Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5018131-94.2021.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Processo nº 5018131-03.2025.8.21.0033

ID: 314295001

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018131-03.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE ALBUQUERQUE CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SCHEUER KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018131-03.2025.8.21.0033/RS AUTOR : CESAR DE ALBUQUERQUE CABRAL ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedor… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018131-03.2025.8.21.0033/RS AUTOR : CESAR DE ALBUQUERQUE CABRAL ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Mister explicitar que a orientação contida no Ofício-Circular nº. 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica, o qual transcrevo no que tange à matéria: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; (...) RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e (…). Contudo, considerando a notícia de deflagração da Operação policial que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos, torna-se necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência no ajuizamento da ação. Tal medida, além de buscar minimizar a atuação indevida de profissionais do direito, tem igualmente por escopo evitar o eventual ajuizamento de demandas de clientes contra o escritório de advocacia investigado, calcadas em alegação de fraude ou desconhecimento no manejo da demanda, tudo para fins de mitigar o impacto negativo na prestação jurisdicional. Ressalte-se, outrossim, referida determinação encontra amparo legal no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Por tais fundamentos, assino o prazo de 30 dias, para que a parte autora junte procuração atualizada, específica para o ajuizamento da ação, com os nomes das partes e com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato , pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida é essencial até mesmo para o controle do ajuizamento de demandas que a parte desconhece, o que, sabe-se, não é incomum, sob pena de extinção do feito. Ainda, sobre o tema, cito: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Embora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, a recorrente optou por desatender o comando judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para não ser atendida a ordem, a qual possui amparo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGC e na política de controle de ações de massa , impõe-se manter o indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50356549520238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA . AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória , com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador e, posteriormente, da apelante para apresentação da procuração requerida, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva, em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. 5. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52142422720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2025). Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Coelho Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 291024411

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027637-94.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CLETEN MAYARA SOUZA MANOEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARTINS BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA CARVALHO SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATANNY RIBEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027637-94.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: PATRICIA COELHO DA SILVA CPF: 044.508.656-42 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/7374-10 SENTENÇA Vistos etc. PATRICIA COELHO DA SILVA, qualificada nos autos, promove, em face do BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO cumulada com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A autora alega, em síntese, o seguinte: - firmou dois contratos de empréstimo com a requerida; - um deles é descontado em folha de pagamento e o outro ocorre de modo automático em conta bancária; - o requerido reteve o rendimento total da autora quando foi realizado o depósito em sua conta. Requereu que, em termos de tutela provisória, o que especifica no item “c” da p.16 da inicial. Formulou os pedidos descritos nos itens “e” e “f” da p.16 e 17 da inicial. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 5592303031 a 5592303035). Houve o sobrestamento do feito pelo julgamento do Tema 1085 do STJ (id.5643723051). Após o julgamento do referido precedente, a parte pode se manifestar. Ao id.10170156582, parte autora postulou pelo prosseguimento do feito com a citação do requerido. Intimada a manifestar se ainda possuía interesse na análise do requerimento de tutela de urgência, a autora manifestou (id. 10303875049) pelo prosseguimento do feito com a citação do requerido para apresentar defesa. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação (id. 10335279716), instruída com documentos (ids. 10335254659 a 10335276818). Suscitou preliminar de inépcia da petição inicial e apresentou impugnação à concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que o contrato em debate trata de mútuo comum com débito em conta, o que, segundo o Tema 1085 do STJ, não se sujeita à mesma limitação legal; eventual onerosidade excessiva foi causada por conduta da própria autora, ao contrair diversas dívidas sucessivamente; e inexistência de ato ilícito ou abalo concreto. Pugnou pela improcedência da ação. Concedida vista à autora sobre da contestação, manifestou-se (id. 10357181246). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (id. 10396827161), todavia, o requerido manifestou desinteresse (id. 10403564538) e a autora manteve-se inerte. É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das alegações preliminares: I.a) Da inépcia da inicial: O requerido suscita preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora deixou de observar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC, por não indicar as cláusulas contratuais controvertidas nem o valor incontroverso, requisitos exigidos nas ações revisionais de contrato. A análise, contudo, revela-se prejudicada, uma vez que a presente demanda não tem natureza revisional. Rejeito a preliminar. I.b) Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte requerente: É incidente disciplinado pelo art.100 do CPC. Considerando o disposto no art.99, §§2º e 3º, do CPC, reputo suficiente o que foi esclarecido pela parte requerente para reconhecer que merece tal benefício. Por outro lado, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Rejeito a impugnação. II) Do mérito: Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. Pelo cotejo entre a inicial e a contestação, sob a égide do art. 341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Nesses moldes, verifico que o requerido admite como verdade, deixando se tornar incontroverso, a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de empréstimo, bem como a realização de descontos em conta corrente da autora. Com relação ao que ficou incontroverso, há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Estabeleceu-se controvérsia acerca do empréstimo “comum” de débito em conta (que não é empréstimo consignado em folha de pagamento), mais especificamente quanto à legalidade da retenção integral dos valores creditados em conta corrente, especialmente em se tratando de verba salarial; à aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 aos empréstimos com débito em conta corrente; danos materiais; e à eventual existência de ato ilícito a justificar a reparação por danos morais. No que se refere aos pontos controvertidos, passo a aprofundar análise das provas. A autora admite ter contratado dois empréstimos com o banco réu, um com desconto em folha de pagamento e outro com débito em conta corrente, sendo que apenas em relação ao segundo se discute a legalidade dos descontos. Não há controvérsia quanto à regularidade do empréstimo consignado em folha, pois a própria autora reconhece que o banco vem respeitando o limite legal de 30%, conforme o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003. Quanto ao contrato com débito em conta corrente, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085), firmou uma tese no sentido de que: "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Assim, sem delongas, como autora anuiu com a incidência dos descontos das parcelas contratuais em sua conta corrente, não há que se cogitar da limitação dos referidos decotes ao percentual de 30%, nos termos do §1º do artigo 1º da Lei 10.820/2003. Isso porque a referida hipótese se aplica apenas aos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, sendo incabível a aplicação analógica daquela lei em casos como este. No mesmo sentido, colhe-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme o aresto seguinte: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CRÉDITO PESSOAL IMEDIATO - LIMITAÇÃO DE 30% - ILICITUDE - INEXISTÊNCIA - TEMA N. 1085 DO STJ - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. A instituição financeira somente está adstrita ao limitador de descontos de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do tomador do crédito, se a operação se consubstanciar em empréstimo consignado, com desconto direto pela fonte pagadora do valor das parcelas da contratação. Denota-se da tese fixada pelo colendo STJ para o Tema 1085, que o limite de desconto de trinta por cento (30%) se refere apenas à margem consignável para descontos em folha de pagamento. O referido benefício legal não alcança outros empréstimos contraídos diretamente sobre a conta corrente, vez que a contratação de outra modalidade de empréstimo se insere na esfera de livre disposição de vontade do correntista. Não havendo procedimento ilícito, afasta-se o reconhecimento da ocorrência de danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.512691-5/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) – grifei e destaquei com negrito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.085 DO STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. Conforme a tese firmada no julgamento do Tema 1085 do STJ, são considerados lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns realizados em conta corrente, mesmo que esta seja utilizada para o recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar essa autorização. Não se aplica, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que regula os empréstimos consignados em folha de pagamento. Não existe lei limitando a fixação de valor máximo permitido para descontos em conta bancária quando o empréstimo é pessoal. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. Não havendo elementos que comprovem que a situação narrada tenha provocado abalo psicológico relevante ou profundo desequilíbrio no bem-estar da parte, não se justifica a concessão de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.502808-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) – grifei e destaquei com negrito. A limitação de 30% nos descontos em folha visa proteger a dignidade do consumidor e a verba alimentar, aplicando-se exclusivamente a empréstimos consignados. Já nos contratos com débito em conta, o valor descontado decorre de autorização contratual e incide sobre o saldo disponível, que pode incluir ou não os proventos de natureza alimentar. Eventual risco de superendividamento, por sua vez, deve ser enfrentado pelos instrumentos próprios previstos no ordenamento jurídico. A imposição de restrições judiciais à execução de contratos válidos pode, inclusive, agravar o passivo do devedor, diante do acúmulo de encargos e da amortização negativa da dívida. Nesse sentido, impõe-se o respeito à autonomia privada, ao ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º, da LINDB) e às disposições dos arts. 313 e 314 do Código Civil o qual impede que o credor seja compelido a aceitar forma de pagamento diversa daquela ajustada contratualmente, em prejuízo à segurança jurídica e à estabilidade das relações negociais. Em conclusão, inexistiu conduta ilícita do requerido. Ausente este requisito, não se caracterizou situação de responsabilidade civil que pudesse dar ensejo à obrigação de indenizar. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, condeno o(a/s) autor(a/s/es) a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor causa, atualizado (Súmula n. 14 do STJ), nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho para o autor os benefícios da assistência judiciária, de acordo com o art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. UberlândiA-MG, 04 de junho de 2025. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018131-28.2023.8.08.0035

ID: 256011366

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5018131-28.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018131-28.2023.8.08.0035 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ANA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018131-28.2023.8.08.0035 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ANA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV e outros RELATOR(A): ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DE VILA VELHA. FUNEVE. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DESDE A ADMISSÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REFLEXOS LIMITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária ajuizada por servidora municipal aposentada, reconhecendo seu direito ao adicional de assiduidade no percentual de 8% (oito por cento), com pagamento retroativo respeitada a prescrição quinquenal, e determinando sua incorporação aos proventos de aposentadoria. Pleiteia a apelante a elevação do percentual do adicional para 18%, com base no tempo de serviço prestado desde 1976, bem como a extensão dos reflexos do adicional a todas as verbas calculadas sobre o vencimento-base e a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o cálculo do adicional de assiduidade deve abranger todo o período de serviço desde a admissão da servidora, anterior à edição da Resolução nº 13/86 da FUNEVE; (ii) estabelecer se os reflexos do adicional devem incidir sobre todas as verbas calculadas com base no vencimento; (iii) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão da atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 2º da Resolução nº 13/86 da FUNEVE estabelece que o adicional de assiduidade corresponde a 1% por ano de serviço ininterrupto, e a Lei Municipal nº 3.012/95 assegura a manutenção dos direitos adquiridos pelos servidores transferidos da FUNEVE à Secretaria de Educação, legitimando o cômputo de tempo de serviço desde a admissão da servidora, em fevereiro de 1976, até janeiro de 1995. 4. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é de que o adicional deve incidir sobre todo o período efetivo de serviço prestado até a extinção da FUNEVE, mesmo que anterior à edição da Resolução que instituiu o benefício, respeitada a prescrição quinquenal. 5. A assiduidade possui natureza remuneratória e caráter permanente, sendo devida a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, mas seus reflexos devem incidir apenas sobre o vencimento/provento base, e não sobre outras vantagens pessoais ou gratificações, sob pena de violação à vedação constitucional do “efeito cascata” (CF/1988, art. 37, XIV). 6. Embora o adicional de assiduidade possua natureza remuneratória e caráter permanente, os reflexos financeiros do benefício não podem alcançar outras parcelas que compõem a remuneração do servidor, como vantagens pessoais, adicionais por tempo de serviço e gratificações funcionais, por possuírem natureza indenizatória ou estruturadas em fundamentos legais autônomos, não integrando a base de cálculo de outras verbas. 7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0011422-85.2014.8.08.0000, em que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha — dispositivo que previa a incorporação de adicionais por tempo de serviço — por vício de iniciativa, por tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos poderes. A decisão modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo eficácia ex nunc, e afastou qualquer direito adquirido à incorporação das vantagens declaradas inconstitucionais, inclusive em sede de reclamação constitucional posterior. 8. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal deve ser considerada quando houver trabalho adicional realizado nesta fase, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ainda que a fixação definitiva da verba seja postergada para a fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de assiduidade previsto na Resolução nº 13/86 da FUNEVE deve ser calculado considerando todo o período de serviço ininterrupto prestado até a extinção da fundação, inclusive os anos anteriores à edição da norma. 2. A incorporação do adicional aos proventos de aposentadoria é devida, com efeitos financeiros retroativos limitados pela prescrição quinquenal. 3. Os reflexos do adicional de assiduidade devem incidir apenas sobre o vencimento/provento base, sendo vedada sua aplicação sobre outras vantagens pessoais e gratificações. 4. A majoração dos honorários sucumbenciais pelo trabalho recursal deve ser observada quando da fixação definitiva da verba na fase de liquidação do julgado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA contra sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha/ES que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - IPVV e MUNICÍPIO DE VILA VELHA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida “ao pagamento dos valores correspondentes à assiduidade de 08% (oito por cento), desde a data devida e respeitada a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do DL 20.910/32, bem como a incorporação desse benefício nos proventos da Autora, o que será apurado em sede de liquidação de sentença.” Outrossim, condenou os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deixou para arbitrar após a liquidação do julgado, conforme determina o art. 85, §4º, II do CPC. Em suas razões recursais (ID n. 12794563), sustenta a apelante que a r. sentença limitou o pagamento do adicional de assiduidade ao período compreendido entre 1986 (data da Resolução nº 13/86 da extinta FUNEVE) e 1995 (extinção da fundação), fixando o percentual em 8%. Alega que, conforme a própria sentença reconhece, foi admitida em 1976, o que lhe garantiria o direito ao adicional de 1% por cada ano de serviço ininterrupto desde essa data até a extinção da FUNEVE, perfazendo 18 anos de efetivo exercício e, portanto, 18% de adicional. Sustenta que a Resolução 13/86 regulamentou um benefício já adquirido, sendo indevida a fixação de marco inicial diverso da data de admissão, sob pena de afronta ao direito adquirido. A recorrente também pleiteia o reconhecimento dos reflexos do adicional de assiduidade sobre todas as verbas que têm o vencimento como base de cálculo, e não apenas sobre 13º salário e férias, como reconhecido na origem. Fundamenta seu pedido no sentido de que a assiduidade possui natureza remuneratória permanente, devendo os reflexos da assiduidade sobre as demais vantagens pessoais, funcionais e outras cuja base de cálculo seja o vencimento. Por fim, requer a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase do processo. Contrarrazões apresentadas no ID n. 12794566, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL PJE N. 5018131-28.2023.8.08.0035 APELANTE: ANA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - IPVV e MUNICÍPIO DE VILA VELHA RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Consoante ao relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA contra sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha/ES que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - IPVV e MUNICÍPIO DE VILA VELHA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida “ao pagamento dos valores correspondentes à assiduidade de 08% (oito por cento), desde a data devida e respeitada a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do DL 20.910/32, bem como a incorporação desse benefício nos proventos da Autora, o que será apurado em sede de liquidação de sentença.” Outrossim, condenou os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deixou para arbitrar após a liquidação do julgado, conforme determina o art. 85, §4º, II do CPC. Em suas razões recursais (ID n. 12794563), sustenta a apelante que a r. sentença limitou o pagamento do adicional de assiduidade ao período compreendido entre 1986 (data da Resolução nº 13/86 da extinta FUNEVE) e 1995 (extinção da fundação), fixando o percentual em 8%. Alega que, conforme a própria sentença reconhece, foi admitida em 1976, o que lhe garantiria o direito ao adicional de 1% por cada ano de serviço ininterrupto desde essa data até a extinção da FUNEVE, perfazendo 18 anos de efetivo exercício e, portanto, 18% de adicional. Sustenta que a Resolução 13/86 regulamentou um benefício já adquirido, sendo indevida a fixação de marco inicial diverso da data de admissão, sob pena de afronta ao direito adquirido. A recorrente também pleiteia o reconhecimento dos reflexos do adicional de assiduidade sobre todas as verbas que têm o vencimento como base de cálculo, e não apenas sobre 13º salário e férias, como reconhecido na origem. Fundamenta seu pedido no sentido de que a assiduidade possui natureza remuneratória permanente, devendo os reflexos da assiduidade sobre as demais vantagens pessoais, funcionais e outras cuja base de cálculo seja o vencimento. Por fim, requer a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo ao exame do mérito. Pois bem. Sobre a matéria em debate, a Lei Municipal nº 3.012, de 13 janeiro de 1995, criou a Secretaria Municipal de Educação, e facultou aos servidores vinculados à Fundação Educacional de Vila Velha – FUNEVE, a transferência para a aludida secretaria, garantindo-lhes, expressamente, a manutenção de todos os direitos garantidos durante a vigência do regime anterior, senão vejamos: Art. 20 – Fica garantido aos servidores efetivos e do quadro suplementar da FUNEVE, o direito de se transferir para a Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha, que assume o pagamento dos direitos, vencimentos, vantagens, tempo de serviço adquiridos referente aos serviços prestados à FUNEVE, desde que se manifestem neste sentido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar a partir da vigência desta Lei. Lado outro, o artigo 2º, da Resolução nº 13/86 da FUNEVE, determinava que seria concedido um Prêmio de Assiduidade a todas as categorias profissionais existentes no quadro de empregados da FUNEVE, no percentual de 1% (um por cento), para cada ano de efetivo serviço ininterrupto, calculado sobre o salário-base. Neste passo, a ora Apelante aduz justamente que o computo do referido percentual deve incidir todo o período de exercício desde a data de sua admissão no serviço público Municipal, em 24/02/1976 (ID n. 12794548), e calculado à base de 1% por ano trabalhado. Consoante entendimento pacífico deste e. Tribunal de Justiça, a legislação garantiu expressamente a manutenção das vantagens, de forma que “o percentual de adicional de assiduidade deve refletir cada ano completo ininterrupto de serviço prestado pela agravante no magistério até a extinção da referida fundação” (TJES, AI nº 5003320-42.2021.8.08.0000, Relatora: Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, 3ª Câmara Cível, Julgado em 14/12/2021). Neste mesmo sentido, este Sodalício entende ser é irregular a supressão do adicional de assiduidade previsto na Resolução n.º 13 da FUNEVE nos vencimentos dos servidores municipais, sendo-lhes garantidos, ainda, dada sua natureza pessoal e permanente (caráter remuneratório), o direito à incorporação do benefício, com o devido recálculo do valor dos proventos de aposentadoria Com efeito, a despeito de o benefício ser devido a partir da publicação da Resolução n.º 13, de 1986 da FUNEVE, posto que não se pode conceber que um ato normativo institua benefício remuneratório com efeitos retroativos à data da sua edição, o cálculo do percentual devido a título de Adicional de Assiduidade deve abranger todos os anos de efetivo serviço ininterrupto, conforme previsto na própria Resolução Assim, restando comprovado que a Apelante foi admitida em 24/02/1976, trabalhado de forma ininterrupta até a data em que entrou em vigor a Lei Municipal nº 3.012/1995, que lhe possibilitou a mudança de regime jurídico, faz jus ao adicional de assiduidade no percentual de 18%, respeitada a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do DL 20.910/32. A propósito, este é o entendimento que tenho sustentado perante esta Colenda Câmara Cível, inclusive reconhecido de forma unânime em julgamento de caso análogo, vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL – ADICIONAL DE ASSIDUIDADE – MUNICÍPIO DE VILA VELHA – FUNEVE – CALCULO DO PERCENTUAL DEVIDO – TEMPO DE SERVIÇO EM ANOS ININTERRUPTOS – INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não se vislumbra prescrição de fundo de direito da pretensão autoral tratando os autos de prestação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula nº 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. 2 - O artigo 2º, da Resolução nº 13/86 da FUNEVE, determinava que seria concedido um Prêmio de Assiduidade a todas as categorias profissionais existentes no quadro de empregados da FUNEVE, no percentual de 1% (um por cento), para cada ano de efetivo serviço ininterrupto, calculado sobre o salário-base. 3 - Restando comprovado que a Apelante foi admitida em 13.08.1969, trabalhado de forma ininterrupta até a data em que entrou em vigor a Lei Municipal nº 3.012/1995, que lhe possibilitou a mudança de regime jurídico, faz jus ao adicional de assiduidade no percentual de 25%, respeitada a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do DL 20.910/32. 4 - Embora o adicional de assiduidade seja uma vantagem pessoal de natureza remuneratória e permanente, deve incidir somente sobre o vencimento/provento base e não sobre outras vantagens pessoais e gratificações, especialmente no que diz concerne às demais vantagens pessoais como triênios, sexênio, diferença de sexênio, licença prêmio, gratificação de produtividade, pois estas possuem caráter indenizatório conforme estabelece a Lei Complementar nº 06/2002 do Município de Vila Velha-ES. 5 – Recurso desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5015708-95.2023.8.08.0035; Relator: Aldary Nunes Junior; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 20.09.2024) Sendo no mesmo sentido o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. SERVIDOR MUNICIPAL DE VILA VELHA. PROFESSOR. FUNEVE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. VERBA DEVIDA NO MONTANTE DE 1% POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO, ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO DA FUNEVE. REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE OUTRAS VERBAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, CRFB/1988. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto à tese de prescrição da pretensão autoral, destaca-se, inicialmente, que a matéria constitui inovação recursal, porquanto não suscitada em primeiro grau. De todo modo, ainda que se entenda que a matéria é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, a tese não merece acolhida, pois a pretensão de recebimento do adicional de assiduidade previsto na Resolução nº 13 da Fundação Educacional de Vila Velha/ES (FUNEVE), por se tratar de verba de caráter pessoal e permanente, com natureza remuneratória, que não poderia ter sido suprimida dos proventos, e que deveria ser paga mensalmente, evidencia relação de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda. 2. Quanto ao termo final de incidência do adicional de assiduidade, destaca-se que a FUNEVE fora extinta em janeiro de 1995, pela Lei Municipal n.º 3.012/1995, que criou a Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha, marco a partir do qual se considera revogada, tacitamente, a Resolução nº 13/1986, que previa o direito da recorrente de receber o adicional de assiduidade no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço ininterrupto, calculado sobre o salário-base. 3. No que concerne à tese de que o adicional de assiduidade deve abranger todo o período de exercício efetivo da recorrente, e não apenas a partir da publicação da Resolução, assiste razão à autora/agravante, uma vez que, nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 13/1986, da FUNEVE, ficou assegurado um prêmio de assiduidade a todas as categorias profissionais existentes no quadro da Fundação, no percentual de 1% por ano de efetivo serviço prestado, calculado sobre o vencimento-base. 4. Como a autora comprovou que ingressou nos quadros da FUNEVE em 07/03/1985, e a Fundação foi extinta em janeiro de 1995, o adicional de assiduidade devido alcança a monta de 9%, considerados os 9 (nove) anos de serviço efetivo prestados. 5. Acerca dos reflexos do adicional de assiduidade, a agravante argumenta que a assiduidade deve ser utilizada como base de cálculo das demais verbas que possuem o vencimento como parâmetro para apuração, não apenas para o cálculo do 13º e das férias. A despeito, contudo, de o adicional de assiduidade ser vantagem pessoal de natureza remuneratória e permanente, este benefício somente pode incidir sobre o vencimento/provento base, não podendo recair sobre outras vantagens pessoais e gratificações, consoante disposto na Lei Complementar n.º 06/2002 do Município de Vila Velha-ES. 6. Ressalta-se, por oportuno, que o adicional de assiduidade não configura reajuste do vencimento do servidor público, mas apenas um acréscimo decorrente de cada ano trabalhado, de forma que não pode ser considerado como inerente ao padrão de vencimento, o que, portanto, inviabiliza os reflexos pretendidos pela Agravante nas demais vantagens pessoais e gratificações por ela percebidas. Precedentes. 7. Vale consignar, ainda, que a própria Constituição Federal expressamente veda o chamado “efeito cascata”, vale dizer, os acréscimos pecuniários não serão acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, o que reforça a necessidade de manutenção da decisão, no ponto em que esta considera o reflexo do adicional somente para efeito do cálculo do adicional de férias e do 13º vencimento. 8. Em relação aos honorários de sucumbência, merece acolhimento a tese da recorrente no sentido de o caso não comporta a fixação por equidade, diante da não configuração das condicionantes do § 8º, do art. 85, do CPC, sendo a hipótese de fixação com amparo no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 9. Todavia, uma vez que a decisão em análise deve ser liquidada em fase processual posterior, devido a aplicação da regra prevista no artigo 85, § 4º, II, do CPC, a definição do(s) percentual(is) somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 10. Recurso da parte requerente conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte requerida conhecido e desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5013187-88.2023.8.08.0000; Relator: Sergio Ricardo de Souza; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data: 12.07.2024) Quanto aos reflexos do adicional de assiduidade, a agravante argumenta que esse adicional deve servir como base para o cálculo de outras verbas que se baseiam no vencimento, e não apenas para o cálculo do 13º salário e das férias. No entanto, embora o adicional de assiduidade seja uma vantagem pessoal de natureza remuneratória e permanente, deve incidir somente sobre o vencimento/provento base e não sobre outras vantagens pessoais e gratificações, pois estas possuem caráter indenizatório conforme estabelece a Lei Complementar nº 06/2002 do Município de Vila Velha-ES. Isso porque, o adicional de assiduidade não constitui um reajuste do vencimento do servidor público, mas sim um acréscimo anual, não podendo ser considerado parte do padrão de vencimento, não sendo aplicável aos reflexos pretendidos pela agravante nas demais vantagens pessoais e gratificações que recebe. Vale destacar, ainda, que especificamente quanto ao pleito de incorporação dos triênios e sextênios aos seus proventos de aposentadoria, tal pretensão encontra óbice no entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0011422-85.2014.8.08.0000, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, norma que instituiu referidas vantagens, por vício de iniciativa, ao dispor sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores municipais sem a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Naquela oportunidade, o Plenário deste Egrégio entendeu que se tratava de violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 17 da Constituição Estadual, em simetria com o art. 2º da Constituição Federal, vejamos: EMENTA. CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – VÍCIO DE INICIATIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A regulamentação da jornada de trabalho, do pagamento de adicional por tempo de serviço e da isonomia de vencimentos de determinada categoria de servidores, constitui matéria afeta ao respectivo regime jurídico-administrativo, cuja disciplina é admitida por meio de lei de iniciativa atribuída, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 63, parágrafo único, incisos III e IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo. 2. A incursão legislativa da Câmara Municipal em matéria cuja iniciativa é de competência exclusiva do Chefe Poder Executivo Municipal fere o preceito constitucional da independência dos poderes, expressamente previsto na Constituição Estadual (art. 17), por simetria ao art. 2º, da Constituição Federal, caracterizando interferência ilegítima na autonomia do plano de gestão municipal do Poder Executivo. (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100140016914, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 21/09/2017, Data da Publicação no Diário: 28/09/2017) Importa destacar, ademais, que na mesma decisão foi determinada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, a fim de obstar apenas a devolução de valores recebidos de boa-fé pelos servidores que já percebiam a vantagem, sem, no entanto, conferir direito à incorporação da verba aos proventos, tampouco autorizar a extensão do benefício a outros servidores. Inclusive, esse entendimento foi reiterado em sede de Reclamação nº 0037791-43.2019.8.08.0000, também apreciada pelo Tribunal Pleno, ocasião em que se reafirmou a inexistência de direito adquirido à incorporação de vantagem declarada inconstitucional, mesmo diante da modulação dos efeitos, vejamos: EMENTA RECLAMAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VILA VELHA - SEXTA PARTE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EX NUNC FINALIDADE DE EVITAR REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - VANTAGEM PECUNIÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL IMPROCEDÊNCIA. A modulação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0011422-85.2014.8.08.0000, que declarou a inconstitucionalidade da gratificação denominada sexta parte, prevista no art. 85, da Lei Orgânica n° 01/1990, do Município de Vila Velha, teve por objetivo, exclusivamente, obstar a devolução de valores percebidos de boa-fé pelos servidores que tiveram a gratificação implementada, não se prestando a garantir a incorporação da rubrica às respectivas remunerações ou a permitir que os demais servidores a implementem. [...] (TJES, Classe: Reclamação, 100190055812, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 08/10/2020, Data da Publicação no Diário: 19/10/2020) Não obstante, destaco os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. SERVIDOR MUNICIPAL DE VILA VELHA. PROFESSOR. FUNEVE. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 13/1986 DA FUNEVE. LEI MUNICIPAL Nº 3.012/1995. SUPRESSÃO. DETERMINADA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS NÃO QUITADAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFLEXOS DOS ADICIONAIS (TRIÊNIOS, SEXÊNIO, DIFERENÇA DE SEXÊNIO, LICENÇA PRÊMIO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE). VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICABILIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É consabido que este e. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, possui o entendimento no sentido de que o adicional de assiduidade concedido pela Resolução nº 13/86, da FUNEVE (Fundação Educacional de Vila Velha) é vantagem pecuniária de natureza pessoal e caráter permanente e que, após seu pagamento, não pode ser suprimido ou reduzido, visto que passa a integrar a remuneração do servidor para todos os fins. 2) Dessa forma, o adicional de assiduidade deve integrar-se à remuneração do servidor inativo e incorporar-se aos seus proventos, sendo devido o recálculo do valor dos proventos de aposentadoria, tendo em vista a sua natureza pessoal e permanente, observado o prazo prescricional. 3) Com a extinção da FUNEVE, automaticamente, a Resolução nº 13/86 fora tacitamente revogada, na medida em que a Secretaria de Educação é quem ficou responsável por realizar os pagamentos dos servidores anteriormente regidos pela FUNEVE, sendo que os mesmos passaram a ser regidos pela Lei Municipal nº 2.398/87, por força da Lei Municipal nº 2.737/92. 4) O art. 20 da Lei Municipal nº 3.012/95, autorizou a manutenção do percentual até então concedido pelo tempo em que exerceram as funções da FUNEVE. 5) O percentual de adicional de assiduidade deve refletir cada ano completo ininterrupto de serviço prestado pela agravante no magistério até a extinção da referida fundação. 6) O fato do adicional de assiduidade ser calculado sobre o vencimento base e integrar a remuneração, por si só não autoriza a incidência dos reflexos na forma como pleiteado pelo agravante, ou seja, sobre as demais vantagens pessoais - triênios, sexênio, diferença de sexênio, licença prêmio, gratificação de produtividade, pois estas possuem caráter indenizatório. 7) No julgamento da ADI nº 0011422-85.2014.8.08.0000, o Pleno deste Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 85, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, que instituiu os triênios e sexênios, razão pela qual a decisão deve ser mantida nesse ponto específico. 8) Com relação ao quantum fixado, entendo merecer reforma a decisão, uma vez que o decisum em análise deve ser liquidado em fase processual posterior, devido a aplicação da regra prevista no artigo 85, § 4º, II, do CPC, segundo o qual não sendo líquida a sentença em face da Fazenda Pública, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 9) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004314-02.2023.8.08.0000. Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 06/Nov/2023) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. SERVIDOR MUNICIPAL DE VILA VELHA. PROFESSOR. FUNEVE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. VERBA DEVIDA NO MONTANTE DE 1% POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO, ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO DA FUNEVE. REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE OUTRAS VERBAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, CRFB/1988. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto à tese de prescrição da pretensão autoral, destaca-se, inicialmente, que a matéria constitui inovação recursal, porquanto não suscitada em primeiro grau. De todo modo, ainda que se entenda que a matéria é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, a tese não merece acolhida, pois a pretensão de recebimento do adicional de assiduidade previsto na Resolução nº 13 da Fundação Educacional de Vila Velha/ES (FUNEVE), por se tratar de verba de caráter pessoal e permanente, com natureza remuneratória, que não poderia ter sido suprimida dos proventos, e que deveria ser paga mensalmente, evidencia relação de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda. 2. Quanto ao termo final de incidência do adicional de assiduidade, destaca-se que a FUNEVE fora extinta em janeiro de 1995, pela Lei Municipal n.º 3.012/1995, que criou a Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha, marco a partir do qual se considera revogada, tacitamente, a Resolução nº 13/1986, que previa o direito da recorrente de receber o adicional de assiduidade no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço ininterrupto, calculado sobre o salário-base. 3. No que concerne à tese de que o adicional de assiduidade deve abranger todo o período de exercício efetivo da recorrente, e não apenas a partir da publicação da Resolução, assiste razão à autora/agravante, uma vez que, nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 13/1986, da FUNEVE, ficou assegurado um prêmio de assiduidade a todas as categorias profissionais existentes no quadro da Fundação, no percentual de 1% por ano de efetivo serviço prestado, calculado sobre o vencimento-base. 4. Como a autora comprovou que ingressou nos quadros da FUNEVE em 07/03/1985, e a Fundação foi extinta em janeiro de 1995, o adicional de assiduidade devido alcança a monta de 9%, considerados os 9 (nove) anos de serviço efetivo prestados. 5. Acerca dos reflexos do adicional de assiduidade, a agravante argumenta que a assiduidade deve ser utilizada como base de cálculo das demais verbas que possuem o vencimento como parâmetro para apuração, não apenas para o cálculo do 13º e das férias. A despeito, contudo, de o adicional de assiduidade ser vantagem pessoal de natureza remuneratória e permanente, este benefício somente pode incidir sobre o vencimento/provento base, não podendo recair sobre outras vantagens pessoais e gratificações, consoante disposto na Lei Complementar n.º 06/2002 do Município de Vila Velha-ES. 6. Ressalta-se, por oportuno, que o adicional de assiduidade não configura reajuste do vencimento do servidor público, mas apenas um acréscimo decorrente de cada ano trabalhado, de forma que não pode ser considerado como inerente ao padrão de vencimento, o que, portanto, inviabiliza os reflexos pretendidos pela Agravante nas demais vantagens pessoais e gratificações por ela percebidas. Precedentes. 7. Vale consignar, ainda, que a própria Constituição Federal expressamente veda o chamado “efeito cascata”, vale dizer, os acréscimos pecuniários não serão acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, o que reforça a necessidade de manutenção da decisão, no ponto em que esta considera o reflexo do adicional somente para efeito do cálculo do adicional de férias e do 13º vencimento. 8. Em relação aos honorários de sucumbência, merece acolhimento a tese da recorrente no sentido de o caso não comporta a fixação por equidade, diante da não configuração das condicionantes do § 8º, do art. 85, do CPC, sendo a hipótese de fixação com amparo no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 9. Todavia, uma vez que a decisão em análise deve ser liquidada em fase processual posterior, devido a aplicação da regra prevista no artigo 85, § 4º, II, do CPC, a definição do(s) percentual(is) somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 10. Recurso da parte requerente conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte requerida conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013187-88.2023.8.08.0000. RELATOR: SERGIO RICARDO DE SOUZA Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 12/Jul/2024) Ademais, impende destacar que a própria Constituição Federal veda de forma expressa a chamada "duplicidade de vantagens" ou “efeito cascata”, que consiste na utilização de uma verba acrescida à remuneração como base para novos acréscimos remuneratórios, gerando aumentos sucessivos. Nestes termos, tal vedação constitucional reforça a correção da limitação imposta pela sentença quanto aos reflexos do adicional de assiduidade, restringindo sua incidência ao cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, evitando, assim, a propagação indevida de vantagens sobre vantagens. Outrossim, deve-se destacar que a r. sentença de primeiro grau, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, deixou de fixar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, postergando tal definição para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Deste modo, por ocasião da fixação definitiva da verba honorária a ser realizada na fase de liquidação de sentença, deve ser considerado também o trabalho recursal realizado, notadamente diante do desdobramento processual ocorrido em segunda instância, consoante disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto por ANA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença objurgada, de modo a fixar o percentual do adicional de assiduidade da apelante em 18% (dezoito por cento), respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041390-90.2022.4.04.7000

ID: 327331631

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041390-90.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZAURO CORREA ANSELMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5041390-90.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : ZAURO CORREA ANSELMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Naciona… RECURSO CÍVEL Nº 5041390-90.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : ZAURO CORREA ANSELMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes dos 12 anos de idade (período de 09/08/1972 a 08/08/1976). Sobre a matéria, a Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: " É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino ." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Em análise ao recurso, observo que a Turma Recursal não se afastou das premissas jurídicas fixadas pela TNU no Tema 219. Conquanto o Colegiado Recursal admita a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural de pessoa menor de doze anos de idade, em cotejo ao conjunto probatório coligido nos autos, entendeu pela não comprovação da exploração de mão de obra infantil , o que é exigido para a configuração da qualidade de segurado especial, nos termos requeridos pela legislação de regência . Transcreve-se trecho do acórdão recorrido ( evento 81, VOTO1 ): "1. Do tempo rural. O autor alega ser possível o reconhecimento do tempo rural em regime de economia familiar antes dos 12 anos de idade. Sustenta ter apresentado início de prova material suficiente, requerendo o reconhecimento do período de 09/08/1972 a 08/08/1976. Sucessivamente, pede a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e oitiva de testemunhas. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.404.7100, reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 219 (PUIL 5008955-78.2018.4.04.7102/SC), foi no sentido da possibilidade de contar tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade. A decisão da TNU não determina o reconhecimento do trabalho rural do menor de 12 anos em todos os casos, mas apenas afasta o fundamento da falta de vigor físico como regra geral para o não reconhecimento do trabalho rural do menor, salientando que a verificação deve ser feita caso a caso, de acordo com a prova dos autos, nos termos do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 1.225.475 e também de acordo com o entendimento do STJ (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020). Sem embargo, da decisão proferida pelo e. Ministro Ricardo Lewandowski nos autos do Recurso Extraordinário 1.225.475 - que embasou o acórdão da Turma Nacional de Uniformização -, pode-se extrair que o trabalho rural abarcado pela decisão é aquele protegido pelas normas trabalhistas, e não aquele sabidamente exercido na companhia dos pais, em regime de economia familiar, com o objetivo de aprender o ofício, como é o caso dos autos: 7. Não obstante as normas protetivas às crianças, o trabalho infantil ainda se faz presente no seio da sociedade. São inúmeras as crianças que desde tenra idade são levadas ao trabalho por seus próprios pais para auxiliarem no sustento da família . Elas são colocadas não só em atividades domésticas, mas também, no meio rural em serviços de agricultura, pecuária, silvicutura, pesca e até mesmo em atividades urbanas (vendas de bens de consumos, artesanatos, entre outros) (...) 16. A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes , ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias (caso do trabalho artístico e publicitário), nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal . 17. Assim, apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido . No mesmo sentido a citada decisão do STJ, na qual fica clara a excepcionalidade da possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade para fins previdenciários, restringida às hipóteses de efetiva exploração do trabalho infantil. Assim, a aplicação da decisão da TNU se restringe aos casos em que devidamente comprovada a alegação de alguma situação excepcional a exigir uma dedicação maior do menor nas atividades rurais, indispensável ao sustento do grupo familiar, a ponto de lhe vedar a realização de outras atividades, como a frequência escolar, o que não foi alegado nos autos. No presente caso, embora se adote esse entendimento, não há possibilidade de computar tal período, a partir da análise da prova no caso concreto. Nesse sentido, oportuna a transcrição, em parte, do voto condutor do julgamento nos autos nº 5002031-88.2017.4.04.7007, de relatoria da juíza federal Luciane Merlin Clève Kravetz: No voto condutor do acórdão proferido na citada ACP, a relatora citou a doutrina que embasava seu convencimento: Guilherme Aparecido Bassi de Melo e João Batista Martins César, no artigo titulado como O combate ao trabalho infantil: Mitos, Dogmas, Crendices x realidade, apontam que: O trabalho infantil gera o absenteísmo/abandono escolar e rouba da criança o tempo e a disposição de estudar. A criança que trabalha sofre uma série de injustiças: É extremamente mal-remunerada, as jornadas de trabalho são extenuantes e os abusos vão de insultos a agressões físicas e sexual. O trabalho infantil afeta diretamente a freqüência escolar, e ainda por cima, acarreta maior dificuldade no aprendizado. A fadiga, além de debilitar o seu estado físico, favorece a ocorrência dos acidentes de trabalho. (...) A criança deve ter acesso a um sistema de proteção integral que seja capaz de ampará-la sempre. Caso ela esteja em condição de vulnerabilidade social, a rede de proteção deve atuar para fazer valer o princípio da proteção integral (art. 227. CF/1988). (Trabalho Infantil, Mitos, Realidades e Perspectivas, Editora LTr, 2016, páginas 48 e 49). Deve-se dar valor ao trabalho infantil como forma de proteger a criança. Acontece que, no caso concreto, nada indica estivesse o autor desprotegido. Era filho de proprietários rurais, frequentava a escola e, no tempo que restava, acompanha os pais no trabalho de campo, sem que isto possa ser equiparado a exploração da mão-de-obra infantil. De outro lado, nada indica que o seu trabalho, quando tinha 10 e 11 anos, fosse indispensável ao sustento da família, o que é exigido para a configuração da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. Por último, as testemunhas foram bastante contraditórias para quem se diz conhecedor da vida do demandante. Enquanto ele próprio afirmou que frequentava a escola à tarde, todas as testemunhas afirmaram que ele ia para a escola pela manhã. Daí já se vê o pouco que conheciam da realidade vivenciada pelo segurado. O autor afirma que trabalhou com sua família em terras de terceiros em regime de economia familiar, o que não se assemelha às hipóteses de exploração de mão de obra infantil objeto da proteção constitucional. O autor era filho de meeiro de terras e frequentava a escola em um dos períodos, enquanto no outro acompanhava os pais na lavoura. Assim, não se mostra caracterizada a exploração de mão de obra infantil, mas um aspecto cultural, dos filhos de lavradores acompanharem seus pais desde tenra idade na roça para aprenderem o ofício de acordo com suas possibilidades, sem que se possa considerar que prestassem auxílio indispensável à subsistência do grupo familiar, quando não alegada qualquer situação excepcional a indicar entendimento contrário. Portanto, o período não pode ser reconhecido. Frise-se que não há razão para a realização de prova oral no caso, não sendo a prova testemunhal suficiente a afastar as conclusões supra, pois a hipótese é de trabalho rural em regime de economia familiar anterior aos 12 anos, não se amoldando à situação de exploração de mão de obra infantil tratada na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.404.7100, razão pela qual se afasta o pedido a respeito." Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Desta forma, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: a) "Reconhecer a especialidade do intervalo de 09/03/2005 a 12/11/2019 "; b) "Determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 1307 do STJ "; c) "realização de prova pericial para todos os períodos não reconhecidos (01/09/1998 a 14/07/2000, 01/10/2000 a 14/03/2001 e de 01/10/2001 a 02/05/2002 e de 08/05/2002 a 17/02/2006) ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 6ª Turma do TRF4 e da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, e o Tema 1307 do STJ. Esclareço que o precedente do TRF4 apresentado pela parte recorrente não se mostra válido, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a orientação jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE JULGADOS DA TNU, DO STJ DO TRF4 COMO PARADIGMAS EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TRU4 QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE COBRADOR POR PENOSIDADE NO REGIME POSTERIOR À LEI 9.032/95. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. A atuação desta Turma Regional de Uniformização é voltada para a harmonização dos entendimentos das Turmas Recursais que compõem os juizados especiais federais da 4ª Região. Logo, acórdãos da TNU, do STJ do TRF4 não constituem paradigma válido para a uniformização da jurisprudência nesta instância. 2. A impugnação das conclusões do acórdão proferido pela Turma de origem quanto à descaracterização da especialidade da atividade implica reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização pelo óbice da Súmula n.º 42 da TNU. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4, no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade, com base na penosidade, da atividade de cobrador após a entrada em vigor da Lei 9.032/95. Aplicação da Questão de Ordem n.º 13 da TNU. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5060539-97.2021.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 21/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE ATIVIDADE EXERCIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. PARADIGMAS DO TRF4 . IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (5000236-31.2020.4.04.7140, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 16/06/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) Assim, passo à análise dos paradigmas válidos (julgado da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e o Tema 1307 do STJ). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 81, VOTO1 ): "2. Do tempo especial. O autor afirma que no período de 09/03/2005 a 12/11/2019 trabalhou exposto a poeira, ruído, vibrações e penosidade, na atividade de cobrador de ônibus. Alega que as informações constantes no PPP estão em desacordo com as normas regulamentadoras vigentes, impugnando, dessa forma, o documento. Sustenta que a metodologia apresentada no PPP é diversa da exigida, NHO ou NR 15, e que não foram indicados os veículos utilizados. Aduz que a documentação técnica está incorreta e que não se analisou a penosidade da atividade, salientando que nos laudos periciais o nível de ruído supera o limite de tolerância. Requer a realização de prova pericial, ressaltando que a documentação apresentada pela empresa é divergente, incompleta e não reflete a realidade fática. A pretensão de realização de prova pericial não merece provimento. Constando dos autos os documentos técnicos necessários ao equacionamento da demanda, produzidos pela empregadora, conforme obrigação legal à mesma atribuída, ausentes quaisquer indícios objetivos capazes de desconstituir o conteúdo dos documentos fornecidos pela empresa para os períodos analisados, de forma contemporânea, não há razão que justifique a adoção de outras provas com a mesma finalidade. Note-se que uma coisa é a necessidade de prova pericial quando ausentes elementos para julgamento da controvérsia. Outra, bastante distinta, é a pretensão de prova pericial ao argumento de que os documentos técnicos, que gozam de presunção de veracidade, não correspondem à realidade. Neste caso, algo deve ser apontado para que se coloque em dúvida a documentação emitida pela empresa empregadora. Na ausência de elementos de prova, ainda que indiciários, afastando a idoneidade da documentação técnica apresentada, esta deve amparar a análise do tempo especial. Quanto à penosidade, é preciso destacar que apenas até 28/04/1995 (Lei nº 9.032/1995) é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento da categoria profissional, presumindo-se a nocividade. Após a edição da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento da especialidade depende da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, exigindo-se a apresentação de laudo técnico a partir da regulamentação da Medida Provisória nº 1.523/1996, que ocorreu pelo Decreto nº 2.172/1997. O TRF da 4ª Região já se manifestou nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. O enquadramento por categoria profissional foi definitivamente extinto com o advento da Lei 9.032/95. A partir de então, o segurado deve comprovar a exposição a algum agente nocivo à saúde catalogado por lei/decreto para fins de reconhecimento da especialidade, não sendo considerada, para tanto, a penosidade como já decidiu a 3ª Seção desta Corte,nos EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2001.04.01.067837-6 (Rel. Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 16/09/2009, PUBLICAÇÃO EM 17/09/2009). 3. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. (TRF4 5002062-56.2013.404.7005, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/04/2016) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. PENOSIDADE. TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. CONVERSÃO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: TEMA 503/STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO À BENESSE. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMUM QUE A PARTE PERCEBE. CONSECTÁRIOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Em relação à penosidade, embora haja, na Súmula 198 do TFR, menção a tal agente como condição autorizativa do reconhecimento da especialidade do trabalho, não há na legislação de regência uma definição do que seriam condições de trabalho penosas. Dessa forma, não há critérios técnicos objetivos que permitam verificar - inclusive para fins de elaboração de laudo pericial - , no que consistiria a alegada penosidade do labor, o que deixa margem a grau excessivo de subjetividade. 3. Além disso, estabelecer uma associação necessária entre a atividade de motorista de ônibus e as alegadas condições penosas de trabalho implicaria reconhecer a especialidade de uma atividade com base no seu enquadramento por categoria profissional após 28/04/1995, o que não é admitido pela legislação previdenciária vigente. A meu sentir, após essa data a especialidade só pode ser reconhecida em virtude da existência de um agente insalubre, o que não se dá na chamada "penosidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26/11/2014, DJe de 02/02/2015). O preceito é aplicável aos que preencheram as condições para aposentadoria especial após a edição da Lei 9.032/1995, e portanto não se beneficiam da conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de aposentadoria. 5. Reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 503), a impossibilidade de renúncia ao benefício para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, mediante o aproveitamento das contribuições do benefício que pretende renunciar e acrescidas daquelas vertidas após a jubilação para o cálculo da nova renda mensal inicial, a demanda deve ser julgada improcedente no ponto. 6. Não tem direito à aposentadoria especial o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. 7. Direito à revisão do benefício comum que a parte autora percebe, com a conversão de tempo especial em comum. 8. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009. 9. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997. 10. Sucumbência recíproca. 11. Determinada o imediato cumprimento do acórdão. (TRF4 5018131-14.2014.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA, juntado aos autos em 29/05/2019) E a TRU da 4ª Região uniformizou o entendimento pela inviabilidade de reconhecimento de tempo especial por penosidade: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. COBRADOR. PENOSIDADE. 1. No regime posterior à Lei n. 9.032/95, impeditivo do enquadramento por categoria profissional, o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço do motorista e do cobrador de ônibus deve observar a regra geral que exige a comprovação da efetiva exposição do segurado, de modo permanente - não habitual, nem intermitente -, a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, ou a uma associação desses agentes, excluída a penosidade. 2. Negado provimento ao Incidente regional de uniformização de jurisprudência. (5005169-49.2020.4.04.7107, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 29/04/2022) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. TEMPO ESPECIAL. PENOSIDADE. APÓS A LEI 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. PARADIGMA DO TRF4 EM IAC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pela turma recursal de origem está em consonância com a jurisprudência desta TRU, no sentido de que não é possível a concessão de aposentadoria especial com base na penosidade da atividade após a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (5005169-49.2020.4.04.7107, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 29/04/2022). 2. A decisão tomada pelo TRF em IAC não serve como paradigma para caracterizar a divergência perante à TRU. 3. Agravo desprovido. (5041522-12.2020.4.04.7100, TRU da 4ª Região, Relatora Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 14/03/2023). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. PENOSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento de que não é possível a concessão de aposentadoria especial com base na penosidade da atividade após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. 2. Mantida a decisão que deu provimento ao incidente. (TRF4, PUIL 5000706-42.2021.4.04.7103, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, julgado em 21/06/2024) Sendo assim, uma vez que a prova técnica não indica a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos na legislação de regência, não sendo possível o reconhecimento do tempo especial pela penosidade, a sentença deve ser mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, pois em consonância com o entendimento desta Turma Recursal, havendo apreciado de forma adequada e suficiente as alegações recursais:" Quanto à matéria objeto da lide, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 11/12/2024, o tema repetitivo n. 1307 (REsp nº 2164724/RS e REsp nº 2166208/RS), da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: "Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995" Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Ante ao exposto, referindo-se o objeto recursal ao tema afetado, consoante disposição contida no artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso VI, alínea "a", da Resolução n. 33/2018 do TRF4 , o processo deverá ficar SOBRESTADO até o julgamento do Tema 1307 pelo Superior Tribunal de Justiça . Intimem-se. Após, ao sobrestamento ( Tema 1307/STJ ) .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5018131-94.2021.8.13.0702" – Página 13 de 13

Processo nº 5018131-03.2025.8.21.0033

Patricia Coelho Da Silva x Banco Do Brasil Sa

Processo nº 5018131-28.2023.8.08.0035

Processo nº 5041390-90.2022.4.04.7000