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Processo nº 5016467-34.2025.8.21.0033

ID: 307216439

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016467-34.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIANA GOELZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016467-34.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ALEXANDRE VIANA GOELZER ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016467-34.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ALEXANDRE VIANA GOELZER ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5016467-28.2025.8.24.0008

ID: 281091399

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016467-28.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016467-28.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MAURO LUIS DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016467-28.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MAURO LUIS DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5016467-76.2025.8.21.0019

ID: 321043693

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016467-76.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANILDO JOSE GRETZLER 89989112053

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SOPER RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016467-76.2025.8.21.0019/RS AUTOR : ANILDO JOSE GRETZLER 89989112053 ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016467-76.2025.8.21.0019/RS AUTOR : ANILDO JOSE GRETZLER 89989112053 ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5014430-53.2022.4.03.6183

ID: 283310401

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014430-53.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS AIZA PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014430-53.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014430-53.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CARLOS AIZA PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER MARTINS MOREIRA - SP124393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Pelas razões constantes da decisão de ID 355227216, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações da Contadoria Judicial de ID 359910728, constato que a conta apresentada pelo INSS ao ID 349527138 encontra-se em conformidade com os limites do julgado, dirimindo qualquer dúvida quanto à possível excesso na execução com base nessa conta. Sendo assim, prossigam-se os autos seu curso normal. ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 349527138, fixando o valor total da execução em R$ 206.594,50 (duzentos e seis mil e quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), sendo R$ 187.813,19 (cento e oitenta e sete mil e oitocentos e treze reais e dezenove centavos) referentes ao valor principal do exequente e R$ 18.781,31 (dezoito mil e setecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos) referentes à verba honorária sucumbencial, para a data de competência 12/2024, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 347382322. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. No mais, tendo em vista a necessária discriminação do valor principal, juros de mora e juros SELIC, de forma individualizada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019, oportunamente remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda à supramencionada individualização em relação aos cálculos de liquidação do valor devido ao exequente que prevaleceram nos presentes autos. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5014818-53.2022.4.03.6183

ID: 259273160

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014818-53.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL SOARES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUCLESIA DOS SANTOS MONTEIRO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014818-53.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL SOARES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014818-53.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL SOARES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LUCLESIA DOS SANTOS MONTEIRO - SP325523-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da autarquia em face de sentença que acolheu a revisão de RMI, com fundamento no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Cabe a reconsideração da decisão anteriormente proferida. As ADIs 2110 e 2111 tiveram julgamento conjunto em 21/03/24, e ficou assim estabelecido: “Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ADI 2110 transitou em julgado em 25/10/24 e a ADI 2111 teve embargos declaratórios apreciados em 10/04/25, com a modulação dos efeitos do julgado: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Isso significa reconhecer que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu superada a discussão constante no Tema 1102; ainda, que, além de reconhecer constitucionalidade, entendeu haver caráter cogente da regra de transição prevista no art. 3º, já referido. Portanto, ficou expresso pelo STF que a norma transitória era de observância obrigatória, não cabendo opção pelo segurado (por isso mesmo, sepultando o debate trazido no julgamento de mérito do Tema 1102). No ponto, bem entendendo a discussão travada na ação direta, com julgamento de mérito já transitado em julgado, bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, diante da discussão expressa e conclusão de ter havido superação do Tema 1102, por meio de julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial. Destarte, a superação do Tema 1102, conforme já decidido em várias Reclamações, a exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Juízo de origem, ao dar seguimento à ação e prosseguir no julgamento, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Posto isto, consoante o art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido nas ADIs nº 2.110 e 2.111, com reconhecimento de constitucionalidade e aplicação cogente (sem direito de opção) do art. 3º, Lei nº 9.876/99 DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para rejeitar o pedido apresentado na ação, sem custas ou honorários, consoante decidido na ADI 2111 e sem devolução das quantias recebidas em razão de eventual antecipação de tutela. Int.

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Processo nº 5018213-53.2022.4.03.6183

ID: 259130792

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018213-53.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA IORI

Decisão

Advogados:

DOUGLAS CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018213-53.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018213-53.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CRISTINA IORI Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS CANDIDO DA SILVA - SP228570-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que acolheu a revisão de RMI, com fundamento no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Com fundamento no artigo 932, III, do CPC passo a apreciar o recurso. As ADIs 2110 e 2111 tiveram julgamento conjunto em 21/03/24, e ficou assim estabelecido: “Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ADI 2110 transitou em julgado em 25/10/24 e a ADI 2111 teve embargos declaratórios apreciados em 10/04/25, com a modulação dos efeitos do julgado: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Isso significa reconhecer que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu superada a discussão constante no Tema 1102; ainda, que, além de reconhecer constitucionalidade, entendeu haver caráter cogente da regra de transição prevista no art. 3º, já referido. Portanto, ficou expresso pelo STF que a norma transitória era de observância obrigatória, não cabendo opção pelo segurado (por isso mesmo, sepultando o debate trazido no julgamento de mérito do Tema 1102). No ponto, bem entendendo a discussão travada na ação direta, com julgamento de mérito já transitado em julgado, bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, diante da discussão expressa e conclusão de ter havido superação do Tema 1102, por meio de julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial. Destarte, a superação do Tema 1102, conforme já decidido em várias Reclamações, a exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Juízo de origem, ao dar seguimento à ação e prosseguir no julgamento, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Posto isto, consoante o art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido nas ADIs nº 2.110 e 2.111, com reconhecimento de constitucionalidade e aplicação cogente (sem direito de opção) do art. 3º, Lei nº 9.876/99 DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS para rejeitar o pedido apresentado na ação, sem custas ou honorários, consoante decidido na ADI 2111 e sem devolução das quantias recebidas em razão da antecipação de tutela. Int. São Paulo, 18 de abril de 2025.

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Processo nº 5007834-53.2022.4.03.6183

ID: 299240799

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007834-53.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GILVAN DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007834-53.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: JOSE GILVAN DE LIMA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007834-53.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: JOSE GILVAN DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática de ID 314656884, que deu parcial provimento ao apelo do autor, nos seguintes termos: “Inicialmente, verifica-se permanecer controvérsia acerca da alegada especialidade dos intervalos laborais de 30/12/2009 a 10/12/2010 e de 10/12/2010 a 13/05/2015, cujo pleito é reiterado pela parte autora em seu recurso, e que ora passo a apreciar. Da atenta leitura dos autos, com destaque para as cópias dos perfis profissiográficos previdenciários de ID 273912073, fls. 92/97, assim como de acordo com a legislação aplicável ao caso presente, é possível concluir que nociva a atividade laboral exercida de: - 30/12/2009 a 10/12/2010, em que esteve a parte autora exposta ao agente agressivo calor, de 36,9ºC, por oito horas diárias; - 10/12/2010 a 13/05/2015, em que a parte autora esteve exposta ao agente agressivo ruído, em índices de 92 dB (A), 89,3 dB (A) e 90,1 dB (A), por oito horas diárias. Quanto à exposição ao calor, destaco que, ainda que não conste do perfil profissiográfico referido expressa indicação da intensidade da atividade exercida, se leve, moderada ou pesada, a temperatura informada provém de fonte artificial e extrapola qualquer índice previsto na legislação, incluídos aqueles indicados na Portaria MTP Nº 426 de 07/10/2021, que faz referência até 33,7ºC. Assim, demonstrada a especialidade nos períodos de 30/12/2009 a 10/12/2010 e de 10/12/2010 a 13/05/2015. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, acrescidos dos intervalos incontroversos, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (09/01/2012), a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Deve-se observar, que nas “hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. (STF, Tribunal Pleno, RE 791961 ED, j. 24/02/2021, DJe-047 DIVULG 11-03-2021, PUBLIC 12-03-2021, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). A questão deverá ser verificada na fase de cumprimento. Considerando que toda a documentação foi apresentada em sede administrativa e que foram cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício desde a DER em 09/01/2012, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Inverto o ônus sucumbencial. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento)sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação do autor, para reconhecer como especiais os períodos de 30/12/2009 a 10/12/2010 e de 10/12/2010 a 13/05/2015, assim como para condenar o INSS a implantar a aposentadoria especial, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.” A parte autora, ora embargante, alega omissão quanto ao reembolso de custas, ao argumento de que lhe fora indeferida pelo Juízo de primeiro grau a gratuidade da justiça, e que não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o processo na via administrativa perdurou até o ano de 2022 (ID 316589656). Sem contrarrazões. É uma síntese do necessário. Decido. Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. Verifico a existência de omissão e contradição no “decisum”, motivo pelo qual passo a realizar a integração do julgado. Primeiramente, quanto à prescrição, dos autos se observa que proferida decisão pelo Conselho de Recursos da Previdência Social em 10/05/2022, o que demonstra que o processo intentado junto ao INSS ainda em 2012 seguia seu curso até tal data (ID 273912074, fls. 147/150). Nesse quadro, em razão da pendência administrativa, verifica-se que não ocorreu a prescrição quinquenal, sendo devido o pagamento de atrasados desde a DER, de 09/01/2012. Já no que concerne às custas e despesas processuais, de se destacar que indeferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 273912134). A decisão recorrida (ID 314656884) fez constar quanto ao tema que “o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993).” Nesse cenário, deve-se corrigir o “decisum” monocrático para que passe a constar o seguinte: “O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária.” Por estes fundamentos, acolho os embargos de declaração da parte autora, para afastar a incidência de prescrição quinquenal e determinar o reembolso das custas processuais e demais despesas por ela recolhidas, como fundamentado. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5016467-47.2024.8.09.0051

ID: 317882407

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016467-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TúLIO ALMEIDA DE AZARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZAIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JONATHAN CARLON SILVA

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IZAIAS RODRIGUES RIBEIRO OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5016467-47.2024.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5016467-47.2024.8.09.0051 Promovente(s) : Túlio Almeida de Azara Promovido(s) : Estado de Goiás D E C I S Ã O Trata-se de comunicação de cessão de crédito sujeito a pagamento por RPV, expedida ou não, ou por Precatório ainda não expedido, em relação à qual as partes, intimadas, não apresentaram objeção.Ressalvam-se, porém, as seguintes questões: Acaso se trate de cessão de crédito sujeito a PRECATÓRIO já expedido, esta decisão será ineficaz quanto àquela, pois, nessa hipótese, a competência para apreciar o pedido de alteração de titularidade do crédito cedido é privativa do Presidente do Tribunal, a quem deverá o pedido ser apresentado administrativamente pelo cessionário (art. 14, Decreto Judiciário nº 4.760/2023 - TJGO). A cessão limitar-se-á ao crédito líquido que era devido ao cedente, assim considerado aquele resultante da dedução dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), quando incidentes, e de eventuais honorários contratuais previamente reservados por decisão judicial (art. 36, parágrafo único, Res. CNJ nº 303/19). Quanto ao crédito eventualmente excedente, será ineficaz a cessão, devendo ser ignorada pela UPJ ou Contadoria Judicial, a qual operacionalizará apenas a parcela da cessão que se amoldar àquele limite. Em caso de dúvida, poderá a UPJ ou Contadoria contatar informalmente este gabinete para esclarecimentos, ou, se mais complexa, promover a conclusão dos autos em classificador de “suscitação de dúvida”. Isso posto, DEFIRO o registro da cessão de crédito, com as ressalvas acima.Expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com observância da nova titularidade do(s) crédito(s) cedido(s), no caso de cessão total, ou co-titularidade, no caso de cessão parcial, do(a) cessionário(a) (art. 44, §§ 2º e 3º, Res. CNJ nº 303/19), cientificando-se a entidade devedora/executada (art. 44, § 1º, Res. CNJ nº 303/19).Se o cessionário provar, documentalmente, a vigência de sua adesão ao Simples Nacional até o momento da expedição da requisição de pagamento, ficará ele dispensado do recolhimento antecipado dos descontos obrigatórios (ex: imposto de renta, contribuição previdenciária; art. 167, parágrafo único, CNPFJ-GO) sobre o crédito líquido cedido. Se já recolhidos, porém, tais deduções legais, eventual restituição deverá ser diligenciada na esfera administrativo-fiscal.Efetuados os depósitos em conta judicial, fica desde logo autorizada a expedição dos respectivos alvarás de levantamento/transferência. Quanto a eventual pedido de destaque de honorários contratuais:Competirá à UPJ ou outro setor responsável a verificação sobre a existência do instrumento de contrato correspondente assinado pela parte credora principal e a observância dos limites percentuais estabelecidos pelo STJ no precedente REsp n. 1.903.416/RS, assim resumidos: Máximo de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando não cumulados com honorários de sucumbência; Máximo de 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando cumulados com honorários de sucumbência.Constatada a juntada do instrumento de contrato de serviços advocatícios e a observância dos limites (ou a renúncia ao excedente ao limite), fica desde logo DEFERIDO o destaque/reserva de honorários contratuais, independentemente de nova conclusão, o que será operacionalizado por uma das seguintes formas: Se ainda não expedida a RPV ou o PRECATÓRIO, deste(a) deverá constar a reserva dos honorários contratuais, que serão deduzidos da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (art. 8º, § 2º, Res. CNJ nº 303/2019), incluindo-se o novo credor (advogado ou escritório) como co-beneficiário (art. 7º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedida a RPV sem a prévia reserva dos honorários contratuais, estes serão posteriormente destacados mediante bipartição dos alvarás de levantamento e transferência, confeccionando-se um para cada co-credor, na proporção contratada (art. 8º, § 3º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedido o PRECATÓRIO sem a prévia reserva dos honorários contratuais, comunique-se o Departamento de Precatórios (DEPRE) acerca deste deferimento, com informação do nome do novo co-beneficiário da requisição, CPF/CNPJ, dados bancários e percentual (ou valor exato, se assim contratado) a ser destacado do crédito principal (art. 10, parágrafo único, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO), respeitados os limites mais acima fixados. Após, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório; noticiado o pagamento, desarquivem-se e intimem-se as partes a se manifestarem, sob pena de extinção do cumprimento de sentença.Frise-se que os honorários "contratuais" não podem ser objeto de requisitório autônomo, sendo este possível somente aos honorários "sucumbenciais" (art. 8º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019).Cumpram-se as demais determinações já constantes da decisão homologatória de cálculo, portarias da UPJ e convênios firmados com o TJGO.Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Processo nº 5016467-64.2025.8.21.0023

ID: 335963773

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5016467-64.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016467-64.2025.8.21.0023/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016467-64.2025.8.21.0023/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5008513-53.2022.4.03.6183

ID: 339117922

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008513-53.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ORESTES DA SILVA CHAVES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIGIA DUTRA DE MELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008513-53.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORESTES DA SILVA CHAVES NETO Advogado do(a) AUTOR: LIGIA DUTRA DE MELLO - SP250469 REU: UNIÃO FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008513-53.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORESTES DA SILVA CHAVES NETO Advogado do(a) AUTOR: LIGIA DUTRA DE MELLO - SP250469 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ORESTES DA SILVA CHAVES NETO em face da UNIÃO FEDERAL, pela qual busca, em sede de tutela antecipada, o cumprimento integral da Portaria nº 147, de 13/06/2019, com o pagamento de benefícios suspensos, de 1º/11/2015 até novembro/2019, devidamente corrigidos e atualizados, com inclusão na folha de pagamento seguinte à concessão da decisão, bem como a condenação da ré, ao final, ao pagamento dos benefícios retroativos não pagos, desde a data instituída na referida portaria até a data do recebimento. Requer os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Relata o autor ser aposentado do Ministério do Trabalho e residente no exterior, sendo compelido, em agosto de 2019, à prova de vida, em razão da suspensão e bloqueio dos seus proventos, entrando em contato com o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em 27/08/2019, a fim de informar que seu restabelecimento no sistema já constava realizado e, com isso, seu pagamento seria devidamente restabelecido. Alude que, assim, foi editada, em 13/06/2019, a Portaria nº 147, publicada no DOU pelo Superintendente Regional do Trabalho em São Paulo, determinando o restabelecimento do seu pagamento desde novembro de 2015, com fundamento no artigo 5º, inciso III, da Portaria SE/ME nº 284, publicada em 01 de fevereiro e da Orientação/SGEP/MP nº 01, artigo 12, publicada no DOU em 05 de janeiro de 2017. Alega que, apesar do restabelecimento dos pagamentos referente ao benefício de 11/2019, pago no mês 12/2019, os pagamentos dos valores retroativos, referente ao período de 11/2015 a 10/2019, ainda se encontram em aberto. Com a inicial, foram acostados documentos. Distribuída inicialmente à 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, houve o declínio da competência a uma das Varas Cíveis (ID 258831001). O autor desistiu do prazo recursal no ID 261182548. Os autos foram redistribuídos a esta 5ª Vara Cível Federal. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos e o pedido de tutela foi indeferido (ID 261528340). A União Federal apresentou contestação (ID 267370902), afirmando que a Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo efetuou o restabelecimento na folha de pagamentos de junho/2019, tendo sido efetivado com efeitos financeiros retroativos dos meses em atraso, do exercício de competência de 2019 (pág. 3), e, desde então, o provento de aposentadoria é pago regularmente de forma integral. Sustentou que os valores não pagos de meses/anos anteriores ao do exercício financeiro de competência são tratados com a devida instrução processual por meio de processo administrativo de exercícios anteriores, sendo que, devido a várias mudanças ocorridas em 2019, 2020 e 2022 não foi possível a localização de registro no sistema Siape de processo administrativo de exercícios anteriores. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica (ID 270998551), requerendo a parte autora a inversão do ônus da prova, para intimação da União Federal à colação dos comprovantes das ordens de pagamentos realizadas no exercício de 2019 (janeiro/2019 a novembro/2019), objeto desta demanda, bem como a cópia integral do processo administrativo dos atrasados e da respectiva portaria. Instadas as partes (ID 268057032), a União Federal informou não haver demais provas a produzir (ID 284382940). A parte autora requereu a expedição de ofício para a instituição bancária correspondente, com o objetivo de identificar as ordens de pagamento ou créditos realizados na conta bancária do autor (ID 284802085). Pelo despacho de ID 296389900, foi determinada a apresentação, pela parte autora, de extratos bancários de sua conta, referentes aos meses de 2019. A parte autora acostou documentos no ID 297090961 (com anotação de sigilo). Disto, a União Federal se manifestou no ID 308181970. Pelo despacho de ID 321397089, foi determinada a apresentação, pela parte autora, dos extratos bancários de sua conta no Banco do Brasil (n.º 01894-5). Pela petição de ID 334223867, a parte autora informou o recebimento de créditos de 01/2019 até 12/2009, em julho de 2024, afirmando restar pendente o recebimento dos salários de 11/2015 a 12/2018, requerendo a concessão de tutela antecipada. Disto, a União Federal se manifestou não se opondo ao julgamento antecipada do feito (ID 338294417). Pela decisão de ID 338393555, o indeferimento da tutela antecipada foi mantido. Instada (ID 338393555), a parte autora se manifestou sobre o pedido inicial, reiterando o pedido de tutela antecipada (ID 339115651), o que foi indeferido no ID 358512692. É o relatório. Decido. O autor alega, em síntese, que teve seu benefício de aposentadoria bloqueado, ante a necessidade de prova de vida, o que fez no ano de 2019, ensejando o seu restabelecimento, sem o pagamento dos valores atrasados, o que pleiteia nos autos. No curso da ação produziu-se a prova de que os proventos do autor voltaram a ser pagos em 01/07/2019 (ID 334223869), o que corrobora com a informação constante do respectivo relatório acostado pela ré, de que o benefício do autor teria sido suspenso por falta de prova de vida, no período de 13/11/2015 a 12/06/2019 (ID 267370911 - pág. 2). No curso da ação, ainda, restou afirmado pela ré que os valores relativos à competência do ano de 2019 foram pagos ao autor, o que se coaduna com os valores depositados na conta de sua titularidade, na referida data de 01/07/2019 (ID 334223869), no montante de R$ 18.072,89 (dezoito mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), bem como na data de 01/08/2019, no montante de R$ 5.366,71 (cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos) (pág. 2), se comparado ao valor do benefício para os meses subsequentes, no montante de R$ 2.940,71 (dois mil, novecentos e quarenta reais e setenta e um centavos) - págs. 3 e 5 -, totalizando o valor de R$ 32.261,73 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) - pág. 5., para 11 (onze) meses de benefício. Nesta trilha, o pagamento, pela ré, dos valores atinentes à competência do ano de 2019 foi reconhecido pela autora no ID 334223867, restando o pedido de pagamento referente ao período de 11/2015 a 12/2018. Por seu turno, na contestação, a ré limitou-se a informar o pagamento da competência do ano de 2019, sustentando que o pagamento de valores retroativos depende da devida instrução processual por meio de processo administrativo de exercícios anteriores (ID 267370902 - pág. 3). Consta nos autos, ainda, que a ré não logrou localizar registro no sistema Siape de processo administrativo de exercícios anteriores (ID 267370907). Assim, resta incontroversa a ausência de pagamento do benefício do autor desde a data da cessação, em 13/11/2015, em razão da ausência de prova de vida, até a competência 12/2018 (ID 267370911 - pág. 2). Acerca da regularização do cadastro do autor, bem como do restabelecimento de seu benefício, há prova, não refutada pela ré, de que o benefício em questão foi restabelecido pela Portaria nº 147, publicada em 13/06/2019 pela Superintendência Regional de São Paulo, com efeitos a partir de 1º/11/2015 (ID 254613458). Assim, importa julgar a ação parcialmente procedente, para reconhecer como devido ao autor o pagamento de seu benefício de aposentadoria referente ao período de 1º/11/2015 a 31/12/2018, ainda não pago, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Desse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento de valores atrasados a título de benefício de aposentadoria de titularidade do autor, registrado sob a identidade única nº 002587025 (ID 254613451), referente ao período de 1º/11/2015 a 31/12/2018, nos termos da Portaria nº 147, publicada em 13/06/2019 pela Superintendência Regional de São Paulo, compensando-se com eventuais valores pagos na esfera administrativa, sob a mesma rubrica e competência. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As importâncias sofrerão a incidência de juros e correção desde a data de cada competência vencida e não paga, todos aplicados de acordo com o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134 do CJF, de 21/12/2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, ambas do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista a sucumbência recíproca, determino que a União proceda à devolução à autora de metade do valor pago a título de custas. No mais, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, em conformidade com o disposto no art. 85, § 3º, I, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela União Federal, em conformidade com o disposto no art. 85, § 3º, I, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, ficando a cobrança de tal verba condicionada à prova da inexistência de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita no ID 261528340. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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