 29041-295 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ajuizada por SABRINA HELLEN DE SOUSA FRAGA em face de MACIEL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA e REABILITAR LTDA no qual requer em tutela de urgência: a) o bloqueio BACEN JUD nas contas do Réu, no valor de R$ R$ 17.813,84 (dezessete mil, oitocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), correspondente: aos serviços efetivamente prestados pela autora: R$ 13.640,00(treze mil reais seiscentos e quarenta reais); b) à multa contratual prevista na cláusula 3.2 do contrato: R$ 4.173,84 (quatro mil reais cento e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), (0,2% ao dia por 153 dias de mora) conforme contrato Decido. A pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar). Como cediço, para o deferimento da medida vindicada, é imprescindível que haja fortes indícios de insolvência e circunstâncias evidenciando o intuito fraudulento do devedor com a consequente dilapidação do patrimônio. Em outras palavras, o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se quando evidenciada a possibilidade de não existirem bens para satisfazer a obrigação ao final da lide, se for o caso, o que não foi evidenciado pela autora, pois não trouxe qualquer informação acerca do patrimônio dos réus e nenhum indicativo do risco de insolvência. Ademais, não obstante a tese autoral, tenho que a situação retratada não é suficiente para ensejar a constrição antecipada de bens do eventual devedor, pois não há evidências de que os réus se furtam à esta ação e nem mesmo de que eles dilapidam o seu patrimônio para evitar a satisfação do débito aqui perseguido, conduta que justificaria a concessão da medida. 2. CONCLUSÃO: Dessarte, à míngua dos pressupostos, indefiro o pedido de tutela de urgência. a) Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC), servindo este documento como ofício/mandado. b) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. CITAÇÃO/INTIMAÇÕES: a) A audiência será realizada de forma [ ] exclusivamente presencial; [x] presencial, facultado às partes a participação por videoconferência; [ ] exclusivamente por videoconferência. b) Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante o protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES). 4. LOCAL, DATA E HORA: a) Ficam intimadas as partes para a seguinte audiência: Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 04/09/2025 Hora: 12:30 b) No endereço: Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Lage, Cariacica - ES - Cep: 29151-230 c) ID E SENHA para acesso à audiência: ID: 9872641725 SENHA: aM6ysz d) QR CODE/LINK para acesso à audiência por videoconferência: https://us05web.zoom.us/j/9872641725?pwd=NzhQbmdOUVcyTVliZmJHK2dIVm41Zz09 Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. 5. DOCUMENTO(S) ANEXO(S): Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73670104 Petição Inicial Petição Inicial 25072316444094400000065429238 73670110 CPF scan Documento de Identificação 25072316444293200000065429243 73670117 RG E CPF - Documento de Identificação 25072316444440600000065429249 73670122 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 25072316444637600000065429253 73670136 RELATORIO DE ATENDIMENTOS CLIENTES- SABRINA HELLEN- NOVEMBRO 24 Documento de comprovação 25072316444799400000065429963 73670135 RELATORIO SABRINA HELLEN- DEZEMBRO 24 Documento de comprovação 25072316445167300000065429962 73670134 RELATORIO SABRINA HELLEN- OUTUBRO 24 pdf Documento de comprovação 25072316445291200000065429961 73670131 RELATORIO SABRINA HELLEN- SETEMBRO 24 (1) Documento de comprovação 25072316445522900000065429959 73670138 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLINICA Documento de comprovação 25072316445645400000065429965 73670148 Conversas - Com o RH da empresa Documento de comprovação 25072316445797800000065429974 73672723 Petição (outras) Petição (outras) 25072316542220400000065431388 73672728 Procu- Sabrina Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072316542239100000065431392 73673086 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072317000928200000065431795 6. AVISOS IMPORTANTES: a. Se o valor da causa for superior a 20 salários-mínimos, é obrigatório ter um advogado. b. É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. c. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 11, FONAJE). d. Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 E MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado. e. A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. f. Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605. g. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. h. Provas e Testemunhas: 1) Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais na primeira audiência. 2) Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação, MAS APENAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU NA AUDIÊNCIA ÚNICA. Não é necessário o comparecimento de testemunhas nas audiências de conciliação. 3) A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. i. Nas relações de consumo: A parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo ZOOM e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando. No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo link informado neste documento. - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas. Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual. Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso. Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

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Processo nº 5016268-70.2025.4.04.7000

ID: 339346277

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016268-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDELCIO ANDREATTA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016268-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDELCIO ANDREATTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) DESPACHO/DECISÃO Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016268-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDELCIO ANDREATTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Verifico que não constam as planilhas de contagem no PA- 1.8 . Dessa forma, intime-se a CEAB-DJ-SR3 para anexar as contagens de tempo de contribuição reconhecido administrativamente à parte autora, completas e legíveis, contendo todos marcos legais. 2. Em relação aos períodos 05.05.1988 a 01.02.1993 e 08.06.1993 a 11.05.1994, a fim de descrever as atividades exercidas, oportunizo à parte autora a juntada da autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após o cumprimento dos itens anteriores, registre-se para sentença.

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Processo nº 5016268-48.2025.4.03.0000

ID: 312750973

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016268-48.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARTIN PARELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016268-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: REGINALDO MARTIN PAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016268-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: REGINALDO MARTIN PARELHO Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal (ID 328976990), interposto em face de decisão (ID 366640198) que, no processo de origem, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 170.806.665-6, indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a exposição pública dos dados pessoais constantes no processo originário, como nome completo, CPF, além de todo o histórico de vida, implica situação de manifesta vulnerabilidade. Alega também que a exposição o coloca como alvo potencial para práticas abusivas e ilícitas, que vão desde o assédio comercial por parte de instituições financeiras e correspondentes bancários até a ação de estelionatários e quadrilhas especializadas em golpes contra beneficiários do INSS e detentores de precatórios, de forma que, permitir o acesso público aos dados constantes no processo, representa falha do Estado em seu dever de proteger os dados do cidadão, com violação aos direitos fundamentais à intimidade e privacidade. Aduz, ainda, acerca da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, a qual o Poder Judiciário não está imune, bem como ao disposto no artigo 28 § 1º e §3º da Resolução nº 185 de 18.12.2013 do CNJ. Requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para determinar a tramitação do processo de origem em segredo de justiça. Subsidiariamente, requer a decretação de sigilo dos documentos pessoais, dados fiscais, bancários e eventuais requisições (RPV/Precatório). É o relatório. DECIDO ID 329015997 – Deixo de determinar a remessa dos autos para análise de eventual prevenção, considerando que em consulta ao sistema processual PJE, a Apelação nº 0014156-97.2010.4.03.6183 e Agravo de Instrumento nº 5013003-48.2019.4.03.0000, foram julgados, com trânsito em julgado em 03/06/2015 e 22/06/2020, respectivamente, motivo pelo qual, na forma da Súmula 235 do C. STJ, não há prevenção. Conheço do recurso aplicando a tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, segundo a qual: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". O R. Juízo a quo indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça, nos seguintes termos: “(…) Em relação ao pedido de tramitação sob segredo de justiça deduzido na petição inicial, verifica-se que a matéria é disciplinada no artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil, que prevê situações excepcionais de restrição à regra da publicidade dos atos processuais estabelecida no texto constitucional. O requerente alega que existem dados pessoais sensíveis nos autos. A despeito da verossimilhança dessa alegação, tal circunstância não tem amparo em nenhum dos incisos do referido artigo 189 para justificar o segredo de justiça. Entendimento contrário teria como consequência a decretação do sigilo em todo o acervo desta vara especializada em matéria previdenciária. Assim, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. (…)”. É contra esta decisão que a parte agravante se insurge, pugnando pela tramitação do processo de origem em segredo de justiça ou, subsidiariamente, a decretação de sigilo dos documentos pessoais, dados fiscais, bancários e eventuais requisições (RPV/Precatório). É certo que a Constituição Federal de 1988 assegura a publicidade dos atos processuais, que só pode ser restringida em lei quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (artigos 5.o., inciso LX e 93, inciso IX). É dizer, a Constituição Federal, instituiu, como regra, a publicidade dos atos judiciais a fim de dar maior transparência e possibilitar o controle social da atividade jurisdicional, contudo, autorizou a flexibilização do caráter público dos atos judiciais nos casos em que “a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Na esfera legal, o artigo 189, do Código de Processo Civil, estabeleceu as hipóteses em que os processos devem tramitar em segredo de justiça, in verbis: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; grifei. IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.” Deveras, com os avanços trazidos pela internet, a sociedade atual vive a era digital, com novas tecnologias e, com isso, emerge um grande desafio no tocante a prevenção e proteção dos direitos fundamentais, notadamente o direito à intimidade. E, neste contexto, acresce relevar as disposições contidas na lei de acesso à informação – LAI nº 12.527/2011, a qual regulamenta o direito de acesso a informações públicas e garante que qualquer pessoa, empresa ou organização possa solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas, tendo o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editado a Resolução n. 215/2015 (com alterações posteriores), disciplinando a aplicação da LAI no âmbito do Poder Judiciário, cujo capítulo IX, trata das informações pessoais, o qual destaco: "CAPÍTULO IX DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS Art. 32. As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelo Poder Judiciário: I – terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produção; e II – poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referem ou do seu representante legal. Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei 9.278, de 10 de maio de 1996. Art. 33. O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Art. 34. O consentimento referido no art. 32, inciso II, não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário: (redação dada pela Consulta n. 0005282-19.2018.2.00.0000) I – à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir; II – ao cumprimento de decisão judicial; III – à defesa de direitos humanos; IV – à proteção do interesse público geral preponderante. Art. 35. A restrição de acesso a informações pessoais não poderá ser invocada: I – com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido por órgão competente, em que o titular das informações for parte ou interessado; ou II – quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. Art. 36. O Presidente do Tribunal ou Conselho poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II do art. 35, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado e que estejam sob a guarda do Tribunal ou Conselho. (redação dada pela Consulta n. 0005282-19.2018.2.00.0000) § 1º A decisão de reconhecimento será precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. § 2º Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 1º, os documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público. Art. 37. O pedido de acesso a informações pessoais estará condicionado à comprovação da identidade do requerente. Art. 38. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade e o pedido deverá ainda estar acompanhado de: I – comprovação do consentimento expresso de que trata o art. 32, inciso II, por meio de procuração; II – comprovação das hipóteses previstas no art. 34; III – demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 36; ou IV – demonstração da necessidade de acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante. § 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa. § 2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei. Art. 39. Aplica-se, no que couber, a Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público." Neste cenário, posteriormente, no ano de 2018, foi aprovada a Lei nº 13.709, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que em seu artigo 5.o, incisos I e II, conceitua dado pessoal e dado pessoal sensível, verbis: "Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;" Denota-se, assim, que a hipótese dos autos não tem por objeto dado pessoal sensível, mas, sim, dado pessoal, na forma do artigo 5.o., inciso I, acima transcrito. Com efeito, conforme acima exposto, o tratamento dos dados pessoais pelo Poder Judiciário deve levar em consideração as exigências previstas na LAI e também na LGPD, de forma a harmonizar os dois diplomas. Em decorrência, no caso vertente, a fim de salvaguardar os dados pessoais da parte agravante, no âmbito constitucional (proteção ao direito à intimidade e privacidade) e no âmbito infralegal (artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil; Lei de Acesso à Informação – LAI n. 12.527/2011; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD n. 13.709/2018 e Resolução n. 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ), é de rigor a determinação de sigilo quanto aos documentos que contenham declarações fiscais e informações bancárias, mantendo a publicidade quanto aos demais documentos. Neste sentido, reporto-me aos julgados desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos da Lei Processual Civil, os processos judiciais devem ser públicos, permitindo-se amplo conhecimento pela sociedade em geral dos atos processuais praticados pelas partes, bem assim da atividade jurisdicional. 2 - Previu o legislador processual civil, em sintonia com a Constituição Federal, hipóteses em que o trâmite em segredo de justiça se faz necessário, com vistas a resguardar interesses caros às partes. 3 - Não foi demonstrada a presença de elementos que ensejassem a tramitação do feito em segredo de justiça. Salvaguardados, entretanto, os interesses das impetrantes, tendo em vista que o Juízo "a quo", no uso de seu poder-dever de condução do processo, determinou o sigilo dos documentos que contivessem informações sigilosas, protegendo, assim, a intimidade de privacidade das partes. 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000665-32.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 26/05/2025) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO DE DOCUMENTOS. SIGILO DE DADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. - A publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça a exceção. - Consoante disposto no inciso III do artigo 189 do Código de Processo Civil, tramitam sob segredo de justiça processos onde constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. - Conquanto a situação não esteja abarcada pelo rol do artigo supracitado, necessário se faz, a fim de resguardar a segurança e a intimidade do agravante, a decretação de sigilo dos documentos que contenham dados fiscais e bancários do autor, mantendo-se a publicidade dos demais atos processuais. - Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007645-63.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023). Embora as decisões nos Tribunais devam ser, em princípio, colegiadas, os artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, permitem ao Relator deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, quanto ao pedido subsidiário, pleiteado pela parte agravante, para determinar o sigilo dos documentos que contenham declarações fiscais e informações bancárias, na forma da fundamentação. Comunique-se o R. Juízo a quo. Intime-se o INSS/agravado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem-me conclusos para julgamento. P. e I.

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Lucas Lourenco Dos Santos x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 334538067

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016268-85.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MAURICIO SOUZA COUTO JUNIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5016268-85.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] AUTOR: LUCAS LOURENCO DOS SANTOS CPF: 123.038.806-02 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. I- BREVE SÍNTESE Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCAS LOURENCO DOS SANTOS em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG. O autor narra que o fornecimento de água em sua residência foi interrompido de forma abrupta e sem qualquer aviso prévio na manhã do dia 08 de setembro de 2024, um domingo, sendo restabelecido apenas no final da tarde do dia 15 de setembro de 2024. Aduz que foi compelido a adotar medidas emergenciais para suprir suas necessidades básicas, como higiene pessoal, preparo de alimentos e uso doméstico geral durante o período de 08 dias consecutivos em que ficou acesso à água, suportando um prejuízo material direto no importe de R$154,00 (cento e cinquenta e quatro reais). Requereu a condenação da ré à indenização deste valor, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de realização de perícia técnica para comprovar a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, do dano e do nexo causal. No mérito, aduziu que o desabastecimento ocorreu em razão da necessidade de realizar manutenção emergencial no sistema de abastecimento de água, mencionando o rompimento de adutoras e o fechamento de registros para estancar vazamentos. Alegou que a interrupção foi exaustivamente divulgada pela imprensa local. Mencionou que o autor registrou reclamações nos dias 13, 14 e 15 de setembro de 2024, e que, das cinco ordens de serviço geradas, quatro foram em períodos de intermitência e uma não encontrou morador no local. Defendeu a legitimidade do desabastecimento na circunstância em que se deu e rogou pela improcedência in totum dos pedidos autorais. Após impugnação, instrução e alegações finais, vieram-me os autos conclusos. Do relevante e necessário, é o resumo. II- PRELIMINARMENTE Antes de adentrar ao aspecto meritório, imperioso destacar que a preliminar de incompetência do Juizado por complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial não comporta acolhimento. A produção de prova pericial, dada sua complexidade, onerosidade e potencial de alargar excessivamente o iter procedimental, deve ser admitida com parcimônia, apenas quando absolutamente indispensável à elucidação da controvérsia, o que não se verifica no presente caso. Embora a ré sustente a complexidade da matéria e a imprescindibilidade de perícia, a prova documental produzida, aliada à prova oral colhida em audiência de instrução, viabilizam a extração de substrato probatório suficiente para dirimir a problemática sem que se faça necessária a dilação instrutória pleiteada. Sem contar que a própria contestante confessa ter executado uma obra de realocação da rede a fim de sanar o problema relatado. Ora, se a própria concessionária identificou a causa do problema e realizou a obra corretiva, não há que se falar em necessidade de perícia para apurar tais fatos. A necessidade de prova pericial que afasta a competência do Juizado Especial é aquela que demanda conhecimentos técnicos complexos e aprofundados, incompatíveis com o rito célere. Todavia aqui, conforme alhures dito, a interpretação dos elementos visuais e documentais disponíveis permite a reconstrução dos fatos e a atribuição da culpa, sem a necessidade de uma perícia formal, que tornaria o processo excessivamente oneroso e demorado, contrariando os princípios do Juizado. A alegação preliminar de que cada membro da família, se individualmente ingressar com ação, configuraria enriquecimento sem causa ou prolação de decisões conflitantes, também não se sustenta. É certo que o sistema processual prevê mecanismos, como a conexão e a litispendência, para evitar a repetição de ações ou decisões contraditórias quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir. Na hipótese, contudo, a requerida não demonstrou a existência de litispendência ou a propositura de múltiplas ações pelo mesmo núcleo familiar com idêntico objeto e causa de pedir, tampouco especificou quais seriam as ações em duplicidade. A presunção de má-fé do consumidor, sem prova concreta, não pode servir de base para afastar seu direito de acesso à justiça. Ademais, eventual pluralidade de ações por membros de uma mesma família, desde que os danos sejam individualizados e comprovados por cada demandante, não configura fraude ou enriquecimento ilícito. O direito à indenização por danos morais e materiais é de natureza pessoal e individual. Forte em tais razões, REJEITO as preliminares suscitadas. No mais, considerando que os autos já se encontram suficientemente instruídos, estando o feito hígido para julgamento, passo ao exame meritório. III- MÉRITO Insta gizar, de antemão, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e a ré, na qualidade de concessionária de serviço público, no de fornecedora. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como a COPASA MG, é de natureza objetiva, conforme expressamente previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Isso significa que, para que haja o dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o prejuízo sofrido, independentemente da demonstração de culpa. Além da previsão constitucional, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) reforça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O artigo 14 do CDC é categórico ao dispor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Mais especificamente, o artigo 22 do mesmo diploma legal impõe aos órgãos públicos e suas concessionárias o dever de fornecer serviços essenciais de forma "adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". A inobservância desse dever de continuidade e eficiência na prestação do serviço essencial de abastecimento de água, que é vital para a saúde e bem-estar da população, caracteriza falha no serviço e, por si só, enseja a responsabilidade da concessionária pelos danos causados. No caso em exame, a narrativa do autor, corroborada pelos documentos apresentados e pelo depoimento colhido, indica que o fornecimento de água em sua residência foi interrompido por 08 (oito) dias consecutivos, de 08 de setembro de 2024 a 15 de setembro de 2024. A interrupção por tão extenso período de um serviço básico como o fornecimento de água, sem uma justificativa plausível para tal demora na resolução do problema, configura uma falha grave e manifesta na prestação do serviço, violando o dever de continuidade e eficiência imposto à concessionária. A contestante, em sua defesa, alegou que o desabastecimento se deu por "manutenção emergencial" em decorrência de rompimento de adutoras, argumentando, ainda, que a interrupção foi amplamente divulgada através de comunicados gerais. Contudo, ao que se infere dos comunicados anexados pela própria ré (ID 10340573722, Pág. 1-3), as intermitências informadas para Patos de Minas se referiam a bairros específicos, dentre os quais o do autor (bairro Abner Afonso), sequer estava explicitamente listado. Além disso, os comunicados previam o restabelecimento do abastecimento para a noite dos dias 07, 08 ou 09 de setembro, enquanto a interrupção na residência do requerente perdurou, conforme sua narrativa e ausência de prova em contrário, até 15 de setembro de 2024, ou seja, por um período significativamente maior do que o informado. Essa discrepância entre a comunicação da concessionária e a realidade fática vivida pelo consumidor demonstra, no mínimo, uma falha no dever de informação e transparência, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços. Ainda que se admita a necessidade de interrupções para manutenções e reparos, em conformidade com as Leis Federais 8.987/1995 (art. 6º, § 3º, I) e 11.445/2007 (art. 40), e a Resolução ARSAE/MG nº 40/2013 (art. 105), a prolongada ausência de água por 08 (oito) dias consecutivos sem que o problema fosse solucionado de maneira eficaz e célere, descaracteriza a simples "manutenção emergencial" e se aproxima mais de uma falha na gestão e planejamento do serviço. Ora. Problemas operacionais dessa natureza, que causam interrupções prolongadas em serviços essenciais, não podem ser simplesmente enquadrados como caso fortuito ou força maior, pois se inserem no risco inerente à atividade da concessionária, que deve possuir meios e infraestrutura para mitigar e resolver tais ocorrências em tempo hábil. A previsibilidade de tais eventos e a responsabilidade da empresa em gerenciar seus riscos operacionais impedem o acolhimento da excludente de responsabilidade alegada. Averbe-se, nada obstante, que a existência ou não de uma caixa d'água no imóvel do consumidor não pode servir de pretexto para eximir a concessionária de sua responsabilidade primordial pela continuidade do serviço essencial. Sem contar que a recomendação normativa para que os imóveis possuam um reservatório mínimo de 500 litros (NBR 5626/1998 e Decreto Estadual nº 44.884/08) destina-se ao suprimento da demanda por apenas 24 horas, o que é manifestamente insuficiente para acobertar a interrupção que, na hipótese, perdurou por mais de uma semana. De rigor, diante deste quadro, o acolhimento da pretensão autoral indenizatória. No tocante aos danos materiais, o autor demonstrou ter despendido a quantia de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) com a aquisição de galões de água e a troca de outros. A documentação anexa aos ID’s 10312959472 e 10312916212 é clara e demonstra que o requente teve de adquirir água potável para consumo e necessidades básicas, sendo evidente o nexo de causalidade entre os gastos por ele suportados e a falha na prestação de serviço da companhia. Quanto aos danos morais, não me restam dúvidas de que a interrupção prolongada do fornecimento de água em uma residência transcende em muito o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando, a bem da verdade, a ocorrência de dano moral in re ipsa. No contexto dos serviços essenciais, o desabastecimento por extenso período, por si só, já é suficiente para presumir o dano moral, não sendo necessária a comprovação de sofrimento concreto, pois a própria violação ao direito fundamental de acesso à água dignifica o direito à reparação. A água é um recurso fundamental para a subsistência humana, a higiene pessoal, a preparação de alimentos e a manutenção de um ambiente salubre, de modo que sua privação, por um período tão extenso e em contexto urbano, acarreta uma série de transtornos, constrangimentos, angústias e sentimentos de impotência que atingem diretamente a dignidade da pessoa humana. O fato de o demandante pagar por um serviço essencial e não tê-lo prestado de forma adequada, suportando as consequências diretas da deficiência, justifica ainda mais a reparação pleiteada. Assim, atentando-se sempre para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, de tal sorte que corresponda a indenização a um desestímulo à reincidência deste tipo ilícito, bem como o grau de reprovabilidade da conduta da parte ré, considero justo e razoável o arbitramento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, montante que reputo suficiente para os fins colimados. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Destaco, com relação ao pedido de justiça gratuita, que o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito. IV – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (data das compras dos galões de água, conforme comprovantes de ID 10312959472 e ID 10312916212), e acrescido de juros de mora a partir da citação válida. b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a data da citação (Súmula 54 do STJ). Considerando a recente alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, o valor há de ser monetariamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com juros de mora baseados na taxa SELIC (deduzido o IPCA), nos termos do art. 406, caput e §§§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil). Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil; Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto a parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da obrigação, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e cumpra-se com rigorosa observância das formalidades legais devidas e demais cautelas recomendáveis e de estilo. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas BQF

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Zurich Minas Brasil Seguros S.A. x Francisco De Assis Abreu

ID: 317763916

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016268-81.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS ABREU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ELENIR CRISTINA BARONE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016268-81.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : FRANCISCO DE ASS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016268-81.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : FRANCISCO DE ASSIS ABREU ADVOGADO(A) : ELENIR CRISTINA BARONE DA COSTA (OAB SC044425) DESPACHO/DECISÃO Cuido de pedido de busca de bens da parte requerida por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao Poder judiciário. Ciente da lide, a parte executada não efetuou o pagamento. Por força de lei, a execução se processa em proveito do credor (CPC, art. 797) e há uma ordem entre as diversas espécies de bens e direitos a ser preferencialmente observada para penhora (CPC, art. 834). Já houve tentativa de penhora SISBAJUD, restando infrutífera para a quitação da obrigação. É a síntese. Decido : Por primeiro, destaco que indefiro , desde já, qualquer pedido de expedição de ofícios e/ou consulta aos seguintes órgãos/sistemas : MPT 1 ; INSS 2 ; COAF 3 ; cooperativas de crédito e Fintechs 4 ; BACEN 5 ; CCS 6 ; CAGED 7 ; SIMBA 8 ; CNIB 9 ; SREI 10 ; SINESP/INFOSEG 11 ; SUSEP 12 ; NAVEJUD 13 ; CRCJUD 14 ; CENSEC 15 ; SERPJUD 16 ; SPED 17 ; INCRA/SIGEF 18 ; RENAGRO 19 ; ANAC 20 ; CEP 21 ; ARISP 22 ; COMPROT 23 ; INPI 24 . Registro que, para utilização de qualquer sistema, somente será efetivada mediante expresso requerimento da parte credora, que se tornará responsável pela gestão da informação recebida . Advirto o credor de que, em não sendo beneficiário da gratuidade da Justiça, deverá, sempre que necessária a expedição de ofícios ou mandados, promover o preparo das despesas postais ou diligências do Oficial de Justiça, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III) e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Assim, desde que haja expresso requerimento , defiro as seguintes medidas executivas: (1º) Busca de Ativos Judiciais: Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Destaco que a referida ferramenta foi implementada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para " realizar pesquisas detalhadas sobre processos em andamento e suspensos em que a parte passiva (devedora) no processo de origem figura como parte ativa (credora) em outros feitos [...] o robô integra consultas de valores no Sidejud, o sistema de depósitos judiciais, trazendo a informação do valor depositado vinculado ao processo judicial, se existente ." 1 . Havendo resultado positivo, no prazo de 5 dias, intime-se a parte ativa para se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito, nos termos do art. 860, do CPC. Formulado o requerimento pela parte credora, em atenção ao valor atualizado da dívida, efetue-se a penhora dos créditos da parte executada mediante termo no rosto dos autos , expedindo-se ofício ao juízo competente caso o processo tramite em outra unidade jurisdicional. Após, intime-se a parte devedora para manifestação no prazo de cinco dias (CPC, art. 841). (2º) Busca por veículos de via terrestre – sistema RENAJUD: Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos penhoráveis em nome da parte executada, disponibilizando o extrato nos autos, sem lançamento de restrição . Na sequência, caso a consulta seja positiva, intime-se a parte exequente para manifestação se pretende a penhora, em 15 (quinze) dias, inclusive para juntar aos autos o extrato de consulta do(s) veículo(s) no DETRAN e seu valor de mercado (Tabela FIPE). Caso manifestado interesse pelo credor, desde que não exista restrição de alienação fiduciária 2 : (a) Lavre-se o termo de penhora nos autos (CPC, art. 845, §1º), com observância do art. 838 do CPC e constando como fiel depositário o exequente (CPC, art. 840, § 1º). (b) Registre-se a penhora no Renajud. (c) O CPC dispensa a realização de avaliação quando, tratando-se de veículo automotor, o preço médio possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV). Assim, a avaliação do veículo corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na internet (https://veiculos.fipe.org.br/). (d) Feito o termo de penhora, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias (art. 841 do CPC). (e) No referido prazo, deverá o credor informar se tem interesse em adjudicar o bem ou se prefere a alienação, por iniciativa particular ou por intermédio de leiloeiro público (CPC, arts. 879 e 880). Ademais, deverá a parte exequente indicar a localização do veículo para posterior apreensão e depósito. (f) Havendo qualquer arguição de impenhorabilidade, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Neste caso, decorridos os prazos, voltem os autos conclusos urgente. (3º) Mandado executivo: Expeça-se mandado executivo, a ser cumprido no endereço da parte devedora. Nos mandados de penhora e/ou avaliação e intimação expedidos, fará o Servidor Judiciário constar ordem para: (a) Em caso de penhora de bens móveis e semoventes: remoção e depósito em mãos da parte credora (CPC, art. 840, § 1º), com a observação de que incumbirá ao devedor exercer o encargo de depositário tão somente nas seguintes situações: recusa do credor; expressa anuência do exequente com o depósito em mãos do executado; ou bem de difícil remoção (CPC, art. 840, § 2º); (b) Em caso de penhora de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis: intimação do cônjuge do executado, se houver, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); certificação acerca de ser ou não o imóvel utilizado como residência pelo executado ou cônjuge; e intimação do possuidor, acaso a posse seja exercida por terceiro; e (c) Em caso de não serem encontrados bens penhoráveis: arrolamento dos bens que guarnecem a residência da parte executada pessoa física ou o estabelecimento da parte executada pessoa jurídica e depósito provisório em mãos do devedor (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). (4º) Informações prestadas à Receita Federal – sistema INFOJUD e/ou INFOJUD-DOI: Promova-se a consulta de informações da parte devedora via sistema INFOJUD e, havendo interesse, a geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e da DITR (Declaração de Imposto Territorial Tural). Obtidas as informações, providencie-se sua conservação de acordo com as regras constantes do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, de modo a preservar o sigilo fiscal. (5º) Investigação Patrimonial – sistema SNIPER: Promova-se a consulta de informações da parte devedora via sistema SNIPER. Obtidas as informações, providencie-se sua conservação de acordo com as regras constantes do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, de modo a preservar o sigilo fiscal. (6º) Pesquisa de vínculos trabalhistas e previdenciários – sistema PREVJUD: Em se tratando o devedor de pessoa física, promova-se a consulta de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários da parte devedora via sistema PREVJUD (extrato CNIS). Obtido o extrato CNIS, providencie-se sua conservação de acordo com as regras constantes do art. 5º do Apêndice VI e do art. 4º do Apêndice XXIX, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, em aplicação analógica, de modo a preservar o sigilo fiscal. (7º) Cadastro de inadimplentes - sistema SERASAJUD: O pedido tem amparo no art. 782, §3º, do CPC: " A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes " Do STJ destaco que "[...] sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de que seja esgotada a busca por bens penhoráveis " (STJ, REsp nº 1827340/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 11/10/2019.). Ainda, "[...] n ão cabe, contudo, ao julgador criar restrições que a própria lei não criou, limitando o seu alcance, por exemplo, à comprovação da hipossuficiência da parte. Tal atitude vai de encontro ao próprio espírito da efetividade da tutela jurisdicional, norteador de todo o sistema processual " (STJ, REsp nº 1887712/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.). No âmbito do TJSC, por meio dos "Termos de Cooperação Técnica" de ns. 20/2014 e 43/2023, estão disponíveis os sistemas SERASAJUD e SPCJUD, respectivamente. Este é o precedente: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SERASAJUD. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE TEM PREVISÃO LEGAL [CPC, ART. 782, §3º]. REGULAMENTAÇÃO PELO PROVIMENTO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053252-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). Entretanto, advirto que a utilização de um sistema ou outro deve constar em pedido expresso da parte exequente e por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. Isso posto, defiro a inclusão de restrição de crédito em nome da parte executada, por meio da utilização do sistema conveniado (SERASAJUD e/ou SPCJUD) requerido pela parte exequente (CPC, art. 782, §2º). Providencie-se o cadastramento, com anotação visível para fins de controle (Comunicado nº 195 da CGJSC). Fica advertida a parte exequente que é sua responsabilidade postular a imediata baixa em caso de pagamento, judicial ou extrajudicial, garantia da execução ou extinção a qualquer título (CPC, art. 782, § 4º), no prazo máximo de 5 dias, sob as penas da lei. Destaco que o Cartório resta desde logo autorizado a tomar as providências cabíveis para o levantamento da restrição junto aos sistemas, independente de conclusão. (8º) Suspensão (CPC, art. 921, III) e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º) da execução: Cumprida qualquer medida acima, intime-se a parte exequente para dar andamento útil ao feito, no prazo de 15 dias. Inerte a parte exequente frente a qualquer intimação para dar impulso ao feito, ou se assim requerer, arquivem-se administrativamente até que seja promovido impulso pelo credor. Se for o caso (CPC, art. 921, III e §1º), fica desde já ciente a parte credora da suspensão processual . Decorrido o prazo da suspensão, voltará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Ressalto que, caso a suspensão já tenha ocorrido nos autos em outra oportunidade, desde seu término, independentemente de impulso, está fluindo o prazo da prescrição intercorrente . Por fim, constatada a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 dias, sob pena de pronúncia da prescrição e extinção do processo (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º). Int.

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Processo nº 5012388-98.2024.4.04.7002

ID: 310054608

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012388-98.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DAMACENO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012388-98.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : MILTON DAMACENO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização… RECURSO CÍVEL Nº 5012388-98.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : MILTON DAMACENO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " seja reconhecido o direito a averbação do período especial realizado em RPPS e convertido no regime de destino, conforme julgamento do tema 278 da TNU. " Suscitou como precedente paradigma o Tema 278 da TNU. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 34, VOTO1 ): "Relatados, em síntese. Passa-se a decidir. A parte autora pretente a conversão, em tempo comum, junto ao RGPS, do período de 1º/6/1995 a 12/12/2012, intervalo em que trabalhou como guarda municipal, vinculado ao RPPS, conforme certificado na CTC anexada aos autos 1.11 . Sobre a questão, o Tema 278 da TNU, invocado pela parte autora, assim dispõe: I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino , nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; (grifo nosso) II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. A fim de bem compreender a discussão, transcreve-se excerto dos fundamentos do julgamento que amparou a fixação da tese jurídica do Tema 278 da TNU: "... Como já destacado acima, a vedação da conversão de tempo especial em comum, na contagem recíproca, vem de longa data, desde o inciso I do art. 4º da Lei n.º 6.226/1975 até o inciso I do art. 96 da Lei n.º 8.213/1991. E isso era perfeitamente legal e constitucional, pois a contagem recíproca exige, como o próprio nome já diz, reciprocidade e bilateralidade entre os diversos regimes de previdência. Só seria possível ao segurado levar tempo especial do RGPS para RPPS e convertê-lo em tempo comum se, ao mesmo tempo, a recíproca fosse verdadeira. Em outras palavras, enquanto a matéria não fosse regulada no Regime Próprio dos servidores públicos, não havia como viabilizar a contagem recíproca com reconhecimento de tempo especial e conversão em tempo comum em desfavor apenas do Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Faltava reciprocidade e bilateralidade. E o servidor público, por décadas, não teve amparo legal para o reconhecimento do tempo laborado no Regime Próprio como especial e, muito menos, a possibilidade de convertê-lo em tempo comum. A promessa consignada na redação original do § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (“ Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas ”) nunca foi atendida pelo Poder Legislativo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, chamado a reconhecer a omissão do legislador em diversos mandados de injunção, acabou por declarar a inconstitucionalidade por omissão deste estado de coisas e aprovar, em 09/04/2014, a Súmula Vinculante n.º 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. A partir de então, o servidor público poderia ter reconhecido o seu tempo de labor como especial. Uma vez atendido o requisito da reciprocidade e da bilateralidade, não é a toa que a Lei n.º 13.846/2019 incluiu o inciso IX ao artigo 96 da Lei n.º 8.213/1991, passando a prever que “ para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal , os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data ”. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal foi além, e no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.014.286 (Tema n.º 942 da Repercussão Geral), datado de 31/08/2020, admitiu a conversão de tempo especial em comum para o servidor público: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “ Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República ”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) Os requisitos da reciprocidade e da bilateralidade estão integralmente atendidos, inclusive com a particularidade de que a legislação aplicável tanto no RGPS como no RPPS é exatamente a mesma. Portanto, há de se dar nova interpretação ao artigo 96, I, da LBPS, excluindo aquela que vedava ao segurado que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, o direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para efeito de contagem recíproca. Essa, inclusive, é a nova diretriz da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, conforme Nota Técnica SEI nº 792/2021/ME, de 21 de janeiro de 2021 , aprovada pelo Despacho nº 846/2021/SPREV/SEPRT-ME, que podem ser acessados no sítio eletrônico ( https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/destaques/25-03-2021-nota-tecnica-no-792-2021-conversao-de-tempo-especial-em-comum-pelos-rpps ). Do Despacho n.º 849/2021/SPREV/SEPRT-ME, que aprovou a Nota Técnica SEI n.º 792/2001/ME, extraio o seguinte trecho: “III - A aplicação combinada do § 14 do art. 201 da Constituição Federal, acrescido pela EC nº 103/2019, e do art. 25 dessa Emenda, permite concluir que é válida a conversão – no âmbito do RGPS – de tempo especial em tempo comum, cumprido até 13/11/2019, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991, inclusive para efeito de contagem recíproca, pois a vedação de contagem de tempo de contribuição fictício – que abrange a conversão de tempo especial em tempo comum, para efeito de concessão de benefício previdenciário e de contagem recíproca – apenas incide em relação ao tempo especial cumprido após a entrada em vigor da Reforma” . (grifo do original). Atente-se que à luz do decidido pela TNU no PEDILEF n.º 5011725-44.2013.4.04.7000, relatado pelo Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior e julgado na sessão de 16.10.2020, “ O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do RPPS de destino ”, atendendo ao disposto no art. 96, IX, da LBPS. Finalmente, para fins de fixação da tese, não há como nos afastarmos dos contornos da lide, que possui em seu polo passivo apenas a União, enquanto o INSS figurou como amicus curiae . Seja como for, considerando os termos do Despacho n.º 849/2021/SPREV/SEPRT-ME, não creio que haverá oposição de um ou outro quando forem regimes de destino de tempo laborado nos demais entes da federação antes da EC n.º 103/2019. Diante destas considerações, tenho como solucionada a controvérsia e fixo a tese de que: I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. (Tema 278 dos Representativos de Controvérsia da TNU). ..." Note-se que, da leitura dos fundamentos que subsidiaram a tese jurídica, permite-se inferir que, para todo segurado que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime de previdência diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, com conversão em comum, à contagem recíproca, cuja adoção ou não fica a critério do regime de destino . Ao fim e ao cabo, conclui-se que cabe ao regime de destino aceitar ou não a especialidade. Todavia, no caso, a pretensão da parte autora é distinta, uma vez que a CTC emitida pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu não reconhece a índole especial da atividade, pretendendo, a parte autora transferir para o INSS essa atribuição. Assim, no caso, a sentença que reconhece a ilegitimidade do INSS deve ser mantida integralmente 18.1 . Nessas condições, deve ser negado provimento ao recurso para manter a sentença integralmente. " Após análise dos autos, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos à TNU para deliberação.

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Processo nº 5009549-18.2020.4.04.7107

ID: 310105916

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009549-18.2020.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRODUTOS ALIMENTICIOS CORSETTI - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA QUALY FOODS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGATHA MARIA TONIETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009549-18.2020.4.04.7107/RS EXECUTADO : PRODUTOS ALIMENTICIOS CORSETTI - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) EXECUTA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009549-18.2020.4.04.7107/RS EXECUTADO : PRODUTOS ALIMENTICIOS CORSETTI - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) EXECUTADO : QUALY FOODS LTDA ADVOGADO(A) : AGATHA MARIA TONIETTO (OAB RS069929) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORSETTI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e QUALY FOODS LTDA. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada QUALY FOODS LTDA ( evento 117, IMPUGNA CUMPR SENT1 ) A executada QUALY FOODS LTDA impugnou o cumprimento de sentença, buscando sua extinção. Alegou ilegitimidade passiva por não ter vínculo com a CORSETTI na data do acidente, e que o infortúnio decorreu de culpa exclusiva da vítima, o que romperia o nexo causal, não cabendo responsabilidade à empresa. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de excesso de execução, com a limitação da condenação até os 65 anos do beneficiário e a exclusão de parcelas vincendas sem comprovação de desembolso pelo INSS. Pugnou, ainda, pela adequação dos honorários advocatícios sobre parcelas vencidas e até doze vincendas, e solicitou a expedição de ofício ao INSS para detalhar os pagamentos realizados. O INSS manifestou-se pela rejeição da impugnação da QUALY FOODS LTDA. Argumentou que as alegações de ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal, assim como a limitação temporal da condenação até os 65 anos, são vedadas pela coisa julgada material, por já terem sido decididas em sentença. O INSS defendeu que a alegação de excesso de execução não deve ser conhecida por falta de memória de cálculo da executada, e que os valores são comprovados pelos históricos de créditos ( evento 104, OUT5 e OUT6 ). 2.1. Das matérias acobertadas pela coisa julgada Preambularmente, cumpre ressaltar que as preliminares de ilegitimidade passiva da executada e de culpa exclusiva da vítima, arguidas na impugnação, foram expressamente rejeitadas pela sentença proferida no evento 56, SENT1 . De igual modo, o pleito de limitação temporal do ressarcimento até os 65 (sessenta e cinco) anos de idade do beneficiário foi indeferido pela mesma sentença, que estabeleceu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas " até a cessação pelos motivos legais ". No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença os fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva de que a base de cálculo deveria considerar as prestações vencidas e, no máximo, 12 (doze) vincendas quando do ajuizamento da ação. Dessa forma, verifica-se que os tópicos acima levantados pela executada (ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima, limitação temporal do ressarcimento e fixação da base de cálculo dos honorários) encontram-se irretratavelmente acobertados pelos efeitos da coisa julgada material, não sendo passíveis de rediscussão nesta fase processual. Qualquer tentativa de reabrir debate sobre tais matérias configuraria violação ao instituto da coisa julgada, basilar à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. Por conseguinte, em relação a esses pontos, rejeito a impugnação . 2.2. Do excesso de execução e da ausência de demonstrativo de cálculo No que concerne à alegação de excesso de execução, cumpre observar o disposto no artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. A norma processual é clara ao determinar que, ao alegar excesso de execução, o executado deve, de imediato, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A inobservância de tal requisito acarreta a rejeição liminar da impugnação, caso o excesso de execução seja seu único fundamento, ou o não exame da alegação de excesso de execução, se houver outros fundamentos. No caso em tela, a executada QUALY FOODS LTDA, embora tenha arguido excesso de execução, não apresentou a memória de cálculo discriminada e atualizada do valor que entende devido, em manifesta inobservância ao comando legal. Assim, diante da ausência do demonstrativo exigido pela legislação processual civil, deixo de conhecer a alegação de excesso de execução . 2.3. Do pedido de expedição de ofício ao INSS Por fim, o pleito da executada para expedição de ofício ao INSS com o intuito de detalhar os pagamentos realizados não merece acolhimento. Os autos já se encontram devidamente instruídos com os históricos de créditos dos benefícios ( evento 104, OUT5 e evento 104, OUT6 ), documentos que comprovam de forma idônea os valores pagos pela autarquia. A executada não anexou aos autos qualquer documento capaz de refutar a veracidade ou a pertinência dos demonstrativos já colacionados pelo exequente. A solicitação de expedição de ofício, nestas circunstâncias, revelar-se-ia diligência desnecessária, contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS . 2.4. Conclusão da impugnação Por todo o exposto, deixo de conhecer a impugnação quanto à alegação de excesso de execução , por não estar acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Nos demais pontos, rejeito a impugnação , uma vez que a matéria debatida encontra-se acobertada pela coisa julgada, vedando sua rediscussão, e o cumprimento de sentença está plenamente instruído com os documentos necessários, contra os quais não foi apresentado qualquer elemento apto a questionar sua veracidade. 2.5. Dos honorários advocatícios da impugnação A parte impugnante arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte impugnada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo IPCA-E, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade da referida verba honorária restará suspensa, em razão de a executada litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. 3. Do pedido do INSS ( evento 141, PET1 ) Trata-se de pedido formulado pelo INSS, requerendo a realização de pesquisas patrimoniais abrangendo a raiz do CNPJ. Fundamenta seu pedido no entendimento de que existe unidade patrimonial entre matriz e filial. Para corroborar, citou o REsp 1355812/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 614 do STJ). Postulou, ainda a realização do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, conforme deferido na decisão do evento 118, DESPADEC1 e pela consulta o módulo DITR do INFOJUD, diante da decisão proferida no agravo de instrumento n.º 5016268-21.2025.4.04.0000. De fato, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1355812/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (equivalente ao atual Tema 614), é claro e vinculante, conforme o art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil. A tese consolidada pelo STJ estabelece que, no âmbito do direito privado, informador do direito tributário à luz do art. 109 do CTN, a filial constitui uma espécie de estabelecimento empresarial que integra o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica . A filial compartilha os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Não possui personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos nem uma pessoa distinta da sociedade empresária, mas sim um instrumento para o exercício das atividades empresariais. O STJ ressalta que a criação de filiais e a consequente discriminação do patrimônio não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica . Em consonância com o art. 591 do Código de Processo Civil, que dispõe que " o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei ", a devedora deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas . É fundamental diferenciar o princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, que se relaciona ao nascimento da obrigação tributária em cada unidade, da responsabilidade patrimonial do devedor. A inscrição de cada estabelecimento com CNPJ próprio tem relevância para a fiscalização tributária, mas não afasta a unidade patrimonial da empresa , sendo a inscrição da filial derivada da matriz. Portanto, com base na unidade patrimonial da pessoa jurídica e na tese vinculante do STJ (Tema 614), é plenamente possível e necessária a busca e constrição de bens da matriz da executada para a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, acolho os pedidos formulados pelo INSS, em estrita conformidade com o entendimento consolidado no Tema 614 do STJ (REsp 1355812/RS), e determino: a. proceda-se à penhora de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD , por meio do CNPJ raiz, inclusive por meio da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, nos termos da decisão proferida no evento 118, DESPADEC1 b. proceda-se à consulta ao módulo DITR do INFOJUD. 4. Dos documentos apresentados pela executada PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORSETTI - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no evento 144 A executada PRODUTOS ALIMENTICIOS CORSETTI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi intimada para apresentar documentos que comprovassem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça e para comprovar a fase em que se encontra a recuperação judicial, bem como para esclarecer o pedido de suspensão da execução em virtude da recuperação judicial, diante da alegação do INSS de que o crédito exequendo possui natureza extraconcursal, por ter origem em acidente de trabalho posterior ao deferimento da recuperação judicial. No que tange ao documento apresentado pela executada no evento 144, EXTR3 , referente à Central de Balanços do Governo Federal, e à alegação de que " não possui faturamento há vários anos " e " que a mesma não tem gerado receitas nos últimos exercícios ", são imperiosas algumas observações. Primeiramente, caso a empresa efetivamente não apresentasse qualquer espécie de faturamento, seria pouco provável que conseguisse manter suas operações. Ademais, a ausência de convolação da recuperação judicial em falência indica, em tese, a viabilidade de recuperação da empresa. Em segundo lugar, a Central de Balanços, como módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), reúne demonstrações contábeis e documentos publicados pelos participantes, provendo acesso fácil, gratuito e público. Contudo, a participação das empresas nesta plataforma é voluntária . Desse modo, a mera inexistência de registros contábeis da empresa consultada na mencionada plataforma não comprova a inexistência desses documentos, mas apenas que não foram disponibilizados naquele ambiente virtual específico. Diante do exposto, e tendo em vista a fragilidade da documentação apresentada para comprovar a hipossuficiência e justificar a ausência de faturamento, intime-se a executada PRODUTOS ALIMENTICIOS CORSETTI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , pela derradeira vez, para que comprove, de forma cabal, a existência dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da decisão que oportunizou tal manifestação. Na mesma oportunidade, deverá a executada esclarecer a apresentação do documento de evento 144, EXTR3 e a alegada ausência de faturamento nos últimos anos, ciente de que a alteração da verdade dos fatos constitui litigância de má-fé, sujeitando-se à aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81, caput , do Código de Processo Civil. Considerando que não houve manifestação pormenorizada quanto à alegação do INSS de que o crédito aqui executado possui natureza extra-concursal , ou qualquer comprovação por parte da executada de que tal crédito foi incluído no quadro de credores da recuperação judicial, impõe-se o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a esta executada. 5. Da penhora realizada no evento 128, SISBAJUD1 Verifica-se que a executada PRODUTOS ALIMENTICIOS CORSETTI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, devidamente intimada (evento 142), não impugnou a penhora realizada no evento 128, SISBAJUD1 . Dessa forma, precluso o ponto, requisite-se a transferência dos valores bloqueados por meio do Sistema SISBAJUD para uma conta judicial vinculada ao presente feito. Intimem-se as partes da presente decisão. Ademais, cumprida a diligência determinada no evento 4, dê-se vista à exequente, inclusive para que diga sobre o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá se manifestar quanto aos valores transferidos para conta vinculada à esse processo, em observância ao item 5 desta decisão.

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Processo nº 5026841-98.2024.4.04.7002

ID: 320576483

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026841-98.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROZANE GUIZZO BALDESSAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANI DAIANA IRBER ZANELLA DATSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026841-98.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ROZANE GUIZZO BALDESSAR ADVOGADO(A) : STEFANI DAIANA IRBER ZANELLA DATSCH (OAB PR087627) DESPACHO/DECISÃO A Medida Prov… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026841-98.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ROZANE GUIZZO BALDESSAR ADVOGADO(A) : STEFANI DAIANA IRBER ZANELLA DATSCH (OAB PR087627) DESPACHO/DECISÃO A Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, alterou a disciplina de comprovação do tempo rural pelos segurados especiais, incluindo o art. 38-B e modificando a redação dos arts. 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91. Previu, de início, no que ora interessa, que o Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no CNIS (art. 38-A, caput ), que preverá a manutenção e a atualização anual e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial (§ 1º). As informações constantes do cadastro, já segundo o art. 38-B, serão utilizadas para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição de segurado especial ( caput ), em caráter exclusivo, a partir da data em que o CNIS atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o art. 195, § 8º, da Constituição Federal (conforme a alteração empreendida no §1º do citado art. 38-B pelo art. 25, § 1º, da EC n. 103/2019). No período anterior, "o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento" e, existindo divergência entre o cadastro e a outras bases de dados, poderá ser exigida a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios. O art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 foi alterado a fim de instituir a necessidade de que o início de prova material utilizado para a comprovação do tempo de serviço seja contemporâneo aos fatos, ao passo que o art. 106 recebeu a seguinte nova formatação: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O novo parâmetro legislativo foi concretizado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 101, de 9 de abril de 2019, a qual tratou da matéria entre os arts. 20 e 24. Posteriormente foi expedido o Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, de 13/09/2019 (alterado pelo Ofício-Circular nº 62/DIRBEN/INSS, de 19/12/2019), que previu que a comprovação do exercício de atividade rural respeitaria os condicionantes nele estipulados. Por fim, a comprovação da qualidade de segurado especial segue hoje o previsto no art. 115 e seguintes da Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, que dispôs: Da comprovação da atividade do segurado especial Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos. § 1º A autodeclaração dar-se-á por meio do preenchimento dos formulários "Autodeclaração do Segurado Especial - Rural" , constante no Anexo VIII, "Autodeclaração do Segurado Especial - Pescador Artesanal", constante no Anexo IX" ou "Autodeclaração do Segurado Especial - Seringueiro ou Extrativista Vegetal", constante no Anexo X. § 2º A autodeclaração de que trata este artigo deve ser assinada, observado o § 3º: I - pelo segurado; II - pelo procurador legalmente constituído; III - pelo representante legal; IV - pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou V - pelo familiar, no caso de benefícios por incapacidade, havendo impossibilidade de comunicação do titular, comprovada mediante atestado médico. § 3º Ao requerente analfabeto ou impossibilitado de assinar será permitida respectivamente: I - a aposição da impressão digital na presença de servidor do INSS, que o identificará; e II - a assinatura a rogo na presença de duas pessoas, preferencialmente servidores, as quais deverão assinar com um terceiro que assinará em nome do interessado. § 4º O interessado irá preencher a autodeclaração e a ratificação será realizada de forma automática por meio de integração da base de dados do INSS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras bases. § 5º No caso de impossibilidade de ratificação automática do período constante na autodeclaração, a ratificação será realizada manualmente através de consulta às bases governamentais a que o INSS tiver acesso, podendo ser solicitados os documentos do art. 116. Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º : I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. (...) Art. 117. Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º. § 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado até que 50% (cinquenta por cento) dos segurados especiais, apurado conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais. § 2º O fim da prorrogação a que se refere o § 1º será definido em ato do Ministro do Trabalho e Previdência. (grifos adicionados) Em última análise, com a nova disciplina, ao menos por ora, foi instituído o instrumento da autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos e, enquanto não implementados os procedimentos de ratificação, deverá ser apresentado algum instrumento ratificador (base de dados governamental ou documento), dispensando-se a produção de prova oral (entrevista rural e/ou justificação administrativa). Tal painel normativo, sobretudo em virtude de estar expressamente calcado na Lei nº 8.213/91 (com as alterações da Lei n. 13.846/2019), merece ser reproduzido na esfera judicial, com a permissão de apresentação, pelo segurado, de autodeclaração devidamente acompanhada de documentos que representem início de prova material e de dados extraídos dos bancos de dados governamentais, podendo tal meio de prova ser complementado pela realização de audiência de instrução para a tomada do depoimento pessoal quando necessários esclarecimentos a respeito do objeto litigioso. Já a determinação de processamento de justificação administrativa, assim como a oitiva de testemunhas na esfera judicial, apresentar-se-ia como alternativa derradeira passíveis de serem utilizadas caso improfícuo o mecanismo anterior. Frente ao que foi exposto: Dispenso , desde logo, a realização de justificação administrativa no presente feito. Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias: a) Apresentar o formulário "Autodeclaração do Segurado Especial - Rural", a teor do art. 115, § 1ª, da IN n. 128/2022, conforme o modelo constante do Anexo VIII, referentemente à atividade rural exercida - disponibilizado em https://portalin.inss.gov.br/anexos , devidamente firmado pela parte autora; e b) Complementar a documentação constante dos autos, apresentando todo e qualquer elemento que possa servir de início de prova material para o(s) período(s) pleiteado(s), a exemplo dos papeis arrolados no art. 116 da IN n. 128/2022, acima transcrito. Vinda a declaração e outros documentos, dê-se vista ao réu pelo prazo de 10 (dez) dias, inclusive para fins de formulação de proposta de acordo. Intime-se.

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Lucas Gabriel Coradi Zingertas x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 319830080

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000398-95.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL CORADI ZINGERTAS

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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GUSTAVO JOSE FARIAS

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ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000398-95.2024.8.11.0101. AUTOR: LUCAS GABRIEL CORADI ZINGERTAS REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000398-95.2024.8.11.0101. AUTOR: LUCAS GABRIEL CORADI ZINGERTAS REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUCAS GABRIEL CORADI ZINGERTAS em face de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, o Autor, em síntese, que é pai da menor Maitê Lima Coradi, nascida em 23/03/2023, a qual é beneficiária do plano de saúde fornecido pela Ré – carteira n. 02797647000621310, e no dia 07/02/2024, por apresentar crise convulsiva febril, foi levada pelo seu genitor até o hospital Santo Antônio. Afirma que após as primeiras análises clínicas, Maitê recebeu o diagnóstico de meningite viral, razão pela qual manteve internação para melhora dos sintomas. Todavia, em 10/02/2024 a menor apresentou piora na resposta neurológica e com 03 (três) crises convulsivas no mesmo dia, tendo que ser medicada imediatamente com anticonvulsionante. Em razão da não evolução da menor, bem como por não estar respondendo bem ao tratamento até então realizado, a médica assistente solicitou um exame painel viral de LCR que deveria ser realizado no mesmo dia, para elucidação diagnóstica e auxílio no tratamento da criança (Id. 154350177). O custeio do exame, contudo, foi negado pela Requerida (Id. 154350182) ao argumento de que ele “não é cabível, visto que, fora realizado por liberalidade, somado ao fato de não possuir cobertura no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, respaldada legislação vigente e disposições contratuais.”. Assevera o Requerente que o exame Painel Viral LCR foi indicação médica para detecção de Encefalites e Meningites, com urgência, em virtude dos sintomas preocupantes que demandavam uma investigação mais aprofundada sobre a saúde de sua filha, bem como pelo fato de a menor ainda estar internada. Relata que, por essa razão, se viu obrigado a custear a realização do exame de forma particular, no valor de R$ 2.331,00 (dois mil e trezentos e trinta e um reais), consoante comprovantes e nota fiscal anexos. Ressalta que o exame solicitado era absolutamente necessário para dar continuidade ao tratamento clínico. Requereu, por isso, fossem julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de que seja imposta à parte ré a obrigação de reembolsar os valores despendidos. Pugnou, também, fosse a Requerida condenada a pagar ao Autor a indenização pelos danos morais decorrentes de sua recusa indevida, cujo valor pede seja arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. A inicial foi recebida pela decisão de Id. 164566530, que deferiu ao Autor o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte Ré. A Requerida apresentou a contestação de Id. 178773101, alegando, em síntese, ausência de previsão do exame requerido no rol da ANS, ressaltando a taxatividade desse rol. Asseverou que “o negócio jurídico não apresenta coberturas extras, uma vez que que segue fielmente o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS listados no Anexo I, da Resolução Normativa RN nº 465/2021 da ANS, e consequente, não engloba o exame painel viral LCR”. Afirmou, ainda, que “os documentos carreados pelo próprio Requerente demonstram, além da regular prestação de serviços pela contratada (ID. 154351496), uma palpável litigância de má-fé por uma pseudo falha na referida prestação de atendimento que na verdade, só existe na alegação fática, não se desincumbindo de provar ao menos os indícios dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inciso I, artigo 373, Código de Processo Civil, qual seja, os requisitos excepcionais para mitigação do rol da ANS”. Aventou que em caso de entendimento deste Juízo pelo reembolso, requer que seja determinado custeio ao profissional fora da rede de acordo com os valores praticados pela Requerida, sob fundamento no artigo 12, inciso VI da lei federal 9.656/98, instrumento contratual e entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça. Impugnou a ocorrência de dano moral, eis que em momento algum foi negado ao Requerente qualquer tratamento ou custeio de despesa que dispusesse de cobertura contratual. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pleitos autorais. Juntou documentos. Réplica pela parte autora em Id. 180164031. Intimadas as partes para especificarem provas, o Autor informou não possuir outras a produzir (Id. 180817783), sendo neste sentido, também, a manifestação da Requerida de Id. 181348367. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Considerando a inexistência de questões preliminares ou de nulidades a serem apreciadas nestes autos, passo à análise do mérito da demanda. Versam, os autos quanto à reparação de danos materiais e morais na qual restou incontroverso o vínculo contratual estabelecido entre os litigantes, sendo o Autor genitor de Maitê Lima Coradi, beneficiária do plano de saúde administrado pela operadora Requerida. Antes de tudo, registro que a relação jurídica discutida nesta demanda está afeta à legislação consumerista, enquadrados que estão Autor e Ré nas definições de consumidor e fornecedora, da Lei 8.078/1990, incidindo, na espécie, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. In casu, verifica-se que a filha do autor, apesar de segurada e em dia com o plano de saúde (eis que não há qualquer alegação de inadimplência apresentada nos autos pela parte ré), teve negado o seu pedido de realização do exame “PAINEL VIRAL” para coleta de LCR, requerido e devidamente justificado pelo médico que a assiste, ao argumento de que não tinha cobertura para sua realização, já que não estava no rol da ANS. Por certo, é pacífico na jurisprudência que cabe ao médico e ao paciente deliberarem sobre a terapia a ser utilizada, não competindo ao Judiciário, tampouco à burocracia do plano de saúde, aprovar ou não medicamento/tratamento/exame indicado por um expert: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL - EXAME INDICADO POR PROFISSIONAL DA SAÚDE - NEGATIVA DA OPERADORA - RECUSA INDEVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - As operadoras de planos de saúde estão obrigadas no limite do pactuado, no entanto tais limites devem observar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, não havendo dúvidas sobre sua aplicação aos contratos de assistência à saúde - Revela-se abusiva a negativa de cobertura de exame pelo plano de saúde, quando a recusa impossibilita a realização de procedimento indicado por profissional habilitado, ainda que este não esteja previsto no rol da ANS, notadamente diante da mitigação do rol de procedimentos listados pela agência reguladora pela superveniência da Lei Federal n.º 14.454/2022. (TJMG - Apelação Cível: 5016268-96.2019.8.13.0145, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 22/02/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2024) (destaquei) A respeito da imposição do rol da ANS a casos como o versado nestes autos, vale transcrever, também, o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - LEI nº 14.454/22 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. 2. Os planos de saúde não podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha dos exames ou do tratamento, cujas definições cabem, exclusivamente, ao médico que assiste ao paciente. 3. A negativa de autorização para cobertura de tratamento da gravíssima doença da autora afeta os atributos da personalidade da paciente que já se encontra em situação de fragilidade emocional, enormemente agravada pela conduta negativa do plano de assistência à saúde. 4. Nos termos da orientação do STJ, "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 5. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível: 5003769-62.2022.8.13.0699, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) (destaquei) A Lei nº 14.454, de 2109/2022, que veio para “alterar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar”, modificou, dentre outras, a redação do art. 10, §12, do referido dispositivo legal (Lei 9.656/98), que passou a vigorar com a seguinte redação: “O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde”. O § 13º, do mesmo artigo, a seu turno, passou a ter a seguinte redação: art. 10. (...) §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” No caso, a médica, assistente da menor Maitê, profissional devidamente habilitada e com conhecimento técnico do assunto, ressaltou, no relatório de Id. 154350177, que, “POR PACIENTE NÃO APRESENTAR UM QUADRO CLÍNICO CLÁSSICO DE ENCEFALITE HERPÉTICA E POR NÃO ESTAR RESPONDENDO ADEQUADAMENTE AO TRATAMENTO, SOLICITO PAINEL VIRAL DE LCR (A SER REALIZADO NO LCR DO DIA DO DIAGNÓSTICO), PARA ELUCIDAÇÃO DIAGNÓSTICA E AUXÍLIO AO TRATAMENTO.” A limitação imposta pela parte ré, portanto, além de desnaturar o próprio objeto do contrato, na medida em que é ínsita à natureza desse tipo de ajuste a cobertura de todos os procedimentos necessários para a manutenção e preservação da saúde e da vida do segurado, coloca o consumidor em situação de grande desvantagem. Nesse contexto, deve a ré arcar com os custos do exame indicado pela médica assistente, nos limites do ajuste firmado entre as partes, a fim de oferecer o tratamento mínimo garantido. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - EXAME NÃO COBERTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - LEI FEDERAL Nº 14.454/2022 - EFICÁCIA DO EXAME COMPROVADA - NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA - REEMBOLSO DEVIDO – (...) - A Lei Federal nº 14.454/2022, em seu art. 10, dispõe que o rol da ANS serve apenas como referência básica para os planos de saúde, razão pela qual, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico que não estejam previstos no referido rol, a cobertura deve ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos os requisitos dispostos no art. 13 - Comprovada a eficácia e necessidade do exame prescrito, que possibilitou um melhor tratamento para a paciente e foi por ela custeado, impõe-se determinar à operadora de plano de saúde que promova o reembolso dos gastos (...) (TJMG - Apelação Cível: 5009353-64.2021.8.13.0079, Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 22/02/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2024) (destaquei) Assim, deve o réu arcar integralmente com os valores despendidos, conforme comprovado nos autos (Id. 154350179). Eis o precedente: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada .3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15 .4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art . 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento".5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso .6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial .7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários.” (STJ - REsp: 1990471 DF 2022/0069115-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) (grifos nossos) Outrossim, a negativa infundada da Ré em autorizar a realização do exame em paciente que se encontra em situação crítica de saúde, retardando o diagnóstico, bem como o tratamento adequado ao caso, afeta, pois, os direitos personalíssimos da Autora, decorrendo disso danos morais in re ipsa, ultrapassando-se, e muito, a esfera dos meros aborrecimentos. É inegável que a recusa da operadora em autorizar a realização do exame solicitado pelo Autor causou-lhe angústia, sofrimento, decorrentes da incerteza. Há inequívoca frustação de expectativas da Segurada quanto ao cumprimento do que foi contratado, sendo certo que, na hora em que mais necessitava da prestação dos serviços, não recebeu o amparo esperado. Nesse contexto, entendo que tem, a parte Requerente, direito de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita perpetrada pela parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME CHAMADO DE ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS INFERIORES, SOB SEDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. 1 (...) Negativa de autorização sob o fundamento de que o procedimento solicitado não está de acordo com o Rol de Procedimentos Médicos da ANS. 3. Autora, com apenas 2 anos de idade, diagnosticada com Paresia em MID, após medicação injetável, requereu a realização de a realização do exame chamado de Eletroneuromiografia dos membros inferiores, sob sedação, para averiguação da extensão dos danos. 4. Existência nos autos de relatório médico atestando a necessidade de realização do procedimento descrito na inicial. 5.Necessidade da adoção de tratamento que só pode ser avaliada por profissionais especializados, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que a resolução da ANS estabelece mera orientação sem caráter obrigatório, não constituindo, portanto, fato impeditivo para a operadora de plano de saúde custear o procedimento solicitado. Aplicação das Súmula 211 e 340 do TJ/RJ. 6. Restou configurada a falha na prestação do serviço da ré, diante da negativa de cobertura que se mostrou abusiva, de modo a comprometer o tratamento da autora. 7. Ilicitude da conduta ensejadora de danos morais. Incidência da Súmula 339 deste E. Tribunal de Justiça. Verba compensatória, que deve cumprir sua função punitivo-pedagógica, arbitrada com razoabilidade e moderação. Sentença mantida em julgamento monocrático. Negado provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (0022115-30.2016.8.19.0008 – APELAÇÃO Des (a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 12/02/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL (grifos nossos) Assim, levando em conta a qualidade e o comportamento das partes, as correspondentes posições econômicas, o caráter sancionatório e educativo da medida, a intensidade do dano e o grau de culpabilidade da parte, julgo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) supre as peculiaridades do caso em questão e não gerará enriquecimento sem causa à parte Requerente. Nos termos da fundamentação supra, portanto, a procedência dos pleitos autorais é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para a) CONDENAR a Ré a ressarcir as despesas efetuadas para realização do exame prescrito, no valor de R$ 2.331,00 (dois mil, trezentos e trinta e um reais), devidamente comprovado nos autos, sobre o qual incidirá correção monetária desde o desembolso pelo INPC e juros de mora desde a citação; b) CONDENAR a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento pelo INPC e juros de mora desde a citação, e por consequência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais bem como os honorários advocatícios da parte adversa, os quais, arbitro em 15% do valor atualizado da condenação, consoante disposto no artigo 85, § 8°, do CPC, face ao trabalho desenvolvido, o lugar da prestação, o zelo profissional, o tempo exigido, a natureza e a importância das demandas. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias Após o trânsito em julgado, em não havendo qualquer requerimento, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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