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Juliane Briao Dias x Banco Pan S.A.

ID: 318644767

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017882-34.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE BRIAO DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIANE BRIAO DIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017882-34.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : JULIANE BRIAO DIAS ADVOGADO(A) : JULIANE BRIAO DIAS (OAB RS099267) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017882-34.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : JULIANE BRIAO DIAS ADVOGADO(A) : JULIANE BRIAO DIAS (OAB RS099267) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dispenso a exequente JULIANE BRIAO DIAS do adiantamento das custas processuais , nos termos do artigo 82, §3º, do CPC, com redação da Lei 15.109/2025: Art. 82. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) 1.1 Registre-se, contudo, que a dispensa não contempla as despesas excluídas do rol da " Taxa Única de Serviços Judiciais " , consoante artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014 1 . 2. Cadastre-se o(a) procurador(a) do(a) executado(a). 3. Após, cumpra-se, conforme segue: 3.1 Na forma do artigo 513 §2º, inciso I, intime-se o(a) executado(a), através de seu procurador , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ainda, caso decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da decisão, intime-se também o(a) executado(a) por carta AR, conforme art. 513, §4º, do CPC. "Art. 513. (...) § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo". 3.2 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. OBS.: prazo item 3.1 + prazo item 3.2 = 30 (trinta) dias. 3.3 Intimado(a) , depositado o valor do débito, dê-se vista ao(à) credor(a). No caso de concordância com o valor depositado, e havendo petição do(a) executado(a) acerca da inexistência de pretensão de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou já decorrido o prazo para tanto , expeça-se alvará ao(à) credor(a) e BAIXE-SE. Repise-se que a liberação do valor antes de decorrido o prazo para impugnação somente dar-se-á se o(a) executado(a) informar que não pretende interpor impugnação ou se, desde já, pleitear pela extinção da execução, caso contrário deve-se aguardar para verificar se a importância não corresponde a eventual garantia do juízo . Saliente-se que tal medida é necessária, a fim de evitar a liberação indevida de valores, sendo que, em caso de discordância, o(a) interessado(a) deverá interpor o recurso cabível . 3.4 Intimado(a) , não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado, devendo o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, bem como para que diga acerca do prosseguimento da execução ( salvo se já houver pedido anterior para expedição de mandado de penhora – art. 523, §3º, do CPC -, Bacenjud, Renajud, etc, o que deverá ser cumprido ou vir concluso para tanto ). 3.5 Por fim, comprovado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a certidão, nos termos do art. 517 do CPC, poderá ser extraída diretamente pela parte junto ao sistema Eproc. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça. Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: I - a comissão dos leiloeiros; II - a expedição de certidão, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) III - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; IV - a indenização de viagem e diária de testemunha; V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; e VI -requisição de autos ao arquivo judicial centralizado; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) VII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17)

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Luciana Avelar Barcelos Nascimento x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 333908799

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027000-68.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AVELAR BARCELOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. BANCO INTER S.A BANCO ITAU UNIBANCO S/A STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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RAFAEL HIDEO NAZIMA

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MIRELLY ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027000-68.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: LUCIANA AVELAR BARCELOS NASCIMENTO CPF: 012.315.806-07 RÉU: BANCO BTG PACTUAL S.A. CPF: 30.306.294/0002-26 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por LUCIANA AVELAR BARCELOS NASCIMENTO em face de BANCO INTER S.A., BANCO BTG PACTUAL S.A., BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., STARK BANK S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e ITAÚ UNIBANCO S.A., pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. I. DO RELATÓRIO A parte autora, em sua exordial (ID 10087263431), narra ter sido vítima de um golpe em 27 de fevereiro de 2023, quando recebeu uma proposta de emprego via WhatsApp, em nome de "Fernanda", referente à plataforma "Amazon". A oferta consistia em realizar tarefas de investimento com promessa de retorno financeiro e comissões. Inicialmente, investiu R$ 20,00 e obteve R$ 41,00 de retorno. Posteriormente, realizou uma segunda tarefa, investindo R$ 500,00 e resgatando R$ 777,00. Na terceira fase, o investimento de R$ 1.000,00 previa um retorno de R$ 2.500,00, condicionado a pagamentos extras de subtarefas não informadas previamente. A autora passou a conversar com uma suposta gerente, "Elena", e realizou diversos pagamentos naquele dia pelos bancos de que é cliente, Itaú, Inter, e pelo Banco Sicoob, utilizando para este último a conta de sua empresa, L & D ESPACO DE BELEZA FEMININA LTDA. Os réus Satark Bank e BTG Pactual, foram as instituições responsáveis pelas contas dos beneficiários das transferências. Afirma que, em 28 de março de 2023, efetuou mais um pagamento no valor de R$ 1.999,92, momento em que suspeitou estar sendo vítima de golpe. O valor total transferido pela autora, excluindo os dois primeiros PIX com "lucro", somou R$ 24.662,33. Após constatar o golpe, a autora entrou em contato com o Itaú e o Banco Inter em 28 de fevereiro de 2023, solicitando a devolução e bloqueio dos valores, mas obteve respostas negativas quanto à preservação do valor transferido e ausência de prazo para retorno. Aduz que todos os bancos demandados falharam na prestação de seus serviços, seja pela demora em efetuar bloqueios, seja por permitir a abertura de contas fraudulentas. Pleiteia, em síntese, a condenação dos réus à reparação de danos materiais no valor de R$ 24.662,33 e danos morais no importe de R$ 10.000,00. Os réus apresentaram contestações, arguiram preliminares e, no mérito, buscaram demonstrar a ausência de responsabilidade, invocando a culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros. Realizou-se AIJ nesta data, com oitiva da autora e dos prepostos dos Bancos BTG e STARK, encerrando-se a instrução processual. Em síntese, a controvérsia reside na responsabilidade das instituições financeiras pela alegada falha na prestação de serviços que teria viabilizado a fraude bancária sofrida pela autora, bem como na análise da existência de culpa exclusiva da vítima. II. DAS PRELIMINARES As preliminares arguidas pelos réus, relativas à ilegitimidade passiva e à necessidade de denunciação da lide, confundem-se com o mérito da causa, razão pela qual serão analisadas em conjunto com este. Ademais, nos termos do artigo 282, § 2º do CPC, não se reconhece nulidade quando se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita o pronunciamento. Por fim, registre-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras são matérias de mérito, que serão devidamente abordadas na análise de fundo. III. DO MÉRITO III.1. DA DINÂMICA DA FRAUDE E DA RESPONSABILIDADE DOS BANCOS A autora narra ter sido vítima de um esquema de fraude denominado "golpe do falso emprego", no qual estelionatários se passando por funcionários da Amazon recrutavam pessoas para realizar tarefas em troca de comissões. A mecânica do golpe envolvia depósitos sequenciais, prometendo retornos vultosos e exponenciais, que, contudo, não se concretizaram. Os valores transferidos pela autora, totalizando R$ 24.662,33, foram direcionados para contas abertas junto ao Stark Bank S.A. e ao Banco BTG Pactual S.A., cujos titulares, conforme a petição inicial, seriam "laranjas". A autora atribui a responsabilidade pela totalidade dos prejuízos aos bancos réus, argumentando que estes falharam na prestação de seus serviços ao permitir a abertura e movimentação de contas utilizadas para a prática de crimes de estelionato, além da demora em efetuar o bloqueio de valores e a análise das contestações. Invoca, para tanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 14, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, e a Súmula 479 do STJ, que estende essa responsabilidade às instituições financeiras por fortuito interno. Analisando o conjunto probatório e os argumentos das partes, este Juízo observa que a dinâmica dos fatos, conforme descrita na petição inicial e corroborada pelos documentos acostados, revela um cenário de culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, o que, nos termos do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, é excludente de responsabilidade para o fornecedor de serviços. Conforme as provas coligidas, a autora iniciou as transações de forma voluntária, após receber uma oferta de trabalho que, por si só, já demandava um mínimo de diligência e bom senso para sua verificação. A promessa de altos retornos financeiros em curto prazo, com a exigência de depósitos prévios para a realização de tarefas, em um contexto de comunicação via aplicativos como WhatsApp e Telegram, sem a formalização de um contrato de trabalho, entrevistas ou qualquer outra formalidade usual em relações empregatícias legítimas, são elementos que, isoladamente, já seriam suficientes para despertar suspeitas em um consumidor médio. A autora, ao realizar as transferências PIX, utilizou sua própria senha pessoal e intransferível, e as transações foram efetivadas a partir de sua conta bancária, em instituições financeiras com as quais mantém relacionamento. Os extratos bancários apresentados demonstram as transferências para as contas indicadas pelos estelionatários. As instituições financeiras requeridas, por outro lado, atuaram como meras intermediárias na execução das ordens de pagamento emitidas pela própria autora. A análise das contestações e dos documentos anexados pelas rés, em particular as informações sobre a abertura das contas junto ao Stark Bank e ao Banco BTG Pactual, revela que, no momento da abertura, a documentação apresentada parecia regular, não havendo indícios imediatos de irregularidade ou fraude que pudessem ser detectados pelas instituições financeiras. O juízo conclui que a análise feita pelas rés na abertura das contas de pagamento e conta bancária, foram suficientemente criteriosas. Destaque-se que o réu Stark Bank, abriu conta para a empresa beneficiário dos depósitos, sendo que esta é empresa já com CNPJ relativamente antigo, aberta em 2013, conforme documento ID 10112916166. Não havia razão, portanto, para a instituição de pagamento desconfiar, naquele momento, que a conta seria utilizada para situação fraudulenta. A narrativa fática, incluindo os comprovantes de PIX, detalha a sequência de operações realizadas pela autora, que, apesar de ter desconfiado da situação, continuou a efetuar as transferências. Tal conduta, por si só, demonstra uma falha na sua diligência e cautela, elementos essenciais para a segurança nas transações financeiras, especialmente quando envolvem valores elevados e desconhecidos. O Código de Defesa do Consumidor, embora estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevê excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a autora, ao seguir as orientações dos estelionatários e realizar as transferências bancárias sem a devida cautela, incorreu em culpa que se mostra preponderante para a ocorrência do dano. A alegação de que os bancos falharam na verificação dos dados e na segurança dos procedimentos de abertura de conta não encontra respaldo probatório suficiente para configurar a responsabilidade objetiva nos moldes da Súmula 479 do STJ. Ademais, a dinâmica das transferências PIX, por sua natureza instantânea, dificulta sobremaneira a interceptação ou bloqueio após a confirmação pelo usuário. A autora, ao realizar as transações, agiu sob sua própria iniciativa e responsabilidade, não podendo transferir tal ônus às instituições financeiras, que, na ausência de indícios concretos de falha em seus sistemas de segurança ou de conhecimento prévio da fraude, não podem ser responsabilizadas por atos de terceiros e pela falta de diligência da própria vítima. Dessa forma, considerando a ausência de nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e o dano sofrido pela autora, bem como a configuração de culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro na dinâmica dos fatos, os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados improcedentes. IV. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios da livre convicção motivada e da primazia do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANA AVELAR BARCELOS NASCIMENTO em face de BANCO INTER S.A., BANCO BTG PACTUAL S.A., BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., STARK BANK S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e ITAÚ UNIBANCO S.A. Sem custas e honorários advocatícios na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Sergio Marian x Banco Pan S.A.

ID: 326977293

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017882-28.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARIAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE MENDES DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017882-28.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : SERGIO MARIAN ADVOGADO(A) : MARIANE MENDES DA SILVA (OAB SC066756) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017882-28.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : SERGIO MARIAN ADVOGADO(A) : MARIANE MENDES DA SILVA (OAB SC066756) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. A presente execução, quando ajuizada, foi proposta pelo credor por atermação, sem assistência de advogado. Analisando-se o título executivo a que faz jus, devidamente transitado em julgado, não há valores a perseguir via Sisbajud (obrigação de pagar), à exceção da multa por descumprimento da obrigação de fazer, que já foi objeto da execução apensa e cujo alvará já foi expedido, estando os autos já baixados. Por este motivo, o presente cumprimento (apesar de requerido genericamente na exordial como obrigação de pagar e pagamento via sisbajud) foi autuado como obrigação de fazer, já que este era único ponto pendente da sentença transitada em julgado. Neste cumprimento de sentença, o exequente persegue a satisfação da obrigação de fazer consistente na cobrança, em 6 parcelas, de R$ 830,40, a qual deve ser cumprida pela instituição financeira executada. Intimada para cumprir a obrigação, a parte executada se manifestou no evento 7. Visto que o exequente não se manifestou no prazo concedido, o feito foi extinto pelo cumprimento da obrigação (evento 16). Após interposição de recurso pelo exequente, o acórdão (evento 66) anulou a sentença de evento 16, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento da obrigação pela executada. Tendo em vista o longo período entre o ajuizamento deste feito e a anulação da sentença, ambas as partes foram intimadas para esclarecer a situação fática da obrigação demandada. Ao evento 81, o exequente indicou que a obrigação não foi cumprida, requerendo o pagamento de multa prevista na decisão do ev 03. Por sua vez, a executada, no evento 101, informou que não é possível emitir a cobrança das parcelas, diante da ausência de saldo devedor. Pois bem. Analisando-se o processo de conhecimento, verifica-se que o exequente, em 21/04/2022, realizou a compra de cimento e ferro na loja CASSOL, pelo valor de R$ 2.333,80, parcelado em 6 vezes. Ocorre que apenas parte dos produtos foi entregue, sendo realizado o estorno de R$ 1.503,40. No entanto, o valor remanescente (R$ 830,40) foi cobrado à vista. Nesse contexto, foi verificada a ingerência dos descontos realizados pela parte executada, pois descontou o valor de R$ 830,40 de maneira distinta daquela escolhida pelo consumidor, qual seja, pagamento em 6 prestações sem o acréscimo de juros. Por tal razão, a executada foi condenada na obrigação de fazer consistente na cobrança parcelada do débito de R$ 830,40. E foi justamente essa a parte dispositiva da sentença transitada em julgado: " a) Condenar apenas o réu BANCO PAN S.A . na obrigação de fazer consistente na cobrança parcelada do débito no importe de R$830,40 (R$2.333,80 descontado o reembolso de R$1.503,40), em 6 parcelas, sem o acréscimo de juros, devendo proceder aos ajustes nas faturas subsequentes, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa única no valor de R$1.000,00 ". No corpo da sentença, foi explicada a situação de fundo: " De pronto, verifico que inexiste qualquer ato ilícito praticado pela ré CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., visto que a sua responsabilidade limita-se a informar a administradora de cartão de crédito sobre o estorno , o que, de fato, fez no anexo 11 do ev. 01. Aliás, em momento algum houve a informação de que a compra parcelada deveria ser descontada à vista. Também não restou comprovado que o autor teve prejuízos materiais, pois foi comprovado pela ré que não houve a incidência de juros (vide fl. 03 do ev. 28). Por outro lado, surge a responsabilidade do BANCO PAN S.A. pela ingerência dos descontos realizados, visto que é ele que detém o comando sobre os descontos realizados diretamente na fatura que se sobrepõe as orientações repassadas pelos lojistas, como é o caso dos autos; No ponto, convém ressaltar que na contestação do ev. 08 a parte ré não apresentou qualquer motivo legítimo para ter realizado o desconto do valor integral da compra e não de apenas R$1.503,40, conforme solicitado pelo comerciante (vide anexo 11 do ev. 01)" . Dito isso, denota-se que se trata de mero erro de cobrança pela banco administrador do cartão (que o fez de forma única e não parcelada). Evidencia-se que não há como a instituição financeira executada cumprir esta obrigação, uma vez que, para que o débito fosse parcelado, seria necessário que o débito não tivesse ocorrido. Porém, no caso em tela, o importe de R$ 830,40 já foi integralmente cobrado e quitado, impossibilitando o seu novo parcelamento e novo débito em 6 vezes sem juros, o que, caso ocorresse, incidiria apenas em pequenas quantias a título de juros em caso de pagamento parcial da fatura pelo consumidor. Portanto, diante do evidente erro praticado pela requerida e sua impossibilidade de correção neste momento, nada mais resta que não converter a obrigação de fazer em perdas e danos. 1) Em face do exposto, diante da fundamentação apresentada, CONVERTO a presente obrigação em perdas e danos, reconhecendo a exibigibilidade da multa fixada no ev 03 no valor de R$3.000,00 como valor condizente para reparação da obrigação de fazer descumprida pela requerida. Sobre o referido valor incidirá correção monetária pela taxa legal a contar desta decisão, bem como juros de mora de 1% a contar do decurso de prazo para pagamento voluntário da dívida. 2) Ante o exposto, determino as seguintes providências: a) seja o presente feito convertido para obrigação de pagar quantia certa. b) intime-se a requerida para pagamento da quantia ora reconhecida no prazo de 15 dias. Demais providências serão adotadas a posteriori em caso de não pagamento voluntário.

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Juliano Borba Siqueira x Neusa Salvador De Lima

ID: 280741951

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017882-95.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO BORBA SIQUEIRA

Polo Passivo:

NEUSA SALVADOR DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID RONI DE LIMA

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LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5017882-95.2024.4.04.0000/PR AGRAVANTE : JULIANO BORBA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DAVID RONI DE LIMA (OAB PR109962) AGRAVADO : NEUSA SALVADOR DE LIMA ADVOGADO(… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5017882-95.2024.4.04.0000/PR AGRAVANTE : JULIANO BORBA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DAVID RONI DE LIMA (OAB PR109962) AGRAVADO : NEUSA SALVADOR DE LIMA ADVOGADO(A) : Luiz Carlos da Silva Filho (OAB PR061383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto pela PARTE AUTORA, com base na sistemática do artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão do óbice indicado na Súmula nº 7/STJ. Decido. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), atualmente em vigor, prevê a interposição de Agravo dirigido a Tribunal Superior em casos como o presente, como se confere da análise conjunta de seus artigos 1042 e 1030, com a redação conferida pela Lei nº 13.256, de 04 de fevereiro de 2016, que dispõem o seguinte: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Art. 1030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do §6º do art. 1036; V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo de controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. §1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. §2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno , nos termos do art. 1.021. Conforme visto, o novo Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno somente para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário. Sendo assim, o agravo interno interposto com apoio no art. 1.021 do NCPC mostra-se inadequado pelas regras atuais, uma vez que há previsão restrita quanto ao cabimento do agravo interno, restando como opção recursal o agravo ao tribunal superior contra decisão em juízo de admissibilidade de recurso excepcional que não trate destas duas hipóteses (negativa de seguimento por adequação do julgado a Tema fixado em recursos repetitivos ou sobrestamento). Por conseguinte, o ato processual carrega a pecha denominada pelos Tribunais Superiores de erro grosseiro, porquanto impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal entre o agravo dirigido a tribunal superior (art. 1042 CPC) e o agravo interno (art. 1021 CPC) , dirigido ao tribunal local. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DO ART. 1.030, § 2º, DO NOVO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro , desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1044609/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) (Grifei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição do agravo previsto pelo art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra decisão proferida pelo Tribunal de origem que, após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), nega seguimento ao recurso especial com base na conformidade da decisão recorrida com precedente do STJ estabelecido por ocasião do julgamento de recurso repetitivo, constitui erro grosseiro , que inviabiliza, até mesmo, a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1052388/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) (Grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno interposto. Intimem-se.

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Loft Solucoes Financeiras S/A x Valter Eduardo De Aguiar

ID: 281090445

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002042-81.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Polo Passivo:

VALTER EDUARDO DE AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FRANCA SILVANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002042-81.2024.8.24.0282/SC EXEQUENTE : LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A ADVOGADO(A) : ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB PR026935) EXECUTADO : VALTER EDUARDO DE AGUIAR ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002042-81.2024.8.24.0282/SC EXEQUENTE : LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A ADVOGADO(A) : ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB PR026935) EXECUTADO : VALTER EDUARDO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : FABIO FRANCA SILVANO (OAB SC044738) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido que busca provimento judicial para fins de decretação de impenhorabilidade de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que se trata de valores constritados em conta corrente destinada ao recebimento de verba salarial decorrente da prestação de serviços autônomos, bem como, valores depositados em caderneta de poupança com valor inferior a 40 salários mínimos. É consabido que, em regra, todo o patrimônio do devedor sujeita-se à tutela executiva, consoante prevê a lei processual: " o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei " (art. 789 do CPC). O princípio da responsabilidade patrimonial, porém, é igualmente excepcionado em lei, cabendo ao devedor o ônus de comprovar que os bens constritos se enquadram em alguma das exceções normativas. Nos termos do artigo 833, do CPC, são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; O texto legal é bastante claro ao definir quais bens são impenhoráveis, sendo que os únicos valores impenhoráveis são os depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (artigo 833, X, do CPC), além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que a conta bancária deve ser utilizada exclusivamente para poupar. Neste caso, não há prova que as contas penhoradas se tratam de poupança isso porque sequer os extratos foram juntados. Neste sentido, colho os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 833, IV E X, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR. DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. A PROPÓSITO: AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE , SEJA DE VALORES SEJA DE BENS, DEVEM SER VISTAS DE FORMA RESTRITIVA, POIS QUE SEMPRE SE TRATA DE EXCEÇÃO À REGRA, SEGUNDO A QUAL TODOS OS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO SÃO PASSÍVEIS, PRIMA FACIE, DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR SI CONTRAÍDAS. SE A CONTA POUPANÇA É UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO ROTINEIRA E NÃO COM A FINALIDADE DE POUPAR, A PENHORA SOBRE TAL NUMERÁRIO NÃO PADECE DE IRREGULARIDADE. (AI N. 4011421-80.2017.8.24.0000, REL. DES. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 09-05-2019). RECURSO NÃO PROVIDO. (AI N. 5041055-65.2021.8.24.0000, REL. DES. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. EM 9/12/2021). LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001796-78.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. IMPENHORABILIDADE SUSTENTADA POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 833, IV E X, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR. ACERTADA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001316-03.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 27-02-2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. VALOR DO DÉBIO BLOQUEADO VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA EM POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM RESGATES AUTOMÁTICOS E MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS . DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DE POUPANÇA QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE . INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DA PENHORA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017882-31.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 09-11-2023). A parte executada sequer juntou os extratos das contas com valores bloqueados. Além disso, não há qualquer prova de que os valores bloqueados foram recebidos a título de verba salarial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 98 E 99, §§ 2º E 3º, DO CPC, ATENDIDOS. MÉRITO. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE SALDO REMANESCENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. SALDO REMANESCENTE QUE DECORRE DE DEPÓSITO EFETUADO POR TERCEIRO. A USÊNCIA DE PROVA QUE A VERBA SEJA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071254-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). ( gifei ) Desse modo, a prova juntada aos autos se mostra insuficiente para comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Ante o exposto: I- JULGO IMPROCEDENTE o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da parte executada. II - CONVERTO a indisponibilidade em penhora, com fulcro no art. 854, §5° do CPC. Com a preclusão dessa decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte credora. III - INTIMEM-SE. IV - Após, INTIME-SE a parte exequente para dizer como pretende a satisfação do crédito remanescente (CPC, art. 523, § 3º), indicando novos bens passíveis de penhora, devendo, inclusive, apresentar cálculo do valor ainda devido (considerando o valor bloqueado), sob pena de extinção, sendo vedada a renovação de medidas já analisadas pelo juízo . V – Intimem-se. Sem Custas e honorários. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de decisão para fins de homologação por parte do Juízo. MICHELE ZUCHINALLI Juíza Leiga Decisão À vista do que foi postulado pelas partes e das provas produzidas, os fundamentos e o dispositivo da sentença estão em conformidade com o direito, portanto, homologo-a nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

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Casa Do Microcredito x Juliano De Jesus Goulart e outros

ID: 329987643

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004229-62.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO MICROCREDITO

Polo Passivo:

JULIANO DE JESUS GOULART LUANA STAPAZZOLI LUANA STAPAZZOLI GOULART 07755347907

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUIANY MACHADO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARA FILETI SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA KAROLINE DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004229-62.2024.8.24.0282/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004229-62.2024.8.24.0282/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO : LUANA STAPAZZOLI GOULART 07755347907 ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : LARA FILETI SANTANA (OAB SC066724) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN EXECUTADO : JULIANO DE JESUS GOULART ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : LARA FILETI SANTANA (OAB SC066724) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA EXECUTADO : LUANA STAPAZZOLI ADVOGADO(A) : LARA FILETI SANTANA (OAB SC066724) ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido que busca provimento judicial para fins de decretação de impenhorabilidade de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que se trata de valores constritados em caderneta de poupança com valor inferior a 40 salários mínimos. É consabido que, em regra, todo o patrimônio do devedor sujeita-se à tutela executiva, consoante prevê a lei processual: " o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei " (art. 789 do CPC). O princípio da responsabilidade patrimonial, porém, é igualmente excepcionado em lei, cabendo ao devedor o ônus de comprovar que os bens constritos se enquadram em alguma das exceções normativas. Nos termos do artigo 833, do CPC, são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; O texto legal é bastante claro ao definir quais bens são impenhoráveis, sendo que os únicos valores impenhoráveis são os depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (artigo 833, X, do CPC), além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que a conta bancária deve ser utilizada exclusivamente para poupar. Neste caso, não há prova que a conta penhorada se trata de poupança isso porque sequer os extratos foram juntados. Neste sentido, colho os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 833, IV E X, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR. DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. A PROPÓSITO: AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE , SEJA DE VALORES SEJA DE BENS, DEVEM SER VISTAS DE FORMA RESTRITIVA, POIS QUE SEMPRE SE TRATA DE EXCEÇÃO À REGRA, SEGUNDO A QUAL TODOS OS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO SÃO PASSÍVEIS, PRIMA FACIE, DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR SI CONTRAÍDAS. SE A CONTA POUPANÇA É UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO ROTINEIRA E NÃO COM A FINALIDADE DE POUPAR, A PENHORA SOBRE TAL NUMERÁRIO NÃO PADECE DE IRREGULARIDADE. (AI N. 4011421-80.2017.8.24.0000, REL. DES. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 09-05-2019). RECURSO NÃO PROVIDO. (AI N. 5041055-65.2021.8.24.0000, REL. DES. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. EM 9/12/2021). LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001796-78.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. IMPENHORABILIDADE SUSTENTADA POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 833, IV E X, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR. ACERTADA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001316-03.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 27-02-2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. VALOR DO DÉBIO BLOQUEADO VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA EM POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM RESGATES AUTOMÁTICOS E MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS . DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DE POUPANÇA QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE . INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DA PENHORA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017882-31.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 09-11-2023). A parte executada sequer juntou os extratos da conta com valores bloqueados. Desse modo, a prova juntada aos autos se mostra insuficiente para comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Ante o exposto: I- JULGO IMPROCEDENTE o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da parte executada. II - CONVERTO a indisponibilidade em penhora, com fulcro no art. 854, §5° do CPC. Com a preclusão dessa decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte credora. III - INTIMEM-SE. IV - Após, INTIME-SE a parte exequente para dizer como pretende a satisfação do crédito remanescente (CPC, art. 523, § 3º), indicando novos bens passíveis de penhora, devendo, inclusive, apresentar cálculo do valor ainda devido (considerando o valor bloqueado), sob pena de extinção, sendo vedada a renovação de medidas já analisadas pelo juízo . V – Intimem-se. Sem Custas e honorários. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de decisão para fins de homologação por parte do Juízo. MICHELE ZUCHINALLI Juíza Leiga Decisão À vista do que foi postulado pelas partes e das provas produzidas, os fundamentos e o dispositivo da sentença estão em conformidade com o direito, portanto, homologo-a nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

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Jorge Leonardo Rodrigues e outros x Valdir Martins Dos Santos Filho

ID: 276782722

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000212-37.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LEONARDO RODRIGUES MAYARA KUMTZ BASTOS

Polo Passivo:

VALDIR MARTINS DOS SANTOS FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA BELTRÃO REGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICARDO TIBRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000212-37.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : JORGE LEONARDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO TIBRE (OAB SC036557) EXEQUENTE : MAYARA KUMTZ BASTOS ADVOGADO(A) : BRUNO RICA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000212-37.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : JORGE LEONARDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO TIBRE (OAB SC036557) EXEQUENTE : MAYARA KUMTZ BASTOS ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO TIBRE (OAB SC036557) EXECUTADO : VALDIR MARTINS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : TATIANA BELTRÃO REGO (OAB SC025742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por VALDIR MARTINS DOS SANTOS FILHO em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que atingiu montante inferior à 40 salários mínimos (ev.39). Intimada, a exequente/impugnada afirmou que não restou comprovada a alegada impenhorabilidade, eis que para atrair a aplicação a regra de impenhorabilidade trazida no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC) é necessário comprovar a reserva financeira destinada a subsistência. Ao final, postulou a expedição de alvará judicial em seu favor (ev. 45). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" Contudo, para o acolhimento não basta a mera alegação. Deverá a parte impugnante comprovar a presença da causa de impenhorabilidade. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024) (original sem grifos). No caso em apreço, verifico do detalhamento e dos extratos do sistema SISBAJUD (ev. 20) que foram realizados bloqueios em contas bancárias da parte executada, mantidas junto à Caixa Econômica Federal (R$ 1.025,61) e NU PAGAMENTOS - IP (R$ 50,62). Os valores constritos já foram transferidos para subconta judicial vinculada ao presente feito (ev. 23 e 32). A parte executada/impugnante sustenta que os valores constritos são inferiores à 40 salários mínimos, o que atrairia a regra de impenhorabilidade trazida no inciso X do art. 833 do CPC. Todavia, não apresentou nenhum documento ou extrato que comprove suas alegações, mesmo tendo sido devidamente alertado da necessidade da comprovação (Ev. 27). Com isso, o que se tem, a bem da verdade, é que o executado/impugnante não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar a alegada impenhorabilidade, ônus este que lhe incumbia (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC). De toda sorte, no que diz respeito à impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC, consigno que somente se aplica às verbas depositadas/acumuladas, mesmo em contas poupança , com o objetivo de poupar. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 833, IV E X, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR . DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA . A PROPÓSITO: AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE, SEJA DE VALORES SEJA DE BENS, DEVEM SER VISTAS DE FORMA RESTRITIVA, POIS QUE SEMPRE SE TRATA DE EXCEÇÃO À REGRA, SEGUNDO A QUAL TODOS OS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO SÃO PASSÍVEIS, PRIMA FACIE, DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR SI CONTRAÍDAS. SE A CONTA POUPANÇA É UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO ROTINEIRA E NÃO COM A FINALIDADE DE POUPAR, A PENHORA SOBRE TAL NUMERÁRIO NÃO PADECE DE IRREGULARIDADE . (AI N. 4011421-80.2017.8.24.0000, REL. DES. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 09-05-2019). RECURSO NÃO PROVIDO. (AI N. 5041055-65.2021.8.24.0000, REL. DES. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. EM 9/12/2021). LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001796-78.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024) (original sem grifos). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. VALOR DO DÉBIO BLOQUEADO VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA EM POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM RESGATES AUTOMÁTICOS E MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS. DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DE POUPANÇA QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE . INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DA PENHORA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017882-31.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 09-11-2023) (original sem grifos). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. INVOCAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA . INSUBSISTÊNCIA. CONTA POUPANÇA COM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS TÍPICAS DE CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TERCEIROS, COMPRAS DE PEQUENO VALOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS . DESVIRTUAMENTO QUE IMPORTA RELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE LEGAL . MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000762-28.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso do autos, no entanto, o executada não comprovou que a indisponibilidade ocorreu em conta poupança e/ou em conta/aplicação mantida com o objetivo de poupar recursos. Desta feita, por ausência de provas, não há como acolher a objeção apresentada pela parte executada, motivo pelo qual cabe afastar a alegação de impenhorabilidade (inciso X do art. 833 do CPC), mantendo a penhora perfectibilizada neste feito. Diante do exposto: 1) Por ausência de provas, REJEITO a impugnação à penhora oposta pela parte executada VALDIR MARTINS DOS SANTOS FILHO (ev. 39). 2) Decorrido o prazo, EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte exequente, dos valores penhorados e depositados em subconta judicial vinculada ao presente feito (Evs. 23 e 32), observados os dados bancários porventura informados nos autos ou intimando-a para informa-los em 05 (cinco) dias. 3) Diante do contido na certidão do evento 30, intime-se a parte executada VAGNER RIBEIRO SOUSA para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76, §1º, do CPC, ciente de que, não constituído novo procurador, o feito terá regular prosseguimento. 4) Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para dar o impulso processual, no prazo de até 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá apresentar também planilha atualizada do débito, deduzidos os valores já liberados em seu favor, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 5) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 6) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5017664-24.2024.4.02.0000

ID: 311050058

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017664-24.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SANT ANA PEDRA VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA

Acórdão

Advogados:

RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017664-24.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVADO : VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA ADVOGADO(A) : VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5017664-24.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVADO : VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA ADVOGADO(A) : VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES007213) ADVOGADO(A) : IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES011015) AGRAVADO : ADRIANO SANT ANA PEDRA ADVOGADO(A) : RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO (OAB ES008342) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA PARA AS VAGAS DO QUINTO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO SECCIONAL. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA LISTA DECORRENTE DA CONSULTA DIRETA (LISTA DUODÉCIMA). DIREITO À PARIDADE DE GÊNERO. FORMAÇÃO DA LISTA SÊXTUPLA. NATUREZA DELIBERATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a liminar requerida. Cinge-se a controvérsia em definir, em cognição sumária, se houve vício na elaboração de lista sêxtupla escolhida pelo Conselho da Seccional da OAB/ES, em sessão do dia 3.12.2024, em razão da violação à paridade de gênero. 2. O mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017882-80.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.5.2022. 3. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina a matéria, preconiza os casos em que cabe a impetração do referido remédio, mantendo as linhas do art. 5º, LXIX da CRFB/1988, supra transcrito. Extrai-se de sua leitura que a via mandamental é estreita e não devendo ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo-lhe indispensável a concorrência, de um lado, de direito líquido e certo; e, de outro, de ato ilegal ou abusivo de autoridade, omissivo ou comissivo. 4. No caso em questão, a agravante postula, sem síntese, a suspensão dos efeitos da lista sêxtupla escolhida pelo Conselho da Seccional da OAB/ES, em sessão do dia 3.12.2024, bem como a homologação e inserção em lista sêxtupla os seis primeiros colocados na votação direta realizada pela advocacia, observando a paridade de gênero. Para tanto, afirma que a decisão do referido Conselho violou o princípio da paridade de gênero, conforme Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal da OAB e os princípios constitucionais de igualdade, configurando exclusão injustificada de mulheres, bem como o desrespeito aos princípios de publicidade e da transparência previstos no art. 37 da CRFB/88, em desacordo com a Resolução nº 03/2023 da OAB/ES. 5. Sobre o tema em estudo, a Constituição Federal, em seu art. 94, preconiza que a composição dos Tribunais será constituída por um quinto decorrente de membros oriundos do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. A referida lista tríplice será formada pelo Tribunal que, em seguida, enviará ao Poder Executivo, de forma que este último escolherá um dos seus integrantes. 6. Trata-se de um ato complexo e político, consolidando a vontade político-jurídica consubstanciada no ato de nomeação que passa pelo órgão de representação do indicado, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que o preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qual participam os referidos órgãos e que, para sua revogação, depende da vontade de todos os participantes originários. Precedente: STJ, 2ª Turma, AREsp 2304110, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 13.4.2023. 7. No âmbito do Tribunal e diante da garantia de representatividade, o mencionado ato configura um poder-dever do órgão jurisdicional, que o impede de deixar de elaborar a lista tríplice a partir da sêxtupla encaminhada pelo órgão de classe da categoria, e o limita ao universo das opções indicadas, com a apreciação do atendimento dos requisitos constitucionais para a investidura. Tal escolha também representa um instrumento de democratização do Poder Judiciário, na medida em que assegura nos tribunais a representatividade da advocacia e do Ministério Público. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 4455, Rel. p/ Acórdão ALEXANDRE DE MORAES, DJE 1.12.2021. 8. Com a finalidade de regulamentar tal dispositivo, foi editado o Provimento nº 102/2004, que trata da indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais. O § 2º do art. 1º da referida norma estabelece que compete aos Conselhos Seccionais a elaboração da lista sêxtupla a ser encaminhada aos Tribunais de Justiça respectivos. Por sua vez, o § 6º-B do art. 8º disciplina que, nos Conselhos Seccionais, a apuração far-se-á computando-se os votos com a identificação, ou não, dos votantes, conforme critério previamente regulamentado por ato normativo próprio. 9. Por sua vez, a OAB/ES editou a Resolução nº 3/2023, objetivando disciplinar o processo de formação e escolha das listas sêxtuplas constitucionais para preenchimento das vagas nos Tribunais de âmbito de sua competência. 10. Da leitura das normas em questão, extrai-se que primeiro é realizada a publicação do edital de inscrição, informando a abertura do processo seletivo, com prazo de trinta dias para inscrições dos interessados e, em seguida, é feita a inscrição dos candidatos mediante requerimento dirigido ao Presidente da OAB/ES, protocolado na sede do Conselho Seccional. Posteriormente, é efetuada a análise e a divulgação das inscrições, com a relação dos candidatos admitidos e indeferidos, abrindo prazo para que terceiros apresentem impugnações. Em seguida, ocorre o julgamento de impugnações em sessão pública, definindo os candidatos aptos para participar do processo seletivo, possibilitando a consulta direta à classe em que cada advogado está apto a votar em até 12 (doze) candidatos, sendo o voto facultativo e secreto, por meio de urnas eletrônicas. Com a proclamação do Resultado da Consulta Direta, a partir dos 12 (doze) candidatos mais votados, forma-se a chamada "lista duodécima” e, posteriormente, ocorre a Sessão de Arguição e formação da Lista Sêxtupla no Conselho Seccional da OAB/ES em que se permite aos interessados: (i) a arguição pública dos candidatos por Conselheiros e Membros Honorários Vitalícios com direito a voto e; (ii) a votação secreta na qual se escolhem os 6 (seis) nomes da lista duodécima para compor a lista sêxtupla. Por fim, ocorre a homologação e envio da lista sêxtupla ao TJES. 11. Da dinâmica acima informada e das normas incidentes na hipótese sob exame, percebe-se, em exame sumário, que não há qualquer violação ao princípio da publicidade e da transparência previstos no art. 37 da CRFB/88, na medida em que o art. 8º, § 6º-B, do Provimento nº 102/2004 do Conselho Federal da OAB e o art. 20 da Resolução nº 3/2023, da OAB/ES, disciplinam que a votação para a escolha dos membros da lista sêxtupla pode ser realizada de forma secreta, desde que previamente regulamentada por ato normativo próprio, por meio de votação realizada por meio de cédulas com envelopes nominais e sigilosos. 12. No que se refere à tese de que houve desrespeito à ordem dos doze advogados mais votados na consulta direta à classe, observa-se que tal afirmação não merece amparo, ao menos no presente momento processual, tendo em vista que a escolha dos seis advogados que comporão a lista sêxtupla é prerrogativa do Conselho Seccional da OAB/ES, que realiza a seleção entre os doze candidatos mais votados pela classe durante a consulta direta, na forma do art. 17, II, da Resolução nº 3/2023, da OAB/ES. Desse modo, a referida norma dispõe que o Conselho Seccional da OAB/ES tem autonomia para eleger os integrantes da lista sêxtupla na sessão de arguição e votação, de modo que não está obrigado a observar, necessariamente, a ordem de votação direta previamente apurada na consulta à classe. 13. Além disso, o art. 1º, § 2º, do Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal da OAB estabelece que " compete aos Conselhos Seccionais a elaboração da lista sêxtupla a ser encaminhada aos Tribunais de Justiça dos Estados ". 14. De igual maneira, em cognição sumária, não se vislumbra qualquer vício na escolha em razão da suposta violação à paridade de gênero na formação da lista sêxtupla. Isso porque, diferente do narrado pela autora, ora recorrente, a Resolução nº 02/2015, do Conselho Federal da OAB/ES não traz qualquer dispositivo que traga a imposição quanto à paridade de gênero na formação das listas sêxtuplas encaminhadas pelos Conselhos Seccionais. Outrossim, as jurisprudências do STF e do STJ citadas pela recorrente em sua petição inicial não tratam da hipótese específica dos autos, não servindo de fundamento para acolher sua pretensão, ao menos até o presente momento processual. 15. Quanto à alegada urgência, observa-se que a demandante, ora recorrente, afirma que a lista tríplice seria encaminhada ao Governador do Estado do Espírito Santo no dia em 12 de dezembro de 2024, razão pela qual requereu a suspensão do ato (pedido feito para cognição sumária). Desse modo, a urgência alegada estava vinculada ao ato de envio e escolha pelo Governador na referida data. No caso, a data informada já se encontra consumada, antes mesmo da interposição do presente recurso (17.12.2024), razão pela qual qualquer provimento jurisdicional somente levaria a nulidade (pedido feito para cognição exauriente) dos atos de escolha política para compor o quinto do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, esvaziando a urgência alegada no sentido de suspender o ato. 16. Tal conclusão reforça que, se em cognição exauriente for verificada qualquer ilegalidade patente que leve à intervenção excepcional no caso, o efeito será a nulidade do processo de escolha, não gerando qualquer prejuízo à parte recorrente. 17. No mesmo sentido, manifestou-se o órgão ministerial em seu parecer, ao asseverar que inexiste qualquer violação na lista elaborada pelo Conselho Seccional da OAB. 18. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Lucia Maria Roriz Verissimo Portela x Alexandre Puppim e outros

ID: 310766589

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017664-24.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA

Polo Passivo:

ALEXANDRE PUPPIM AMERICO SOARES MIGNONE ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS SARAH MERÇON VARGAS

Acórdão

Advogados:

CLARA ALMEIDA RAMOS CAIADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANDER MILTON WALCHER RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DAHER COLODETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILER COELHO DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VERÍSSIMO PORTELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE TOLENTINO JATOBA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017664-24.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA ADVOGADO(A) : ALINE TOLENTINO JATOBA (OAB ES… Agravo de Instrumento Nº 5017664-24.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA ADVOGADO(A) : ALINE TOLENTINO JATOBA (OAB ES029946) ADVOGADO(A) : CAROLINE VERÍSSIMO PORTELA (OAB ES021287) ADVOGADO(A) : WILER COELHO DIAS (OAB ES011011) AGRAVADO : AMERICO SOARES MIGNONE ADVOGADO(A) : ARTHUR DAHER COLODETTI (OAB ES013649) AGRAVADO : ALEXANDRE PUPPIM ADVOGADO(A) : MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA (OAB ES008258) AGRAVADO : ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS ADVOGADO(A) : RANDER MILTON WALCHER RAMOS (OAB ES032343) AGRAVADO : SARAH MERÇON VARGAS ADVOGADO(A) : CLARA ALMEIDA RAMOS CAIADO (OAB SP468523) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA PARA AS VAGAS DO QUINTO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO SECCIONAL. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA LISTA DECORRENTE DA CONSULTA DIRETA (LISTA DUODÉCIMA). DIREITO À PARIDADE DE GÊNERO. FORMAÇÃO DA LISTA SÊXTUPLA. NATUREZA DELIBERATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a liminar requerida. Cinge-se a controvérsia em definir, em cognição sumária, se houve vício na elaboração de lista sêxtupla escolhida pelo Conselho da Seccional da OAB/ES, em sessão do dia 3.12.2024, em razão da violação à paridade de gênero. 2. O mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017882-80.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.5.2022. 3. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina a matéria, preconiza os casos em que cabe a impetração do referido remédio, mantendo as linhas do art. 5º, LXIX da CRFB/1988, supra transcrito. Extrai-se de sua leitura que a via mandamental é estreita e não devendo ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo-lhe indispensável a concorrência, de um lado, de direito líquido e certo; e, de outro, de ato ilegal ou abusivo de autoridade, omissivo ou comissivo. 4. No caso em questão, a agravante postula, sem síntese, a suspensão dos efeitos da lista sêxtupla escolhida pelo Conselho da Seccional da OAB/ES, em sessão do dia 3.12.2024, bem como a homologação e inserção em lista sêxtupla os seis primeiros colocados na votação direta realizada pela advocacia, observando a paridade de gênero. Para tanto, afirma que a decisão do referido Conselho violou o princípio da paridade de gênero, conforme Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal da OAB e os princípios constitucionais de igualdade, configurando exclusão injustificada de mulheres, bem como o desrespeito aos princípios de publicidade e da transparência previstos no art. 37 da CRFB/88, em desacordo com a Resolução nº 03/2023 da OAB/ES. 5. Sobre o tema em estudo, a Constituição Federal, em seu art. 94, preconiza que a composição dos Tribunais será constituída por um quinto decorrente de membros oriundos do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. A referida lista tríplice será formada pelo Tribunal que, em seguida, enviará ao Poder Executivo, de forma que este último escolherá um dos seus integrantes. 6. Trata-se de um ato complexo e político, consolidando a vontade político-jurídica consubstanciada no ato de nomeação que passa pelo órgão de representação do indicado, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que o preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qual participam os referidos órgãos e que, para sua revogação, depende da vontade de todos os participantes originários. Precedente: STJ, 2ª Turma, AREsp 2304110, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 13.4.2023. 7. No âmbito do Tribunal e diante da garantia de representatividade, o mencionado ato configura um poder-dever do órgão jurisdicional, que o impede de deixar de elaborar a lista tríplice a partir da sêxtupla encaminhada pelo órgão de classe da categoria, e o limita ao universo das opções indicadas, com a apreciação do atendimento dos requisitos constitucionais para a investidura. Tal escolha também representa um instrumento de democratização do Poder Judiciário, na medida em que assegura nos tribunais a representatividade da advocacia e do Ministério Público. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 4455, Rel. p/ Acórdão ALEXANDRE DE MORAES, DJE 1.12.2021. 8. Com a finalidade de regulamentar tal dispositivo, foi editado o Provimento nº 102/2004, que trata da indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais. O § 2º do art. 1º da referida norma estabelece que compete aos Conselhos Seccionais a elaboração da lista sêxtupla a ser encaminhada aos Tribunais de Justiça respectivos. Por sua vez, o § 6º-B do art. 8º disciplina que, nos Conselhos Seccionais, a apuração far-se-á computando-se os votos com a identificação, ou não, dos votantes, conforme critério previamente regulamentado por ato normativo próprio. 9. Por sua vez, a OAB/ES editou a Resolução nº 3/2023, objetivando disciplinar o processo de formação e escolha das listas sêxtuplas constitucionais para preenchimento das vagas nos Tribunais de âmbito de sua competência. 10. Da leitura das normas em questão, extrai-se que primeiro é realizada a publicação do edital de inscrição, informando a abertura do processo seletivo, com prazo de trinta dias para inscrições dos interessados e, em seguida, é feita a inscrição dos candidatos mediante requerimento dirigido ao Presidente da OAB/ES, protocolado na sede do Conselho Seccional. Posteriormente, é efetuada a análise e a divulgação das inscrições, com a relação dos candidatos admitidos e indeferidos, abrindo prazo para que terceiros apresentem impugnações. Em seguida, ocorre o julgamento de impugnações em sessão pública, definindo os candidatos aptos para participar do processo seletivo, possibilitando a consulta direta à classe em que cada advogado está apto a votar em até 12 (doze) candidatos, sendo o voto facultativo e secreto, por meio de urnas eletrônicas. Com a proclamação do Resultado da Consulta Direta, a partir dos 12 (doze) candidatos mais votados, forma-se a chamada "lista duodécima” e, posteriormente, ocorre a Sessão de Arguição e formação da Lista Sêxtupla no Conselho Seccional da OAB/ES em que se permite aos interessados: (i) a arguição pública dos candidatos por Conselheiros e Membros Honorários Vitalícios com direito a voto e; (ii) a votação secreta na qual se escolhem os 6 (seis) nomes da lista duodécima para compor a lista sêxtupla. Por fim, ocorre a homologação e envio da lista sêxtupla ao TJES. 11. Da dinâmica acima informada e das normas incidentes na hipótese sob exame, percebe-se, em exame sumário, que não há qualquer violação ao princípio da publicidade e da transparência previstos no art. 37 da CRFB/88, na medida em que o art. 8º, § 6º-B, do Provimento nº 102/2004 do Conselho Federal da OAB e o art. 20 da Resolução nº 3/2023, da OAB/ES, disciplinam que a votação para a escolha dos membros da lista sêxtupla pode ser realizada de forma secreta, desde que previamente regulamentada por ato normativo próprio, por meio de votação realizada por meio de cédulas com envelopes nominais e sigilosos. 12. No que se refere à tese de que houve desrespeito à ordem dos doze advogados mais votados na consulta direta à classe, observa-se que tal afirmação não merece amparo, ao menos no presente momento processual, tendo em vista que a escolha dos seis advogados que comporão a lista sêxtupla é prerrogativa do Conselho Seccional da OAB/ES, que realiza a seleção entre os doze candidatos mais votados pela classe durante a consulta direta, na forma do art. 17, II, da Resolução nº 3/2023, da OAB/ES. Desse modo, a referida norma dispõe que o Conselho Seccional da OAB/ES tem autonomia para eleger os integrantes da lista sêxtupla na sessão de arguição e votação, de modo que não está obrigado a observar, necessariamente, a ordem de votação direta previamente apurada na consulta à classe. 13. Além disso, o art. 1º, § 2º, do Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal da OAB estabelece que " compete aos Conselhos Seccionais a elaboração da lista sêxtupla a ser encaminhada aos Tribunais de Justiça dos Estados ". 14. De igual maneira, em cognição sumária, não se vislumbra qualquer vício na escolha em razão da suposta violação à paridade de gênero na formação da lista sêxtupla. Isso porque, diferente do narrado pela autora, ora recorrente, a Resolução nº 02/2015, do Conselho Federal da OAB/ES não traz qualquer dispositivo que traga a imposição quanto à paridade de gênero na formação das listas sêxtuplas encaminhadas pelos Conselhos Seccionais. Outrossim, as jurisprudências do STF e do STJ citadas pela recorrente em sua petição inicial não tratam da hipótese específica dos autos, não servindo de fundamento para acolher sua pretensão, ao menos até o presente momento processual. 15. Quanto à alegada urgência, observa-se que a demandante, ora recorrente, afirma que a lista tríplice seria encaminhada ao Governador do Estado do Espírito Santo no dia em 12 de dezembro de 2024, razão pela qual requereu a suspensão do ato (pedido feito para cognição sumária). Desse modo, a urgência alegada estava vinculada ao ato de envio e escolha pelo Governador na referida data. No caso, a data informada já se encontra consumada, antes mesmo da interposição do presente recurso (17.12.2024), razão pela qual qualquer provimento jurisdicional somente levaria a nulidade (pedido feito para cognição exauriente) dos atos de escolha política para compor o quinto do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, esvaziando a urgência alegada no sentido de suspender o ato. 16. Tal conclusão reforça que, se em cognição exauriente for verificada qualquer ilegalidade patente que leve à intervenção excepcional no caso, o efeito será a nulidade do processo de escolha, não gerando qualquer prejuízo à parte recorrente. 17. No mesmo sentido, manifestou-se o órgão ministerial em seu parecer, ao asseverar que inexiste qualquer violação na lista elaborada pelo Conselho Seccional da OAB. 18. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5017882-45.2021.8.21.7000

ID: 324526846

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5017882-45.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM REJANE SACHETT MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5017882-45.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARMEM REJANE SACHETT MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCE… Precatório Nº 5017882-45.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARMEM REJANE SACHETT MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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