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Processo nº 5033401-10.2023.4.03.6100

ID: 323124739

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033401-10.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRPQA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA MACANA CANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR

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OTTO BANHO LICKS

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DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033401-10.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRPQA LTDA, ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLARA MACANA CANHA - RJ254415… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033401-10.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRPQA LTDA, ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLARA MACANA CANHA - RJ254415, DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR - SP506.946, OTTO BANHO LICKS - SP366.731-A, RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR - SP366735 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS Advogado do(a) REU: KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737 S E N T E N Ç A (Tipo A) Conclusão por determinação verbal. Registro que determinei a exclusão do arquivo anterior e a substituição por este porque o texto saiu com erros. GRPQA LTDA, ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA ajuizou ação em face de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS cujo objeto é anulação de processos disciplinares. Os autores foram penalizados pelo CRECI/SP por suposta infração disciplinar ao artigo 6º, VI, IX e X, do Código de Ética Profissional (CEP – Resolução COFECI n. 326/92) e ao artigo 38, I do Decreto Federal nº 81.871/78, pois entendeu o réu que o programa “Indica Aí”, criado pela parte autora, resultaria em prejuízo ou desprestígio aos corretores, além de caracterizar concorrência desleal. As sanções em questão foram aplicadas no bojo dos Processos Disciplinares 2019/000085 (n. COFECI 0395/2020) e 2019/000086 (n. COFECI 0396/2020). Sustentaram que o programa "Indica Aí" não causa prejuízo ou desprestígio aos corretores, mas os beneficiam, na medida em que aumentam suas oportunidades de negócios e não configura concorrência desleal e apenas envolve prática comercial historicamente empregada no mercado, seja por ausência de fundamentos legais, sua classificação como ato de concorrência desleal não merece prosperar. Desta forma, o processo administrativo estaria eivado de vícios, como a existência de litispendência administrativa entre procedimentos administrativos, uma vez que foram julgados em conjunto com outros já anulados, violação ao princípio do non bis in idem, violação à coisa julgada administrativa e à segurança jurídica, consubstanciada na repentina e desmotivada alteração no entendimento do CRECI/SP, ausência de adequada fundamentação e enfrentamento dos argumentos trazidos pelos Requerentes em sede administrativa, ausência de individualização das condutas infracionais que teriam sido praticadas por André Gustavo Gontijo Penha. Requereram o deferimento de tutela provisória para “[…] determinar a suspensão das penalidades impostas no bojo dos PDs 2019/000085 (nº COFECI 0395/2020) e 2019/000086 (nº COFECI 0396/2020), devendo o CRECI/SP e o COFECI se absterem de praticar qualquer ato voltado à suspensão das atividades dos Requerentes até ulterior deliberação deste Juízo. Requer-se, também, que seja removida qualquer referência às sanções aqui debatidas do prontuário dos Requerentes para fins de antecedentes e verificação de reincidência, até o julgamento final desta ação. ii) Também liminarmente, seja concedida tutela antecipada de urgência para determinar que o CRECI/SP e o COFECI se abstenham de praticar qualquer ato, direto ou indireto, voltado à cobrança dos valores impostos em multa, incluindo, mas não se limitando, à inscrição dos Requerentes em dívida ativa. Para fins deste pedido, os Requerentes informam que realizarão depósito judicial do valor integral das multas assim que a ação for distribuída”. No mérito, requereram a procedência do pedido da ação para “[…] seja confirmada a tutela antecipada de urgência e declarados nulos os Processos Disciplinares nº Processos Disciplinares nº 2019/000085 (nº COFECI 0395/2020) e 2019/000086 (nº COFECI 0396/2020) e de seus desdobramentos perante o CRECI/SP e o COFECI, com a condenação dos Requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Por consequência lógica, requer-se também que seja definitivamente removida qualquer referência às sanções aqui debatidas do prontuário dos Requerentes para fins de antecedentes e verificação de reincidência. v) Alternativamente, que seja confirmada a tutela antecipada de urgência e que sejam anuladas as sanções decorrentes dos Processos Disciplinares Processos Disciplinares nº 2019/000085 (nº COFECI 0395/2020) e 2019/000086 (nº COFECI 0396/2020) e de seus desdobramentos, com a condenação dos Requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Por consequência lógica, requer-se também que seja removida qualquer referência às sanções aqui debatidas do prontuário dos Requerentes para fins de antecedentes e verificação de reincidência. vi) Subsidiariamente, caso este MM. Juízo entenda por manter as sanções pecuniárias, que sejam anuladas as sanções de suspensão das inscrições imobiliárias dos Requerentes em razão de sua flagrante desproporcionalidade”. O pedido de tutela provisória foi deferido. A ré CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ofereceu contestação com preliminar de ausência de legitimidade. No mérito, as rés se opuseram à pretensão autoral. Os autores apresentaram réplica com argumentos contrários àqueles defendidos nas contestações. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Preliminar de ausência de legitimidade A ré CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP defende que somente deve figurar no polo passivo deste processo a ré CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (COFECI), pois os autores impugnam decisão administrativa em processo disciplinar julgado no âmbito federal. Ademais, sustenta que não possui competência funcional para alterar as decisões proferidas pelo COFECI, mas tão somente para executar o que for decidido. O que está em discussão nesse processo não é apenas o conteúdo das decisões administrativas, mas a nulidade dos processos disciplinares, nos quais houve atuação de ambas as rés. Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de legitimidade. Mérito Após a decisão que apreciou o pedido de tutela provisória, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão do processo situa-se na legalidade, ou não, das penalidades impostas nos Processos Disciplinares n. 2019/000085 (COFECI n. 0395/2020) e n. 2019/000086 (COFECI n. 0396/2020). Adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos da sentença proferida no processo n. 5015355-07.2022.403.6100, pelo Juiz Federal Dr. Hong Kou Hen, uma vez que se trata de caso idêntico, cujo teor transcrevo a seguir. "Os processos em questão foram instaurados em razão de suposta infração ao artigo 38, I, do Decreto Federal nº 81.871/78 e artigo 6º, VI, IX e X, do Código de Ética Profissional (CEP – Resolução COFECI nº 326/92) (angariar, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou material, ou desprestígio pra outro profissional ou para a classe, e por prática de concorrência desleal). Transcrevo os dispositivos normativos: ... Art. 38. Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis: I - transgredir normas de ética profissional; ... Art. 6º - É vedado ao Corretor de Imóveis: ... VI - angariar, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou material, ou desprestígio para outro profissional ou para a classe; ... IX - acumpliciar-se, por qualquer forma, com os que exercem ilegalmente atividades de transações imobiliárias; X - praticar quaisquer atos de concorrência desleal aos colegas ... No entender do CRECI/SP, as infrações apuradas têm como origem o programa “Indica Aí”, o qual oferece prêmios aos indivíduos que indicarem imóveis disponíveis para negociação imobiliária, em especial para locação. Primeiramente, não cabe ao Poder Judiciário controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos aspectos formais da decisão, em consonância com a separação de poderes que norteia o Estado Democrático de Direito. Assim, analiso os supostos vícios arguidos no feito. Contrariamente ao alegado pela parte autora, ainda que os quatro processos tenham transcorridos na mesma ordem, é descabida a alegação de litispendência administrativa e bis in idem. Isso porque cada processo foi instaurado em virtude de denúncias diferentes, em datas distintas, contra pessoas diversas (pessoa jurídica e seu representante), ainda que referentes à mesma conduta. A prolação de decisões idênticas, desde que devidamente fundamentadas, é permitida, vez que os processos tratam da mesma conduta. Quanto à possível violação ao artigo 25 da Lei nº 9.784/99, como os próprios autores ressaltaram, os atos administrativos devem ser realizados preferencialmente na sede do órgão, o que não impede que sejam feitos fora deste, sendo que em todos os processos houve intimação das partes acerca dos atos processuais, atendendo-se os termos da legislação. O não comparecimento dos processados não acarreta qualquer prejuízo, vez que não realizados atos pessoais, mas apenas análise do recurso já apresentado. Por outro lado, é incontestável que o CRECI/SP já havia arquivado outros processos relacionados ao aplicativo “Indica Aí”. O documento “6” juntado pelos autores (ID 255067587) comprova que o Processo Disciplinar nº 2017/007220 foi julgado improcedente, em razão da QuintoAndar não ter agido “em concorrência desleal em face dos demais colegas de profissão” e por não ter havido “acumpliciamento com aqueles que exercem ilegalmente atividades de transações imobiliárias”. O CRECI/SP não trouxe nenhuma consideração a respeito dos motivos que o levaram a rever entendimento anteriormente adotado no sentido de reconhecer como regular o programa “Indica Aí”, limitando-se a afirmar que a referida mudança de posicionamento estaria acobertada pelo princípio da autotutela. Embora o princípio da autotutela permita à Administração a revisão dos seus próprios atos, tal revisão não prescinde da devida fundamentação. Os precedentes administrativos geram legítima expectativa ao administrado de que as decisões não variarão sem justificativa plausível e que, assim, podem realizar seus atos de acordo com as diretrizes já fixadas. O julgador tem o dever de motivar com razões suficientes a justificar a diferenciação da mudança de tratamento, por fundamentos de fato e de direito, de modo a evitar conflito e arbítrio na mudança do julgamento ou quebra do princípio de não discriminação. A mudança de entendimento do CRECI/SP, por sua vez, não tem justificativa, e demonstra violação à impessoalidade administrativa, como forma de prejudicar as atividades da parte autora por meio de pseudo infrações disciplinares. O programa “Indica Aí” nada mais é do que variação de um instrumento de marketing, o que não é vedado por lei." Acresço que naquele processo foi verificada a presença de vício nas decisões proferidas pelos réus nos Processos Disciplinares n. 0260/2022, n. 0261/2022, n. 0262/2022 e n. 0263/2022. Pelas mesmas razões, constatam-se os mesmos vícios nos Processos Disciplinares n. 2019/000085 (COFECI n. 0395/2020) e n. 2019/000086 (COFECI n. 0396/2020). Ademais, a sentença proferida foi confirmada pelo TRF-3: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA. COFECI E CRECI/SP. AUTUAÇÕES. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. ARTS. 2.º E 50, II, DA LEI N.º 9.784/1999. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. - Trata-se de ação anulatória, objetivando a suspensão dos efeitos das penas de multa e suspensão da atividade profissional, impostas nos processos disciplinares nºs 0260, 0261, 0262 e 0263, que tramitam no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região CRECI/SP, e ratificadas pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis COFECI. - Preliminar de preclusão consumativa arguida em sede de contrarrazões acolhida: o CRECI/SP já havia apelado da r. sentença (ID 264816041) e, ainda que tenham sidos opostos embargos de declaração, a r. sentença não foi alterada. - No mérito, conforme consta dos autos, o CRECI/SP e o COFECI aplicaram sanções baseadas na suposta violação ao art. 6º, incisos VI, IX e X, do Código de Ética Profissional e ao art. 38, inc. I, do Decreto Federal nº 81.871/78. - A decisão administrativa carece de fundamentação: os réus não analisaram os argumentos da defesa, tampouco elencaram as razões que justificariam a aplicação de penalidade de suspensão e multa, dentre outras possíveis. - De fato, houve inobservância ao Princípio da Motivação, expressamente previsto nos arts. 2º e 50, II, da Lei n.º 9.784/1999, reguladora do processo administrativo em âmbito federal. - Preliminar arguida em sede de contrarrazões acolhida, para não conhecer do segundo recurso de apelação interposto pelo CRECI/SP. Apelações improvidas. (5015355-07.2022.4.03.6100, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª TURMA, RELATOR: GAB. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE, Julgamento: 08/05/2024, Intimação via sistema Data: 17/05/2024) Portanto, deve ser reconhecida a nulidade dos processos disciplinares. Sucumbência Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para fixar os honorários advocatícios cabe anotar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Como não se verifica valor certo nem do proveito econômico, nem da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa. E, atendendo-se aos requisitos mencionados, merecem arbitramento, com moderação, em 10% sobre o valor da causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão. 1. Diante do exposto, acolho os pedidos para declarar a nulidade dos Processos Disciplinares nº 2019/000085 (nº COFECI 0395/2020) e 2019/000086 (nº COFECI 0396/2020) e, consequentemente, das sanções impostas e para condenar as rés na obrigação de fazer de retirar do prontuário dos autores as anotações relacionadas às sanções impostas, para fins de antecedentes e verificação de reincidência. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno os vencidos a pagarem ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5002931-37.2021.4.03.6109

ID: 309318691

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002931-37.2021.4.03.6109

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREVILAB ANALISES CLINICAS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

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ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002931-37.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PREVILAB ANALISES CLINICAS L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002931-37.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PREVILAB ANALISES CLINICAS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP, UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002931-37.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PREVILAB ANALISES CLINICAS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração (319581764) opostos pela Impetrante contra o acórdão (318737937) proferido pela c. Primeira Turma desta Corte. Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. Com contrarrazões (320236530). O MPF manifestou-se ciente do acórdão embargado ( 319114714). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002931-37.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PREVILAB ANALISES CLINICAS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): Inicialmente, ressalto que a interpretação do artigo 1.040, do CPC extrai-se que a após a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, não havendo indicativo sobre a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do paradigma (Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 5022339-07.2022.4.03.6100, Rel. DES. FED. ANTONIO MORIMOTO, j. 09/04/2025). Ademais, em 15/01/2025, o REsp nº 2005029/SC foi remetido ao Supremo Tribunal Federal onde foi determinada a devolução à Corte de origem pelo regime da repercussão geral (Tema nº 1221 - ARE 1376970). Na sequência, em 18/02/2025, a Vice-Presidência do TRF4 proferiu DESPACHO/DECISÃO na Apelação Cível Nº 5021039-49.2020.4.04.7200 negando seguimento ao recurso extraordinário por versar sobre questão à qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015) e a decisão transitou em julgado em 25/02/2025. Portanto, resta prejudicado o pedido para que sejam estes autos sobrestados até o trânsito em julgado do Tema 1.174/STJ. Não assiste razão à embargante. Não vislumbro a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal. Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).(...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão colegiada, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002931-37.2021.4.03.6109 Requerente: PREVILAB ANALISES CLINICAS LTDA. Requerido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA e outros DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou a tese fixada pelo tema 1.174/STJ. Embargante sustenta a existência de omissão, pleiteando o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.174/STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, especialmente quanto à necessidade de sobrestamento do feito à espera do trânsito em julgado do Tema 1.174/STJ. III. Razões de decidir De acordo com o art. 1.040 do CPC, após a publicação do acórdão paradigma, os processos sobrestados retomam o curso para aplicação da tese firmada, independentemente do trânsito em julgado. O REsp nº 2005029/SC foi devolvido à Corte de origem pelo STF, que reconheceu a ausência de repercussão geral no Tema 1.221 (ARE 1376970), não havendo fundamento para aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.174/STJ. Não há vícios nos moldes do art. 1.022 do CPC. O recurso apresenta caráter meramente infringente, visando à rediscussão da matéria, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a retomada do processo suspenso, conforme art. 1.040 do CPC. 2. O recurso que visa à rediscussão da matéria já decidida, sem vício no julgado, tem caráter meramente infringente e deve ser rejeitado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.030, I, 'a', 1.035, § 8º, 1.040 e 1.021, § 3º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 03.08.2016; STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15.06.2016; TRF-5, APELREEX 0804371-02.2015.4.05.8300, Rel. Des. Paulo Cordeiro, j. 31.03.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5004647-49.2023.4.03.6103

ID: 295531960

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004647-49.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004647-49.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: PAULO DE SOUZA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO NEVES - SP244501 REU: CAIXA ECONOMI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004647-49.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: PAULO DE SOUZA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO NEVES - SP244501 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por PAULO DE SOUZA BRAGA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré à restituição dos valores que alega indevidamente subtraídos de sua conta-poupança, a título de danos materiais, no montante de R$60.000,00, além da indenização por danos morais, acrescidos dos consectários legais. A parte autora aduz, em apertada síntese, que houve movimentações indevidas em sua conta-poupança junto à CEF, no dia 24/08/2021, sendo que, mediante transferências via PIX e TEV, foram subtraídos R$60.000,00 (sessenta mil reais) (um saque de R$15.000,00, outro de R$15.000,00 e outro de R$30.000,00). Informa que fez contato com a Ouvidora do Banco, que apresentou resposta no sentido de não terem sido verificados indícios de fraude eletrônica nas transações contestadas. Afirma o autor que houve falha no sistema e que cabe à ré, como fornecedora do serviço, provar que seu sistema funcionou de forma segura. A inicial veio instruída com documentos. Foi determinada a emenda da petição inicial, com complementação da documentação inicialmente juntada, o que foi cumprido. Concedida a gratuidade processual. Citada, a CEF não ofereceu contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Facultado ao autor produzir provas. Em razão de justificativa da CEF, foi reaberto prazo para contestação. Contestação da CEF, com considerações no sentido da improcedência dos pedidos do autor. Foi aberta oportunidade para manifestação sobre a contestação e para que as partes especificassem provas. A ré apresentou informações complementares. O prazo concedido transcorreu em branco para o autor. Cientificado, o autor manifestou-se sobre os esclarecimentos da CEF. Foi determinado ao advogado do autor que regularizasse a representação processual ativa, o que foi feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, ante a manifesta contrariedade da CEF ao pedido inicial, deixo de designar Audiência de Conciliação evitando-se diligências inúteis (art. 370, p.u. CPC). Comporta a lide julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Importante ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. A relação entre a autora e a ré é de consumo, por força do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos e prestações de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista “(grifo nosso)”. A incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo atividades financeiras está sumulada no Superior Tribunal de Justiça. É o teor da súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Impende salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2598, decidiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades bancárias. Assim, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. O dispositivo legal que fundamenta o pedido da parte autora situa-se, na sistemática da codificação da defesa do consumidor, precisamente no capítulo que trata “da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos” (Capítulo IV do Título I, do CDC). O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços, para que possa se falar em atribuição do dever de reparar. Esse comando legal é bem significativo para a resolução do caso concreto, pois o serviço prestado pela requerida não se reveste da necessária segurança que dele se espera. Essa afirmação é comprovada quando se analisa a dinâmica do caso concreto. Sendo aplicável à presente relação jurídica o regramento previsto pelo CDC, tem-se que a responsabilidade civil da ré por danos causados a terceiros é objetiva, prescindindo da prova de culpa. Haverá o dever de indenizar na presença de conduta, dano e nexo causal, apenas. Funda-se a responsabilidade na teoria do risco da atividade ou risco-proveito. Nesta perspectiva, incumbe à parte autora provar a existência de dano, de conduta da ré e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Trata-se de supostas operações de débitos lançadas fraudulentamente em conta-poupança de titularidade da parte autora. A instituição financeira responde objetivamente pelo risco da atividade bancária. Trata-se da adoção da teoria do risco-proveito, que obriga o agente financeiro a sempre indenizar o prejuízo material do correntista em razão de valor indevidamente sacado ou operações de débito efetuadas fraudulentamente. Para elidir a responsabilidade, incumbe à instituição financeira verificar se o titular da conta ordenou, de fato, o débito lançado, ou se ele ocorreu contra a sua vontade. Se o lançamento se deu por ordem do titular da conta, a questão resolve-se dentro das cláusulas contratuais do contrato de abertura de conta-corrente e cartão de crédito. Se o lançamento se deu mediante fraude, cabe à instituição financeira arcar com o prejuízo, não podendo transferi-lo ao consumidor. Provado que o lançamento foi fraudulento, fica evidente que a verdade esteve a todo o tempo ao lado do correntista, a quem a lei socorre com a indenização, em toda a sua extensão, dos danos que teve enquanto não estornado em sua conta o valor indevidamente lançado. É o risco da atividade. Desse modo, tenho que a responsabilidade pela produção da prova haveria de ser da instituição financeira, que deveria comprovar a culpa exclusiva da parte autora, considerando-se que o consumidor estaria em situação extremamente frágil, ao desabrigo de qualquer possibilidade de reparação na hipótese de eventual desvio de numerário como o que se relata nos autos, se lhe fosse atribuído o dever de realizar essa prova. No caso concreto, a prova documental carreada aos autos demonstra a veracidade nas alegações tecidas na inicial, com a comprovação da inexistência ou ineficiência dos referidos padrões de segurança que dão margem à responsabilidade civil da instituição financeira. O autor, por meio do extrato bancário juntado aos autos (ID 296199331), comprovou que no dia 24/08/2021 houve 03 (três) movimentações seguidas (envio TEV e PIX), nos valores de R$15.000,00, R$15.000,00 e R$30.000,00. Alega que contestou as movimentações desconhecidas perante a Caixa Econômica Federal e registrou boletim de ocorrência junto à Polícia Civil, mas não conseguiu obter a restituição do valor na via administrativa. Vê-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (confrontado o padrão de operações do cliente, o espaço de tempo e as transações), que deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. A conclusão acima fica totalmente corroborada pelo teor dos registros constante do sistema do Banco, reproduzidos na petição ID 342051026, os quais revelam que, no mesmo dia 24/08/2021, pouco tempo antes das transações suspeitas, houve a validação de dispositivo móvel (com identificador “0833522867808AB4”). Na sequência, constam os registros das três movimentações, ocorridas em menos de 10 (dez) minutos, somando o total de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Cuida-se de padrão notoriamente fraudulento, que deveria ter sido identificado pelo sistema de segurança da instituição financeira. A CEF alega que a validação do dispositivo ocorreu mediante uso do cartão e senha pessoal do autor e que não consta tenha havido, por parte dele, notícia aos canais do Banco de ter havido roubo/furto do cartão e solicitação do respectivo bloqueio, diante do que entende haver responsabilidade exclusiva do cliente. A despeito da tese apresentada pela ré, fato é que as transações questionadas fogem completamente ao padrão de movimentação da conta-poupança pelo autor (idoso), o qual, sem dúvida, engado por golpistas que se fizeram passar pelo Banco, forneceu os dados que viabilizaram a validação do novo aparelho celular que foi usado nos saques realizados (em menos de dez minutos). Ademais, as instituições bancárias, à exemplo da ré, cada vez mais oferecem serviços digitais que podem ser realizados à distância, via celular ou por telefone, obtendo com isso ganhos internos, redução de pessoal e espaços físicos, entre outros. Estelionatários já identificaram o padrão dos serviços bancários, e utilizam os mesmos meios de comunicação disponibilizados pelo banco, induzindo os clientes em erro, para viabilizar o acesso à sua conta bancária e realizar operações de altos valores em curto espaço de tempo, justamente o que ocorreu, e a instituições ré não foi capaz de identificar. Nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, o prestador do serviço só não responde pelo dano quando comprovar (ônus seu) que o defeito do serviço inexiste. A CEF limita-se a informar que seu único controle de segurança é a habilitação de dispositivos móveis por senha pessoal, o que é insuficiente diante das notórias práticas fraudulentas que se valem justamente do padrão de atendimento bancário oferecido aos clientes. O dever se segurança para com os clientes vai além. Cabia ao Banco adotar medidas eficazes para prevenir essas fraudes (informação, orientação, análise de padrão de movimentação financeira), e a instituição ré não comprovou a adoção de qualquer dessas medidas. O fato de a CEF também ter sido vítima, em tese, de delito de estelionato, por atitude criminosa de terceiro, não afasta a sua responsabilidade civil perante o consumidor lesado. Não se trata de caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade civil do fornecedor de serviço, porquanto o acontecimento era evitável e ocorreu dentro de sua esfera de vigilância. Com efeito, o fortuito interno, que tem relação com o negócio jurídico desenvolvido pela instituição financeira, impõe à instituição financeira o ônus de suportar os riscos provenientes do exercício de sua atividade econômica. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF3: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS DA CONTA POUPANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 14 do CDC e a Súmula nº 297 do STJ preceituam que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço (teoria do risco do empreendimento). Sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire a existência ou não de culpa na prestação do serviço, mas apenas do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido nas relações consumeristas. 3. O artigo 14, §3º, II, do CDC prevê causas excludentes dessa responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atividade do fornecedor do serviço 4. Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 5. São flagrantes as sucessivas transferências atípicas realizadas em 3 (três) dias, destinadas a diversas contas bancárias, o que demonstra a intenção dos agentes envolvidos em zerar o saldo da conta poupança da autora. É notório que os criminosos tiveram, de alguma forma, acesso às informações bancárias e dados pessoais da requerente, motivo pelo qual entraram em contato com a mesma para aplicar o golpe, induzindo-a a erro, mediante artifício ou ardil para acesso ao dispositivo cadastrado do Internet Banking. 6. Os agentes criminosos desenvolvem corriqueiramente novas técnicas para burlar os sistemas de segurança dos bancos ou enganar os seus clientes. Atualmente, golpes virtuais são cada vez mais complexos e frequentes, competindo às instituições financeiras desenvolverem novos conhecimentos e técnicas a fim de evitar a ocorrência de fraudes, diante da sua obrigação de assegurar um ambiente seguro para que os seus clientes realizem transações bancárias. Para que o fato em tela fosse evitado, bastaria à requerida adotar outras etapas de confirmação para habilitação de novos dispositivos. 7. A ré não trouxe provas de que a autora tenha violado o sigilo da senha e também não acionou nenhum sistema de segurança célere hábil a identificar e bloquear as transações vultosas e sucessivas, o que demonstra evidente falha na prestação de serviço. 8. A Caixa não logrou êxito em comprovar que não houve falha no dever de segurança da instituição financeira no evento lesivo. Precedentes desta Corte. 9. Configurada a responsabilidade civil, necessária é a reparação dos valores indevidamente subtraídos da conta poupança em decorrência da fraude bancária. 10. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as condições da parte lesada, a postura do agente do ato ilícito e as peculiaridades do caso concreto, de forma que se evite o enriquecimento ou vantagem indevida. Precedentes do STJ. 11. No presente caso, o incidente extrapolou o limite de mero dissabor. Além do trauma causado pela ação ilícita e o montante do valor subtraído, a postura da requerida em relação ao fato causou um relevante transtorno à autora, que se viu privada dos valores depositados em conta, apesar de diligentemente ter promovido as contestações e procedimentos administrativos recomendados, sendo obrigado a ingressar com a presente ação judicial, o que prolongou os efeitos de seus prejuízos. Adequada ao caso a indenização arbitrada em R$10.000,00, uma vez que atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Apelação da CEF improvida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001096-07.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 09/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) – grifei Presentes, portanto, os requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço (conduta omissiva, nexo de causalidade e dano), deve responder pelos danos materiais suportados pelo consumidor, no montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, 24/08/2021 (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Passo ao exame do pedido de reparação dos danos morais. O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta estatal violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência. Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. Na hipótese dos autos, restando incontroverso o fato de que golpe do qual foi vítima o autor, mediante transações bancárias diversas, o dano moral afigura-se presumível, pois qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar "stress" e alteração do "bem estar ideal", ressalvado pela condição de hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa, desapossada de seu patrimônio reservado ao custeio de sua subsistência. Dessa forma, é de se reconhecer que a ocorrência de desapossamento indevido do numerário na conta do autor configura motivo suficiente a acarretar abalo de caráter subjetivo ensejador de indenização por danos morais. Passo a análise do quantum indenizatório, referente aos danos morais. É certo que o dano moral pressupõe uma lesão – a dor – que se passa no plano psíquico do ofendido. Por isso, não se torna exigível na ação indenizatória a prova de semelhante evento. Sua verificação se dá em terreno onde à pesquisa probatória não é dado chegar. Assim, em matéria de prova de dano moral não se poderá exigir uma prova direta. Não será evidentemente, com depoimento de testemunhas que se demonstrará a dor, o constrangimento, o vexame, em suma, o dano moral alegado por aquele que pleiteia, em juízo, a reparação. Para o arbitramento de tais valores realmente não existem regras tarifadas na Lei, mas também não se pode ser fonte de enriquecimento; não pode ser vista como a resolução dos problemas econômicos de quem os pleiteia e também não está ao livre arbítrio do magistrado, pois como se sabe, a quantificação dos valores varia conforme a formação social, filosófica, moral e religiosa de quem os arbitra. É por isso que se construiu nos Tribunais requisitos para tais arbitramentos, havendo que se levar em conta o grau de culpa do ofensor, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômica financeira do causador do dano. Desta forma, deve-se aferir apenas uma quantia razoável que possa mitigar o desconforto sofrido pela autora. Para a fixação do valor dos danos morais, de acordo com a linha de entendimento adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp - 746637; REsp - 744974; REsp - 702872), devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que se afaste indenizações desproporcionais à ofensa e ao dano a ser reparado. Assim, levando-se em consideração os princípios supra e o critério da justa reparação, estipulo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender ser suficiente para mitigar o desconforto moral por que tem passado o autor. Sobre a indenização por dano moral devem incidir correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso, 24/08/2021 (Súmula 54/STJ), pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré Caixa Econômica Federal à reparação por danos materiais causados à parte autora, no montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais), com correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso, 24/08/2021 (Súmula 43 e 54/STJ), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e b) CONDENAR a ré Caixa Econômica Federal à reparação pelos danos morais, fixando-se o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso 24/08/2021 (Súmula 54/STJ). Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, CPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004245-31.2024.4.03.6103

ID: 256185973

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004245-31.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA DARC PARENTE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CRISTIANO VERGEL DE CASTILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004245-31.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: FATIMA DARC PARENTE ALVES Advogado do(a) AUTOR: FABIO CRISTIANO VERGEL DE CASTILHO - SP217167… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004245-31.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: FATIMA DARC PARENTE ALVES Advogado do(a) AUTOR: FABIO CRISTIANO VERGEL DE CASTILHO - SP217167 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por FATIMA DARC PARENTE ALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré à restituição dos valores que alega indevidamente subtraídos, a título de danos materiais, no montante de R$90.000,00, além da indenização por danos morais, acrescidos dos consectários legais. A parte autora aduz, em apertada síntese, que houve movimentações indevidas em sua conta bancária junto à CEF, entre os dias 04/09/2024 e 09/09/2024, sendo que, mediante transferências via PIX e TED, foram subtraídos R$90.000,00 (noventa mil reais). Informa que apresentou contestação sobre tais movimentações perante a instituição financeira, mas foi tratada com descaso e de forma ríspida e desrespeitosa. Registrou boletim de ocorrência perante a Polícia Civil e reclamação junto ao Procon, mas não conseguiu resolver a questão na via administrativa. A inicial veio instruída com documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência. A Caixa Econômica Federal ofertou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Houve réplica. Instadas as partes à especificação de provas, não foram formulados requerimentos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, ante a manifesta contrariedade da CEF ao pedido inicial, deixo de designar Audiência de Conciliação evitando-se diligências inúteis (art. 370, p.u. CPC). Comporta a lide julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. A arguição final da ré de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não há responsabilidade atribuível à CEF em relação ao incidente descrito, obviamente diz respeito ao mérito, com o qual será analisado. Ab initio, é importante ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. A relação entre a autora e a ré é de consumo, por força do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos e prestações de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista “(grifo nosso)”. A incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo atividades financeiras está sumulada no Superior Tribunal de Justiça. É o teor da súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Impende salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2598, decidiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades bancárias. Assim, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. O dispositivo legal que fundamenta o pedido da parte autora situa-se, na sistemática da codificação da defesa do consumidor, precisamente no capítulo que trata “da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos” (Capítulo IV do Título I, do CDC). O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços, para que possa se falar em atribuição do dever de reparar. Esse comando legal é bem significativo para a resolução do caso concreto, pois o serviço prestado pela requerida não se reveste da necessária segurança que dele se espera. Essa afirmação é comprovada quando se analisa a dinâmica do caso concreto. Sendo aplicável à presente relação jurídica o regramento previsto pelo CDC, tem-se que a responsabilidade civil da ré por danos causados a terceiros é objetiva, prescindindo da prova de culpa. Haverá o dever de indenizar na presença de conduta, dano e nexo causal, apenas. Funda-se a responsabilidade na teoria do risco da atividade ou risco-proveito. Nesta perspectiva, incumbe a autora provar a existência de dano, de conduta da ré e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Trata-se de supostas operações de débitos lançadas fraudulentamente em conta poupança de titularidade da parte autora. A instituição financeira responde objetivamente pelo risco da atividade bancária. Trata-se da adoção da teoria do risco-proveito, que obriga o agente financeiro a sempre indenizar o prejuízo material do correntista em razão de valor indevidamente sacado ou operações de débito efetuadas fraudulentamente. Para elidir a responsabilidade incumbe à instituição financeira verificar se o titular da conta ordenou, de fato, o débito lançado, ou se ele ocorreu contra a sua vontade. Se o lançamento deu-se por ordem do titular da conta, a questão resolve-se dentro das cláusulas contratuais do contrato de abertura de conta corrente e cartão de crédito. Se o lançamento deu-se mediante fraude, cabe à instituição financeira arcar com o prejuízo, não podendo transferi-lo ao consumidor. Provado que o lançamento foi fraudulento, fica evidente que a verdade esteve a todo o tempo ao lado do correntista, a quem a lei socorre com a indenização, em toda a sua extensão, dos danos que teve enquanto não estornado em sua conta o valor indevidamente lançado. É o risco da atividade. Desse modo, tenho que a responsabilidade pela produção da prova haveria de ser da instituição financeira, que deveria comprovar a culpa exclusiva da parte autora, considerando-se que o consumidor estaria em situação extremamente frágil, ao desabrigo de qualquer possibilidade de reparação na hipótese de eventual desvio de numerário como o que se relata nos autos, se lhe fosse atribuído o dever de realizar essa prova. No caso concreto, a prova documental carreada aos autos demonstra a veracidade nas alegações tecidas na inicial, com a comprovação da inexistência ou ineficiência dos referidos padrões de segurança que dão margem à responsabilidade civil da instituição financeira. A autora, por meio dos extratos bancários juntados aos autos, comprovou que no dia 08/08/2024 foi creditado em sua conta o valor de R$ 164.000,00, e transferiu para um dos filhos o valor de R$ 64.000,00 porém entre os dias 04/09/2024 e 09/09/2024 saíram de sua conta R$ 90.000,00 mediante transferência via PIX e TED: • 20.000,00 dia 09/09/2024 (TEV) • 10.000,00 dia 09/09/2024 (PIX) • 7.000,00 dia 06/09/2024 (PIX) • 3.000,00 dia 06/09/2024 (TED) • 3.000,00 dia 06/09/2024 (PIX) • 3.000,00 dia 06/09/2024 (PIX) • 10.000,00 dia 06/09/2024 (PIX) • 5.000,00 dia 05/09/2024 (BOLETO) • 3.000,00 dia 05/09/2024 (TED) • 3.000,00 dia 05/09/2024 (PIX) • 3.000,00 dia 05/09/2024 (PIX) • 10.000,00 dia 05/09/2024 (PIX) • 10.000,00dia 04/09/2024 (PIX). Alega que contestou a movimentação desconhecida perante a Caixa Econômica Federal, registrou boletim de ocorrência junto à Polícia Civil e protocolou reclamação no PROCON, mas não conseguiu obter a restituição do valor na via administrativa. Vê-se, portanto, que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (confrontado o padrão de operações do cliente, o espaço de tempo e as transações), que deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. A própria CAIXA aduz ter ocorrido um golpe conhecido como phishing em que um número envia um SMS se passando por uma instituição financeira e envia um link ou indica telefone para contato, no caso, entrando em contato os criminosos estes angariam informações do correntista. Assim, alega a ré que não pode responder por eventuais prejuízos decorrentes, isto porque restou clarividente que a conduta da autora foi determinante para que ocorresse a concretização das operações supostamente fraudulentas, aplicando-se à hipótese a excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Todavia, incumbia à ré demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque. In casu, a ré limitou-se a alegar que o ônus da prova de demonstrar a fraude perpetrada é da autora. Contudo, não se desincumbiu a CAIXA de demonstrar a inexistência ou impossibilidade de violação do sistema eletrônico bancário, ou mesmo de provar eventual conduta da vítima que tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso. Deveras, não logrou a ré comprovar que foi a autora que movimentou a conta bancária, a única destinatária possível, de modo que a liberação de numerário a um terceiro, com ou sem cartão magnético e senha, corresponde à falha na prestação do serviço na modalidade segurança (TRF3, ApCiv 5006061-32.2021.4.03.6110, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, DJEN 18/04/2023). A instituição financeira deve assumir os riscos inerentes ao exercício de sua atividade econômica, o que neles se incluem as fraudes perpetradas por terceiros em prejuízo de seus clientes. A responsabilidade do fornecedor de serviço somente se elide caso demonstre que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, Lei nº 8.078). Todavia, no caso concreto, restou demonstrado o defeito na prestação do serviço bancário, sem que a autora tenha concorrido. O fato de a CEF também ter sido vítima, em tese, de delito de estelionato, por atitude criminosa de terceiro, não afasta a sua responsabilidade civil perante o consumidor lesado. Não se trata de caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade civil do fornecedor de serviço, porquanto o acontecimento era evitável e ocorreu dentro de sua esfera de vigilância. Com efeito, o fortuito interno, que tem relação com o negócio jurídico desenvolvido pela instituição financeira, impõe à instituição financeira o ônus de suportar os riscos provenientes do exercício de sua atividade econômica. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF3: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS DA CONTA POUPANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 14 do CDC e a Súmula nº 297 do STJ preceituam que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço (teoria do risco do empreendimento). Sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire a existência ou não de culpa na prestação do serviço, mas apenas do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido nas relações consumeristas. 3. O artigo 14, §3º, II, do CDC prevê causas excludentes dessa responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atividade do fornecedor do serviço 4. Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 5. São flagrantes as sucessivas transferências atípicas realizadas em 3 (três) dias, destinadas a diversas contas bancárias, o que demonstra a intenção dos agentes envolvidos em zerar o saldo da conta poupança da autora. É notório que os criminosos tiveram, de alguma forma, acesso às informações bancárias e dados pessoais da requerente, motivo pelo qual entraram em contato com a mesma para aplicar o golpe, induzindo-a a erro, mediante artifício ou ardil para acesso ao dispositivo cadastrado do Internet Banking. 6. Os agentes criminosos desenvolvem corriqueiramente novas técnicas para burlar os sistemas de segurança dos bancos ou enganar os seus clientes. Atualmente, golpes virtuais são cada vez mais complexos e frequentes, competindo às instituições financeiras desenvolverem novos conhecimentos e técnicas a fim de evitar a ocorrência de fraudes, diante da sua obrigação de assegurar um ambiente seguro para que os seus clientes realizem transações bancárias. Para que o fato em tela fosse evitado, bastaria à requerida adotar outras etapas de confirmação para habilitação de novos dispositivos. 7. A ré não trouxe provas de que a autora tenha violado o sigilo da senha e também não acionou nenhum sistema de segurança célere hábil a identificar e bloquear as transações vultosas e sucessivas, o que demonstra evidente falha na prestação de serviço. 8. A Caixa não logrou êxito em comprovar que não houve falha no dever de segurança da instituição financeira no evento lesivo. Precedentes desta Corte. 9. Configurada a responsabilidade civil, necessária é a reparação dos valores indevidamente subtraídos da conta poupança em decorrência da fraude bancária. 10. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as condições da parte lesada, a postura do agente do ato ilícito e as peculiaridades do caso concreto, de forma que se evite o enriquecimento ou vantagem indevida. Precedentes do STJ. 11. No presente caso, o incidente extrapolou o limite de mero dissabor. Além do trauma causado pela ação ilícita e o montante do valor subtraído, a postura da requerida em relação ao fato causou um relevante transtorno à autora, que se viu privada dos valores depositados em conta, apesar de diligentemente ter promovido as contestações e procedimentos administrativos recomendados, sendo obrigado a ingressar com a presente ação judicial, o que prolongou os efeitos de seus prejuízos. Adequada ao caso a indenização arbitrada em R$10.000,00, uma vez que atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Apelação da CEF improvida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001096-07.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 09/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) – grifei Presentes, portanto, os requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço (conduta omissiva, nexo de causalidade e dano), deve responder pelos danos materiais suportados pelo consumidor, no montante de R$90.000,00 (noventa mil reais). Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, 09/2024 (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Passo ao exame do pedido de reparação dos danos morais. O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta estatal violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência. Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. Na hipótese dos autos, restando incontroverso o fato de que golpe do qual foi vítima a autora, mediante transações bancárias diversas, o dano moral afigura-se presumível, pois qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar "stress" e alteração do "bem estar ideal", ressalvado pela condição de hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa e acometida de doença grave, desapossada de seu patrimônio reservado ao custeio de seu tratamento e subsistência. Dessa forma, é de se reconhecer que a ocorrência de desapossamento indevido do numerário na conta da autora, configura motivo suficiente a acarretar abalo de caráter subjetivo ensejador de indenização por danos morais. Passo a análise do quantum indenizatório, referente aos danos morais. É certo que o dano moral pressupõe uma lesão – a dor – que se passa no plano psíquico do ofendido. Por isso, não se torna exigível na ação indenizatória a prova de semelhante evento. Sua verificação se dá em terreno onde à pesquisa probatória não é dado chegar. Assim, em matéria de prova de dano moral não se poderá exigir uma prova direta. Não será evidentemente, com depoimento de testemunhas que se demonstrará a dor, o constrangimento, o vexame, em suma, o dano moral alegado por aquele que pleiteia, em juízo, a reparação. Para o arbitramento de tais valores realmente não existem regras tarifadas na Lei, mas também não se pode ser fonte de enriquecimento; não pode ser vista como a resolução dos problemas econômicos de quem os pleiteia e também não está ao livre arbítrio do magistrado, pois como se sabe, a quantificação dos valores varia conforme a formação social, filosófica, moral e religiosa de quem os arbitra. É por isso que se construiu nos Tribunais requisitos para tais arbitramentos, havendo que se levar em conta o grau de culpa do ofensor, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômica financeira do causador do dano. Desta forma, deve-se aferir apenas uma quantia razoável que possa mitigar o desconforto sofrido pela autora. Para a fixação do valor dos danos morais, de acordo com a linha de entendimento adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp - 746637; REsp - 744974; REsp - 702872), devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que se afaste indenizações desproporcionais à ofensa e ao dano a ser reparado. Assim, levando-se em consideração os princípios supra e o critério da justa reparação, estipulo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender ser suficiente para mitigar o desconforto moral por que passa a autora. Sobre a indenização por dano moral devem incidir correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso, 09/2024 (Súmula 54/STJ), pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, conquanto patente a demonstração do direito alegado, consoante fundamentação supra, denota-se o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que determina a condenação da ré ao pagamento de quantia certa, de modo que mantenho o indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §3º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré Caixa Econômica Federal à reparação por danos materiais causados à parte autora, no montante de R$90.000,00, com correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso, 09/2024 (Súmula 43 e 54/STJ), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e b) CONDENAR a ré Caixa Econômica Federal à reparação pelos danos morais, fixando-se o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso 09/2024 (Súmula 54/STJ). Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, CPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013710-44.2022.4.03.6100

ID: 333914276

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013710-44.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR LUNARDINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013710-44.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., GRUPO BIG BRASIL S.A., MARCELO GUIMARAES TARDIN, DANILO BILTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013710-44.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., GRUPO BIG BRASIL S.A., MARCELO GUIMARAES TARDIN, DANILO BILTON DE JESUS, ANTONIO JOSE MAAZE TIBURCIO CAVALCANTE, ANDRE HADDAD RIZK, DAVI PONCIANO ARAUJO LIMA, NILDEMAR SECCHES, LUIZ ANTONIO CORREA NUNES VIANA DE OLIVEIRA, FERNANDO CESAR LUNARDINI Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e outros em face da UNIAO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare "a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras (Companhias e Participantes) e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios de opções de ações no Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 16.9.2018: a) das Companhias Autoras, de Contribuições Previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91), bem como Contribuições de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA); b) das Companhias Autoras, de multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções, assegurando-se a sujeição dos ganhos em questão ao regime de tributação do ganho de capital. Caso não acolhida a pretensão principal, requer-se seja afastada a incidência da Contribuições Previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91) e de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), na medida que, caso se entenda que os Participantes percebem acréscimo patrimonial, o ganho não é habitual". A parte autora alega que os ganhos e perdas havidos em plano de opção de compras de ações (stock option plan) aprovado pela Companhia Autora, em que tanto as opções de compra de ações quanto as próprias ações foram adquiridas onerosamente pelos Participantes Autores, possuem natureza mercantil. E que, ao contrário do que afirma o Fisco, não são remuneração. Logo, não se sujeitariam a imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/91) e de terceiros. Com a inicial vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas. Foi proferida decisão determinando a redistribuição do presente feito por dependência aos autos do processo n° 5013706-07.2022.4.03.6100, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, por força do disposto no inciso I, do artigo 286 do Código de Processo Civil (Id 253859324). Foi determinada a devolução da ação à 19ª Vara Cível Federal, em razão da sua prevenção. Foi suscitado Conflito de Competência, bem como postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a vinda da contestação. A União contestou alegando que as opções oferecidas a empregados, ao contrário do que ocorre com as stock options mercantis, são pessoais e intransferíveis e, do mesmo modo, a quantidade de opções a ser ofertada não depende de critérios de mercado, mas sim de critérios laborais, como o cargo e a performance do profissional agraciado. Sustenta que "o objetivo das employee stock options consiste, assim, em retribuir os beneficiários pelo trabalho prestado. O direito de compra de ações é outorgado exclusivamente a empregados ou diretores como forma de mantê-los no seu quadro pelo tempo a ser cumprido para o exercício das opções (vesting period). Passado o prazo de carência e adquirido o direito de exercício de opção de compra, o beneficiário adquire efetivamente as ações pelo preço previamente fixado, inferior ao preço de mercado. O benefício de caráter remuneratório concedido pela empresa a seus trabalhadores está precisamente na diferença entre o valor de mercado das ações e o preço de exercício". Argumenta que não se pode restringir o termo salário à remuneração paga em dinheiro e que "quaisquer rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais pela prestação de serviços, que não estejam entre o rol taxativo das exclusões do parágrafo 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91, integram o salário-de-contribuição, para fins de custeio da seguridade social". Pugnou pela improcedência do pedido. Foi proferida decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (Id 259844836). A parte autora requereu “a juntada aos autos dos comprovantes de depósito; (ii) a intimação da Ré para a anotação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de renda e contribuições previdenciárias e de terceiros, objeto do depósito judicial realizado nos autos, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional; e (iii) seja decretado o bloqueio de acesso dos documentos tombados sob os Ids listados na planilha acima” (Id 263049214). A União informou a interposição de agravo de instrumento (Id 267408505), o qual não foi conhecido (Id 304292348). Foi declarada a competência do juízo da 21ª Vara para o julgamento do processo (Id 276559998). A parte autora apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 278955955). A União apresentou alegações finais (Id 280118063). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 8.212/1991 definiu expressamente a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa e o fez no seu artigo 22, inciso I, que segue transcrito: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." Ocorre que, de acordo com a jurisprudência atual, nem todos os fatos geradores da contribuição previdenciária disposta no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.213/91, previstos na legislação vigente, ostentam, em verdade, natureza jurídica salarial, não se prestando a retribuir o serviço prestado (“retribuir o trabalho”). Logo, não seriam possíveis tais exigências tributárias naqueles casos. Na tentativa de colocar fim às diversas discussões jurisprudenciais a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 565.160 (Tema 20), decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, anteriores ou posteriores à EC 20/98. Para a Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral. Também esclareceu que não cabe ao STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. Como compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal será analisada em conformidade com a jurisprudência dessa Corte, nos termos que seguem. Assim, o STJ houve por bem julgar, sob o regime do artigo 1.036 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior, o REsp 1230957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014), cuja ementa passo a transcrever: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". Pois bem. O cerne do presente caso cinge-se à definição da natureza jurídica do instituto denominado Plano de Incentivo de Longo Prazo (Plano de Opções de Compra de Ações, Plano de Ações Restritas e Plano de Ações Virtuais) adotado pela autora como forma de beneficiar colaboradores. Importa saber se tais verbas detém natureza de remuneração ou de contrato mercantil, o que determinará a forma de tributação a ser aplicada. A autora sustenta que referido plano possui natureza de contrato mercantil, vez que presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco. O Plano de Incentivo a Longo Prazo corresponde a mecanismo de estímulo concedido pelo empregador que permite a participação do empregado na valorização futura da empresa. É estratégia comumente adotada com os objetivos de alinhamento dos interesses de acionistas e empregados, bem como de captação e retenção de talentos. Analisemos cada uma das hipóteses referidas pela parte autora: 1) Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) O plano de Opção de Compra de Ações oferece aos colaboradores o direito de comprar ações da empresa a um preço predeterminado em algum momento futuro. São operacionalizados a partir da outorga a um indivíduo de opções que lhes dão o direito de comprar, em uma data futura, e desde que cumpridas as condições de “vesting” (tempo e/ou performance), ações da companhia por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida. Os beneficiários podem exercer suas opções de compra de ações após determinado período da aquisição, quando as opções se tornam “vestidas” (cumprido o período de vesting), ou seja, exequíveis. Se o preço de mercado das ações da empresa aumentarem durante esse período, os beneficiários obtêm ganho comprando as ações a um preço mais baixo, mas se as ações da empresa caírem, o funcionário participa do risco e pode, inclusive, não receber valores positivos. Portanto, nesta modalidade, o empregado, desde que preenchidos alguns requisitos (v.g., tempo de serviço, performance etc.), adquire um direito de comprar ações da pessoa jurídica a determinado preço. Evidencia-se, como regra, a ausência de pagamentos feitos pela pessoa jurídica a seu empregado, portanto. 2) Plano de Ações Restritas (restricted stock options) Neste caso, são programas de compensação de longo prazo que oferecem aos funcionários o direito de receber ações da empresa após o transcurso de determinado período desde a aquisição ou após a implementação de outras condições. Diversamente das Opções de Compra de Ações, nos planos de Ações Restritas os colaboradores não precisam comprar as ações, elas são concedidas como parte do plano de benefícios e geralmente possuem restrição de utilização até que determinadas condições sejam atendidas. Essas condições podem incluir a passagem de um determinado período (período de vesting, já mencionado anteriormente) ou o alcance de metas específicas. Após esse período, as ações são entregues ao funcionário em forma de ações reais. Assim, verifica-se que, a rigor, há pagamento feito pelo empregador ao empregado por meio de transferência de ações. Nessa linha, a diferença do plano de Stock Options e o plano de Ações Restritas basicamente se dá em relação à onerosidade, pois no plano de Ações Restritas os colaboradores não precisam pagar pela aquisição das ações, de modo que o exercício do direito de aquisição das ações fica condicionado apenas ao implemento do prazo ou condições pré-estabelecidas no contrato. 3) Plano de Ações Virtuais (Phantom Shares) Neste caso, as Ações Virtuais ou Phantom Shares são uma espécie de plano de bonificação de longo prazo em espécie, cujo valor é determinado pelo preço das ações da empresa, possuindo natureza contratual, pois são pagas em decorrência de acordo celebrado entre empresa e colaborador (beneficiário). A expressão em inglês Phantom Shares significa “ações fantasmas” ou “ações virtuais”. Trata-se de uma bonificação variável baseada na valorização das ações da empresa paga em longo prazo ao colaborar. Nesta modalidade não há emissão efetiva ou transferência de ações para o detentor da opção sobre o exercício da opção de ações fantasma. As ações e valorização serão apenas o parâmetro para pagamento do montante variável. Portanto, nesta modalidade também há pagamento do empregador ao empregado, distinguindo-se do Plano de Opções de Compra de Ações. Sob o prisma do Direito do Trabalho, o Plano de Opção de Compra de Ações (Stock Option) não compõe a remuneração, pois o empregador, por mera liberalidade, oferece um Incentivo de Longo Prazo e os colaboradores aderem voluntariamente ao contrato que expressamente prevê os riscos do mercado e as condições de tempo e de performance, para comprarem ações e não para receberem valores ou bens de seus empregadores. A seguir julgados do E. TST que afastaram a natureza salarial das “Stock Options”, gênero do qual são espécies as “Phantom Shares” (ações virtuais), em razão de seu caráter eminentemente mercantil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPRA DE AÇÕES VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. -STOCK OPTIONS-. NATUREZA NÃO SALARIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARA COMPREENSÃO DAS REGRAS DE AQUISIÇÃO. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. As -stock options-, regra geral, são parcelas econômicas vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do empreendimento. Nesta medida, melhor se enquadram na categoria não remuneratória da participação em lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que amplo, de salário ou remuneração. De par com isso, a circunstância de serem fortemente suportadas pelo próprio empregado, ainda que com preço diferenciado fornecido pela empresa, mais ainda afasta a novel figura da natureza salarial prevista na CLT e na Constituição. De todo modo, torna-se inviável o reconhecimento de natureza salarial decorrente da possibilidade de compra de ações a preço reduzido pelos empregados para posterior revenda, ou a própria validade e extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o exame de prova documental - o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR- 85740-33.2009.5.03.0023 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011). " (...) 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial. Precedente. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST, 5ª Turma, RR-201000-02.2008.5.15.0140, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/02/2015). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 4. STOCK OPTIONS. O programa pelo qual o empregador oferta aos empregados o direito de compra de ações (previsto na Lei de Sociedades Anônimas, n. 6404/76, art. 168, § 3º) não proporciona ao trabalhador uma vantagem de natureza jurídica salarial. Isso porque, embora a possibilidade de efetuar o negócio (compra e venda de ações) decorra do contrato de trabalho, o obreiro pode ou não auferir lucro, sujeitando-se às variações do mercado acionário, detendo o benefício natureza jurídica mercantil. O direito, portanto, não se vincula à força de trabalho, não detendo caráter contraprestativo, não se lhe podendo atribuir índole salarial. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-217800-35.2007.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 3/12/2010) Assim, esses eventuais ganhos auferidos pelo empregado não têm natureza de remuneração, pois presentes nos respectivos contratos a facultatividade, relativa ao exercício da opção de compra e da adesão voluntária ao plano, bem como a onerosidade, verificada pelo pagamento das ações no momento da opção. Logo, tenho que, pelas razões expendidas pela parte autora – que acolho – o Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) é modalidade de contrato mercantil e não modalidade de remuneração no âmbito de contrato de trabalho. Portanto, não pode ser tributado o valor envolvido em tai contratações. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação provida, para conceder a segurança pleiteada. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5026819-04.2017.4.03.6100, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, DJ 18/06/2021). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. STOCK OPTION. I. Alegação de inadequação da via eleita rejeitada. II. Não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os ganhos decorrentes de operação stock option que se reconhece. Precedentes da Corte. III. Recurso e remessa oficial desprovidos”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5021083- 34.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/02/2023, DJEN DATA: 16/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stockoptions correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3 . Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJ 23/02/2021) Apesar disso, os demais planos acima destacados não têm a mesma ausência de incidência normativa. Isso porque, como visto, tratam de verdadeiros pagamentos feitos pelo empregador a seu empregado quando preenchidos determinados requisitos. Ainda que decorrentes de adesão dos empregados, tais planos compõem o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados", com nítido propósito de "retribuir trabalho", tal como "as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa" (art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991). Importante destacar que o risco de não recebimento pelos empregados dos valores decorrentes desses últimos planos, tal como ocorre com as gorjetas, realmente existe, mas, se houver tais pagamentos, ocorrerão os fatos geradores das contribuições em questão e, assim, poderão ser por elas tributados. De outro lado, há habitualidade no pagamento de tais valores, o que não necessariamente ocorre de forma mensal. Não se pode, ainda, desconsiderar que tais pagamentos somente existem como decorrência direta de uma prestação de serviços em relação trabalhista. Assim, as operações e os ganhos e/ou perdas decorrentes do plano de opções de ações da empresa (stock options) não são regidas pelo contrato de trabalho e, consequentemente, não têm natureza de contraprestação laboral, motivo pelo qual não há que se falar em incidência nem da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 nem do IRPF, o qual incide apenas no momento da alienação das ações em valor superior ao da aquisição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stock options correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, DJEN DATA: 12/03/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001768-54.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para cancelar a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT– art. 22, I e II da Lei nº 8.212/1991) e contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos e/ou ações concedidas em razão do Plano de Opções de Compra de Ações ("Stock Options") ofertado pela empresa autora, nos termos do artigo 150, IV, do CTN; afastando a imposição de multa em face da ausência de retenção de imposto de renda ao tempo do exercício das opções pelos participantes; e assegurar aos participantes do plano o direito de não se submeterem à exigência tributária ao tempo da opção de compra decorrente do stock option plan, ressalvando-se que o ganho de capital derivado da venda das ações adquiridas está sujeito ao imposto de renda, na forma da legislação de regência; e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários de sucumbência pela requerida, estes fixados em 10% do valor da causa, atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5013710-44.2022.4.03.6100

ID: 333914300

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013710-44.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO BIG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013710-44.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., GRUPO BIG BRASIL S.A., MARCELO GUIMARAES TARDIN, DANILO BILTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013710-44.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., GRUPO BIG BRASIL S.A., MARCELO GUIMARAES TARDIN, DANILO BILTON DE JESUS, ANTONIO JOSE MAAZE TIBURCIO CAVALCANTE, ANDRE HADDAD RIZK, DAVI PONCIANO ARAUJO LIMA, NILDEMAR SECCHES, LUIZ ANTONIO CORREA NUNES VIANA DE OLIVEIRA, FERNANDO CESAR LUNARDINI Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e outros em face da UNIAO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare "a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras (Companhias e Participantes) e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios de opções de ações no Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 16.9.2018: a) das Companhias Autoras, de Contribuições Previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91), bem como Contribuições de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA); b) das Companhias Autoras, de multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções, assegurando-se a sujeição dos ganhos em questão ao regime de tributação do ganho de capital. Caso não acolhida a pretensão principal, requer-se seja afastada a incidência da Contribuições Previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91) e de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), na medida que, caso se entenda que os Participantes percebem acréscimo patrimonial, o ganho não é habitual". A parte autora alega que os ganhos e perdas havidos em plano de opção de compras de ações (stock option plan) aprovado pela Companhia Autora, em que tanto as opções de compra de ações quanto as próprias ações foram adquiridas onerosamente pelos Participantes Autores, possuem natureza mercantil. E que, ao contrário do que afirma o Fisco, não são remuneração. Logo, não se sujeitariam a imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/91) e de terceiros. Com a inicial vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas. Foi proferida decisão determinando a redistribuição do presente feito por dependência aos autos do processo n° 5013706-07.2022.4.03.6100, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, por força do disposto no inciso I, do artigo 286 do Código de Processo Civil (Id 253859324). Foi determinada a devolução da ação à 19ª Vara Cível Federal, em razão da sua prevenção. Foi suscitado Conflito de Competência, bem como postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a vinda da contestação. A União contestou alegando que as opções oferecidas a empregados, ao contrário do que ocorre com as stock options mercantis, são pessoais e intransferíveis e, do mesmo modo, a quantidade de opções a ser ofertada não depende de critérios de mercado, mas sim de critérios laborais, como o cargo e a performance do profissional agraciado. Sustenta que "o objetivo das employee stock options consiste, assim, em retribuir os beneficiários pelo trabalho prestado. O direito de compra de ações é outorgado exclusivamente a empregados ou diretores como forma de mantê-los no seu quadro pelo tempo a ser cumprido para o exercício das opções (vesting period). Passado o prazo de carência e adquirido o direito de exercício de opção de compra, o beneficiário adquire efetivamente as ações pelo preço previamente fixado, inferior ao preço de mercado. O benefício de caráter remuneratório concedido pela empresa a seus trabalhadores está precisamente na diferença entre o valor de mercado das ações e o preço de exercício". Argumenta que não se pode restringir o termo salário à remuneração paga em dinheiro e que "quaisquer rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais pela prestação de serviços, que não estejam entre o rol taxativo das exclusões do parágrafo 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91, integram o salário-de-contribuição, para fins de custeio da seguridade social". Pugnou pela improcedência do pedido. Foi proferida decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (Id 259844836). A parte autora requereu “a juntada aos autos dos comprovantes de depósito; (ii) a intimação da Ré para a anotação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de renda e contribuições previdenciárias e de terceiros, objeto do depósito judicial realizado nos autos, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional; e (iii) seja decretado o bloqueio de acesso dos documentos tombados sob os Ids listados na planilha acima” (Id 263049214). A União informou a interposição de agravo de instrumento (Id 267408505), o qual não foi conhecido (Id 304292348). Foi declarada a competência do juízo da 21ª Vara para o julgamento do processo (Id 276559998). A parte autora apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 278955955). A União apresentou alegações finais (Id 280118063). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 8.212/1991 definiu expressamente a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa e o fez no seu artigo 22, inciso I, que segue transcrito: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." Ocorre que, de acordo com a jurisprudência atual, nem todos os fatos geradores da contribuição previdenciária disposta no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.213/91, previstos na legislação vigente, ostentam, em verdade, natureza jurídica salarial, não se prestando a retribuir o serviço prestado (“retribuir o trabalho”). Logo, não seriam possíveis tais exigências tributárias naqueles casos. Na tentativa de colocar fim às diversas discussões jurisprudenciais a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 565.160 (Tema 20), decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, anteriores ou posteriores à EC 20/98. Para a Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral. Também esclareceu que não cabe ao STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. Como compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal será analisada em conformidade com a jurisprudência dessa Corte, nos termos que seguem. Assim, o STJ houve por bem julgar, sob o regime do artigo 1.036 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior, o REsp 1230957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014), cuja ementa passo a transcrever: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". Pois bem. O cerne do presente caso cinge-se à definição da natureza jurídica do instituto denominado Plano de Incentivo de Longo Prazo (Plano de Opções de Compra de Ações, Plano de Ações Restritas e Plano de Ações Virtuais) adotado pela autora como forma de beneficiar colaboradores. Importa saber se tais verbas detém natureza de remuneração ou de contrato mercantil, o que determinará a forma de tributação a ser aplicada. A autora sustenta que referido plano possui natureza de contrato mercantil, vez que presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco. O Plano de Incentivo a Longo Prazo corresponde a mecanismo de estímulo concedido pelo empregador que permite a participação do empregado na valorização futura da empresa. É estratégia comumente adotada com os objetivos de alinhamento dos interesses de acionistas e empregados, bem como de captação e retenção de talentos. Analisemos cada uma das hipóteses referidas pela parte autora: 1) Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) O plano de Opção de Compra de Ações oferece aos colaboradores o direito de comprar ações da empresa a um preço predeterminado em algum momento futuro. São operacionalizados a partir da outorga a um indivíduo de opções que lhes dão o direito de comprar, em uma data futura, e desde que cumpridas as condições de “vesting” (tempo e/ou performance), ações da companhia por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida. Os beneficiários podem exercer suas opções de compra de ações após determinado período da aquisição, quando as opções se tornam “vestidas” (cumprido o período de vesting), ou seja, exequíveis. Se o preço de mercado das ações da empresa aumentarem durante esse período, os beneficiários obtêm ganho comprando as ações a um preço mais baixo, mas se as ações da empresa caírem, o funcionário participa do risco e pode, inclusive, não receber valores positivos. Portanto, nesta modalidade, o empregado, desde que preenchidos alguns requisitos (v.g., tempo de serviço, performance etc.), adquire um direito de comprar ações da pessoa jurídica a determinado preço. Evidencia-se, como regra, a ausência de pagamentos feitos pela pessoa jurídica a seu empregado, portanto. 2) Plano de Ações Restritas (restricted stock options) Neste caso, são programas de compensação de longo prazo que oferecem aos funcionários o direito de receber ações da empresa após o transcurso de determinado período desde a aquisição ou após a implementação de outras condições. Diversamente das Opções de Compra de Ações, nos planos de Ações Restritas os colaboradores não precisam comprar as ações, elas são concedidas como parte do plano de benefícios e geralmente possuem restrição de utilização até que determinadas condições sejam atendidas. Essas condições podem incluir a passagem de um determinado período (período de vesting, já mencionado anteriormente) ou o alcance de metas específicas. Após esse período, as ações são entregues ao funcionário em forma de ações reais. Assim, verifica-se que, a rigor, há pagamento feito pelo empregador ao empregado por meio de transferência de ações. Nessa linha, a diferença do plano de Stock Options e o plano de Ações Restritas basicamente se dá em relação à onerosidade, pois no plano de Ações Restritas os colaboradores não precisam pagar pela aquisição das ações, de modo que o exercício do direito de aquisição das ações fica condicionado apenas ao implemento do prazo ou condições pré-estabelecidas no contrato. 3) Plano de Ações Virtuais (Phantom Shares) Neste caso, as Ações Virtuais ou Phantom Shares são uma espécie de plano de bonificação de longo prazo em espécie, cujo valor é determinado pelo preço das ações da empresa, possuindo natureza contratual, pois são pagas em decorrência de acordo celebrado entre empresa e colaborador (beneficiário). A expressão em inglês Phantom Shares significa “ações fantasmas” ou “ações virtuais”. Trata-se de uma bonificação variável baseada na valorização das ações da empresa paga em longo prazo ao colaborar. Nesta modalidade não há emissão efetiva ou transferência de ações para o detentor da opção sobre o exercício da opção de ações fantasma. As ações e valorização serão apenas o parâmetro para pagamento do montante variável. Portanto, nesta modalidade também há pagamento do empregador ao empregado, distinguindo-se do Plano de Opções de Compra de Ações. Sob o prisma do Direito do Trabalho, o Plano de Opção de Compra de Ações (Stock Option) não compõe a remuneração, pois o empregador, por mera liberalidade, oferece um Incentivo de Longo Prazo e os colaboradores aderem voluntariamente ao contrato que expressamente prevê os riscos do mercado e as condições de tempo e de performance, para comprarem ações e não para receberem valores ou bens de seus empregadores. A seguir julgados do E. TST que afastaram a natureza salarial das “Stock Options”, gênero do qual são espécies as “Phantom Shares” (ações virtuais), em razão de seu caráter eminentemente mercantil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPRA DE AÇÕES VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. -STOCK OPTIONS-. NATUREZA NÃO SALARIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARA COMPREENSÃO DAS REGRAS DE AQUISIÇÃO. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. As -stock options-, regra geral, são parcelas econômicas vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do empreendimento. Nesta medida, melhor se enquadram na categoria não remuneratória da participação em lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que amplo, de salário ou remuneração. De par com isso, a circunstância de serem fortemente suportadas pelo próprio empregado, ainda que com preço diferenciado fornecido pela empresa, mais ainda afasta a novel figura da natureza salarial prevista na CLT e na Constituição. De todo modo, torna-se inviável o reconhecimento de natureza salarial decorrente da possibilidade de compra de ações a preço reduzido pelos empregados para posterior revenda, ou a própria validade e extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o exame de prova documental - o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR- 85740-33.2009.5.03.0023 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011). " (...) 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial. Precedente. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST, 5ª Turma, RR-201000-02.2008.5.15.0140, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/02/2015). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 4. STOCK OPTIONS. O programa pelo qual o empregador oferta aos empregados o direito de compra de ações (previsto na Lei de Sociedades Anônimas, n. 6404/76, art. 168, § 3º) não proporciona ao trabalhador uma vantagem de natureza jurídica salarial. Isso porque, embora a possibilidade de efetuar o negócio (compra e venda de ações) decorra do contrato de trabalho, o obreiro pode ou não auferir lucro, sujeitando-se às variações do mercado acionário, detendo o benefício natureza jurídica mercantil. O direito, portanto, não se vincula à força de trabalho, não detendo caráter contraprestativo, não se lhe podendo atribuir índole salarial. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-217800-35.2007.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 3/12/2010) Assim, esses eventuais ganhos auferidos pelo empregado não têm natureza de remuneração, pois presentes nos respectivos contratos a facultatividade, relativa ao exercício da opção de compra e da adesão voluntária ao plano, bem como a onerosidade, verificada pelo pagamento das ações no momento da opção. Logo, tenho que, pelas razões expendidas pela parte autora – que acolho – o Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) é modalidade de contrato mercantil e não modalidade de remuneração no âmbito de contrato de trabalho. Portanto, não pode ser tributado o valor envolvido em tai contratações. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação provida, para conceder a segurança pleiteada. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5026819-04.2017.4.03.6100, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, DJ 18/06/2021). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. STOCK OPTION. I. Alegação de inadequação da via eleita rejeitada. II. Não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os ganhos decorrentes de operação stock option que se reconhece. Precedentes da Corte. III. Recurso e remessa oficial desprovidos”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5021083- 34.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/02/2023, DJEN DATA: 16/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stockoptions correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3 . Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJ 23/02/2021) Apesar disso, os demais planos acima destacados não têm a mesma ausência de incidência normativa. Isso porque, como visto, tratam de verdadeiros pagamentos feitos pelo empregador a seu empregado quando preenchidos determinados requisitos. Ainda que decorrentes de adesão dos empregados, tais planos compõem o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados", com nítido propósito de "retribuir trabalho", tal como "as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa" (art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991). Importante destacar que o risco de não recebimento pelos empregados dos valores decorrentes desses últimos planos, tal como ocorre com as gorjetas, realmente existe, mas, se houver tais pagamentos, ocorrerão os fatos geradores das contribuições em questão e, assim, poderão ser por elas tributados. De outro lado, há habitualidade no pagamento de tais valores, o que não necessariamente ocorre de forma mensal. Não se pode, ainda, desconsiderar que tais pagamentos somente existem como decorrência direta de uma prestação de serviços em relação trabalhista. Assim, as operações e os ganhos e/ou perdas decorrentes do plano de opções de ações da empresa (stock options) não são regidas pelo contrato de trabalho e, consequentemente, não têm natureza de contraprestação laboral, motivo pelo qual não há que se falar em incidência nem da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 nem do IRPF, o qual incide apenas no momento da alienação das ações em valor superior ao da aquisição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stock options correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, DJEN DATA: 12/03/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001768-54.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para cancelar a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT– art. 22, I e II da Lei nº 8.212/1991) e contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos e/ou ações concedidas em razão do Plano de Opções de Compra de Ações ("Stock Options") ofertado pela empresa autora, nos termos do artigo 150, IV, do CTN; afastando a imposição de multa em face da ausência de retenção de imposto de renda ao tempo do exercício das opções pelos participantes; e assegurar aos participantes do plano o direito de não se submeterem à exigência tributária ao tempo da opção de compra decorrente do stock option plan, ressalvando-se que o ganho de capital derivado da venda das ações adquiridas está sujeito ao imposto de renda, na forma da legislação de regência; e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários de sucumbência pela requerida, estes fixados em 10% do valor da causa, atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5013706-07.2022.4.03.6100

ID: 339386824

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013706-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD PAO KANG KU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013706-07.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXANDRO DE ALMEIDA ALVES DA CRUZ, ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, AURIBERTO ALVES DA SILVA, DANIEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013706-07.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXANDRO DE ALMEIDA ALVES DA CRUZ, ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, AURIBERTO ALVES DA SILVA, DANIEL MORA, LUIZ ANTONIO FAZZIO, MARCO AURELIO CARDOSO, RICARDO GARCIA COSTA, RICHARD PAO KANG KU, GRUPO BIG BRASIL S.A., WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e outros em face da UNIAO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare "a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras (Companhias e Participantes) e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios de opções de ações no Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 16.9.2018: a) das Companhias Autoras, de Contribuições Previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91), bem como Contribuições de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA); b) das Companhias Autoras, de multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções, assegurando-se a sujeição dos ganhos em questão ao regime de tributação do ganho de capital. Caso não acolhida a pretensão principal, requer-se seja afastada a incidência da Contribuições Previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91) e de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), na medida que, caso se entenda que os Participantes percebem acréscimo patrimonial, o ganho não é habitual". A parte autora alega que os ganhos e perdas havidos em plano de opção de compras de ações (stock option plan) aprovado pela Companhia Autora, em que tanto as opções de compra de ações quanto as próprias ações foram adquiridas onerosamente pelos Participantes Autores, possuem natureza mercantil. E que, ao contrário do que afirma o Fisco, não são remuneração. Logo, não se sujeitariam a imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/91) e de terceiros. Com a inicial vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (Id 255168958). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (Id 255762041), ao qual foi dado provimento (Id 366137117). A União apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (Id 260516635). A parte autora requereu “a juntada aos autos dos comprovantes de depósito; (ii) a intimação da Ré para a anotação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de renda e contribuições previdenciárias e de terceiros, objeto do depósito judicial realizado nos autos, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional; e (iii) seja decretado o bloqueio de acesso dos documentos tombados sob os Ids listados na planilha acima” (Id 263049011). A parte autora apresentou réplica (Id 292098721). A União informou não se opor à decretação de sigilo dos documentos para acesso público, requerendo o julgamento antecipado da lide e pugnando pela improcedência da ação (Id 293071863). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 8.212/1991 definiu expressamente a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa e o fez no seu artigo 22, inciso I, que segue transcrito: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." Ocorre que, de acordo com a jurisprudência atual, nem todos os fatos geradores da contribuição previdenciária disposta no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.213/91, previstos na legislação vigente, ostentam, em verdade, natureza jurídica salarial, não se prestando a retribuir o serviço prestado (“retribuir o trabalho”). Logo, não seriam possíveis tais exigências tributárias naqueles casos. Na tentativa de colocar fim às diversas discussões jurisprudenciais a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 565.160 (Tema 20), decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, anteriores ou posteriores à EC 20/98. Para a Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral. Também esclareceu que não cabe ao STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. Como compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal será analisada em conformidade com a jurisprudência dessa Corte, nos termos que seguem. Assim, o STJ houve por bem julgar, sob o regime do artigo 1.036 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior, o REsp 1230957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014), cuja ementa passo a transcrever: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". Pois bem. O cerne do presente caso cinge-se à definição da natureza jurídica do instituto denominado Plano de Incentivo de Longo Prazo (Plano de Opções de Compra de Ações, Plano de Ações Restritas e Plano de Ações Virtuais) adotado pela autora como forma de beneficiar colaboradores. Importa saber se tais verbas detém natureza de remuneração ou de contrato mercantil, o que determinará a forma de tributação a ser aplicada. A autora sustenta que referido plano possui natureza de contrato mercantil, vez que presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco. O Plano de Incentivo a Longo Prazo corresponde a mecanismo de estímulo concedido pelo empregador que permite a participação do empregado na valorização futura da empresa. É estratégia comumente adotada com os objetivos de alinhamento dos interesses de acionistas e empregados, bem como de captação e retenção de talentos. Analisemos cada uma das hipóteses referidas pela parte autora: 1) Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) O plano de Opção de Compra de Ações oferece aos colaboradores o direito de comprar ações da empresa a um preço predeterminado em algum momento futuro. São operacionalizados a partir da outorga a um indivíduo de opções que lhes dão o direito de comprar, em uma data futura, e desde que cumpridas as condições de “vesting” (tempo e/ou performance), ações da companhia por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida. Os beneficiários podem exercer suas opções de compra de ações após determinado período da aquisição, quando as opções se tornam “vestidas” (cumprido o período de vesting), ou seja, exequíveis. Se o preço de mercado das ações da empresa aumentarem durante esse período, os beneficiários obtêm ganho comprando as ações a um preço mais baixo, mas se as ações da empresa caírem, o funcionário participa do risco e pode, inclusive, não receber valores positivos. Portanto, nesta modalidade, o empregado, desde que preenchidos alguns requisitos (v.g., tempo de serviço, performance etc.), adquire um direito de comprar ações da pessoa jurídica a determinado preço. Evidencia-se, como regra, a ausência de pagamentos feitos pela pessoa jurídica a seu empregado, portanto. 2) Plano de Ações Restritas (restricted stock options) Neste caso, são programas de compensação de longo prazo que oferecem aos funcionários o direito de receber ações da empresa após o transcurso de determinado período desde a aquisição ou após a implementação de outras condições. Diversamente das Opções de Compra de Ações, nos planos de Ações Restritas os colaboradores não precisam comprar as ações, elas são concedidas como parte do plano de benefícios e geralmente possuem restrição de utilização até que determinadas condições sejam atendidas. Essas condições podem incluir a passagem de um determinado período (período de vesting, já mencionado anteriormente) ou o alcance de metas específicas. Após esse período, as ações são entregues ao funcionário em forma de ações reais. Assim, verifica-se que, a rigor, há pagamento feito pelo empregador ao empregado por meio de transferência de ações. Nessa linha, a diferença do plano de Stock Options e o plano de Ações Restritas basicamente se dá em relação à onerosidade, pois no plano de Ações Restritas os colaboradores não precisam pagar pela aquisição das ações, de modo que o exercício do direito de aquisição das ações fica condicionado apenas ao implemento do prazo ou condições pré-estabelecidas no contrato. 3) Plano de Ações Virtuais (Phantom Shares) Neste caso, as Ações Virtuais ou Phantom Shares são uma espécie de plano de bonificação de longo prazo em espécie, cujo valor é determinado pelo preço das ações da empresa, possuindo natureza contratual, pois são pagas em decorrência de acordo celebrado entre empresa e colaborador (beneficiário). A expressão em inglês Phantom Shares significa “ações fantasmas” ou “ações virtuais”. Trata-se de uma bonificação variável baseada na valorização das ações da empresa paga em longo prazo ao colaborar. Nesta modalidade não há emissão efetiva ou transferência de ações para o detentor da opção sobre o exercício da opção de ações fantasma. As ações e valorização serão apenas o parâmetro para pagamento do montante variável. Portanto, nesta modalidade também há pagamento do empregador ao empregado, distinguindo-se do Plano de Opções de Compra de Ações. Sob o prisma do Direito do Trabalho, o Plano de Opção de Compra de Ações (Stock Option) não compõe a remuneração, pois o empregador, por mera liberalidade, oferece um Incentivo de Longo Prazo e os colaboradores aderem voluntariamente ao contrato que expressamente prevê os riscos do mercado e as condições de tempo e de performance, para comprarem ações e não para receberem valores ou bens de seus empregadores. A seguir julgados do E. TST que afastaram a natureza salarial das “Stock Options”, gênero do qual são espécies as “Phantom Shares” (ações virtuais), em razão de seu caráter eminentemente mercantil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPRA DE AÇÕES VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. -STOCK OPTIONS-. NATUREZA NÃO SALARIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARA COMPREENSÃO DAS REGRAS DE AQUISIÇÃO. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. As -stock options-, regra geral, são parcelas econômicas vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do empreendimento. Nesta medida, melhor se enquadram na categoria não remuneratória da participação em lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que amplo, de salário ou remuneração. De par com isso, a circunstância de serem fortemente suportadas pelo próprio empregado, ainda que com preço diferenciado fornecido pela empresa, mais ainda afasta a novel figura da natureza salarial prevista na CLT e na Constituição. De todo modo, torna-se inviável o reconhecimento de natureza salarial decorrente da possibilidade de compra de ações a preço reduzido pelos empregados para posterior revenda, ou a própria validade e extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o exame de prova documental - o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR- 85740-33.2009.5.03.0023 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011). " (...) 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial. Precedente. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST, 5ª Turma, RR-201000-02.2008.5.15.0140, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/02/2015). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 4. STOCK OPTIONS. O programa pelo qual o empregador oferta aos empregados o direito de compra de ações (previsto na Lei de Sociedades Anônimas, n. 6404/76, art. 168, § 3º) não proporciona ao trabalhador uma vantagem de natureza jurídica salarial. Isso porque, embora a possibilidade de efetuar o negócio (compra e venda de ações) decorra do contrato de trabalho, o obreiro pode ou não auferir lucro, sujeitando-se às variações do mercado acionário, detendo o benefício natureza jurídica mercantil. O direito, portanto, não se vincula à força de trabalho, não detendo caráter contraprestativo, não se lhe podendo atribuir índole salarial. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-217800-35.2007.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 3/12/2010) Assim, esses eventuais ganhos auferidos pelo empregado não têm natureza de remuneração, pois presentes nos respectivos contratos a facultatividade, relativa ao exercício da opção de compra e da adesão voluntária ao plano, bem como a onerosidade, verificada pelo pagamento das ações no momento da opção. Logo, tenho que, pelas razões expendidas pela parte autora – que acolho – o Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) é modalidade de contrato mercantil e não modalidade de remuneração no âmbito de contrato de trabalho. Portanto, não pode ser tributado o valor envolvido em tai contratações. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação provida, para conceder a segurança pleiteada. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5026819-04.2017.4.03.6100, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, DJ 18/06/2021). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. STOCK OPTION. I. Alegação de inadequação da via eleita rejeitada. II. Não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os ganhos decorrentes de operação stock option que se reconhece. Precedentes da Corte. III. Recurso e remessa oficial desprovidos”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5021083- 34.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/02/2023, DJEN DATA: 16/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stockoptions correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3 . Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJ 23/02/2021) Apesar disso, os demais planos acima destacados não têm a mesma ausência de incidência normativa. Isso porque, como visto, tratam de verdadeiros pagamentos feitos pelo empregador a seu empregado quando preenchidos determinados requisitos. Ainda que decorrentes de adesão dos empregados, tais planos compõem o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados", com nítido propósito de "retribuir trabalho", tal como "as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa" (art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991). Importante destacar que o risco de não recebimento pelos empregados dos valores decorrentes desses últimos planos, tal como ocorre com as gorjetas, realmente existe, mas, se houver tais pagamentos, ocorrerão os fatos geradores das contribuições em questão e, assim, poderão ser por elas tributados. De outro lado, há habitualidade no pagamento de tais valores, o que não necessariamente ocorre de forma mensal. Não se pode, ainda, desconsiderar que tais pagamentos somente existem como decorrência direta de uma prestação de serviços em relação trabalhista. Assim, as operações e os ganhos e/ou perdas decorrentes do plano de opções de ações da empresa (stock options) não são regidas pelo contrato de trabalho e, consequentemente, não têm natureza de contraprestação laboral, motivo pelo qual não há que se falar em incidência nem da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 nem do IRPF, o qual incide apenas no momento da alienação das ações em valor superior ao da aquisição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stock options correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, DJEN DATA: 12/03/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001768-54.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declara a inexistência de relação jurídica quanto às contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT– art. 22, I e II da Lei nº 8.212/1991) e contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos e/ou ações concedidas em razão do Plano de Opções de Compra de Ações ("Stock Options") ofertado pela empresa autora, nos termos do artigo 150, IV, do CTN; afastando a imposição de multa em face da ausência de retenção de imposto de renda ao tempo do exercício das opções pelos participantes; e assegurar aos participantes do plano o direito de não se submeterem à exigência tributária ao tempo da opção de compra decorrente do stock option plan, ressalvando-se que o ganho de capital derivado da venda das ações adquiridas está sujeito ao imposto de renda, na forma da legislação de regência; e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários de sucumbência pela requerida, estes fixados em 3% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, IV, do CPC, atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Comunique-se a prolação da presente sentença ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Federal relator(a) do agravo de instrumento interposto. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5013706-07.2022.4.03.6100

ID: 339386855

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013706-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013706-07.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXANDRO DE ALMEIDA ALVES DA CRUZ, ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, AURIBERTO ALVES DA SILVA, DANIEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013706-07.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXANDRO DE ALMEIDA ALVES DA CRUZ, ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, AURIBERTO ALVES DA SILVA, DANIEL MORA, LUIZ ANTONIO FAZZIO, MARCO AURELIO CARDOSO, RICARDO GARCIA COSTA, RICHARD PAO KANG KU, GRUPO BIG BRASIL S.A., WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e outros em face da UNIAO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare "a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras (Companhias e Participantes) e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios de opções de ações no Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 16.9.2018: a) das Companhias Autoras, de Contribuições Previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91), bem como Contribuições de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA); b) das Companhias Autoras, de multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções, assegurando-se a sujeição dos ganhos em questão ao regime de tributação do ganho de capital. Caso não acolhida a pretensão principal, requer-se seja afastada a incidência da Contribuições Previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91) e de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), na medida que, caso se entenda que os Participantes percebem acréscimo patrimonial, o ganho não é habitual". A parte autora alega que os ganhos e perdas havidos em plano de opção de compras de ações (stock option plan) aprovado pela Companhia Autora, em que tanto as opções de compra de ações quanto as próprias ações foram adquiridas onerosamente pelos Participantes Autores, possuem natureza mercantil. E que, ao contrário do que afirma o Fisco, não são remuneração. Logo, não se sujeitariam a imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/91) e de terceiros. Com a inicial vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (Id 255168958). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (Id 255762041), ao qual foi dado provimento (Id 366137117). A União apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (Id 260516635). A parte autora requereu “a juntada aos autos dos comprovantes de depósito; (ii) a intimação da Ré para a anotação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de renda e contribuições previdenciárias e de terceiros, objeto do depósito judicial realizado nos autos, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional; e (iii) seja decretado o bloqueio de acesso dos documentos tombados sob os Ids listados na planilha acima” (Id 263049011). A parte autora apresentou réplica (Id 292098721). A União informou não se opor à decretação de sigilo dos documentos para acesso público, requerendo o julgamento antecipado da lide e pugnando pela improcedência da ação (Id 293071863). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 8.212/1991 definiu expressamente a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa e o fez no seu artigo 22, inciso I, que segue transcrito: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." Ocorre que, de acordo com a jurisprudência atual, nem todos os fatos geradores da contribuição previdenciária disposta no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.213/91, previstos na legislação vigente, ostentam, em verdade, natureza jurídica salarial, não se prestando a retribuir o serviço prestado (“retribuir o trabalho”). Logo, não seriam possíveis tais exigências tributárias naqueles casos. Na tentativa de colocar fim às diversas discussões jurisprudenciais a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 565.160 (Tema 20), decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, anteriores ou posteriores à EC 20/98. Para a Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral. Também esclareceu que não cabe ao STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. Como compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal será analisada em conformidade com a jurisprudência dessa Corte, nos termos que seguem. Assim, o STJ houve por bem julgar, sob o regime do artigo 1.036 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior, o REsp 1230957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014), cuja ementa passo a transcrever: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". Pois bem. O cerne do presente caso cinge-se à definição da natureza jurídica do instituto denominado Plano de Incentivo de Longo Prazo (Plano de Opções de Compra de Ações, Plano de Ações Restritas e Plano de Ações Virtuais) adotado pela autora como forma de beneficiar colaboradores. Importa saber se tais verbas detém natureza de remuneração ou de contrato mercantil, o que determinará a forma de tributação a ser aplicada. A autora sustenta que referido plano possui natureza de contrato mercantil, vez que presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco. O Plano de Incentivo a Longo Prazo corresponde a mecanismo de estímulo concedido pelo empregador que permite a participação do empregado na valorização futura da empresa. É estratégia comumente adotada com os objetivos de alinhamento dos interesses de acionistas e empregados, bem como de captação e retenção de talentos. Analisemos cada uma das hipóteses referidas pela parte autora: 1) Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) O plano de Opção de Compra de Ações oferece aos colaboradores o direito de comprar ações da empresa a um preço predeterminado em algum momento futuro. São operacionalizados a partir da outorga a um indivíduo de opções que lhes dão o direito de comprar, em uma data futura, e desde que cumpridas as condições de “vesting” (tempo e/ou performance), ações da companhia por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida. Os beneficiários podem exercer suas opções de compra de ações após determinado período da aquisição, quando as opções se tornam “vestidas” (cumprido o período de vesting), ou seja, exequíveis. Se o preço de mercado das ações da empresa aumentarem durante esse período, os beneficiários obtêm ganho comprando as ações a um preço mais baixo, mas se as ações da empresa caírem, o funcionário participa do risco e pode, inclusive, não receber valores positivos. Portanto, nesta modalidade, o empregado, desde que preenchidos alguns requisitos (v.g., tempo de serviço, performance etc.), adquire um direito de comprar ações da pessoa jurídica a determinado preço. Evidencia-se, como regra, a ausência de pagamentos feitos pela pessoa jurídica a seu empregado, portanto. 2) Plano de Ações Restritas (restricted stock options) Neste caso, são programas de compensação de longo prazo que oferecem aos funcionários o direito de receber ações da empresa após o transcurso de determinado período desde a aquisição ou após a implementação de outras condições. Diversamente das Opções de Compra de Ações, nos planos de Ações Restritas os colaboradores não precisam comprar as ações, elas são concedidas como parte do plano de benefícios e geralmente possuem restrição de utilização até que determinadas condições sejam atendidas. Essas condições podem incluir a passagem de um determinado período (período de vesting, já mencionado anteriormente) ou o alcance de metas específicas. Após esse período, as ações são entregues ao funcionário em forma de ações reais. Assim, verifica-se que, a rigor, há pagamento feito pelo empregador ao empregado por meio de transferência de ações. Nessa linha, a diferença do plano de Stock Options e o plano de Ações Restritas basicamente se dá em relação à onerosidade, pois no plano de Ações Restritas os colaboradores não precisam pagar pela aquisição das ações, de modo que o exercício do direito de aquisição das ações fica condicionado apenas ao implemento do prazo ou condições pré-estabelecidas no contrato. 3) Plano de Ações Virtuais (Phantom Shares) Neste caso, as Ações Virtuais ou Phantom Shares são uma espécie de plano de bonificação de longo prazo em espécie, cujo valor é determinado pelo preço das ações da empresa, possuindo natureza contratual, pois são pagas em decorrência de acordo celebrado entre empresa e colaborador (beneficiário). A expressão em inglês Phantom Shares significa “ações fantasmas” ou “ações virtuais”. Trata-se de uma bonificação variável baseada na valorização das ações da empresa paga em longo prazo ao colaborar. Nesta modalidade não há emissão efetiva ou transferência de ações para o detentor da opção sobre o exercício da opção de ações fantasma. As ações e valorização serão apenas o parâmetro para pagamento do montante variável. Portanto, nesta modalidade também há pagamento do empregador ao empregado, distinguindo-se do Plano de Opções de Compra de Ações. Sob o prisma do Direito do Trabalho, o Plano de Opção de Compra de Ações (Stock Option) não compõe a remuneração, pois o empregador, por mera liberalidade, oferece um Incentivo de Longo Prazo e os colaboradores aderem voluntariamente ao contrato que expressamente prevê os riscos do mercado e as condições de tempo e de performance, para comprarem ações e não para receberem valores ou bens de seus empregadores. A seguir julgados do E. TST que afastaram a natureza salarial das “Stock Options”, gênero do qual são espécies as “Phantom Shares” (ações virtuais), em razão de seu caráter eminentemente mercantil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPRA DE AÇÕES VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. -STOCK OPTIONS-. NATUREZA NÃO SALARIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARA COMPREENSÃO DAS REGRAS DE AQUISIÇÃO. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. As -stock options-, regra geral, são parcelas econômicas vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do empreendimento. Nesta medida, melhor se enquadram na categoria não remuneratória da participação em lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que amplo, de salário ou remuneração. De par com isso, a circunstância de serem fortemente suportadas pelo próprio empregado, ainda que com preço diferenciado fornecido pela empresa, mais ainda afasta a novel figura da natureza salarial prevista na CLT e na Constituição. De todo modo, torna-se inviável o reconhecimento de natureza salarial decorrente da possibilidade de compra de ações a preço reduzido pelos empregados para posterior revenda, ou a própria validade e extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o exame de prova documental - o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR- 85740-33.2009.5.03.0023 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011). " (...) 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial. Precedente. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST, 5ª Turma, RR-201000-02.2008.5.15.0140, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/02/2015). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 4. STOCK OPTIONS. O programa pelo qual o empregador oferta aos empregados o direito de compra de ações (previsto na Lei de Sociedades Anônimas, n. 6404/76, art. 168, § 3º) não proporciona ao trabalhador uma vantagem de natureza jurídica salarial. Isso porque, embora a possibilidade de efetuar o negócio (compra e venda de ações) decorra do contrato de trabalho, o obreiro pode ou não auferir lucro, sujeitando-se às variações do mercado acionário, detendo o benefício natureza jurídica mercantil. O direito, portanto, não se vincula à força de trabalho, não detendo caráter contraprestativo, não se lhe podendo atribuir índole salarial. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-217800-35.2007.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 3/12/2010) Assim, esses eventuais ganhos auferidos pelo empregado não têm natureza de remuneração, pois presentes nos respectivos contratos a facultatividade, relativa ao exercício da opção de compra e da adesão voluntária ao plano, bem como a onerosidade, verificada pelo pagamento das ações no momento da opção. Logo, tenho que, pelas razões expendidas pela parte autora – que acolho – o Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) é modalidade de contrato mercantil e não modalidade de remuneração no âmbito de contrato de trabalho. Portanto, não pode ser tributado o valor envolvido em tai contratações. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação provida, para conceder a segurança pleiteada. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5026819-04.2017.4.03.6100, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, DJ 18/06/2021). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. STOCK OPTION. I. Alegação de inadequação da via eleita rejeitada. II. Não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os ganhos decorrentes de operação stock option que se reconhece. Precedentes da Corte. III. Recurso e remessa oficial desprovidos”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5021083- 34.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/02/2023, DJEN DATA: 16/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stockoptions correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3 . Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJ 23/02/2021) Apesar disso, os demais planos acima destacados não têm a mesma ausência de incidência normativa. Isso porque, como visto, tratam de verdadeiros pagamentos feitos pelo empregador a seu empregado quando preenchidos determinados requisitos. Ainda que decorrentes de adesão dos empregados, tais planos compõem o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados", com nítido propósito de "retribuir trabalho", tal como "as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa" (art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991). Importante destacar que o risco de não recebimento pelos empregados dos valores decorrentes desses últimos planos, tal como ocorre com as gorjetas, realmente existe, mas, se houver tais pagamentos, ocorrerão os fatos geradores das contribuições em questão e, assim, poderão ser por elas tributados. De outro lado, há habitualidade no pagamento de tais valores, o que não necessariamente ocorre de forma mensal. Não se pode, ainda, desconsiderar que tais pagamentos somente existem como decorrência direta de uma prestação de serviços em relação trabalhista. Assim, as operações e os ganhos e/ou perdas decorrentes do plano de opções de ações da empresa (stock options) não são regidas pelo contrato de trabalho e, consequentemente, não têm natureza de contraprestação laboral, motivo pelo qual não há que se falar em incidência nem da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 nem do IRPF, o qual incide apenas no momento da alienação das ações em valor superior ao da aquisição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stock options correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, DJEN DATA: 12/03/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001768-54.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declara a inexistência de relação jurídica quanto às contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT– art. 22, I e II da Lei nº 8.212/1991) e contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos e/ou ações concedidas em razão do Plano de Opções de Compra de Ações ("Stock Options") ofertado pela empresa autora, nos termos do artigo 150, IV, do CTN; afastando a imposição de multa em face da ausência de retenção de imposto de renda ao tempo do exercício das opções pelos participantes; e assegurar aos participantes do plano o direito de não se submeterem à exigência tributária ao tempo da opção de compra decorrente do stock option plan, ressalvando-se que o ganho de capital derivado da venda das ações adquiridas está sujeito ao imposto de renda, na forma da legislação de regência; e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários de sucumbência pela requerida, estes fixados em 3% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, IV, do CPC, atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Comunique-se a prolação da presente sentença ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Federal relator(a) do agravo de instrumento interposto. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

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