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Processo nº 5016950-80.2025.8.24.0033

ID: 308312496

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016950-80.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LUCIANA DALLA LANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MARTINHO MULLER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016950-80.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CAROLINE LUCIANA DALLA LANA ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) DESPACHO/DECISÃO I - Cons…

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Alberto Geraldo De Faria e outros x Cecilia Sao Jose De Faria

ID: 324901613

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BETIM, 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 5016950-75.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GERALDO DE FARIA DEBORA SAO JOSE DE FARIA FERREIRA

Polo Passivo:

CECILIA SAO JOSE DE FARIA

Declaração de Ausência

Advogados:

VINICIUS COELHO MENDES

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COMARCA DE BETIM 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 COMARCA DE BETIM - MG - 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS ¿ DECLARAÇÃO DE AUSÊ… COMARCA DE BETIM 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 COMARCA DE BETIM - MG - 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS ¿ DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ¿ CHAMAMENTO DO AUSENTE - JUSTIÇA GRATUITA - O Dr. Gustavo Cheik de Figueiredo Teixeira, MM. Juiz de Direito, da Secretaria da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausências, da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramitam os autos de n º 5016950-75.2023.8.13.0027 , de Ação Declaratória de Ausência, tendo em vista o desaparecimento do Sr. Cecília São José de Faria, filha de Alberto Geraldo de Faria e de Maria Francisco de São José Faria, nascida em 13/04/1974, que, em obediência ao art. 745 do Código de Processo Civil, mandou publicar editais durante 1 (um) ano, reproduzidos de 02 (dois) em 02 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens; 1) 50% do LOTE n 12, da quadra 10, do BAIRRO ANGOLA, no município de Betim/MG, com área de 550,00mt2, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva aprovada, e bem assim uma casa com 08 cômodos, situado à Rua Silvio Lobo, n 288, sendo a matricula 113.323 do Cartório de Registro de Imóveis de Betim/MG (doc. anexo). Imóvel em Alienação Fiduciária em Garantia no SFH ¿ PMCMV, datado em 03/06/2015, conforme Certidão Imobiliária (doc. anexo), sendo o valor venal de R$ 159.029,54 (cento e cinquenta e nove mil e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) conforme Certidão de Valor Venal e 2) Saldo em conta corrente, Banco do Brasil, Conta 109 515-3, Agencia 0750- 1, sendo o valor de R$ 4.449,17 (quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), conforme demonstrativo. Sendo que foi nomeado(a) CURADORA PROVISORIA a Sra DEBORA SÃO JOSÉ DE FARIA FERREIRA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do documento de identificação MG- 4.595.741 SSP/MG, CPF 816.153.026-20, residente e domiciliado Rua Leopoldina, n 120, Apto 1804, Bairro Santo Antônio ¿ Belo Horizonte/MG, dos bens a serem arrecadados do(a) ausente da Sr(a). Cecília São José de Faria, filha de Alberto Geraldo de Faria e de Maria Francisco de São José Faria, nascida em 13/04/1974. E, para conhecimento de todos em geral, expediu-se o presente edital que será publicado durante 01 (um) ano, com intervalo de 02 (dois) meses, no Estado de ¿Minas Gerais¿. Os autos encontram-se à disposição dos interessados, neste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Betim, Estado de Minas Gerais, 28 de abril 2025. Eu, TÂNIA LÚCIA OLIVEIRA MOREIRA MALTA, Gerente de Secretaria, o fiz digitar e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Cheik de Figueiredo Teixeira. (6° Edital assinado digitalmente)

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Alberto Geraldo De Faria e outros x Cecilia Sao Jose De Faria

ID: 262874850

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BETIM, 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 5016950-75.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GERALDO DE FARIA DEBORA SAO JOSE DE FARIA FERREIRA

Polo Passivo:

CECILIA SAO JOSE DE FARIA

Declaração de Ausência

Advogados:

VINICIUS COELHO MENDES

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COMARCA DE BETIM 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2025 COMARCA DE BETIM - MG - 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS ¿ DECLARAÇÃO DE AUSÊ… COMARCA DE BETIM 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2025 COMARCA DE BETIM - MG - 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS ¿ DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ¿ CHAMAMENTO DO AUSENTE - JUSTIÇA GRATUITA - O Dr. Gustavo Cheik de Figueiredo Teixeira, MM. Juiz de Direito, da Secretaria da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausências, da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramitam os autos de n º 5016950-75.2023.8.13.0027 , de Ação Declaratória de Ausência, tendo em vista o desaparecimento do Sr. Cecília São José de Faria, filha de Alberto Geraldo de Faria e de Maria Francisco de São José Faria, nascida em 13/04/1974, que, em obediência ao art. 745 do Código de Processo Civil, mandou publicar editais durante 1 (um) ano, reproduzidos de 02 (dois) em 02 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens; 1) 50% do LOTE n 12, da quadra 10, do BAIRRO ANGOLA, no município de Betim/MG, com área de 550,00mt2, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva aprovada, e bem assim uma casa com 08 cômodos, situado à Rua Silvio Lobo, n 288, sendo a matricula 113.323 do Cartório de Registro de Imóveis de Betim/MG (doc. anexo). Imóvel em Alienação Fiduciária em Garantia no SFH ¿ PMCMV, datado em 03/06/2015, conforme Certidão Imobiliária (doc. anexo), sendo o valor venal de R$ 159.029,54 (cento e cinquenta e nove mil e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) conforme Certidão de Valor Venal e 2) Saldo em conta corrente, Banco do Brasil, Conta 109 515-3, Agencia 0750- 1, sendo o valor de R$ 4.449,17 (quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), conforme demonstrativo. Sendo que foi nomeado(a) CURADORA PROVISORIA a Sra DEBORA SÃO JOSÉ DE FARIA FERREIRA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do documento de identificação MG- 4.595.741 SSP/MG, CPF 816.153.026-20, residente e domiciliado Rua Leopoldina, n 120, Apto 1804, Bairro Santo Antônio ¿ Belo Horizonte/MG, dos bens a serem arrecadados do(a) ausente da Sr(a). Cecília São José de Faria, filha de Alberto Geraldo de Faria e de Maria Francisco de São José Faria, nascida em 13/04/1974. E, para conhecimento de todos em geral, expediu-se o presente edital que será publicado durante 01 (um) ano, com intervalo de 02 (dois) meses, no Estado de ¿Minas Gerais¿. Os autos encontram-se à disposição dos interessados, neste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Betim, Estado de Minas Gerais, 28 de abril 2025. Eu, TÂNIA LÚCIA OLIVEIRA MOREIRA MALTA, Gerente de Secretaria, o fiz digitar e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Cheik de Figueiredo Teixeira. (5° Edital assinado digitalmente)

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Processo nº 5016950-26.2021.8.24.0064

ID: 336985592

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5016950-26.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MATTOS RODRIGUES

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ROBERTA MATTOS RODRIGUES

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ANA LUISA TARTER NUNES

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TARCISO DAL MASO JARDIM

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RACHEL FARAH

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Inventário Nº 5016950-26.2021.8.24.0064/SC REQUERENTE : LILIANE NUNES DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RACHEL FARAH (OAB DF039816) DESPACHO/DECISÃO Consoante dispõem os arts. 3º da Resolução n…

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Valdir Nogueira Custodio x Celesc Distribuição S.A.

ID: 338838615

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016950-15.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR NOGUEIRA CUSTODIO

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Acórdão

Advogados:

DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA

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MARIANA TANCREDO MUSSI

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RECURSO CÍVEL Nº 5016950-15.2023.8.24.0045/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : VALDIR NOGUEIRA CUSTODIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA (OAB SC040721…

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Processo nº 5016950-53.2025.4.02.5101

ID: 277380528

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016950-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVENDAS DA ESTRADA DA PACIENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016950-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VIVENDAS DA ESTRADA DA PACIENCIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Vistos em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016950-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VIVENDAS DA ESTRADA DA PACIENCIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. (1) Relação de documentos necessários à análise do presente feito. (2) Da Gratuidade de Justiça. (3) Da inversão no ônus da prova. (4) Do pedido liminar. Decido : 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo no campo (X) SIM : a) Identificação do Condomínio com endereço CNPJ ( X) SIM NÃO ( ) a.1) Documento de identificação do Síndico (tratando-se de empresa gestora do condominio deverá ser juntado, ainda, documento de identidade oficial do sócio/diretor da empresa gestora que assina a procuração outorgada ao causídico). ( X ) SIM NÃO ( ) b) Termo de renúncia / declaração de renúncia ao valor que exceda ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, calculados na data da propositura da ação, apenas para fins de ajuizamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01. ( X) SIM NÃO ( ) c) Ata da assembléia de eleição do(A) síndico(a) informando duração do mandato vigente na data da distribuição/autuação do feito. (X ) SIM NÃO ( ) d) Jus Postulandi 1 Não se aplica e) Procuração - Instrumento de mandato atualizado outorgado pelo Condomínio representado pelo Síndico ao causídico, observando a duração do madato do síndicon constante na Ata da Assembléia do item anterior. (não aplicável se jus postulandi conforme item "d".) ( X ) SIM NÃO ( ) f) comprovante da cobrança da despesa condominial (cota condominial ordinária ou extraordinária por boleto ou outro meio) prevista na convenção ou em assembleia geral, com o respectivo valor e data de vencimento, a fim de comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, devidamente entregue ao condômino (ou CEF) (por correio ou e-mail, com aviso de recebimento ou por recibo, quando da entrega do boleto pelo porteiro); ( X ) SIM NÃO ( ) g) Certidão 2 atualizada do registro do imóvel 3 (Atenção se a Certidão da Matrícula do Imóvel indicar como Proprietário o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, a mesma se aplica a CEF pois o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, não possui personalidade jurídica, sendo representado pela CEF, conforme dispõe o art. 4º, VI, da Lei 10.188/2001) ( X ) SIM NÃO ( ) h) atribuiu à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido conforme se infere da leitura dos pedidos ( X) SIM NÃO ( ) i) Apresenta planilha de cálculo ou Iindica cálculo do valor que entende devido ( x) SIM NÃO ( ) Compulsando os autos, em atenção à manifestação do autor ( processo 5016950-53.2025.4.02.5101/RJ, evento 6, DOC1 ), noto que, de fato, o comprovante de cobrança das cotas condominiais não se mostra imprescindível para o ajuizamento da ação de cobrança, uma vez que esta não se confunde com ação de execução de título extrajudicial. De todo modo, a comprovação da existência de um crédito a ser cobrado continua sendo necessária para o seguimento da ação, devendo ser pontuado que " São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplênci a."(REsp n. 2.048.856/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.) E, no caso em tela, verifico que nas atas condominiais juntada aos autos ( evento 1, ATA12 ; evento 1, ATA13 ), há a previsão do valor da cota condominial, de modo que entendo estarem presentes os requisitos da petição inicial. E, feito o juízo parcial de admissibilidade ( processo 5016950-53.2025.4.02.5101/RJ, evento 3, DOC1 ), passo a análise dos demais requisitos pendentes de análise. Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, voltem-me para regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de Gratuidade de Justiça 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de inversão do ônus da prova. 4) Do pedido de tutela/liminar. Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de tutela/liminar. 5) Tendo em vista que a CEF compareceu espontaneamente aos autos, intime-se a parte autora para apresentar réplica da contestação ( processo 5016950-53.2025.4.02.5101/RJ, evento 7, DOC1 ). Prazo: 05 dias. Após, venham conclusos os autos 1. 1 - O cadastro como Jus Postulandi no e-Proc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de advogado e diretamente pelo sistema até a prolação da sentença2 - O que é Jus Postulandi? Jus Postulandi é uma expressão em latim usada no Direito e significa “direito de postular”, ou “direito de pedir em juízo”. Normalmente, somente os advogados e defensores têm jus postulandi, mas a lei admite exceções, como na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791) e nos Juizados Especiais estaduais e federais (art. 9º da Lei 9.099/95). O próprio cidadão pode redigir seu pedido e dar entrada na ação, explicando ao juiz o que aconteceu e demonstrando seu direito ao que pede, por meio de documentos e testemunhas. Nos Juizados Especiais, é possível dar entrada em uma ação sem precisar pagar nada. Mas, atenção: se o juiz não der ganho de causa ao autor e for preciso recorrer, serão cobradas custas e será necessário ser representado por um advogado ou defensor público.3 - https://www.jfrj.jus.br/atendimento-dos-juizados-sem-advogado4 - https://www.jfrj.jus.br/conteudo/manuais-do-usuario-e-proc/orientacoes-para-jus-postulandi-cadastro-no-e-proc-para-atuar-em5 - O cadastro como Jus Postulandi no eProc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de Advogado e diretamente pelo sistema.Consulte aqui como cadastrar-se no e-Proc para atuar em nome proprio (Jus Postulandi) e como iniciar um processo, além de outras orientações importantes para quem acessa o sistema e-Proc para atuar em nome proprio, como Jus Postulandi.https://www.jfrj.jus.br/conteudo/orientacoes-de-consulta-e-proc/o-que-e-o-cadastro-no-e-proc-como-jus-postulandi 2. Atenção:o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, não possui personalidade jurídica, sendo representado pela CEF, conforme dispõe o art. 4º, VI, da Lei 10.188/2001 3. As obrigações decorrentes do condomínio edilício regem-se pelos artigos 12, da Lei n 4.591/1964 e 1.336, inciso I, do Código Civil, sendo dever dos condôminos contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. Tendo em consideração que estariam pendentes de pagamentos as cotas condominiais a partir da data indicada no presente feito, a certidão atualizada é documento essencial à propositura da execução, eis que ela demonstra quem é o titular do direito de propriedade a ser confirmado em se tratando de obrigação propter rem, a saber, o art. 1.345, do Código Civil prevê que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios’. Assim, o débito condominial é obrigação propter rem, ou seja, está ligada à coisa, segue o bem onde ele for, não é dívida de caráter contratual nem é vinculada a uma determinada pessoa.Logo, se ligada à coisa, no caso ao imóvel, o responsável pela sua quitação é aquele que figura como seu proprietário junto ao Cartório Imobiliário - Registro Geral de Imóveis, sendo irrelevante se a aquisição da propriedade foi de natureza originária ou derivada. Sobre o tema, o STJ já decidiu que “os encargos de condomínio configuram modalidade de ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente. Trata-se de obrigação propter rem”. (AGA 305.718/RJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 16.10.00). Ademais, assim se pronunciou o STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de nº 1345331/ RS (tema 886):PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR.PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIAINEQUÍVOCA.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses:a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que aposse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ 2º Seção, REsp 1.345.331-RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 08/04/2015).O artigo 1.245, do Código Civil prevê que a propriedade de imóvel só se transfere com registro em RGI.No caso dos autos, caso a certidão do RGI eseja desatualizada não será possível saber a situação patrimonial do imóvel, e, portanto não será possível confirmar que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme prevê o art. 109 da Constituição Federal.

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Processo nº 5016950-55.2024.8.08.0035

ID: 281695478

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016950-55.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERMANA MENEZES MATTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA FREITAS VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5016950-55.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GERMANA MENEZES MATTOS EXECUTADO: RENATO DE SOUZA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: BIANCA FREITAS VIEIRA - ES32233 Nome: GERMANA MENEZES MATTOS DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: RENATO DE SOUZA TEIXEIRA Endereço: Avenida Saturnino Rangel Mauro, 3302, apt 1102, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-032 DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Indefiro o pedido de id 56043156 referente a inclusão do nome do Executado nos cadastros de proteção ao crédito. Vale destacar que a previsão do art. 782, §3º do CPC/15 aplica-se somente aos casos em que a execução está em curso na Justiça Comum. Destarte, na medida em que há qualquer causa extintiva do processo de execução, a inscrição nos cadastros de inadimplentes não é admitida, sob risco de prolongar seus efeitos além do trâmite processual. 2) Quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito, cumpre observar que seu deferimento implica na extinção da execução e arquivamento do feito, pois nos Juizados Especiais Cíveis, regidos pelos Princípios da Simplicidade e Informalidade, prevalece a previsão de extinção do feito quando não encontrado bens para quitação da dívida, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. 3) Desta forma, intime-se o Exequente para que informe concordância com a extinção do feito para que seja deferida a expedição da certidão requerida, bem como apresente o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. 4) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 15 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052818230429300000041852065 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052818230452200000041852073 03 - Declaração de hipossuficiencia Pedido Assistência Judiciária em PDF 24052818230475400000041852074 04 - Documento de identidade Documento de Identificação 24052818230494200000041852075 05 - Comprovante de residencia Documento de comprovação 24052818230515000000041852076 06 - contrato prestacao de servico Documento de comprovação 24052818230537000000041852077 07 - Boletos de cobranca -prestacao de servicos contabeis Documento de comprovação 24052818230562100000041852078 08 - DOCUMENTOS DA EMPRESA HIBOU OPTICAL Documento de comprovação 24052818230596700000041852080 09 - protesto 17-01-2020 Documento de comprovação 24052818230626100000041852079 10 - tentativas de acordo via telefone Documento de comprovação 24052818230641600000041852081 11 - CNH RENATO Documento de comprovação 24052818230664400000041852083 12 - ATUALIZACOES MONETARIA JULHO A DEZEMBRO 2019 Documento de comprovação 24052818230693700000041852084 13 - MEMORIA DE CALCULO - realizada em 2021 Documento de comprovação 24052818230723600000041852085 14 - atualizacao do debito em 28.05.2024 Documento de comprovação 24052818230741800000041852086 15 - Petiçao inicial Documento de comprovação 24052818230757100000041852087 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24060413200137500000042069549 Sentença nº 0011070-34.2020.808.0545 Outros documentos 24060413200164900000042070262 Despacho Despacho 24082918035457500000047100840 Petição (outras) Petição (outras) 24083011391639400000047254103 Despacho Despacho 24120617100188600000053080744 Petição (outras) Petição (outras) 24120617241430100000053089559

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Processo nº 5016950-75.2021.8.21.0010

ID: 325857343

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016950-75.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO MARIANTE MINCARONE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016950-75.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente,… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016950-75.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente, a fim de que seja realizada a repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha). Embora a boa intenção ao se criar a ferramenta, o que a experiência tem demonstrado é que sua utilização é praticamente inútil. Isso porque, o devedor já sabendo das medidas postulados, por óbvio, não movimentará contas bancárias enquanto a ordem estiver ativa. Além disso, ainda que sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Dito isso, e considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deverá obedecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade, os quais dependem de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). Intime-se.

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Processo nº 5016950-62.2025.4.02.5001

ID: 306185088

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016950-62.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRAILDES COUTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR MARTINS NUNES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016950-62.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : MIRAILDES COUTINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750) DESPACHO/DECISÃO 1. Ratifico eventuais alteraç… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016950-62.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : MIRAILDES COUTINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750) DESPACHO/DECISÃO 1. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 2. Em que pese entendimento anterior deste Juízo, verifica-se recente julgado proferido pelo Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal, nos autos do processo autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que em sessão ordinária do dia 5/12/2024 , decidiu, por maioria, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa (competência material) para julgar apelações em mandado de segurança que versem acerca da demora na atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise de requerimento administrativo protocolizado pelo segurado, não havendo discussão relativa ao mérito propriamente dito de benefício previdenciário ou assistencial. Eis o extrato da ata da sessão ordinária de 05/12/2024: EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2024 Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/11/2024. Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA , NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES. VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO. FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER Sendo assim, curvo-me ao entendimento do Órgão Especial deste E. Tribunal e aplico por analogia tal entendimento relacionado à segunda instância para a primeira instância, e declino da competência para julgar o presente feito em favor de uma das Varas Especializadas em matéria administrativa. 3. À Secretaria para retificar o assunto, usando o código 010306/Inquérito/Processo/Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, a fim de viabilizar a redistribuição. Intime-se. Redistribua-se imediatamente.

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Anna Paula Da Silva Campos x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 343243677

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016950-78.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF VILLAGE CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

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LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

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SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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THIAGO LAURO DE CARLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016950-78.2023.4.04.7005/PR AUTOR : ANNA PAULA DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB PR037775) ADVOGADO(A) : LUIZ JEFFERSON DOS SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016950-78.2023.4.04.7005/PR AUTOR : ANNA PAULA DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB PR037775) ADVOGADO(A) : LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS (OAB PR106962) RÉU : VILLAGE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Lauro de Carli (OAB PR053425) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a impugnação da CEF (e 67.1 ) aos honorários periciais fixados na decisão do e 61.1 , com fundamento na prevalência dos argumentos delineados na própria decisão que os fixou: 1.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais) para realização de perícia na especialidade de engenharia civil, excepcionalmente acima do valor máximo de R$ 362,00, o que faço com respaldo nos artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo sob perspectiva a complexidade da perícia a ser realizada (análise minuciosa do imóvel a ser vistoriado, ensejando a redação de laudo do qual constem informações e fotografias de cada irregularidade encontrada e sua respectiva avaliação), a necessidade de deslocamento do perito para realização de exame in loco e a dificuldade na identificação de profissionais da área da engenharia civil para realização de provas técnicas mediante pagamento de honorários periciais mesmo no valor máximo acima mencionado (R$ 362,00). Esclareço, ainda, que mesmo fixando-se o valor dos honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela anexa à resolução, encontra-se dificuldade na identificação de peritos que aceitem o munus e que, para tal aceitação, impõe-se a necessidade de nomeação do mesmo profissional para a realização de perícias em um mesmo empreendimento imobiliário. Por fim, ressalva-se a impossibilidade de aplicação do artigo 28, § 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, pois cada imóvel demanda análise circunstanciada de sua condição física para identificação de irregularidades e respectivas causas. 2 . Em resposta ao pedido formulado no e. 82.1 , intime-se o Sr. perito, nos termos do já estabelecido no despacho de e. 61.1 : "Assim, presumindo-se a veracidade da declaração de próprio punho e das fotografias, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais, consoante declaração de próprio punho e fotografias do evento 62." 3 . Cumpra-se o despacho retro em seus ulteriores termos. Intimem-se.

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