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Celia Maria Da Silva Bellizzi x Banco Agibank S.A

ID: 329623852

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018378-92.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DA SILVA BELLIZZI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

JEANDRA CACILDA DA SILVA GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5018378-92.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5018378-92.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] CELIA MARIA DA SILVA BELLIZZI CPF: 282.346.006-30 BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Em saneamento Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aforada por CÉLIA MARIA DA SILVA BELLIZZI, em face de BANCO AGIBANK S.A, todos, devidamente, qualificados nos autos, na qual, objetiva, em síntese: “A condenação da RÉ ao pagamento do importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais ) a título de danos morais; Que a condenação seja aplicada tanto de forma educativa que a para o a RÉ, trabalhe no treinamento de seus atendentes evitando que situações como essa volte a ocorrer quanto de forma compensatória a AUTORA, por ser esse pessoa idosa, possuidora de enfermidade grave, e mesmo assim, teve todo transtorno para solucionar um problema que não foi criado por ela, e pela privação temporária de parte de seu pagamento, assim como pelo constrangimento de precisar buscar uma delegacia, aguardar para ser atenda e percorrer de uma agência a outra a pé, tendo enorme dificuldade para isso”, dentre outros pedidos. Petição inicial recebida em ID.10219343801 e seguintes. Despacho, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora em ID.10226573605. Citação da parte ré (ID.10272314679). Contestação em ID.10286733216 e seguintes, sustentando, em sede preliminar: a suspensão do feito em virtude do tema 929. Impugnação da parte autora em ID.10294294168. Intimação de especificação de provas (ID.10295273672), respondido pela parte autora em manifestação de ID.10295404092, bem como a parte ré em petição de ID.10315579843. É o relato do necessário. DECIDO: DAS PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO (Art. 337 do CPC): DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TEMA Nº 929 (RESP-1963770/CE) Indefiro a suspensão do feito, requerida em ID.10286733216, posto que a suspensão definida pelo tema n.929 do STJ se restringe ao processamento de eventual recurso especial interposto, não cabendo a suspensão dos autos em curso. Nesse sentido, entende o E.TJMG da seguinte forma: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL - TEMA N. 929 DO STJ - SUSPENSÃO INCIDENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - OBSERV NCIA NECESSÁRIA - LEVANTAMENTO DE VALORES OBSTADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Em se tratando da hipótese de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, necessária a observação das Informações Complementares, do Ministro relator que determinou: "Restringe-se a ordem suspensão de processos determinada na primeira afetação com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ." (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021). - Estando suspenso o julgamento do Agravo em Recurso Especial em razão de determinação do Colendo STJ, impossível o levantamento de valores, ainda que incontroversos, uma vez que tal situação assemelha-se à concessão de efeito suspensivo ao recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.215592-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 08/08/2024) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 373, I e II do CPC e/ou §1º): Indefiro a inversão do ônus da prova, requerida pela autora em petição inicial, de ID.10219343800, haja vista que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TJMG, quando a parte autora alega não haver contratado empréstimo junto à parte requerida, por se tratar de fato negativo, naturalmente já compete ao réu, pretenso credor, o ônus de provar a existência da relação jurídica havida entre as partes que originou o débito cobrado, nos termos do art. 373, II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA LANÇADA NO DOCUMENTO PRODUZIDO PELO RÉU - ART. 429, II DO CPC - INCIDENCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA DO ART. 373 CPC. - O ônus da prova refere-se à atividade processual de pesquisa da verdade acerca dos fatos que servirão de base ao julgamento da causa, consistindo em critério de julgamento para o juiz. - O Código de Processo Civil adota como regra a distribuição estática do ônus da prova, que pode ser resumida, de forma simplificada, no brocado "cada um que prove suas alegações". - Considerando que o fato constitutivo do direito da parte autora é de índole negativa, vez que sustenta não ter contraído empréstimo com a parte ré, ora agravada, sobressai o ônus da instituição financeira recorrida de demonstrar o contrário. - Uma vez apresentado o contrato e havendo impugnação à assinatura lançada no documento produzido pelo réu, como existe no caso concreto, incidirá a regra do art. 429, II do CPC. - Com isso, revela-se desnecessário invocar uma suposta hipossuficiência técnica da autora a ensejar a aplicação da regra do art. 6º, VIII, do CPC/15, resolvendo-se a questão da distribuição do ônus da prova pelas regras comuns da lei processual civil. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.344461-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª C MARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024). DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: Por fim, no que tange à fase comprobatória, homologo a renúncia de ambas as partes, acerca do direito de produzir novas provas, consoante petição de ID.10315579843 e manifestação de ID.10295404092. Ante o exposto, dou o feito por saneado. Sendo assim: 1.Preclusa esta decisão, nada sendo requerido pelas partes, retornem os autos conclusos para julgamento. 2.Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO GCN Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Processo nº 5018378-53.2025.8.21.0010

ID: 279686591

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018378-53.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN MOACIR MORONI NITIANANDA DE CARVALHO VOLPATO PEDRO HENRIQUE VOLPATO MORONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018378-53.2025.8.21.0010/RS AUTOR : NITIANANDA DE CARVALHO VOLPATO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) AUTOR : PEDRO HENRIQUE VOLPATO MORONI ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018378-53.2025.8.21.0010/RS AUTOR : NITIANANDA DE CARVALHO VOLPATO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) AUTOR : PEDRO HENRIQUE VOLPATO MORONI ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) AUTOR : ALLAN MOACIR MORONI ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) DESPACHO/DECISÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, porquanto satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade previstos nos artigos 287, 292, 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, estando presente a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se que a inversão do ônus da prova não se aplica quanto aos danos, sejam materiais ou morais: compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dispõe o artigo 334 do Código de Processo de 2015 que, recebida a inicial, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação. Todavia, os métodos autocompositivos são regidos pelo princípio da voluntariedade. Assim, ante a falta de interesse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. DA CITAÇÃO ELETRÔNICA - Deferimento : Prevê o art. 246 do CPC que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Da mesma forma, o artigo 9° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, preconiza que no processo eletrônico, sempre que possível, todas as citações serão feitas por meio eletrônico. Nesse sentido, possível mencionar o entendimento do Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ANTE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 246 DO CPC, É PREFERENCIAL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50552427720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-03-2022). Outrossim, a prática dos atos que incumbam ao Oficial de Justiça poderá ocorrer por meio telemático, também pela impositiva necessidade de concreção da garantia fundamental da duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, inalcançável, de há muito, pelos meios tradicionais, considerada a escassez de recursos de toda ordem. Dessa forma, defiro a citação da parte ré/executada/embargada através dos meios eletrônicos. - Do zoneamento : Para fins de zoneamento e observância do Ato nº 10/2023 - CGJ, consigno que deverá ser utilizado o último endereço informado nos autos pela parte interessada. - Do cumprimento por Oficial de Justiça : Caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pelo Oficial de Justiça, nos termos do §5° do art. 1° do Ato n° 010/2023-CGJ. Nesse caso, é devida a condução do Oficial de Justiça no valor de 1 URC, ainda que o ato seja cumprido exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser recolhida previamente, com base no que dispõe o artigo 490 e 500 da Consolidação Normativa da CGJ-TJ/RS e da recomendação 04/2020 da CGJ-TJ/RS. - Do cumprimento pela Unidade Judicial : Por outro lado, caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" NÃO pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pela Unidade Judicial, nos termos do §6° do art. 2° do Ato n° 010/2023-CGJ. ANDAMENTO DO PROCESSO: - cite-se e intimem-se; - de eventual contestação, intime-se a parte autora para réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias; - após, intimem-se as partes por Ato Ordinatório para provas; - por fim, cumprido integralmente o supra, retornem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5004119-06.2022.4.03.6182

ID: 292082446

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004119-06.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ETAE AUDITORES INDEPENDENTES - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA DA SILVA DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004119-06.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: ETAE AUDITORES INDEPENDENTES - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBERTA DA S… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004119-06.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: ETAE AUDITORES INDEPENDENTES - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBERTA DA SILVA DOMINGUES - RS101964 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. ETAE AUDITORES INDEPENDENTES ajuizou embargos à execução fiscal em face da União Federal, com vistas a desconstituir título que embasa a Execução Fiscal n. 5025172-77.2021.4.03.6182. Alega nulidade de CDA e prescrição. Requer a procedência dos embargos e condenação em honorários sucumbenciais da embargada. É o relatório. Decido. O CPC/2015 tem sistemática própria acerca do processo de execução, porém ele não revogou a Lei n. 6.830/80, que continua a reger os executivos fiscais. Assim, a primeira é lei geral, ao passo que a segunda é especial. Assim dispõe o artigo 16, da Lei 6.830/80 (g.n.): Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. Verifica-se, portanto, que é obrigatória a garantia da execução e que o prazo de 30 dias para propositura dos embargos deve ser contado a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Discute-se, ainda, se a garantia deve ser integral ou pode ser parcial, cobrindo integralmente o débito ou apenas parte dele. A jurisprudência se inclina a admitir os embargos com garantia parcial, com o fundamento de que impedir seu processamento quando os bens penhorados não cobrem integralmente o débito implicaria em verdadeiro confisco, pois embora concretizada a constrição, não haveria possibilidade de defesa do devedor. A Lei n. 6.830/80 não traz disposição expressa acerca dessa questão em específico, mas é possível a aplicação subsidiária da regra geral prevista no CPC/2015, que resolveu definitivamente a questão, ao fixar, como regra, a não suspensão da execução fiscal. No entanto, é possível a atribuição de efeito suspensivo quando requerido pela parte e desde que verificada a presença os requisitos para a concessão da tutela provisória, garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Confira-se o teor da norma (g.n.): “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Assim, tem-se, atualmente, que a regra é a não suspensão da execução, ressalvada a possibilidade de o Juiz determiná-la no caso concreto. Entretanto, como a Lei n. 6.830/80, norma especial, continua em vigor em sua totalidade, cumpre observar sua aplicação, inclusive do § 1º, do artigo 16, que estabelece não serem admissíveis embargos antes de garantida a execução. Logo, tanto na execução comum, prevista no CPC/2015, quanto na execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830/80, a regra é a não suspensão do trâmite da execução, nas hipóteses em que não estiver completamente garantida a execução. A garantia exigida para embargar execução fiscal, contudo, não precisa ser integral, o que somente é exigido para a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 919, § 1º, do CPC/2015. Caso o devedor de executivo fiscal oponha embargos sem qualquer garantia, o processamento não será possível, ao menos até que alguma garantia venha a ser formalizada, mesmo porque somente a partir daí se iniciará a fluência do prazo de 30 (trinta) dias previsto na lei especial. Admitir-se o processamento de embargos antes mesmo do termo inicial do prazo previsto em lei implicaria em inadmissível tumulto processual. Cumpre registrar que nenhum cerceamento de direitos disso decorre, pois atualmente se admite que o devedor discuta inúmeras questões em sede de exceção de pré-executividade, sem garantia e nos próprios autos da execução, de forma que não se reconhece vedação ao acesso ao Judiciário. A exigência legal de garantia, ainda que parcial, é condição de manejo da ação de embargos do devedor em execução fiscal, consubstanciando-se em contraponto mínimo à presunção de legitimidade do título (Certidão de Dívida Ativa). Dessa forma, inexistindo no caso ao menos garantia parcial da execução, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colacionado julgado do E. TRF da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I – Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução fiscal. II - Conforme entende o C. STJ, ao contrário do verificado acerca das regras gerais do CPC, consoante previsto no dispositivo legal acima mencionado, norma específica, somente é possível a oposição de embargos do devedor após a prévia penhora de bens, a fim de garantir a satisfação da dívida executada: STJ - REsp 1178883 / MG, 2010/0021059-6, Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 20/10/20, DJe 25/10/2011, RDDT vol. 196 p. 196; STJ - AgRg no REsp 1283416 / AL, 2011/0229933-0, Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 02/02/2012, DJe 09/02/2012. III – A garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução, podendo se dar por meio da nomeação de bens à penhora, depósito em dinheiro ou oferecimento de fiança bancária. Entretanto, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que a insuficiência da penhora não impõe a extinção liminar dos embargos do devedor, mas apenas exige e garante o reforço da garantia. Se a garantia do juízo por meio da penhora é condição para a interposição dos embargos à execução fiscal, tal condição não deve ser entendida de maneira absoluta, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. IV - No caso dos autos, em razão da inexistência de garantia, não há se falar em intimação da apelante para reforço da penhora ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo. V - Não obstante a impossibilidade de recebimento dos presentes embargos, uma vez que, reprise-se, a execução fiscal correspondente não se encontra garantida, a fim de garantir o acesso à justiça e a ampla defesa, a questão da imunidade tributária, por ser matéria de ordem pública, pode ser deduzida no feito executivo, por meio de exceção de pré-executividade, não podendo ser analisada nestes embargos por ausência de elementos bastantes para sua apreciação. Precedente desta E. Turma: ApCiv 0030079-98.2012.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, j. 31.10.2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27.11.2013. VI – Recurso de apelação da embargante improvido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010030-26.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 c/c os artigos 1º e 16, §1º, ambos da Lei n. 6.830/80. Sem custas, nos termos do artigo 7º, da Lei n. 9.289/96. Sem honorários advocatícios, visto que os presentes embargos sequer foram recebidos. Deverá a Secretaria observar, por analogia, o disposto no art. 331 e parágrafos, do CPC/2015, aplicando-se os dispositivos conforme haja ou não a interposição de apelação pela Embargante. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n. 5025172-77.2021.4.03.6182. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte embargante. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Carpe Dien Administradora De Bens Ltda x Rafaella Cruz Tedesco

ID: 306328396

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018378-57.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARPE DIEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

RAFAELLA CRUZ TEDESCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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RODRIGO MOREIRA MILANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018378-57.2024.8.24.0090/SC AUTOR : CARPE DIEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) RÉU : RAFAELLA CRUZ TEDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018378-57.2024.8.24.0090/SC AUTOR : CARPE DIEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) RÉU : RAFAELLA CRUZ TEDESCO ADVOGADO(A) : RODRIGO MOREIRA MILANO (OAB RS083155) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, e considerando-se as Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 17/2021 e 10/2022, o teor da Resolução CNJ n. 481/2022 (especialmente seu art. 3º, parágrafo 2º), e por ser a presente Unidade de Juízo 100% Digital, aliado a questão de política jurídica (decorrente dos inúmeros pedidos para realização de instruções pela via on line ), DESIGNO o dia 29.10.25 às 15:30h para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma VIRTUAL (por VIDEOCONFERÊNCIA), pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS , através de LINK / ID / SENHA a serem indicados em futuro expediente (ato ordinatório) contendo os dados de acesso. O referido link também estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". As partes/procuradores/testemunhas deverão acessar a antessala virtual (lobby), da forma acima descrita, até o horário previsto para o início do ato e lá permanecer até a aprovação de seu ingresso na sala virtual da audiência, o que ocorrerá observando-se a ordem legal de produção de provas, sem perder de vista a incomunicabilidade das testemunhas. Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. ATENÇÃO: Atentem os participantes para o download prévio do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone do participante. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES: Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia. 2. Autoriza-se, desde logo, independentemente de prévia autorização judicial, a participação PRESENCIAL (na Sala de Audiências deste Juizado Especial Cível — na mesma data e hora designados) daquele(s) que possua(m) algum impedimento para participação remota ou não disponha(m) de meios tecnológicos para acesso à videoconferência. Aplica-se esta autorização indistintamente aos procuradores, partes e testemunhas. 3. Advirto que, no Juizado Especial Cível, a prova oral é limitada ao máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, as quais deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. 4. As partes cujo depoimento pessoal foi requerido deverão comparecer ao ato sob pena de confissão, advertidas de que, na ausência da parte autora, o processo será extinto (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), e, na do réu, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 5. No caso de estarem as partes assistidas por advogado, o LINK / ID / SENHA para acesso à videoconferência serão encaminhados exclusivamente ao advogado habilitado nos autos, mediante ciência do futuro expediente (ato ordinatório) contendo os dados de acesso, via eproc. O advogado é quem repassará o LINK / ID / SENHA ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. O advogado também repassará o LINK / ID / SENHA para cada uma das testemunhas por si arroladas, nos termos do art. 455 do CPC. 6. Na excepcionalidade de não ser possível trazer as testemunhas à audiência independentemente de intimação, somente haverá intimação judicial da testemunha caso o advogado comprove documentalmente, de maneira justificada, com até 03 dias de antecedência à data da audiência (art. 455 CPC) que não foi possível intimar a testemunha, incumbindo-lhe, nesse caso, apresentar dados completos, endereço completo e telefone celular que preferencialmente tenha acesso ao WhatsApp e e-mail , para o fim de permitir o cumprimento da intimação. Não cumprida esta providência pelo advogado no prazo assinalado, presume-se intimada a testemunha. Ressalva-se, que a intimação judicial de testemunhas é exceção, apenas possível nas hipóteses do § 4º do mesmo preceito legal. Em caso de testigos servidores públicos ou militares, deverá haver requisição judicial na forma do art. 455, § 4º, III, do CPC. Em caso de testigos integrantes do rol do art. 454 do CPC, atente-se o Cartório para prévia avaliação deste Juízo no tocante ao cumprimento do §1º do mesmo preceito legal, preferencialmente pela via remota. 7. Destaca-se que no rito da Lei n. 9.099/95 o depósito do rol somente é obrigatório em caso de necessidade de intimação judicial e que a ausência dele não implicará impossibilidade da oitiva de testemunhas (art. 34). 8. No caso de partes desassistidas de advogado ou assistidas pela Defensoria Pública, o Cartório Judicial intimará tanto as partes como suas testemunhas, desde que previamente arroladas no prazo de 10 dias contados da presente decisão, preferencialmente pelos meios digitais disponíveis - WhatsApp e e-mail . Caberá à parte interessada informar e-mail, WhatsApp e endereço físico da testemunha a ser intimada, a fim de possibilitar o encaminhamento de LINK / ID / SENHA para acesso à videoconferência. 9. É vedada a gravação e o registro do ato, bem como o streaming por usuários não autorizados (item n. 5.11 da Orientação 30/2020), sendo que a divulgação do ato se limitará aos autos e ocorrerá ato contínuo à sua realização. 10. Advirto ainda acerca das seguintes proibições no que toca à participação em audiência judicial por videoconferência: A) não serão ouvidas pelo Juízo as partes e testemunhas que não estiverem paradas e localizadas em ambiente silencioso e reservado para oitiva, estando desde já cientificadas que não serão ouvidas, por ex, caso estejam na direção de veículo ou em ambiente coletivo de transporte; caso estejam andando na rua, dentro de lojas ou andando no interior de shopping; caso estejam na praia, academia ou em qualquer outro ambiente coletivo onde a privacidade da audiência seja comprometida. B) também não serão ouvidas pelo Juízo partes e testemunhas que estiverem vestidas com roupão, sem camisa ou com roupas íntimas. C) no que toca à incomunicabilidade das testemunhas, é obrigação da parte (física ou jurídica) e seu advogado alertar e cumprir a regra acerca da permanência das mesmas em ambiente privado e silencioso e separado de outras testemunhas, sob pena de, não o fazendo, seja por permanecer no mesmo ambiente ou por adentrar no link da audiência apenas com áudio (o que constantemente tem ocorrido) ser indeferida a oitiva de qualquer testemunha que já tenha ouvido o depoimento das testemunhas anteriores. D) TODAS AS TESTEMUNHAS devem estar presentes no lobby da sala virtual no horário aprazado da audiência, a fim de aguardar sua oportuna integração à sala principal. Não haverá interrupção da audiência para que as partes ou advogados contatem as testemunhas para somente então tentar adentrar na sala virtual, tampouco haverá interrupção do ato para resolver problemas de conexão pessoais dos testigos ou partes, já que o link do Teams é único e, estando ativo, funciona para todos os presentes. Portanto, se a testemunha não estiver disponível no lobby virtual no momento apropriado, sua oitiva será dispensada pelo Juízo. Outrossim, se a parte, advogado ou testemunha possuir algum problema particular com o computador ou aparelho celular que obstaculize a conexão e acesso ao link, o ato não será redesignado, até porque todos poderão optar previamente por comparecer fisicamente a este Fórum para a audiência (item 2 supra citado), sem qualquer prejuízo. A inovação decorrente das audiências por videoconferência não pode jamais permitir o desrespeito às normas processuais, dever de decoro e respeito ao Poder Judiciário como um todo, incumbindo aos advogados e partes o alerta e obediência a tais pontos, sob pena de indeferimento da oitiva. A audiência judicial é ato formal e assim sempre será, não obstante a modalidade de videoconferência designada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Neoenergia Lagoa Dos Patos Transmissao De Energia S.A. x Gilda Stern Schiavon e outros

ID: 307291386

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5018378-90.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

GILDA STERN SCHIAVON JOAQUIM INÁCIO BOSEMBECKER SCHIAVON MARCOS ROGERIO BOSENBECKER SCHIAVON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GODOY PORTO MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR MATEUS DAL MOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5018378-90.2020.8.21.0022/RS AUTOR : NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : MARCOS ROGERIO… IMISSÃO NA POSSE Nº 5018378-90.2020.8.21.0022/RS AUTOR : NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : MARCOS ROGERIO BOSENBECKER SCHIAVON ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB RS114221) ADVOGADO(A) : VITOR MATEUS DAL MOLIN (OAB RS126309) RÉU : JOAQUIM INÁCIO BOSEMBECKER SCHIAVON (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL GODOY PORTO MARTINELLI (OAB RS106154) RÉU : GILDA STERN SCHIAVON ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB RS114221) ADVOGADO(A) : VITOR MATEUS DAL MOLIN (OAB RS126309) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de liminar proposta por NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em face de MARCOS ROGERIO BOSENBECKER SCHIAVON , JOAQUIM INÁCIO BOSEMBECKER SCHIAVON , GILDA STERN SCHIAVON e EDER JAIME BOSEMBECKER SCHIAVON , buscando a instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica em área de 2,5338 hectares, dentro a área da descrita na matrícula nº 38.375 do Registro de Imóveis de Pelotas/RS, de propriedade dos requeridos Marcos, Gilda, Joaquim e Eder e com gravame de usufruto de condição de usufrutuária Alzira. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2. Da exclusão de Alzira do polo passivo Alzira consta como usufrutuária de fração do imóvel rural objeto da pretensão(AV6-38.375 - evento 1, MATRIMÓVEL6 ). Conforme certificado no evento 49, CERTGM1 e indicado no documento do de fl. 1 do evento 77, ANEXO2 , a usufrutuaria faleceu, o que acarretou a extinção do gravame, nos termos do artigo 1.410, inciso I, do Código Civil. Portanto, desnecessária a manutenção da parte no polo passivo, conforme já determinado no evento 78, DESPADEC1 . 3. Da revelia de Eder Devidamente citado ( evento 47, AUTO1 ), a parte ré EDER JAIME BOSENBECKER SCHIAVON deixou transcorrer in albis o prazo contestacional, reputando-se revel. No entanto, destaque-se que não incide o efeito material da revelia, uma vez que presente a hipótese do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Do pedido gratuidade apresentado por Marcos e Gilda A documentação juntada aos autos pela parte requerida não é suficiente à comprovação dos seus rendimentos. Por outro lado, houve impuganção ao pedido apresentado pela parte autora ( evento 105, RÉPLICA1 ). Com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intimo a parte requerida para que, em 15 dias, junte aos autos declaração do Imposto de Renda, na sua forma completa , sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Ressalte-se, desde logo, que com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Contudo, eventual isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado , conforme previsto na Lei nº 7.115/83. 5. Da preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Na contestação, os requeridos arguiram a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sob a alegação de que a área de servidão, objeto da presente ação (com 2,5338 hectares), não corresponderia à matrícula nº 38.375, indicada na inicial, mas sim à matrícula nº 23.705 do Registro de Imóveis de Pelotas/RS, cuja propriedade seria exclusiva da ré Gilda. A parte autora, em sua réplica ( evento 105, RÉPLICA1 ), refutou a alegação, referindo que os documentos técnicos que instruíram a inicial, notadamente o Memorial Descritivo corrigido e o Laudo Técnico de Servidão, atestam que a área objeto da servidão está, de fato, relacionada à matrícula nº 38.375 do Registro de Imóveis de Pelotas/RS. Ainda, referiram que a alteração do número da matrícula não resultaria na extinção da ação, uma vez que a área de servidão foi declarada de utilidade pública e está perfeitamente identificada pelo memorial descritivo e pelas peças técnicas. A controvérsia levantada pelos réus acerca da correspondência da área serviente à matrícula nº 23.705, em detrimento da matrícula nº 38.375, não diz respeito a um vício intrínseco na formação do processo. Pelo contrário, trata-se de uma questão de fato , cuja elucidação demanda dilação probatória aprofundada, inserindo-se, portanto, no mérito da demanda. Nesse diapasão, a discussão sobre a exata localização e titularidade da área gravada pela servidão administrativa configura questão de mérito, a ser resolvida na instrução probatória, e não um óbice à regularidade do processo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo arguida pelos réus, remetendo a discussão sobre a correta identificação e titularidade da matrícula do imóvel para a fase instrutória do feito. 6. Da legitimidade de Eder A contestação, por indicar que a área objeto da pretensão pertence exclusivamente à requerida Gilda, aponta a ilegitimidade passiva de Eder. Na réplica, a parte autora rechaçou a preliminar e argumentou que os réus Marcos Rogério e Gilda não possuiriam legitimidade processual para suscitar a ilegitimidade passiva de terceiro, no caso, o também réu Eder. Ainda, referiu que a legitimidade do Eder está atestada pelos documentos técnicos que instruem a inicial. No ponto, a prova documental que instrui a inicial indica que o requerido Eder é um dos proprietários que sofre os efeitos decorrentes da instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Portanto, em tese, presente a legitimidade de Eder, ressaltando que a alegação de que a área estaria em outra matrícula, na qual o requerido não figura como proprietária, constitui um argumento de defesa que deverá ser dirimido na fase de instrução, como já exposto no item anterior. Considerando a situação acima, postergo o exame da preliminar relacionada à ilegitimidade passiva do requerido Eder, pois se confundo com o mérito da pretensão. 7. Da fixação dos pontos controvertidos No caso em tela, a ação principal visa à constituição da servidão administrativa para a passagem de linha de transmissão de energia elétrica e à fixação da justa indenização em decorrência das restrições impostas à propriedade dos réus. Embora a imissão provisória na posse já tenha sido deferida e efetivamente cumprida, as controvérsias centrais do processo persistem, notadamente no que concerne ao quantum indenizatório e à exata delimitação e titularidade da área sobre a qual recai a servidão, em face das alegações da defesa. Considerando as postulações formuladas pela parte autora, a contestação e as impugnações contidas na réplica, fixo os seguintes pontos controvertidos que deverão ser objeto da atividade probatória e sobre os quais recairá o ônus da prova, nos termos da legislação processual: a) determinar, com base em elementos técnicos e registrais precisos, a qual matrícula imobiliária corresponde a área de 2,5338 hectares que se encontra sob o regime de servidão administrativa e que foi declarada de utilidade pública para fins de implantação da LT 525kV POVO NOVO – GUAÍBA 3 C3. Esta apuração deverá dirimir a controvérsia sobre a real localização da faixa de domínio em relação às Matrículas nº 38.375 (indicada pela autora) e nº 23.705 (alegada pelos réus contestantes) do Registro de Imóveis de Pelotas/RS, com a consequente aferição da exata delimitação geográfica; b) apurar a quem, de fato, pertence à titularidade da área serviente, verificando a composição do domínio (propriedade exclusiva ou em condomínio) e a legitimidade de cada um dos réus para figurar no polo passivo da demanda em relação à porção do imóvel que é efetivamente afetada pela servidão administrativa; c) avaliar a natureza, a intensidade e a extensão das restrições de uso, dos incômodos e dos riscos efetivamente impostos à propriedade dos réus em decorrência da instituição e da existência da servidão administrativa; d) verificar, de maneira pormenorizada, se a servidão administrativa afeta áreas de produção agrícola (cultura cíclica), pastagem, mata atlântica ou outras áreas de preservação permanente (APP), e qual o impacto econômico específico dessas restrições no valor de mercado da totalidade do imóvel e, de modo mais específico, da porção serviente.; e) determinar o justo valor da indenização pecuniária devida pela constituição da servidão administrativa, que deve corresponder à perda real experimentada pelos proprietários em decorrência das limitações ao uso de sua propriedade. Para tanto, deverão ser considerados as características intrínsecas do imóvel, os valores de mercado da terra nua na região, e, especialmente, o coeficiente de servidão que se mostrar aplicável aos prejuízos efetivamente comprovados e quantificáveis, incluindo-se as benfeitorias porventura existentes e comprovadamente afetadas na área serviente; e) apurar a necessidade de complementação do depósito inicial efetuado pela autora. 8. Da provas Intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5005298-60.2024.8.21.0138

ID: 281295963

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005298-60.2024.8.21.0138

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DARLAN CLAUDINEI RASCHE POSSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO GHELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005298-60.2024.8.21.0138/RS AUTOR : DARLAN CLAUDINEI RASCHE POSSA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO GHELLER (OAB RS090060) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que o domicílio da … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005298-60.2024.8.21.0138/RS AUTOR : DARLAN CLAUDINEI RASCHE POSSA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO GHELLER (OAB RS090060) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que o domicílio da parte autora é o Município de Redentora/RS ( evento 1, INIC1 , e evento 1, DECLPOBRE11 ). A delegação da competência da Justiça Federal à Justiça dos Estados, para processar e julgar ações previdenciárias, é trazida pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal: “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual” . Conforme o entendimento que se tem da referida norma constitucional, essa delegação de competência é uma opção do segurado para ajuizar ações, ou no foro estadual do seu domicílio , ou no foro da Justiça Federal. Referido entendimento hoje está consagrado no § 5º do artigo 63 do CPC: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório , entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.". Portanto, não estando a autora domiciliada no território abrangido pela Comarca de Tenente Portela, este juízo é incompetente para processar e julgar a demanda. A propósito, o seguinte julgado corrobora o entendimento: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que assim dispôs: "Trata-se de ação de procedimento comum movida em face do INSS, pela qual a autora pretende a revisão de benefício previdenciário. Conforme indicado no despacho do evento 8, a parte autora foi intimada para esclarecer o ajuizamento da demanda neste juízo, à luz do art. 109, § 3º, da CF e da Súmula 689 do STF. Em resposta apresentada no evento 11, requereu o acolhimento da competência em razão do local do fato - indeferimento administrativo, e defendeu o descabimento da declinação de competência territorial de ofício. Decido. Em causa previdenciária o demandante tem a faculdade de propor ação em face da respectiva autarquia federal nos seguintes foros concorrentes: (1) no juízo estadual da comarca de seu domicílio (ressalvado o contido no art. 3º da Lei n. 13.876/2019); (2) no juízo federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, (3) perante varas federais da capital do Estado-membro. O TRF4 entende que esta é uma regra de competência absoluta, atribuída pela Constituição Federal, que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz . Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. NULIDADE DE SENTENÇA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro . 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal e, por consequência, a anulação da sentença por ele proferida. (TRF4, AC 5018378-20.2017.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação o princípio da perpetuatio jurisdictionis, por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência delegada da Justiça Estadual do Estado do Paraná. (TRF4, AC 5022941-84.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA . INVIABILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO EM VARA DE CAPITAL DIVERSA DO ESTADO DE DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. Na esteira de precedentes do STF, o segurado pode ingressar com ação previdenciária contra o INSS (1) no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio; (2) perante as Varas Federais da capital do respectivo Estado-membro (Súmula 689 do STF), e, acaso residente em local que não seja sede de Vara Federal, perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio. 2. Não é dado ao segurado, todavia, optar por Vara Federal diversa daquelas contempladas pela Constituição Federal. Muito menos situada em Seção Judiciária com sede em Estado distinto daquele em que reside. Aplica-se, no caso, o regime da competência absoluta. 3. Hipótese na qual a parte autora é domiciliada na cidade de São Paulo/SP, não se justificando a propositura da ação na Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, sendo irrelevante o fato de ser ela aeronauta e pernoitar ocasionalmente em Porto Alegre. 4. Nulidade de todos os atos decisórios. (TRF4, AC 5023946-50.2013.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora ANA CARINE BUSATO DAROS, juntado aos autos em 25/11/2016) Portanto, pelo entendimento da Corte Regional, já seria possível o declínio de ofício. Não obstante, indo mais além, este juízo ainda entende ser possível o declínio do feito, mesmo que se compreenda que a competência territorial é relativa - Súmula 33 do STJ e do artigo 64, § 1º do CPC. Isto porque a competência territorial é relativa dentro dos foros previamente estipulados pela norma, o que impossibilita a escolha de um foro aleatório , sem qualquer respaldo legal. Em tal situação, havendo a opção por um foro que não esteja previsto no rol de possibilidades, é dado ao juiz fazer o declínio, como forma de preservação do princípio do juiz natural. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART.1.015, DO CPC - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO - INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO - RECURSO CONHECIDO - FACULDADE NA ESCOLHA DO FORO, ENTRE O DOMICILIO DO AUTOR, DO RÉU OU LOCAL DO ACIDENTE - AJUIZAMENTO EM FORO ALEATÓRIO , EM BENEFÍCIO DOS SEUS PATRONOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0067870-12.2021.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 02.05.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS A DEMANDA É AJUIZADA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICÁVEL. PARTICULARIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO suscitado PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000764-37.2020.8.16.0107 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 31.08.2020) No caso em apreço, o autor possui domicílio em Mercedes, cuja competência previdenciária está atribuída à 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Guaíra. Como a parte autora não manifestou intenção de propor a ação no foro federal da capital do estado, declino da competência para processar e julgar o presente feito ao Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu. Intime-se. Escoado o prazo recursal, redistribua-se por motivo "incompetência", indicando o município de Guaíra no campo "Localidade de Redistribuição". Alega a agravante ser uma faculdade da parte eleger o local do ajuizamento da ação nos termos definidos nos artigos 51 do CPC e § 2º do art. 109 da CRFB/88 109, não ficando vinculado unicamente ao local que tem seu domicílio. Aduz não não ser possível a declaração de incompetência territorial de ofício (Súmula n. 33 do STJ). Considerando haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, deve ser mantida a competência originária do feito até o julgamento do presente recurso, de forma a ser preservado o resultado útil do processo. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder. (TRF4, AG 5013878-49.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 25/04/2023) Por todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda ao juizado especial federal de Palmeira das Missões, cuja competência jurisdicional alcança o domicílio da autora. Intimem-se. Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 5018378-70.2024.4.04.7002

ID: 308856420

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018378-70.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA PALHARINI SIMIONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018378-70.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ISABEL CRISTINA PALHARINI SIMIONI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO I. Converto o feito em diligência. 1. Como… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018378-70.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ISABEL CRISTINA PALHARINI SIMIONI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO I. Converto o feito em diligência. 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 5. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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