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"5016372-09.2023.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Processo nº 5016372-82.2025.8.13.0079

ID: 333213841

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016372-82.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO DE AGUIAR CIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016372-82.2025.8.13.0079 AUTOR: MIGUEL ANGELO DE AGUIAR CIQUEIRA CPF: 097.154.816-12 RÉU/RÉ: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099 de 1995. Em síntese, afirmou a parte autora que, nada obstante não manter com a ré relação jurídica, teve o nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito. Em decorrência dos fatos, pede a declaração de inexistência do débito, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da parte ré ao pagamento de R$10.000,00, a título de reparação por danos morais. Contestação apresentada de forma tempestiva. É o resumo dos fatos. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de litispendência, observa-se que a ação distribuída nos autos de nº 5045086-23.2023.8.13.0079, encontra-se transitada em julgado, razão pela qual não há que se falar em ajuizamento de ações simultâneas. A referida ação foi extinta sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, tendo sido facultado ao autor o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial, nos termos do Enunciado 01 do FONAJE. Assim, não há que se falar em prevenção do juízo, tampouco em litispendência. Passo à análise do mérito dos pedidos. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo, uma vez que se trata de relação de consumo consubstanciada nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalta-se que o art. 373, do CPC determina a distribuição estática do ônus da prova, ou seja, imputa o encargo que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto em juízo para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A distribuição legal do encargo probatório serve tanto às partes quanto ao juízo. Como dito, serve às partes para orientar sua conduta no decorrer do processo (dimensão subjetiva do ônus da prova); e serve ao juízo caso os fatos narrados não fiquem comprovados, neste caso, servirá como regra de julgamento (dimensão objetiva do ônus da prova). Em sua defesa, a parte ré sustenta que a negativação ocorreu devido a dois empréstimos realizados junto ao Banco Pan e à utilização de cartão de crédito, com eventual não pagamento de fatura, junto à Riachuelo. Pois bem. Ao analisar detidamente os autos, quanto ao crédito de R$1.585,23, observo que não houve juntada de certidão de cessão de crédito junto à Riachuelo, referente à suposta dívida relativa à utilização de cartão de crédito. Tratando-se de cessão de crédito, é de suma importância a comprovação de que, de fato, tenha ocorrido a existência da relação contratual que deu origem ao crédito cedido, como decidiu há muito o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS - REGISTRO PÚBLICO - AUSÊNCIA- INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes. - A certidão expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos é dotada de fé pública, razão pela qual se presta a comprovar a existência da relação contratual que deu origem ao crédito cedido. - Ausente nos autos a prova da cessão de crédito, resta configurada a falha na prestação do serviço. - A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito ocasiona dano moral presumido, merecendo, pois, reparação. - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. - Recurso provido. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.406540-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) Além disso, embora tenha sido juntada certidão de cessão de crédito referente ao valor de R$ 1.733,08 (Id. 10445437068), observa-se que o contrato de empréstimo não foi apresentado, de modo que a relação contratual inicial da parte autora com o banco emissor do empréstimo não restou comprovada. Lado outro, no que diz respeito ao crédito de R$ 1.946,11, além da juntada da certidão de cessão de crédito (Id. 10445437069), houve também a juntada da cédula de crédito bancário (Id. 10454290680), referente ao débito negativado, a qual converge com o número apresentado pela parte ré — 34886332 — para controle interno, conforme o número do contrato negativado (Id. 10420384099). Ademais, não considero preclusa a juntada da documentação, tendo em vista que não restou caracterizada má-fé, tendo sido respeitado, ainda, o contraditório e comprovado o crédito carreado aos autos. Diante disso, uma vez comprovada a origem da dívida do contrato de nº 34886332, a conduta da parte ré se revela lícita, por estar amparada pelo exercício regular de um direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Lado outro, não comprovada a relação jurídica relativo aos contratos de nº 33441291 e 37668704, declaro a inexistência dos débitos, nos valores de R$ 1.733,08 e R$1.585,23, respectivamente, devendo a parte ré proceder à retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$1.000,00 (mil reais). Por fim, remanesce a análise da ocorrência de dano moral. O dano moral deve ser conceituado pela efetiva ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade. Sérgio Cavalieri Filho conceitua que dano moral “envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed, São Paulo: Ed. Atlas, 2007, p. 76). Os direitos da personalidade possuem amparo constitucional - artigo 5°, inciso, V, X e XLI, da Carta Magna – e, dentre aqueles citados pelo texto constitucional, cujo rol não se exaure, tem-se: a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, os direitos e liberdades fundamentais. Inicialmente, é importante destacar que a negativação considerada lícita não é preexistente às declaradas como ilícitas. Assim, no caso de inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, o dano moral decorre da própria conduta lesiva, sendo desnecessária prova efetiva do prejuízo, tendo em vista que a simples negativação indevida dos dados do requerente já configura o dano moral. Muito se discute sobre os critérios que devem ser considerados pelo juiz para o arbitramento da compensação por danos morais. Como ressalta a melhor doutrina, os danos morais não são devidos como forma de punir o fornecedor. Confira-se a lição autorizada de Maria Celina Bodin de Moraes, professora titular de Direito Civil da Universidade Estadual do Rio de Janeiro: Adianta-se que o novo Código Civil, em nenhuma de suas numerosas disposições sobre a responsabilidade civil contempla o caráter punitivo. Mais importante parece ser o fato de que, quando se teve a melhor oportunidade para tanto, isto é, no âmbito da proteção ao consumidor, cujo correspondente americano é a em que os alcançaram o tortius liability, punitive damages sucesso e a fama, a opção brasileira foi no sentido de não se adotar o caráter punitivo na reparação do dano. Do Código de Defesa do Consumidor, ele foi excluído pelo veto presidencial. O artigo que o contemplava dispunha o seguinte: “Art. 16. Se comprovada a alta periculosidade do produto ou serviço que provocou o dano, ou grave imprudência, negligência ou imperícia do fornecedor, será devida multa civil de até um milhão de vezes o Bônus do Tesouro Nacional – BTN, ou índice equivalente que venha substituí-lo, na ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa do consumidor em juízo, a critério do juiz, de acordo com a gravidade e a proporção do dano, bem como a situação econômica do responsável.” (grifou-se). Nas razões do veto, se disse: “O art. 12 e outras normas já dispõem de modo cabal sobre a reparação do dano sofrido pelo consumidor. Os dispositivos ora vetados criam a figura da multa civil, sempre de valor expressivo, sem que sejam definidas a sua destinação e validade”. (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. 4. tir., Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 217-218, nota 427. Grifei). Sendo assim, ausentes critérios objetivos, o valor deverá ser arbitrado com vistas à extensão do dano, conforme a dicção do artigo 944 do Código Civil, à luz das circunstâncias do caso concreto, sem fugir dos valores arbitrados na jurisprudência em tese. Garante-se, assim, a subjetividade do instituto e a segurança jurídica quando da fixação do quantum a ser indenizado. Desse modo, tendo em vista as peculiaridades da demanda em exame, e considerando que o extrato anexados aos autos, demonstra que a parte autora possui outras inscrições desabonadoras em seu nome, posterior à inscrição impugnada na presente ação, reputo razoável a condenação da ré ao pagamento de compensação a título de danos morais a importância de R$3.000,00. A quantia deve ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir do arbitramento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios, a partir do evento danoso (data da inscrição indevida), com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) declarar a inexistência de débito, nos valores de R$ 1.733,08 e R$1.585,23, respectivamente, referente aos contratos de nº 33441291 e 37668704, devendo a parte ré proceder à retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$1.000,00 (mil reais); ii) condenar a parte ré a pagar, à parte autora, o valor de R$3.000,00, a título de reparação por danos morais, verba que deve ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir do arbitramento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios, a partir do evento danoso (data da inscrição indevida), com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. Publique-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 7 de julho de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5016372-82.2025.8.13.0079 AUTOR: MIGUEL ANGELO DE AGUIAR CIQUEIRA CPF: 097.154.816-12 RÉU/RÉ: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 7 de julho de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0435193-17.2009.8.09.0051

ID: 336869659

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0435193-17.2009.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANCIA CARNEIRO DE ARAUJO NUNES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ALESSANDRO JOFE RODRIGUES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0435193-17.2009.8.09.0051 COMARCA DE GO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0435193-17.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: AMANCIA CARNEIRO DE ARAUJO NUNES AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ANTÔNIO LATIF NEHME E OUTROS RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação Cível, por intempestividade, em demanda extinta sem resolução do mérito com fundamento em abandono da causa. A parte agravante alegou nulidade da intimação por ter sido dirigida a advogado sem poderes de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil; e, (ii) saber se a alegada nulidade na intimação da sentença impede a fluência do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferido o pedido de gratuidade da justiça nesta instância, face à comprovação da hipossuficiência, cujo benefício não tem efeito retroativo. 4. O moderno direito processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, conforme expresso na máxima pas de nullité sans grief. 5. Eventual irregularidade na intimação foi suprida pela ciência inequívoca da sentença, dentro do prazo legal. 6. A manifestação apresentada após a prolação da sentença não tem efeito suspensivo sobre o prazo recursal, pois não se trata de Embargos de Declaração. 7. O recurso foi protocolizado após o prazo legal, configurando sua intempestividade. 8. O procurador subscritor do recurso já detinha poderes nos autos desde 2021, inexistindo prejuízo processual à parte agravante. 9. O prequestionamento das matérias jurídicas foi atendido com a apreciação da controvérsia legal pela instância ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da sentença, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A petição que não constitua recurso não suspende o prazo recursal. 3. A ciência inequívoca da decisão supre eventual nulidade de intimação, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 219; 485, III e § 1º; 932, III; 85, § 11; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 06/07/2023, DJe 06/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 03/07/2023, DJe 03/07/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Agravo Interno. Cuida-se, como visto, de Agravo Interno na Apelação Cível, interposto em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria (mov. 274), que não conheceu a Apelação Cível interposta por AMANCIA CARNEIRO DE ARAUJO NUNES. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nesta instância, porquanto demonstrada a hipossuficiência da agravante (mov. 252), cujo benefício não tem efeito retroativo. Lado outro, faço constar ser desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar resposta, pois pela análise das razões do recurso, verifica-se que não haverá modificação na decisão monocrática. Nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do Regimento Interno do Tribunal. O parágrafo primeiro do respectivo Diploma Processual prevê que para o acolhimento do referido recurso, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão monocrática, devendo apresentar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. Nesse sentido, cita-se o dispositivo legal em comento: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, o agravante requer a reforma da decisão monocrática, para que a Apelação Cível seja admitida, determinando-se o seu processamento e julgamento pelo colegiado. De plano, vislumbra-se que o provimento judicial contestado deve ser mantido, por seus próprios fundamentos, diante da ausência de qualquer fato capaz de justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual submeto esta insurgência ao crivo do Colegiado. A agravante defende a nulidade dos atos processuais praticados a partir de 06/09/2023, sob o argumento de que houve a habilitação irregular de advogado que não era seu representante, o que resultou na extinção do feito por abandono da causa. Todavia, razão não lhe assiste. No que se refere à nulidade dos atos processuais, deve-se ressaltar que o direito moderno processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, que apenas atrasaria a prestação jurisdicional e impediria a concretização do postulado constitucional da razoável duração do processo. Predomina a orientação expressa na máxima pas de nullité sans grief, ou seja, não se decreta a nulidade de qualquer ato processual sem a comprovação de prejuízo. A propósito: (…) II - Suposta violação do art. 385, §2º, do CPC. Ausência de nulidade. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, à luz do que estabelece o princípio pas de nulitté sans grief. […] (TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023). (…) 2. Defesa processual. Ausência de intimação para alegações finais. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais somente gera nulidade se demonstrado o efetivo prejuízo. No caso, a parte que alega a nulidade não demonstrou o prejuízo efetivamente sofrido, de maneira que a referida arguição preliminar deve ser afastada. (…) (TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). Da análise dos autos, observa-se que a sentença proferida em 24/02/2025, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil (mov. 234). Ainda, observa-se que em 13/03/2025, a agravante compareceu aos autos e requereu a declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir de 06/09/2023, sob o argumento de que seu advogado não foi regularmente intimado para manifestação, o que configura cerceamento de defesa. Entretanto, vê-se que a aludida manifestação ocorreu dentro do prazo de interposição do recurso de apelação, de modo que a eventual nulidade de sua intimação foi suprida pela ciência que teve da prolação da sentença (mov. 235). Além disso, ressalta-se que a petição apresentada não possui o condão de suspender o prazo recursal, porquanto não se trata de recurso de Embargos de Declaração. Nesse contexto, observa-se que o prazo para a interposição da apelação teve início no dia 27/02/2025 – quinta-feira, ao passo que o termo final ocorreu em 21/03/2025 – sexta-feira. Contudo, o presente recurso foi protocolizado somente em 25/04/2025 – sexta-feira (mov. 252), ou seja, de forma extemporânea. Ademais, ainda que se considerasse a data de 13/03/2025 como início do prazo recursal, o recurso ainda seria intempestivo, uma vez que interposto em 25/04/2025. Lado outro, convém mencionar que o advogado subscritor do apelo já possuía mandato nos autos, juntado em 23/11/2021 (mov. 107), com poderes para representar a agravante, de forma que a procuração acostada à mov. 252, arq. 02, com data de 25/04/2024, não se trata de um novo mandato. Confira-se: Para mais, verifica-se que no decorrer do feito a agravante pleiteou a substituição processual pela empresa ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. (mov. 117, arq. 01), todavia, tal pedido foi definitivamente negado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (mov. 147), de modo que restou somente a agravante no polo ativo da demanda. Em relação a este ponto, as provas dos autos demonstram que o procurador que assina o recurso apelatório é o mesmo para ambas as partes, tanto neste Sodalício quanto no Tribunal da Cidadania, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento quanto às intimações (mov. 147, arq. 03 e mov. 151, arq. 01). Confira-se: Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais, face à inexistência de prejuízo. Quanto ao prequestionamento, sabe-se que o requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários lato sensu não reclama que a decisão disserte ou faça referência explícita aos preceitos legais ou constitucionais reputados violados pelas partes, basta que a matéria objetada nas normas que neles se contenham seja apreciada pela Corte local, o que neste caso, já ocorreu. Ante o exposto, e conforme o disposto no artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-o do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação Cível, por intempestividade, em demanda extinta sem resolução do mérito com fundamento em abandono da causa. A parte agravante alegou nulidade da intimação por ter sido dirigida a advogado sem poderes de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil; e, (ii) saber se a alegada nulidade na intimação da sentença impede a fluência do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferido o pedido de gratuidade da justiça nesta instância, face à comprovação da hipossuficiência, cujo benefício não tem efeito retroativo. 4. O moderno direito processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, conforme expresso na máxima pas de nullité sans grief. 5. Eventual irregularidade na intimação foi suprida pela ciência inequívoca da sentença, dentro do prazo legal. 6. A manifestação apresentada após a prolação da sentença não tem efeito suspensivo sobre o prazo recursal, pois não se trata de Embargos de Declaração. 7. O recurso foi protocolizado após o prazo legal, configurando sua intempestividade. 8. O procurador subscritor do recurso já detinha poderes nos autos desde 2021, inexistindo prejuízo processual à parte agravante. 9. O prequestionamento das matérias jurídicas foi atendido com a apreciação da controvérsia legal pela instância ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da sentença, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A petição que não constitua recurso não suspende o prazo recursal. 3. A ciência inequívoca da decisão supre eventual nulidade de intimação, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 219; 485, III e § 1º; 932, III; 85, § 11; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 06/07/2023, DJe 06/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 03/07/2023, DJe 03/07/2023.

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Processo nº 0435193-17.2009.8.09.0051

ID: 336869680

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0435193-17.2009.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU

Relatório e Voto

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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SILCA MENDES MIRO BABO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0435193-17.2009.8.09.0051 COMARCA DE GO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0435193-17.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: AMANCIA CARNEIRO DE ARAUJO NUNES AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ANTÔNIO LATIF NEHME E OUTROS RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação Cível, por intempestividade, em demanda extinta sem resolução do mérito com fundamento em abandono da causa. A parte agravante alegou nulidade da intimação por ter sido dirigida a advogado sem poderes de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil; e, (ii) saber se a alegada nulidade na intimação da sentença impede a fluência do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferido o pedido de gratuidade da justiça nesta instância, face à comprovação da hipossuficiência, cujo benefício não tem efeito retroativo. 4. O moderno direito processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, conforme expresso na máxima pas de nullité sans grief. 5. Eventual irregularidade na intimação foi suprida pela ciência inequívoca da sentença, dentro do prazo legal. 6. A manifestação apresentada após a prolação da sentença não tem efeito suspensivo sobre o prazo recursal, pois não se trata de Embargos de Declaração. 7. O recurso foi protocolizado após o prazo legal, configurando sua intempestividade. 8. O procurador subscritor do recurso já detinha poderes nos autos desde 2021, inexistindo prejuízo processual à parte agravante. 9. O prequestionamento das matérias jurídicas foi atendido com a apreciação da controvérsia legal pela instância ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da sentença, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A petição que não constitua recurso não suspende o prazo recursal. 3. A ciência inequívoca da decisão supre eventual nulidade de intimação, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 219; 485, III e § 1º; 932, III; 85, § 11; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 06/07/2023, DJe 06/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 03/07/2023, DJe 03/07/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Agravo Interno. Cuida-se, como visto, de Agravo Interno na Apelação Cível, interposto em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria (mov. 274), que não conheceu a Apelação Cível interposta por AMANCIA CARNEIRO DE ARAUJO NUNES. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nesta instância, porquanto demonstrada a hipossuficiência da agravante (mov. 252), cujo benefício não tem efeito retroativo. Lado outro, faço constar ser desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar resposta, pois pela análise das razões do recurso, verifica-se que não haverá modificação na decisão monocrática. Nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do Regimento Interno do Tribunal. O parágrafo primeiro do respectivo Diploma Processual prevê que para o acolhimento do referido recurso, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão monocrática, devendo apresentar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. Nesse sentido, cita-se o dispositivo legal em comento: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, o agravante requer a reforma da decisão monocrática, para que a Apelação Cível seja admitida, determinando-se o seu processamento e julgamento pelo colegiado. De plano, vislumbra-se que o provimento judicial contestado deve ser mantido, por seus próprios fundamentos, diante da ausência de qualquer fato capaz de justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual submeto esta insurgência ao crivo do Colegiado. A agravante defende a nulidade dos atos processuais praticados a partir de 06/09/2023, sob o argumento de que houve a habilitação irregular de advogado que não era seu representante, o que resultou na extinção do feito por abandono da causa. Todavia, razão não lhe assiste. No que se refere à nulidade dos atos processuais, deve-se ressaltar que o direito moderno processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, que apenas atrasaria a prestação jurisdicional e impediria a concretização do postulado constitucional da razoável duração do processo. Predomina a orientação expressa na máxima pas de nullité sans grief, ou seja, não se decreta a nulidade de qualquer ato processual sem a comprovação de prejuízo. A propósito: (…) II - Suposta violação do art. 385, §2º, do CPC. Ausência de nulidade. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, à luz do que estabelece o princípio pas de nulitté sans grief. […] (TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023). (…) 2. Defesa processual. Ausência de intimação para alegações finais. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais somente gera nulidade se demonstrado o efetivo prejuízo. No caso, a parte que alega a nulidade não demonstrou o prejuízo efetivamente sofrido, de maneira que a referida arguição preliminar deve ser afastada. (…) (TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). Da análise dos autos, observa-se que a sentença proferida em 24/02/2025, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil (mov. 234). Ainda, observa-se que em 13/03/2025, a agravante compareceu aos autos e requereu a declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir de 06/09/2023, sob o argumento de que seu advogado não foi regularmente intimado para manifestação, o que configura cerceamento de defesa. Entretanto, vê-se que a aludida manifestação ocorreu dentro do prazo de interposição do recurso de apelação, de modo que a eventual nulidade de sua intimação foi suprida pela ciência que teve da prolação da sentença (mov. 235). Além disso, ressalta-se que a petição apresentada não possui o condão de suspender o prazo recursal, porquanto não se trata de recurso de Embargos de Declaração. Nesse contexto, observa-se que o prazo para a interposição da apelação teve início no dia 27/02/2025 – quinta-feira, ao passo que o termo final ocorreu em 21/03/2025 – sexta-feira. Contudo, o presente recurso foi protocolizado somente em 25/04/2025 – sexta-feira (mov. 252), ou seja, de forma extemporânea. Ademais, ainda que se considerasse a data de 13/03/2025 como início do prazo recursal, o recurso ainda seria intempestivo, uma vez que interposto em 25/04/2025. Lado outro, convém mencionar que o advogado subscritor do apelo já possuía mandato nos autos, juntado em 23/11/2021 (mov. 107), com poderes para representar a agravante, de forma que a procuração acostada à mov. 252, arq. 02, com data de 25/04/2024, não se trata de um novo mandato. Confira-se: Para mais, verifica-se que no decorrer do feito a agravante pleiteou a substituição processual pela empresa ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. (mov. 117, arq. 01), todavia, tal pedido foi definitivamente negado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (mov. 147), de modo que restou somente a agravante no polo ativo da demanda. Em relação a este ponto, as provas dos autos demonstram que o procurador que assina o recurso apelatório é o mesmo para ambas as partes, tanto neste Sodalício quanto no Tribunal da Cidadania, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento quanto às intimações (mov. 147, arq. 03 e mov. 151, arq. 01). Confira-se: Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais, face à inexistência de prejuízo. Quanto ao prequestionamento, sabe-se que o requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários lato sensu não reclama que a decisão disserte ou faça referência explícita aos preceitos legais ou constitucionais reputados violados pelas partes, basta que a matéria objetada nas normas que neles se contenham seja apreciada pela Corte local, o que neste caso, já ocorreu. Ante o exposto, e conforme o disposto no artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-o do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação Cível, por intempestividade, em demanda extinta sem resolução do mérito com fundamento em abandono da causa. A parte agravante alegou nulidade da intimação por ter sido dirigida a advogado sem poderes de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil; e, (ii) saber se a alegada nulidade na intimação da sentença impede a fluência do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferido o pedido de gratuidade da justiça nesta instância, face à comprovação da hipossuficiência, cujo benefício não tem efeito retroativo. 4. O moderno direito processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, conforme expresso na máxima pas de nullité sans grief. 5. Eventual irregularidade na intimação foi suprida pela ciência inequívoca da sentença, dentro do prazo legal. 6. A manifestação apresentada após a prolação da sentença não tem efeito suspensivo sobre o prazo recursal, pois não se trata de Embargos de Declaração. 7. O recurso foi protocolizado após o prazo legal, configurando sua intempestividade. 8. O procurador subscritor do recurso já detinha poderes nos autos desde 2021, inexistindo prejuízo processual à parte agravante. 9. O prequestionamento das matérias jurídicas foi atendido com a apreciação da controvérsia legal pela instância ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da sentença, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A petição que não constitua recurso não suspende o prazo recursal. 3. A ciência inequívoca da decisão supre eventual nulidade de intimação, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 219; 485, III e § 1º; 932, III; 85, § 11; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 06/07/2023, DJe 06/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 03/07/2023, DJe 03/07/2023.

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Processo nº 0435193-17.2009.8.09.0051

ID: 336869700

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0435193-17.2009.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Relatório e Voto

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0435193-17.2009.8.09.0051 COMARCA DE GO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0435193-17.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: AMANCIA CARNEIRO DE ARAUJO NUNES AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ANTÔNIO LATIF NEHME E OUTROS RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação Cível, por intempestividade, em demanda extinta sem resolução do mérito com fundamento em abandono da causa. A parte agravante alegou nulidade da intimação por ter sido dirigida a advogado sem poderes de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil; e, (ii) saber se a alegada nulidade na intimação da sentença impede a fluência do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferido o pedido de gratuidade da justiça nesta instância, face à comprovação da hipossuficiência, cujo benefício não tem efeito retroativo. 4. O moderno direito processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, conforme expresso na máxima pas de nullité sans grief. 5. Eventual irregularidade na intimação foi suprida pela ciência inequívoca da sentença, dentro do prazo legal. 6. A manifestação apresentada após a prolação da sentença não tem efeito suspensivo sobre o prazo recursal, pois não se trata de Embargos de Declaração. 7. O recurso foi protocolizado após o prazo legal, configurando sua intempestividade. 8. O procurador subscritor do recurso já detinha poderes nos autos desde 2021, inexistindo prejuízo processual à parte agravante. 9. O prequestionamento das matérias jurídicas foi atendido com a apreciação da controvérsia legal pela instância ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da sentença, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A petição que não constitua recurso não suspende o prazo recursal. 3. A ciência inequívoca da decisão supre eventual nulidade de intimação, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 219; 485, III e § 1º; 932, III; 85, § 11; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 06/07/2023, DJe 06/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 03/07/2023, DJe 03/07/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Agravo Interno. Cuida-se, como visto, de Agravo Interno na Apelação Cível, interposto em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria (mov. 274), que não conheceu a Apelação Cível interposta por AMANCIA CARNEIRO DE ARAUJO NUNES. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nesta instância, porquanto demonstrada a hipossuficiência da agravante (mov. 252), cujo benefício não tem efeito retroativo. Lado outro, faço constar ser desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar resposta, pois pela análise das razões do recurso, verifica-se que não haverá modificação na decisão monocrática. Nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do Regimento Interno do Tribunal. O parágrafo primeiro do respectivo Diploma Processual prevê que para o acolhimento do referido recurso, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão monocrática, devendo apresentar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. Nesse sentido, cita-se o dispositivo legal em comento: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, o agravante requer a reforma da decisão monocrática, para que a Apelação Cível seja admitida, determinando-se o seu processamento e julgamento pelo colegiado. De plano, vislumbra-se que o provimento judicial contestado deve ser mantido, por seus próprios fundamentos, diante da ausência de qualquer fato capaz de justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual submeto esta insurgência ao crivo do Colegiado. A agravante defende a nulidade dos atos processuais praticados a partir de 06/09/2023, sob o argumento de que houve a habilitação irregular de advogado que não era seu representante, o que resultou na extinção do feito por abandono da causa. Todavia, razão não lhe assiste. No que se refere à nulidade dos atos processuais, deve-se ressaltar que o direito moderno processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, que apenas atrasaria a prestação jurisdicional e impediria a concretização do postulado constitucional da razoável duração do processo. Predomina a orientação expressa na máxima pas de nullité sans grief, ou seja, não se decreta a nulidade de qualquer ato processual sem a comprovação de prejuízo. A propósito: (…) II - Suposta violação do art. 385, §2º, do CPC. Ausência de nulidade. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, à luz do que estabelece o princípio pas de nulitté sans grief. […] (TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023). (…) 2. Defesa processual. Ausência de intimação para alegações finais. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais somente gera nulidade se demonstrado o efetivo prejuízo. No caso, a parte que alega a nulidade não demonstrou o prejuízo efetivamente sofrido, de maneira que a referida arguição preliminar deve ser afastada. (…) (TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). Da análise dos autos, observa-se que a sentença proferida em 24/02/2025, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil (mov. 234). Ainda, observa-se que em 13/03/2025, a agravante compareceu aos autos e requereu a declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir de 06/09/2023, sob o argumento de que seu advogado não foi regularmente intimado para manifestação, o que configura cerceamento de defesa. Entretanto, vê-se que a aludida manifestação ocorreu dentro do prazo de interposição do recurso de apelação, de modo que a eventual nulidade de sua intimação foi suprida pela ciência que teve da prolação da sentença (mov. 235). Além disso, ressalta-se que a petição apresentada não possui o condão de suspender o prazo recursal, porquanto não se trata de recurso de Embargos de Declaração. Nesse contexto, observa-se que o prazo para a interposição da apelação teve início no dia 27/02/2025 – quinta-feira, ao passo que o termo final ocorreu em 21/03/2025 – sexta-feira. Contudo, o presente recurso foi protocolizado somente em 25/04/2025 – sexta-feira (mov. 252), ou seja, de forma extemporânea. Ademais, ainda que se considerasse a data de 13/03/2025 como início do prazo recursal, o recurso ainda seria intempestivo, uma vez que interposto em 25/04/2025. Lado outro, convém mencionar que o advogado subscritor do apelo já possuía mandato nos autos, juntado em 23/11/2021 (mov. 107), com poderes para representar a agravante, de forma que a procuração acostada à mov. 252, arq. 02, com data de 25/04/2024, não se trata de um novo mandato. Confira-se: Para mais, verifica-se que no decorrer do feito a agravante pleiteou a substituição processual pela empresa ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. (mov. 117, arq. 01), todavia, tal pedido foi definitivamente negado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (mov. 147), de modo que restou somente a agravante no polo ativo da demanda. Em relação a este ponto, as provas dos autos demonstram que o procurador que assina o recurso apelatório é o mesmo para ambas as partes, tanto neste Sodalício quanto no Tribunal da Cidadania, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento quanto às intimações (mov. 147, arq. 03 e mov. 151, arq. 01). Confira-se: Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais, face à inexistência de prejuízo. Quanto ao prequestionamento, sabe-se que o requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários lato sensu não reclama que a decisão disserte ou faça referência explícita aos preceitos legais ou constitucionais reputados violados pelas partes, basta que a matéria objetada nas normas que neles se contenham seja apreciada pela Corte local, o que neste caso, já ocorreu. Ante o exposto, e conforme o disposto no artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-o do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação Cível, por intempestividade, em demanda extinta sem resolução do mérito com fundamento em abandono da causa. A parte agravante alegou nulidade da intimação por ter sido dirigida a advogado sem poderes de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil; e, (ii) saber se a alegada nulidade na intimação da sentença impede a fluência do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferido o pedido de gratuidade da justiça nesta instância, face à comprovação da hipossuficiência, cujo benefício não tem efeito retroativo. 4. O moderno direito processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, conforme expresso na máxima pas de nullité sans grief. 5. Eventual irregularidade na intimação foi suprida pela ciência inequívoca da sentença, dentro do prazo legal. 6. A manifestação apresentada após a prolação da sentença não tem efeito suspensivo sobre o prazo recursal, pois não se trata de Embargos de Declaração. 7. O recurso foi protocolizado após o prazo legal, configurando sua intempestividade. 8. O procurador subscritor do recurso já detinha poderes nos autos desde 2021, inexistindo prejuízo processual à parte agravante. 9. O prequestionamento das matérias jurídicas foi atendido com a apreciação da controvérsia legal pela instância ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da sentença, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A petição que não constitua recurso não suspende o prazo recursal. 3. A ciência inequívoca da decisão supre eventual nulidade de intimação, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 219; 485, III e § 1º; 932, III; 85, § 11; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 06/07/2023, DJe 06/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 03/07/2023, DJe 03/07/2023.

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Processo nº 0435193-17.2009.8.09.0051

ID: 336869726

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0435193-17.2009.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANTONIO LATIF NEHME (REPRESENTADO POR SOUAD GEITANI NEHME)

Relatório e Voto

Advogados:

TARIHAN CHAVEIRO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0435193-17.2009.8.09.0051 COMARCA DE GO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0435193-17.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: AMANCIA CARNEIRO DE ARAUJO NUNES AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ANTÔNIO LATIF NEHME E OUTROS RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação Cível, por intempestividade, em demanda extinta sem resolução do mérito com fundamento em abandono da causa. A parte agravante alegou nulidade da intimação por ter sido dirigida a advogado sem poderes de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil; e, (ii) saber se a alegada nulidade na intimação da sentença impede a fluência do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferido o pedido de gratuidade da justiça nesta instância, face à comprovação da hipossuficiência, cujo benefício não tem efeito retroativo. 4. O moderno direito processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, conforme expresso na máxima pas de nullité sans grief. 5. Eventual irregularidade na intimação foi suprida pela ciência inequívoca da sentença, dentro do prazo legal. 6. A manifestação apresentada após a prolação da sentença não tem efeito suspensivo sobre o prazo recursal, pois não se trata de Embargos de Declaração. 7. O recurso foi protocolizado após o prazo legal, configurando sua intempestividade. 8. O procurador subscritor do recurso já detinha poderes nos autos desde 2021, inexistindo prejuízo processual à parte agravante. 9. O prequestionamento das matérias jurídicas foi atendido com a apreciação da controvérsia legal pela instância ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da sentença, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A petição que não constitua recurso não suspende o prazo recursal. 3. A ciência inequívoca da decisão supre eventual nulidade de intimação, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 219; 485, III e § 1º; 932, III; 85, § 11; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 06/07/2023, DJe 06/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 03/07/2023, DJe 03/07/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Agravo Interno. Cuida-se, como visto, de Agravo Interno na Apelação Cível, interposto em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria (mov. 274), que não conheceu a Apelação Cível interposta por AMANCIA CARNEIRO DE ARAUJO NUNES. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nesta instância, porquanto demonstrada a hipossuficiência da agravante (mov. 252), cujo benefício não tem efeito retroativo. Lado outro, faço constar ser desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar resposta, pois pela análise das razões do recurso, verifica-se que não haverá modificação na decisão monocrática. Nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do Regimento Interno do Tribunal. O parágrafo primeiro do respectivo Diploma Processual prevê que para o acolhimento do referido recurso, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão monocrática, devendo apresentar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. Nesse sentido, cita-se o dispositivo legal em comento: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, o agravante requer a reforma da decisão monocrática, para que a Apelação Cível seja admitida, determinando-se o seu processamento e julgamento pelo colegiado. De plano, vislumbra-se que o provimento judicial contestado deve ser mantido, por seus próprios fundamentos, diante da ausência de qualquer fato capaz de justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual submeto esta insurgência ao crivo do Colegiado. A agravante defende a nulidade dos atos processuais praticados a partir de 06/09/2023, sob o argumento de que houve a habilitação irregular de advogado que não era seu representante, o que resultou na extinção do feito por abandono da causa. Todavia, razão não lhe assiste. No que se refere à nulidade dos atos processuais, deve-se ressaltar que o direito moderno processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, que apenas atrasaria a prestação jurisdicional e impediria a concretização do postulado constitucional da razoável duração do processo. Predomina a orientação expressa na máxima pas de nullité sans grief, ou seja, não se decreta a nulidade de qualquer ato processual sem a comprovação de prejuízo. A propósito: (…) II - Suposta violação do art. 385, §2º, do CPC. Ausência de nulidade. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, à luz do que estabelece o princípio pas de nulitté sans grief. […] (TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023). (…) 2. Defesa processual. Ausência de intimação para alegações finais. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais somente gera nulidade se demonstrado o efetivo prejuízo. No caso, a parte que alega a nulidade não demonstrou o prejuízo efetivamente sofrido, de maneira que a referida arguição preliminar deve ser afastada. (…) (TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). Da análise dos autos, observa-se que a sentença proferida em 24/02/2025, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil (mov. 234). Ainda, observa-se que em 13/03/2025, a agravante compareceu aos autos e requereu a declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir de 06/09/2023, sob o argumento de que seu advogado não foi regularmente intimado para manifestação, o que configura cerceamento de defesa. Entretanto, vê-se que a aludida manifestação ocorreu dentro do prazo de interposição do recurso de apelação, de modo que a eventual nulidade de sua intimação foi suprida pela ciência que teve da prolação da sentença (mov. 235). Além disso, ressalta-se que a petição apresentada não possui o condão de suspender o prazo recursal, porquanto não se trata de recurso de Embargos de Declaração. Nesse contexto, observa-se que o prazo para a interposição da apelação teve início no dia 27/02/2025 – quinta-feira, ao passo que o termo final ocorreu em 21/03/2025 – sexta-feira. Contudo, o presente recurso foi protocolizado somente em 25/04/2025 – sexta-feira (mov. 252), ou seja, de forma extemporânea. Ademais, ainda que se considerasse a data de 13/03/2025 como início do prazo recursal, o recurso ainda seria intempestivo, uma vez que interposto em 25/04/2025. Lado outro, convém mencionar que o advogado subscritor do apelo já possuía mandato nos autos, juntado em 23/11/2021 (mov. 107), com poderes para representar a agravante, de forma que a procuração acostada à mov. 252, arq. 02, com data de 25/04/2024, não se trata de um novo mandato. Confira-se: Para mais, verifica-se que no decorrer do feito a agravante pleiteou a substituição processual pela empresa ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. (mov. 117, arq. 01), todavia, tal pedido foi definitivamente negado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (mov. 147), de modo que restou somente a agravante no polo ativo da demanda. Em relação a este ponto, as provas dos autos demonstram que o procurador que assina o recurso apelatório é o mesmo para ambas as partes, tanto neste Sodalício quanto no Tribunal da Cidadania, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento quanto às intimações (mov. 147, arq. 03 e mov. 151, arq. 01). Confira-se: Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais, face à inexistência de prejuízo. Quanto ao prequestionamento, sabe-se que o requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários lato sensu não reclama que a decisão disserte ou faça referência explícita aos preceitos legais ou constitucionais reputados violados pelas partes, basta que a matéria objetada nas normas que neles se contenham seja apreciada pela Corte local, o que neste caso, já ocorreu. Ante o exposto, e conforme o disposto no artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-o do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação Cível, por intempestividade, em demanda extinta sem resolução do mérito com fundamento em abandono da causa. A parte agravante alegou nulidade da intimação por ter sido dirigida a advogado sem poderes de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil; e, (ii) saber se a alegada nulidade na intimação da sentença impede a fluência do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferido o pedido de gratuidade da justiça nesta instância, face à comprovação da hipossuficiência, cujo benefício não tem efeito retroativo. 4. O moderno direito processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, conforme expresso na máxima pas de nullité sans grief. 5. Eventual irregularidade na intimação foi suprida pela ciência inequívoca da sentença, dentro do prazo legal. 6. A manifestação apresentada após a prolação da sentença não tem efeito suspensivo sobre o prazo recursal, pois não se trata de Embargos de Declaração. 7. O recurso foi protocolizado após o prazo legal, configurando sua intempestividade. 8. O procurador subscritor do recurso já detinha poderes nos autos desde 2021, inexistindo prejuízo processual à parte agravante. 9. O prequestionamento das matérias jurídicas foi atendido com a apreciação da controvérsia legal pela instância ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da sentença, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A petição que não constitua recurso não suspende o prazo recursal. 3. A ciência inequívoca da decisão supre eventual nulidade de intimação, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 219; 485, III e § 1º; 932, III; 85, § 11; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 06/07/2023, DJe 06/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 03/07/2023, DJe 03/07/2023.

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Processo nº 0435193-17.2009.8.09.0051

ID: 336869747

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0435193-17.2009.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOUAD GEITANI NEHME

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0435193-17.2009.8.09.0051 COMARCA DE GO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0435193-17.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: AMANCIA CARNEIRO DE ARAUJO NUNES AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ANTÔNIO LATIF NEHME E OUTROS RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação Cível, por intempestividade, em demanda extinta sem resolução do mérito com fundamento em abandono da causa. A parte agravante alegou nulidade da intimação por ter sido dirigida a advogado sem poderes de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil; e, (ii) saber se a alegada nulidade na intimação da sentença impede a fluência do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferido o pedido de gratuidade da justiça nesta instância, face à comprovação da hipossuficiência, cujo benefício não tem efeito retroativo. 4. O moderno direito processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, conforme expresso na máxima pas de nullité sans grief. 5. Eventual irregularidade na intimação foi suprida pela ciência inequívoca da sentença, dentro do prazo legal. 6. A manifestação apresentada após a prolação da sentença não tem efeito suspensivo sobre o prazo recursal, pois não se trata de Embargos de Declaração. 7. O recurso foi protocolizado após o prazo legal, configurando sua intempestividade. 8. O procurador subscritor do recurso já detinha poderes nos autos desde 2021, inexistindo prejuízo processual à parte agravante. 9. O prequestionamento das matérias jurídicas foi atendido com a apreciação da controvérsia legal pela instância ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da sentença, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A petição que não constitua recurso não suspende o prazo recursal. 3. A ciência inequívoca da decisão supre eventual nulidade de intimação, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 219; 485, III e § 1º; 932, III; 85, § 11; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 06/07/2023, DJe 06/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 03/07/2023, DJe 03/07/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Agravo Interno. Cuida-se, como visto, de Agravo Interno na Apelação Cível, interposto em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria (mov. 274), que não conheceu a Apelação Cível interposta por AMANCIA CARNEIRO DE ARAUJO NUNES. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nesta instância, porquanto demonstrada a hipossuficiência da agravante (mov. 252), cujo benefício não tem efeito retroativo. Lado outro, faço constar ser desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar resposta, pois pela análise das razões do recurso, verifica-se que não haverá modificação na decisão monocrática. Nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do Regimento Interno do Tribunal. O parágrafo primeiro do respectivo Diploma Processual prevê que para o acolhimento do referido recurso, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão monocrática, devendo apresentar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. Nesse sentido, cita-se o dispositivo legal em comento: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, o agravante requer a reforma da decisão monocrática, para que a Apelação Cível seja admitida, determinando-se o seu processamento e julgamento pelo colegiado. De plano, vislumbra-se que o provimento judicial contestado deve ser mantido, por seus próprios fundamentos, diante da ausência de qualquer fato capaz de justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual submeto esta insurgência ao crivo do Colegiado. A agravante defende a nulidade dos atos processuais praticados a partir de 06/09/2023, sob o argumento de que houve a habilitação irregular de advogado que não era seu representante, o que resultou na extinção do feito por abandono da causa. Todavia, razão não lhe assiste. No que se refere à nulidade dos atos processuais, deve-se ressaltar que o direito moderno processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, que apenas atrasaria a prestação jurisdicional e impediria a concretização do postulado constitucional da razoável duração do processo. Predomina a orientação expressa na máxima pas de nullité sans grief, ou seja, não se decreta a nulidade de qualquer ato processual sem a comprovação de prejuízo. A propósito: (…) II - Suposta violação do art. 385, §2º, do CPC. Ausência de nulidade. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, à luz do que estabelece o princípio pas de nulitté sans grief. […] (TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023). (…) 2. Defesa processual. Ausência de intimação para alegações finais. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais somente gera nulidade se demonstrado o efetivo prejuízo. No caso, a parte que alega a nulidade não demonstrou o prejuízo efetivamente sofrido, de maneira que a referida arguição preliminar deve ser afastada. (…) (TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). Da análise dos autos, observa-se que a sentença proferida em 24/02/2025, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil (mov. 234). Ainda, observa-se que em 13/03/2025, a agravante compareceu aos autos e requereu a declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir de 06/09/2023, sob o argumento de que seu advogado não foi regularmente intimado para manifestação, o que configura cerceamento de defesa. Entretanto, vê-se que a aludida manifestação ocorreu dentro do prazo de interposição do recurso de apelação, de modo que a eventual nulidade de sua intimação foi suprida pela ciência que teve da prolação da sentença (mov. 235). Além disso, ressalta-se que a petição apresentada não possui o condão de suspender o prazo recursal, porquanto não se trata de recurso de Embargos de Declaração. Nesse contexto, observa-se que o prazo para a interposição da apelação teve início no dia 27/02/2025 – quinta-feira, ao passo que o termo final ocorreu em 21/03/2025 – sexta-feira. Contudo, o presente recurso foi protocolizado somente em 25/04/2025 – sexta-feira (mov. 252), ou seja, de forma extemporânea. Ademais, ainda que se considerasse a data de 13/03/2025 como início do prazo recursal, o recurso ainda seria intempestivo, uma vez que interposto em 25/04/2025. Lado outro, convém mencionar que o advogado subscritor do apelo já possuía mandato nos autos, juntado em 23/11/2021 (mov. 107), com poderes para representar a agravante, de forma que a procuração acostada à mov. 252, arq. 02, com data de 25/04/2024, não se trata de um novo mandato. Confira-se: Para mais, verifica-se que no decorrer do feito a agravante pleiteou a substituição processual pela empresa ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. (mov. 117, arq. 01), todavia, tal pedido foi definitivamente negado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (mov. 147), de modo que restou somente a agravante no polo ativo da demanda. Em relação a este ponto, as provas dos autos demonstram que o procurador que assina o recurso apelatório é o mesmo para ambas as partes, tanto neste Sodalício quanto no Tribunal da Cidadania, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento quanto às intimações (mov. 147, arq. 03 e mov. 151, arq. 01). Confira-se: Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais, face à inexistência de prejuízo. Quanto ao prequestionamento, sabe-se que o requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários lato sensu não reclama que a decisão disserte ou faça referência explícita aos preceitos legais ou constitucionais reputados violados pelas partes, basta que a matéria objetada nas normas que neles se contenham seja apreciada pela Corte local, o que neste caso, já ocorreu. Ante o exposto, e conforme o disposto no artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-o do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação Cível, por intempestividade, em demanda extinta sem resolução do mérito com fundamento em abandono da causa. A parte agravante alegou nulidade da intimação por ter sido dirigida a advogado sem poderes de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil; e, (ii) saber se a alegada nulidade na intimação da sentença impede a fluência do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferido o pedido de gratuidade da justiça nesta instância, face à comprovação da hipossuficiência, cujo benefício não tem efeito retroativo. 4. O moderno direito processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, conforme expresso na máxima pas de nullité sans grief. 5. Eventual irregularidade na intimação foi suprida pela ciência inequívoca da sentença, dentro do prazo legal. 6. A manifestação apresentada após a prolação da sentença não tem efeito suspensivo sobre o prazo recursal, pois não se trata de Embargos de Declaração. 7. O recurso foi protocolizado após o prazo legal, configurando sua intempestividade. 8. O procurador subscritor do recurso já detinha poderes nos autos desde 2021, inexistindo prejuízo processual à parte agravante. 9. O prequestionamento das matérias jurídicas foi atendido com a apreciação da controvérsia legal pela instância ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da sentença, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A petição que não constitua recurso não suspende o prazo recursal. 3. A ciência inequívoca da decisão supre eventual nulidade de intimação, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 219; 485, III e § 1º; 932, III; 85, § 11; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 06/07/2023, DJe 06/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 03/07/2023, DJe 03/07/2023.

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Processo nº 0435193-17.2009.8.09.0051

ID: 336869764

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0435193-17.2009.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIBANCO

Relatório e Voto

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0435193-17.2009.8.09.0051 COMARCA DE GO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0435193-17.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: AMANCIA CARNEIRO DE ARAUJO NUNES AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ANTÔNIO LATIF NEHME E OUTROS RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação Cível, por intempestividade, em demanda extinta sem resolução do mérito com fundamento em abandono da causa. A parte agravante alegou nulidade da intimação por ter sido dirigida a advogado sem poderes de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil; e, (ii) saber se a alegada nulidade na intimação da sentença impede a fluência do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferido o pedido de gratuidade da justiça nesta instância, face à comprovação da hipossuficiência, cujo benefício não tem efeito retroativo. 4. O moderno direito processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, conforme expresso na máxima pas de nullité sans grief. 5. Eventual irregularidade na intimação foi suprida pela ciência inequívoca da sentença, dentro do prazo legal. 6. A manifestação apresentada após a prolação da sentença não tem efeito suspensivo sobre o prazo recursal, pois não se trata de Embargos de Declaração. 7. O recurso foi protocolizado após o prazo legal, configurando sua intempestividade. 8. O procurador subscritor do recurso já detinha poderes nos autos desde 2021, inexistindo prejuízo processual à parte agravante. 9. O prequestionamento das matérias jurídicas foi atendido com a apreciação da controvérsia legal pela instância ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da sentença, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A petição que não constitua recurso não suspende o prazo recursal. 3. A ciência inequívoca da decisão supre eventual nulidade de intimação, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 219; 485, III e § 1º; 932, III; 85, § 11; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 06/07/2023, DJe 06/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 03/07/2023, DJe 03/07/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Agravo Interno. Cuida-se, como visto, de Agravo Interno na Apelação Cível, interposto em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria (mov. 274), que não conheceu a Apelação Cível interposta por AMANCIA CARNEIRO DE ARAUJO NUNES. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nesta instância, porquanto demonstrada a hipossuficiência da agravante (mov. 252), cujo benefício não tem efeito retroativo. Lado outro, faço constar ser desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar resposta, pois pela análise das razões do recurso, verifica-se que não haverá modificação na decisão monocrática. Nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do Regimento Interno do Tribunal. O parágrafo primeiro do respectivo Diploma Processual prevê que para o acolhimento do referido recurso, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão monocrática, devendo apresentar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. Nesse sentido, cita-se o dispositivo legal em comento: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, o agravante requer a reforma da decisão monocrática, para que a Apelação Cível seja admitida, determinando-se o seu processamento e julgamento pelo colegiado. De plano, vislumbra-se que o provimento judicial contestado deve ser mantido, por seus próprios fundamentos, diante da ausência de qualquer fato capaz de justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual submeto esta insurgência ao crivo do Colegiado. A agravante defende a nulidade dos atos processuais praticados a partir de 06/09/2023, sob o argumento de que houve a habilitação irregular de advogado que não era seu representante, o que resultou na extinção do feito por abandono da causa. Todavia, razão não lhe assiste. No que se refere à nulidade dos atos processuais, deve-se ressaltar que o direito moderno processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, que apenas atrasaria a prestação jurisdicional e impediria a concretização do postulado constitucional da razoável duração do processo. Predomina a orientação expressa na máxima pas de nullité sans grief, ou seja, não se decreta a nulidade de qualquer ato processual sem a comprovação de prejuízo. A propósito: (…) II - Suposta violação do art. 385, §2º, do CPC. Ausência de nulidade. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, à luz do que estabelece o princípio pas de nulitté sans grief. […] (TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023). (…) 2. Defesa processual. Ausência de intimação para alegações finais. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais somente gera nulidade se demonstrado o efetivo prejuízo. No caso, a parte que alega a nulidade não demonstrou o prejuízo efetivamente sofrido, de maneira que a referida arguição preliminar deve ser afastada. (…) (TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). Da análise dos autos, observa-se que a sentença proferida em 24/02/2025, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil (mov. 234). Ainda, observa-se que em 13/03/2025, a agravante compareceu aos autos e requereu a declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir de 06/09/2023, sob o argumento de que seu advogado não foi regularmente intimado para manifestação, o que configura cerceamento de defesa. Entretanto, vê-se que a aludida manifestação ocorreu dentro do prazo de interposição do recurso de apelação, de modo que a eventual nulidade de sua intimação foi suprida pela ciência que teve da prolação da sentença (mov. 235). Além disso, ressalta-se que a petição apresentada não possui o condão de suspender o prazo recursal, porquanto não se trata de recurso de Embargos de Declaração. Nesse contexto, observa-se que o prazo para a interposição da apelação teve início no dia 27/02/2025 – quinta-feira, ao passo que o termo final ocorreu em 21/03/2025 – sexta-feira. Contudo, o presente recurso foi protocolizado somente em 25/04/2025 – sexta-feira (mov. 252), ou seja, de forma extemporânea. Ademais, ainda que se considerasse a data de 13/03/2025 como início do prazo recursal, o recurso ainda seria intempestivo, uma vez que interposto em 25/04/2025. Lado outro, convém mencionar que o advogado subscritor do apelo já possuía mandato nos autos, juntado em 23/11/2021 (mov. 107), com poderes para representar a agravante, de forma que a procuração acostada à mov. 252, arq. 02, com data de 25/04/2024, não se trata de um novo mandato. Confira-se: Para mais, verifica-se que no decorrer do feito a agravante pleiteou a substituição processual pela empresa ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. (mov. 117, arq. 01), todavia, tal pedido foi definitivamente negado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (mov. 147), de modo que restou somente a agravante no polo ativo da demanda. Em relação a este ponto, as provas dos autos demonstram que o procurador que assina o recurso apelatório é o mesmo para ambas as partes, tanto neste Sodalício quanto no Tribunal da Cidadania, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento quanto às intimações (mov. 147, arq. 03 e mov. 151, arq. 01). Confira-se: Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais, face à inexistência de prejuízo. Quanto ao prequestionamento, sabe-se que o requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários lato sensu não reclama que a decisão disserte ou faça referência explícita aos preceitos legais ou constitucionais reputados violados pelas partes, basta que a matéria objetada nas normas que neles se contenham seja apreciada pela Corte local, o que neste caso, já ocorreu. Ante o exposto, e conforme o disposto no artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-o do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação Cível, por intempestividade, em demanda extinta sem resolução do mérito com fundamento em abandono da causa. A parte agravante alegou nulidade da intimação por ter sido dirigida a advogado sem poderes de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil; e, (ii) saber se a alegada nulidade na intimação da sentença impede a fluência do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferido o pedido de gratuidade da justiça nesta instância, face à comprovação da hipossuficiência, cujo benefício não tem efeito retroativo. 4. O moderno direito processual civil brasileiro impõe à parte que alega qualquer espécie de nulidade procedimental demonstrar o efetivo prejuízo suportado com o apontado error in procedendo, a fim de evitar-se a repetição desnecessária de atos processuais, conforme expresso na máxima pas de nullité sans grief. 5. Eventual irregularidade na intimação foi suprida pela ciência inequívoca da sentença, dentro do prazo legal. 6. A manifestação apresentada após a prolação da sentença não tem efeito suspensivo sobre o prazo recursal, pois não se trata de Embargos de Declaração. 7. O recurso foi protocolizado após o prazo legal, configurando sua intempestividade. 8. O procurador subscritor do recurso já detinha poderes nos autos desde 2021, inexistindo prejuízo processual à parte agravante. 9. O prequestionamento das matérias jurídicas foi atendido com a apreciação da controvérsia legal pela instância ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da sentença, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A petição que não constitua recurso não suspende o prazo recursal. 3. A ciência inequívoca da decisão supre eventual nulidade de intimação, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 219; 485, III e § 1º; 932, III; 85, § 11; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0191797-48.2016.8.09.0044, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 06/07/2023, DJe 06/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5016372-11.2021.8.09.0087, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 03/07/2023, DJe 03/07/2023.

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Erineu Voigtlaender x Banco Bmg S.A

ID: 306114123

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016372-26.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERINEU VOIGTLAENDER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA HÖHER DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016372-26.2024.8.21.0037/RS AUTOR : ERINEU VOIGTLAENDER ADVOGADO(A) : ROBERTA HÖHER DORNELES (OAB RS065942) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016372-26.2024.8.21.0037/RS AUTOR : ERINEU VOIGTLAENDER ADVOGADO(A) : ROBERTA HÖHER DORNELES (OAB RS065942) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento dos honorários do conciliador, conforme termo de audiência do evento 34, TERMOAUD1 , sob pena de bloqueio de valores. 2. Passo à análise das preliminares de mérito aventadas em contestação. 2.1. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugnou o valor atribuído à causa sob o argumento de que o autor formulou pedidos que totalizam a soma de R$ 2.756,39, diferentemente do valor quantificado na exordial, o que viola os artigos 291 e 292, II, V e VI do Código de Processo Civil. O art. 330, §2º, do CPC, estabelece que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, a petição inicial deve discriminar as obrigações contratuais e quantificar o valor incontroverso do débito. Essa regra visa garantir a clareza e a precisão na definição do objeto da demanda, facilitando a defesa e a instrução do feito. No caso dos autos, ao contrário do alegado pelo réu, verifica-se que o autor indicou expressamente os encargos e cláusulas contratuais cuja revisão pretende, com destaque para os juros remuneratórios, indicando o valor tido como incontroverso para a parcela, qual seja, R$ 712,01, apresentando, ainda, o cálculo que originou tal valor ( evento 1, CALC9 ). Dessa forma, não há falar em inépcia, visto que a inicial atende aos requisitos legais, inclusive quanto à delimitação da controvérsia e à quantificação do valor incontroverso, permitindo o regular exercício do contraditório. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 2.2. Da Inépcia da Inicial – C arência de Ação Sustenta a parte demandada que não restou comprovado que a parte autora buscou solucionar o impasse narrado na exordial na via administrativa, razão pela qual postula a extinção do processo sem resolução de mérito na forma dos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De plano, sinalo pelo não acolhimento da prefacial em comento. Muito embora os argumentos da parte demandada, releva ponderar-se que o direito à jurisdição é inafastável, consoante princípio constitucional (artigo 5º, inciso XXXV) e processual (art. 3º, CPC), do que se extrai que, presentes as condições da ação, a parte autora tem direito ao processamento de sua demanda até seus ulteriores termos. No caso, a parte autora demonstrou a necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do ajuizamento da demanda visando à revisão de cláusulas contratuais que alega abusivas, com o que fica configurado o interesse de agir, uma vez que, presente alegada lesão e/ou dano decorrente da relação havida, emergente o interesse da parte em ver analisado o tema judicialmente para fins de sanação do ferimento ao direito, restabelecimento de situação pretérita, evitação de ameaça de lesão ou recomposição do dano, não se mostrando exigível que a parte tenha de buscar solução prévia perante a instituição financeira. 2.3. Da Inépcia da Inicial – Ausência do Preenchimento dos Requisitos do art. 330, CPC. A preliminar em questão não merece acolhida, uma vez que a petição inicial obedece aos requisitos contidos no art. 330, §§2º e 3º do CPC, pois, da leitura da petição inicial, verifica-se que a parte autora indicou as obrigações contratuais a controverter, bem como apontou corretamente o valor que entende incontroverso, tendo, inclusive, acostado cálculo a esse respeito ( evento 1, CALC9 ). 3. Não havendo nenhuma questão processual pendente de análise, intimem-se as partes para que, motivadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, relacionem as provas que pretendem efetivamente produzir neste feito, justificando a pertinência e explicitando o objetivo de cada prova, sob pena de indeferimento e renúncia aos demais requerimentos já formulados. Caso pretendam a produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado também no prazo acima, limitadas a três por fato, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, para fins de adequação da pauta. Deverá constar, quando da apresentação do rol, o endereço eletrônico e/ou o telefone celular (WhatsApp) das partes, advogados e da(s) testemunha(s), a fim de facilitar a realização de audiência pelo modo virtual, se necessário for. Advirto que o silêncio será presumido como desinteresse na produção de provas, sendo o feito julgado no estado em que se encontra. Intimações já agendados no sistema.

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Processo nº 5018312-09.2023.8.13.0223

ID: 315261002

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5018312-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI RONARA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA GONZAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5018312-09.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ausência de Legitimidade para a Causa] AUTOR: MICHELLI RONARA SILVA MARTINS CPF: 101.067.756-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc., Michelli Ronara Silva Martins, qualificada nos autos, ajuizou embargos à execução, com pedido liminar, contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público. Narra que o pleito executivo refere-se a crédito tributário inscrito em certidão de dívida ativa - CDA 05.000270823-35, na qual figura como devedora a pessoa jurídica Universo dos Aviamentos Eireli – EPP. Diz que a parte embargada alega que, em consulta feita à JUCEMG, constatou-se que a sociedade empresária foi dissolvida, tendo ocorrido distrato social pelo qual a sócia-proprietária, ora embargante, realizou o ativo e recebeu R$ 70.000,00 e ainda assumiu a responsabilidade pelo passivo da empresa. Alega que, na visão da parte embargada, o encerramento da empresa se deu de forma irregular, posto que feito sem o pagamento dos tributos em atraso, pelo que pleiteou o redirecionamento da execução para si, o que foi deferido pelo juízo no processo de execução. Argumenta que devedora princioal é enquadrada na categoria de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), a qual é caracterizada pela independência e autonomia patrimonial, respondendo a pessoa jurídica por suas próprias responsabilidades, sem afetar a pessoa de seus sócios. Aduz que, enquanto pessoa física e sócia, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que a dívida cobrada na ação principal trata-se de negócio jurídico celebrado entre a parte embargada com a empresa Universo dos Aviamentos Eireli, devendo somente esta responder exclusivamente pelas obrigações assumidas, e não a pessoa de sua sócia. Requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos para suspender o andamento do processo de execução e, no mérito, a procedência para reconhecer sua ilegitimidade passiva responder pelo débito que embasa a execução fiscal de autos nº 0044042-20.2017.8.13.0223. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID10148125502 indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Intimado, o Estado de Minas Gerais apresentou resposta aos embargos (ID 10162108252) e impugnou o valor dado à causa, dizendo que o valor da execução, atualizado ao tempo da distribuição dos embargos, era de R$ 64.964,10, sendo este o valor da causa. No mérito, sustentou, em síntese: a) que a pessoa jurídica foi encerrada irregularmente; b) que a sócia assumiu as responsabilidades da pessoa jurídica em ato registrado na JUCEMG. Ao final requer a retificação do valor dado à causa e, no mérito, a improcedência do pedido. Intimada, a parte embargante impugnou a resposta dos embargos (ID10181146737). Instadas as partes a respeito das provas a serem produzidas (ID10187146234) a parte embargada requereu o julgamento antecipado (ID10196499112) e a parte embargante a realização de prova testemunhal (ID10202328791). A prova testemunhal foi deferida (ID10206506332) e se realizou no ID10419623592 com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela embargante. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10427558749 e 10435093850. É o relatório. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por Michelli Ronara Silva Martins contra o Estado de Minas Gerais, na qual alega, em suma, sua a ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal que tem como devedora originária e principal a pessoa jurídica denominada Universo dos Aviamentos EIRELI – EPP, em razão de crédito tributário inscrito sob a Certidão de Dívida Ativa n.º 05.000270823-35. Inicialmente, cumpre apreciar a impugnação ao valor da causa suscitada pelo embargado. Os embargos à execução têm como finalidade a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal n.º 0044042-20.2017.8.13.0223 e, por consequência, o afastamento da exigibilidade do crédito tributário ali executado. Trata-se, portanto, de pretensão de natureza patrimonial que guarda correspondência direta com o valor da execução, sendo este o proveito econômico pretendido pela parte embargante. Com efeito, nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto a cobrança de dívida, deverá corresponder ao valor do débito. Por simetria lógica, quando se postula a desconstituição da obrigação, como nos embargos à execução, o valor da causa deve refletir a totalidade do montante executado. No caso concreto, o valor do crédito exequendo informado pela parte embargada, e não impugnado especificamente pela embargante, é de R$ 64.964,10, conforme indicado no ID10162108252. Assim, diante da ausência de impugnação específica e da natureza econômica da pretensão deduzida, acolho a impugnação ao valor da causa e, por conseguinte, retifico-o de ofício para R$ 64.964,10. Ultrapassada a questão de natureza processual, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na discussão sobre a (i)legitimidade passiva da embargante para figurar como executada na mencionada ação de execução fiscal, tendo em vista que a dívida tributária foi originariamente constituída em face da pessoa jurídica Universo dos Aviamentos EIRELI – EPP. É incontroverso, inclusive por força da certidão de dívida ativa juntada aos autos do processo executivo, que a pessoa jurídica executada foi constituída na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, sendo a embargante Michelli Ronara Silva Martins sua única sócia. Tal condição, por si só, não autoriza a responsabilização direta da sócia pela dívida da pessoa jurídica, haja vista a autonomia patrimonial da EIRELI, a qual apenas pode ser afastada mediante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, quando caracterizados o abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O entendimento do TJMG também é neste sentido, conforme demonstra o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE DESPEJO. CONTRATO FIRMADO POR EIRELI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jonathan David Martins Almeida contra sentença da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente a ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais, cumulada com pedido de despejo, ajuizada por João Avelino Pereira. A sentença rescindiu o contrato de locação, decretou o despejo do réu e determinou o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a entrega das chaves. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato foi firmado por EIRELI, da qual era sócio único, e não houve desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o sócio único de EIRELI pode ser pessoalmente responsabilizado por dívida contratual da empresa sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EIRELI possui separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular, conferindo-lhe as mesmas garantias de limitação de responsabilidade das sociedades limitadas, conforme previsto no art. 49-A do Código Civil. 4. A responsabilização do sócio único por obrigações da EIRELI somente pode ocorrer mediante a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. Inexistindo indícios de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, o sócio não pode ser incluído no polo passivo da demanda, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) O sócio único de EIRELI não pode ser pessoalmente responsabilizado por obrigações da empresa sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica, salvo hipótese de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. *Dispositivos relevantes citados*: CPC, arts. 17, 18 e 485, VI; CC, arts. 49-A e 50. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.509140-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) No entanto, no caso concreto, houve decisão judicial proferida no bojo da própria execução fiscal (pág. 25 do PDF), na qual o juízo reconheceu a existência de requisitos suficientes para o redirecionamento da execução à pessoa física da sócia única, em razão da dissolução irregular da empresa. Ademais, consta nos autos, notadamente em documentos juntados aos autos da execução de nº 0044042-20.2017.8.13.0223, que Michelli Ronara Silva Martins firmou termo de distrato da pessoa jurídica Universo dos Aviamentos EIRELI perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), no qual consta expressamente a assunção de responsabilidade pelo passivo da empresa. Referido distrato foi mencionado nestes autos no ID 10162108252 – pág. 4 e pode ser visto na íntegra no ID9729490948 do processo de execução, com a seguinte redação: “Cláusula Primeira – A EIRELI encerrou todas suas atividades em 29/06/2020. Cláusula Segunda – Procedida a liquidação, o titular recebe o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) neste ato. Cláusula Terceira – A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente fica a cargo do titular MICHELLI RONARA SILVA MARTINS. Cláusula Quarta – A boa guarda dos livros e dos documentos é da responsabilidade do titular MICHELLI RONARA SILVA MARTINS.” Trata-se, pois, de ato inequívoco de assunção de obrigações remanescentes da pessoa jurídica, por iniciativa voluntária da própria embargante, que reforça a pertinência da responsabilização pessoal no presente caso, não se tratando, portanto de redirecionamento decorrente de atos de má gestão, mas, reitero, de disposição contratual. No caso, a embargante não comprova ou sequer alega vício no negócio jurídico em questão, pelo que ao clara e expressamente assumir o passivo empresarial, renunciou tacitamente à regra da autonomia patrimonial da pessoa natural em relação à jurídica. Assim, reconhecendo-se a regularidade do redirecionamento da execução e a legitimidade da embargante para responder ao feito executivo, impõe-se a rejeição da pretensão desconstitutiva veiculada nestes embargos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Junte-se uma cópia desta sentença aos autos da execução embargada. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis juiz de direito

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Processo nº 5016372-10.2024.8.08.0030

ID: 257688383

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016372-10.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENI MOURA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO LENCI BORGHI JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5016372-10.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSILENI MOURA VIEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ROSILENE MOURA VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando a autora ter sido vítima de fraude, mediante contato telefônico de suposto funcionário da instituição financeira ré, o que teria possibilitado a realização de empréstimos e transferências bancárias sem sua autorização. Afirma que o suposto golpista teria conhecimento de dados bancários sigilosos, inclusive do saldo de sua conta, o que caracterizaria falha na segurança do sistema do banco. Requereu o cancelamento dos contratos de empréstimo, restituição de valores descontados e indenização por danos morais e materiais. A parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de prova pericial, ilegitimidade passiva. Enquanto no mérito, defende a ausência de falha na prestação de serviço e culpa exclusiva da vítima. Em relação à preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis, baseada na alegação de necessidade de realização de prova pericial, entendo que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da presente ação e, por esta razão, REJEITO tal preliminar. Em relação a preliminar de inépcia da inicial, tenho que REJEITAR, pois, conforme já reverberado pelo Colendo STJ, o pedido inicial, como manifestação de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. Destarte, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR de inépcia da inicial se da narrativa dos fatos, é possível extrair logicamente a conclusão e a causa de pedir, bem como pelos documentos que embasam o pedido. Por fim, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela requerida. Conforme a chamada teoria da asserção, adotada pela doutrina majoritária e pelo STJ, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base nas alegações deduzidas pelo autor na petição inicial. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA N. 938 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES SUMULARES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. A teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial. 3. É válida a transferência do pagamento da comissão de corretagem ao comprador, desde que haja cláusula contratual em que previamente informados os valores específicos da unidade e da referida comissão (Tema n. 938 do STJ). 4. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no Recurso Especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 5. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.843.629; Proc. 2021/0051321-9; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 08/07/2024) Logo, aferir se os requeridos possuem responsabilidade pelo evento versado na inicial é questão que afeta ao mérito, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. Não havendo mais preliminares carentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, observa-se que restou incontroverso nos autos que a relação jurídica entre as partes se qualifica como relação de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos postulados pelos arts. 2º e 3º do CDC. Por consequência, é aplicável o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sobretudo em situações de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Contudo, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova não exime o autor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. O consumidor deve ao menos demonstrar, de forma plausível, que o dano alegado teve origem em conduta ilícita do fornecedor. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar a participação do banco na alegada fraude, tampouco apresentou registros ou provas documentais mínimas da suposta ligação ou falha sistêmica da instituição financeira. A mera alegação de que o número que realizou o contato era similar ao do banco, bem como a afirmativa de que o interlocutor possuía dados bancários, não são suficientes, por si só, para atribuir ao banco a responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, os documentos juntados aos autos pela autora (extratos bancários e boletim de ocorrência) não demonstram a origem das operações fraudulentas. Não há elementos probatórios que demonstrem a falha da ré em adotar mecanismos adequados de segurança ou que indiquem acesso indevido ao sistema bancário sem a participação da própria autora, que, conforme narrado, seguiu as orientações recebidas por telefone e realizou as movimentações bancárias mediante seu próprio acesso à conta e inserção de senhas pessoais. A jurisprudência atual é firme no sentido de que o fornecimento voluntário de dados pessoais e senhas pelo consumidor a terceiros, mesmo que mediante fraude, afasta a responsabilidade do banco, conforme art. 14, §3º, inciso II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: 5400391757 - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A apelante alega ter sido vítima de golpe mediante ligação de suposto agente do INSS, levando à celebração de contrato de empréstimo sob vício de consentimento. Sustenta falha na prestação de serviços da instituição financeira e requer reforma da sentença para reconhecimento dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a instituição financeira é responsável pelos danos alegados em razão de possível falha na prestação de serviços; (II) averiguar a ocorrência de causas excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC. III. Razões de decidir3. A responsabilidade das instituições financeiras, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ. Contudo, essa responsabilidade é afastada quando configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou ocorrência de fortuito externo. 4. Constatou-se, nos autos, que a apelante foi vítima do golpe conhecido como golpe da falsa central de atendimento, em que estelionatários induzem consumidores a fornecerem informações pessoais e aceitarem operações financeiras sob falsas premissas. 5. As provas indicam que os atos foram realizados diretamente pela consumidora, que forneceu voluntariamente seus dados pessoais, selfies e aceitou os termos contratuais sem a cautela necessária, caracterizando culpa exclusiva da vítima e excluindo a responsabilidade da instituição financeira. 6. Não há elementos que indiquem falha nos sistemas de segurança do banco ou nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados pela apelante. 7. A instituição financeira cumpriu o dever de informação, tendo disponibilizado os termos contratuais de forma clara e ostensiva, conforme art. 54, §3º, do CDC. A apelante leu e aceitou as condições contratuais, demonstrando ausência de vício de consentimento. lV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) a responsabilidade civil das instituições financeiras é afastada quando configurada culpa exclusiva do consumidor e inexistência de falha na prestação de serviços. 2) o fornecimento voluntário de dados pessoais e a aceitação de contratos pelo consumidor, sem as devidas cautelas, caracteriza causa excludente de responsabilidade do fornecedor, conforme art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, incisos I e II, e 54, §3º; CC, art. 393; CPC, arts. 85, §11, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJMG, apelação cível nº 1.0000.24.173157-9/001, Rel. Des. João cancio, 18ª Câmara Cível, j. 11/06/2024; TJMG, apelação cível nº 1.0000.24.307283-2/001, Rel. Des. Fausto bawden de castro Silva, 20ª Câmara Cível, j. 07/08/2024; TJMG,. (TJMG; APCV 5000498-13.2023.8.13.0472; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Ivone Campos Guilarducci Cerqueira; Julg. 31/01/2025; DJEMG 06/02/2025) Além disso, depreende-se dos autos que, de acordo com a documentação juntada pela parte requerida, foi, de fato, a autora quem realizou as transferências via Pix (ID 64914385, ID 64914386, ID 64914387), bem como realizou a contratação dos referidos empréstimos (ID 64914389). Assim, ausente prova mínima da falha na prestação do serviço pela instituição ré, e diante da narrativa dos próprios autos, segundo a qual a autora agiu mediante orientação de terceiro desconhecido, utilizando de seus próprios dados de acesso, conclui-se que não restou configurado o ato ilícito ou o nexo causal necessário à responsabilização da instituição bancária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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