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Processo nº 5016357-21.2023.8.08.0048

ID: 259968223

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016357-21.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNDO DOS PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

RODRIGO AZEVEDO LESSA

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LUIZ AUGUSTO BELLINI

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MARTA ROSE VIMERCATI SCODINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5016357-21.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNDO DOS PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA REQUERIDO: IBESP - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESPUMAS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO BELLINI - ES8384, MARTA ROSE VIMERCATI SCODINO - ES10982, RODRIGO AZEVEDO LESSA - MG82232 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA - ES32074 DECISÃO / CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL I - RELATÓRIO Trata-se Ação de cobrança, ajuizada por MUNDO DOS PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA, em face de IBESP – INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESPUMAS EIRELI. O Autor alega que foram feitas diversas vendas para Ré, estas que não foram adimplidas, ocasionado uma dívida originária de R$ 10.371,67 (dez mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) e que hoje depois de corrigida remonta a importância de R$ 41.029,36 (quarenta e um mil e vinte e nove reais e trinta e seis centavos). O Réu, embora devidamente citado, não apresentou contestação. Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - REVELIA Conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC), a ausência de contestação no prazo legal implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da análise das provas constantes nos autos. No caso em tela, o réu foi devidamente citado e intimado para apresentar sua defesa, conforme certidão juntada aos autos, mas permaneceu inerte. Assim, nos termos do art. 344 do CPC, decreto a Revelia do Requerido. Por outro lado, considerando que a revelia não implica automaticamente no julgamento antecipado da lide (art. 345 do CPC), é necessário oportunizar as partes a especificação das provas que pretende produzir para o prosseguimento do feito. 2 - IRREGULARIDADE PROCESSUAL Considerando a renúncia do mandato feita pela Patrona da Requerida no Id nº 53567325, acolho a renúncia e consequentemente DETERMINO ao CARTÓRIO que proceda à exclusão da Dra. MARIA APARECIDA DA SILVA - OAB ES32074. Intime-se a parte Ré, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Decreto a revelia do réu, nos termos do artigo 344 do CPC, considerando sua ausência de manifestação após regular citação. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificar as provas que pretende produzir, nos termos do artigo 357 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. c) Considerando que o Requerido é revel, nos termos do art. 346 do CPC, publique a presente decisão no Diário Oficial. d) Intime-se a Ré para, querendo, regularizar a representação processual. Após manifestação, voltem os autos conclusos para saneamento e organização da instrução processual, ou, não pleiteando as partes a produção de outras provas, o julgamento antecipado do pedido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito Nome: IBESP - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESPUMAS LTDA - ME Endereço: Rua Atalydes Moreira de Souza, 1.038, Civit I, SERRA - ES - CEP: 29168-055

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Edson Nunes De Lourenco x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 282494241

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016357-31.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON NUNES DE LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PALLIANO EVALDT

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ELTON MINOTTO AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016357-31.2021.8.21.0015/RS AUTOR : EDSON NUNES DE LOURENCO ADVOGADO(A) : LUCAS PALLIANO EVALDT (OAB RS129079) ADVOGADO(A) : ELTON MINOTTO AVILA (OAB RS027471) RÉU : BAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016357-31.2021.8.21.0015/RS AUTOR : EDSON NUNES DE LOURENCO ADVOGADO(A) : LUCAS PALLIANO EVALDT (OAB RS129079) ADVOGADO(A) : ELTON MINOTTO AVILA (OAB RS027471) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI DESPACHO/DECISÃO Vistos. I . O ponto controverso que permeia o litígio diz respeito a abusividade (ou não) dos juros remuneratórios incidentes, como se extrai dos expressos pedidos havidos na petição inicial ( evento 1, INIC1 ). As partes, após regular tramitação processual, foram intimadas para manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas ( evento 39, ATOORD1 ), mas nada requereram nesse sentido (eventos 40 e 41). Na sequência, porém, sobreveio decisão invertendo o ônus da prova e determinando, ao autor, a demonstração de cumprimento dos requisitos havidos no § 2º do art. 330 do CPC ( evento 61, DESPADEC1 ), o que redundou em reiteradas manifestações das partes, sendo as do requerente indicando a impossibilidade de atendimento pela não juntada dos contratos e as do demandado informando a disponibilização das informações necessárias, eis que os instrumentos foram pactuados de forma virtual ( evento 68, PET1 , evento 72, PET1 , evento 75, PET1 , evento 80, PET1 , evento 85, PET1 e evento 92, PET1 ). Tenho, portanto, que assiste razão ao banco demandado, já que as informações prestadas no evento 80, OUT2 e no evento 92, OUT2 são suficientes e trazem os dados necessários acerca dos instrumentos, observadas as peculiaridades dos contratos virtuais firmados e a inexistência de vias físicas. Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, cumpra o já determinado expressamente no item I do despacho do evento 61, DESPADEC1 . II . Com a manifestação da parte autora, intime-se a parte requerida com prazo de 15 dias. III . Após, voltem os autos conclusos, inclusive para análise acerca da possibilidade de encerramento da instrução. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5016357-09.2024.4.04.7201

ID: 311652511

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5016357-09.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VILMAR NIECKARZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE WERKA

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CARLOS ABELAR VEIGA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5016357-09.2024.4.04.7201/SC INVESTIGADO : MARCOS VILMAR NIECKARZ ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) ADVOGADO(A) : CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) DESPAC… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5016357-09.2024.4.04.7201/SC INVESTIGADO : MARCOS VILMAR NIECKARZ ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) ADVOGADO(A) : CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo MPF no evento 68, no intuito de que a distribuição da EANPP fique a cargo deste juízo. Destaco, inicialmente, que a norma de organização desta Justiça Federal é peremptória no sentido de que " o Ministério Público Federal promoverá a distribuição do processo de execução do ANPP perante a Vara de Execução Penal competente " (art. 324-B da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, com redação dada pelo Provimento 136/2023). Anote-se que não se trata de o MPF redistribuir estes autos no SEEU, mas NOVA EXECUÇÃO naquele sistema. Além de a norma de organização judiciária dispor nesse sentido, este órgão judiciário não teria estrutura de pessoal para assumir tal atribuição (pensando na multiplicidade de processos semelhantes) sem prejuízo de outras que já lhe assoberbam. Não se está, assim, repassando a incumbência ao Parquet . Cabe sublinhar, ainda, que o § 6º do art. 28-A do CPP esclarece que " homologado judicialmente o acordo de não persecução penal , o juiz devolverá os autos ao Ministério Público PARA QUE INICIE sua execução perante o juízo de execução penal ". Ao passo que o nobre Procurador da República requerente aduziu que a 1ª Vara Federal de Joinville/SC está efetivando " todos os cadastros de execução de ANPP recebidas da Justiça Estadual perante o SEEU ", cabe anotar que o MPF tem distribuído as execuções de ANPP oriundas da Justiça Estadual no SEEU em diversos casos , sem nenhuma alusão a dificuldades ou empecilhos (autos nº 9000110-42.2025.4.04.7202, p.e, dentre vários outros). De toda sorte, a fim de não tardar ainda mais o andamento da execução, que envolve a proteção do meio-ambiente, providencie a secretaria, neste caso específico , a distribuição da execução no sistema SEEU, com a juntada em arquivo único, se possível, de todas as peças destes autos. Intimem-se. Anote-se que, como já destacado em despachos anteriores, tal tipo de decisão não mais será objeto de reconsideração protocolada após 12/06.

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Daiane Marcelino Ferreira Dos Passos e outros x Carlos Henrique Burigo Rebello e outros

ID: 310852252

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5016357-27.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARCELINO FERREIRA DOS PASSOS MARCELO MACHADO DOS PASSOS

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BURIGO REBELLO DILCIONIR JACINTO BURIGO DIUSA BURIGO REBELLO GUSTAVO GAZZOLLA JULIA SEULEDE FREITAS BURIGO LEONETE GOULART BURIGO MARIA SUZANA DE BOM BURIGO NERI BURIGO NILTON FRANCISCO REBELLO FILHO SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS LTDA SOLANGE MARIA BURIGO WALCIR BURIGO ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA DOTA VIEIRA

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JULIA ROVARIS GOMES

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RICHARD ANDRIOTTI D AVILA

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SIMONE QUADROS GUIDI RODRIGUES

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LEONARDO BOFF BACHA

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USUCAPIÃO Nº 5016357-27.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MARCELO MACHADO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : JULIA ROVARIS GOMES (OAB SC066393) AUTOR : DAIANE MARCELINO FERREIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : JULIA ROVARIS… USUCAPIÃO Nº 5016357-27.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MARCELO MACHADO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : JULIA ROVARIS GOMES (OAB SC066393) AUTOR : DAIANE MARCELINO FERREIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : JULIA ROVARIS GOMES (OAB SC066393) RÉU : ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) RÉU : SOLANGE MARIA BURIGO ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) RÉU : MARIA SUZANA DE BOM BURIGO ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) RÉU : JULIA SEULEDE FREITAS BURIGO ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) RÉU : GUSTAVO GAZZOLLA ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) RÉU : DIUSA BURIGO REBELLO ADVOGADO(A) : SIMONE QUADROS GUIDI RODRIGUES (OAB SC015667) RÉU : WALCIR BURIGO ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) RÉU : LEONETE GOULART BURIGO ADVOGADO(A) : RICHARD ANDRIOTTI D AVILA (OAB SC012527) RÉU : NERI BURIGO ADVOGADO(A) : RICHARD ANDRIOTTI D AVILA (OAB SC012527) RÉU : DILCIONIR JACINTO BURIGO ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) RÉU : CARLOS HENRIQUE BURIGO REBELLO ADVOGADO(A) : SIMONE QUADROS GUIDI RODRIGUES (OAB SC015667) RÉU : NILTON FRANCISCO REBELLO FILHO ADVOGADO(A) : SIMONE QUADROS GUIDI RODRIGUES (OAB SC015667) RÉU : SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) DESPACHO/DECISÃO 1. Após saneamento, as partes apresentaram róis de testemunhas (Eventos 428, 43, 433, 437 e 438). 2. No que se refere ao pleito formulado pelos réus Neri Búrigo e Leonete Glulart Búrigo, consistente na expedição de mandado de constatação e averiguação (Evento 433), com o objetivo de elaboração de relatório sobre a real situação do imóvel objeto da ação de usucapião, incluindo estado de cercas, construções, vegetação, presença de rejeitos de carvão, forma de utilização e eventual ocupação, entendo que o requerimento deve ser indeferido. Tal decisão fundamenta-se no disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser da parte ré o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Ademais, não se configura cerceamento de defesa, porquanto os fatos alegadamente controvertidos podem ser suficientemente demonstrados por meio de prova testemunhal, já admitida nos autos. 3. Cientifiquem-se as partes e após voltem os autos conclusos para designação do ato instrutório. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016357-84.2025.8.24.0022

ID: 331226487

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016357-84.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPECIALITE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO DIAS MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALVES EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016357-84.2025.8.24.0022/SC AUTOR : ESPECIALITE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : ALBERTO DIAS MOURA (OAB MG144601) ADVOGADO(A) : MARCIO ALVES EVANGE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016357-84.2025.8.24.0022/SC AUTOR : ESPECIALITE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : ALBERTO DIAS MOURA (OAB MG144601) ADVOGADO(A) : MARCIO ALVES EVANGELISTA (OAB MG133624) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Advirtam-se as partes de que: i) nas causas com valor acima de 20 salários mínimos é obrigatória a assistência por Advogado e ii) deverão comunicar eventual mudança de endereço no transcorrer do feito, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para o endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/1995). 3. DELEGO ao Cartório Judicial a incumbência de designar data para a ocorrência da audiência conciliatória e, eventualmente, também a de instrução e julgamento, por meio de ato ordinatório, as quais, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 - e alterações posteriores -, serão realizadas de forma virtual, por meio de videoconferência, podendo, todavia, ser realizadas de forma mista, na hipótese de alguma das partes e/ou testemunhas não dispuser dos equipamentos adequados para serem ouvidas de sua residência ou de outro local da sua escolha, quando, então, deverá comparecer, na data e horário indicados, ao fórum desta comarca. 3.1. No dia e hora designados, as partes e seus respectivos procuradores deverão acessar o link que será disponibilizado no referido ato ordinatório para ingressar na sala de audiência virtual. 3.2. As partes deverão comparecer ao ato munidas de documento de identificação (CPF e RG) para correta identificação pessoal, sob as penas e consequências legais para o caso de não portar documentos. A pessoa jurídica e o titular de empresa individual poderão ser representados por preposto credenciado com poderes para transigir. 4. Fica o procurador da parte autora desde já intimado de que deverá participar da audiência designada, bem como de que lhe incumbe cientificar a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção e condenação em custas. 5. Sendo INEXITOSA a conciliação entre as partes, deverá a parte requerida apresentar resposta, por escrito ou de forma oral, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). Advirta-se de que o comparecimento pessoal na sala virtual é obrigatório, não sendo suficiente a mera juntada de defesa. 5.1. Cientifique-se a parte requerida de que, por ocasião da resposta, deverá apresentar a documentação necessária ao deslinde da lide (CPC, art. 370 c/c CDC, art. 6º, VIII), bem como requerer a produção das demais provas que entenda necessárias, ciente ainda que poderá ocorrer a inversão do ônus da prova. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, sobre ela se manifestar, oportunidade em que poderá requerer a produção de provas em relação às matérias elencadas no art. 337 do CPC, bem como acerca do pedido contraposto, se for o caso (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 7. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias indicarem as provas que ainda pretendem produzir. 7.1. Sendo necessária a produção de prova testemunhal, ficam advertidas as partes, desde já, que poderão ser ouvidas, no máximo, 3 testemunhas por cada parte. Referidas testemunhas deverão ser trazidas à solenidade pela parte com interesse na sua oitiva, independentemente de intimação (art. 33 e 34 da Lei n. 9.099/1995). Havendo, todavia, necessidade de intimação da testemunha, o pedido deverá ser apresentado com, no mínimo, 5 dias de antecedência à realização do ato ( da Lei n. 9.099/1995). 8. Cite-se e intime-se, na forma da Lei n. 9.099/1995, ficando a parte ré alertada de que, em caso de descumprimento do dever de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, § 1º). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016357-90.2025.8.24.0020

ID: 337422166

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5016357-90.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5016357-90.2025.8.24.0020/SC EXECUTADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5016357-90.2025.8.24.0020/SC EXECUTADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Estendo o benefício da justiça gratuita à parte beneficiária na fase de conhecimento. 1 - INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida e de eventuais custas processuais, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor do débito, na forma do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese de o presente cumprimento de sentença ter sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, o executado deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, nos moldes do art. 513, §4º, do Código de Processo Civil. 2.1 - Verificado o retorno do mandado ou AR retornar sem cumprimento, DEFIRO , desde já, a busca ao endereço da parte executada por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP da Corregedoria-Geral da Justiça, nos moldes da Circular CGJ nº 128/2021. Na impossibilidade de busca pelo CAMP, DETERMINO a consulta aos demais sistemas que apresentem compatibilidade de pesquisa com os dados pessoais da parte executada. 3 - Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento, quando citada na forma do art. 256 do CPC, INTIME-SE por meio de edital, nos termos do art. 513, §2º, IV, do CPC. 3.1 - NOMEIO para a parte executada, desde já, curador especial membro da Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente intimado para apresentar impugnação no prazo legal, ainda que por negativa geral. 4 - A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se com o término do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, conforme autoriza o art. 525 do mesmo Diploma Legal. 5 - Decorrido o prazo acima sem que o(a) executado(a) tenha adimplido voluntariamente a obrigação, intime-se o(a) exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que de direito, trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito, acrescendo ao montante exequendo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor do débito, forte no art. 523, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5030131-51.2023.8.13.0672

ID: 313967379

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030131-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CAIRES SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5030131-51.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: DAIANE CAIRES SOUZA MARTINS CPF: 057.175.226-81 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DAIANE CAIRES SOUZA MARTINS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pleiteia a concessão de promoção por escolaridade adicional e o pagamento dos respectivos valores retroativos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. O cerne da questão reside na legalidade da negativa administrativa que indeferiu o pedido de promoção da servidora. A controvérsia sobre a matéria foi objeto de pacificação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001, que fixou a tese jurídica do Tema 25, de observância obrigatória. O Estado de Minas Gerais, em sua defesa, alega que o ato de indeferimento é legal, pois não se fundamentou na trava temporal afastada judicialmente, mas na aplicação da regra geral de promoção da carreira, que exige o cumprimento de outros requisitos legais. Trata-se de processo regular, sem nulidades, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A matéria controvertida é de direito e de fato, já se encontrando devidamente instruída, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. O cerne da questão reside na legalidade da negativa administrativa que indeferiu o pedido de promoção da servidora. A controvérsia sobre a matéria foi objeto de pacificação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001, que fixou a tese jurídica do Tema 25, de observância obrigatória. No referido julgamento, a Corte Superior Mineira estabeleceu que a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, depende do atendimento a requisitos específicos. O IRDR declarou a ilegalidade das limitações de ordem temporal impostas pelo Decreto nº 44.769/08, por entender que o ato normativo extrapolou seu poder regulamentar ao criar restrições não previstas na lei de regência, ferindo, assim, o princípio da legalidade. Ao analisar o ato administrativo ora impugnado, verifica-se que a Administração Pública não se valeu da trava temporal para indeferir o pleito. A fundamentação foi outra, e está claramente exposta no Memorando. Com efeito, a recusa administrativa foi expressamente fundamentada na ausência de um requisito legal distinto, qual seja, a não comprovação das cinco avaliações de desempenho individuais necessárias para a obtenção da promoção, conforme disposto no artigo 18, § 1º, III, da Lei nº 15.462/2005. O documento esclarece que a servidora possuía, à época, apenas duas avaliações de desempenho individual, sendo as demais consideradas avaliações especiais de estágio probatório, que não se prestam para o fim almejado de promoção. A regra geral está disposta nos artigos 18 a 20 da Lei nº 15.462/2005, que estabelece: Art. 18. Promoção é a passagem do servidor do Nível em que se encontra para o Nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1º Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; Art. 19. Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do Nível de ingresso na carreira. Art. 20. A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado." A Administração, no exercício de sua competência legal, interpretou que a promoção por escolaridade adicional é um mecanismo para adequar o nível do servidor à sua formação, mas, uma vez alcançado tal nível, as promoções subsequentes devem observar o regramento comum a todos os servidores da carreira, qual seja, o cumprimento dos requisitos após a conclusão do estágio probatório. Conforme se extrai do próprio ato de negativa: "Por ato publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de 26/01/2021 foi-lhe concedida progressão, nos termos do art.17 da Lei nº 15.462/2005, no cargo de EPGS, Nível I, Grau C, com vigência em 01/01/2021. Esclarecemos que a servidora não possui as cinco avaliações de desempenho individuais necessárias para obtenção da promoção na carreira, e sim as avaliações especiais de desempenho contabilizadas para m de estágio probatório. Conforme já mencionado anteriormente, a contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado. Conforme pode ser observado no quadro abaixo, a servidora possui somente duas avaliações de desempenho individual satisfatórias referente aos períodos de 2019 e 2020. " Essa interpretação não se mostra ilegal ou abusiva. Pelo contrário, está em consonância com a legislação de regência e visa garantir a isonomia entre os servidores que se encontram no mesmo patamar da carreira. Portanto, o fundamento da negativa administrativa não a trava temporal afastada judicialmente. Como os fundamentos são distintos, não há que se falar em violação do precedente fixado no TEMA 25. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5016357-90.2024.8.21.0026

ID: 324273203

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de General Câmara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016357-90.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO GERALDO DE OLIVEIRA JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIARA GOMES DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016357-90.2024.8.21.0026/RS AUTOR : SANDRO GERALDO DE OLIVEIRA JARDIM ADVOGADO(A) : DAIARA GOMES DA LUZ (OAB RS132795) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ord… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016357-90.2024.8.21.0026/RS AUTOR : SANDRO GERALDO DE OLIVEIRA JARDIM ADVOGADO(A) : DAIARA GOMES DA LUZ (OAB RS132795) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem e passo a analisar as questões pendentes: DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( evento 65, EMBDECL1 ) O embargante alega omissão na decisão, sustentando que, com o julgamento de improcedência da demanda, a liminar anteriormente concedida no evento 8, DESPADEC1 estaria automaticamente revogada, não havendo que se falar em descumprimento de ordem judicial. Com efeito, assiste razão ao embargante. A tutela de urgência foi inicialmente concedida com fundamento na probabilidade do direito invocado pelo autor. Contudo, com a prolação da sentença de improcedência ( evento 40, SENT1 ), restou afastado o pressuposto fático-jurídico que legitimava a manutenção da medida liminar. Nesse sentido, a rejeição integral da pretensão autoral implica, por consequência lógica, a perda do suporte jurídico que sustentava a tutela provisória, conforme já reconhecido no parecer que acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos pelo banco réu, exarado pelo Juiz Leigo ao evento 73, EMBDECL1 , homologado por este Magistrado. Para corroborar, a jurisprudência das turmas recursais do TJRS: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO DO DETRAN RESTRITO À REVOGAÇÃO DE LIMINAR . O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OU DE EXTINÇÃO DA AÇÃO IMPLICA NA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010303857, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 01-04-2022) - grifei. Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer que, com o julgamento de improcedência da demanda, corolário lógico a revogação da liminar concedida no evento 8, DESPADEC1 , não havendo que se falar em descumprimento de ordem judicial por parte do réu. Nesse sentido, vai revogada também a decisão de evento 55, DESPADEC1 . DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA ( evento 62, PET1 e evento 71, PET1 ) Quanto aos pedidos formulados pela parte autora, verifico que estão fundamentados na alegação de descumprimento da liminar anteriormente concedida, bem como na suposta recusa do banco réu em fornecer boleto para pagamento da parcela com vencimento em 29/04/2025. Contudo, considerando o acolhimento dos embargos de declaração e a revogação das liminares ante a sentença de improcedência dos pedidos autorais, não há se falar em descumprimento de ordem judicial. Não obstante, conforme já discorrido ao evento 55, DESPADEC1 , a parcela com vencimento em 29/04/2025 não foi objeto do pedido inicial, não sendo possível ampliar a tutela jurisdicional sem o devido contraditório e pedido específico. Ou seja, estando confirmada a revogação das liminares pela, torna-se prejudicada qualquer discussão acerca do cumprimento ou não da medida anteriormente concedida. Aliás, há de ser salientado mais uma vez que a sentença de mérito já foi proferida, julgando improcedentes os pedidos formulados pelo autor, de modo que a jurisdição deste juízo encontra-se esgotada quanto ao âmago da causa. Eventual irresignação da parte autora com o resultado do processo deverá ser discutida nas vias recursais cabíveis, não sendo admissível a rediscussão da matéria por meio de simples petição, tampouco a formulação de novos pedidos - que tumultuam ainda mais o deslinde do feito. Diante do exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS formulados pela parte autora por ausência de fundamento jurídico que os ampare, considerando a revogação das liminares. Partes intimadas. Preclusa a decisão, remeta-se o feito às Turmas Recursais, diante do Recurso Inominado interposto ( evento 45, RecIno1 ).

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Maria Ilda De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 313358031

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019461-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5019461-51.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA ILDA DE SOUZA CPF: 158.407.786-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação revisional de empréstimo consignado. Diz a parte autora que é aposentada pelo INSS e que firmou com o banco réu contrato de empréstimo consignado, mas que de acordo com os cálculos que apresenta em sua inicial, os juros aplicados foram superiores ao previsto no contrato, bem como na Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28. Requer, assim, revisão do contrato para que as parcelas sejam calculadas conforme o percentual previsto no contrato e consoante a IN 28, bem como devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Foi deferido pedido de justiça gratuita. Citado, o réu ofereceu contestação, discorrendo sobre a validade das cláusulas contratuais. Houve réplica. Em ID 10338034667 decisão de saneamento e organização do processo. É o resumo do necessário. Fundamento e decido: A controvérsia do feito concerne no questionamento quanto a taxa de juros prevista no contrato e o percentual efetivamente aplicado pela instituição financeira. Trata-se o empréstimo de consignado, com desconto em folha de pagamento, tendo em vista que a consumidora/autora é aposentada e recebe benefício previdenciário. Os empréstimos consignados realizados por beneficiários do INSS são disciplinados pela Instrução Normativa nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. No que se refere à taxa de juros aplicável a estes contratos, dispõe o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da lide, que: II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; No entanto, a despeito da previsão da taxa de juros, tem-se que o valor total do financiamento engloba outras verbas, como tarifas, tributos, seguros e outras despesas, no caso, o Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. Assim, o Custo Efetivo Total do contrato – CET, é a taxa efetiva para o pagamento do débito, visto que nele estão embutidos todos os encargos devidos, não sendo o mesmo vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa mencionada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS n° 28, de 16/05/2008 que "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000254-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N.º 28/2008 - TAXA DE JUROS - CET. A autora expôs na inicial, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário, que engloba outras verbas, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162928-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - PERCENTUAIS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do pleito de limitação dos juros ao percentual fixado pela instrução normativa nº 28/2008, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. 2. Tendo a autora celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa nº 28/2008. 3. Constatada a limitação do custo efetivo total do empréstimo ao percentual regulado pela Instrução, o recurso do autor deve ser improvido. 4. O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, não estando limitada pela instrução normativa nº 28/2008. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.066537-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Dessa forma, considerando que o Custo Efetivo Total do contrato – CET não está vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa nº 28, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, rejeito os pedidos inicias, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Daiane Marcelino Ferreira Dos Passos e outros x Carlos Henrique Burigo Rebello e outros

ID: 331645121

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5016357-27.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARCELINO FERREIRA DOS PASSOS MARCELO MACHADO DOS PASSOS

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BURIGO REBELLO DILCIONIR JACINTO BURIGO DIUSA BURIGO REBELLO GUSTAVO GAZZOLLA JULIA SEULEDE FREITAS BURIGO LEONETE GOULART BURIGO MARIA SUZANA DE BOM BURIGO NERI BURIGO NILTON FRANCISCO REBELLO FILHO SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS LTDA SOLANGE MARIA BURIGO WALCIR BURIGO ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA DOTA VIEIRA

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JULIA ROVARIS GOMES

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RICHARD ANDRIOTTI D AVILA

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SIMONE QUADROS GUIDI RODRIGUES

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LEONARDO BOFF BACHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5016357-27.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MARCELO MACHADO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : JULIA ROVARIS GOMES (OAB SC066393) AUTOR : DAIANE MARCELINO FERREIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : JULIA ROVARIS… USUCAPIÃO Nº 5016357-27.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MARCELO MACHADO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : JULIA ROVARIS GOMES (OAB SC066393) AUTOR : DAIANE MARCELINO FERREIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : JULIA ROVARIS GOMES (OAB SC066393) RÉU : ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) RÉU : SOLANGE MARIA BURIGO ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) RÉU : MARIA SUZANA DE BOM BURIGO ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) RÉU : JULIA SEULEDE FREITAS BURIGO ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) RÉU : GUSTAVO GAZZOLLA ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) RÉU : DIUSA BURIGO REBELLO ADVOGADO(A) : SIMONE QUADROS GUIDI RODRIGUES (OAB SC015667) RÉU : WALCIR BURIGO ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) RÉU : LEONETE GOULART BURIGO ADVOGADO(A) : RICHARD ANDRIOTTI D AVILA (OAB SC012527) RÉU : NERI BURIGO ADVOGADO(A) : RICHARD ANDRIOTTI D AVILA (OAB SC012527) RÉU : DILCIONIR JACINTO BURIGO ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) RÉU : CARLOS HENRIQUE BURIGO REBELLO ADVOGADO(A) : SIMONE QUADROS GUIDI RODRIGUES (OAB SC015667) RÉU : NILTON FRANCISCO REBELLO FILHO ADVOGADO(A) : SIMONE QUADROS GUIDI RODRIGUES (OAB SC015667) RÉU : SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) DESPACHO/DECISÃO 1. Após saneamento (Evento 402), os autores arrolaram suas testemunhas (Evento 437), adotando-se o mesmo procedimento os réus Walcir Búerigo e outros (Evento 178 e 430) e os réus Neri Búrigo e outros (Evento 433). Na sequência, sobreveio decisão indeferindo o pedido de expedição de mandado de constatação (Evento 445). Os réus Walcir Búrigo e outros opuseram embargos declaratórios (Evento 469), ao passo que foram ofertadas as contrarrazões (Eventos 487 e 488). Também os réus Neri Búrigo e outros (Evento 491) e Diúsa Búerigo Rebello e outros (Evento 492) opuseram embargos declaratórios. A parte contrária foi intimada para contrarrazões (Evento 507). 2. Quanto aos embargos declaratórios opostos pelos réus Walcir Búerigo e outros (Evento 469), a tese já foi apreciada na decisão do Evento 402, item “III.II. Ilegitimidade passiva da parte ré Gustavo Gazzola ” , de modo que a pretensão da parte demandada é apenas rediscutir a lide, sendo que não há qualquer omissão na decisão embargada. Assim, o pedido não remerece acolhimento. 3. Quanto aos declaratórios opostos pelos réus (Eventos 491 e 492), não a que se falar em omissão, pois não é o caso de prova pericial. Os réus Walcir Búrigo e outros justificam a prova pericial (Evento 437) para “(...) elaborar relatório sobre a real situação do imóvel usucapiendo, bem como o estado em que se encontra atualmente (cercas, construções, vegetação, rejeitos de carvão, etc), se está sendo utilizado de alguma forma e, caso positivo, seja informado por quem e desde quando” (Evento 433). Como já destacado na decisão do Evento 445, os referidos fatos não dependem de comprovação técnica e podem muito bem serem demonstradas por meio da prova testemunhal. A parte ré Diúsa Búerigo Rebello e outros (Evento 492) também postula a prova pericial (Evento 438) e justifica o ato “(...) o objetivo de averiguar de forma precisa a delimitação da área objeto da lide, suas confrontações, medidas e situação do imóvel, elementos cruciais à adequada solução da controvérsia” . Mas, em sua contestação, não foram impugnados a planta e o memorial descritivo apresentada pela parte autora. A contestação afirmou a ausência de posse e demais requisitos legais da presença da usucapião, porém não apresentou, em nenhum momento, insurgência quanto ao tamanho da área usucapienda ou mesmo não houve impugnação específica ao perímetro, medidas, localização ou delimitação técnica da área, nem questionamento à planta ou memorial descritivo apresentados, razão pela qual a perícia deve ser negada. Assim, os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porém negado provimento. Por fim, fica registrado que o (in)deferimento dos depoimentos pessoais será analisado no momento da designação da audiência instrutória. 4. Cientifiquem-se as partes acerca da presente decisão e após voltem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se.

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