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Processo nº 5017599-29.2025.8.21.0033

ID: 316793417

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017599-29.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA SIQUEIRA BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017599-29.2025.8.21.0033/RS AUTOR : SILVIA REGINA SIQUEIRA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017599-29.2025.8.21.0033/RS AUTOR : SILVIA REGINA SIQUEIRA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, PROC2 ), além de não possuir objeto específico, foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras 14 ações bancárias: processo 5009409-77.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5009421-91.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017576-83.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017580-23.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017583-75.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017584-60.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017585-45.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017586-30.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017587-15.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017589-82.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017590-67.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017592-37.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017595-89.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017597-59.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5017595-89.2025.8.21.0033

ID: 316793403

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017595-89.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA SIQUEIRA BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017595-89.2025.8.21.0033/RS AUTOR : SILVIA REGINA SIQUEIRA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017595-89.2025.8.21.0033/RS AUTOR : SILVIA REGINA SIQUEIRA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, PROC2 ), além de não possuir objeto específico, foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras 14 ações bancárias: processo 5009409-77.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5009421-91.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017576-83.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017580-23.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017583-75.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017584-60.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017585-45.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017586-30.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017587-15.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017589-82.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017590-67.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017592-37.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017599-29.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017597-59.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, na forma do artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5017583-75.2025.8.21.0033

ID: 317101642

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017583-75.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA SIQUEIRA BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017583-75.2025.8.21.0033/RS AUTOR : SILVIA REGINA SIQUEIRA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017583-75.2025.8.21.0033/RS AUTOR : SILVIA REGINA SIQUEIRA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, PROC2 ), além de não possuir objeto específico, foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras quatorze ações bancárias: processo 5009409-77.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5009421-91.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017576-83.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017580-23.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017584-60.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017585-45.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017586-30.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017587-15.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017589-82.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017590-67.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017592-37.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017595-89.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017597-59.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5017599-29.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5013582-47.2024.4.02.0000

ID: 291284518

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013582-47.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013582-47.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (OAB RJ1… Agravo de Instrumento Nº 5013582-47.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (OAB RJ111642) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que, ao julgar embargos de declaração anteriores, reconheceu a omissão quanto à análise de documentos relativos à inexistência de parcelamento, mas manteve, sem efeitos modificativos, a conclusão pela presunção de certeza e liquidez da CDA, com base na ausência de apreciação de declarações retificadoras até 14/06/2019 e no ajuizamento da execução fiscal em 03/06/2024. A embargante sustenta contradição no julgado por suposta dúvida sobre o marco inicial para homologação das DCTFs retificadoras entregues em 2017 e 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em contradição interna ao tratar do prazo de homologação das declarações retificadoras e da ausência de DCTFs entregues na data de 14/06/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela interna, que decorre de proposições inconciliáveis no próprio corpo da decisão judicial, não se confundindo com a insatisfação da parte com a fundamentação adotada. 5. O acórdão embargado é claro ao reconhecer que, independentemente da existência de parcelamento, subsistem fundamentos autônomos suficientes — como a pendência de análise das declarações retificadoras até 14/06/2019 — para manter a presunção de certeza e liquidez da CDA, que contem informação de prazo prescricional a partir de 29/04/2023, sendo a execução fiscal ajuizada em 03/06/2024. 6. A leitura atenta do julgado revela inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, não havendo proposições inconciliáveis, mas sim fundamentação harmônica quanto à manutenção da execução fiscal. 7. A simples pretensão de reforma da decisão, por meio da reinterpretação dos fundamentos adotados, não se enquadra na função integrativa dos embargos de declaração, devendo a parte utilizar o recurso próprio para tanto. 8. Para fins de prequestionamento, é suficiente a apreciação da matéria no acórdão recorrido, como se verifica ter ocorrido, sendo certo que “ consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ” (art. 1.025 do CPC/2015). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : 1. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é exclusivamente aquela interna à decisão judicial, com proposições inconciliáveis entre si, não se configurando por divergência entre a fundamentação adotada e o entendimento da parte embargante. __________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.03.2022, DJe 17.03.2022; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.06.2017, DJe 30.06.2017; TRF2, AG 5012007-09.2021.4.02.0000, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Marcus Abraham, j. 17/05/2022; TRF2, Apelação Cível nº 5017592-74.2021.4.02.5001, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, j. 07/10/2022; TRF2, AG 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 20.06.2022; TRF2, AG 0010489-74.2018.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 07.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5017592-91.2025.8.21.0015

ID: 308790173

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5017592-91.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5017592-91.2025.8.21.0015/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO O De… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5017592-91.2025.8.21.0015/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Aderbal Vieira De Souza x Bessa E Lima Material De Construcao Ltda

ID: 306428455

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006222-84.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADERBAL VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA TOTTE CUBRIC

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LORRAINE RIBEIRO BOECHAT

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Apelação Cível Nº 5006222-84.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : ADERBAL VIEIRA DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JESSICA TOTTE CUBRIC (OAB R… Apelação Cível Nº 5006222-84.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : ADERBAL VIEIRA DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JESSICA TOTTE CUBRIC (OAB RJ182080) ADVOGADO(A) : LORRAINE RIBEIRO BOECHAT (OAB RJ234989) INTERESSADO : BESSA E LIMA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LORRAINE RIBEIRO BOECHAT ADVOGADO(A) : JESSICA TOTTE CUBRIC EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Apelante contra acórdão proferido por unanimidade em apelação cível, que conheceu parcialmente dos pedidos e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso interposto contra sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. O embargante alega omissão quanto à análise de questões que teriam sido suscitadas na exceção de pré-executividade e contradição entre o suposto reconhecimento de que a empresa continua em atividade e a manutenção da presunção de dissolução irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto ao fato de que as questões que não conheceu foram previamente suscitadas/conhecidas em virtude da exceção de pré-executividade; (ii) se houve contradição entre suposto reconhecimento de que a empresa continua em atividade e a manutenção da presunção de dissolução irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 c/c 489, §1º, do CPC. Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada. 4. O argumento de que as matérias teriam sido analisadas em exceção de pré-executividade não foi apresentado oportunamente na apelação, não podendo ser suprido por meio de embargos de declaração. 5. Não rende ensejo a embargos de declaração a alegação de omissão sobre questão não ventilada nas instâncias ordinárias ou no recurso de apelação e com base na qual visa o embargante a dar sustentação à pretensão de que seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido e, assim, revertido o resultado do julgamento com o qual não se conforma. Para o pretendido efeito de modificação do julgado, cumpre ao embargante valer-se da via recursal adequada e cabível. 6. A presunção de dissolução irregular não foi afastada porque sequer foi apreciada, já que a sua inexistência constituiu fundamento para a alegação de inclusão indevida do sócio, a qual, por sua vez, não foi conhecida, por ser considerada inovação recursal. 7. De toda forma, o julgado ressaltou que " trata-se de presunção relativa e os documentos juntados pela exequente, dotados de presunção de veracidade e legitimidade, demonstram que foram entregues declarações e requeridas adesões a parcelamento após 10/2016 ", destacando-se, ainda, o fato de que a própria empresa e o Apelante afirmaram que a sociedade encontra-se em atividade. 8. Estava em apreciação a desconstituição do crédito tributário posterior ao termo inicial apontado para fins de dissolução irregular, sendo a referida desconstituição a única alegação conhecida na presente apelação, e não a manutenção ou não da dissolução irregular propriamente dita. 9. Contradição relevante para fins de embargos de declaração deve ser interna à decisão judicial, entre fundamentação e dispositivo, e não entre a interpretação da parte e o entendimento do colegiado, conforme jurisprudência do STJ. 10. O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado pela via recursal própria, e não por meio dos embargos de declaração, que não se prestam à obtenção de efeitos infringentes, salvo se configurado um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verificou no caso. 11. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC assegura que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior entenda haver os vícios previstos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo na presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não se configura omissão quando o acórdão rejeita a apreciação de questão não suscitada oportunamente ao juízo de origem, por configurar inovação recursal. 3. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna à decisão, entre a fundamentação e o dispositivo, e não entre o julgado e a expectativa da parte. _______________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, §1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020, DJe 19.03.2020; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.06.2017; STJ - EDcl no AgRg no RHC: 150702, T5, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; TRF2, AgInt no AI 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 20.06.2022; TRF2, ApCiv 5017592-74.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 07.10.2022; AG 0010489-74.2018.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julg.07/6/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5017592-14.2023.4.03.6315

ID: 320137821

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017592-14.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE LIMA MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN JORGE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017592-14.2023.4.03.6315 AUTOR: JOSE APARECIDO DE LIMA MARIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOSE APARECIDO DE LIMA MARIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A parte autora alega, em síntese, que trabalhou em condições especiais, exposta ao agente nocivo ruído, nos períodos de 24/10/1988 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 26/01/2006, 01/08/2006 a 21/08/2009, 01/02/2010 a 30/07/2017 e 02/04/2018 a 12/11/2019. Sustenta que, com a conversão desses períodos em tempo comum, preenche os requisitos para a aposentadoria. Requereu o reconhecimento da especialidade dos referidos lapsos e a consequente concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 26/07/2023. Juntou documentos, incluindo Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) (ID. 302512909). Pediu a concessão da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.405,46. Em sua contestação (ID. 310899355), o INSS pugnou pela total improcedência dos pedidos. Em preliminar, manifestou ausência de interesse na realização de audiência de conciliação. No mérito, impugnou a validade dos PPPs apresentados, alegando vícios formais e materiais, como a ausência de responsável técnico contemporâneo, a utilização de metodologia de aferição de ruído anacrônica ou insuficiente (sem indicação do NEN), e a generalidade da função para fins de enquadramento por categoria profissional. Juntou o processo administrativo. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Desnecessidade de Produção de Outras Provas O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. As partes, ademais, não manifestaram interesse na produção de outras provas. B) DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL B.1) Parâmetros Jurídicos para o Reconhecimento da Atividade Especial O reconhecimento da natureza especial de uma atividade laboral rege-se pelo princípio tempus regit actum, ou seja, pela legislação em vigor à época da efetiva prestação do serviço. A comprovação da especialidade evoluiu normativamente, exigindo-se, a depender do período, o enquadramento por categoria profissional ou a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos. Até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento do tempo especial era possível pelo enquadramento em categoria profissional prevista nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, ou pela comprovação de exposição a agente nocivo listado nos mesmos decretos. A partir de 29/04/1995, a Lei nº 9.032/1995 extinguiu o enquadramento por categoria profissional e passou a exigir a comprovação da efetiva e permanente exposição do trabalhador aos agentes nocivos, por meio de formulários específicos (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, a comprovação passou a demandar a apresentação de laudo técnico (LTCAT), sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo Decreto nº 4.032/2001, o documento que hoje consolida essas informações. O PPP, para ser válido, deve ser preenchido com base em LTCAT contemporâneo ao período laborado e emitido por profissional legalmente habilitado. Especificamente para o agente ruído, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende ser indispensável a apresentação de laudo técnico para todos os períodos. Os limites de tolerância variaram ao longo do tempo: 80 dB(A) até 05/03/1997 (Decreto nº 53.831/64); 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decreto nº 2.172/97); e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/03). A partir desta última data, a aferição deve seguir a metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, e o resultado deve ser expresso em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que representa a média ponderada para uma jornada de 8 horas. B.2) Da Análise dos Períodos Especiais Controvertidos b.2.1) Vínculos com a empresa Cimartex Indústria e Comércio LTDA e Adama Pisos e Revestimentos LTDA A parte autora postula o reconhecimento da especialidade dos períodos de 24/10/1988 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 26/01/2006, 01/08/2006 a 21/08/2009, 01/02/2010 a 30/07/2017 e 02/04/2018 a 12/11/2019, com base nos PPPs juntados no ID. 302512909 (págs. 36-47). O ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o labor em condições especiais, incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus. Os documentos apresentados são imprestáveis para comprovar a alegada exposição ao agente nocivo ruído. Conforme bem apontado pela autarquia ré, os PPPs contêm vícios insanáveis que lhes retiram por completo a força probatória. O vício mais contundente reside na ausência de prova técnica contemporânea. Os próprios formulários da empresa Cimartex, como o do período de 01/08/2006 a 21/08/2009 (ID. 302512909, pág. 41), contêm a seguinte declaração no campo de observações: "A empresa não possuí avaliações ambientais de 01/08/2006 a 21/08/2009, referente ao período laborado por nosso ex-empregado.". Declarações similares constam nos demais PPPs. Trata-se de uma confissão documental da empregadora de que as medições de ruído informadas não se baseiam em laudos técnicos da época, sendo, portanto, meramente declaratórias e extemporâneas. Ademais, os formulários indicam um único responsável pelos registros ambientais para todos os períodos, o Dr. Nilson Tadeu Ribeiro Pinto, cuja responsabilidade técnica, segundo os próprios documentos, iniciou-se apenas em 18/01/2022 ou 02/01/2023. É inviável que um profissional valide tecnicamente, décadas depois, as condições de trabalho do passado sem que existam registros contemporâneos, os quais a própria empresa admitiu não possuir. Corroboram a invalidade da prova as demais inconsistências apontadas pelo INSS, como a indicação da metodologia NHO-01 para períodos anteriores à sua publicação (2001) e a ausência da indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os períodos posteriores a 18/11/2003. Dessa forma, a prova produzida é absolutamente frágil e insuficiente para demonstrar a efetiva exposição do autor ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Indefere-se o pedido de reconhecimento da especialidade para todos os períodos pleiteados. B.3) Do Cômputo do Tempo de Contribuição e do Direito ao Benefício Não tendo sido reconhecido qualquer período como especial, não há tempo a ser convertido. O tempo de contribuição da parte autora corresponde àquele já apurado administrativamente pelo INSS, qual seja, 29 anos e 10 meses na DER (ID. 302512909, pág. 106). Este tempo é insuficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, seja pelas regras de direito adquirido anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, seja por qualquer uma das regras de transição por ela estabelecidas. O pedido subsidiário de reafirmação da DER resta prejudicado, pois não há direito a ser aperfeiçoado no curso da ação. Portanto, o pedido de concessão do benefício deve ser julgado improcedente. C) DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de "implantação imediata do benefício", que possui natureza de tutela de urgência, resta prejudicado. Diante da improcedência do pedido principal, ausente o requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), indispensável à concessão da medida. D) DOS REQUERIMENTOS FINAIS D.1) Da Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita e juntou declaração de hipossuficiência (ID. 302512905), que goza de presunção de veracidade e não foi impugnada. Defere-se, portanto, o benefício. D.2) Dos Honorários Advocatícios No rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, salvo em caso de litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE APARECIDO DE LIMA MARIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MARCELO LELIS DE AGUIAR Juiz Federal

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Fabricio Goncalves Parreiras e outros x Crol - Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 282233822

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010123-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GONCALVES PARREIRAS MARIA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CROL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IMOBILIARIA COLORADO LTDA

Intimação

Advogados:

FULVIO LUCIO SANT ANA

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VINICIUS PEREIRA GOMES

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JANSEN PATRICK PAIXAO DA MATTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5010123-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Acessão, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA GONCALVES PEREIRA CPF: 250.590.506-10 e outros RÉU: FBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 20.810.611/0001-02 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores pagos ajuizada por MARIA GONÇALVES PEREIRA e FABRÍCIO GONÇALVES PARREIRAS em face de FBE –EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CROL –EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e COLORADO EMPREENDIMENTOS LTDA. Em suma, alegam os autores que celebraram com as rés contrato de promessa de compra e venda de um lote no empreendimento denominado "Bairro Boa Esperança", nesta comarca. Sustentam que, ao longo da execução contratual, as parcelas se tornaram excessivamente onerosas devido à aplicação de cláusulas abusivas e índices de correção supostamente ilegais, inviabilizando a continuidade do pacto. Apontam diversas cláusulas que entendem nulas, incluindo as que preveem a perda substancial dos valores pagos, a cobrança de taxas indevidas e a transferência de responsabilidades que seriam das vendedoras. Argumentam a existência de grupo econômico entre as rés, pugnando pela sua responsabilidade solidária. Requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a abstenção das rés de inscreverem seus nomes em cadastros de inadimplentes. Ao final, pleitearam a declaração de rescisão do contrato por culpa das rés, com a consequente devolução integral dos valores pagos, ou, subsidiariamente, a retenção de um percentual mínimo, além da condenação das rés nos ônus sucumbenciais. A gratuidade de justiça foi deferida e o pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido por este juízo (ID 9776482619). Contudo, em sede de Agravo de Instrumento (ID 10102135609), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso para deferir o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação e determinar que as agravadas se abstivessem de incluir o nome dos agravantes em cadastros de proteção ao crédito, relativamente a tais parcelas, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada evento de descumprimento da obrigação imposta, limitada a R$ 9.000,00. As rés apresentaram contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade das rés CROL Empreendimentos e Participações Ltda. e Colorado Empreendimentos Ltda. No mérito, alegaram que o contrato não está submetido aos efeitos do CPC, e sim da Lei nº 9.514/97, que estabelece regras próprias para a celebração dos contratos sob o regime do Sistema de Financiamento Imobiliário, sendo válidas as cláusulas apontadas como nulas pela parte autora. Requer a improcedência dos pedidos, e eventualmente, a devolução de valor que não ultrapasse 70% do valor efetivamente pago, retendo-se 30% como forma de arcar com as despesas tributárias e de corretagem e a devolução da posse do imóvel com as obrigações tributárias quitadas. Houve réplica. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. Em ID 10285566133 decisão de saneamento e organização do processo. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva já foi analisada, assim, passo ao exame do mérito em questão. A questão inicial a ser resolvida é se o contrato está sob os efeitos do CDC, ou se é regido pela Lei 9.514/97. Consta dos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária do lote nº 11 da quadra 02 do loteamento Bairro Boa Esperança, em Sete Lagoas/MG, mediante o pagamento, pelos autores, da quantia de R$149.360,00, nas condições estabelecidas no item “V” do contrato juntado em ID 9772671050. Após o pagamento da quantia de R$67.484,07, os autores ajuizaram a presente demanda, buscando a rescisão do contrato e a restituição integral das parcelas pagas, invocando aplicação do CDC. As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, instrumento, este, que seria regido pelas disposições constantes da Lei nº 9.514/97, se registrado. Dispõe o art. 23 da Lei nº 9.514/97 que “constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”. In casu, o contrato firmado entre as partes não se trata de simples promessa de compra e venda e sim promessa de compra e venda de imóvel mediante financiamento e alienação fiduciária em garantia, no entanto, deixaram as rés de comprovar que o contrato foi devidamente registrado no competente Registro de Imóveis. Dessa forma, a rescisão do contrato não deverá observar os dispostos rígidos da Lei nº 9.514/97, entretanto, tendo em vista que a lei está em vigor e considerando que no contrato dispõe que o mesmo se subordina aos ditames da mencionada lei, tal legislação também deverá ser analisada. Com relação ao mérito, a parte autora diz ter pago até o ajuizamento da ação o valor de R$67.484,07, apontando nulidade de cláusulas do contrato. Verificando o contrato, face aos elementos trazidos aos autos, não se vislumbra a ocorrência de descumprimento do contrato por parte de nenhum dos envolvidos, comprador ou vendedor, que justifique a rescisão por culpa das Rés. A alegação de onerosidade excessiva pela aplicação de dois índices de correção anuais, por si só, não configura descumprimento contratual ou abusividade manifesta que vicie a avença desde sua origem, mormente quando o contrato prevê a aplicação de índice oficial (INPC/FGV) acrescido de juros remuneratórios, prática comum em financiamentos imobiliários de longo prazo. Apontam os autores nulidades de cláusulas, parágrafos, subitens e demais condições que seriam contrárias aos seus direitos, contudo, ao que se vê, sem necessidade de transcrição de tais disposições apontadas, tem-se que muitas delas são transcrições ou adaptações de disposições legais, não só da Lei 9.514/97, mas também da lei de registro público e do Código Civil, que foram aceitas quando do firmamento inicial, não se vislumbrando, a priori, nulidades ou abusividades flagrantes em todas elas. O contrato firmado entre as partes foi redigido de forma clara, tendo a parte autora consentido com os seus termos ao assinar todas as suas folhas. Não há nenhum indicativo de que sua vontade tenha sido maculada, pelo contrário, vinha cumprindo regularmente até que não lhe interessou mais. Dispõe o artigo 104 do Código Civil que “a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Por sua vez, o art. 107 do Código Civil estabelece que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Assim, afigurando-se válido e eficaz o contrato em questão, e não se vislumbrando descumprimento por qualquer das partes que enseje a rescisão por culpa, a pretensão dos Autores de rescindir o contrato deve ser tratada como desistência do negócio pelo comprador. Tem-se que, conforme disposto no art. 472 do Código Civil “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.” Havendo a rescisão por iniciativa dos compradores, é lícito ao vendedor reter parte dos valores pagos, a título de compensação pelas despesas administrativas e operacionais inerentes ao negócio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido como razoável a retenção em patamares que variam entre 10% e 25% dos valores pagos, a depender das circunstâncias do caso concreto. Os Autores apontaram diversas cláusulas contratuais como abusivas, especialmente aquelas que implicariam na perda substancial dos valores pagos em caso de rescisão, ou que transferem ônus indevidos aos consumidores. De fato, cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas ou que imponham penalidades excessivas são nulas, nos termos do art. 51, IV, e art. 53 do CDC. No contrato em análise, a Cláusula Nona estipula uma multa de 10% sobre o valor total do contrato em caso de descumprimento. Tal disposição, se aplicada sobre o valor total do contrato e não sobre os valores efetivamente pagos, mostra-se excessivamente onerosa e desproporcional, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, o que é vedado pelo CDC. Considerando a iniciativa dos Autores pela rescisão e as despesas que as Rés presumivelmente tiveram com a comercialização do imóvel, entendo razoável a fixação do percentual de retenção em 20% (vinte por cento) sobre o total dos valores efetivamente pagos pelos Autores, devidamente corrigidos. Este percentual se mostra adequado para cobrir as despesas administrativas das vendedoras e não configura enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. Dispositivo: Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato por culpa dos autores, desde a data da citação. Concedo aos autores o prazo de 15 dias para entrega voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada. Condeno a ré à devolução dos valores pagos em parcela única, com retenção de 20% a título de publicidade, administração do empreendimento e multa contratual. A correção deverá ser pelos índices do e. TJMG a partir dos respectivos pagamentos, mais juros de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Eventuais valores devidos pelo comprador, como parcelas em aberto e taxas e tributos, deverão ser computados até a data da devolução integral do imóvel. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ré ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor a ser devolvido. Contudo, em relação aos autores fica suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Licks Contadores Associados Simples Ltda e outros x Mauricio Dos Santos Oliveira Filho

ID: 255685278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5031269-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHESTER AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031269-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SAO JORGE SIDERURGIA LTDA CPF: 41.593.841/0001-37 RÉU: MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO CPF: 125.914.076-81 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por SÃO JORGE SIDERURGIA LTDA. em face de MAURÍCIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO visando à desconstituição da execução por quantia certa movida pelo embargado em apenso (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672), fundada em cheques que totalizam o montante de R$ 719.318,52 (setecentos e dezenove mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos). A embargante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, dada sua condição de empresa em Recuperação Judicial (RJ); a tempestividade dos embargos, considerando a manifestação espontânea nos autos da execução; a prejudicialidade externa decorrente do deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ), ocorrido em 06/11/2023 (conforme decisão ID 10130037354), o que atrairia a suspensão da execução nos termos do art. 6º, II e §4º, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), por se tratar de crédito concursal, constituído anteriormente ao pedido de RJ (datado de 19/10/2023); a incompetência deste Juízo para determinar atos constritivos, face à universalidade do juízo recuperacional. No mérito, alega a inexigibilidade do título executivo na via individual, dada a novação do crédito e sua sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial a ser aprovado. Aduz a impossibilidade de atualização monetária e incidência de juros e multa após a data do pedido de RJ (19/10/2023), conforme art. 9º, II, da LRF. Pondera a ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse eventual desconsideração da personalidade jurídica (apesar de não parecer ser objeto da execução principal). Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a declaração de incompetência deste juízo para atos constritivos, a revogação de eventual tutela de urgência concedida na execução, e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução, ou, subsidiariamente, sua suspensão até o cumprimento do plano de RJ. Em ID 10136952753 foram deferidos a gratuidade de justiça e o efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da execução apensa. Intervieram nos autos LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA., na qualidade de Administrador Judicial nomeado nos autos da Recuperação Judicial (ID’s 10160494526, 10160521505, 10160543382). Intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 10164148671), pugnando pela intimação da embargante para comprovar a inclusão do exequente no rol de credores. A embargante peticionou (ID 10197779404), reiterando os fundamentos atinentes à suspensão da execução e à necessidade de habilitação do crédito no juízo universal. Em ID 10262670865 foi indeferido o requerimento do embargado sobre prova de inclusão do crédito no rol de credores e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ressaltando que a execução já se encontrava suspensa. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas, conforme, ademais, requerido por ambas as partes. Cinge-se a controvérsia em verificar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante sobre a execução fundada em cheques emitidos em favor do embargado. De início, cumpre assentar a natureza do crédito exequendo. Consoante se extrai dos autos, a execução principal (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672) está lastreada em cheques, cujos vencimentos, segundo alegado na inicial dos embargos e não impugnado especificamente pelo embargado, ocorreram entre 25/09/2023 e 09/10/2023 (item 30, ID 10129966523). É fato incontroverso, demonstrado pela decisão juntada no ID 10130037354 e pela intervenção do Administrador Judicial, que a embargante, São Jorge Siderurgia Ltda., teve o processamento de sua Recuperação Judicial deferido em 06/11/2023, nos autos do Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, sendo o pedido inicial da RJ datado de 19/10/2023. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o marco definidor da sujeição de um crédito aos efeitos da recuperação judicial é a data do fato gerador ou da constituição do crédito, e não a data de seu vencimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). No caso dos autos, os cheques que aparelham a execução foram emitidos e representam obrigações preexistentes ao pedido de recuperação judicial (19/10/2023), independentemente de seus vencimentos terem ocorrido pouco antes desta data. Dessarte, o crédito titularizado pelo embargado ostenta natureza concursal, sujeitando-se, pois, aos efeitos da recuperação judicial da embargante. Corolário lógico da concursalidade do crédito e do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da execução, conforme imperativo legal contido no art. 6º, II, da LRF: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Tal suspensão, denominada stay period, perdura, em regra, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez, nos termos do §4º do mesmo art. 6º, ou, como entende majoritariamente a jurisprudência, até a aprovação do plano de recuperação judicial. Independentemente da duração, o fato é que, uma vez deferido o processamento da RJ, a execução individual do crédito concursal deve ser imediatamente suspensa, como já reconhecido por este Juízo na decisão ID 10136952753 e no despacho ID 10262670865. Mais do que a simples suspensão, a submissão do crédito ao regime recuperacional acarreta a inexigibilidade do título executivo (cheques) na via da execução movida pelo credor. A satisfação do crédito concursal deve ocorrer nos estritos termos do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado pela assembleia de credores e homologado pelo juízo universal, sob pena de violação aos princípios da igualdade entre os credores e da preservação da empresa. Dessa forma, o crédito do embargado deve ser perseguido mediante habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 0849320-15.2023.8.19.0021, perante o juízo da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, que detém a competência universal para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e o adimplemento de seus débitos concursais. A pretensão executória individual, portanto, carece de pressuposto processual indispensável, qual seja, a exigibilidade do título executivo fora do ambiente concursal. A manutenção da execução afigura-se inócua e contrária ao sistema legal da recuperação judicial. Destarte, impõe-se o acolhimento dos embargos para reconhecer a inexigibilidade do crédito na presente via e, por conseguinte, extinguir a execução apensa, ressalvado o direito do embargado de buscar a satisfação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO os embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos cheques que aparelham a execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em razão da sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial da embargante (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021 - 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ). Em consequência, julgo extinta a Execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em apenso, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual/condição da ação, e art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais destes embargos e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos (R$ 719.318,52), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, promovendo-se o necessário nos autos da execução apensa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Camila Varga Quessada x Instituto Consulpam Consultoria Publico-Privada

ID: 341308041

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017592-92.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAMILA VARGA QUESSADA

Polo Passivo:

INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA VARGA QUESSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5017592-92.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR: CAMILA VARGA QUESSADA CPF: 455.781.868-40 RÉU: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA CPF: 08.381.236/0001-27 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA impetrado por CAMILA VARGA QUESSADA em face do ato praticado pelo MUNICÍPIO DA UBERABA/MG, e do INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA Em síntese, a impetrante informa que concorreu ao cargo de Advogado no Concurso Público da Câmara Municipal de Uberaba/MG, regido pelo Edital nº 001/2024. Afirma que após a prova objetiva, obteve 70 (setenta) pontos, classificando-se na 26ª posição, o que a impediu de ter sua prova discursiva corrigida, visto que o edital previa a correção apenas para os 20 (vinte) primeiros colocados. A impetrante questiona a validade de 04 (quatro) questões objetivas (números 21, 26, 33 e 40 da prova tipo 2), alegando a existência de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou extrapolação do conteúdo programático, o que, se sanado, lhe conferiria pontuação suficiente para a correção da prova discursiva e a consequente participação nas fases subsequentes do certame. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera pela concessão da segurança. Decisão inaugural de ID 10468069905 indefere o pedido liminar formulado, bem como determina a notificação dos impetrados. Os Impetrados em ID 10487120281, ID 10497018656, prestaram suas informações, esperando a denegação da segurança. Sustentam a ausência de direito líquido e certo e a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. Arguem acerca do princípio da vinculação do Edital. Ponderam sobre a jurisdicionalidade dos concursos públicos. Com isso, justificam seus pedidos. O Ministério Público, atuando como fiscal da lei, manifestou-se pela denegação da segurança, em ID 10497714457, sob o argumento de que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios técnicos, doutrinários ou científicos das questões, tampouco para corrigir provas ou atribuir notas a candidatos. É cabível, tão somente, o exercício do controle de legalidade, em caso de desrespeito ao edital e aos princípios legais e constitucionais, sem adentrar no mérito administrativo, o que não ocorre na espécie. Em manifestação sobre as informações prestadas pelos impetrados, a impetrante reitera seus argumentos em ID 10503800852. Logo em seguida os autos vieram conclusos para julgamento Relatados. Fundamento e DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança contra os atos praticados pelas autoridades competentes, visando à anulação de questões objetivas sob a alegação de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou descompasso com o conteúdo programático do edital. Processo próprio. A inicial está apta e devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, com partes legítimas e devidamente representadas. Por isso, tenho que a espécie comporta o seu julgamento do mérito, com os elementos de convicção materiais já produzidos pelas partes, na forma do art. 355, I, do NCPC/15, sem riscos de cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório regular de quaisquer das partes. Consoante o art. 5º, inciso LXIX da CRFB/88: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O direito líquido e certo é aquele pré-constituído, cuja certeza é inquestionável, à luz do Ordenamento Positivado; e a liquidez, decorre de sua extensão quanto à pretensão do impetrante e a garantia constitucional pleiteada. Assim, a controvérsia a ser examinada, à luz do direito líquido e certo, envolve, primordialmente, uma disputa relacionada à questão de direito. Líquido, portanto, é o que pode ser reconhecimento mediante a interpretação, pura e simples, da norma legal; e certo, é o que está definido na sua própria disposição, não dependendo de dilação probatória para o seu reconhecimento. Exclui-se do campo destas prerrogativas a validade de lei ou ato administrativo de efeitos abstratos. É tutela por medida de via mandamental, quando destinado a atacar ação ou omissão que importe em ilegalidade ou abuso de poder. Os casos de ilegalidade se caracterizam quando a ação ou a omissão ataca a disciplina normativa, e por consequência, afeta o direito do impetrante ao bem jurídico objetivado. O abuso de poder, consistirá no exercício despropositado ou prepotente, imotivado ou ainda excessivo de uma competência discricionária. Pois bem. A questão fulcral a ser dirimida nesta demanda mandamental é a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na avaliação de questões impugnadas pela impetrante do concurso público focalizado. A este respeito, a jurisprudência pátria, consolidada no Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral (Tema 485, RE 632.853/CE), estabelece a vedação à substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Contudo, essa vedação não é absoluta, admitindo-se certa flexibilidade e a intervenção judicial, em situações excepcionais, de flagrante ilegalidade, erro grosseiro, ou incompatibilidade entre o conteúdo da questão e o previsto no edital do certame, tendo em vista o princípio da legalidade. A distinção fundamental reside entre a análise do mérito administrativo, que é de cunho discricionário e privativo da banca examinadora, e o controle de legalidade, que é dever do Poder Judiciário. Assim, quando a questão apresenta um vício objetivo que a torna ilegal ou inconstitucional o ato administrativo, ou quando há um erro material evidente ou uma clara extrapolação dos limites estabelecidos pelo próprio edital, a atuação judicial não representa uma indevida intromissão no mérito administrativo, mas sim a garantia da observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e vinculação ao edital que regem os concursos públicos. Extrai-se dos autos que a impetrante participou de concurso público, regulado pelo Edital nº 001/2024 e promovido pela Câmara Municipal de Uberaba, como candidata ao cargo de Advogado (Cargo 001). Na primeira fase, consistente na aplicação de prova objetiva de múltipla escolha, obteve a nota de 70 (setenta) pontos, classificando-se na 26ª posição, o que a impossibilitou de prosseguir no certame com a correção da prova prático-profissional. Alega que as questões nºs s 21, 26, 33 e 40 apresentam erro grosseiro, flagrante ilegalidade e/ou ausência de observância ao conteúdo do programa do certame; e, por isso mesmo, devem ser anuladas pelo Judiciário. Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se que todas as questões ora impugnadas judicialmente foram oportunamente analisadas no âmbito do recurso administrativo, mantendo-se os respectivos gabaritos, uma vez que não constatado qualquer erro grosseiro ou ilegalidade que justificasse suas anulações, conforme consta nas solicitações de recursos de ID 10472340674. Deste modo, o Poder Judiciário, à luz do Princípio da Separação dos Poderes e a reserva de Administração, não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo da banca examinadora, sendo que sua intervenção cinge-se ao exame da legalidade dos atos administrativos praticados e à vinculação do conteúdo programático veiculado no edital, afigurando-se vedada a reapreciação do entendimento técnico externado pela comissão examinadora. Se o candidato não atingiu a pontuação mínima necessária para prosseguir no certame e participar das demais fases, não cabe a atuação judicial para reavaliar a pontuação por ele obtida. Ademais, na hipótese, a Banca Examinadora apresenta parecer, em resposta aos recursos interpostos, apresentando os argumentos que respaldaram a sua posição, nas questões contestadas, apresentando a fundamentação para a correção das provas, mantendo o indeferimento ao pedido de anulação. Desta forma, a banca examinadora, no exercício da discricionariedade típica da atividade administrativa, tem liberdade para decidir o conteúdo, as questões e suas respectivas respostas. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame . [...] 3. Agravo não provido. ( AgInt no RMS 62.272/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05-10-2020, DJe 07-10-2020). Destaquei. Aliás, a concessão da segurança pleiteada, para o fim colimado na inicial, diante da ausência de ilegalidades ou desrespeitos à legislação e ao Edital, provocaria manifesto atentado ao princípio da isonomia com os demais candidatos, conquanto, todos foram avaliados com o mesmo gabarito na mesma prova do certame. O que se constata, portanto, é mero inconformismo da impetrante com o resultado obtido, não havendo motivos hábeis a autorizar a revisão judicial da banca examinadora. Nesse contexto, não se verifica abusividade ou falta de razoabilidade na atuação da Administração, pois as questões foram analisadas e discriminadas as razões das respostas, não se mostrando cabível a anulação das questões, haja vista que não há vício que macule de forma evidente a constituir um erro grosseiro. Ademais, os critérios utilizados pela banca examinadora na elaboração e correção da prova constituem matéria reservada ao mérito administrativo, sendo vedado nesse caso a intervenção do poder judiciário, posto ter sido as questões elaboradas em acordo com as normas do edital. Deste modo: À vista do mais que dos autos consta, conheço do presente MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAMILA VARGA QUESSADA contra o ato praticado pelo MUNICÍPIO DA UBERABA/MG, e do INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA, DENEGANDO, POR CONSEGUINTE A SEGURANÇA POSTULADA com fulcro no artigo 1º da Lei 12.016/09, diante da ausência de comprovação do direito líquido e certo da impetrante que tenha sido lesado em decorrência de atos ilegais ou arbitrários dos demandados. Custas pela impetrante, observando-se o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. P. R. I. C., notificando-se o IRMP. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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