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Processo nº 5016394-77.2025.8.08.0048

ID: 330709942

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016394-77.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5016394-77.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAURO BOA LORDEIRO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por LAURO BOA LORDEIRO (jus postulandi) em face de BANCO PAN S.A., através da qual alega jamais ter contratado perante o requerido, contudo, teria descoberto a existência de depósito decorrente de empréstimo a ela imputado, no valor de R$ 6.600,26 (seis mil, seiscentos reais e vinte e seis centavos), parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes de R$ 155,50 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), sem sua anuência. Aduz, ademais, que foram debitadas 68 (sessenta e oito) parcelas de R$ 155,50 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), totalizando o montante de R$ 8.708,00 (oito mil, setecentos e oito reais), motivo pelo qual postula a declaração de rescisão do contrato, a obrigação de promover a baixa do contrato e a interrupção dos descontos em benefício previdenciário, além de postular a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 68965319) e em audiência de UNA (id. 71516049), as partes não celebraram acordo, a parte autora foi ouvida, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o requerido apresentou contestação escrita (id. 71378234). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência dos juizados especiais, pois não revela a imprescindibilidade da realização de prova pericial complexa, dispensada a realização de perícia grafotécnica, já que a assinatura lançada no contrato flagrante divergência da assinatura da prefacial, e outros elementos indicam a existência de fraude, em especial a ausência de comprovante de transferência do respectivo numerário para a conta de titularidade do autor. Relativamente ao mérito, extrai-se da contestação a tese de ausência de ato ilícito atribuível ao requerido, ao sustentar a validade do contrato regularmente assinado pelo requerente, inexistindo fraude de terceiro ou vício de consentimento, de sorte que a pretensão deduzida na prefacial deveria ser julgada improcedente. Em audiência, o autor reforçou os argumentos deduzidos na exordial, ao declarar que ‘que nunca fez nenhum contrato com o banco requerido e jamais solicitou empréstimo e não recebeu o crédito em sua conta bancária. ‘‘ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, sendo colhido o depoimento da parte autora, que as perguntas respondeu: ‘que nunca fez qualquer contrato com o banco PAN; que jamais solicitou empréstimo com este; que não recebeu o crédito em sua conta; que reconhece a assinatura e o documento lançado ao contrato de id. 71378239 como sua; que já fez contratos com os bancos BMG e Dacasa, mas há muitos anos, o último salvo engano em 2008 e desde então não fez mais contratos de empréstimos; que nunca perdeu o documento; que tem conta no Banco Caixa; que já teve conta no Banco Banestes, mas já não a possui há uns 08 anos; que tem conta no Banco Bradesco, mas não a utiliza; que também tem um empréstimo com o banco Bradesco, que ainda falta quitar, mas esta aguardando o envio do boleto para quitação; que estudou até o quarto ano de ensino fundamental; que tem residência na Serra e também em Governador Valadares – MG; que confirma que não contratou qualquer empréstimo com o banco requerido’ (...)’’ Com efeito, em que pese os argumentos defensivos, em especial de validade da contratação do empréstimo imputado ao requerente, analisando-se as provas dos autos, entende-se pela existência de contratação por meio de fraude de terceiro, pois a assinatura lançada no instrumento de contrato mostra-se flagrantemente divergente da rubrica lançada pelo requerente na petição inicial (atermação) e do documento de identidade, o que evidencia, sem margem de dúvidas, que o requerente não contratou o empréstimo, mas terceiro em seu nome e sem sua anuência, tratando-se de fortuito interno que não afasta a responsabilidade do banco requerido, conforme preconiza a súmula nº. 479 do STJ. A propósito. Assim, diante do reconhecimento da contratação mediante fraude de terceiro, julga-se procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito questionado, obrigando-se o demandado a se abster de promover descontos, cobranças e negativação do nome do autor, além de obrigá-lo a promover a baixa do contrato objeto dos autos (cédula de crédito bancário nº. 338818475-8) e excluir os dados do autor de seu banco de dados, no prazo de trinta dias úteis, sob pena de imposição de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da fixação de medidas atípicas (art. 139, inciso IV, CPC). Noutro giro, em relação ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, considerando o incontroverso a realização de descontos que ao tempo do ajuizamento da ação perfazia a monta de R$ 8.708,00 (oito mil, setecentos e oito reais), em razão do contrato inexistem porquanto celebrado por meio de fraude e de falha no dever de segurança do réu, é devida a restituição em dobro da respectiva quantia, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, porquanto decorrente de cobrança incompatível com a boa-fé objetiva, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 1.501.756-SC), motivo pelo qual se condena o requerido a restituir ao autor a respectiva importância, R$ 17.416,00 (dezessete mil quatrocentos e dezesseis reais), já em dobro, quantia acrescida de juros de mora e correção monetária desde a citação, além da devolução dos valores descontados no curso do processo, acrescido de juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, em que pese a falha na prestação do serviço, que ensejou os descontos indevidos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em afastar a existência de lesão moral presumida decorrente de fraude bancária que enseja a contratação de empréstimo e, no caso dos autos, inexiste prova da alegada violação a direito personalíssimo em razão dos descontos indevidos, que se iniciaram no ano de 2020, e o autor ajuizou a ação apenas em maio de 2025, a revelar a ausência de circunstância que exceda o mero dissabor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A Corte de origem concluiu que o autor não comprovou nenhuma falha da recorrida quanto à possibilidade de devolução dos valores depositados em sua conta, de modo que deve haver a necessária compensação, sob pena de enriquecimento sem causa do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 4. No caso, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. Ademais, a modificação do entendimento da Corte de origem, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.837.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO A OS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2. No caso, infirmar as convicções alcançadas pelo Tribunal de origem (acerca da ausência de elementos para a configuração da violação aos direitos da personalidade da recorrente, a ensejar a indenização por danos morais) exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, diante da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 4. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexibilidade de débito vinculado ao contrato número 338818475-8, obrigando-se o demandado a se abster de promover descontos, cobranças e negativação do nome do autor, além de obrigá-lo a promover a baixa do contrato objeto dos autos (cédula de crédito bancário nº. 338818475-8) e excluir os dados do autor de seu banco de dados, no prazo de trinta dias úteis, sob pena de imposição de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da fixação de medidas atípicas (art. 139, inciso IV, CPC); b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor a importância de R$ 17.416,00 (dezessete mil quatrocentos e dezesseis reais), já em dobro, quantia acrescida de juros de mora e correção monetária desde a citação, além da devolução dos valores descontados no curso do processo, acrescido de juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto, sem prejuízo da devolução em dobro da quantia descontado. C) Em razão da procedência parcial dos pedidos, defere-se em sentença a tutela de urgência postulada para o fim de obrigar o requerido a suspender os descontos no benefício previdenciário do autor, vinculados ao contrato número 338818475-8, até o trânsito em julgado, em até vinte dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança indevida. Publique-se, registre-se, intimem-se (na forma da súmula 410 do STJ) e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquive-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se. Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer da sentença no prazo de até dez dias úteis, e poderá solicitar assistência da Defensoria Pública, oportunidade em que a Secretaria diligenciará. SERRA, 2 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: LAURO BOA LORDEIRO Endereço: Rua C, 56, PROX. A LOJA DE CELIA, Cantinho do Céu, SERRA - ES - CEP: 29162-691 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, n 1374, 16 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100

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Processo nº 5016394-55.2021.8.21.7000

ID: 324528001

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016394-55.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS PORTO COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5016394-55.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS PORTO COELHO ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572)… Precatório Nº 5016394-55.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS PORTO COELHO ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5022261-45.2025.4.04.0000

ID: 328816308

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5022261-45.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA MENGALI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5022261-45.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : FLÁVIA MENGALI PEREIRA (OAB PR123322) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corp… Habeas Corpus Nº 5022261-45.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : FLÁVIA MENGALI PEREIRA (OAB PR123322) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO , nascido em 29-12-1998, em face do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, objetivando seja deferida a possibilidade de o apenado recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto imposto na sentença. JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO e ROBSON LUIZ DA SILVA foram presos em flagrante em 24-4-2025 pela prática, em tese, dos crimes de contrabando, receptação e desobediência (IPL, evento 1, DOC1 , p. 2). O juízo de origem homologou o auto de prisão e converteu a prisão em flagrante em preventiva (IPL, evento 18 ). Por ocasião do recebimento da denúncia, ocorrido em 05-5-2025, o juízo de origem manteve a prisão preventiva dos autuados ( processo 5009477-79.2025.4.04.7002/PR, evento 4 ). A ação penal teve curso célere e, em 15-7-2025 , sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a denúncia para condenar o paciente nos seguintes termos (AP, evento 77 ): (...) 4.1.1.4. Concurso material ( art. 69 do Código Penal ): Diante da incidência da regra do art. 69 do Código Penal , conforme assentado na fundamentação, perfazem as penas impostas a JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO . a) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, acrescidos de 11 (onze) dias-multa, em decorrência dos crimes de contrabando e receptação; b) 17 (dezessete) dias de detenção, acrescidos de 11 (onze) dias-multa, em decorrência do crime de desobediência. Arbitro , diante da ausência de informações precisas acerca das condições financeiras de JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO , cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato ( art. 49, §2º, do Código Pena l). 4.1.2. Regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade ( art. 33 do Código Penal ): Considerando que JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO é reincidente , fixo, com fundamento na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça , o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 4.1.3. Detração da pena ( art. 387, §2º do Código de Processo Penal ): Dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal que “ o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade ”. Estando JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO preso há aproximadamente 03 (três) meses, não há que se falar na aplicação do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal no caso dos autos. 4.1.4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena ( arts. 44 e 77 do Código Penal ): Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável e tratando-se de acusado reincidente, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco em suspensão condicional da pena. 4.1.5. Recorrer em liberdade ( art. 387, §1º, do Código de Processo Penal ): Na audiência de custódia realizada em 25 de abril de 2025, o Juízo das Garantias da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR converteu a prisão em flagrante de JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO e ROBSON LUIZ DA SILVA em prisão preventiva , com fundamento nos arts. 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal . A decisão reconheceu a presença dos requisitos legais da custódia cautelar, uma vez que a materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de apreensão da carga de cigarros estrangeiros introduzidos irregularmente no território nacional, bem como pelas circunstâncias que envolveram a utilização de veículos com registro de furto e placas adulteradas. Os indícios de autoria foram considerados suficientes, tendo em vista a prisão em flagrante e os elementos constantes do inquérito. A decretação da prisão preventiva foi justificada, sobretudo, para a garantia da ordem pública , diante da gravidade concreta dos fatos. O juízo destacou que os investigados atuavam de forma coordenada, com divisão de tarefas e uso de recursos destinados a dificultar a fiscalização, o que indica a inserção em estrutura criminosa profissionalizada. Além disso, pontuou-se a existência de antecedentes criminais, o que evidencia risco de reiteração delitiva. Outro fundamento relevante foi a garantia da aplicação da lei penal , especialmente em razão da proximidade com a fronteira com o Paraguai e a Argentina, circunstância que favorece a evasão e compromete a efetividade do processo penal. Tal fator, segundo o magistrado, torna ineficazes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP . Por fim, a decisão afastou a aplicação do princípio da homogeneidade, salientando que as circunstâncias do fato — notadamente a quantidade de mercadoria ilícita, o uso de veículos receptados e a destruição de provas — indicam que, em eventual condenação, é possível que seja fixado regime mais gravoso do que o semiaberto, não se justificando, portanto, a adoção de medidas substitutivas. Assim, diante da gravidade concreta da conduta, do risco de reiteração e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, a prisão preventiva foi decretada como única medida idônea, adequada e proporcional no caso concreto (evento nº 18 do inquérito policial). No Habeas Corpus nº 5016394-71.2025.4.04.0000/PR, impetrado em favor de JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO , a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região , por unanimidade, denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Juízo das Garantias da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR . A decisão considerou presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal , destacando-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. O acórdão ressaltou a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que foi flagrado transportando grande quantidade de cigarros contrabandeados em veículo com registro de furto, tendo resistido à abordagem policial por meio da quebra do próprio celular, tentativa de fuga e exigência de uso de força física por parte dos agentes públicos, inclusive com disparos de arma de fogo. Tais circunstâncias evidenciam, segundo o relator, o elevado grau de periculosidade do agente e a necessidade da custódia cautelar para resguardo da ordem pública. O relator também destacou que JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO possui condenação criminal transitada em julgado, proferida em fevereiro de 2023, pela prática do crime de contrabando, o que reforça a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da reiteração delitiva. Ainda que JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO possua condições pessoais favoráveis, como residência fixa e vínculos familiares, tais elementos não são suficientes para justificar a revogação da custódia, quando presentes fundamentos concretos para sua manutenção. Diante disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu pela inexistência de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal apto a ser corrigido pela via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada, mantendo-se a prisão preventiva de JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO . Não assiste razão à pretensão defensiva no que tange à concessão do direito de recorrer em liberdade ao acusado JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO , uma vez que inexistente qualquer fato novo que, à luz do art. 316 do Código de Processo Penal , justifique a reavaliação da decisão que decretou a prisão preventiva, a qual, inclusive, foi objeto de controle judicial e teve sua legalidade referendada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região . O conjunto probatório revela que JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO foi preso em flagrante na posse de carga de cigarros estrangeiros internalizados irregularmente no território nacional, transportados em veículo com registro de furto e com sinais identificadores adulterados. Consta, ainda, que o réu tentou evadir-se da abordagem policial, chegando a quebrar o próprio aparelho celular e exigindo o uso de força física por parte dos agentes públicos, configurando o crime de desobediência. Tais circunstâncias demonstram não apenas a gravidade concreta dos fatos, mas evidenciam forte indicativo de que JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO é pessoa voltada à prática reiterada de delitos como o contrabando, a receptação e a desobediência, em evidente contexto de criminalidade organizada. A utilização de veículos receptados e com sinais identificadores adulterados, como se verifica no caso em apreço, além de fomentar diretamente a prática de delitos patrimoniais mais graves, como o roubo, representa meio usual de ocultação de atividades ilícitas, especialmente em regiões de fronteira, agravando a reprovabilidade da conduta e expondo a sociedade a elevado risco. Ademais, o histórico criminal de JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO reforça a necessidade da manutenção da segregação cautelar. O acusado foi condenado em ação penal anterior (Processo nº 5002748-05.2023.4.04.7003), por fatos semelhantes, com sentença condenatória transitada em julgado em 25/03/2024, com pena fixada em 3 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, atualmente em cumprimento no regime aberto. Tal circunstância comprova sua reincidência na prática de infrações penais, evidenciando que a condenação anterior, na qual respondeu em liberdade, não foi capaz de demovê-lo do propósito criminoso, revelando periculosidade concreta e insuficiência de medidas alternativas. Portanto, a custódia cautelar mostra-se imprescindível não apenas para a garantia da ordem pública, mas também para assegurar a eficácia da aplicação da lei penal, razão pela qual deve ser mantida, obstando-se o direito de recorrer em liberdade. (...) 2. A parte impetrante sustenta, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da manutenção do réu em regime mais gravoso do que aquele estabelecido em sentença. Requer, liminarmente e no mérito, seja deferida a possibilidade de o apenado recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto imposto na sentença ( evento 1, DOC1 ). É o relatório. 3. Decido. Sabidamente, a concessão de liminar em habeas corpus é medida de exceção, somente cabível quando, de plano, restar evidenciada eventual ilegalidade ou abuso de poder ao status libertatis do paciente. É de se destacar, inicialmente, a ausência de incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, desde que haja a adequação da constrição ao regime prisional estabelecido. Confiro: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO TENTADO. SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA APÓS PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. ADEQUAÇÃO DETERMINADA NA ORIGEM. A USÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, pois o acusado possui extenso histórico de atos infracionais análogos a crime contra patrimônio, e na fuga após a prática de violência contra a vítima, não há manifesta ilegalidade. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado, o que foi determinado na sentença condenatória . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 185.992/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) (grifei) No que tange à manutenção da prisão preventiva, a decisão da autoridade impetrada baseou-se no fato de que restou inalterada a condição que ensejou a decretação da prisão cautelar, qual seja, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, notadamente em razão da reincidência do apenado. Portanto, não se verifica, prima facie , flagrante constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar, tendo o juízo sentenciante fundamentado suficientemente a manutenção da medida excepcional. Nada obstante, em face da manutenção da prisão preventiva no decreto condenatório, sem direito de o réu apelar em liberdade, revela-se cabível, na hipótese, a execução provisória da pena. Assim, deve o magistrado de origem expedir a respectiva Guia de Execução Provisória e encaminhá-la à Vara de Execuções Penais competente, de forma a possibilitar ao condenado postular eventuais benefícios previstos na Lei de Execução Penal, dentre os quais a adequação da segregação cautelar ao regime prisional fixado em sentença. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.1. Prisão preventiva decretada por ocasião da prisão em flagrante do paciente, para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do delito, mantida por ocasião da sentença, em razão da não alteração dos motivos que ensejaram a sua decretação.2. É pacífico o entendimento dos Tribunais no sentido de que o réu que permaneceu segregado durante a instrução do processo não tem o direito de apelar em liberdade quando as circunstâncias determinantes para a decretação da prisão preventiva permanecem inalteradas.3. Tendo em vista que a prisão preventiva foi mantida na sentença que condenou o paciente à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, sem direito a apelar em liberdade, revela-se cabível, na hipótese, a execução provisória da pena, com a expedição da guia de recolhimento provisória, para encaminhamento ao juízo da execução , o que já foi determinado pelo juízo impetrado.4. Habeas corpus concedido em parte. (TRF4, HCorp 5024206-38.2023.4.04.0000, 7ª Turma, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 01/08/2023) (grifei) Isso posto, defiro em parte o pedido de liminar para determinar ao juízo impetrado que expeça a Guia de Execução Provisória do sentenciado JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO . Intime-se. Comunique-se, com urgência, à origem . Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5016394-29.2019.4.03.6105

ID: 260151526

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016394-29.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JULIANO WALTRICK RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016394-29.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SILVANIA JOSEFA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONÔMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016394-29.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SILVANIA JOSEFA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível proposta por SILVANIA JOSEFA DA SILVA, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o ressarcimento integral de todos os valores necessários para sanar os vícios construtivos, bem como a condenação em danos morais. A parte autora alega em síntese que adquiriu imóvel no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida” instituído pelo Governo Federal, tendo observado, durante o período de habitação, inúmeros vícios construtivos. Com a inicial vieram os documentos. O despacho de ID 26717114 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda à inicial. A parte autora manifestou-se no ID 28047953. Os autos foram conclusos para julgamento, mas baixaram em diligência para citação da ré (ID 77121127). A CEF apresentou contestação no ID 105656432. A parte autora manifestou-se em réplica no ID 110771987. A decisão de ID 244257012 saneou o feito e intimou as partes a especificarem as provas. A parte autora requereu a produção de prova pericial no ID 246979081. Foi deferida a produção de prova pericial, sendo nomeado perito no ID 285696411. A parte autora apresentou quesitos no ID 288908994. O perito apresentou proposta de honorários periciais no ID 290734405, tendo a CEF impugnado os valores (ID 293814791). A decisão de ID 305378251 fixou os honorários periciais, determinando o depósito pela CEF. A ré comprovou o depósito dos honorários no ID 320553198. Laudo pericial apresentado no ID 340377102. O autor manifestou concordância com o laudo apresentado no ID 340727117. A CEF apresentou impugnação no ID 341968348. Foi determinada a expedição de alvará de levantamento no ID 345293965. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DOS DANOS MATERIAIS Conforme já mencionado, trata-se de aquisição de imóvel por meio do Projeto Minha Casa Minha Vida. O contrato firmado entre as partes foi juntado, constatando-se que a parte autora se obrigou ao pagamento em parcelas fixas, sendo que até que ocorra o pagamento integral da dívida o imóvel será mantido sob a propriedade fiduciária da CAIXA. Neste contexto, evidente que a obra realizada pelo Governo Federal é de baixo custo, mas, ainda assim, claramente deve ser executada adequadamente e em conformidade com as normas construtivas. De acordo com as normas técnicas, o vício construtivo consiste em (i) erro na elaboração do projeto; (ii) de sua execução ou, ainda, (iii) da informação defeituosa sobre a sua utilização ou manutenção (item 3.75 da Norma ABNT, NBR 13752). Para verificar a existência de vício construtivo, foi realizada a prova pericial. O perito, através do laudo pericial, concluiu que há vícios construtivos no revestimento cerâmico do piso e de parede e umidade ascendente, juntando fotos. Em relação ao revestimento de parede e de piso observou o seguinte: “Observamos situação de avaria nas peças cerâmicas de revestimento de parede. Há peças soltas na cozinha em cerca de dois terços delas e no banheiro há peças que apresentam som cavo quando percutidas em cerca de metade delas. Observamos que as peças cerâmicas se soltaram por completo sem trazerem consigo a argamassa que as aderia na alvenaria, assim demonstrando inconformidade com a NBR 13753 – Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante e seus procedimentos, tais como: a) espalhar e pentear a argamassa colante no contrapiso e no tardoz das placas cerâmicas; b) aplicar cada placa cerâmica ligeiramente fora de posição, de modo a cruzar os cordões do tardoz e do contrapiso e em seguida pressioná-la, arrastando-a até a sua posição final; c) atingida a posição final, aplicar vibrações manuais de grande frequência, transmitidas pelas pontas dos dedos, procurando obter a maior acomodação possível, que pode ser constatada quando a argamassa colante fluir nas bordas da placa cerâmica. Ainda há outras peças no apartamento que apresentam som cavo, fissuras e/ou quebras, o que não deveria ocorrer mesmo após oito anos de uso e que podem eventualmente indicar início de processo de desplacamento quando considerado: - o histórico da fabricação de peças cerâmicas na época no país (por volta de 2012 a 2015); - a eventual falta de conformidade com requisitos de Norma – o que não pode ser verificado sem testes mais complexos e de alto custo; - e principalmente o baixo grau de manutenção que sofrem estas unidades em geral – a grande maioria dos imóveis visitados que apresentam algum tipo de problema com o desgaste do rejunte sete anos após sua instalação, não o repõe nem o refazem. Neste cenário em conjunto, alguma dessas causas supracitadas pode terminar por impulsionar o efeito que é potencializado por outra em um círculo vicioso no sentido de dano do revestimento cerâmico e de sua função de acabamento. Temos que considerar ainda as condições de garantia dadas no Manual do Proprietário baseadas em procedimentos constantes de manutenção presentes no próprio Manual segundo ABNT NBR 5674_1999 (e ainda conforme norma ABNT NBR 15.575_2013 ainda que de vigência ulterior ao Residencial Jardim das Estâncias que possui Alvará de Construção em 2012) que apresenta o seguinte conceito de VUP: (...) O cenário observado, apesar das disposições normativas, denota situação que não deveria ocorrer, e por não haver grandes sinais de má conservação e pela maneira em que incide este tipo de manifestação no Residencial Jardim das Estâncias e em particular desta unidade; assim, pela maneira observada no apartamento classificamos este item como vício construtivo por má execução e inadequação à norma.” Em relação à umidade o perito concluiu: “Observamos parte da parede do dormitório 2 com sinais de umidade próximo ao piso. Unidade no térreo. Causada por falha em impermeabilização que não está presente em nenhum outro ponto do imóvel e observado poucas vezes nas unidades térreo do Residencial Estâncias. Ainda que a construção tenho mais de 10 anos de uso, tal manifestação não deveria ocorrer. Vício construtivo.”. A parte autora não impugnou as demais reclamações aventadas na petição inicial em que o perito não constatou os alegados vícios construtivos, manifestando integral concordância com o laudo pericial (ID 340727117). Especificamente quanto ao laudo pericial, a CEF alega, em síntese, que os vícios apresentados decorrem de falta de manutenção e que já houve a perda do prazo de garantia. Sustenta, ainda, que o perito não levou em consideração a data do imóvel. Quanto à manutenção, foi bastante claro em seu laudo que no caso dos autos não se pode falar em ausência de manutenção, descrevendo a falha dos revestimentos cerâmicos como: “(...) situação que não deveria ocorrer, e por não haver grandes sinais de má conservação e pela maneira em que incide este tipo de manifestação no Residencial Jardim das Estâncias e em particular desta unidade; assim, pela maneira observada no apartamento classificamos este item como vício construtivo por má execução e inadequação à norma”. No mesmo sentido quanto à umidade: “Ainda que a construção tenho mais de 10 anos de uso, tal manifestação não deveria ocorrer.”. Ressalte-se que a discussão sobre prazo de garantia de cada item acaba se confundindo, ao cabo, com uma discussão sobre prazo prescricional. Em que pese cada item tenha seu prazo técnico de garantia, estabelecido em normas técnicas específicas, o prazo para reclamação estabelecido em lei não é o dos períodos de garantia, em particular quando se percebe que o dano está relacionado com a própria técnica construtiva. A discrepância entre normas técnicas e a norma legal de prescrição se resolve em favor da última, não sendo possível, portanto, considerar que cada item pode ser reclamado apenas dentro de um período específico de garantia regulamentar. Da mesma forma, a existência de habite-se é irrelevante, pois o laudo concedido para habitação não implica na perfeição da casa entregue, mas apenas na existência de elementos formais, tais como anotação de responsabilidade técnica, adequação ao plano diretor e código de posturas municipal, projeto minimamente adaptado, etc. É perfeitamente possível que uma casa tenha habite-se e ainda assim apresente vícios, pois a vistoria da Prefeitura não é exaustiva. Portanto, como a parte ré não trouxe elementos que afastasse a conclusão pericial, reconheço a existência de vícios construtivos, na forma do laudo pericial de ID 340377102. Constatados os vícios, necessário verificar como estes devem ser reparados. Conforme já constatado nesses autos, o vínculo que une as partes é de contrato da Administração, regido pelo direito privado, com derrogações de direito público. Contudo, a parte autora, sem observar a natureza da relação jurídica e o contrato subjacente, pleiteia estritamente que a atual proprietária do imóvel, CEF, lhe pague indenização em pecúnia (frise-se indenização, não reembolso), sem apresentar justificativa plausível para tanto. Sobre o pedido de pagamento de indenização, é necessário tecer breves considerações: 1) O imóvel em questão ainda está sob a propriedade fiduciária da CEF, não tendo havido até o presente momento o pagamento integral da dívida. 2) Contratualmente, há previsão de consolidação da propriedade em favor da CEF, dentre outras hipóteses: no caso de inadimplência das parcelas relativas ao financiamento; inadimplência das parcelas condominiais; abandono do imóvel; locação do imóvel; ou, ainda, no caso de “falta de manutenção do imóvel que deprecie a garantia”. 3) O contrato celebrado entre as partes prevê, no que diz respeito aos danos físicos no imóvel: 3.1) O dever da parte autora de acionar a proprietária fiduciante CEF/FAR para buscar a solução para qualquer dano constatado no imóvel; 3.2) A previsão da realização dos reparos dos danos físicos no imóvel pelo FAR, sendo subsidiariamente prevista a política de reembolso quando se tratar da primeira ocorrência de dano comprovadamente reparado pelo devedor. 3.4) Não há abusividade das cláusulas contratuais. Conforme já decidido, não se aplica ao caso o Código de Consumidor. Não incide aqui, para o FAR, representado pela CEF, o conceito de fornecedor, pois se trata de fundo público destinado a garantir acesso à moradia a pessoas de baixa renda, altamente subsidiado pelo Poder Público. Ademais, a cláusula contratual é compatível com a natureza do contrato de alienação fiduciária, afinal, a CEF figura como proprietária do bem até o final do contrato. 3.5) Além de ser contrária ao contrato, a pretensão de receber apenas a indenização em pecúnia, ao invés da efetiva reparação do problema, não se coaduna com o princípio da boa-fé. A CEF não possui garantia alguma de que a parte autora, caso receba a indenização, irá efetivamente investir na reparação do vício construtivo. Haveria, assim, uma situação teratológica caso a instituição bancária ré fosse obrigada ao pagamento de indenização e, posteriormente, sem que o valor fosse efetivamente investido no imóvel, consolidasse a propriedade em seu favor. Com isso, receberia o seu imóvel depreciado mesmo tendo pagado a indenização, em claro prejuízo ao erário (FAR). 3.6) A parte autora não justifica a razão pela qual almeja apenas o pagamento em pecúnia, ao invés da obrigação de fazer. Ora, o vício construtivo não revela, por si só, a inépcia da construtora em efetuar eventuais reparos. E, caso houvesse qualquer receio da parte autora neste sentido, caberia a ela – em atendimento ao princípio da boa-fé e em respeito ao contrato/instruções ao usuário - solicitar o reembolso de reparos efetivamente realizados. Diante deste cenário restariam duas alternativas: a improcedência pura e simples do pedido de indenização àquele que não é proprietário do imóvel; ou a condenação da ré na realização dos reparos necessários (obrigação de fazer). À semelhança do que ocorre nas obrigações alternativas ou disjuntivas – isto é, quando o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo – o vício construtivo pode ser reparado pela CEF; ou então reparado pelo morador com a possibilidade de reembolso pelo fundo. No que diz respeito às obrigações alternativas/disjuntivas, o Código de Processo Civil – à luz da natureza da referida obrigação, que pode ser perfeitamente atendida por mais de uma forma – estabeleceu não ser necessária a formulação de pedido específico. Neste sentido: Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo (sem grifos no original). Tal dispositivo comporta interpretação analógica ao caso concreto. Ora, o interesse legítimo do devedor fiduciante é de ter o imóvel em condições adequadas à habitação, devendo o pedido decorrente de tal interesse ser interpretado de forma sistemática. Neste caso, as normas contratuais preveem que a forma do fundo público – gerido pela CEF – de reparar danos físicos no imóvel é por meio de obrigação de fazer, ou, ainda, segundo instruções ao usuário, mediante reembolso. Em nenhuma norma há a previsão de indenização sem que haja a efetiva comprovação da reparação do imóvel. E, conforme já demonstrado, pela natureza do contrato, a situação não pode ser convertida em reparação em dinheiro (TR 3ª Região, RecInoCiv 0004670-64.2021.4.03.6325, Rel. Juiz Federal Alexandre Cassetari j. em 11/07/2023; TRF 4ª REGIÃO, AC 5009680-98.2012.4.04.7001, Rel. Des. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. EM 15/05/2019; TRF-1 - (AC): 10067040620214013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 02/09/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024), salvo, evidentemente, se a CEF, condenada em obrigação de fazer, não cumprir a obrigação e esta for convertida em perdas e danos. Assim, sem que haja qualquer violação ao princípio da adstrição, tendo em vista a interpretação lógico-sistemática do pedido e o princípio da boa-fé, revela-se cabível a imposição de obrigação de fazer. DOS DANOS MORAIS Conforme a jurisprudência do STJ, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a tese de que: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) No caso concreto, a parte autora fundamenta o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais na presunção de sua ocorrência automática ante a existência de vícios de construção no imóvel. Não foram especificadas violações concretas a direitos da personalidade que não tenham decorrido diretamente de tais vícios construtivos, resultando na improcedência do pedido. A inversão do ônus da prova, nesse caso, não implica a demonstração do direito alegado, haja vista ter sido formulado pedido genérico. Os problemas construtivos alegados pela parte autora não inviabilizam a habitação do imóvel, nem prejudicam a solidez e a segurança do imóvel. Não resta caracterizada, assim, a ofensa aos direitos da personalidade. DA LITIGÂNCIA ABUSIVA Este Juízo, desde 2019, quando foram distribuídas pelos mesmos advogados centenas de ações de reparação de danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, têm se mantido atento para a possível prática de litigância predatória. Diante de petições genéricas e desacompanhadas de documentos essenciais, como contrato de compra e venda e mútuo, foi determinada a emenda da inicial para juntada desses documentos e para comprovar que os alegados vícios foram comunicados à CEF. Como as determinações não foram atendidas, em centenas de processos, reconheceu-se a falta de interesse de agir e extinguiu-se a ação sem resolução mérito. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar as apelações, entendeu que, como o contrato de mútuo habitacional é documento comum, não é necessário para a propositura da ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. Além disso, consolidou entendimento no sentido de que, em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. Em sequência, todos os processos foram devolvidos a tramitação e este Juízo desenvolveu fluxo processual que agrupou as unidades de um mesmo condomínio, concentrando, em regra, a prova pericial num único perito[1]. Apesar de se tratar de demandas individuais, esse Juízo, sempre que possível, tem adotado um tratamento estruturante a esses litígios, antecipando-se às Recomendações n. 16/2023 e 24/2024 do Conselho da Justiça Federal. Desse modo, mesmo sem assim denominar, este Juízo identificou, desde o princípio, condutas processuais potencialmente abusivas listadas no Anexo A da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; De igual modo, como já narrado acima, este Juízo, em centenas de processos, adotou algumas medidas judiciais que foram recomendadas pelo CNJ no Anexo B do citado documento: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Portanto, não há dúvidas de que, nesses autos, houve a prática de diversas condutas processuais abusivas. No entanto, não é possível classificar como temerárias e sem lastro todas as demandas envolvendo reparação por vícios construtivos nos imóveis do Programa Minha Casa Minha vida – Faixa 1, cabendo a análise individualizada de cada caso, como este Juízo vem realizando. Assim, deve ser dada ciência à OAB de Santa Catarina, de Goiás e de São Paulo sobre a aparente prática de condutas processuais abusivas dos patronos. Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção, conforme laudo pericial de ID 340377102 (revestimento cerâmico de piso e de parede e umidade ascendente), devendo ser iniciados os reparos no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo a data da conclusão dos reparos fixada em 30 (trinta) dias após o seu início. Deve a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão dos reparos, juntar aos autos documentos e fotos que demonstrem o antes e o depois do cumprimento da obrigação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor da autora, no importe de 10% do valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2ºc/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB de Santa Catarina, de Goiás e de São Paulo, sobre a aparente prática de condutas processuais abusivas, encaminhando-se o teor dessa decisão e cópia de todo o processo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002685-74.2024.8.24.0141

ID: 291359759

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002685-74.2024.8.24.0141

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. ISABEL ESSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO GUSTAVO DALLABONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DALLABONA

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Apelação Nº 5002685-74.2024.8.24.0141/SC APELANTE : ISABEL ESSER (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO GUSTAVO DALLABONA (OAB SC046992) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DALLABONA (OAB SC052515) APELANTE … Apelação Nº 5002685-74.2024.8.24.0141/SC APELANTE : ISABEL ESSER (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO GUSTAVO DALLABONA (OAB SC046992) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DALLABONA (OAB SC052515) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Isabel Esser e Banco Pan S.A. interpuseram recursos de apelação contra sentença (evento 28 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ", julgou procedente o pedido inaugural. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Isabel Esser em face do Banco Pan S.A. A autora alegou que, ao tentar realizar uma compra a crédito, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado no SERASA, em razão de um suposto débito com o banco réu no valor de R$ 21.120,00, referente ao contrato n.º 357730600-8 005, vencido em 07/01/2023. Sustentou que jamais esteve inadimplente, uma vez que as parcelas do empréstimo consignado firmado com a instituição ré são descontadas automaticamente de seu benefício previdenciário. Para comprovar a regularidade dos pagamentos, anexou extratos do portal Meu INSS, nos quais constam os descontos mensais de R$ 264,00. Afirmou que tentou resolver a questão administrativamente, registrando reclamação no portal Consumidor.gov.br, sem êxito. A autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, argumentando que a negativação indevida lhe causou abalo moral, privando-a do acesso ao crédito e gerando constrangimentos. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação do banco ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O Banco Pan S.A. apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação do empréstimo consignado e impugnando as alegações da autora. Sustentou que a operação foi realizada de forma legítima, com a utilização de biometria facial, geolocalização e IP do dispositivo utilizado, além de a quantia correspondente ao crédito ter sido efetivamente depositada na conta da autora. O banco alegou ainda falta de interesse de agir, argumentando que a autora não buscou solucionar a questão por vias administrativas antes de ingressar com a ação, o que configuraria o uso indevido do Judiciário como primeira alternativa. Impugnou o pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que a autora não comprovou sua hipossuficiência financeira, e também contestou o valor da causa, requerendo sua adequação ao montante efetivamente discutido. Por fim, sustentou a ausência de danos morais, defendendo que a negativação decorreu de um contrato válido e regularmente firmado. Em caso de eventual condenação, requereu que a indenização seja fixada em patamar reduzido, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É o relato do necessário. Passo a decidir. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, ACOLHO a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) DECLARAR a inexistência do débito inscrito ( evento 1, DOC6 ); b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora do SERASA em face da dívida objeto desta lide, confirmando a decisão que antecipou a tutela; c) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação supra; A parte sucumbente será responsável pelas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso haja isenção de pagamento concedida, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se pelo portal. Transitado em julgado, arquive-se. Em suas razões recursais (evento 41 dos autos de origem), a parte ré asseverou que " o contrato foi suspenso na data de 26/10/2022, porém em 22/05/2023 foi reativado, ocorrendo assim a negativação do nome da parte autora em 21/07/2023 referente a parcela nº05, ou seja, resta demonstrado que a negativação ocorreu após a reativação do contrato de empréstimo. ". Aduziu que " em momento algum, foi comprovado qualquer tipo de abalo que ultrapasse o mero dissabor cotidiano.". Alegou que " o valor da indenização para reparar os danos causados a parte recorrida deve ser razoável, tendo em vista a complexidade de cada fato, o que no caso nos autos não ocorreu, pois é exorbitante o valor arbitrado a título de indenização.". Sustentou que " não se pode ignorar o fato do dano moral possuir uma característica peculiar, pois, diferentemente do patrimonial, só adquire expressão pecuniária a partir da decisão que o determinar. Antes disso ele é imensurável, e não há como o devedor, ainda que queira, pagar o que deve. Portanto, inaplicável nesses casos a Súmula 54 do STJ.". Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. A parte autora, por sua vez, argumentou em suas razões de recurso (evento 32 dos autos de origem) que " o montante fixado a título de danos morais não pode ser admitido pela Recorrente em razão do sentimento de impunidade e não reprimenda ao cometimento de novos atos ou adoção de medidas mais prudentes, eficazes e fiscalizadoras, e muito menos pela Justiça!!!". Ao final, postulou a reforma da sentença para majorar o valor de indenização por danos morais. Nas contrarrazões (evento 40 de origem), a parte ré arguiu a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pleiteou o desprovimento do recurso da demandante. Após as contrarrazões da parte autora (evento 48 de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que os dados da autora foram incluídos no cadastro de inadimplentes em 24-7-2023. Restou igualmente incontroverso que a vigência contratual permaneceu suspensa no período compreendido entre 28-10-2022 e 22-5-2023. A controvérsia, portanto, cinge-se em analisar a (in)existência do dever de indenizar, a (im)possibilidade de alteração do valor indenizatório, bem como a necessidade de modificação do termo inicial dos juros de mora. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que os apelos não comportam acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INSCRIÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL EM RAZÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. TESE DE MERA EXIBIÇÃO DE HISTÓRICO DE DÍVIDA VENCIDA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA PRETÉRITA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE O SCR SE CARACTERIZA COMO ROL NEGATIVO DE MAUS PAGADORES. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5016394-94.2023.8.24.0018, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERNO DESTA. I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência parcial, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação da instituição financeira parcialmente provida para afastar a restituição do indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a regularidade da contratação entre as partes; (ii) Identificar a necessidade de restituição do indébito; (iii) Avaliar a ocorrência de dano moral pela inscrição indevida e respectivo montante indenizatório; (iv) Analisar a fixação dos juros de mora incidentes sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há falar em afastamento da restituição, pois já provido o apelo interposto pela ré neste particular; (ii) A parte ré não logrou comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante do laudo pericial que atestou a ausência de autenticidade das assinaturas; (iii) O dano moral é presumido nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, conforme Súmula 30 do TJSC e o valor da indenização não deve ser reduzido, pois aquém aquele fixado por este Colegiado em situações análogas; (iv) Os juros de mora sobre a indenização devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Desprovimento do recurso da parte ré. Sem aplicação de multa. (Apelação n. 5001402-81.2022.8.24.0045, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-5-2025). Por fim: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MONTANTE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da parte agravante, que alegou regularidade na inscrição e buscou a revisão do valor da indenização por danos morais, além da reforma da decisão para julgamento colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte agravante pode ser responsabilizada por atos de terceiros que impossibilitam a identificação de irregularidades na contratação; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser revisado para uma quantia considerada razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não merece provimento, pois a decisão monocrática foi fundamentada em dispositivos do Código de Processo Civil que permitem a negativa de provimento em casos de jurisprudência consolidada. 4. A fraude na assinatura do contrato foi confirmada por laudo pericial, que atestou a inautenticidade da assinatura atribuída ao autor, tornando a inscrição no cadastro de restrição de crédito ilegal. 5. A jurisprudência pacificada estabelece que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura ato ilícito indenizável, sendo presumidos os danos morais. 6. O montante de R$ 10.000,00 fixado para a reparação dos danos morais é considerado adequado, levando em conta a situação econômica das partes e a necessidade de desestimular a prática de ilícitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação n. 5006133-19.2020.8.24.0069, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-5-2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da tese em contrarrazões da demandada de violação ao princípio da dialeticidade: Não deve ser acolhida a prefacial arguida pela instituição financeira em suas contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, " o princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores " (STJ, AgInt no AREsp n. 970.115/SP, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19-4-2017). Ademais, a respeito do tema o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na peça exordial ou na contestação não implica, por si só, a ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença, a exemplo: AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19-8-2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.946.771/SP, rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24-6-2024; AgInt no REsp n. 2.104.830/MS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-5-2024; e AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 5-3-2024. No presente caso, é possível verificar que a parte demandante elucidou de forma suficiente os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão objurgada deve ser modificada - o que, vale dizer, não garante tampouco se confunde com o provimento do reclamo - e é possível analisar as teses em consonância com o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que não houve violação à regra em exame. Por outro lado, nota-se que a parte ré conseguiu exercer o contraditório e a ampla defesa sem que houvesse prejuízo à sua manifestação. Por tais motivos e fundamentos, deve ser afastada a prefacial arguida nas contrarrazões e, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. III - Da insurgência da instituição financeira: III.I - Da (i)legalidade da negativação: Sustentou o banco réu que " o contrato foi suspenso na data de 26/10/2022, porém em 22/05/2023 foi reativado, ocorrendo assim a negativação do nome da parte autora em 21/07/2023 referente a parcela nº05, ou seja, resta demonstrado que a negativação ocorreu após a reativação do contrato de empréstimo " (evento 41, p. 3 dos autos de origem). Contudo, razão não lhe assiste. Porquanto adequados e suficientes ao deslinde da controvérsia nesta instância, para evitar tautologia, adotam-se os fundamentos bem lançados pelo Magistrado Wellington Barbosa Nogueira Junior por ocasião da prolação da sentença como razões de decidir (evento 28 do processo de origem): No caso concreto, verifica-se nos autos a Declaração da CDL ( evento 1, CERT_EXT6 ) atestando a inscrição do nome do consumidor no SERASA pelo requerido, como suposto inadimplente, embora a parte demandante alegue que as parcelas do contrato de empréstimo estariam quitadas. A parte requerida, por sua vez, limitou-se a sustentar que a relação jurídica existe e é válida, tese, vale dizer, que não se relaciona com o objeto da presente demanda. Ficou incontroverso nos autos que a dívida inscrita decorre do contrato de n. 357730 600-8. O histórico de empréstimo consignado carreado ao evento 1, EXTR8 evidencia que contrato ficou suspenso entre 28/10/2022 e 22/05/2023. Veja-se: (...) A certidão do CDL, por sua vez, informa que a dívida inscrita decorre do contrato n. 357730 600-8, referente à parcela vencida em 07/01/2023: Como se vê, na data do vencimento da dívida inscrita o contrato estava suspenso, de modo que a parte requerida não poderia ter inscrito o nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito por conta de uma obrigação suspensa. De fato, no caso em estudo, entende-se que a negativação dos dados da autora foi indevida, uma vez que a dívida em questão referia-se a uma parcela cujo vencimento ocorreu durante o período de suspensão do contrato de empréstimo. Assim, a parte demandada não conseguiu demonstrar a legalidade da dívida em discussão, para autorizar a anotação desabonadora, razão por que o recurso, no ponto, é desprovido. III.II - Dos danos morais: Também não merece guarida a tese do demandado de que não há abalo anímico indenizável. Na hipótese em tela, estão presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, é saber, o dano moral presumido que, notadamente, resultou da inclusão irregular dos dados da parte demandante em cadastro público de devedores e o nexo causal da conduta indevida do réu, que ocasionou a violação dos direitos de personalidade da parte autora (art. 5º, V e X, da CF). Como é de conhecimento, de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, " aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ", e consequentemente " fica obrigado a repará-lo ". No caso em análise, o histórico do INSS (evento 1, DOC9) comprova que as parcelas do empréstimo eram descontadas automaticamente do benefício previdenciário da autora, atestando o adimplemento dos débitos. Contudo, apesar dos pagamentos automáticos, os dados da demandante foram inseridos em cadastro restritivo de crédito no dia 24-7-2023 em razão de uma suposta parcela vencida em 07-1-2023 (evento 1, DOC6) que estava com a exigibilidade suspensa. Embora o contrato tenha sido suspenso temporariamente entre 28-10-2022 e 22-5-2023, as cobranças foram retomadas e processadas normalmente após sua reativação (evento 1, DOC9 de origem). Assim, a parte autora teve seus dados indevidamente negativados de 24-7-2023 a 01-11-2024 (evento 1, DOC6 e evento 18 de origem), sendo a exclusão do registro determinada por medida liminar concedida (evento 11 de origem). Como é sabido, tratando-se de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prepondera o entendimento de que o dano é presumido ( in re ipsa ), pois intrínseco ao próprio ato ilícito que ocasionou a violação dos direitos fundamentais de personalidade da parte autora (art. 5º, V e X, da CF). Ou seja, tal circunstância já é suficiente para reconhecimento da pretensão exordial, pois a dor, o abalo da paz, o vexame, o sofrimento e os constrangimentos são consequências do dano. Neste rumo é o entendimento deste Sodalício, consoante a Súmula 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, in verbis : É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos (Texto publicado no DJe n. 3.048, de 26-4-2019). Também deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO EVIDENCIADA. EMPRESA RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE PUDESSE AO MENOS SUGERIR A EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS ENTRE AS PARTES, O QUE SE AFIGURAVA IMPRESCINDÍVEL E, EVIDENTEMENTE, LHE INCUMBIA. ART. 373, INC. II, DO CPC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 30 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002716-75.2022.8.24.0073, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-2-2025). Dessarte, é imperativa a manutenção da condenação pelo abalo anímico causado, dano esse presumido e que decorre do próprio ato. III.III - Dos juros de mora: Não merece acolhimento o pedido de reforma da sentença no que diz respeito aos juros moratórios para afastar a sua fluência a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A sentença deliberou no sentido de que " os juros devem incidir desde a data do evento danoso (art. 398, CC; Súmula 54, STJ); e a correção monetária, a partir da data da fixação da indenização, ou seja, do arbitramento (Súmula 362, STJ). " (evento 28 de origem). Como é cediço, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 da Corte Cidadã) que, no caso dos autos, corresponde à data da inscrição indevida. A propósito, deste Órgão Julgador: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.(...) JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUANTO AO TERMO DE INCIDÊNCIA, FIXADO A QUO, DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE A SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITEADO, PELO REQUERENTE, O AUMENTO DA VERBA. VIABILIDADE. MONTANTE IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO A FIM DE OBSERVAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO, O TEMPO EXIGIDO PARA OS SERVIÇOS E, AINDA, A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS COM RELAÇÃO AO RECURSO DO BANCO RÉU. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0310366-58.2015.8.24.0033, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 3-4-2025). Portanto, nega-se provimento ao apelo da instituição financeira no ponto. III - Do recurso da parte autora. Da insurgência em comum em relação ao quantum indenizatório: A sentença combatida fixou a verba reparatória em R$ 10.000,00. A parte autora defende que a soma deve ser elevada, já o réu entende que a quantia é desproporcional e deve ser reduzida. Entretanto, sem razão os litigantes. Sobre a temática, sabe-se que o legislador optou por não definir critérios objetivos à quantificação de indenização por prejuízo extrapatrimonial e relegou ao arbítrio do julgador a fixação de montante adequado às peculiaridades de cada caso concreto. Para tanto, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o abalo sofrido pela vítima; nem elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico em relação à parte lesante, a condição econômica dos litigantes e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, quando da fixação do valor a ser pago a título de abalo anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que a conduta se repita. Vale ressaltar que não se está, com isso, a afirmar que as indenizações devam ser milionárias, mas tão somente que sejam eficazes no seu papel preventivo e didático. Nesse rumo, esta Corte de Justiça já se posicionou: Consoante a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por danos morais, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, impõe a estipulação pelo juízo caso a caso, segundo seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC n. 2001.006122-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 12.04.2005). [...] (Apelação n. 5007498-62.2023.8.24.0018, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-5-2024). Transmudadas essas diretrizes ao caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória exige o sopesamento dos seguintes elementos: a) a condição econômica das partes envolvidas no litígio, de um lado a instituição financeira ré e de outro o consumidor; b) o caráter pedagógico da reparação, em razão do descaso do réu com a parte autora, a fomentar expressivo ajuizamento de processos dessa natureza; c) o aspecto reparatório do instituto, que, no caso concreto, se destina a amenizar a ofensa à honra subjetiva da vítima; e d) o intervalo em que os dados da demandante permaneceram em cadastro restritivo de crédito, ou seja, de julho/2023 (evento 1, DOC6 de origem) até novembro/2024 (evento 18 de origem), considerando o deferimento de medida liminar para a exclusão da anotação (evento 11 de origem). Por conseguinte, dadas as particularidades do caso concreto, verifica-se que o quantum fixado na sentença combatida (R$ 10.000,00), que atualizado alcança em hodierno a cifra aproximada de R$ 12.160,14 deve ser confirmado, uma vez que atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Este Tribunal tem perfilhado entendimento no mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DAS PARTES. [1] RECURSO DA PARTE RÉ. [1.1] INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43, § 2º). VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DA TITULARIDADE DO E-MAIL PARA O QUAL ENVIADA A NOTIFICAÇÃO. NEGATIVA DO AUTOR. ATO ILÍCITO CARCATERIZADO [1.2] DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. DANO PRESUMIDO [IN RE IPSA]. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. [1.3] RECURSO DESPROVIDO. [2] RECURSO DA PARTE AUTORA. [2.1] MÉRITO. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. DÉBITO EXIGÍVEL. [2.2] IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM [R$2.000] EM PATAMAR INFERIOR ÀQUELE USUALMENTE ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. QUANTIA MAJORADA [R$ 10.000] CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS PRECEDENTES DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. [2.3] RECURSO PARCIALMNTE PROVIDO. (Apelação n. 5007704-85.2023.8.24.0015, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 6-5-2025). Dessarte, o desprovimento das pretensões recursais é medida que se impõe. Por fim, considerando o total insucesso do recurso da ré, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte autora, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Registra-se, ainda, que no caso presente, não obstante o recurso da demandante ter sido desprovido, descabe a fixação de honorários recursais em seu desfavor, uma vez que a verba não foi arbitrada em primeira instância. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, conforme fundamentação.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Nair Ersching Imroth

ID: 280652198

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015771-73.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

NAIR ERSCHING IMROTH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ROGERIO NAPOLEAO

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BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5015771-73.2023.8.24.0036/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : NAIR ERSCHING IMROTH (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5015771-73.2023.8.24.0036/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : NAIR ERSCHING IMROTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) DESPACHO/DECISÃO Banco Bradesco Financiamentos S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 40 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de conhecimento pelo procedimento comum ", ajuizada por Nair Ersching Imroth , julgou procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: NAIR ERSCHING IMROTH , qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou 'ação de conhecimento pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência ' em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , também qualificado, aduzindo, em suma, que: a) no intuito de realizar uma compra na modalidade crediário, dirigiu-se até um estabelecimento comercial e lá teve a negativa como resposta; b) sua relação comercial com o banco réu é em relação aos empréstimos consignados que possui, sendo que as parcelas dos contratos são debitadas mensalmente de seu contracheque; c) o réu cadastrou seus (autora) dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sob o status de 'prejuízo', embora pago o débito; d) a conduta da parte ré tem lhe gerado restrições de crédito. Após expor os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu, a título de tutela de urgência, que o réu seja compelido a excluir as informações prestadas ao SCR, no que concerne ao referido contrato, e, ao final, a confirmação da tutela, com a exclusão definitiva das informações junto ao SCR, assim como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Fez os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos. A tutela de urgência requestada foi deferida na decisão do 'Evento 4'. O réu foi devidamente citado (Evento 12) e apresentou contestação (Evento 14). No mérito, argumentou que o SCR não é um cadastro restritivo, e que as informações a ele prestadas tratam-se de prática de natureza meramente administrativa. Aduziu, por fim, que o SCR não é ferramenta restritiva de crédito e que inexistente dano moral passível de indenização. Terminou pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação/réplica à contestação (Evento 18), refutando os argumentos lançados pelo demandado e reforçando aqueles contidos na exordial. Finalizou pugnando pela procedência dos pedidos. Instadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas (Evento 21), pugnaram pelo julgamento antecipado (Eventos 26 e 27). Os autos vieram conclusos. É o relatório. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela (Evento 4), julgo procedentes os pedidos formulados por NAIR ERSCHING IMROTH em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para (i) determinar a exclusão definitiva das informações referentes à autora prestadas ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central; e (ii) condenar o réu a pagar à autora o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente (INPC), a contar desta data, e acrescida de juros legais (1% ao mês), estes a partir do evento danoso (data da negativação), devendo ser observadas as diretrizes dispostas na Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua entrada em vigor. Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que são fixados no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) à parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102, do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. (Grifos no original). Os embargos de declaração opostos pela parte demandada foram rejeitados (evento 48 dos autos de origem). Em suas razões recursais (evento 57 dos autos de origem), a parte ré asseverou que " o SISBACEN não se trata de medida restritiva de crédito, mas mero informativo nos registros do BACEN. ". Logo, " o episódio narrado pela parte Autora não tem o condão de ensejar reparação por danos morais, isto por que, não foi provada ofensa grave e lesiva a sua moral. " Aduziu que " se há existência de inscrições do nome da Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, não cabe indenização por danos morais, conforme sumula 385 do STJ. ". Alegou que " O valor da condenação atribuída a Recorrente de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é, data máxima vênia, TOTALMENTE desproporcional e desarrazoado! ". Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Subsdiariamente, seja reduzido o valor dos danos morais. Nas contrarrazões (evento 63 do processo de origem), a parte apelada suscitou por preliminar a violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, defendeu a manutenção da decisão hostilizada. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso que os dados da autora foram incluídos pelo réu no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), sob a rubrica "prejuízo", em razão de suposto inadimplemento de débito no valor de R$ R$ 14.578,34. A controvérsia, portanto, cinge-se em analisar a (in)existência do dever de indenizar os danos morais e, se devidos, a sua redução. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á a presente decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático Como cediço, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, o relator poderá, por decisão monocrática, " negar provimento a recurso que for contrário a [...] a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ". Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INSCRIÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL EM RAZÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. TESE DE MERA EXIBIÇÃO DE HISTÓRICO DE DÍVIDA VENCIDA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA PRETÉRITA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE O SCR SE CARACTERIZA COMO ROL NEGATIVO DE MAUS PAGADORES. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5016394-94.2023.8.24.0018, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2024). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. MEIO VOLTADO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR O RECURSO PERTINENTE OU DELE SER SUCEDÂNEO. PRAZO RECURSAL, ALIÁS, EXPRESSAMENTE REABERTO APÓS A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM SUSTENTADO PELA RÉ POR ESTA VIA, PORTANTO, NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS. AVENTADA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ À ESPÉCIE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES E CONTEMPORÂNEOS À PROPOSITURA DA CONTENDA. DANO MORAL QUE DECORRE DO ABALO DE CRÉDITO. PREJUÍZO IN RE IPSA. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CASA DE JUSTIÇA. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÉDITO REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR COROLÁRIO, REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5022854-57.2024.8.24.0020, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-2-2025). Por fim: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA PELA PARTE INSURGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. DÉBITO NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO SCR. NATUREZA DE CRÉDITO RESTRITIVO. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 30 DO T.J.S.C. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A inscrição indevida em cadastros restritivos, por si só, configura dano moral presumido, conforme consolidado pela Súmula 30 do TJSC, sendo despicienda a prova concreta do abalo anímico sofrido pela parte autora. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ESTÁ DE ACORDO COM PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5009701-54.2024.8.24.0020, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. I - Da preliminar das contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade Em suas contrarrazões, a parte recorrida sustenta que a insurgência não pode ser conhecida, uma vez que não haveria correlação entre os argumentos lançados na decisão atacada e aqueles formulados no recurso. A prefacial, contudo, não prospera. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, " o princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores " (STJ, AgInt no AREsp n. 970.115/SP, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19-4-2017). Ademais, a respeito do tema o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na peça exordial ou na contestação não implica, por si só, a ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença, a exemplo: AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19-8-2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.946.771/SP, rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24-6-2024; AgInt no REsp n. 2.104.830/MS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-5-2024; e AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 5-3-2024. No presente caso, é possível verificar que a parte recorrente elucidou de forma suficiente os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão objurgada deve ser modificada - o que, vale dizer, não garante tampouco se confunde com o provimento do reclamo - e é possível analisar as teses em consonância com o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que não houve violação à regra em exame. Por outro lado, nota-se que a parte recorrida conseguiu exercer o contraditório e a ampla defesa sem que houvesse prejuízo à sua manifestação. Por tais motivos e fundamentos, deve ser afastada a prefacial arguida nas contrarrazões e, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. III - Da insurgência da instituição financeira III.I - Da (in)existência de ato ilícito e do dever de indenizar O banco réu defendeu que " o SCR é cadastro mantido pelo Banco Central do Brasil, o qual não tem caráter restritivo, e sim somente informativo, certo que se trata de um cadastro que não possui publicidade perante a sociedade, e sim apenas como controle interno daquela instituição e instituições financeiras " (evento 57, p. 4). Contudo, a tese não merece guarida. Prima facie , destaca-se que são aplicáveis à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de "fornecedor" e "consumidor" de serviço bancário, a teor dos arts. 2º e 3º do mencionado Código e do entendimento da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Para a análise do feito, portanto, deve-se considerar a manifesta desigualdade entre as partes litigantes, reconhecendo-se que a autora representa a parte hipossuficiente, frente ao poder técnico e econômico do réu. Nesse cenário, cabe destacar que o fornecedor responde objetivamente por falha na prestação do serviço, responsabilidade esta que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada somente se o fornecedor comprovar que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14, § 3º, do CDC. No caso vertente, constata-se que a anotação de dados da parte autora em cadastro de inadimplentes foi irregular, uma vez que não foi comprovada a origem do débito. Conforme o documento juntado pela postulante no evento 1, DOC7 dos autos originários, constata-se que foi incluída restrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central pelo réu, referente à dívida vencida no valor de R$ 14.578,34: Como é cediço, nas ações que visam a declaração de inexistência de débito e tratam de inscrição em rol de inadimplentes, decorrente de dívida dita como indevida, compete à parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou serviços) comprovar a efetiva existência da obrigação. Contudo, no caso em análise, a instituição financeira se limitou a argumentar que o SCR não constitui cadastro desabonador, sem comprovar a licitude da anotação, descumprindo assim o ônus da prova inserto no art. 373, II, do CPC. Sobre a temática, deste relator: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INSCRIÇÃO DE DADOS DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO DEMANDANTE. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. ORIGEM DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE O SCR SE CARACTERIZA COMO ROL NEGATIVO DE MAUS PAGADORES. [...] (Apelação n. 5015973-41.2022.8.24.0018, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-5-2024). Também deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA LICITUDE DA INSCRIÇÃO NO SCR SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE NÃO POSSUI CARÁTER NEGATIVO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE DETÉM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA. [...] (Apelação n. 5001715-62.2023.8.24.0027, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 3-10-2024). A respeito do Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil (Bacen), o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que, apesar de não ter constituição idêntica aos institutos SPC e à Serasa, trata-se, de fato, de um cadastro protetivo de crédito: O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-9-2014). No mesmo diapasão, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE APONTAMENTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] SISTEMA QUE, DE ACORDO COM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, POSSUI NATUREZA RESTRITIVA, APTA A ACARRETAR ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E RESPALDADO PELA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CASA DE JUSTIÇA. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. [...] (Apelação n. 5002773-87.2024.8.24.0020, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-7-2024). Portanto, embora tenha afirmado a parte ré que não praticou ato ilícito, a conclusão é inversa e caminha no sentido da manutenção do que foi deliberado em primeiro grau. Desse modo, deve ser mantida a decisão que reconheceu a incorreção da inclusão de dados da parte apelada no SCR e, por conseguinte, que atestou a ocorrência de ato ilícito passível de reparação. III.II - Dos danos morais: Não merece prosperar a tese sustentada pela parte demandada no sentido de que inexistiria abalo anímico passível de reparação, com fundamento na Súmula 385 do STJ. Isso porque, conforme dispõe o enunciado sumular mencionado, a exclusão da responsabilidade civil por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes somente se verifica quando houver prévia e legítima inscrição em nome do consumidor, hipótese que excepciona a indenização, nos seguintes termos: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No caso concreto, embora exista outra anotação de natureza desabonadora em nome da parte demandada, é imprescindível destacar que tal registro encontra-se atualmente sub judice , nos autos de n. 5015772-58.2023.8.24.0036, ainda pendente de julgamento definitivo pelo Judiciário. Ademais, na referida demanda, restou demonstrado que o Banco Santander S.A. promoveu a inclusão indevida de dados pessoais da parte autora no SCR, sem respaldo legal. Tal circunstância afasta, a caracterização da inscrição como legítima, não sendo, portanto, aplicável a exceção prevista na Súmula 385 do STJ. No mesmo sentido deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DA DEMANDA EVIDENTE. PLEITO REJEITADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO AUTORAL FUNDAMENTADA NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM, NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELA PELO INSS. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA. ATRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANTO À VERIFICAÇÃO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUE FOI CONSIDERADA ILEGÍTIMA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0312015-87.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-2-2025). E ainda: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 3. Apelação do réu sustentando a licitude da cobrança e existência de negativação preexistente. Recurso adesivo do autor pleiteando majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em verificar: (i) a legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes; (ii) a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ; e (iii) o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não comprovada a origem do débito que motivou a inscrição, vez que o contrato apresentado possui numeração diversa daquela constante no registro negativador. 6. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, pois a negativação preexistente foi declarada ilegítima por decisão judicial transitada em julgado. 7. Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pela Corte em casos análogos. (Apelação n. 5005345-11.2022.8.24.0012, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Dessa forma, subsiste o dever de indenizar, diante da ilicitude da conduta e do consequente abalo moral experimentado pela parte autora. III.III - Do pleito de minoração dos danos morais: A sentença combatida fixou a verba reparatória em R$ 10.000,00. A parte demandada defende que a quantia é desproporcional e deve ser reduzida. Entretanto, sem razão o litigante. Sobre a temática, sabe-se que o legislador optou por não definir critérios objetivos à quantificação de indenização por prejuízo extrapatrimonial e relegou ao arbítrio do julgador a fixação de montante adequado às peculiaridades de cada caso concreto. Para tanto, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o abalo sofrido pela vítima; nem elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico em relação à parte lesante, a condição econômica dos litigantes e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, quando da fixação do valor a ser pago a título de abalo anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que a conduta se repita. Vale ressaltar que não se está, com isso, a afirmar que as indenizações devam ser milionárias, mas tão somente que sejam eficazes no seu papel preventivo e didático. Nesse rumo, esta Corte de Justiça já se posicionou: Consoante a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por danos morais, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, impõe a estipulação pelo juízo caso a caso, segundo seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC n. 2001.006122-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 12.04.2005). [...] (Apelação n. 5007498-62.2023.8.24.0018, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-5-2024). Transmudadas essas diretrizes ao caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória exige o sopesamento dos seguintes elementos: a) a condição econômica das partes envolvidas no litígio, de um lado a instituição financeira ré e de outro o consumidor; b) o caráter pedagógico da reparação, em razão do descaso do réu com a parte autora, a fomentar expressivo ajuizamento de processos dessa natureza; c) o aspecto reparatório do instituto, que, no caso concreto, se destina a amenizar a ofensa à honra subjetiva da vítima; e d) o intervalo em que os dados da demandante permaneceram em cadastro restritivo de crédito, ou seja, de julho/2023 (evento 1, DOC6 de origem) até novembro/2023 (evento 13, DOC2 de origem), considerando o deferimento de medida liminar para a exclusão da anotação (evento 4 de origem). Por conseguinte, dadas as particularidades do caso concreto, verifica-se que o quantum fixado na sentença combatida (R$ 10.000,00), que atualizado alcança em hodierno a cifra aproximada de R$ 11.910,13 deve ser confirmado, uma vez que atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação.

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