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Processo nº 5016409-56.2023.4.03.6105

ID: 261493370

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016409-56.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANE CABRAL DE GRABALOS

Decisão

Advogados:

RICARDO CESAR DE TOLEDO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016409-56.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: LUCIANE CABRAL DE GRABALOS Advogado d… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016409-56.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: LUCIANE CABRAL DE GRABALOS Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO CESAR DE TOLEDO - SP444260 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade manuseada por LUCIANE CABRAL DE GRABALOS, qualificada nos autos, em face do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP),objetivando a extinção da presente execução fiscal. Alega, em apertado resumo, que teve contra si ajuizada execução fiscal na qual se veicula a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018. Argui nulidade da cobrança por ausência de demonstrativo de cálculo. Alega prescrição parcial do crédito. Bate pela impenhorabilidade dos valores retidos e manifesta interesse em conciliação/parcelamento com o credor. Requer, ao final, o acolhimento da exceção e a extinção das parcelas prescritas. Intimado, o Conselho excepto ofertou impugnação. Refuta a ocorrência da prescrição. Alega que a prescrição somente poderá ser contabilizada a partir do momento em que se completar o valor de cinco anuidades para o ajuizamento da execução. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Preliminarmente, defiro a justiça gratuita pleiteada, tendo em vista que atendidos os requisitos legais para sua concessão. Em passo seguinte, cumpre asseverar a não ocorrência da prescrição na hipótese vertente. Dispõe o artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, que: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I docaputdo art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.” Consoante sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo o condicionamento de que o valor da execução fiscal não será inferior ao valor de cinco anuidades devidas, pelo princípio daactio natasomente após implementada a condição legal se poderá cogitar da fluência do prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, imposta pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedentes. 3. A alteração legislativa promovida pelo artigo 21 da Lei nº 14.195/2021, no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, às execuções fiscais estabeleceu novo limite mínimo para o ajuizamento dessas ações correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho. 4. O § 2º do artigo 8º, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, prevê expressamente a sua aplicação aos processos em curso, determinando o arquivamento, sem baixa na distribuição, daqueles cujo débito em cobro não alcançar o valor de 5 anuidades. 5. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013400-88.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 24/10/2022, Intimação via sistema DATA: 27/10/2022) No caso, considerando que, somente no exercício de 2018 foi implementada a condição legal e a execução fiscal foi ajuizada em 2023, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal. No que diz respeito à impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias, a E. Corte Especial do C. STJ definiu que é impenhorável a importância equivalente de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, por força do que dispõe, expressamente, o artigo 833, inciso X, do CPC. No entanto, com relação aos valores depositados nas demais contas ou aplicações financeiras, a impenhorabilidade poderá ser aplicada contanto que seja comprovada a finalidade, qual seja, valores destinados à reserva patrimonial para assegurar um mínimo existencial. Nesse panorama, vê-se que o limite estabelecido (40 salários mínimos) não é absoluto em relação ao reconhecimento da impenhorabilidade quando se trata de quantia depositada em conta corrente ou aplicação financeira, uma vez que cabe ao executado demonstrar que os valores bloqueados constituem “reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.” No caso dos autos, o excipiente não logrou êxito em demonstrar que os valores que remanescem bloqueados são dotados da impenhorabilidade estatuída na lei ou mesmo que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Cabe asseverar, por oportuno, que esgotado o prazo para indicação de bens à penhora, o Juízo encontra-se apto a adotar quaisquer medidas para a satisfação do crédito. A compreensão jurídica da menor onerosidade não pode comprometer o resultado útil do processo executivo, sendo viáveis meios eletrônicos para a efetivação de penhoras, em favor da prestação jurisdicional célere e eficaz. Observe-se, ainda, que o dinheiro tem preferência sobre todos os demais bens elencados no art. 11 da LEF, não havendo qualquer ilegalidade no bloqueio realizado. Por fim, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (Art. 204, CTN), eis que precedida de apuração em regular processo administrativo. Cabe ao devedor a prova inequívoca da sua iliquidez, incerteza ou inexigibilidade. In casu, inexiste prova capaz de invalidar o título executivo, razão pela qual deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza das CDAs exequendas. Por fim, tendo em vista a manifestação do credor quanto à ausência de interesse na realização de sessão conciliatória, saliento à excipiente que eventual formalização de acordo/parcelamento deve ser buscado diretamente junto ao credor, observadas as regras próprias para a concessão do benefício. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Providencie-se a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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La Primore Clinic e outros x Cintia Kelly Mallmann

ID: 276737298

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016409-68.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LA PRIMORE CLINIC PRICILA HERMES

Polo Passivo:

CINTIA KELLY MALLMANN

Acórdão

Advogados:

MÁRIO SÍLVIO CARGNIN MARTINS

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MAITÊ NEVES GUERRA

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GUILHERME JUK CATTANI

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RECURSO CÍVEL Nº 5016409-68.2024.8.24.0005/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : PRICILA HERMES (RÉU) ADVOGADO(A) : MAITÊ NEVES GUERRA (OAB SC061738) ADVOGADO(A) : GU… RECURSO CÍVEL Nº 5016409-68.2024.8.24.0005/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : PRICILA HERMES (RÉU) ADVOGADO(A) : MAITÊ NEVES GUERRA (OAB SC061738) ADVOGADO(A) : GUILHERME JUK CATTANI (OAB SC041824) RECORRENTE : LA PRIMORE CLINIC (RÉU) ADVOGADO(A) : MAITÊ NEVES GUERRA (OAB SC061738) ADVOGADO(A) : GUILHERME JUK CATTANI (OAB SC041824) RECORRIDO : CINTIA KELLY MALLMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRIO SÍLVIO CARGNIN MARTINS (OAB SC007614) EMENTA recurso inominado. juizado especial cível. ação indenizatória por danos materiais e morais. tratamento estético. procedimento estético de Criolipólise. efeito adverso suportado pela consumidora (queimadura de segundo grau). sentença de parcial procedência. irresignação da parte ré. 1. prefacial de incompetência suscitada, sob o argumento de ser necessária a realização de perícia. rejeição. o conjunto probatório é suficiente para o deslinde DA CAUSA. 2. mérito. Tratando-se de relação consumerista, por força do disposto no art. 14 da Lei n. 8.069/1990, a responsabilidade da requerida LA PRIMORE CLINIC é objetiva, ou seja, é dispensável a prova de culpa . " O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ". Sabe-se que a responsabilidade só pode ser afastada no caso das excludentes elencadas no Código Consumerista (ART. 14, § 3º, INCISOS I E II). In casu , a lesão gerada na consumidora após a prestação de serviço restou comprovada. NENHUMA excludente demonstrada nos autos, o que era ônus da parte ré (CPC, ART. 373, INCISO II). 2.1. A RESPONSABILIDADE DA PROFISSIONAL LIBERAL (PRISCILA) depende da verificação de culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. teoria da responsabilidade subjetiva. 2.2. TRATAMENTO ESTÉTICO É OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, FATO QUE CABIA à ré afastar o elemento subjetivo, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. 2.3. CONTRARRAZÕES. O RECONHECIMENTO DE NÃO HABILITAÇÃO DA RECORRENTE PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO COMO FISIOTERAPEUTA ACOSTADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR NÃO SE TRATAR DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO TARDIA (ART. 435, parágrafo único, do CPC). 3. danos materiais. autora QUE demonstrou despesas com o pagamento do serviço e com o tratamento da lesão, totalizando o montante de R$ 4.895,33. A condenação, desse modo, é impositiva. 4. danos morais. é notória a sua ocorrência, ante o efeito adverso suportado pela consumidora. queimadura de segundo grau após a prestação do serviço contratado, uma vez que teve a sua integridade física violada. Desse modo, a excepcional indenização por danos morais é devida. Nesse sentido: ''Recorrente: Bella Vita Estética e Comércio Ltda Recorrida: Adriane Nogueira RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE - IMPERTINÊNCIA - PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL - TRATAMENTO ESTÉTICO - CRIOLIPÓLISE - QUEIMADURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO- OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301832-36.2016.8.24.0019, de Concórdia, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 05-08-2020).'' 5. pedido subsidiário de minoração do quantum . não acolhimento. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO (r$ 5.000,00) ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5.1. termo inicial. a correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora a partir da citação, como determina o art. 405 do Código Civil, em razão da existência de relação contratual. Inviável a alteração pretendida. sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5016409-31.2025.8.21.0033

ID: 297140387

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016409-31.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016409-31.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ELISANDRA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELISA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016409-31.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ELISANDRA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELISANDRA SANTOS DA SILVA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A . Narrou, a parte autora, em síntese, que descobriu que seu nome estava inscrito no SPC por uma dívida. Alegou que jamais ficou devendo à cessionária. Vindicou a gratuidade da justiça. Juntou documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. 1) DEFIRO a gratuidade da justiça postulada, tendo em vista a hipossuficiência econômica comprovada pelos documentos colacionados no evento 1, DECL25 e o atendimento ao critério limite de rendimentos de 05 salários mínimos adotado por essa Magistrada. 2) São requisitos, para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, contudo, não se verifica a probabilidade do direito invocado, conforme exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que o sistema e-Proc revela a existência de diversas outras ações ajuizadas pela autora, todas com identidade de pedidos e causas de pedir. Em todas essas demandas, a autora sustenta a negativa de concessão de crédito com fundamento no mesmo tipo de anotação em seu nome, o que evidencia a reiteração de litígios sobre a mesma matéria, enfraquecendo a verossimilhança das alegações: Dessa forma, aplicando-se, mutatis mutandis , a regra consolidada na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça — segundo a qual é lícita a anotação de registro restritivo de crédito existente em nome do consumidor, desde que previamente registrada por outra instituição —, constata-se que, ainda que inexistente a anotação específica ora impugnada nesta demanda, o crédito teria sido, de igual modo, negado, tendo em vista a existência de registro semelhante promovido por empresa diversa. Assim, restam esvaziadas, inclusive, as alegações da autora no sentido de que teria sido surpreendido pela negativa de crédito, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram que este não foi o primeiro apontamento em seu desfavor, evidenciando a prévia ciência e, portanto, afastando qualquer surpresa no indeferimento da concessão de crédito. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência. 3) Tendo em vista o disposto no art. 334, §4°, I, do CPC, determino a realização de sessão de conciliação, a ser efetuada pelo CEJUSC , ficando suspenso o processo até a comunicação da realização da conciliação. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC). O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência, independentemente de pedido de cancelamento desta pela parte ré, nos termos do disposto nos §§ 4º, I, e 5º do art. 334 do CPC. Do mandado também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º, do CPC). Honorários do conciliador : Do depósito prévio: Diante do disposto no artigo 169 do CPC e no Ato nº 47/2021-P do TJRS, os conciliadores, nomeados em observância ao sistema de rodízio estabelecido pelo CEJUSC e que não estiverem no exercício de atividade voluntária, farão jus a honorários, de modo que determino a intimação da parte autora para realizar o depósito prévio de 1URC, em conta própria a ser indicada pelo mediador ou mediante depósito judicial, salvo se a mesma estiver ao amparo da AJG. Do acordo em sessão: Realizada a sessão, com acordo ainda que parcial ou este ocorra em até 30 dias posteriores, vão fixados honorários de 3URCs para cada conciliador certificado, independentemente do número de sessões realizadas, em conta a ser indicada pelo conciliador, podendo o valor ser rateado pelas partes, mediante ajuste na sessão. Se uma ou mais partes estiverem ao amparo do benefício da AJG, ficará suspensa a exigibilidade, e o pagamento dos honorários em relação a ela(s), será suportado por dotação orçamentária própria do TJRS, no valor total de 1URC, à parte não beneficiária da AJG, cumprirá pagar 1 URC, que é a metade do patamar fixado como valor mínimo no ato 47/2021-P. N ã o havendo acordo : Ainda que não haja acordo, são devidos honorários ao conciliador à razão de 1URC, independentemente do número de sessões e de conciliadores, a cargo da parte não beneficiária da AJG, nos termos do artigo 1º, inciso I, do Ato 47/2021-P (depósito prévio). Diligências legais.

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Processo nº 5016409-61.2025.8.21.0023

ID: 335847675

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5016409-61.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016409-61.2025.8.21.0023/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563A) DESPACHO/… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016409-61.2025.8.21.0023/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5022908-20.2024.4.04.7002

ID: 301168866

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022908-20.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLY RUBIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022908-20.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CIBELLY RUBIO (OAB PR126326) DESPACHO/DECISÃO 1) O autor, vinculado ao Exército Brasileiro, objet… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022908-20.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CIBELLY RUBIO (OAB PR126326) DESPACHO/DECISÃO 1) O autor, vinculado ao Exército Brasileiro, objetiva reclassificação jurídica de sua reforma, que tramita no 34º BI Mec de Foz do Iguaçu/PR (alteração do enquadramento no Inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880/1980 para o Inciso III e/ou IV do mesmo artigo). 2) Intimadas a partes sobre a necessidade de produção de provas, a União manifestou desinteresse ( evento 31, PET1 ). O autor requereu a realização de perícia médica com ortopedista e psiquiatra ( evento 1, INIC1 e evento 32, MANIF1 ). Requereu, ainda, a produção de prova oral e documental. Justificou o pedido de oitiva de testemunhas na finalidade de comprovar a suposta perseguição sofrida na Organização Militar. Decido. A questão referente à condição de saúde da parte autora depende da produção de prova pericial para sua elucidação. Portanto, defiro o pedido do autor de realização de prova pericial. No caso dos autos, há duas situações relatadas pela parte autora: a) suposto acidente em serviço (queda de motocicleta); problemas da coluna em decorrência de atividades militares durante mais de 30 anos de serviço; e b) suposta doença de ordem psiquiátrica, decorrente de supostas perseguições durante a prestação do serviço militar. 3) Portanto, providencie a Secretaria a nomeação de um médico ortopedista e um médico psiquiatra para atuarem como peritos, que deverão ser consultados se aceitam a presente nomeação. 4) Agende a Secretaria data e hora para realização da perícia médica. 5) Nos casos em que concedido o benefício da justiça gratuita, no âmbito da Justiça Federal, existe um limite fixado para as despesas com os profissionais auxiliares que atuarão nos processos. O arbitramento ocorre com base em determinados critérios, como a complexidade da matéria, grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, além de outros. No presente caso, o pagamento dos perito s será realizado com recursos da Justiça Federal e, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita vencedora na demanda, a parte contrária (no caso a União) deverá arcar com o pagamento. Recentemente, a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, alterou a Resolução nº 305/2014 do CJF e, de acordo com a Tabela II, os honorários dos peritos da área na Justiça Federal Comum serão fixados em: - Outras áreas: Valor mínimo R$ 270,00; Valor máximo: R$ 362,00. Todavia, considerando a dificuldade de nomeação de perito ortopedista/psiquiatra que aceite o encargo de realizar perícia pelo valor máximo da tabela, excepcionalmente fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) , na forma do art. 28, §1º, da Resolução nº 305/2014 do CJF. 6) Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Intimem-se as partes para que compareçam ao local informado, no dia designado, devendo o(a) autor(a) levar à perícia médica, laudos, prontuários, exames realizados, enfim, toda documentação que possuir para uma melhor aferição pericial. Saliente-se que, no caso de não comparecimento do(a) autor(a) ao exame designado, esse(a) terá prazo de 5 (cinco) dias para justificar documentalmente a ausência e requerer a designação de nova data, sob pena de ficar caracterizada a desistência da prova pericial. 8) Independentemente dos quesitos propostos pelas partes, o Sr. perito deverá responder aos seguintes quesitos propostos pelo Juízo: a) A parte autora é portadora de algum tipo de doença/patologia na coluna ou apresenta doença psiquiátrica ? Se afirmativo, qual doença/patologia que a acomete e qual a sua classificação (CID) ? b) A doença preexistia à data de incorporação do Autor (06/03/1995) nos quadros do Exército Brasileiro? c) Qual a consequência da patologia? Ela gera incapacidade total ou parcial para o serviço militar? Desde quando? Gera incapacidade total ou parcial para a atividade civil? A incapacidade é temporária ou permanente? Ela possui relação de causa e efeito com o serviço? d) Qual o tratamento recomendado? É possível obter a cura? É possível obter melhora clínica que viabilize o exercício de atividade militar ou o exercício de atividade civil? e) Informe o Sr. Perito quaisquer outros dados e esclarecimentos que entender pertinentes para a solução da causa. 9) Juntado o laudo pericial, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1°, do CPC). 10) Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor. 11) Após o cumprimento dos itens 3 a 9, paute a Secretaria data para audiência. Intimações de praxe. 12) Intimem-se as partes para que compareçam ao ato na data designada, bem como que poderão trazer consigo testemunhas, em número máximo de 03 (três). 13) A respeito da intimação de testemunhas arroladas para prestar depoimento em Juízo, cumpre ser observado o art. 455 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê ser de inteira responsabilidade dos patronos das partes a intimação das testemunhas que arrolaram ou vierem a arrolar , salvo a ocorrência das exceções legais (incisos I e II do mesmo artigo). 13.1) De acordo com o art. 385 do CPC, entretanto, " cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte (...)", pois, como é consabido, o objetivo do depoimento pessoal é a obtenção da confissão. Portanto, não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal. Nada obstante, a fim de esclarecer os fatos em discussão na demanda, determino a oitiva do autor no interesse do Juízo, com esteio na ressalva feita pela parte final do art. 385 do CPC. 14) Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelo autor no item "c" da manifestação do evento 32, MANIF1 . 15) Expeça-se ofício ao 34º BIMec de Foz do Iguaçu, para que apresente as Atas de Inspeção de Saúde nº 169/2013 e nº 169/2014, caso sejam relacionadas à parte autora . Prazo: 15 dias. Cópia servirá como ofício. 16) Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. 17) Quanto aos pedidos constantes nos itens "d", "e", "f" e "g", da manifestação do evento 32, MANIF1 , indefiro-os . Em primeiro lugar, os documentos cuja exibição pretende o demandante aparentemente dizem respeito a interesse restrito e/ou confidencial da organização militar, porquanto cuidam de informações de inteligência do órgão. Além disso, a apresentação é desnecessária nesta fase processual, sobretudo porque ainda se produzirá a prova pericial, que poderá ser decisiva para o deslinde da controvérsia. Intimem-se. Diligências e providências necessárias pela Secretaria.

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Processo nº 5022908-20.2024.4.04.7002

ID: 326579146

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022908-20.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLY RUBIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022908-20.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CIBELLY RUBIO (OAB PR126326) DESPACHO/DECISÃO O autor ingressou com a presente ação buscando modi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022908-20.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CIBELLY RUBIO (OAB PR126326) DESPACHO/DECISÃO O autor ingressou com a presente ação buscando modificação do enquadramento jurídico do seu processo de reforma militar, em trâmite no 34º BI Mec de Foz do Iguaçu, objetivando que seja declarada a reforma com nexo causal com o serviço militar, uma vez que no atual enquadramento (art. 108, inc. VI, da Lei nº 6.880 - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), faria jus apenas ao soldo proporcional do tempo de serviço. Ainda requereu, em sede liminar, a suspensão do processo administrativo de reforma até a decisão final da demanda, bem como a permanência no imóvel funcional cedido pela Itaipu Binacional ao 34º Batalhão de Infantaria Mecanizado de Foz do Iguaçu. No evento 20, DESPADEC1 , a tutela de urgência foi indeferida. O autor requereu no evento 55, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , tutela da evidência incidental para suspender a conclusão do processo de reforma administrativa, alegando que há informação de que foi o referido processo administrativo foi concluído no âmbito da Organização Militar de origem sem nenhuma modificação do enquadramento combatido na inicial, e já foi encaminhado para o escalão superior na 5ª Região Militar em Curitiba/PR, somente para conferência e publicação do ato de reforma no Diário Oficial da União. Afirmou que, caso finalizado o processo administrativo da reforma com o enquadramento no inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880/80, haverá publicação no Diário Oficial da União e alcançará somente alguns direitos “previdenciários” na passagem para reserva remunerada. Caso obtenha judicialmente o enquadramento pretendido, sustenta que os direitos “previdenciários” serão outros e mais abrangentes, inclusive, com a isenção do Imposto de Renda. Os autos vieram conclusos. Contudo, após a conclusão, a União interpôs embargos de declaração evento 58, EMBDECL1 , bem como apresentou quesitos indicando assistente técnico. Decido. 2. A tutela provisória da evidência se subordina ao disposto no art. 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Desse modo, a concessão da tutela da evidência pressupõe elevadíssima probabilidade do direito do autor, conforme se denota da leitura dos incisos do art. 311, e, bem por isso, dispensa o perigo na demora, conforme a literalidade do caput . Assim, distingue-se da tutela de urgência por, de um lado, exigir ao seu deferimento mais que mera probabilidade do direito, porém, de outro, dispensar o perigo na demora. Da leitura do dispositivo em comento, é possível concluir que a tutela da evidência pode ser concedida em dois momentos processuais: (i) em caráter liminar - nas hipóteses dos incisos II e III - ou (ii) após ter sido oportunizada defesa à parte ré, desde que o réu abuse de seu direito de defesa (inciso I) ou não apresente prova que gere dúvida da existência do direito da parte autora (inciso IV). No caso concreto, não se verifica a ocorrência da hipótese alegada pela parte autora (inciso IV do art. 311 do CPC). Conforme se depreende do inc. IV do art. 311 do CPC, acima transcrito, além da demonstração da existência de prova documental suficiente, a tutela da evidência pressupõe que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Todavia, tendo em vista que a União contestou o mérito da ação, no sentido de confirmar e ratificar os atos administrativos praticados pelo Exército, inviável a análise do pedido com base no inciso IV do citado artigo. Assim, não há falar em tutela da evidência, uma vez que não estão presentes os requisitos do citado artigo 311 do Código de Processo Civil, acima referidos. Ademais, considerando que esse feito demanda dilação probatória, qual seja, as provas pericial e testemunhal j[a deferidas ( evento 34, DESPADEC1 ), ao menos por enquanto, não verifico a probabilidade do direito vindicado nesses autos. Além disso, embora a parte autora aponte que o " processo administrativo foi concluído no âmbito da Organização Militar de origem sem nenhuma modificação do enquadramento combatido na inicial ", não se comprova esta alegação. Ressalto que, conforme já decidido no agravo de instrumento n. 5005823-41.2025.4.04.0000, a " reclassificação do enquadramento legal da incapacidade definitiva para o serviço militar não pode ser determinada em sede liminar, especialmente quando ainda em curso o procedimento administrativo de reforma ", e o " direito à ocupação de imóvel funcional (PNR) por militar possui natureza precária e pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Militar ". Portanto, ausente prova de efetiva conclusão do processo administrativo, bem como ausente prova de notificação do autor para desocupação do imóvel, não há fundamento fático-jurídico para a pretendida reconsideração da decisão que não concedeu a tutela de urgência. Indefiro , assim, o pedido formulado pela parte autora no evento 55 . 3. A União opôs embargos de declaração, sob a alegação de omissão e obscuridade na decisão do evento 58, EMBDECL1 , que deferiu o pedido de prova oral formulado pelo autor. Alegou que a decisão foi omissa no tocante ao momento processual em que as partes deverão apresentar o rol de testemunhas que desejam ver ouvidas (se já no presente momento processual ou se apenas posteriormente, ou seja APÓS a finalização da produção da prova pericial que está acontecendo). Decido. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na decisão judicial houver erro, obscuridade, contradição ou omissão. Com razão a União. Acolho os embargos de declaração opostos, passando os itens 11 a 13.1 da decisão do evento 34, DESPADEC1 , a conter a seguinte redação: 11) Após o cumprimento dos itens 3 a 9, ou seja, após a realização da perícia, juntada do laudo pericial nos autos e vista às partes, paute a Secretaria data para audiência de instrução. 12) Após, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 450 do CPC. Na eventual hipótese de serem arroladas mais de 03 (três) testemunhas, deverá ser informado o fato que se pretende provar com a oitiva de cada uma delas, de forma individualizada, nos termos do art. 357, § 6°, do Código de Processo Civil. 13) A respeito da intimação de testemunhas arroladas para prestar depoimento em Juízo, cumpre ser observado o art. 455 do Código de Processo Civil, que prevê ser de inteira responsabilidade dos patronos das partes a intimação das testemunhas que arrolaram ou vierem a arrolar, salvo a ocorrência das exceções legais (incisos I e II do mesmo artigo). 13.1) De acordo com o art. 385 do CPC, entretanto, " cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte (...)", pois, como é consabido, o objetivo do depoimento pessoal é a obtenção da confissão. Portanto, não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal. Nada obstante, a fim de esclarecer os fatos em discussão na demanda, determino a oitiva do autor no interesse do Juízo, com esteio na ressalva feita pela parte final do art. 385 do CPC. Intimem-se. Diligências e providências necessárias pela Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5010463-33.2025.4.04.7002

ID: 298533886

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5010463-33.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SIQUEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL WILSON NERY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5010463-33.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : WILLIAN SIQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIEL WILSON NERY (OAB PR102760) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se d… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5010463-33.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : WILLIAN SIQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIEL WILSON NERY (OAB PR102760) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulada pela defesa de WILLIAN SIQUEIRA MACHADO . Sustenta que " O prolongamento da prisão preventiva configura constrangimento ilegal, uma vez que o processo já está em fase avançada, e o réu continua preso (01 ano e 5 meses) ." Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ev. 05). Decido. 2. O argumento defensivo acerca de suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo não subsiste. Nos seguintes termos foi a manifestação do MPF, cujas razões também adoto como razão para o indeferimento do pedido defensivo: Inicialmente, esclarece-se que a ação penal n. 5002247-20.2024.4.04.7002, em que o requerente é réu, está tramitando regularmente e se encontra na fase de apresentação de alegações finais pelos denunciados, e, portanto, próxima da conclusão para decisão judicial. Referida ação penal trata de caso complexo, que envolve organização criminosa, multiplicidade de fatos delituosos e de réus, circunstâncias que, inevitavelmente, acarretam maior lentidão ao trâmite processual. Assim, afasta-se qualquer alegação de excesso de prazo no trâmite processual, o qual somente se verifica excepcionalmente, nas hipóteses em que a demora for injustificada, o que claramente não é o caso dos autos. Além disso, a prisão cautelar não está sujeita a prazo peremptório, estando sua duração passível de flexibilização ante as circunstâncias e necessidades do caso concreto, conforme entendimento jurisprudencial: (...) Ademais, a tese defensiva já foi insistentemente manejada em sede de Habeas Corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a saber: Habeas Corpus Nº 5005928-52.2024.4.04.0000/PR, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. prisão PREVENTIVA - persistência dos fundamentos legais - manutenção da medida. excesso de prazo. condições pessoais favoráveis. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ineficácia. ORDEM DENEGADA. 1.Mantém-se a prisão preventiva quando da persistência dos fundamentos que ensejaram o seu decreto. 2. Em relação ao alegado excesso de prazo na manutenção da segregação cautelar do paciente - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, anoto que o mesmo não se evidencia de plano. A complexidade dos fatos em exame; a pluralidade subjetiva no polo passivo da ação penal; e a inexistência de inércia no processamento da lide são circunstâncias que, neste momento, justificam o lapso temporal pelo qual perdura a manutenção da prisão preventiva. 3. Na esteira da remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, per se, afigura-se insuficiente para determinar a revogação da segregação cautelar, sendo bastante exemplificativo citar HC 572.447/SP; HC 539.719/SP; AgRg no HC 577.334/SP; AgRg no HC 556.836/SP. 4. Presentes as circunstâncias do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal não se mostram suficientes ao acautelamento da ordem pública e da aplicação da lei penal. 5. Ordem de habeas corpus denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de março de 2024. Habeas Corpus Nº 5040384-28.2024.4.04.0000/PR, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL - OPERAÇÃO PÓ DE FERRO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. NULIDADE DA PROVA - ALEGAÇÃO NÃO AFERÍVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva quando verificada a persistência dos fundamentos que ensejaram o seu decreto. 2. É infactível a utilização do habeas corpus para a declaração de nulidade da prova quando os vícios alegados não se evidenciam de plano, a modo flagrante. 3. Presente a disciplina conjugada dos arts. 411, § 2º e 566, ambos do Código de Processo Penal, o órgão julgador pode indeferir a prova requerida pelas partes que entenda prescindível ao julgamento da causa. O cerceamento de defesa resta configurado se e quando demonstrado o efetivo prejuízo advindo do indeferimento da prova à acolhida da pretensão da parte. 4. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva quando a complexidade dos fatos em exame - com indícios de participação em organização criminosa; a pluralidade subjetiva de acusados; e a inexistência de inércia no processamento do feito justificam o lapso temporal pelo qual perdura a segregação cautelar. 5. Na esteira da remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, per se, afigura-se insuficiente para determinar a revogação da segregação cautelar, sendo bastante exemplificativo citar HC 572.447/SP; HC 539.719/SP; AgRg no HC 577.334/SP; AgRg no HC 556.836/SP. 6. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de dezembro de 2024. Habeas Corpus Nº 5011768-09.2025.4.04.0000/PR, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO PÓ DE FERRO”. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ARTIGO 312 DO CP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DOS FATOS E PLURALIDADE DE RÉUS. CONTEMPORANEIDADE. 1. A higidez dos fundamentos que embasaram a preventiva já restou fixada por esta Corte no julgamento das impetrações precedentes em favor do paciente. A defesa não trouxe circunstância apta a mudar o cenário já estabelecido nos autos. 2. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de investigado preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não consubstancia constrangimento ilegal o extrapolamento do prazo legal nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. Precedente da Corte. 3. A complexidade da ação penal - pluralidade subjetiva do pólo passivo da ação penal (08 denunciados) e elevado número de fatos - e a inexistência de inércia no processamento da lide são circunstâncias que, neste momento, justificam o lapso temporal pelo qual perdura a manutenção da prisão preventiva. 4. Ademais, o pretenso constrangimento, se houvesse, restaria superado, porque encerrada a instrução criminal, encontram-se o processo concluso para sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: 'Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo'. 5. A contemporaneidade dos requisitos cautelares é aferida pela persistência do risco à ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva, não apenas pela data do crime, justificando a necessidade da segregação cautelar. 6. Ademais, é entendimento do STJ que "quando o transcurso do tempo entre a decretação da prisão preventiva e o fato criminoso decorre do tempo necessários à consecução das investigações, inviável o reconhecimento da ausência de contemporaneidade do decreto cautelar"(AgRg no HC n. 850.562/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 7. Denegação da ordem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025. Assim, ausente qualquer fato novo, não há razão para a revisão da situação prisional do requerente. Por fim, importante mencionar que, após o parecer do MPF do evento 5, sobreveio sentença de mérito na Ação Penal 50022472020244047002, aos 27/05/2025, tendo sido decido, em relação à situação prisional de WILLIAN SIQUEIRA MACHADO que: Quanto aos acusados WILLIAN SIQUEIRA MACHADO , (...), mantendo-se integras as razões cautelares que justificaram a decretação da prisão preventiva dos réus (evento 7 dos autos de n. 5017227-06.2023.4.04.7002), reforçadas pelo reconhecimento do regime fechado que ora lhes é fixado, e tendo eles permanecido custodiados durante todo o curso do processo, mantenho a prisão preventiva decretada (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da liberdade provisória. Intimem-se. Oportunamente, à baixa.

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Processo nº 5016409-49.2025.8.24.0000

ID: 296607092

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016409-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MIOTTO ADLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5016409-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALINE MIOTTO ADLER ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO ALINE MIOTTO … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5016409-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALINE MIOTTO ADLER ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO ALINE MIOTTO ADLER interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 26, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, no que concerne à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação ao art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação à Lei n. 7.115/83. Inviabilizada a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil, porquanto a triangularização processual não se efetivou. É o relatório. Desnecessário o recolhimento do preparo, porque o recurso versa sobre a questão da gratuidade da justiça. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. A análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à concessão da gratuidade da justiça, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 19, RELVOTO1 ): A parte agravante sustentou que preenche os requisitos para usufruir do benefício da justiça gratuita. Mais uma vez, sem razão. A decisão monocrática que conheceu do recurso de agravo de instrumento e negou-lhe provimento foi extremamente clara quando destacou que a simples declaração de hipossuficiência não impede a exigência de sua comprovação, muito menos implica em presunção absoluta. Até para melhor compreensão do tema, alguns julgados foram citados na decisão, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. A decisão encontra-se plenamente justificada, tanto que a parte agravante interpôs o presente agravo interno sem trazer qualquer prova que pudesse subsidiar o seu pleito. [...] Ademais, reprisa-se parte da decisão com o intuito de mostrar aos pares desta Câmara o motivo da manutenção da decisão da origem (evento 4). "No presente caso, o pedido de concessão da justiça gratuita foi formulado na inicial dos autos de origem, sendo instruído com declaração de hipossuficiência, contracheque, recibo de pagamento de aluguel, declaração de IRPF (exercício 2024, ano-calendário 2023), além de extrato bancário (evento 1, origem). Entendendo pela insuficiência das informações prestadas para fins de apreciação do pedido de concessão do benefício, o Juízo a quo determinou a emenda da inicial (evento 5, origem). Após, a parte compareceu aos autos, ratificando sua postulação e informado que fora agraciada com a gratuidade nos autos ns.5015759- 25.2025.8.24.0930 e 5015754-03.2025.8.24.0930 ( evento 8, origem). Não obstante, o Juízo a quo indeferiu a benesse por entender pela existência nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a sua concessão, visto que "[...] A documentação carreada não indica a alegada vulnerabilidade econômica. De acordo com a declaração de imposto de renda da parte autora, o total de rendimentos tributáveis no ano-calendário 2023 foi de R$ 131.645,01 ( evento 1, DOC7 ). Esta situação, aliás, não se alterou, já que a parte demandante percebe mensalmente a R$ 11.836,80 ( evento 1, DOC5 ) [...]." (vide evento 10, origem). Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem, compulsando os autos, vislumbra-se que a agravante é servidora pública estadual (professora), e recebe, à título de remuneração, proventos mensais brutos de cerca de R$ 11.800,00, o que é possível aferir da análise de sua declaração de imposto de renda e de seu contracheque (evento 1, docs. 05 e 07, origem). No mais, não se ignora o comprometimento considerável da renda da agravante com descontos de toda sorte. Ocorre que, a maioria destes descontos são de natureza voluntária. Ou seja, tratam-se de obrigações contraídas que certamente resultaram em proveito econômico da agravante e seu grupo familiar. [...] Ainda, não há clareza acerca da renda efetiva do grupo familiar da agravante, destacando-se que a mesma indica possuir dois filhos dependentes, porém tem-se que um destes já possui 22 anos, sugerindo-se que possa exercer alguma atividade remunerada e contribuir com o orçamento familiar. Em suma, não há comprovação de despesa exorbitante que comprometa a sua subsistência ao ponto de não conseguir adimplir com eventuais despesas processuais. Aliás, como é sabido, poderá a parte pleitear pelo parcelamento das custas. Dito isto, justa a manutenção do decisum de indeferimento da benesse.(Grifou-se) Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Destaca-se que não é o caso de aplicação do Tema 1178/STJ , porquanto o acórdão em tela realizou a análise do pleito avaliando as reais condições econômico-financeiras da parte postulante diante do conteúdo probatório colacionado aos autos, e não apenas com a adoção de critérios meramente objetivos. Quanto à segunda controvérsia , relativa ao suposto malferimento do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à terceira controvérsia , a ascensão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional é vedada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, visto que a parte não especificou quais os artigos da referida lei teriam sido infringidos pelo aresto. O STJ possui firme entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, impedindo a abertura da via excepcional. Destaca-se: O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 24-3-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 26, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5016409-92.2025.8.24.0018

ID: 311160442

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016409-92.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA STRADIOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016409-92.2025.8.24.0018/SC AUTOR : AGROTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA STRADIOTTI (OAB SC062502) DESPACHO/DECISÃO AGROTER MATERIAIS … Procedimento Comum Cível Nº 5016409-92.2025.8.24.0018/SC AUTOR : AGROTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA STRADIOTTI (OAB SC062502) DESPACHO/DECISÃO AGROTER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA. aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra ASSIS SANTOS MORAIS , já qualificado(s). Requereu(ram) o pagamento do débito, no importe de R$3.701,65. Houve o recolhimento das custas (ev. 05). DECIDO . Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação líquida, certa e exigível”. Neste caso, a parte autora instruiu a sua petição inicial com duplicata(s) (ev(s). 01, doc(s). 04), vencido(a)(s) em 10-07-2024, 10-08-2024, 10-09-2024, 10-10-2024, 10-11-2024 e 10-12-2024, e classificado(a)(s) como título(s) executivo(s) extrajudicial(is), na forma da Lei (CPC, art. 784, I). Portanto, em juízo perfunctório, é possível o processamento do feito. Por todo o exposto: 1) nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 dias, pagar(em) o débito excutido; 2) ARBITRO provisoriamente os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (CPC, art. 827); 3) no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1.º); 4) esclareça(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) que, no prazo de 15 dias, poderá(ão) opor embargos ou, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, mais custas e de honorários de advogado, poderá(ão) pagar o restante da dívida em 6 parcelas mensais, atualizada monetariamente (IPCA) e acrescida de juros de mora 1% ao mês (CPC, art. 916); 5) não efetuado o adimplemento integral do débito: I) fica autorizada nestes autos a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (CPC, art. 835, I, e art. 854), observada(s) a(s) seguinte(s) diretriz(es): 1) intimação do(a)(s) executado(a)(s), em caso de êxito total ou parcial, para que, se desejar(em), apresente(m) manifestação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3.º); 2) decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s): A) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; B) expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente(s); 3) havendo impugnação do(a)(s) executado(a)(s), certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9.º); II) como medida suasória tendente à satisfação integral do mérito, como cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 4.º, art. 77, IV; art. 139, II e IV; art. 297, art. 301, art. 370), fica(m) autorizada(s): 1) a averbação de restrição total de veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), por meio do RENAJUD; 2) a busca de dados cadastrais e declarações fiscais (DIRPF, DITR, CPMF, DECRED, DOI, DIPJ, ECF, PJ Simplificada e outras disponíveis) do(a)(s) executado(a)(s) (até 03 exercícios declarados), por meio do sistema INFOJUD; 3) a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper); 4) a consulta aos registros e o bloqueio de movimentação nos cadastros existentes, relativamente ao(à)(s) executado(a)(s), por meio do SIGEN+ (Cidasc); 5) a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) (dossiê previdenciário completo, CNIS e outros dados disponíveis) em relação ao(à)(s) ao(à)(s) executado(a)(s); 6) a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD), da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) e do Sistema de Depósitos Judiciais (SIDEJUD) para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; 7) a utilização de outros sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; III) fica autorizada a penhora e avaliação de bem(ns) em geral, móveis, crédito(s), direito(s) pleiteado(s) em juízo, imóvel(is) indicado(s) ou de tantos outros quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 831), observadas as intimações correspondentes (CPC, art. 799; art. 841; art. 842); IV) fica autorizada a penhora e avaliação (móvel ou imóvel em si) de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária (CPC, art. 835, V e XII) e a intimação da instituição financeira sobre a penhora e para que: 1) preste informações detalhadas a respeito do pacto garantido por alienação fiduciária (prazo, objeto, valor atualizado do débito e parcelas pagas); 2) deposite em juízo o montante eventualmente a ser ressarcido ao executado, se for o caso; 3) informe o integral pagamento da dívida ou apresente em juízo o instrumento de liberação da propriedade resolúvel, conforme o caso, com urgência, no vencimento da obrigação; V) fica autorizada a penhora de quotas ou ações de empresa (CPC, art. 835, IX, e art. 861) e a intimação da empresa para que: 1) apresente balanço especial, na forma da lei; 2) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; 3) não havendo interesse na aquisição por outro sócio ou pela própria empresa, proceda à liquidação das quotas ou das ações e deposite em juízo o valor apurado, em dinheiro; VI) fica autorizada a expedição de ordem de intimação do(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 15 dias, indique(m) quais são e onde estão bens sujeitos à penhora, indique(m) o valor e exiba(m) prova da propriedade desses bens e respectiva certidão negativa de ônus (se bem imóvel), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V); VII) fica autorizada a inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas SERASAJUD, SPCJUD ou outro disponível, ciente(s) o(a)(s) exequente(s) de que deverá(ão) promover o cancelamento dessa(s) restrição(ões) em caso de pagamento, de garantia da execução ou de extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º); 6) na ausência de depositário judicial público nesta Comarca, fica desde já autorizada, independentemente de outra decisão, a remoção e o depósito do(s) bem(ns) para que fique(m) em poder do(a)(s) exequente(s) (ou seu preposto ou procurador) (CPC, art. 840, II, § 1.º), que deverá(ão) fornecer os meios necessários e contatar previamente o(a) Oficial(a) de Justiça ou servidor(a) responsável pelo cumprimento da ordem; 7) se o(a)(s) executado(a)(s) não for(em) encontrado(a)(s), o Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e deverá, nos 10 dias seguintes, procurar o(a)(s) executado(a)(s) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação por hora certa (CPC, art. 830 e § 1.º); 8) se o(a)(s) executado(a)(s) fechar(em) as portas do local, a fim de obstar o cumprimento da diligência, desde já, fica autorizado o Sr(a). Oficial(a) de Justiça a requisitar força policial e proceder ao arrombamento, observado o procedimento do art. 846 do Código de Processo Civil; 9) havendo arguição de impenhorabilidade, certifique-se acerca da tempestividade (CPC, art. 525, § 1.º, IV; art. 854, § 3.º, I; art. 917, II e § 1.º) e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito; 10) fica autorizada a expedição de alvará em favor do(a)(s) exequente(s), caso haja o pagamento parcial ou total do débito, assim como quanto à parcela incontroversa da obrigação; 11) fica autorizado o levantamento de qualquer constrição, restrição ou inscrição, caso haja o pagamento total do débito ou haja requerimento expresso do(a)(s) exequente(s); 12) não havendo o impulso processual relevante, fica autorizada a intimação pessoal do(a)(s) exequente(s) para que impulsione(m) o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1.º); 13) fica autorizada a aplicação do previsto no art. 841, § 4.º, e no art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, caso configurada a mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; 14) fica autorizada a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, caso ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ou interessado (CPC, arts. 256, II, e 275, § 2.º); 15) caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III), findo o qual o processo será arquivado (CPC, art. 921, § 2.º); 16) a presente decisão poderá ser cumprida fora do expediente forense, durante as férias ou nos dias não úteis (CPC, art. 212, § 2.º); 17) retifique-se o registro processual quanto à retificação da classe processual para Execução de Título Extrajudicial. Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for.

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Processo nº 5016409-24.2021.8.21.7000

ID: 324527979

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016409-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO EDUARDO PIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO EDUARDO PIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5016409-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : JULIO EDUARDO PIVA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DA LUZ (OAB RS024754) ADVOGADO(A) : JULIO EDUARDO PIVA (OA… Precatório Nº 5016409-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : JULIO EDUARDO PIVA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DA LUZ (OAB RS024754) ADVOGADO(A) : JULIO EDUARDO PIVA (OAB RS038866) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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