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Processo nº 5016271-63.2024.8.08.0000

ID: 321572768

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016271-63.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO THOMAZINI LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERCULES CIPRIANI PESSINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016271-63.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINERACAO THOMAZINI LTDA - EPP AGRAVADO: BENEIR VIAL MARINS e outros RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016271-63.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINERACAO THOMAZINI LTDA - EPP AGRAVADO: BENEIR VIAL MARINS e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2. As matérias relevantes para o deslinde da causa foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em vícios autorizadores do manejo deste recurso. 3. É pacífico na jurisprudência que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados. Vitória, 23 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Emb. de Decl. na Agravo de Instrumento n. 5016271-63.2024.8.08.0000 Embargante: Mineração Thomazini Ltda. - EPP Embargado: Beneir Vial Marins Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Mineração Thomazini Ltda - EPP contra o acórdão de id. 13586282, que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento interposto em razão do reconhecimento da preclusão quanto à discussão sobre a cláusula contratual que estipulou o pagamento de royalties em dólar norte-americano. Nas razões recursais de id. 13892794, o embargante alega, em síntese, que a) a decisão embargada incorreu em contradição ao reconhecer a preclusão sobre matéria de ordem pública; b) a validade da cláusula de pagamento em moeda estrangeira deve ser examinada a qualquer tempo, inclusive de ofício; c) houve omissão quanto à análise da alegada nulidade da cláusula cambial; E d) verifica-se obscuridade na aplicação da indexação cambial mensal. Contrarrazões apresentadas no id. 13962856. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória, 04 de junho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO É cediço que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). As matérias relevantes para o julgamento foram devidamente analisadas, inexistindo vício autorizador do manejo dos aclaratórios, como se depreende da ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO MINERAL. CLÁUSULA DE PAGAMENTO DE ROYALTIES. INDEXAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ante a ausência de impugnação oportuna à decisão que deferiu tutela de urgência nos autos da ação de conhecimento, reconhecendo a validade da cláusula que estipulou o pagamento de royalties em dólar norte-americano, impõe-se o reconhecimento de preclusão. 2. A alegação de necessidade de perícia técnica não se mostra suficiente para obstar o cumprimento provisório da obrigação contratual vigente. 3. Recurso não conhecido. O voto condutor registra que, ao deixar de impugnar oportunamente a decisão que deferiu tutela de urgência nos autos da ação de conhecimento, a agravante permitiu a consolidação da cláusula contratual que estabeleceu o pagamento de royalties em dólar norte-americano, ensejando a preclusão quanto a essa discussão. Sabe-se que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). Nesse viés, por entender que o recurso objetiva especificamente a revisão da conclusão alcançada no acórdão, os presentes aclaratórios devem ser rejeitados. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão virtual do dia 23.06.2025 a 27.06.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5016271-63.2024.8.08.0000

ID: 321572773

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016271-63.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEIR VIAL MARINS MARLENE MIRANDA DA SILVA MARINS

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS BONOMO

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LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS BONOMO

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LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016271-63.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINERACAO THOMAZINI LTDA - EPP AGRAVADO: BENEIR VIAL MARINS e outros RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016271-63.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINERACAO THOMAZINI LTDA - EPP AGRAVADO: BENEIR VIAL MARINS e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2. As matérias relevantes para o deslinde da causa foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em vícios autorizadores do manejo deste recurso. 3. É pacífico na jurisprudência que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados. Vitória, 23 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Emb. de Decl. na Agravo de Instrumento n. 5016271-63.2024.8.08.0000 Embargante: Mineração Thomazini Ltda. - EPP Embargado: Beneir Vial Marins Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Mineração Thomazini Ltda - EPP contra o acórdão de id. 13586282, que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento interposto em razão do reconhecimento da preclusão quanto à discussão sobre a cláusula contratual que estipulou o pagamento de royalties em dólar norte-americano. Nas razões recursais de id. 13892794, o embargante alega, em síntese, que a) a decisão embargada incorreu em contradição ao reconhecer a preclusão sobre matéria de ordem pública; b) a validade da cláusula de pagamento em moeda estrangeira deve ser examinada a qualquer tempo, inclusive de ofício; c) houve omissão quanto à análise da alegada nulidade da cláusula cambial; E d) verifica-se obscuridade na aplicação da indexação cambial mensal. Contrarrazões apresentadas no id. 13962856. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória, 04 de junho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO É cediço que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). As matérias relevantes para o julgamento foram devidamente analisadas, inexistindo vício autorizador do manejo dos aclaratórios, como se depreende da ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO MINERAL. CLÁUSULA DE PAGAMENTO DE ROYALTIES. INDEXAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ante a ausência de impugnação oportuna à decisão que deferiu tutela de urgência nos autos da ação de conhecimento, reconhecendo a validade da cláusula que estipulou o pagamento de royalties em dólar norte-americano, impõe-se o reconhecimento de preclusão. 2. A alegação de necessidade de perícia técnica não se mostra suficiente para obstar o cumprimento provisório da obrigação contratual vigente. 3. Recurso não conhecido. O voto condutor registra que, ao deixar de impugnar oportunamente a decisão que deferiu tutela de urgência nos autos da ação de conhecimento, a agravante permitiu a consolidação da cláusula contratual que estabeleceu o pagamento de royalties em dólar norte-americano, ensejando a preclusão quanto a essa discussão. Sabe-se que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). Nesse viés, por entender que o recurso objetiva especificamente a revisão da conclusão alcançada no acórdão, os presentes aclaratórios devem ser rejeitados. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão virtual do dia 23.06.2025 a 27.06.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5016271-55.2024.8.21.0015

ID: 302568391

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016271-55.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

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FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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VANDRE TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016271-55.2024.8.21.0015/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FER…

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Processo nº 5016271-11.2024.8.13.0134

ID: 315263856

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016271-11.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA BATISTA

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LETICIA MARCELINO DOS REIS

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KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

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MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

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JOAO VITOR DIAS LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5016271-11.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES CPF: 797.608.806-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc., Cuidam os autos de ação previdenciária para a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por Maria Aparecida Gomes, qualificada, em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado, conforme os termos contidos na inicial. Em análise ao presente feito verifico que a parte ré apresentou proposta de acordo ao ID: 10455158109. A parte autora concordou com a proposta de acordo apresentada, conforme ID: 10467823327. É o relatório. DECIDO. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, III, alínea “b” do CPC. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Transitado em julgado, certifique-se a Secretaria, após intime-se a parte ré para comprovar a implantação do benefício no prazo acordado. Por fim, expeça-se RPV, por intermédio do Presidente do Tribunal Regional Federal competente, para pagamento de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de principal e R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme proposta de acordo de ID: 10455158109. Após expedido RPV, vista as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo até comunicação do pagamento pelo TRF. P.R.I. Caratinga, na data da assinatura eletrônica. Anderson Fábio Nogueira Alves Juiz de Direito

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Processo nº 5016271-65.2025.8.24.0038

ID: 293069583

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: REGULARIZAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5016271-65.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MORGANA GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA MARA DALLAGNO

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Regularização de Registro Civil Nº 5016271-65.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : MORGANA GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A) : ROBERTA MARA DALLAGNO (OAB SC058579) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 80 da Le…

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Processo nº 5016271-21.2022.8.13.0024

ID: 276495227

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016271-21.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PB-PONTO DO BOMBEIRO MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900ars PROCESSO Nº: 5016271-21.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] AUTOR: PB-PONTO DO BOMBEIRO MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA CPF: 01.263.303/0001-60 RÉU: SETPROJETOS SERVICOS ENGENHARIA EM INCENDIO LTDA - ME CPF: 23.664.122/0001-88 DESPACHO Vistos, etc. 1. Quanto ao pedido formulado pela parte exequente em id 10278403220, para que seja considerada válida a citação da parte executada e, assim, procedida à tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud, passo às seguintes considerações. Nenhuma das tentativas de citação restou frutífera, não havendo, portanto, que serem presumidas válidas, sendo que a citação é ato extremamente necessário ao andamento do feito, não havendo nenhuma disposição que permita a sua presunção. Não há que se falar na aplicação do art. 274 do CPC, primeiro porque o r. art. diz respeito ao ato de “intimação”, que é posterior à citação; segundo porque diz que as intimações são consideradas válidas mesmo que recebidas por terceiro, o que não é o caso dos autos, já que as citações aqui feitas sequer foram recebidas por qualquer pessoa, nem ao mesmo por funcionários da parte ré. Assim, indefiro o pedido da parte exequente para que “seja presumidamente válida as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”. 2. Em relação ao pedido de bloqueio de valores, tratando-se de processo de Execução, ainda que não tenha sido formalizada a citação da parte executada, o artigo 830 do CPC, autoriza o arresto de bens do executado independente de sua integração à lide. Ainda assim, mesmo com o recolhimento das custas devidas para realização do ato, vejo que o crédito exequendo não se encontra atualizado, o que impede precisar os limites de eventual constrição e implica, por ora, o indeferimento. Sob esse contexto, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 dias, imprimir andamento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016271-53.2025.4.02.5101

ID: 325710338

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5016271-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDENS MARCELO COSTA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CARLA DE SOUZA CORREA

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MONITÓRIA Nº 5016271-53.2025.4.02.5101/RJ RÉU : EDENS MARCELO COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CARLA DE SOUZA CORREA (OAB RJ159171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação monitória movida pela CAIXA ECONÔ…

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Processo nº 5007357-37.2025.8.08.0012

ID: 256101547

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007357-37.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELENICE CLAUDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DE SALLES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5007357-37.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELENICE CLAUDIO DE SOUZA REQUERIDO: TOOTH ODONTOLOGIA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DE SALLES - ES21179 DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Elenice Cláudio de Souza em face de Tooth Odontologia LTDA, Odontocompany Franchising S.A. e Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA, todos devidamente qualificados. 2. Em análise dos autos, verifico que a requerente formulou os seguintes pedidos: a) declaração de inexistência do débito referente ao cartão de crédito emitido em nome da autora e utilizado na clínica odontológica ré; b) condenação das rés à obrigação de fazer, consistente na exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em razão da dívida indevida; e c) condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Contudo, em consulta ao PJE, observo que este não é o primeiro processo proposto pela autora envolvendo o mesmo negócio jurídico. Em 20/10/2023, a requerente propôs a ação nº. 5016271-61.2023.8.08.0012, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível desta comarca, na qual buscava a baixa no cartão Brasil Card (e do débito correspondente), bem como o cancelamento do contrato celebrado para tratamento de implante. Naqueles autos, os pedidos foram julgados improcedentes, e ainda não foi certificado o trânsito em julgado. 4. Neste contexto, necessário reconhecer a existência de litispendência quanto aos pedidos de alíneas “a” e “b”, razão pela qual declaro-os extintos sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V do CPC. 5. Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar se persiste o interesse de prosseguimento da ação quanto ao pedido de indenização por danos morais. 6. Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. 7. Diligencie-se. Cariacica (ES), data do registro no sistema. JUIZ DE DIREITO Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5016271-22.2023.8.24.0075

ID: 280299145

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016271-22.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES CITY BLUE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016271-22.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n…

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Processo nº 5016271-70.2024.4.03.6100

ID: 262826621

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016271-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORES E SAMPAIO CONTABILIDADE LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS BENTO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016271-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016271-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: FLORES E SAMPAIO CONTABILIDADE LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS BENTO SAMPAIO - SP317352-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016271-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: FLORES E SAMPAIO CONTABILIDADE LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS BENTO SAMPAIO - SP317352-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC/SP contra a sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado por Flores e Sampaio Contabilidade Ltda., julgou procedente o pedido para assegurar o registro da alteração societária contratual de organização contábil da Impetrante, afastando a exigência contida no art. 3º, § 3º, da Resolução 1.708/2003. Nas razões recursais, o Conselho Regional de Contabilidade pugna pela reforma da r. sentença para que a segurança seja denegada sustentando, em síntese, a legalidade da exigência prevista na Resolução 1.708/2003. O Ministério Público Federal não ofertou parecer, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016271-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: FLORES E SAMPAIO CONTABILIDADE LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS BENTO SAMPAIO - SP317352-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A remessa oficial e o recurso de apelação não comportam provimento. A questão controvertida nos autos diz respeito à legalidade da Resolução CFC nº 1.708/2023, ao condicionar o registro de alteração contratual ao cumprimento de requisito não previsto no Decreto Lei nº 9.295/1946. Vejamos o texto da legislação aplicável ao caso: Decreto Lei 9245/1946 “Art. 15 – Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma seção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços, depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei. Parágrafo único – As substituições dos profissionais obrigam a nova, prova, por parte das entidades a que se refere este artigo.” Resolução CFC nº 1.708/2023 “Art. 3° As organizações contábeis serão integradas por: I - profissionais da contabilidade; e II - profissionais da contabilidade com outros profissionais registrados nos respectivos conselhos de profissões regulamentadas. § 1º Nas organizações previstas no caput deste artigo, a responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos será do profissional da contabilidade e deverá estar comprovada, expressamente, por meio de contrato social, estatuto, contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes, ou declaração de termo de compromisso que contenha a identificação do responsável técnico e a assinatura dos sócios. (...) § 3º Somente será concedido registro a organizações previstas no caput deste artigo, quando tiver, entre seus objetivos, a atividade contábil e quando os profissionais da contabilidade forem detentores da maioria do capital social.” Merece ser mantida a sentença que reconheceu ter o art. 3º, § 3º, da Resolução CFC nº 1.708/2023 ultrapassado os limites do Decreto Lei 9.295/1046, em evidente afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. A respeito do tema, assim vem decidindo este Tribunal, notadamente a Quarta Turma: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA EM LEI. AFASTAMENTO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Com efeito, analisando os autos, verifica que a exigência formulada pela autoridade impetrada, consistente na exigência de que o sócio contador deve ter a maioria do capital social da empresa, carece de fundamentação legal, na medida em que a Resolução CFC nº 1.390/2012, de fato, extrapolou do seu poder regulamentar, ao inovar e dispor sobre condições não previstas na norma de regência - Decreto-Lei nº 9.295/46. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5009111-38.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/07/2020, Intimação via sistema DATA: 23/07/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CFC N. 1.390/2012. IMPOSIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA COTA SOCIETÁRIA DA EMPRESA IMPETRANTE. INCABÍVEL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA ORDEM ECONÔMICA (ARTS. 5º, INCS. XII, XVII, XVIII, XIX, XXII E ART. 170). 1. O Decreto-Lei nº 9295/46 que regula o exercício da profissão de contador, nada dispõe acerca de eventuais exigências no que tange a formação de pessoas jurídicas. 2. Não há previsão legal a justificar a exigência do Conselho Regional de Contabilidade, cuja exigência ampara-se tão somente no artigo 3º da Resolução CFC 1390/2012, porquanto, extrapola os limites do poder regulamentar por não encontrar suporte em nosso ordenamento jurídico. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 352485, 0007255-75.2013.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 20/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2016 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. RESOLUÇÕES CFC 1.390/2012 E 1.555/2018. DECRETO-LEI 9.295/1946. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO LEIGO. REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação prevista no artigo 3º da Resolução CFC 1.390/2012 (mantida pela Resolução CFC 1.555/2018) ao registro no conselho profissional de sociedade composta por “sócio leigo” não tem amparo legal, pois o artigo 15 do Decreto-Lei 9.295/1946 dispõe expressamente ser necessário para o registro apenas a comprovação “perante os Conselhos de Contabilidade (de) que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei”. 2. Na espécie, o contrato social (parágrafo único da cláusula segunda) da pessoa jurídica que se pretende constituir expressamente dispõe que a “responsabilidade técnica pelos serviços de Contabilidade em geral será do sócio CARLOS ALBERTO DE AVILA, já qualificado”, constando do mesmo documento que se trata de profissional habilitado como técnico em contabilidade inscrito no CRC/SP sob o nº 1SP220723/O-0. 3. Restou atendida a norma de regência e, portanto, a conduta administrativa impugnada não revela exercício de competência discricionária, mas ilegalidade frente à legislação aplicável, tanto em seu "espírito" como na sua materialidade normativa, sendo, pois, de rigor a concessão do registro junto ao conselho profissional, desde de que inexistente impeditivo distinto, conforme decidido pelo Juízo a quo. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma,ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA5000561-83.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação. É o meu voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. ILEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CFC 1.708/2023. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1. Merece ser mantida a sentença que reconheceu ter o art. 3º, § 3º, da Resolução 1.708/2023 ultrapassado os limites do Decreto-lei 9.295/1046, em evidente afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. 2. Remessa oficial e recurso de apelação improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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