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Jorge Paulo Storck x Condominio Edificio Guayaquil e outros

ID: 291606110

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017570-48.2022.8.21.0141

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO STORCK

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GUAYAQUIL GENECI LEITE DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE PAULO STORCK

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NEWTON DOMINGUES KALIL

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GUSTAVO DAVILA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017570-48.2022.8.21.0141/RS AUTOR : JORGE PAULO STORCK ADVOGADO(A) : JORGE PAULO STORCK (OAB RS084096) RÉU : GENECI LEITE DIAS ADVOGADO(A) : NEWTON DOMINGUES KALIL (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017570-48.2022.8.21.0141/RS AUTOR : JORGE PAULO STORCK ADVOGADO(A) : JORGE PAULO STORCK (OAB RS084096) RÉU : GENECI LEITE DIAS ADVOGADO(A) : NEWTON DOMINGUES KALIL (OAB RS007061) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAVILA (OAB RS072761) RÉU : CONDOMINIO EDIFICIO GUAYAQUIL ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAVILA (OAB RS072761) ADVOGADO(A) : NEWTON DOMINGUES KALIL (OAB RS007061) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o dia 30 de julho de 2025, às 15h30min. As testemunhas residentes na Comarca serão ouvidas presencialmente. As testemunhas residentes fora da Comarca poderão participar, se assim o quiserem, através do link abaixo disponibilizado, salvo hipótese de falta de acesso à internet, o que deverá ser comunicado nos autos com antecedência mínima 15 dias, para agendamento de sala passiva, sob pena de perda da prova. Link para acesso: https://tjrs.webex.com/meet/frcapcanoajz1vciv Em caso de participação virtual, NÃO SERÁ PERMITIDA a oitiva de testemunhas que se encontrem nas dependências do escritório do advogado, ou em sua presença, em qualquer outro local. Quanto aos advogados, somente é admitida a participação virtual para as hipóteses em que seja residente fora da comarca e cidades vizinhas, assim considerada a distância de 100km. Justifico: O sistema de virtualidade tem-se demonstrado ineficiente no dia-a-dia forense, principalmente em razão das instabilidades dos sistemas, provocando o trancamento das oitivas e dificuldade de compreensão das falas das testemunhas, havendo ainda o aspecto do desconhecimento das pessoas para realizarem o acesso às reuniões digitais. Por outro lado, em relação aos procuradores, tratando-se de profissional atuante na região, não há motivo para o seu não comparecimento ao ato, registrando-se que o Juiz realiza as solenidades de forma presencial. Assim, preferencialmente, há que se priorizar a presencialidade, até mesmo para que se consiga o correto impulsionamento do feito. REALIZADA A OPÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, A RESPONSABILIDADE PELA PARTICIPAÇÃO (INGRESSO NO AMBIENTE VIRTUAL) É DO ADVOGADO REQUERENTE, A QUEM INCUMBE DISPOR DOS MECANISMOS E CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS. EVENTUAL DIFICULDADE/IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA VIRTUAL PELA TESTEMUNHA IMPLICARÁ NA PERDA DA PROVA À PARTE REQUERENTE, REGISTRANDO-SE AS CONSTANTES DIFICULDADES TÉCNICAS OBSERVADAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS ONLINE (NÃO PRESENCIAIS), DECORRENTES DO DESCONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA OU DA INSUFICIÊNCIA DOS SISTEMAS UTILIZADOS. A parte interessada deverá fazer comparecer às testemunhas a serem ouvidas, na data e horário determinados, independentemente de intimação, devendo ser observado o art. 455 "caput", §1.°, do CPC, sob pena de perda de prova. Tratando-se as testemunhas de servidores públicos, expeça-se ofício requisitório. Outrossim, caso alguma das partes esteja sendo assistida pela DPE ou GAJ UNISC, deverá ser intimada por mandado, inclusive suas testemunhas, nos termos do art. 455, § 4.°, do CPC. Havendo pedido para oitiva de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação da parte a ser ouvida. Cadastrem-se as testemunhas no sistema Eproc. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 5017570-27.2025.4.03.6301

ID: 312249885

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017570-27.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZI CLAUDIA VALENTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBIO BORGES PATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017570-27.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZI CLAUDIA VALENTINO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017570-27.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZI CLAUDIA VALENTINO Advogado do(a) AUTOR: CLEBIO BORGES PATO - SP233316 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 15/07/2025 às 10h30min - VITORINO SECOMANDI LAGONEGRO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Elenice Machado Pereira x Banco Agibank S.A

ID: 313931422

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017568-97.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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RODRIGO SCOPEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017568-97.2024.8.21.0015/RS AUTOR : ELENICE MACHADO PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017568-97.2024.8.21.0015/RS AUTOR : ELENICE MACHADO PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Na contestação, foram levantadas preliminares, as quais passo à análise. I. Da extinção do processo (ART. 330, §2º DO CPC) A preliminar de extinção do processo por inobservância do art. 330, §2º do CPC não merece acolhimento. O dispositivo legal invocado pelo réu estabelece que, nas ações revisionais de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor deve discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia. Da análise da petição inicial, verifica-se que o autor indicou de forma suficiente o objeto da controvérsia, qual seja, a taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo pessoal, considerada abusiva ( evento 1, CALC9 ). Embora os cálculos apresentados possam não ser tecnicamente perfeitos, não se pode afirmar que houve total ausência de discriminação das obrigações controvertidas. Assim, REJEITO a preliminar de extinção do processo. II - Da conexão O banco réu requer a reunião dos presentes autos com os processos nºs 5034736-49.2023.8.21.0015, 5017570-67.2024.8.21.0015 e 5017572-37.2024.8.21.0015, alegando existir conexão entre as demandas. Nos termos do art. 55 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". Embora as ações envolvam as mesmas partes e tenham causa de pedir semelhante (revisão de contratos bancários), cada processo tem por objeto contratos distintos, conforme expressamente mencionado pelo próprio réu em sua manifestação. A conexão não se configura pela mera identidade de partes ou similaridade de fundamentos jurídicos, sendo necessária a comunhão de objeto ou causa de pedir. No caso em tela, tratando-se de contratos diversos, cada um com suas peculiaridades, obrigações e condições específicas, não há que se falar em conexão. Ademais, a reunião de processos referentes a contratos distintos poderia gerar confusão e prejuízo à instrução processual, contrariando os princípios da economia processual e celeridade. Assim, REJEITO o pedido de conexão. III - Da dispensa da audiêcia de conciliação O réu manifestou interesse na dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Considerando que a parte autora também manifestou desinteresse na realizada da sessão de conciliação e que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, envolvendo questões contratuais e financeiras que prescindem de dilação probatória para sua apreciação, e que uma das partes expressamente manifestou sua opção pela não realização do ato, DEFIRO o pedido de dispensa da audiência de conciliação. 2. Rejeitadas todas as preliminares arguidas, o processo encontra-se em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Verifico que não foram requeridas provas pelas partes, limitando-se a controvérsia à análise documental e de direito, razão pela qual DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL . Após, voltem conclusos para sentença. Agendadas intimações eletrônicas.

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Sandra Aparecida Cunha x Itau Unibanco S.A.

ID: 305914593

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002535-29.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA CUNHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIANA BARROS MENDONCA

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LEONEL GOMES LEITE

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CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5002535-29.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transação, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: SANDRA APARECIDA CUNHA CPF: 520.440.686-72 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/2365-66 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 10440401384) apresentada por ITAU UNIBANCO S.A. em face de SANDRA APARECIDA CUNHA, nos autos da fase de cumprimento da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Após o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de parcial procedência (Id 10326911455), a parte exequente requereu a intimação da executada para pagamento do débito principal acrescido dos consectários legais (Id 10338898332). Este Juízo, por sua vez, determinou que a parte executada apresentasse o cálculo atualizado do débito (Id 10385658125). Em resposta, a executada apresentou a planilha de cálculo no Id 10394524166, apurando um saldo remanescente. Intimada, a parte exequente manifestou sua expressa concordância com os cálculos apresentados (Id 10399464596). Diante da concordância, este Juízo proferiu a Decisão de Id 10426182635, na qual homologou os cálculos apresentados pela própria executada, e a intimou para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento do valor, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a executada apresentou a presente Impugnação (Id 10440401384), alegando, em suma, excesso de execução por violação à coisa julgada. Sustenta que o título executivo judicial não previu a incidência de juros e correção monetária, razão pela qual sua cobrança seria indevida. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o acolhimento da impugnação para extinguir a execução do valor remanescente. A exequente manifestou-se no Id 10459237091, aduzindo, preliminarmente, a intempestividade da impugnação e o caráter protelatório da medida. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança dos consectários legais. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se a analisar a exigibilidade dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor da condenação e, consequentemente, a regularidade da presente fase de cumprimento de sentença. De início, cumpre analisar a conduta processual da parte executada. Conforme se depreende dos autos, após ser instada por este Juízo a apresentar o cálculo do valor que entendia devido, a executada o fez por meio da petição de Id 10394524166, incluindo expressamente os valores relativos a juros e correção monetária. O referido cálculo foi homologado justamente pela concordância da parte exequente, tornando-se o valor líquido e certo a ser pago. Contudo, de forma surpreendente e contraditória, a executada agora se insurge contra o pagamento de verbas que ela mesma incluiu em seu cálculo, vindo a Juízo alegar excesso de execução. Tal comportamento afronta diretamente o princípio da boa-fé processual, que deve nortear a conduta de todas as partes no processo, nos termos do art. 5º do Código de Processo Civil. A conduta da executada configura o que a doutrina denomina venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório), pois, ao apresentar um cálculo reconhecendo um débito, gerou uma legítima expectativa na parte contrária e no próprio Juízo, não podendo, posteriormente, adotar um comportamento diametralmente oposto e negar a validade do que antes afirmara. A apresentação do cálculo pela executada, sem qualquer ressalva, representa o reconhecimento da dívida em sua integralidade, incluindo os consectários. A posterior impugnação dos encargos que ela própria calculou e apresentou para homologação configura matéria atingida pela preclusão lógica, que impede a parte de praticar atos processuais incompatíveis com outro ato anteriormente praticado. Ainda que assim não fosse, e apenas para que não se alegue omissão, a tese de mérito da impugnação não se sustenta. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação e decorrem da própria lei, sendo sua incidência automática, independentemente de previsão expressa no título executivo judicial. A correção monetária visa meramente a recompor o valor da moeda corroído pela inflação, e os juros de mora têm por finalidade compensar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 322, § 1º, do CPC, estabelece que "compreendem-se no principal os juros legais e a correção monetária". Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 362, consolidou o entendimento de que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. Portanto, a inclusão de tais encargos no cumprimento de sentença não representa qualquer ofensa à coisa julgada, mas sim a sua fiel e integral execução, garantindo que o credor receba o que lhe é efetivamente devido. Rejeitar sua incidência implicaria em enriquecimento ilícito do devedor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, REJEITO LIMINARMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 10440401384), ante a manifesta preclusão lógica e o comportamento contraditório da parte executada, que viola a boa-fé processual. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará para o levantamento, pela parte autora, dos valores depositados em ID 10461644932 (R$ 1.148,14). Cumprido o aqui determinado, reconheço satisfação do crédito exequendo e, ato contíguo, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Aniceias Dias De Avelar x Telefonica Brasil S.A.

ID: 313449330

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022711-29.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANICEIAS DIAS DE AVELAR

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MICHELLE PIRES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5022711-29.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Telefonia] AUTOR: ANICEIAS DIAS DE AVELAR CPF: 233.803.736-72 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANICEIAS DIAS DE AVELAR, qualificada, em face de TELEFONICA BRASIL S.A., também qualificada. A autora alega que em fevereiro de 2022, contratou os serviços da empresa ré, mediante a celebração de um plano denominado "Vivo Fibra – Essencial", que englobava serviços de internet banda larga, telefonia fixa ilimitada e telefonia móvel. Aduz que solicitou a portabilidade de sua linha telefônica fixa, a qual afirma ser de sua titularidade e uso por longos anos. Alega, contudo, que desde a efetivação do contrato e da portabilidade, jamais conseguiu utilizar adequadamente o serviço de telefonia fixa, encontrando-se impossibilitada de realizar e receber chamadas. Sustenta ser pessoa idosa, portadora de diversos problemas de saúde e que reside sozinha, o que torna o pleno funcionamento da linha telefônica um serviço de caráter essencial para sua segurança e comunicação. Com esses argumentos, pede o restabelecimento do funcionamento satisfatório de todos os serviços contratados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, caso o serviço não fosse restabelecido, o cancelamento do contrato com a devolução em dobro dos valores pagos. Juntou documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Argumenta que o procedimento de portabilidade da linha foi concluído com sucesso e que a linha se encontra ativa em sua base de dados desde então. Afirma que eventuais problemas de funcionamento não decorrem de falha na prestação do serviço, mas, possivelmente, de defeito no aparelho telefônico da própria autora. Bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. Prova pericial produzida, com laudo acostado. A autora desistiu da produção de prova testemunhal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. À míngua de preliminares, passa-se ao exame do mérito. À relação existente entre as partes, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora figura como consumidora e a parte ré, como prestadora de serviços, devendo a responsabilidade civil desta, via de consequência, ser apreciada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14. Por assim ser, somente se exime a ré de indenizar os danos causados à parte autora, caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o consumidor tenha sido a único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo decorreu exclusivamente de ato de terceiro, sem que tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). Ainda que o diploma consumerista preveja, em seu artigo 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova como forma de facilitar a defesa do consumidor em juízo, tal prerrogativa não isenta a parte autora de produzir um acervo probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova pericial foi deferida a requerimento da própria parte autora, com o objetivo de verificar a existência da falha no serviço. No laudo pericial, elaborado por perito engenheiro de telecomunicações, profissional equidistante das partes e de confiança deste juízo, verifica-se que foi realizada diligência na residência da autora, para averiguar as condições técnicas da prestação do serviço. Durante a vistoria, o perito procedeu à medição do sinal óptico que chegava ao equipamento da ré instalado na residência. O resultado apurado foi um nível de potência significativamente superior ao mínimo necessário para o funcionamento adequado da tecnologia. Essa constatação técnica e objetiva demonstra que o sinal de telecomunicações entregue pela ré no ponto de rede na residência da autora era adequado e suficiente para a fruição dos serviços contratados, incluindo a telefonia fixa. Ademais, o perito inspecionou o modem e atestou que o mesmo se encontrava em perfeitas condições de funcionamento, sem quaisquer indícios de degradação, oxidação ou danos que pudessem comprometer sua performance. As luzes indicativas de status do aparelho, tanto para o serviço de telefonia quanto para a rede Wi-Fi, estavam ativas, corroborando a conclusão de que a infraestrutura fornecida pela ré estava operacional. A conclusão do laudo pericial é, portanto, categórica e contundente ao afirmar que: "No que concerne aos serviços telefônicos oferecidos pela parte Requerida na linha (31) 3772-2426, não existem indícios que apontem para a interrupção ou falha na prestação dos serviços, uma vez que não há comprovação de falha no sinal de transmissão e recepção no aparelho da Autora VivoBox, bem como não restou comprovada a interrupção dos serviços seja por meio de faturas detalhadas ou mesmo por meio de análise técnica da rede telefônica". Intimada sobre o laudo, a autora limitou-se a declarar ciência, sem apresentar qualquer impugnação técnica, quesitos suplementares ou pedido de esclarecimentos. Além disso, desistiu expressamente da produção de prova testemunhal. Dessa forma, a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a falha na prestação do serviço por parte da ré. O conjunto probatório aponta para a regularidade da prestação do serviço, do ponto de vista técnico e da responsabilidade da operadora. Portanto, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. PRI Transitada em julgado, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5017570-32.2022.4.03.6301

ID: 299316937

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017570-32.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS KLEBER LEMOS MARQUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017570-32.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS KLEBER LEMOS MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017570-32.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS KLEBER LEMOS MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS KLEBER LEMOS MARQUES Advogado do(a) AUTOR: LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA - SP170811 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017570-78.2024.8.13.0245

ID: 260613987

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017570-78.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KARINE GONCALVES GUIMARAES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5017570-78.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: KARINE GONCALVES GUIMARAES GOMES CPF: 012.584.956-78 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO KARINE GONCALVES GUIMARAES GOMES ajuizou a presente demanda em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. Asseverou que foi lançado desconto em seus vencimentos com a denominação “REPOSIÇÃO AUXIL. TRANSPOR.”. Afirmou que discorda dos referidos descontos, alegando que sempre agiu de boa-fé e não concorreu para o recebimento de supostos valores indevidos. Requereu a declaração de ilegalidade dos descontos sob a rubrica “REPOSIÇÃO AUXIL. TRANSPOR.” e a condenação do réu a restituir os valores descontados indevidamente, além de reparação por danos morais. Juntou documentos. Em contestação, o réu impugnou o pedido de justiça gratuita e arguiu preliminar de necessidade de procuração com poderes específicos. No mérito, requereu o reconhecimento da prescrição e a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Decido. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não há nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em aferir se os descontos realizados nos vencimentos da parte Autora, sob a rubrica de “Reposição de Auxil. Transpor.” se apresentam indevidos. Nos termos do artigo 188 da Lei nº 22.257/2016 – que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais –, estabelece-se que ao servidor público estadual que não possua direito ao passe livre no transporte coletivo será concedido auxílio-transporte por dia efetivamente trabalhado. Tal benefício será concedido mediante coparticipação do servidor, por meio de desconto correspondente a 6% (seis por cento) do valor de seu vencimento básico: Art. 188 – Será concedido ao servidor público estadual que não goze de passe livre em transporte coletivo, em exercício em município com população superior a cem mil habitantes ou integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte ou da Região Metropolitana do Vale do Aço, auxílio-transporte por dia efetivamente trabalhado, nas condições e critérios estabelecidos em regulamento. Parágrafo único – A concessão do auxílio-transporte terá coparticipação do servidor, mediante desconto de 6% (seis por cento) do valor do vencimento básico, conforme condições definidas em regulamento. Grifei. Assim, não remanescem dúvidas de que o auxílio-transporte é concedido por dia efetivamente trabalhado pelo servidor público estadual. Ainda que a parte ré tenha argumentado quanto à legalidade do desconto efetuado a título de custeio do benefício, com fundamento na previsão contida no parágrafo único do artigo 188 da Lei nº 22.257/2016, verifica-se que a controvérsia submetida à apreciação judicial diz respeito, em verdade, a desconto realizado sob a rubrica de reposição. É de conhecimento deste Juízo que o desconto identificado como “Reposição de Auxil. Transpor.” decorre, na prática, da ausência de efetiva prestação de serviço — seja por falta ao trabalho, seja pelo desempenho das atividades em regime de teletrabalho. Notadamente, em casos análogos, verifica-se que o pagamento do auxílio-transporte é realizado de forma integral e antecipada, relativamente ao mês em que o servidor faria jus ao referido benefício. Posteriormente, após a apuração da frequência — a qual ocorre após o fechamento da folha de pagamento —, procede-se ao desconto dos valores adiantados a título de auxílio-transporte, correspondente aos dias em que não houve o efetivo exercício das atividades laborativas ou o comparecimento presencial ao local de trabalho. Ressalte-se que a prática de antecipação do pagamento do auxílio-transporte, seguida de descontos no mês subsequente em razão da ausência de prestação de serviços, constitui procedimento usual tanto na administração pública quanto na iniciativa privada. Ademais, não logrou a parte autora demonstrar que, no caso concreto, tal dinâmica não tenha ocorrido. Com efeito, observa-se, a partir da análise dos contracheques acostados aos autos, que os descontos sob a rubrica “Reposição de Auxil. Transpor.” não foram efetuados de forma contínua, mês a mês, mas sim de maneira esporádica. Tal circunstância corrobora a conclusão de que os referidos descontos decorreram da ausência de prestação de serviço pela parte autora em períodos específicos. Ao analisar as folhas de frequência, é possível verificar a existência de faltas na prestação do serviço público no mês anterior aos descontos realizados (suspensão de atividades, teletrabalho, etc). Em outras palavras, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, deixando de demonstrar que os descontos efetuados em sua remuneração ocorreram de forma indevida. Diante disso, não há outra medida a ser adotada senão a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5017570-65.2024.8.13.0702

ID: 256754026

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017570-65.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS DANIEL SILVA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017570-65.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: CLAUDIO BAIA DE OLIVEIRA CPF: 037.155.006-89 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação movida por Cláudio Baia de Oliveira contra o Município de Uberlândia, em que o autor requer a restituição da quantia paga a maior a título de ITBI, sob o fundamento de que a base de cálculo utilizada pela municipalidade – no valor de R$ 350.000,00 – não corresponde ao valor efetivamente praticado na transação imobiliária, que foi de R$ 285.000,00, conforme consta da Escritura Pública de Compra e Venda. O ponto central da demanda é a legalidade da base de cálculo utilizada pelo Município para fins de cobrança do ITBI. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 1.113 (REsp 1.937.821/SP), fixando a seguinte tese: “A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.” No caso dos autos, ficou demonstrado que o Município de Uberlândia adotou valor superior ao declarado pelo contribuinte, utilizando um parâmetro de avaliação próprio, sem instaurar processo administrativo específico que garantisse o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o art. 148 do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar a Apelação Cível nº 1.0000.25.023316-0/001, concluiu: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - ARBITRAMENTO PRÉVIO E UNILATERAL PELO FISCO MUNICIPAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEMA 1.113/STJ. A "base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado" e o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, a qual somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.023316-0/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) A simples emissão da guia com valor superior ao da transação, sem justificativa técnica, sem instrução administrativa e sem a participação efetiva do contribuinte, não atende aos requisitos de legalidade tributária, tampouco à boa-fé objetiva que rege a relação entre fisco e contribuinte. Conforme pontuado no voto do relator no acórdão citado, "não há como a Administração dispensar a participação do contribuinte no procedimento regular de constituição do crédito para estabelecer, antecipada e unilateralmente, a base de cálculo." Ainda que o autor tenha efetuado o pagamento para viabilizar o registro do imóvel, tal pagamento não descaracteriza a indevida cobrança, uma vez que não houve renúncia ao direito nem regular constituição do crédito tributário. Quanto aos consectários da condenação, segundo entendimento do STJ, nas condenações em ações de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Pública, os juros deverão incidir a partir do trânsito em julgado, pela taxa Selic, nos moldes do art. 161, § 1º do CTN e art. 226 da Lei nº 6.763/75 (REsp. 879.844/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 25/11/2009). Já a correção monetária, deve incidir a partir do pagamento indevido. A matéria é inclusive regulada por súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: Súmula nº 188. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula nº 162. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Além disso, a Emenda Constitucional nº 113, que determinou a atualização monetária (remuneração de capital e compensação da mora) pela taxa Selic, uma única vez, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, passou a vigorar em 08/12/2021, devendo ser aplicada ao caso concreto. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do ITBI sobre o valor excedente àquele que consta na Escritura Pública de Compra e Venda (R$ 285.000,00); e b) condenar o Município de Uberlândia a restituir ao autor, de forma simples, o montante de R$ 1.314,84 (mil trezentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao valor pago a maior. Tendo em vista que a condenação da Fazenda Pública é de natureza tributária, tem-se que sobre o valor a ser pago deverá incidir os índices de correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento indevido, e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, desde o trânsito em julgado da sentença. Acrescente-se que, a partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos moldes instituídos pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5017570-58.2025.8.21.0039

ID: 306743566

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017570-58.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIZIANE MARLIZE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017570-58.2025.8.21.0039/RS AUTOR : LIZIANE MARLIZE FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação revisional com pedido de an… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017570-58.2025.8.21.0039/RS AUTOR : LIZIANE MARLIZE FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação revisional com pedido de antecipação de tutela para manutenção de posse e retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Vieram os autos conclusos para exame da inicial e análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor, uma vez que comprovada a alegada situação de carência financeira. Recebo a petição inicial, em consonância com a disciplina do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido liminar, todavia, não merece acolhida a postulação pórtica. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedando-se o deferimento quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ao exame do caso em apreço observo não implementados os requisitos que autorizam o deferimento da liminar. No caso em tela, considerando as Súmulas 380, 382 e 539 do STJ e, para a finalidade do art. 1036 do CPC, os Recursos Especiais Repetitivos 1061.530-RS, 1418.593-MS e 1112.879-PR, remissivos como parte desta, não havendo a comprovação de plano da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira demandada, de modo a tornar excessivo o montante devido em decorrência dos contratos objeto da presente demanda, inexiste suporte para deferir a manutenção de posse ou impedir a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, em caso de mora no cumprimento do avençado, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar, ausente a probabilidade do direito ou o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Autorizo os depósitos dos valores incontroversos, com fulcro no art.330, §2º, do CPC, por conta e risco da parte autora. Inverto o ônus da prova em favor do consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, devendo O BANCO APRESENTAR NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO OS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO, sob pena de serem reconhecidos os fatos que com ele a parte pretendia provar, firme no art. 400 do CPC. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição (CPC, artigos 3º, §3, e 139, V), prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, além de promover a rápida e salutar resolução das demandas por meio de entendimento, e considerando a regulamentação que prevê a realização de sessões virtuais (Art. 12 do Ato 75/2021-CGJ, bem como, o art. 3º da Resolução 07/2021-P), designo audiência de conciliação/mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca pelo sistema de videoconferência a ser designada pelo CEJUSC . Advirto que, de acordo com o Enunciado n.º 53 do FONAMEC, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC. Deverão ser informados, no prazo de 5 dias, o e-mail e número de telefone para contato (WhatsApp) das partes e procuradores, para fins de viabilizar a celeridade das intimações e evitar a frustração do ato. O link para a audiência poderá ser solicitado pelas partes/procuradores através do email cejuscvao@tjrs.jus.br . O link da audiência será encaminhado para o email fornecido pelas partes/procuradores nos autos e disponibilizado mediante certidão nos autos do presente feito junto ao EPROC pelo CEJUSC em torno de 02 dias (48 horas) antes da data da solenidade. Em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-eservicos/custas-e-despesas/custasprocessuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão, ressalvada a hipótese de o autor ou requerente ser beneficiário de gratuidade de justiça. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários, conforme Ato n.º 047/2021-P, no valor de (Conciliação, 3 URCs e Mediação Cível, 6 URCs), em favor do conciliador/mediador, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, do Ato 047/2021 - P. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Ressalta-se que a audiência somente será cancelada caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do art 334, 4º, I do CPC. Já agendada a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhado de advogado ou Defensor Público (art. 334, caput e §9º, do CPC).O prazo de contestação, de 15 dias, será contado nos termos do art. 335 do CPC. O não comparecimento, injustificado, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º, do CPC). Caso não haja composição, com a contestação, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar.

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Processo nº 5017570-13.2024.8.13.0105

ID: 317632309

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017570-13.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO KAINAN DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5017570-13.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ambiental] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 Decisão Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, igualmente qualificado. Em síntese, insurge o embargante contra a Execução Fiscal nº 5010957-74.2024.8.13.0105, que lhe move o ente municipal para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 18.513,85 (dezoito mil, quinhentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 267/2024, referente a débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e multas correlatas. Em sua petição inicial (ID 10243663225), a instituição financeira embargante sustenta, em sede de preliminares, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação expressa da origem e natureza da dívida, o que, segundo alega, cerceia seu direito de defesa. Argui também a decadência parcial do crédito tributário, no que tange aos exercícios financeiros de 2018 e 2019. No mérito, defende a ilegalidade da cobrança, ao argumento de que os valores tributados decorrem de operações financeiras típicas, não configurando prestação de serviços e, portanto, escapando à hipótese de incidência do ISSQN, matéria esta de competência da União. Alega, ademais, a violação ao princípio da territorialidade e a taxatividade da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ao final, pugnou pela produção de prova pericial contábil e pela procedência dos embargos para desconstituir o título executivo. Em decisão de ID 10266826925, foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em face do depósito integral do valor em execução. Citado, o Município de Governador Valadares apresentou impugnação aos embargos (ID 10303223500). Em sua defesa, o ente público rechaçou as preliminares arguidas, afirmando a plena validade da Certidão de Dívida Ativa. Afastou a alegação de decadência, sob o fundamento de que a constituição definitiva do crédito se deu com a notificação do auto de infração, dentro do prazo legal. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, esclarecendo que a tributação não recai sobre operações financeiras do banco, mas sim sobre serviços tomados de terceiros, a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN. Juntou cópia do Processo Tributário Administrativo (IDs 10262939790 e 10262941095). O embargante apresentou réplica à impugnação (ID 10321317546), rebatendo os argumentos do Município. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil (ID 10331231677), enquanto a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório do essencial. Decido. I. Da Preliminar de Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) A parte embargante alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 267/2024, que aparelha a execução fiscal, sob o fundamento de ausência de indicação precisa da origem e natureza do crédito. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A análise da Certidão de Dívida Ativa, carreada aos autos da execução em apenso sob o ID 10210100167, revela que o título executivo preenche satisfatoriamente os requisitos formais previstos no artigo 202 do CTN. De forma clara, a CDA indica a natureza do débito como "ISS - Auto", sua origem no Processo Tributário Administrativo (PTA) de nº 0003213/2023 e no Auto de Infração e Termo de Intimação (AITI) de nº 000021346/2023, além de discriminar os valores, os períodos de apuração, os fundamentos legais da dívida e a forma de cálculo dos acréscimos legais. A simples menção ao número do processo administrativo do qual se originou o crédito é suficiente para garantir ao executado o pleno acesso a todos os detalhes do lançamento fiscal, permitindo a elaboração de sua defesa de maneira ampla e irrestrita, conferindo ao executado a possibilidade de ciência quanto à origem e natureza do débito executado. Veja-se jurisprudência em sentido análogo: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE VALIDADE. ORIGEM DA DÍVIDA. INDICAÇÃO SUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DESCONSTITUÍDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta em desfavor de Município de Uberaba e extinguiu a execução fiscal, diante do reconhecimento da nulidade da CDA que instruiu o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a CDA que embasa a execução fiscal atende aos requisitos formais exigidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80; e (ii) determinar se a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita pode ser afastada no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) preenche os requisitos legais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, contendo a origem e natureza do crédito, o fundamento legal da cobrança, o valor atualizado da dívida e as demais informações necessárias à identificação do débito e sua exigibilidade. 4. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, e essa presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da irregularidade do título, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A ausência de especificação detalhada dos serviços tributados na CDA, no caso de tributos lançados por homologação, como o ISSQN, não configura nulidade, pois a identificação geral das atividades tributadas, com indicação do PTA a que se referem, é suficiente para a emissão da CDA. 6. Questões relacionadas à inexistência do débito ou ao correto enquadramento dos serviços tributados são matérias afetas a Embargos à Execução, sen do inadequada a via da exceção de pré-executividade, que se destina a alegações de ordem pública manifestamente demonstradas nos autos. 7. Constatada a regularidade formal da CDA e a inexistência de prova de vício na constituição do título executivo, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade e determinado o prosseguimento da Execução Fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 3º; CPC/2015, art. 917, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.392827-2/001, Rel. Des. Richardson Xavier Brant (JD Convocado), 5ª CC, j. 05.12.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.325072-9/001, Rel. Des. Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CC, j. 20.09.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422586-8/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025) Por tal razão, REJEITO a preliminar de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. II. Da Decadência A parte embargante alega a ocorrência da decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente aos exercícios de 2018 e 2019. A prejudicial, no entanto, deve ser afastada. Tratando-se de ISSQN não recolhido pelo responsável tributário, cujo lançamento se dá de ofício pela autoridade administrativa, o prazo decadencial para a constituição do crédito é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso em tela, o período mais antigo cobrado na CDA refere-se à competência de dezembro de 2018. Para este período, o prazo decadencial para a constituição do crédito iniciou-se em 01 de janeiro de 2019, findando-se, portanto, em 01 de janeiro de 2024. Sobre o tema, sabe-se que o c. STJ possui entendimento sumulado no sentido de que a notificação do devedor sobre a existência do Processo Tributário Administrativo faz cessar a contagem do prazo de decadência para inscrição do débito em certidão de dívida ativa. Vejamos: Súmula 622 do STJ - “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.” Na hipótese dos autos, consta do PTA que o Requerido foi notificado e registrou ciência em 21/11/2023, sem, contudo, apresentar defesa. Dessa forma, estando o contribuinte regularmente notificado do lançamento do débito dentro do prazo decadencial, não há que se falar em extinção do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 622 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECADENCIAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O incidente de pré-executividade tem sido admitido em caráter excepcional e, desde que, sem necessidade de dilação probatória. 2. A decadência consiste na limitação temporal para a Fazenda Pública constituir o título executivo. E o prazo decadencial, uma vez iniciado, não se interrompe nem se suspende. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ISSQN, não havendo antecipação pelo contribuinte, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao exercício em que deveria ter sido lançado. 4. Todavia, o egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que a notificação do PTA cessa a contagem do prazo decadencial (Súmula nº 622). Assim, a decadência não está consumada. 5. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). 6. Considerando que não transcorreu o quinquênio legal, a prescrição do crédito tributário não se consumou. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a decadência e a prescrição do crédito executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.219183-1/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) A presente execução fiscal foi ajuizada em 18 de abril de 2024, ou seja, poucos meses após a constituição definitiva do crédito, afastando, também, qualquer alegação de prescrição. Destarte, AFASTO a prejudicial de mérito de decadência. III. Das provas Para a solução da controvérsia fática, a parte embargante requereu, de forma expressa e reiterada, a produção de prova pericial contábil. A produção da prova pericial revela-se necessária para o deslinde da controvérsia. A análise sobre se as rubricas contábeis que serviram de base para o lançamento fiscal se enquadram como "prestação de serviços" ou como "operações financeiras" demanda conhecimento técnico. Nomeio perito do juízo o Sra., RAQUEL MENDONÇA CARDOSO, CPF: 119.697.246-09 e E-MAIL: raquelm.c@hotmail.com, cadastrado no sistema AJG, para elaborar um laudo técnico. Intime-se o expert para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte Autora. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível AS

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