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Processo nº 5019573-14.2025.8.13.0231

ID: 331236269

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019573-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MULT MIX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PIRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5019573-14.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: COMERCIAL MULT MIX LTDA CPF: 11.522.835/0001-28 RÉU: ONE7 CONSULTORIA EM ANALISE DE CREDITO E COBRANCA LTDA CPF: 32.198.659/0001-90 DECISÃO Vistos, etc… 1) Analisados os autos, verifico que a presente ação foi instruída com documentos em desconformidade, porquanto a parte autora trouxe aos autos procuração sem assinatura validada e não juntou aos autos certidão simplificada, documento de identificação e CPF dos sócios, tampouco consulta de balcão. 2) Assim, intime-se a parte autora a emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, juntando aos autos (I) nova Procuração com assinatura digital válida, ou subscrita pelo mesmo manualmente, em conformidade com o documento de identificação; (II) Certidão Simplificada emitida pela junta Comercial ou Certidão do Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, emitida nos últimos 6 (seis) meses; (III) Cédula de identidade e CPF do sócio com poderes para administração da microempresa ou da empresa de pequeno porte; e (IV) consulta de balcão das empresas legalmente detentoras dos cadastros restritivos de crédito (SPC e/ou SERASA), ou do CDL deste Município. 3) Ad cautelam, cite-se a requerida, intimando-a da audiência conciliatória, na forma de praxe, observando-se a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, se for o caso, sem prejuízo da determinação supra. 4) Decorrido o prazo, voltem conclusos para proferir-se decisão quanto a antecipação de tutela, se for o caso. Pub. e Int. Ribeirão Das Neves, 15 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5016469-25.2017.4.04.7200

ID: 315492447

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-25.2017.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORIVAL TADEU LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO FERRER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016469-25.2017.4.04.7200/SC AUTOR : ORIVAL TADEU LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO FERRER (OAB SC047514) ADVOGADO(A) : VERA TEIXEIRA BRIGATTO (OAB SP100827) SENTENÇA DISPOSITI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016469-25.2017.4.04.7200/SC AUTOR : ORIVAL TADEU LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO FERRER (OAB SC047514) ADVOGADO(A) : VERA TEIXEIRA BRIGATTO (OAB SP100827) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a aplicação ao caso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090/DF, observados os termos da fundamentação. Esta decisão, pelo seu caráter estritamente declaratório, não comporta execução individual. Na eventual hipótese de descumprimento do acordo celebrado perante o STF, caberá ao interessado utilizar dos meios cabíveis, seja pela via da reclamação, seja pelo ajuizamento de nova demanda, sendo incabível o pedido de execução nos autos deste processo. Rejeito eventual pedido de desistência, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência mínima da CEF, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. Fica deferida a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presunção de hipossuficiência da parte autora, considerando o caráter social da demanda e a natureza do objeto da ação. Suspendo a condenação no pagamento das despesas e honorários de sucumbência, em face ao deferimento da AJG. Eventuais pedidos de penhora no rosto dos autos deixam de ser apreciados, uma vez que não há parcelas a serem pagas no presente feito. A intimação da CEF ocorrerá no processo SEI 0006588-27.2023.4.04.8000. Decorrido o prazo de intimação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, baixe-se e devolva-se os autos à origem. Considerando que se trata de rotina automatizada pelo sistema eproc, deverá o advogado observar que (a) não deverão ser anexadas petições de mera ciência da sentença. O prazo deverá ser fechado por meio da rotina de ?ciência com renúncia ao prazo? ou ?renúncia ao prazo?; (b) havendo interesse recursal, a manifestação deverá ser identificada como ?apelação?

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Processo nº 5016469-73.2024.8.21.0086

ID: 274792100

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-73.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIDERSUL - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUREA REGINA PEDROZO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016469-73.2024.8.21.0086/RS AUTOR : SIDERSUL - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : Aurea Regina Pedrozo da Silva (OAB RS078366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de…

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Processo nº 5001870-12.2024.8.08.0048

ID: 259042579

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001870-12.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROBERTO DA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5001870-12.2024.8.08.0048 REQUERENTE: RAFAEL ROBERTO DA ROCHA SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303 INTERESSADO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Vistos etc. Analisando o presente caderno processual, vê-se que o Ven. Ac. prolatado no ID 44510933, transitado em julgado (certidão exarada no ID 44510938), anulou a sentença terminativa proferida no ID 38432010, determinando o processamento do feito, até seus ulteriores termos. Entrementes, coerente com o meu entendimento já adotado em várias outras demandas de igual natureza, confirmado, inclusive, em grau de recurso, no sentido da incompetência deste microssistema processual para a apreciação e o julgamento desta lide, no tocante às ações em que não se encontra comprovada, de plano, a anulação ou rescisão do negócio jurídico vergastado (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5010701-20.2022.8.08.0048, Relator: BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/06/2023, 1ª TURMA RECURSAL; TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5005989-84.2022.8.08.0048, Relator: DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA, 2ª TURMA RECURSAL; TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5016469-24.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL, e TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5008773-34.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL), dou-me por suspeita para atuar nesta ação, por motivo de foro íntimo (§1º, do art. 145 do CPC/15). De fato, o posicionamento divergente em comento não tem força vinculante, carecendo de efeito erga omnes, motivo pelo qual mantenho forte minha convicção jurídica idêntica àquela já externada nesta causa e objeto de anulação, no aguardo do julgamento do IRDR nº 5011218-04.2024.8.08.0000, em tramitação perante o Eg. Tribunal de Justiça do ES, no qual a matéria em comento será solucionada, em definitivo, pelo mencionado Sodalício. Destarte, remetam-se os autos ao meu Substituto Legal. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Cristina Gomes Oliveira x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 314399648

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001919-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ARESSA CARDOSO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001919-14.2025.8.13.0231 AUTOR: CRISTINA GOMES OLIVEIRA CPF: 094.882.756-42 RÉU/RÉ: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos de relevo. CRISTINA GOMES OLIVEIRA, ajuizou a presente ação em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, afirmando que vem sendo cobrada indevidamente pela parte promovida, por débito que desconhece. Pede cancelamento do débito sub judice e reparação moral. Citada, a requerida ofertou contestação, requerendo retificação do polo passivo, para constar Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios -Responsabilidade Limitada. Levanta preliminares de incompetência dos Juizados, por necessidade de produção de prova pericial complexa. Sustenta, no mérito, que adquiriu os direitos creditórios da cedente, Pernambucanas, relativo a cartão de crédito, contrato número 5398335532010, inadimplido pela ora autora, perfazendo o débito o valor atualizado de R$ 2.059,84; que as assinaturas lançadas no contrato e nos documentos que acompanham a peça de ingresso são idênticas; que a autora foi devidamente notificada da cessão e, mesmo que assim não fosse, a notificação não é elemento essencial para a validade da cessão, tratando-se apenas de mecanismo de proteção do devedor em caso de pagamento ao credor originário; que não consta dos autos qualquer prova de pagamento dos débitos sub judice; que o nome da autora não foi negativado; que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a cobrança hostilizada; que não houve qualquer consequência ou repercussão no plano fático capaz de abalar emocionalmente a autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, oportunidade em que foi dispensada a produção de prova oral (ID 10425679931 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Em consulta junto ao site do E. TJMG, não consta outra ação idêntica ou conexa à presente, em trâmite. A requerida levantou a preliminar de incompetência dos Juizados, afirmando a necessidade de produção de perícia, porém, verifico que as provas constantes dos autos são suficientes para dirimir a lide, razão porque ultrapasso tal preliminar. Analiso o mérito. Segundo inteligência do art. 373, do CPC, o ônus de prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela. Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando a autora e a ré enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor/prestador, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. É de se registrar que a responsabilidade contratual do prestador de serviços, segundo art. 14, e §§ do CDC, é objetiva, respondendo, independentemente de culpa ou dolo, pela reparação de danos causados ao consumidor, dever este que só é afastado diante da comprovação de inexistência de defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a autora afirma que vem sendo cobrada indevidamente pela ré, por débito no valor de R$ 2.904,46. Acostou aos autos print de tela do Serasa (ID 10379222990). A ré, por sua vez, sustenta a cessão de crédito, a regularidade da contratação e da negativação, trazendo aos autos termo de desbloqueio, histórico de negativações e termo de cessão. Pois bem, observa-se que o débito discutido é relativo a cartão de crédito da autora, crédito este cedido à ré pela empresa Pernambucanas. A ré acostou aos autos termo de desbloqueio e documento de identificação apresentado pela autora no ato da contratação (ID`s 10425303955 e 10425303954). Embora se constate que as assinaturas e documentos utilizados para a contratação divergem dos apresentados pela parte autora com a peça de ingresso, mera cobrança indevida, sem negativação do nome do envolvido ou outras repercussões de maior relevância não é hábil a ensejar lesão de ordem moral. Procedem, assim, em parte, os pedidos da peça vestibular. O nome da parte requerida deverá ser retificado, ante a documentação trazida aos autos. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, CRISTINA GOMES OLIVEIRA, em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, para DECLARAR inexigível da autora o débito decorrente do contrato de número 5398335532010, no valor de R$ 2.904,46 (dois mil, novecentos e quatro reais e quarenta e seis centavos). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação moral. Retifique-se o polo passivo para Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios -Responsabilidade Limitada Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, por falta de amparo para tanto, eis que a mesma não foi devidamente qualificada na peça de ingresso, tampouco trouxe aos autos comprovante de rendimentos. Transitada, baixem-se e arquivem-se. P.R.I.C. Submeto o projeto de sentença para apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 16 de junho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001919-14.2025.8.13.0231 AUTOR: CRISTINA GOMES OLIVEIRA CPF: 094.882.756-42 RÉU/RÉ: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 16 de junho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5014432-14.2025.8.13.0231

ID: 316074069

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5014432-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014432-14.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 RÉU: FABIOLA CANDIDA DA SILVA CPF: 105.266.246-39 DECISÃO A mora do devedor, ora requerido, está consubstanciada nos documentos acostados com a inicial, que comprovam a existência do débito, bem assim o recebimento da notificação extrajudicial. Ante o exposto, com base no art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO liminarmente a medida. Em decorrência, determino: 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte requerente. 2. Conste do mandado as advertências previstas nos parágrafos 2º, 3º e 4º de do Decreto-Lei nº 911/69, principalmente o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores constantes da inicial, se quiser a restituição do bem livre do ônus. Conste ainda que o prazo para defesa é de 15 (quinze dias), contados da execução da liminar e que referida defesa poderá ser apresentada ainda que ele tenha efetuado o pagamento da integralidade do débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 3. Fica deferido o reforço policial, caso o oficial de justiça certifique a necessidade. Deferida, também, a providência do artigo 212 do CPC, se for o caso. Quanto a eventual pedido de arrombamento, será apreciado em razão de justificativa a ser apresentada pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência, se for o caso. Por ora, fica indeferido. 4. Desde logo, indefiro eventual pedido de segundo Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência (oficial companheiro). A necessidade deverá ser comprovada pela parte autora, a fim de que seja aplicado o disposto no artigo 263 do Provimento 355/2018, da e. CGJMG. 5. Intimem-se os garantidores/intervenientes, caso haja pedido da inicial em tal sentido e na forma requerida pela parte autora. 6. Caso necessário, fica deferido, desde já: a) consulta aos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e CEMIG), para busca de endereço da parte ré, mediante recolhimento das custas. b) lançamento de impedimento de circulação, via RENAJUD, desde que o veículo não seja encontrado por ocasião do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5014335-14.2025.8.13.0231

ID: 294897299

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014335-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ALVES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AMARAL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014335-14.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RENATA ALVES FARIA CPF: 148.119.866-10 RÉU: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 24.313.102/0001-25 e outros DECISÃO Vistos e examinados. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10459391349 e ID 10464438009, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. II – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5014238-14.2025.8.13.0231

ID: 312167493

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014238-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DIMAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014238-14.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ADAIR JOSE DE AMORIM CPF: 004.792.986-37 RÉU: CARLOS PEREIRA GONCALVES CPF: 779.924.586-72 DESPACHO 1.Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2.Cite-se o réu, devendo constar do mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado na forma do artigo 231, do CPC, bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 3.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC 4.Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora informar novo endereço, cite-se no novo endereço. 5.Caso réu não seja encontrado para a citação e a parte autora não informar o endereço ou a diligência no novo endereço restar infrutífera, desde logo, determino que a Secretaria do Juízo proceda ao encaminhamento das requisições de endereço ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CEMIG. 6.Havendo endereço não diligenciado, expeça-se novo mandado/precatória/carta AR para o cumprimento da citação e/ou penhora e/ou intimação. Observe-se que, se a citação de pessoa física tiver o AR recebido por terceira pessoa que não o citando, a citação é nula e deve ser novamente efetivada por mandado ou precatória. 7.Inexistindo endereço novo ou diligenciados TODOS os informados pelos Sistemas Conveniados, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. Conste-se do edital a advertência de que será nomeado Curador Especial, em caso de revelia (artigo 257, inciso IV, CPC). 8.Não havendo resposta, proceda a secretaria à nomeação de advogado constante da relação disponibilizada pelo juízo/TJMG/OAB, como Curador Especial, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita a nomeação, e, em caso positivo, apresentar contestação ou a defesa pertinente. 9.Com a contestação ou defesa pertinente, à réplica. 10.Após a réplica, providencie a Secretaria do Juízo a designação de data e hora para audiência de conciliação, que será realizada no CEJUSC desta Comarca. 11.Realizada a audiência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando-as. 12.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5010164-14.2025.8.13.0231

ID: 262745511

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010164-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010164-14.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 RÉU: SAMUEL DE OLIVEIRA FARIAS CPF: 117.997.406-92 DECISÃO Proceda a secretaria do juízo à retirada do sigilo do processo e/ou dos documentos, pois não há amparo legal para o sigilo, se for o caso. A mora do devedor, ora requerido, está consubstanciada nos documentos acostados com a inicial, que comprovam a existência do débito, bem assim o recebimento da notificação extrajudicial. Ante o exposto, com base no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO liminarmente a medida. Em decorrência, determino: 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte requerente. 2. Conste do mandado as advertências previstas nos parágrafos 2º, 3º e 4º de do Decreto-Lei nº 911/69, principalmente o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores constantes da inicial, se quiser a restituição do bem livre do ônus. Conste ainda que o prazo para defesa é de 15 (quinze dias), contados da execução da liminar e que referida defesa poderá ser apresentada ainda que ele tenha efetuado o pagamento da integralidade do débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 3. Fica deferido o reforço policial, caso o oficial de justiça certifique a necessidade. Deferida, também, a providência do artigo 212 do CPC, se for o caso. Quanto a eventual pedido de arrombamento, será apreciado em razão de justificativa a ser apresentada pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência, se for o caso. Por ora, fica indeferido. 4. Desde logo, indefiro eventual pedido de segundo Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência (oficial companheiro). A necessidade deverá ser comprovada pela parte autora, a fim de que seja aplicado o disposto no artigo 263 do Provimento 355/2018, da e. CGJMG. 5. Intimem-se os garantidores/intervenientes, caso haja pedido da inicial em tal sentido e na forma requerida pela parte autora. 6. Caso necessário, fica deferido, desde já: a) consulta aos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e CEMIG), para busca de endereço da parte ré, mediante recolhimento das custas. b) lançamento de impedimento de circulação, via RENAJUD, desde que o veículo não seja encontrado por ocasião do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5016469-93.2024.4.04.7001

ID: 307442459

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016469-93.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO THE BEST FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016469-93.2024.4.04.7001/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : GRUPO THE BEST FRANCHISING LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CR…

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