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Diego Gil Correia Dutra x Fundacao Hospitalar Do Estado De Minas Gerais

ID: 329026956

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006711-11.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GIL CORREIA DUTRA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE RESENDE FONSECA

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FREDERICO DE CARVALHO ESCOBAR

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MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006711-11.2023.8.13.0480 REQUERENTE: DIEGO GIL CORREIA DUTRA CPF: 092.086.986-61 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por DIEGO GIL CORREIA DUTRA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente qualificada nos autos. O Autor, em síntese, requereu o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo apresentado ao ID 9794087703, que indeferiu o seu pleito de promoção por escolaridade. Em sequência, pugnou pela condenação do Réu à obrigação de fazer consistente em nova análise dos requisitos da promoção por escolaridade requerida. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. De início, registro que não mais se verifica a necessidade de suspensão do feito, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, que tinha como objeto definir se a Lei Estadual que rege a carreira funcional é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação por norma infralegal. Embora tenha havido determinação de suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitassem no Estado, ressalvadas as medidas urgentes/liminares, até o pronunciamento definitivo do Tribunal ad quem a respeito da matéria, verifica-se que tal condição não mais se faz presente, já que, em 09/11/2018, houve o julgamento do referido IRDR, cuja ementa se transcreve: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018) Ainda, ressalto que o referido IRDR transitou em julgado em 29/04/2025. Portanto, é possível o prosseguimento regular do presente feito. Quanto ao requerimento do Autor de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, como se sabe, o acesso aos Juizados Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas taxas e/ou despesas processuais, nos termos do artigo 54, caput, da Lei n° 9.099/95, razão pela qual o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser analisado apenas em caso de eventual interposição de recurso inominado. Em relação à prescrição quinquenal, matéria prejudicial, o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 estabeleceu o prazo de 05 (cinco) anos para o manejo de ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza. Dessa forma, considerando que a verba pleiteada tem nítido caráter sucessivo, tem-se que a pretensão autoral se limita aos 05 (cinco) anteriores ao ajuizamento da ação. Inexistentes outras preliminares e/ou questões prejudiciais a serem apreciadas, passo ao exame meritório. 2.2 – Quanto ao Mérito. O Autor é servidor público estadual, vinculado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, exercendo o cargo de Técnico Operacional da Saúde (TOS), pairando controvérsia acerca de promoção por escolaridade. Quanto ao aspecto jurídico da promoção por escolaridade adicional, o artigo 21, caput, da Lei Estadual nº 15.462/2005, estabelece os requisitos para sua implementação, quais sejam: Art. 21 – Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Cumpridos os requisitos previstos no artigo 21, caput, da Lei n° 15.462/2005, para a redução do interstício necessário à promoção por escolaridade adicional, deve-se passar à análise da regulamentação do referido benefício, por meio do Decreto n° 44.308/2006, que criou trava temporal para a carreira, in verbis: [...] Art. 1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, que comprovar formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por escolaridade adicional, nos seguintes termos: Art. 3º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde de que trata a Lei nº 15.462, de 2005, que, no dia 30 de junho de 2006, estiver regularmente matriculado e frequentando curso que constitua formação superior ou complementar àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por escolaridade adicional após a conclusão do referido curso, nos seguintes termos: I - fica antecipada para 30 de junho de 2007 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso; II - fica antecipada para 30 de junho de 2008 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso; III - fica antecipada para 30 de junho de 2009 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso; IV - fica antecipada para 30 de junho de 2010 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso; e V - aplica-se ao servidor de que trata o caput o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I, no inciso II e no § 3º do art. 1º. § 1º Somente serão aproveitados, para fins do disposto no caput, cursos concluídos até 30 de junho de 2010. (grifos nossos) [...]. A respeito da trava temporal estabelecida pelo Decreto n° 44.308/2006, a controvérsia já foi objeto de análise do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, conforme enunciado transcrito no tópico das Preliminares. Apesar de o incidente ter analisado, no caso concreto do processo em que foi instaurado, apenas o artigo 19 da Lei Estadual n° 15.464/2005 e o Decreto nº 44.769/08, a situação legislativa em discussão é análoga e extensível a todas as diversas carreiras no âmbito dos servidores públicos estaduais, aplicando-se ao Decreto n° 44.308/2006, ao Decreto nº 44.291/2006, ao Decreto nº 44.307/2006, ao Decreto nº 44.769/2008, à Resolução SEPLAG/SEF nº 6.582/2008 e às resoluções análogas do IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Detidamente analisado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, conclui-se, claramente, que o Decreto n° 44.308/06 criou um termo final para a Promoção por Escolaridade Adicional, que inexiste na lei que rege a carreira da parte autora, de forma a obstar que os servidores estaduais pudessem se inscrever para a obtenção da promoção anunciada. Ora, a intenção da lei na elaboração do benefício em discussão é a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor público, objetivando uma melhoria na sua capacidade profissional e intelectual. De tal forma, é de todo inconcebível que o Ente Réu crie obstáculos jurídicos imotivados e desarrazoados na medida em que permite que apenas determinado grupo de servidores obtenha a promoção por escolaridade adicional. Logo, vislumbra-se, in casu, evidente lesão aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, pois o Ente Réu deixou de propiciar igual oportunidade a todos os que se interessassem pela obtenção do discutido benefício profissional. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJMG é unânime no sentido de que o Decreto n° 44.308/2006 é ilegal, na medida em que regulamentou o artigo 21, caput, da Lei n° 15.462/2005, restringindo o benefício de redução do interstício apenas aos servidores já empossados quando da publicação do decreto e apenas àqueles que teriam concluído o curso até a mesma data de publicação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI Nº 15.462/2005 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO Nº 44.308/2006 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - ANÁLISE E APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇAO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS NO CURS DA DEMANDA -- SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A promoção por escolaridade adicional devida aos analistas executivos de defesa social foi instituída pela Lei nº 15.462/2005 e regulamentada pelo Decreto nº 44.308/2006, tendo este criado limites à concessão do benefício, extrapolando seu poder regulamentar, conforme reconhecido em tese firmada no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. - Os obstáculos imotivadamente criados pelo Decreto, que deveria simplesmente regulamentar o que previsto Lei nº 15.462/2005, são antijurídicos, por violarem o princípio da isonomia, prejudicando o servidor que, embora preencha os requisitos dispostos na lei, não pode obter a promoção pelo fato de não ter cumprido os limites por ele impostos. - Nos termos da norma regulamentadora, a concessão da promoção por escolaridade depende da análise e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, motivo pelo qual, tendo esse requisito sido comprovado, há direito líquido e certo à promoção (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.170172-1/001, Desembargador Relator Luís Carlos Gambogi, julgado em 20/06/2024). Assim, conforme precedentes fixados pelo e. TJMG, apesar da lei que rege a carreira da parte autora não ser autoaplicável, a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no respectivo Decreto, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas. Logo, tal circunstância não pode constituir óbice à promoção do requerente, tendo em vista a ilegalidade da trava temporal estabelecida pelo Decreto n° 44.308/2006. De mais a mais, não é possível, neste momento, a análise dos demais requisitos exigidos à progressão, especialmente sobre a suposta negativa por já ter sido o Autor promovido, pois tais fatos sequer chegaram a ser objeto de análise pela Administração Pública, incidindo, portanto, questão de mérito administrativo, espaço, por ora, vazio de jurisdição. Com efeito, deve ser reconhecido que não é viável ao Poder Judiciário se sobrepor à Administração Pública e conferir a promoção ao requerente, já que a concessão da promoção envolve mais do que o cumprimento do requisito temporal. Nada obstante, uma vez anulado o ato administrativo e afastada a trava temporal, não cabe ao Poder Judiciário a análise dos demais requisitos previstos em legislação específica, para fins da promoção pretendida pela parte autora, uma vez que a Administração Pública ainda não se pronunciou sobre o preenchimento ou não dos requisitos normativos, de modo a permitir o controle da legalidade pelo Poder Judiciário, acerca de sua fundamentação e conclusão. Ora, não há um direito puro e irrestrito à promoção por escolaridade adicional, visto que esta, para ser deferida, além de satisfazer os pressupostos legais, deve respeitar o juízo de discricionariedade da Administração Pública, que necessariamente precisa avaliar a possibilidade de concessão da promoção com base em critérios próprios, envolvendo a política financeira estadual, e consequentemente, o interesse público. Assim, fica patente que a omissão irregular da Administração Pública na análise de todos os requisitos da promoção por escolaridade permite o controle da legalidade pelo Poder Judiciário, para que seja determinada a análise do requerimento administrativo já formulado pela parte autora, excluindo-se a trava temporal, mas não a análise dos outros requisitos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA AMBIENTAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 15.461/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.334/06. ILEGALIDADE DO DECRETO. AFASTAMENTO DAS TRAVAS TEMPORAIS. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DE REQUISITOS NÃO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. É inviável ao Poder Judiciário, diante do questionamento sobre a legalidade do ato administrativo, se sobrepor à Administração Pública e conferir a efetiva promoção ao servidor, já que ela envolve o cumprimento de vários requisitos, além da questão temporal (TJMG – Apelação Cìvel 1.0000.23.263964-1/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, julgamento em 01/02/2024). Diante de tais fundamentos, e por tudo mais que consta dos autos, concluo que a procedência do pedido é a medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilegalidade do ato administrativo que negou o direito do Autor à promoção por escolaridade, com base na trava temporal estabelecida pelo Decreto Estadual nº 44.308/06; b) DETERMINAR ao Réu que realize nova análise dos requisitos da promoção por escolaridade requerida pelo Autor, inclusive com a emissão de parecer da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças ou setor que o substitua, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada em cumprimento de sentença, excluindo-se a trava temporal estabelecida pelo Decreto n° 44.308/06. Em ocorrendo a promoção da parte autora, caso haja valor retroativo a ser pago, tal montante deverá ser executado nos mesmos autos, à luz dos princípios da economia e celeridade processual, além da teoria doutrinária que tornou o processo cível sincrético. Nos termos do artigo 11, caput, da Lei n° 12.153/09, esta sentença não se submete ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. FILIPE MARQUES ARAUJO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006711-11.2023.8.13.0480 REQUERENTE: DIEGO GIL CORREIA DUTRA CPF: 092.086.986-61 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos De Minas, 16 de julho de 2025. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Abadia Simao x Unimed Patos De Minas Cooperativa Do Trabalho Medico Lt

ID: 323711504

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010300-11.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA SIMAO

Polo Passivo:

UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT

Intimação

Advogados:

FABIANO MOREIRA DIAS GUIMARAES

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ELZIR ARAUJO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5010300-11.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA ABADIA SIMAO CPF: 365.384.776-15 RÉU: UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT CPF: 38.499.547/0001-56 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ABADIA SIMÃO SIQUEIRA em face da Sentença (ID 10475224264) que julgou procedentes os pedidos e condenou a Requerida a fornecer o medicamento OLAPARIBE 300MG, condenou a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e condenou a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em síntese, o Embargante indicou que a referida decisão foi omissa quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, pois, ao fixá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não considerou que a base de cálculo deve abranger não apenas o valor do dano moral, mas também o valor econômico da obrigação de fazer deferida. Requereu o recebimento e provimento dos presentes embargos de declaração para determinar a correta fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão incidir sobre o valor econômico da obrigação de fazer (fornecimento do medicamento) somado ao valor da indenização por danos morais. (ID 10486063479). UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração. Declarou que os presentes Embargos não cumprem os pressupostos autorizadores do recurso. Afirmou que a pretensão quanto à fixação da verba com base em proveito econômico que possa incluir o valor do medicamento a ser fornecido não guarda relação com a legislação, uma vez que a Embargante não carreou para os autos qualquer parâmetro que possa juntar ao proveito advindo com o dano moral a que fora condenada a Embargada. Declarou que a fixação de honorários sobre o valor da causa constitui-se de um parâmetro de enriquecimento ilícito do advogado. (ID 10490676893) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o Recurso de Embargos de Declaração foi oposto tempestivamente. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, diante de condenação ao fornecimento de tratamento de saúde, bem da vida de valor inestimável, os honorários de sucumbência devem ser fixados por EQUIDADE, por força do que dispõe expressamente o § 8º, do art. 85 do CPC/15. O Código de Processo Civil, em seu Art. 85 § 8º prevê: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Torna-se imperioso seguir a jurisprudência de que nas ações de prestação de serviços de saúde, o proveito econômico é inestimável, sendo possível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Ementa: DIREITO À SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM SÍNDROME DE DOWN. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE E EFICÁCIA DE TRATAMENTO COM TÉNICA ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. REEMBOLSO LIMITADO A TABELA CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A operadora Unimed-BH foi condenada a custear, conforme tabela do plano, as terapias fonoaudiológica, ocupacional e fisioterapia motora tradicionais na rede credenciada, com apresentação periódica de relatório médico, limitadas até a maioridade do autor, e a proceder com reembolso nos limites contratuais. Indeferido o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o menor faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer a responsabilidade da operadora de plano de saúde em fornecer tratamento específico pelo método Cuevas Medek; (iii) determinar se o fornecimento de tratamento deve ser por tempo indeterminado, mesmo após a maioridade; (iv) decidir sobre o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada; (v) avaliar o cabimento de indenização por danos morais pela negativa de cobertura e (vi) analisar a adequação dos honorários sucumbenciais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida ao menor, presumindo-se sua hipossuficiência financeira, independentemente da situação econômica dos representantes legais, conforme o art. 99, §3º, do CPC e jurisprudência do STJ. 4. O método Cuevas Medek não possui eficácia comprovada suficiente segundo pareceres do NATJUS-TJMG e entidades de fisioterapia. A negativa de cobertura se justi fica, respeitando o caráter taxativo do rol da ANS e a necessidade de evidência científica robusta. 5. A limitação do tratamento até a maioridade se revela inadequada, pois as condições clínicas relacionadas à Síndrome de Down podem persistir, não sendo razoável impor limite etário para terapias essenciais à saúde do menor. 6. O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada deve seguir os limites previstos na tabela contratual, conforme o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, e jurisprudência do STJ, salvo em situações excepcionais não configuradas neste caso. 7. A negativa de cobertura, por si só, não gera danos morais sem demonstração de grave sofrimento ou situação vexatória, o que não ocorreu. A teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica, pois a operadora agiu dentro dos parâmetros contratuais e normativos. 8. Em ações envolvendo direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, dado o valor inestimável do bem jurídico tutelado, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: A gratuidade da justiça é concedida ao menor de forma personalíssima, não se condicionando à situação econômica dos representantes legais. A cobertura de terapias não constantes do rol da ANS exige comprovação de eficácia científica reconhecida por órgãos técnicos. O fornecimento de tratamento médico essencial a menores portadores de condições crônicas não deve ser limitado à maioridade, desde que comprovada a necessidade do tratamento contínuo e por tempo indeterminado. O reembolso de despesas com tratamentos fora da rede credenciada deve observar os valores da tabela do plano, salvo situações excepcionais comprovadas. A negativa de cobertura contratual, sem demonstração de sofrimento relevante, não enseja a indenização por dano moral. A fixação de honorários advocatícios deve observar o critério de equidade em demandas que versem sobre o direito à saúde. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.103956-9/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 08/01/2025) Desta forma, entendo que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com base na apreciação equitativa considerando o grau de zelo dos advogados, a natureza da causa e o tempo despendido bem como visando evitar excessos que onerem indevidamente o erário público. À luz de tais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para determinar a fixação de honorários por equidade e alterar parte do dispositivo da sentença ID 10475224264 de: “III) Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15.” (Antigo) Para: “III) Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos moldes do Art. 85 § 8º do CPC/15” Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5017769-91.2025.8.21.0003

ID: 324024664

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5017769-91.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5017769-91.2025.8.21.0003/RS AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 p… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5017769-91.2025.8.21.0003/RS AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Adilson Bueno Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257249427

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006044-74.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON BUENO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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LEONARDO BELIN

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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GUILHERME ZAIATS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006044-74.2024.8.16.0001 Processo: 0006044-74.2024.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$51.810,61 Exequente(s): ADILSON BUENO FERREIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos, o autor anuiu expressamente com os valores apresentados pelo INSS, sendo devido a importância de R$ 56.004,56 (cinquenta e seis mil, quatro reais e cinquenta e seis centavos) como valor principal e R$ 5.600,46 (cinco mil, seiscentos reais e quarenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme cálculo apresentado ao mov. 80.2. 2. Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes. 3. De corolário, e considerando que o valor está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único da Lei nº 10.259 /2001, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de forma individualizada, observando as importâncias acima fixadas, incluindo 50% das custas processuais contadas ao mov. 67.1, mais as devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. 4. Em seguida, aguarde-se o pagamento. 5. Após a juntada de comprovante de pagamento pela parte ré, intime-se a parte autora para, em até quinze dias, requerer o que for de direito. 6. Ademais, no que infere ao pedido de destaque dos honorários contratuais, postergo a análise do pedido para quando da expedição dos alvarás. 6.1. Ainda, no que infere ao pedido de destaque dos honorários contratuais, observo que a jurisprudência do TRF4 e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados em até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. 7. Neste sentido, vale ressaltar o julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal.Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.” (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) Ainda sobre a questão, o TRF4 vem se posicionando da mesma maneira, conforme se vê dos julgados: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. 1. O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 confere ao advogado o direito de receber os honorários advocatícios contratados na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte, desde que anexe aos autos o respectivo instrumento contratual. 2. Em princípio, na falta de demonstração de irregularidade ou situação excepcional relativa ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na fixação entabulada entre a parte e seu patrono, porquanto o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB não prevê um patamar máximo para a fixação do percentual de honorários. 3. Hipótese em que se mostra viável o pedido de destacamento da verba honorária no percentual de 30% do montante devido, conforme ajustado previamente pelas partes, em contrato firmado e juntado ao feito, porquanto formulado nos termos da orientação desta Corte e do egrégio STJ.” (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017769-88.2017.404.0000, 6ª Turma, Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/09/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. 1. É possível a reserva de crédito de honorários contratuais em execução de sentença, desde que juntado aos autos o contrato firmado entre a parte e o advogado que a patrocina. 2. Não há ilegalidade nem impedimento jurídico à intervenção judicial protetiva de direitos no contrato celebrado entre as partes; ao contrário, essa é tarefa constitucionalmente atribuída ao poder judiciário. 3. É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30%, conforme precedentes desta Corte.” (TRF4, AG 5010166-61.2017.404.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 05/06/2017) Por fim: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. 1. É possível a reserva de crédito de honorários contratuais em execução de sentença, desde que juntado aos autos o contrato firmado entre a parte e o advogado que a patrocina. 2. Não há ilegalidade nem impedimento jurídico à intervenção judicial protetiva de direitos no contrato celebrado entre as partes; ao contrário, essa é tarefa constitucionalmente atribuída ao poder judiciário. 3. A limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento não deve ultrapassar o percentual de 30%.” (TRF4, AG 5012245-47.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/09/2016) 8. Desta maneira, limito o percentual dos honorários contratuais em 30%, pela fundamentação supra, sem prejuízo de que os interessados, pelas vias próprias, judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. Em oportuno, para que seja realizado o destaque dos honorários contratuais, se faz necessária a juntada do contrato de prestação de serviços de advocacia, e a fim de não restar dúvida, declaração, escrita pelo autor, pessoalmente, de que ainda não quitou aos valores devidos pelo réu, à título de honorários ao seu procurador. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CABIMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. 1. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, apresentado o contrato de honorários, deve o Julgador determinar o respectivo pagamento diretamente ao advogado da causa, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar o pagamento anterior, o que justifica a abertura de oportunidade para manifestação dos interessados, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 946168 RS 2007/0095839-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013). Assim, a parte autora para que, quando da expedição dos alvarás, apresente a declaração de não quitação bem como o contrato dos honorários advocatícios. 9. Por fim, cumpra-se na íntegra o ordenado supra. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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Processo nº 5017769-76.2025.8.21.0008

ID: 302074512

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 5017769-76.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLON DUTRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DE AMARAL MACHADO

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Regulamentação da Convivência Familiar Nº 5017769-76.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : MARLON DUTRA MACHADO ADVOGADO(A) : SIMONE DE AMARAL MACHADO (OAB RS069989) DESPACHO/DECISÃO (I) Defiro o benefício… Regulamentação da Convivência Familiar Nº 5017769-76.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : MARLON DUTRA MACHADO ADVOGADO(A) : SIMONE DE AMARAL MACHADO (OAB RS069989) DESPACHO/DECISÃO (I) Defiro o benefício da gratuidade de justiça. (II) Marlon D M ajuizou ação de oferta de alimentos, cumulada com pedido de regulamentação de convivência, em relação ao filho Marlon Arthur dos A M, contra Larissa dos S M. (III) Em se tratando de oferta de alimentos, consoante lição de Yussef Said Cahali (Dos Alimentos, RT, 3ªed, pp. 868-9), devem ser fixados, liminarmente, alimentos provisórios em favor do(s) alimentando(s), com base nos artigos 4º e 24 da Lei de Alimentos. Antes de fazê-lo, esclareço que, conforme firme entendimento jurisprudencial, nesse naipe de demanda, a fixação dar-se á sempre por arbitramento judicial, conforme as possibilidades de quem presta os alimentos e as necessidades de quem os recebe, não estando o julgador atrelado ao quantum oferecido pelo alimentante. Nesse sentido: ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. EXAME DA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO CABÍVEL. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O juiz não fica adstrito ao quantum postulado pela parte, devendo apenas atender ao binômio possibilidade e necessidade, não se tratando de decisão extra petita. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do filho, dentro das possibilidades do genitor, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do CC. 3. É cabível a redução do valor dos alimentos, quando sobrecarrega em demasia o alimentante. 4. Na fixação de alimentos provisórios deve se observar a moderação, pois o inadimplemento poderá conduzir o alimentante à prisão. 5. Os alimentos provisórios poderão ser revistos a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso parcialmente provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70074587106, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 24-10-2017) (IV) Dito isso, volto ao exame do caso em concreto. (V) Como adiantado, demonstrada documentalmente a obrigação alimentar, decorrente do vínculo de paternidade, é hipótese de fixação liminar de alimentos provisórios em favor da parte ré, em conformidade com as possibilidades de quem os presta e as necessidades de quem os recebe. No caso, o alimentando está, atualmente, com 7 anos, sendo presumidas as suas necessidades, englobando moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer. De outra banda, quanto às possibilidades do alimentante, este comprovou, na inicial, que trabalha na empresa Rodobol Transportes, com salário contratual de R$ 2.914,14 ( evento 1, CTPS6 ). De registrar que, com a inicial, o alimentante comprovou que possui outro filho, Henry ( evento 1, RG7 ), atualmente com 7 anos. Não fez prova de quaisquer despesas extraordinárias. Comprovou que repassou ao filho, nos meses de março e abril, o valor de R$ 700,00 ( evento 1, OUT8 , evento 1, OUT9 ). Ofereceu alimentos ao filho no patamar de 15% de seus rendimentos ou, na hipótese de desemprego, 15% do salário-mínimo. Os valores ofertados, mesmo que o alimentante possua outro filho, não se mostram induvidosamente suficientes ao sustento do alimentando, cujas necessidades são presumidas. Frente a esse panorama, em juízo de sumária cognição, considerando as necessidades presumidas do alimentando, assim como a qualificação do alimentante, fixo os alimentos provisórios no patamar de 17% dos rendimentos líquidos do alimentante , considerados todos os valores auferidos, inclusive férias e 13º salário, excluídos os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência) e as parcelas de natureza indenizatória (adicional de férias, vale-transporte e vale-alimentação), sem incidência sobre FGTS e verbas rescisórias indenizatórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta da representante da parte autora, em valor nunca inferior a 30% do salário mínimo. Oficie-se para desconto em folha, determinando, no mesmo ofício, sejam remetidas a juízo, em 5 dias, cópias dos últimos três contracheques do requerido. Disponibilize-se à própria parte o ofício para que, querendo, encaminhe à(s) fonte(s) pagadora. Até que seja implementado o desconto em folha, o alimentante deverá realizar os pagamentos mediante depósito ou recibo. (VI) Alternativamente, para eventual ausência de vínculo formal de emprego, tendo em vista o número de alimentandos e a qualificação indicada na exordial para o réu, fixo os alimentos em valor equivalente a 30 % do salário-mínimo , a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta indicada na exordial. (VII) De acordo com o artigo 300, caput, do Novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando, em juízo de sumária cognição, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, sabidamente, o direito de convivência é do genitor que não exerce a guarda e, mais do que isso, do próprio filho comum, assegurando, de regra, a formação de um vínculo afetivo saudável entre ambos, resguardando-se, assim, os melhores interesses da criança envolvida da disputa parental. Calha lembrar, no ponto, que crianças e adolescentes, por mandamento constitucional, têm o direito à convivência familiar, conceito que é bem mais abrangente do que mera visitação esporádica (CF, art. 227). Esse direito, no entanto, embora importante, não é absoluto, podendo sofrer limitações, em maior ou menor escala, em situações excepcionais. No caso em apreço, especificamente, estando o filho com 7 anos de idade, presume-se que ele estejam adaptado e vinculado afetivamente com o pai. Sendo assim e não persistindo a relação de conjugalidade entre os genitores, devem ser regradas, de imediato, as rotinas de convivência entre pai e filho. Asseguro ao pai, com tais objetivos, o direito de conviver com o filho em finais de semanas alternados, das 19h de sexta às 19h de domingo, cumprindo ao genitor a busca e a devolução na residência materna. Asseguro ao pai, ainda, o direito de estar com o filho no Dia dos Pais e no dia do aniversário do pai, resguardando igual direito à genitora. Os feriados e festividades de Natal e Ano-Novo deverão ser divididos e alternados; adianto que, não havendo ajuste diverso entre os genitores, o menino ficará com o pai, neste ano, no Natal. Esclareço que os genitores , ambos detentores do poder familiar , com base nos princípios da colaboração e da paternidade e maternidade conscientes, poderão, de comum acordo, alterar as rotinas estabelecidas judicialmente, seja no tocante à frequência, como em relação a dias e/ou horários. Expeça-se, desde logo, alvará de convivência . (VIII) Designo audiência preliminar de tentativa de conciliação, nos moldes do artigo 694 do CPC, para o dia 13/08/2025, às 13h45min. O ato será realizado de forma presencial, na sala de audiências da 2ª Vara das Famílias desta Comarca - 5º andar. (IX) Cite-se e intime-se a requerida, por mandado, para comparecimento no ato aprazado. O prazo de resposta correrá do ato agendado, independente da presença da parte ré . (X) Intimações agendadas.

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Processo nº 5003217-37.2024.4.03.6100

ID: 297691430

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003217-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ESTEPHAN FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003217-37.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RICARDO ESTEPHAN FILHO Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: CAIXA ECONOMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003217-37.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RICARDO ESTEPHAN FILHO Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum promovida por RICARDO ESTEPHAN FILHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória, objetivando obter provimento jurisdicional que determine aos corréus que concedam financiamento estudantil ao autor, para custeio de 100% (cem por cento) do valor das mensalidades do curso de Medicina perante a FACULDADE SANTA MARCELINA, sem a necessidade de submeter-se à nota de corte mínima para o processo seletivo do FIES, nos termos da Portaria MEC nº 38/2021. Relata que possui o ensino médio e realizou o Exame Nacional do Ensino Médio de 2022, atingindo uma pontuação média de 617 pontos. Que foi aprovado no vestibular, para cursar Medicina, na FACULDADE SANTA MARCELINA, em São Paulo/SP, com valor da mensalidade em torno de R$ 10.412,00(dez mil quatrocentos e doze reais). Alega que ganhou a matrícula de presente da avó para garantir a vaga na faculdade, no entanto, sequer conseguiu pagar a mensalidade de fevereiro, encontrando-se em atraso, visto ser pessoa humilde financeiramente e a renda familiar ser quase insuficiente para arcar com todas as despesas da família. Aduz que o Programa de Financiamento Estudantil (FIES) se tornou a única opção para viabilizar o seu sonho de se tornar médico, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para ter assegurado o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de ter nota do ENEM e acima da nota de corte. Articula a tese de que a Lei 10.260/2001 - FIES - não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM, prevendo apenas questões sobre juros, prazos, garantias, carência e responsabilidade solidária. Que a exigência de nota de corte é prevista nas portarias publicadas a cada semestre, porque na própria lei nada é previsto. Quer-se dizer que as mencionadas portarias se caracterizam como uma verdadeira afronta à Lei supracitada e ao princípio do não retrocesso social, pois limita o acesso do estudante ao FIES. Atribuiu-se à causa o valor de R$720.000,00, correspondente à somatória das mensalidades por todo o curso, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão na qual concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 315291025). Citada, a União apresentou contestação (ID 315961603). Afirmou, em suma, a legalidade das restrições infralegais relativamente à nota mínima necessária para concessão do financiamento no âmbito do FIES. Comunicada a interposição de agravo de instrumento pela parte autora (ID 316598186). O recurso foi distribuído sob o n. 5005328-58.2024.4.03.0000 (ID 316599103). Comunicado o indeferimento do pedido de tutela antecipada em sede de recurso de agravo de instrumento (ID 324392630). Citada, a CEF apresentou contestação (ID 318789753). Defendeu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, afirmou, em síntese, a legitimidade dos critérios adotados para concessão do financiamento no âmbito do FIES. O FNDE não apresentou contestação. Intimados para especificação de provas, a União, o FNDE e a CEF informaram ausência de interesse na produção (IDS 346824262, 347116075 e 349770107). Intimada para réplica e especificação de provas, a parte autora informou a ausência de interesse na produção de novas provas (ID 346918462). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Ilegitimidade passiva Inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF. Com efeito, acaso declarada a ilegalidade dos atos administrativos referidos na petição inicial com a imposição de celebração de contrato no âmbito do FIES, caberá ao FNDE e CEF cumprirem o pedido condenatório, viabilizando a concessão do financiamento. II.2 Mérito Objetiva a parte autora obter aprovação do financiamento estudantil para o curso de Medicina por meio do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, sem a necessidade de submeter-se à nota de corte mínima para o processo seletivo do FIES, nos termos da Portaria MEC nº 38/2021. No ponto, a Portaria do MEC nº 38/2021, dispõe em seu art. 11: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Essas médias, em tese, garantiriam à parte autora a inscrição no programa, no entanto, a mesma portaria, ainda, elege outros requisitos, conforme segue: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Art. 19. O resultado do processo seletivo será divulgado em uma única chamada pela SESu/MEC, em data estabelecida no Edital SESu. Art. 20. A pré-seleção do candidato, na chamada única ou em lista de espera, assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada à observância do art. 21 desta Portaria e ao cumprimento de demais regras e procedimentos constantes dos demais normativos do Fies (...) Nos termos da referida Portaria, o número de vagas a serem disponibilizadas para o FIES depende ainda do conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, podendo variar de até 50% até 25% do número de vagas. As propostas do número de vagas para o FIES são submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adota os critérios de seleção discriminados no art. 8º da referida portaria, dentre os quais estão a disponibilidade financeira e orçamentária e a demanda social da região. Como se vê, a regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames estudantis. No ponto, destaco que não há dever do Estado de universalização do ensino superior, conforme deflui do art. 208, caput, V, da Constituição Federal. Por fim, a própria lei autorizou ao Ministério da Educação – MEC estabelecer e editar regras de seleção para o financiamento pelo FIES. Desse modo, ainda que a parte autora tenha obtido uma boa nota no ENEM, tal fato, por si só, não lhe garante o direito subjetivo ao financiamento estudantil para o curso almejado. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE, RENDA FAMILIAR E PRIORIZAÇÃO DE CANDIDATOS NÃO GRADUADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento no âmbito do FIES a despeito das disposições do edital do financiamento e da Portaria MEC 38/2021. II. Questão em discussão 2. A questão trazida diz respeito à legalidade das normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, prévia conclusão de curso de ensino superior e anterior concessão de financiamento no âmbito do programa, observado sempre o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 4. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, prévia conclusão de curso de ensino superior e anterior concessão de financiamento no âmbito do programa, observado sempre o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 6. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 7. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 8. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantidas a base de cálculo e a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Tese de julgamento: 1. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies implica concordância expressa e irretratável com a Portaria MEC 38/2021, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 2. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 3. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 17 e 18. CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005301-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004066-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000390-54.2024.4.03.6132, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. LEI Nº 10.260/2001. REGULAMENTAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei nº 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, “(...) de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria”. II. O artigo 1º, parágrafo 8º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que “O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies”. III. Tendo em vista a expressa previsão legal, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, impugnada pela autora, a qual dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, referente ao segundo semestre de 2021 e estabelece, nos artigos 17 e 18. IV. Além disso, o estabelecimento de nota mínima para classificação no Curso de Medicina atende ao princípio da isonomia, por se tratar de critério objetivo, aplicado a todos os candidatos do certame. V. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017769-41.2023.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 08/04/2025) III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo devido, para cada réu, na proporção de 1/3 (um terço) do montante total, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade face ao deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5002487-33.2023.4.03.6109

ID: 262824299

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002487-33.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAINT CLAIR JOSEPH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002487-33.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SAINT CLAIR JOSEPH Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002487-33.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SAINT CLAIR JOSEPH Advogado do(a) APELANTE: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002487-33.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SAINT CLAIR JOSEPH Advogado do(a) APELANTE: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001-A APELADO: UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária, intentada por SAINT CLAIR JOSEPH, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que permita o ingresso de DJIDAYSON JOSEPH - que reside na República do Haiti – , no Brasil, pela via aérea, sem que lhe seja exigida a apresentação de visto. Alega o autor, em síntese, que há perigo à vida e à integridade física de DJIDAYSON JOSEPH que reside no Haiti. Informou sobre a impossibilidade de conseguir o visto em caráter administrativo. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Nas razões de apelação, o autor sustenta que atualmente a única forma de se ingressar em território nacional é através da judicialização, já que não há meios de se conseguir atendimento na embaixada de Porto Príncipe. Requer a reforma da r. sentença. Houve apresentação de contrarrazões. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (ID 308858493). Nos termos do requerido pela i. membro do Ministério Público Federal, o autor foi intimado para que esclarecesse se houve o exaurimento das vias administrativas, em vista da edição da Portaria Interministerial MJSP/MRE n. 38/23 (ID 312097025). Em resposta (ID 313402028) informou que requereu. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela manutenção da r. sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002487-33.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SAINT CLAIR JOSEPH Advogado do(a) APELANTE: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001-A APELADO: UNIÃO FEDERAL V O T O Por primeiro, quanto à preliminar ventilada pela União Federal, acerca da observância da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092/SC na hipótese, ressalta-se que o entendimento desta Relatora está em harmonia com a decisão do referido incidente. O E. Superior Tribunal de Justiça, em 20 de abril de 2022, proferiu a seguinte decisão na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3092 – SC (2022/0099380-0): “Ante o exposto, entendo que ficou demonstrada a grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas, razão pela qual defiro o pedido e determino: a) a suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 5003847-04.2022.4.04.0000/SC até o trânsito em julgado do Processo originário n. 5022373-81.2021.4.04.7201; b) a suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 5049676-42.2021.4.04.0000/SC até o trânsito em julgado do Processo originário n. 5029676-52.2021.4.04.7200; c) a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itajaí até o trânsito em julgado do Processo n. 5017769-56.2021.4.04.7208; d) a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí até o trânsito em julgado do Processo n. 5029676- 52.2021.4.04.7200; e) a extensão dos efeitos da suspensão para outras tutelas antecipadas ou liminares de objeto idêntico, em outras ações de índole coletiva ou individual no território nacional.” Os casos elencados acima tratam de pedidos de garantia de ingresso no Brasil dos migrantes haitianos sem apresentação de qualquer tipo de visto, além da determinação para que a União receba e dê imediata análise ao pedido de emissão de visto, na forma autorizada em lei. Na sequência, em julgamento proferido em 07/12/2022, o C. Superior Tribunal de Justiça determinou: “AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ESTRANGEIROS MENORES DE IDADE AFASTADOS DOS GENITORES. ACOLHIDA HUMANITÁRIA DE HAITIANOS. EFEITO MULTIPLICADOR. SUSPENSÃO GENÉRICA DE TODAS E QUALQUER MEDIDA LIMINAR SOBRE O TEMA, PRESENTE OU FUTURA. PONDERAÇÃO DE VALORES E RAZOABILIDADE. EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA SITUAÇÃO. 1. A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes. 2. O indesejado efeito multiplicador deve ser sopesado e examinado em harmonia com o dever de cumprimento das estipulações constitucionais e com a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, em ponderação de valores e sob o critério da razoabilidade, sem tolher o exercício da jurisdição e o direito de obtenção de decisões judiciais, in genere, pelos cidadãos. 3. Primazia da proteção da criança e do adolescente, da tutela da família como base da sociedade e do direito ao convívio familiar. 4. Salvaguarda da possibilidade de os cidadãos se dirigirem ao tribunal para a declaração e a efetivação dos seus direitos, obtendo o exame individual da sua situação e os remédios previstos na legislação, inclusive a obtenção de medidas liminares. Direito fundamental da pessoa que tem de receber, em Estado de Direito, a proteção jurisdicional. 5. A Segunda Turma do E. STF, ao julgar o Habeas Corpus 216.917, impetrado contra a Presidência do Superior Tribunal de Justiça em decorrência da Suspensão de Liminar e de Sentença ora em exame, concedeu, de ofício, a ordem, para restabelecer a decisão liminar proferida, com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e na proteção de direitos fundamentais. 6. Permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e com cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares. 7. Agravos Internos providos para reformar a decisão objurgada e reestabelecer as liminares de origem. (AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 - SC (2022/0099380-0) – o destaque não é original). Posto isto, anoto que a questão do ingresso dos haitianos com vista à reunião familiar, consoante decisão proferida pelo STJ, não está suspensa, tendo sido autorizada às instâncias inferiores a análise das liminares e tutelas com critério e cautela, desde que se observem se houve exaurimento das possibilidades administrativas e medidas instrutórias de informação viáveis. A análise do pleito, em sede de apelação, é possível, motivo pelo qual passo à análise do mérito. O autor SAINT CLAIR JOSEPH busca ingresso de seu filho (residente na República do Haiti) em território nacional, para reunião familiar. Requer a acolhida humanitária, tendo em vista a grave crise que acomete o Haiti, relatando, inclusive a impossibilidade de obtenção de visto perante a embaixada do Brasil em Porto Príncipe. Ademais, em 14 de agosto de 2021, o Haiti foi atingido por um terremoto de grandes proporções, causando destruição extrema, várias vítimas fatais e centenas de feridos. O agravamento da crise no Haiti ocasionou a suspensão de serviços como energia, água potável, transporte, telefone e internet, atingindo inclusive o funcionamento da própria embaixada do Brasil, segundo relatos. Desta forma, a crise no país atinge patamares exorbitantes, motivo pelo qual a única saída para os haitianos que desejam ingressar no Brasil é a judicial. Sustenta que não se objetiva ignorar a necessidade de preenchimento dos requisitos legais, tampouco violar as disposições legais, ocorre que todas as tentativas visando a obtenção de visto humanitário restaram infrutíferas. Pois bem. Sobre a reunião familiar, dispõe o art. 37, da Lei de imigração nº 13.445/2017: “Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.” No caso concreto, no entanto, a documentação constante nos autos está incompleta, posto que não há prova de que JOSEPH DJIDAYSON é filho do autor. Há uma cópia do seu passaporte, onde não consta filiação (ID 308236131). Há, também, uma cópia de certidão de nascimento sem tradução juramentada e praticamente ilegível, onde não é possível verificar os dados (ID 308236132). Logo, em que pese o inconformismo do apelante, entendo que o caso é de indeferimento do pedido, com a manutenção da r. sentença. Por outro lado, a União não está inerte quanto à situação dos haitianos que objetivam acolhida humanitária, tanto que foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, ratificando os objetivos norteadores da política migratória. Na referida portaria, foi prevista a determinação de que a solicitação da referida autorização deve "ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública" (art. 5.º). Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no precedente supracitado (SLS Nº 3092-SC) ponderou que a intervenção do Poder Judiciário deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas e reforçou a necessidade de demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, para que sejam deferidas as liminares e tutelas nos casos de ingresso sem visto dos haitianos. Desta forma, levando-se em conta todas estas considerações, bem como o acervo probatório constante nos autos, que não traz elementos que comprovem o exaurimento da via administrativa, penso que a melhor saída seja o indeferimento do pedido. Por fim, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, ficando suspensa a exigibilidade em decorrência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MIGRATÓRIO. VISTO HUMANITÁRIO. REUNIÃO FAMILIAR. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de provimento jurisdicional para permitir o ingresso de DJIDAYSON JOSEPH no Brasil, sem necessidade de visto. O autor alega que a crise humanitária no Haiti impede a obtenção de visto por via administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ingresso do autor no Brasil, sem visto, pode ser autorizado pelo Poder Judiciário, considerando: (i) a existência de crise humanitária no Haiti; (ii) a necessidade de comprovação de vínculo familiar; e (iii) o exaurimento das vias administrativas. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092/SC, estabeleceu que a intervenção do Judiciário em questões migratórias deve ocorrer em situações excepcionalíssimas, com comprovação do esgotamento das vias administrativas. 4. A Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017) prevê a concessão de visto por reunião familiar, exigindo prova do vínculo. No caso, a documentação juntada é insuficiente para demonstrar a filiação de DJIDAYSON JOSEPH ao recorrente. 5. A Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023 regulamenta a concessão de autorização de residência e visto temporário para haitianos, determinando que a solicitação seja feita pelo sistema SEI junto ao Departamento de Migração do Ministério da Justiça. 6. Ausente comprovação de esgotamento das vias administrativas e inexistente documentação suficiente, não há fundamento para a concessão do pedido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A intervenção do Poder Judiciário na concessão de vistos humanitários deve ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas, mediante comprovação do exaurimento das vias administrativas. 2. A concessão de visto por reunião familiar exige documentação idônea que comprove o vínculo entre o requerente e o beneficiário. 3. A Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023 regula o procedimento adequado para a concessão de autorização de residência e visto temporário a haitianos." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.445/2017, art. 37; Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, SLS nº 3.092/SC, Rel. Min. Presidente Humberto Martins, j. 20.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5014321-60.2023.4.03.6100

ID: 297689023

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014321-60.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA NONNEMACHER DE CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014321-60.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LARISSA NONNEMACHER DE CASTILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866 REU: FUN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014321-60.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LARISSA NONNEMACHER DE CASTILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogado do(a) REU: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Procedimento Comum proposta por LARISSA NONNEMACHER DE CASTILHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, UNIÃO FEDERAL, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. (UNICID) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando-se a concessão de tutela de urgência para que as rés concedam à autora o financiamento estudantil pelo programa FIES, em sua integralidade, para o curso de medicina. Relata estar matriculada no curso de medicina, na instituição de ensino superior UNICID, em razão da aprovação em processo seletivo realizado pela própria universidade. Alega que, após a sua aprovação, contou com a ajuda de diversas pessoas que também acreditaram e se solidarizaram com a situação, conseguindo juntar quantia necessária (vaquinha) para efetivar o pagamento da matrícula e iniciar seus estudos em fevereiro de 2023, no entanto não tem condições de pagar as demais parcelas. Que a sua atitude extremada se deu confiando na possível concessão do FIES em março de 2023, conforme cronograma publicado no site oficial. Aduz que, embora tenha atendido aos requisitos para se ingressar no programa de financiamento, que são: (i) somatório da nota no ENEM superior a 450 pontos – a Requerente obteve no ENEM do ano de 2022, o equivalente a 632,22 pontos, (ii) Nota da redação no ENEM superior a zero - nota obtida na redação foi de 840 pontos, (iii) renda familiar per capita de até 3 (três) salários mínimos - renda familiar por pessoa corresponde a R$ 800,00 (oitocentos reais); no entanto, em razão do alto ponto de corte não conseguiu atingir a pontuação para conseguir o financiamento do curso. Destaca que a Lei n. 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM; prevendo apenas questões sobre juros, prazos, garantias, carência e responsabilidade solidária. Que a Portaria n. 38, de 22 de janeiro de 2021, em verdadeira afronta à Lei n 10.260/2001 e ao princípio da vedação ao retrocesso social, inova criando severas restrições ao direito do estudante, dispondo sobre a exigência de nota de corte, limitando expressivamente o acesso ao FIES baseado em classificação aritmética da nota obtida por ENEM. Argumenta que não uma Portaria não pode restringir um direito garantido pelo legislador, criando condição que resulta na impossibilidade de obtenção do benefício governamental, privando o exercício ao direito à educação. Atribuiu-se à causa o valor de R$1.000,00. Requereu-se a Justiça Gratuita. Decisão na qual concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 287224965). Citada, a União apresentou contestação (ID 289829004). Afirmou, em suma, a legalidade das restrições infralegais relativamente à nota mínima necessária para concessão do financiamento no âmbito do FIES. Petição apresentada pela parte autora requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 290046617). Citado, o FNDE apresentou contestação (ID 290074372). Impugnou o valor dado à causa, afirmando a ausência de conteúdo econômico imediato, pelo que requereu a fixação em R$1.064,00. No mérito, afirmou, em suma, a legalidade das restrições infralegais relativamente à nota mínima necessária para concessão do financiamento no âmbito do FIES. Citada, a CEF apresentou contestação (ID 291430549). Defendeu, em síntese, a legitimidade dos critérios adotados para concessão do financiamento no âmbito do FIES. Citada, a SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. apresentou contestação (ID 294256405). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que apenas valida a contratação do FIES após liberação pela CEF, não possuindo poderes de gerência no contrato a ser firmado com a instituição financeira. Comunicado o indeferimento do pedido de tutela antecipada em sede de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora (ID 297202417). Comunicação do julgamento do mérito do agravo de instrumento, o qual não foi provido (ID 341154315). Intimados para especificação de provas, o FNDE, a União, a CEF e a SECID informaram ausência de interesse na produção (IDS 345714986, 345764220, 346127778 e 347780973). Intimada para réplica e especificação de provas, a parte autora não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Valor da causa O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico esperado pela parte autora, podendo ser corrigido pelo magistrado de ofício (art. 292, § 3º, do CPC). No caso, a parte autora não apresentou justificativa na fixação do valor dado à causa em apenas R$1.000,00. Entendo que a impugnação do valor da causa apresentada pelo FNDE deve ser parcialmente acolhida, porém corrigindo-se de ofício o valor atribuído à causa. De fato, analisando os pedidos apresentados na petição inicial, declaração de nulidade da “Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 8, de 6 de junho de 2023” e condenação dos réus à concessão do financiamento estudantil por meio do FIES, não é possível a fixação do valor da causa em patamar elevado tampouco no valor proposto pelo réu. A particularidade é de que o FNDE requereu a fixação do valor da causa em R$1.064,00 como se a parte autora houve atribuído valor exorbitante. Isto é, a autarquia não atentou às circunstâncias do caso concreto. Não é possível estimar com precisão o proveito econômico que seria obtido com a concessão de financiamento de graduação em curso de medicina, mas certamente o possível contrato firmado não seria de valor irrisório. Assim, entendo pelo acolhimento parcial da impugnação, fixando o valor da causa de ofício em sessenta salários-mínimos (R$91.080,00), de acordo com o art. 1º, do Decreto n. 12.342/2024. II.2 Ilegitimidade passiva Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. Com efeito, acaso declarada a ilegalidade dos atos administrativos referidos na petição inicial com a imposição de celebração de contrato no âmbito do FIES, caberá ao FNDE e CEF cumprirem o pedido condenatório, não havendo interferência direta da instituição de ensino superior neste momento. II.3 Mérito Objetiva a parte autora obter aprovação do financiamento estudantil para o curso de Medicina por meio do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, sem a necessidade de submeter-se à nota de corte mínima para o processo seletivo do FIES, nos termos da Portaria MEC nº 38/2021. No ponto, a Portaria do MEC nº 38/2021, dispõe em seu art. 11: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Essas médias, em tese, garantiriam à parte autora a inscrição no programa, no entanto, a mesma portaria, ainda, elege outros requisitos, conforme segue: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Art. 19. O resultado do processo seletivo será divulgado em uma única chamada pela SESu/MEC, em data estabelecida no Edital SESu. Art. 20. A pré-seleção do candidato, na chamada única ou em lista de espera, assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada à observância do art. 21 desta Portaria e ao cumprimento de demais regras e procedimentos constantes dos demais normativos do Fies (...) Nos termos da referida Portaria, o número de vagas a serem disponibilizadas para o FIES depende ainda do conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, podendo variar de até 50% até 25% do número de vagas. As propostas do número de vagas para o FIES são submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adota os critérios de seleção discriminados no art. 8º da referida portaria, dentre os quais estão a disponibilidade financeira e orçamentária e a demanda social da região. Como se vê, a regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames estudantis. No ponto, destaco que não há dever do Estado de universalização do ensino superior, conforme deflui do art. 208, caput, V, da Constituição Federal. Por fim, a própria lei autorizou ao Ministério da Educação – MEC estabelecer e editar regras de seleção para o financiamento pelo FIES. Desse modo, ainda que a parte autora tenha obtido uma boa nota no ENEM, tal fato, por si só, não lhe garante o direito subjetivo ao financiamento estudantil para o curso almejado. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE, RENDA FAMILIAR E PRIORIZAÇÃO DE CANDIDATOS NÃO GRADUADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento no âmbito do FIES a despeito das disposições do edital do financiamento e da Portaria MEC 38/2021. II. Questão em discussão 2. A questão trazida diz respeito à legalidade das normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, prévia conclusão de curso de ensino superior e anterior concessão de financiamento no âmbito do programa, observado sempre o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 4. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, prévia conclusão de curso de ensino superior e anterior concessão de financiamento no âmbito do programa, observado sempre o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 6. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 7. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 8. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantidas a base de cálculo e a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Tese de julgamento: 1. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies implica concordância expressa e irretratável com a Portaria MEC 38/2021, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 2. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 3. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 17 e 18. CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005301-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004066-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000390-54.2024.4.03.6132, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. LEI Nº 10.260/2001. REGULAMENTAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei nº 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, “(...) de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria”. II. O artigo 1º, parágrafo 8º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que “O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies”. III. Tendo em vista a expressa previsão legal, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, impugnada pela autora, a qual dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, referente ao segundo semestre de 2021 e estabelece, nos artigos 17 e 18. IV. Além disso, o estabelecimento de nota mínima para classificação no Curso de Medicina atende ao princípio da isonomia, por se tratar de critério objetivo, aplicado a todos os candidatos do certame. V. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017769-41.2023.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 08/04/2025) III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo: i) sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. (art. 485, VI, do CPC); e ii) com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos relativamente aos demais réus (art. 487, I, do CPC). Retifico o valor da causa para R$91.080,00. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo devido, para cada réu, na proporção de 1/4 (um quarto) do montante total, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade face ao deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5014321-60.2023.4.03.6100

ID: 297689042

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014321-60.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014321-60.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LARISSA NONNEMACHER DE CASTILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866 REU: FUN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014321-60.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LARISSA NONNEMACHER DE CASTILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogado do(a) REU: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Procedimento Comum proposta por LARISSA NONNEMACHER DE CASTILHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, UNIÃO FEDERAL, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. (UNICID) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando-se a concessão de tutela de urgência para que as rés concedam à autora o financiamento estudantil pelo programa FIES, em sua integralidade, para o curso de medicina. Relata estar matriculada no curso de medicina, na instituição de ensino superior UNICID, em razão da aprovação em processo seletivo realizado pela própria universidade. Alega que, após a sua aprovação, contou com a ajuda de diversas pessoas que também acreditaram e se solidarizaram com a situação, conseguindo juntar quantia necessária (vaquinha) para efetivar o pagamento da matrícula e iniciar seus estudos em fevereiro de 2023, no entanto não tem condições de pagar as demais parcelas. Que a sua atitude extremada se deu confiando na possível concessão do FIES em março de 2023, conforme cronograma publicado no site oficial. Aduz que, embora tenha atendido aos requisitos para se ingressar no programa de financiamento, que são: (i) somatório da nota no ENEM superior a 450 pontos – a Requerente obteve no ENEM do ano de 2022, o equivalente a 632,22 pontos, (ii) Nota da redação no ENEM superior a zero - nota obtida na redação foi de 840 pontos, (iii) renda familiar per capita de até 3 (três) salários mínimos - renda familiar por pessoa corresponde a R$ 800,00 (oitocentos reais); no entanto, em razão do alto ponto de corte não conseguiu atingir a pontuação para conseguir o financiamento do curso. Destaca que a Lei n. 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM; prevendo apenas questões sobre juros, prazos, garantias, carência e responsabilidade solidária. Que a Portaria n. 38, de 22 de janeiro de 2021, em verdadeira afronta à Lei n 10.260/2001 e ao princípio da vedação ao retrocesso social, inova criando severas restrições ao direito do estudante, dispondo sobre a exigência de nota de corte, limitando expressivamente o acesso ao FIES baseado em classificação aritmética da nota obtida por ENEM. Argumenta que não uma Portaria não pode restringir um direito garantido pelo legislador, criando condição que resulta na impossibilidade de obtenção do benefício governamental, privando o exercício ao direito à educação. Atribuiu-se à causa o valor de R$1.000,00. Requereu-se a Justiça Gratuita. Decisão na qual concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 287224965). Citada, a União apresentou contestação (ID 289829004). Afirmou, em suma, a legalidade das restrições infralegais relativamente à nota mínima necessária para concessão do financiamento no âmbito do FIES. Petição apresentada pela parte autora requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 290046617). Citado, o FNDE apresentou contestação (ID 290074372). Impugnou o valor dado à causa, afirmando a ausência de conteúdo econômico imediato, pelo que requereu a fixação em R$1.064,00. No mérito, afirmou, em suma, a legalidade das restrições infralegais relativamente à nota mínima necessária para concessão do financiamento no âmbito do FIES. Citada, a CEF apresentou contestação (ID 291430549). Defendeu, em síntese, a legitimidade dos critérios adotados para concessão do financiamento no âmbito do FIES. Citada, a SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. apresentou contestação (ID 294256405). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que apenas valida a contratação do FIES após liberação pela CEF, não possuindo poderes de gerência no contrato a ser firmado com a instituição financeira. Comunicado o indeferimento do pedido de tutela antecipada em sede de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora (ID 297202417). Comunicação do julgamento do mérito do agravo de instrumento, o qual não foi provido (ID 341154315). Intimados para especificação de provas, o FNDE, a União, a CEF e a SECID informaram ausência de interesse na produção (IDS 345714986, 345764220, 346127778 e 347780973). Intimada para réplica e especificação de provas, a parte autora não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Valor da causa O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico esperado pela parte autora, podendo ser corrigido pelo magistrado de ofício (art. 292, § 3º, do CPC). No caso, a parte autora não apresentou justificativa na fixação do valor dado à causa em apenas R$1.000,00. Entendo que a impugnação do valor da causa apresentada pelo FNDE deve ser parcialmente acolhida, porém corrigindo-se de ofício o valor atribuído à causa. De fato, analisando os pedidos apresentados na petição inicial, declaração de nulidade da “Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 8, de 6 de junho de 2023” e condenação dos réus à concessão do financiamento estudantil por meio do FIES, não é possível a fixação do valor da causa em patamar elevado tampouco no valor proposto pelo réu. A particularidade é de que o FNDE requereu a fixação do valor da causa em R$1.064,00 como se a parte autora houve atribuído valor exorbitante. Isto é, a autarquia não atentou às circunstâncias do caso concreto. Não é possível estimar com precisão o proveito econômico que seria obtido com a concessão de financiamento de graduação em curso de medicina, mas certamente o possível contrato firmado não seria de valor irrisório. Assim, entendo pelo acolhimento parcial da impugnação, fixando o valor da causa de ofício em sessenta salários-mínimos (R$91.080,00), de acordo com o art. 1º, do Decreto n. 12.342/2024. II.2 Ilegitimidade passiva Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. Com efeito, acaso declarada a ilegalidade dos atos administrativos referidos na petição inicial com a imposição de celebração de contrato no âmbito do FIES, caberá ao FNDE e CEF cumprirem o pedido condenatório, não havendo interferência direta da instituição de ensino superior neste momento. II.3 Mérito Objetiva a parte autora obter aprovação do financiamento estudantil para o curso de Medicina por meio do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, sem a necessidade de submeter-se à nota de corte mínima para o processo seletivo do FIES, nos termos da Portaria MEC nº 38/2021. No ponto, a Portaria do MEC nº 38/2021, dispõe em seu art. 11: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Essas médias, em tese, garantiriam à parte autora a inscrição no programa, no entanto, a mesma portaria, ainda, elege outros requisitos, conforme segue: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Art. 19. O resultado do processo seletivo será divulgado em uma única chamada pela SESu/MEC, em data estabelecida no Edital SESu. Art. 20. A pré-seleção do candidato, na chamada única ou em lista de espera, assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada à observância do art. 21 desta Portaria e ao cumprimento de demais regras e procedimentos constantes dos demais normativos do Fies (...) Nos termos da referida Portaria, o número de vagas a serem disponibilizadas para o FIES depende ainda do conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, podendo variar de até 50% até 25% do número de vagas. As propostas do número de vagas para o FIES são submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adota os critérios de seleção discriminados no art. 8º da referida portaria, dentre os quais estão a disponibilidade financeira e orçamentária e a demanda social da região. Como se vê, a regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames estudantis. No ponto, destaco que não há dever do Estado de universalização do ensino superior, conforme deflui do art. 208, caput, V, da Constituição Federal. Por fim, a própria lei autorizou ao Ministério da Educação – MEC estabelecer e editar regras de seleção para o financiamento pelo FIES. Desse modo, ainda que a parte autora tenha obtido uma boa nota no ENEM, tal fato, por si só, não lhe garante o direito subjetivo ao financiamento estudantil para o curso almejado. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE, RENDA FAMILIAR E PRIORIZAÇÃO DE CANDIDATOS NÃO GRADUADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento no âmbito do FIES a despeito das disposições do edital do financiamento e da Portaria MEC 38/2021. II. Questão em discussão 2. A questão trazida diz respeito à legalidade das normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, prévia conclusão de curso de ensino superior e anterior concessão de financiamento no âmbito do programa, observado sempre o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 4. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, prévia conclusão de curso de ensino superior e anterior concessão de financiamento no âmbito do programa, observado sempre o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 6. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 7. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 8. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantidas a base de cálculo e a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Tese de julgamento: 1. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies implica concordância expressa e irretratável com a Portaria MEC 38/2021, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 2. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 3. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 17 e 18. CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005301-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004066-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000390-54.2024.4.03.6132, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. LEI Nº 10.260/2001. REGULAMENTAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei nº 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, “(...) de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria”. II. O artigo 1º, parágrafo 8º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que “O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies”. III. Tendo em vista a expressa previsão legal, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, impugnada pela autora, a qual dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, referente ao segundo semestre de 2021 e estabelece, nos artigos 17 e 18. IV. Além disso, o estabelecimento de nota mínima para classificação no Curso de Medicina atende ao princípio da isonomia, por se tratar de critério objetivo, aplicado a todos os candidatos do certame. V. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017769-41.2023.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 08/04/2025) III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo: i) sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. (art. 485, VI, do CPC); e ii) com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos relativamente aos demais réus (art. 487, I, do CPC). Retifico o valor da causa para R$91.080,00. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo devido, para cada réu, na proporção de 1/4 (um quarto) do montante total, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade face ao deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000143-25.2022.4.03.6106

ID: 295398963

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000143-25.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YVENA BAPTISTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000143-25.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: LENER BAPTISTE, L. M. B., CHRISM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000143-25.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: LENER BAPTISTE, L. M. B., CHRISMATHE BAPTISTE, B. K. B., YVENA BAPTISTE REPRESENTANTE: LENER BAPTISTE Advogados do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000143-25.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: LENER BAPTISTE, L. M. B., CHRISMATHE BAPTISTE, B. K. B., YVENA BAPTISTE REPRESENTANTE: LENER BAPTISTE Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária intentada por LENER BAPTISTE (residente em Bálsamo/SP), CHRISMATHE BAPTISTE, YVENA BAPTISTE, B. K. B. e L. M. B. (residentes na República do Haiti) , para possibilitar o ingresso dos residentes no Haiti em território brasileiro sem necessidade de visto e com a finalidade de reunião familiar. Alegam os autores, em síntese, que são de nacionalidade haitiana, sendo certo que o autor Lener reside no Brasil e os demais autores no Haiti. Afirmam que, em razão da grave guerra civil no Haiti, pretendem realizar a reunião familiar aqui no Brasil. Para que possam vir para o Brasil, precisam obter o visto de entrada mas não há agendamento no momento. Sustentam, assim, que possuem o direito de obter autorização judicial para a entrada no Brasil sem visto e sem embaraços. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Nas razões de apelação, os autores sustentam que atualmente a única forma de se ingressar em território nacional é através da judicialização, já que não há meios de se conseguir atendimento na embaixada de Porto Príncipe. Requerem a reforma da r. sentença. Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal requereu a conversão do julgamento em diligência, para determinar a intimação dos autores para que, nos termos da Portaria Interministerial MJS/MRE n.º 38, comprovassem o requerimento administrativo (ID 280617006). Nestes sentido, houve intimação da parte consoante despacho (ID 292295337). A parte autora se manifestou (ID 293559600), assim como a União (ID 295198547). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela manutenção da r. sentença de improcedência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000143-25.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: LENER BAPTISTE, L. M. B., CHRISMATHE BAPTISTE, B. K. B., YVENA BAPTISTE REPRESENTANTE: LENER BAPTISTE Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL V O T O Por primeiro, quanto à preliminar ventilada pela União Federal, acerca da observância da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092/SC na hipótese, ressalta-se que o entendimento desta Relatora está em harmonia com a decisão do referido incidente. O E. Superior Tribunal de Justiça, em 20 de abril de 2022, proferiu a seguinte decisão na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3092 – SC (2022/0099380-0): “Ante o exposto, entendo que ficou demonstrada a grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas, razão pela qual defiro o pedido e determino: a) a suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 5003847-04.2022.4.04.0000/SC até o trânsito em julgado do Processo originário n. 5022373-81.2021.4.04.7201; b) a suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 5049676-42.2021.4.04.0000/SC até o trânsito em julgado do Processo originário n. 5029676-52.2021.4.04.7200; c) a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itajaí até o trânsito em julgado do Processo n. 5017769-56.2021.4.04.7208; d) a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí até o trânsito em julgado do Processo n. 5029676- 52.2021.4.04.7200; e) a extensão dos efeitos da suspensão para outras tutelas antecipadas ou liminares de objeto idêntico, em outras ações de índole coletiva ou individual no território nacional.” Os casos elencados acima tratam de pedidos de garantia de ingresso no Brasil dos migrantes haitianos sem apresentação de qualquer tipo de visto, além da determinação para que a União receba e dê imediata análise ao pedido de emissão de visto, na forma autorizada em lei. Na sequência, em julgamento proferido em 07/12/2022, o C. Superior Tribunal de Justiça determinou: “AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ESTRANGEIROS MENORES DE IDADE AFASTADOS DOS GENITORES. ACOLHIDA HUMANITÁRIA DE HAITIANOS. EFEITO MULTIPLICADOR. SUSPENSÃO GENÉRICA DE TODAS E QUALQUER MEDIDA LIMINAR SOBRE O TEMA, PRESENTE OU FUTURA. PONDERAÇÃO DE VALORES E RAZOABILIDADE. EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA SITUAÇÃO. 1. A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes. 2. O indesejado efeito multiplicador deve ser sopesado e examinado em harmonia com o dever de cumprimento das estipulações constitucionais e com a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, em ponderação de valores e sob o critério da razoabilidade, sem tolher o exercício da jurisdição e o direito de obtenção de decisões judiciais, in genere, pelos cidadãos. 3. Primazia da proteção da criança e do adolescente, da tutela da família como base da sociedade e do direito ao convívio familiar. 4. Salvaguarda da possibilidade de os cidadãos se dirigirem ao tribunal para a declaração e a efetivação dos seus direitos, obtendo o exame individual da sua situação e os remédios previstos na legislação, inclusive a obtenção de medidas liminares. Direito fundamental da pessoa que tem de receber, em Estado de Direito, a proteção jurisdicional. 5. A Segunda Turma do E. STF, ao julgar o Habeas Corpus 216.917, impetrado contra a Presidência do Superior Tribunal de Justiça em decorrência da Suspensão de Liminar e de Sentença ora em exame, concedeu, de ofício, a ordem, para restabelecer a decisão liminar proferida, com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e na proteção de direitos fundamentais. 6. Permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e com cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares. 7. Agravos Internos providos para reformar a decisão objurgada e reestabelecer as liminares de origem. (AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 - SC (2022/0099380-0) – o destaque não é original). Posto isto, anoto que a questão do ingresso dos haitianos com vista à reunião familiar, consoante decisão proferida pelo STJ, não está suspensa, tendo sido autorizada às instâncias inferiores a análise das liminares e tutelas com critério e cautela, desde que se observem se houve exaurimento das possibilidades administrativas e medidas instrutórias de informação viáveis. A análise do pleito, em sede de apelação, é possível, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Os autores CHRISMATHE BAPTISTE, YVENA BAPTISTE, B. K. B. e L. M. B. (residentes na República do Haiti), respectivamente esposa, irmã e filhos de LENER BAPTISTE buscam o ingresso em território nacional, provenientes do Haiti, para reunião familiar. Requerem a acolhida humanitária, tendo em vista a grave crise que acomete o Haiti, relatando, inclusive a impossibilidade de obtenção de visto perante a embaixada do Brasil em Porto Príncipe. Ademais, em 14 de agosto de 2021, o Haiti foi atingido por um terremoto de grandes proporções, causando destruição extrema, várias vítimas fatais e centenas de feridos. O agravamento da crise no Haiti ocasionou a suspensão de serviços como energia, água potável, transporte, telefone e internet, atingindo inclusive o funcionamento da própria embaixada do Brasil, segundo relatos. Desta forma, a crise no país atinge patamares exorbitantes, motivo pelo qual a única saída para os haitianos que desejam ingressar no Brasil é a judicial. Sustentam que não se objetiva ignorar a necessidade de preenchimento dos requisitos legais, tampouco violar as disposições legais, ocorre que todas as tentativas visando a obtenção de visto humanitário restaram infrutíferas. Pois bem. Sobre a reunião familiar, dispõe o art. 37, da Lei de imigração nº 13.445/2017: “Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.” No caso concreto, está demonstrado nos autos que LENER BAPTISTE reside no Brasil, possuindo documentos brasileiros (ID 274597501). Quanto aos residentes no Haiti, foram juntados os passaportes haitianos e certidões de nascimento e casamento, porém sem tradução juramentada (ID 274597504). Logo, considerando as informações acima, não se afigura razoável, nem proporcional, o não recebimento do pedido do visto, mormente quando a parte se propuser a regularizar os documentos. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. ESTRANGEIRO. REUNIÃO FAMILIAR. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM POR CIDADÃO DO HAITI. INGRESSO DOS FILHOS MENORES NO TERRITÓRIO NACIONAL INDEPENDENTEMENTE DE VISTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. I. A Portaria Interministerial nº 13, de 20 de dezembro de 2020, do Ministério da Justiça, Segurança Pública e Relações Exteriores, que dispõe sobre a acolhida humanitária dos nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, prevê, no seu art. 2º, que o visto temporário será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Princípie e terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias - prazo que foi alargado para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, após 28/12/2020, conforme informação constante do sítio eletrônico da Embaixada (http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/News.xml). II. A reunião familiar configura, além de princípio constitucional, medida humanitária para que os refugiados e migrantes tenham restituídas as condições mínimas de existência digna e de cidadania, de modo que, em casos excepcionais, tais princípios devem prevalecer ao primado da soberania. III. Havendo elementos nos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, dada a excepcionalidade do caso e os obstáculos contextuais e burocráticos que refogem à responsabilidade do autor, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, a fim de dar efetividade ao princípio da garantia do direito à reunião familiar, constante no art. 3º, VIII, da Lei de Migração (nº 13.445/2017). (TRF4, AG 5015431-05.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021-grifei) Por outro lado, a União não está inerte quanto à situação dos haitianos que objetivam acolhida humanitária, tanto que foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, ratificando os objetivos norteadores da política migratória. Na referida portaria, foi prevista a determinação de que a solicitação da referida autorização deve "ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública" (art. 5.º). Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no precedente supracitado (SLS Nº 3092-SC) ponderou que a intervenção do Poder Judiciário deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas e reforçou a necessidade de demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, para que sejam deferidas as liminares e tutelas nos casos de ingresso sem visto dos haitianos. No caso concreto, os autores, após serem intimados, comprovaram que efetuaram o pedido administrativo com base na Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, destacando, no entanto, que o processo está paralisado desde janeiro de 2024 (ID 293559600), sem qualquer providência por parte da União. Desta forma, levando-se em conta todas estas considerações, bem como o acervo probatório constante nos autos, penso que a melhor saída seja o deferimento parcial do pedido, para determinar à União que receba e processe a documentação necessária à concessão do visto humanitário com base na reunião familiar. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC), da natureza da causa, da sua complexidade mediana e do trabalho realizado pelos advogados impõem-se a condenação das partes à verba honorária de 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança em relação à parte autora ficará suspensa à vista de que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela União e dou parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ESTRANGEIRO. HAITI. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. VISTO HUMANITÁRIO PARA REUNIÃO FAMILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão do ingresso dos haitianos com vista à reunião familiar, consoante decisão proferida pelo STJ, no SLS 3092-SC não está suspensa, tendo sido autorizada às instâncias inferiores a análise das liminares e tutelas com critério e cautela, desde que se observem se houve exaurimento das possibilidades administrativas de e medidas instrutórias de informação viáveis. - A análise do pleito, em sede de apelação, é possível, motivo pelo qual passo a análise do mérito. - Os autores CHRISMATHE BAPTISTE, YVENA BAPTISTE, B. K. B. e L. M. B. (residentes na República do Haiti), respectivamente esposa, irmã e filhos de LENER BAPTISTE buscam o ingresso em território nacional, provenientes do Haiti, para reunião familiar. - No caso concreto, está demonstrado nos autos que LENER BAPTISTE reside no Brasil, possuindo documentos brasileiros (ID 274597501). Quanto aos residentes no Haiti, foram juntados os passaportes haitianos e certidões de nascimento e casamento, porém sem tradução juramentada (ID 274597504). - Não se afigura razoável, nem proporcional, o não recebimento do pedido dos vistos, mormente quando a parte se propuser a regularizar os documentos, nos termos do art. 37, da Lei de Imigração nº 13.445/2017. Precedente jurisprudencial. - Por outro lado, a União não está inerte quanto à situação dos haitianos que objetivam acolhida humanitária, tanto que foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, ratificando os objetivos norteadores da política migratória. - Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no precedente supracitado (SLS Nº 3092-SC) ponderou que a intervenção do Poder Judiciário deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas e reforçou a necessidade de demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, para que sejam deferidas as liminares e tutelas nos casos de ingresso sem visto dos haitianos. - No caso concreto, os autores, após serem intimados, comprovaram que efetuaram o pedido administrativo com base na Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, destacando, no entanto, que o processo está paralisado desde janeiro de 2024 (ID 293559600), sem qualquer providência por parte da União. - Desta forma, levando-se em conta todas estas considerações, bem como o acervo probatório constante nos autos, penso que a melhor saída seja o deferimento parcial do pedido, para determinar à União que receba e processe a documentação necessária à concessão do visto humanitário com base na reunião familiar. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação dos autores parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida pela União e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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