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Processo nº 5016463-07.2025.8.13.0231

ID: 301099512

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016463-07.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CAMILA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5016469-83.2025.8.21.0039

ID: 318008665

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-83.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MAZZANTI GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA CRISTINA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016469-83.2025.8.21.0039/RS AUTOR : MARLENE MAZZANTI GONCALVES ADVOGADO(A) : SHEILA CRISTINA RODRIGUES (OAB RS138131) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça e o…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Carla Cristina Goncalves Dutra

ID: 325594930

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019864-72.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA GONCALVES DUTRA

Intimação

Advogados:

LUISA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5019864-72.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 RÉU: CARLA CRISTINA GONCALVES DUTRA CPF: 049.655.556-19 Decisão Observa-se que a parte ré Carla Cristina Gonçalves Dutra compareceu à sede da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais declarando ser pobre no sentido legal e preencher os requisitos para ser assistida pela Defensoria Pública. Todavia, não pôde ser assistida pelo referido órgão, que não participa em ações de tal natureza. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal define que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a assistência judiciária gratuita atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública, mas caso não exista ou, existindo, não possa assistir à pessoa necessitada, que é a situação em exame, o juiz nomeará um advogado que será remunerado pelo Estado, nos termos do art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Em suma, a assistência judiciária gratuita trata-se de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que a sua situação econômica não lhe permite pagar honorários advocatícios e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família. Portanto, comprovando a parte ter direito ao benefício da justiça gratuita, o seu pedido há de se deferido. Ante o exposto, nomeia-se como advogada dativa à referida parte ré a Dra. Luísa Alves de Carvalho, OAB/MG 201.226, que deverá ser intimada para apresentar resposta, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 11 de julho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5019864-72.2024.8.13.0223

ID: 325593984

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019864-72.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA GONCALVES DUTRA

Intimação

Advogados:

LUISA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5019864-72.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 RÉU: CARLA CRISTINA GONCALVES DUTRA CPF: 049.655.556-19 Decisão Observa-se que a parte ré Carla Cristina Gonçalves Dutra compareceu à sede da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais declarando ser pobre no sentido legal e preencher os requisitos para ser assistida pela Defensoria Pública. Todavia, não pôde ser assistida pelo referido órgão, que não participa em ações de tal natureza. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal define que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a assistência judiciária gratuita atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública, mas caso não exista ou, existindo, não possa assistir à pessoa necessitada, que é a situação em exame, o juiz nomeará um advogado que será remunerado pelo Estado, nos termos do art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Em suma, a assistência judiciária gratuita trata-se de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que a sua situação econômica não lhe permite pagar honorários advocatícios e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família. Portanto, comprovando a parte ter direito ao benefício da justiça gratuita, o seu pedido há de se deferido. Ante o exposto, nomeia-se como advogada dativa à referida parte ré a Dra. Luísa Alves de Carvalho, OAB/MG 201.226, que deverá ser intimada para apresentar resposta, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 11 de julho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5016469-25.2017.4.04.7200

ID: 315492447

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-25.2017.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORIVAL TADEU LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO FERRER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016469-25.2017.4.04.7200/SC AUTOR : ORIVAL TADEU LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO FERRER (OAB SC047514) ADVOGADO(A) : VERA TEIXEIRA BRIGATTO (OAB SP100827) SENTENÇA DISPOSITI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016469-25.2017.4.04.7200/SC AUTOR : ORIVAL TADEU LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO FERRER (OAB SC047514) ADVOGADO(A) : VERA TEIXEIRA BRIGATTO (OAB SP100827) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a aplicação ao caso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090/DF, observados os termos da fundamentação. Esta decisão, pelo seu caráter estritamente declaratório, não comporta execução individual. Na eventual hipótese de descumprimento do acordo celebrado perante o STF, caberá ao interessado utilizar dos meios cabíveis, seja pela via da reclamação, seja pelo ajuizamento de nova demanda, sendo incabível o pedido de execução nos autos deste processo. Rejeito eventual pedido de desistência, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência mínima da CEF, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. Fica deferida a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presunção de hipossuficiência da parte autora, considerando o caráter social da demanda e a natureza do objeto da ação. Suspendo a condenação no pagamento das despesas e honorários de sucumbência, em face ao deferimento da AJG. Eventuais pedidos de penhora no rosto dos autos deixam de ser apreciados, uma vez que não há parcelas a serem pagas no presente feito. A intimação da CEF ocorrerá no processo SEI 0006588-27.2023.4.04.8000. Decorrido o prazo de intimação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, baixe-se e devolva-se os autos à origem. Considerando que se trata de rotina automatizada pelo sistema eproc, deverá o advogado observar que (a) não deverão ser anexadas petições de mera ciência da sentença. O prazo deverá ser fechado por meio da rotina de ?ciência com renúncia ao prazo? ou ?renúncia ao prazo?; (b) havendo interesse recursal, a manifestação deverá ser identificada como ?apelação?

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Processo nº 5016469-73.2024.8.21.0086

ID: 274792100

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-73.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIDERSUL - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUREA REGINA PEDROZO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016469-73.2024.8.21.0086/RS AUTOR : SIDERSUL - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : Aurea Regina Pedrozo da Silva (OAB RS078366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de…

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Processo nº 5001870-12.2024.8.08.0048

ID: 259042579

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001870-12.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROBERTO DA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5001870-12.2024.8.08.0048 REQUERENTE: RAFAEL ROBERTO DA ROCHA SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303 INTERESSADO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Vistos etc. Analisando o presente caderno processual, vê-se que o Ven. Ac. prolatado no ID 44510933, transitado em julgado (certidão exarada no ID 44510938), anulou a sentença terminativa proferida no ID 38432010, determinando o processamento do feito, até seus ulteriores termos. Entrementes, coerente com o meu entendimento já adotado em várias outras demandas de igual natureza, confirmado, inclusive, em grau de recurso, no sentido da incompetência deste microssistema processual para a apreciação e o julgamento desta lide, no tocante às ações em que não se encontra comprovada, de plano, a anulação ou rescisão do negócio jurídico vergastado (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5010701-20.2022.8.08.0048, Relator: BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/06/2023, 1ª TURMA RECURSAL; TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5005989-84.2022.8.08.0048, Relator: DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA, 2ª TURMA RECURSAL; TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5016469-24.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL, e TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5008773-34.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL), dou-me por suspeita para atuar nesta ação, por motivo de foro íntimo (§1º, do art. 145 do CPC/15). De fato, o posicionamento divergente em comento não tem força vinculante, carecendo de efeito erga omnes, motivo pelo qual mantenho forte minha convicção jurídica idêntica àquela já externada nesta causa e objeto de anulação, no aguardo do julgamento do IRDR nº 5011218-04.2024.8.08.0000, em tramitação perante o Eg. Tribunal de Justiça do ES, no qual a matéria em comento será solucionada, em definitivo, pelo mencionado Sodalício. Destarte, remetam-se os autos ao meu Substituto Legal. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Processo nº 1019987-68.2025.8.26.0021

ID: 333494859

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019987-68.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FONTE BOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAN GOMES COSTA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1019987-68.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5004344-72.2024.8.13.0223 - 2º Vara Cível e sucessões) - Luciano Fonte Boa - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelê… Processo 1019987-68.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5004344-72.2024.8.13.0223 - 2º Vara Cível e sucessões) - Luciano Fonte Boa - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: II - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$ 14,98 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. c) taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 22 de julho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ROBERVAN GOMES COSTA DE FARIA (OAB 78611/MG)

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Processo nº 5016469-93.2024.4.04.7001

ID: 307442459

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016469-93.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO THE BEST FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016469-93.2024.4.04.7001/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : GRUPO THE BEST FRANCHISING LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CR…

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Processo nº 5016469-14.2025.8.13.0231

ID: 310893793

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016469-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CAMILA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5016469-14.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DAIANE CAMILA DOS SANTOS FERREIRA CPF: 100.824.306-08 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 DECISÃO Vistos, etc… 1) Analisados os autos, verifico que a presente ação, ajuizada nesta Unidade em 16/06/2025, às 10:17h, por Daiane Camila dos Santos Ferreira em face do Itaú Unibanco Holding S.A., foi instruída com documentos em desconformidade, porquanto juntou a autora procuração sem assinatura validada. 2) Além disso, tal procuração trata-se de cópia xerox da mesma Procuração outorgada para ajuizamento de ação distinta, qual seja, de nº 5016463-07.2025.8.13.0231, distribuída em 16/06/2025, às 09:56h, perante este Juízo – 1JD. Assim, não há prova de outorga regular de poderes para o ajuizamento da presente ação. 3) Observo que nesta ação a autora pleiteia, em desfavor do Itaú Inubanco Holding S.A., a exclusão de registro junto ao SCR/SISBACEN, bem como reparação moral. 4) Na ação antes mencionada, de nº 5016463-07.2025.8.13.0231, a autora faz idênticos pedidos em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Itauna e Região LTDA – SICOOB Centro-Oeste. 5) Assim, intime-se a autora a emendar a inicial da presente, em 15 (quinze) dias, juntando aos autos Procuração regular, ou seja, com outorga de poderes específicos para o ajuizamento da presente, com assinatura digital válida, ou subscrita pela mesma manualmente, em conformidade com o documento de identificação 6) Considerando que a presente ação e a ação mencionada de nº 5016463-07.2025.8.13.0231, possuem a mesma natureza, tendo sido ajuizadas de forma contemporânea e pela mesma Procuradora, determino o apensamento dos processos, visando evitar decisões conflitantes. 7) Ad cautelam, cite-se o requerido, intimando-o da audiência conciliatória, na forma de praxe, observando-se a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, se for o caso, sem prejuízo da determinação supra. 8) Decorrido o prazo do item 5, voltem conclusos para proferir-se decisão quanto à antecipação de tutela, se também for o caso. Pub. e Int. Ribeirão Das Neves, 16 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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