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Processo nº 5018502-83.2023.4.03.6301

ID: 301209827

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018502-83.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GABRIEL CARDOSO XAVIER

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CESAR FELIX DA SILVA

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LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018502-83.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANESSA GABRIEL CARDOSO XA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018502-83.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANESSA GABRIEL CARDOSO XAVIER Advogados do(a) AUTOR: CESAR FELIX DA SILVA - SP488011, LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA - SP487318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018502-87.2024.4.02.5101

ID: 291918037

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018502-87.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PINTO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SCHUSTER WILDNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018502-87.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FERNANDO PINTO DUARTE ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018502-87.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FERNANDO PINTO DUARTE ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por FERNANDO PINTO DUARTE em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. A decisão do evento 5, deferindo o pedido de tutela provisória, assegurou o direito de a parte autora não recolher o imposto de renda decorrente do seu provento de reforma recebido junto ao Exército Brasileiro. A sentença prolatada no evento 13, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, para condenar a União a restituir os valores recolhidos indevidamente pelo autor a título de Imposto de Renda, considerada a doença confirmada em julho de 2018, e observada a prescrição quinquenal, até a cessação dos descontos, atualizados pela taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios. No evento 32 a parte autora deu início à execução, apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 391.479,22, atualizado até novembro de 2024. Foram considerados no cômputo os meses compreendidos entre março de 2019 e maio de 2024. A decisão do evento 60 acolheu em parte a impugnação apresentada pela União Federal e determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 326.092,37, relativo a novembro de 2024, conforme calculado pelo contador judicial. O exequente foi condenado ao pagamento de honorários de R$ 6.538,68. Peticiona agora o exequente (evento 65) requerendo prazo para a apresentação de sua declaração de imposto de renda de 2024/2025, pois entende-a necessária para aferir o valor correto dos retroativos devidos. Ademais, junta o contrato de honorários celebrado entre a parte e seu patrono. O Código de Processo Civil consagrou de forma explícita em seu artigo 5º o princípio da boa-fé objetiva, preconizando caber às partes e demais participantes do processo atuar de modo a evitar situação desleais. Daí decorre ser vedado que uma parte adote nos autos comportamento contraditório em relação àquele anteriormente assumido. Tendo isso em mente, constato ser contraditória a conduta do exequente ao pretender agora, quando já proferida decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, pretender alegar a ausência de um documento imprescindível à feitura dos cálculos. Como acima relatado, o credor elaborou sua planilha de execução em novembro de 2024, nela considerando período compreendido até maio daquele mesmo ano. Se assim agiu, é porque dispunha então da documentação que entendia pertinente; se dela não dispusesse, deveria tê-lo alegado na ocasião, requerendo a suspensão do feito ou qualquer outra providência que entendesse cabível. Mas nada disse nesse sentido. O inevitável raciocínio, portanto, é que a apuração dos valores retroativos pôde ser realizada com base nos documentos eventualmente já acostados aos autos, sem que se fizesse imperiosa a apresentação da referida declaração. A exigência de um novo documento nesta fase processual serviria apenas para postergar indevidamente o andamento da execução. Diante do exposto, indefiro o requerido no evento 65. Intime-se o exequente. No mais, deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor a que foi condenado a título de honorários advocatícios, observado o procedimento descrito pela Fazenda Nacional na petição de evento 68, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC. Cumprido, voltem-me conclusos para determinar a expedição dos ofícios requisitórios. Desde já, ante o conteúdo do contrato apresentado no evento 65.2, defiro o destaque dos honorários contratuais, na razão de 30% e em favor do Dr. Eduardo Wildner, quando da expedição do precatório do exequente.

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Lucio Flavo Dos Santos Azevedo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 334079606

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002376-13.2010.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVO DOS SANTOS AZEVEDO MULTISAFRA - AERO AGRÍCOLA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ITACIR P. S. BACHINSKI

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ELÓI CONTINI

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002376-13.2010.4.04.7100/RS AUTOR : MULTISAFRA - AERO AGRÍCOLA LTDA. ADVOGADO(A) : LUIZ ITACIR P. S. BACHINSKI (OAB RS030923) AUTOR : LUCIO FLAVO DOS SANTOS AZ… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002376-13.2010.4.04.7100/RS AUTOR : MULTISAFRA - AERO AGRÍCOLA LTDA. ADVOGADO(A) : LUIZ ITACIR P. S. BACHINSKI (OAB RS030923) AUTOR : LUCIO FLAVO DOS SANTOS AZEVEDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUIZ ITACIR P. S. BACHINSKI (OAB RS030923) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO O Banco do Brasil requereu a realização de perícia contábil nos eventos 262 e 271. Ainda, no evento 262, reconheceu expressamente o valor de R$ 595.213,71 como devido, apresentando inclusive parecer técnico com esse montante. Na decisão do evento 313, foi determinado que o banco se manifestasse sobre o depósito judicial imediato do valor incontroverso. No evento 322, embora tenha ajustado a metodologia conforme a decisão (mudança no termo inicial dos juros), o banco silenciou quanto ao depósito e reduziu expressivamente o valor antes reconhecido, passando a defender novo montante (R$ 302.289,64). Já a parte autora, no evento 324, apresentou manifestação expressa, requerendo a homologação do cálculo apresentado no evento 243 e o depósito imediato do valor de R$ 595.213,71. Decido. Determino ao Banco do Brasil que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor de R$ 595.213,71, reconhecido no evento 262, sob pena de aplicação de multa. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e da impugnação formal ao novo parecer contábil do réu, defiro a produção de prova pericial contábil. O perito deverá seguir o determinado em sentença, nos termos do evento 192: Ante o exposto, julgo procedente a ação para determinar o recálculo da dívida relacionada às Nota de Crédito Rural nº 88/00786-3 e à Cédula Rural Pignoratícia nº 88/00870-3, alterando o cálculo do saldo de devedor em março de 1990, com aplicação do índice de 41,28% no lugar do índice de 84,32%, bem como o índice de juros, que devem ser limitados a 12% ao ano até a repactuação nos termos da Lei nº 9.138/95. Resolvo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O valor do recálculo deverá ser apurado em liquidação de sentença, pelo procedimento comum, promovido a partir dos elementos constantes destes autos e de eventuais outros documentos a serem apresentados pelo Banco do Brasil para demonstrar os adimplementos feitos no curso da contratualidade. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno ambos os réus a restituir as custas processuais adiantadas pelo autor, ficando o Banco do Brasil responsável pelo pagamento da metade remanescente, sendo a União isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Quanto aos honorários, a definição do percentual de honorários a que faz jus o patrono do autor será feita quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC (nesse sentido: TRF4, AC 5017094-81.2016.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/04/2018 e AC 5018502-44.2015.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 10/04/2018). Condeno os réus como litigantes de má-fé, na forma da fundamentação. Com interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e formularem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Designe a Secretaria perito Contador para a realização da prova. Apresentada proposta de honorários, dê-se vista às partes. Em caso de concordância, deposite a parte ré a integralidade do valor fixado. Cumpridas as determinações, expeça-se alvará do valor equivalente a 50% do depósito para conta a ser informada pelo perito. Fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do levantamento da primeira parcela dos honorários, para a entrega do laudo pericial. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Nada sendo requerido pelas partes, expeça-se alvará do valor remanescente depositado a título de honorários em favor do perito, intimando-o para retirada. Juntado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze dias. Após, caso não sejam apresentados quesitos complementares, venham conclusos.

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Processo nº 5018502-31.2019.4.03.6105

ID: 308135830

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018502-31.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018502-31.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ELIANE DE MELO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018502-31.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ELIANE DE MELO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação indenizatória, pelo rito comum, proposta por ELIANE DE MELO SILVA contra a Caixa Econômica Federal, visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa "Minha Casa Minha Vida". Alega que foram identificados diversos problemas construtivos durante a habitação, incluindo falhas hidráulicas e elétricas, rachaduras, infiltrações e umidade, conforme perícia anexada com a inicial. Deferida justiça gratuita. A ré apresentou contestação (ID 45508925). Réplica (ID 47372873). Preliminares afastadas em despacho saneador (ID 48263443). A parte autora juntou prova da comunicação à Caixa do suposto vício de construção (ID 53290001). Pedido de intervenção de terceiros formulado pela EMCCAMP RESIDENCIAL S/A. (ID 247740625). Deferida realização de prova técnica simplificada (ID 271630616), custeada pela ré Caixa (ID 272061034). Laudo pela existência de vício de construção (ID 331968183). Sobre o laudo as partes se manifestaram: a autora concordando com o laudo (ID 334223766) e a ré e assistente se manifestaram pela discordância (ID 333841767 e 333708808). É o relatório. Decido. I - Questão prévia: Passo à análise do pedido de Assistência Litisconsorcial formulado pela EMCCAMP RESIDENCIAL S/A. O art. 124, do CPC, dispõe que considera-se litisconsorte da parte principal (Caixa) o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido, no caso, a parte autora. Dada a responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora por vícios construtivos, a ausência de impugnação ao pedido de assistência e a possibilidade de a EMCCAMP RESIDENCIAL S/A sofrer os efeitos de sentença em eventual ação regressiva, admito-a como assistente litisconsorcial da ré. II. Fundamentação II.1. Da decadência e da prescrição Inaplicável a decadência prevista no art. 445 do Código Civil, dado que não se trata de ação redibitória ou de demanda quanti minoris, nem de ação edilícia, mas de feito no qual se pretende a reparação ou conserto dos defeitos constitutivos e a obtenção de indenização. Nesse sentido, "o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo" (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). II.2. Do dano material Em relação ao dano material, a responsabilidade civil decorre da violação de um dever jurídico que acarrete dano a terceiro. Conforme dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A presente controvérsia cinge-se quanto à eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel. Importa observar que surge o direito aos reparos ou à indenização se os problemas forem originados da má qualidade do material utilizado na obra ou pelo emprego de técnicas inadequadas de construção. Não há direito à reparação pelos vícios causados por má conservação do imóvel ou pelo desgaste comum decorrente do uso. II.3. Do dano moral Em relação aos danos morais, estes visam coibir outras condutas danosas e, ao mesmo tempo, evitar qualquer espécie de enriquecimento ilícito. O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente desestímulo à reincidência do evento e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, eventual tentativa de evitar, reparar ou minorar o dano, a situação econômica do agressor e também da vítima. O valor da condenação deve ressarcir a vítima em valor compensatório pelo dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas. Por outro lado, há de se ressaltar que a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume e é cabível nas hipóteses que acarretem violação anormal dos direitos de personalidade dos proprietários dos imóveis (STJ - AgInt no AREsp: 1459749 GO 2019/0057718-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2019) Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou a seguinte tese de julgamento: “os vícios construtivos em imóvel habitacional adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida configuram falha na prestação de serviço, gerando direito à indenização por danos morais quando ultrapassam o mero aborrecimento. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto” (TRF-3 - ApCiv: 00025400320174036112, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 28/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2025 – g.n). II.4. Da análise do caso concreto A parte autora recebeu o imóvel em 28/07/2015 (ID 58219583 - pág. 12), portanto, há menos de 10 anos do ajuizamento do presente feito, o que afasta a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Em relação ao alegado vício de construção, na perícia o senhor Perito concluiu: "Com base nesta vistoria realizada por este signatário para a confecção deste Laudo técnico das reclamações efetuadas pelas partes neste processo, pudemos concluir: 1- Defeito construtivo na instalação desse dois caixilhos, o que possibilitou a infiltração de aguas pluviais em dias de chuvas com a ação dos ventos, caracterizando vicio construtivo.”. Foram apontados vícios nos seguintes itens: “Falta de preparo do vão para assentamento das esquadrias nos dormitórios 1 e 2”. Desta forma, demonstrado que parte dos danos no imóvel foram causados pela existência de vício de construção, é devida a reparação pretendida. Em relação ao pedido de dano moral, verifico que foram constatados apenas vícios na falta de preparo do vão para assentamento das esquadrias nos dormitórios 1 e 2, que não justificam fixação de dano moral, porquanto não houve comprometimento da habitabilidade do imóvel, nem foi comprovada a necessidade de desocupação por período superior a 30 (trinta) dias para o reparo. Ressalto que o pedido de dano moral foi fundamentada em alegações genéricas, não tendo sido apontada, de forma concreta, a violação a direito de personalidade. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a CEF, solidariamente, a Assistente, na obrigação de reparar os defeitos construtivos na forma apontada na perícia, conforme abaixo: - a) Retirada dos caixilhos de seu lugar e refazer o seu reenquadramento nas paredes dessa construção; - b) Após o assentamento do caixilho há necessidade de executar o seu acabamento, não deixando espaço para a infiltração de agua proveniente das chuvas. O descumprimento da obrigação de fazer no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado importará a conversão em perdas e danos, a ser devidamente apurada em liquidação de sentença. Indefiro o pedido de tutela antecipada por se tratar de condenação em obrigação de fazer com difícil reversibilidade ou prejudicial reversão (§ 3º, do art. 300 do CPC). Condeno ainda a CEF ao pagamento de metade das custas e do honorários advocatícios, bem como a Assistente EMCCAMP RESIDENCIAL S/A ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade nos casos de obrigação de fazer, de forma que fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil reais). Inclua-se EMCCAMP RESIDENCIAL S/A como assistente litisconsorcial. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Interposta a apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões. Com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TRF 3ª Região. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5018502-41.2023.4.03.6315

ID: 295711207

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018502-41.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO CAMARGO MARICATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5018502-41.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ADILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CAMARGO MARICATO - SP303570 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Não há que se falar em incompetência absoluta, haja vista que a incapacidade alegada pela parte autora para exercer suas atividades laborais habituais não é relativa a acidente do trabalho. Afasto a alegação do INSS de falta de interesse de agir, vez que a parte autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passo ao exame do mérito. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Realizada a perícia médica, em 11/04/2024, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral por apresentar “sicose não-orgânica e transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas – Síndrome de dependência”. Esclareceu-se que esse quadro tem natureza total e temporária, com reavaliação do benefício em 06 meses (ID 328262634). O termo inicial da incapacidade foi fixado em “início de 2023”. Informou, ainda, que o autor exerceu atividade profissional até aproximadamente o início de 2023. Constatada incapacidade laborativa, passo ao exame dos demais requisitos. Na data de início da incapacidade apontada pelo perito, a parte autora estava vinculada ao RGPS. A vinculação ao RGPS se faz presente considerando-se o período de graça de 12 meses a partir da data em que a parte deixou de contribuir para o RGPS – Cnis atualizado ID 366645128. A carência exigida foi cumprida, pois a parte autora ostenta mais de 12 recolhimentos ao longo de sua vida laboral. Logo, reputo preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença. Nesses termos, respeitados os limites do pedido aduzido na inicial, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença a partir de 12/09/2023, data do requerimento administrativo – ID 305153464. Com relação às alegações do INSS em sua petição de impugnação ao laudo pericial, não há razões para afastar as conclusões do perito, pois este as fundou no exame clínico realizado na parte autora, sem, contudo, desconsiderar os demais documentos médicos constantes nos autos. Verifico, assim, que não há necessidade de expedição de ofício ou juntada de novos documentos, conforme requerido, tendo em vista que o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, deve o pleito autoral ser acolhido. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo de dano (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida almejado. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, há precedente jurisprudencial vinculante no sentido da possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente pelo segurado da Previdência Social no caso de eventual reforma da decisão concessiva da tutela provisória de natureza satisfativa (STJ, REsp 1.401.560/MT, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 13/10/2015). Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor de ADILSON JOSE DA SILVA, efetuando-se o pagamento das prestações vencidas, desde a DIB fixada (12/09/2023) até a data de início do pagamento administrativo DIP (01/06/2025), mediante a quitação de RPV/precatório, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. Considerando que já superado o prazo de reavaliação sugerido pelo perito, o benefício cessará após o prazo de 45 dias, contados da data de sua efetiva implantação/reativação (DIP), exceto se a parte autora requerer sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de nova perícia. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, incidirão correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 267/13 ou norma posterior, vigente à época da fase executiva). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, à exceção do pagamento das prestações vencidas, determinando ao INSS o cumprimento da presente sentença no prazo de 45 dias. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Condeno-a, todavia, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). À Secretaria: Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento do que deferido em sede de tutela de urgência e posterior comprovação nos autos. Certificado o trânsito em julgado e, após noticiada a RMI (renda mensal inicial) apurada pelo INSS, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos de liquidação, com base na RMI informada pelo INSS. Como sugestão do juízo, os cálculos de liquidação poderão ser obtidos em ferramenta eletrônica desenvolvida pela Seção Judiciária de São Paulo, mediante a inserção de dados do caso concreto em planilha de cálculo pela própria parte autora, acessível pelo seguinte link:www.jfsp.jus.br/contadoria-sorocaba. Nesta página eletrônica, há, inclusive, tutorial disponibilizado às partes, de modo a evitar equívocos no preenchimento do formulário. Os valores deverão estar atualizados até a data de apresentação dos cálculos, especificando-se, de forma individualizada e com menção expressa aos índices utilizados, o valor principal corrigido e os juros de mora. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Leonardo Borges Lima e outros x Município De Redenção-Pa

ID: 322069463

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804654-21.2025.8.14.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BORGES LIMA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA

Decisão

Advogados:

VANESSA RODRIGUES CORDEIRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: 1civelredencao@tjpa.jus.br PROCESSO: 0804654-21.2025.8.14.0045 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Anulação e Correção de Provas / Questões] POLO ATIVO: Nome: LEONARDO BORGES LIMA Endereço: Rua Sete, 179, Ademar Guimarães, REDENçãO - PA - CEP: 68552-450 |Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA RODRIGUES CORDEIRO BARBOSA - PA29025 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço: Rua Ildonete Guimarães da Silva, 253, 3 ANDAR, Jardim Umuarama, REDENçãO - PA - CEP: 68552-185 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LEONARDO BORGES LIMA em face de ato supostamente omissivo praticado pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA, visando à sua nomeação para o cargo de Técnico de Informática, conforme o Edital nº 001/2024. O impetrante sustenta que foi aprovado em 1º lugar na cota destinada a pessoas com deficiência (PCD) e em 7º lugar na ampla concorrência, em certame que previa 06 (seis) vagas para ampla concorrência. Alega ainda que o 3º colocado foi considerado inapto, abrindo-se nova vaga, e que, mesmo diante de requerimento administrativo protocolado em 07/05/2025, a Administração manteve-se inerte, deixando de convocá-lo. Requereu, assim, a concessão liminar, para ser imediatamente convocado para a posse e nomeação no cargo. Postulou pela gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS Verifica-se que o contexto dos autos atine a possibilidade de direito líquido e certo do impetrante à nomeação imediata, diante da vaga disponível, e se há urgência que justifique a concessão liminar para essa nomeação. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O impetrante requereu gratuidade da justiça e apresentou declaração de hipossuficiência (ID 146188714). Não havendo elementos nos autos que infirmem essa declaração e considerando o disposto no art. 98 do CPC, defiro o pedido, em observância ao direito fundamental de acesso à justiça. DO PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, estabelece que a investidura em carga pública se dá por meio de concurso público, respeitando a ordem de classificação. A análise do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 784, reafirma que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital podem ter direito subjetivo à nomeação, caso surjam novas vagas devido à desistência ou desclassificação de candidatos que os precederam. Ainda assim, o direito à nomeação deve ser protegido por meio do Mandado de Segurança, em conformidade com a Lei nº 12.016/2009, visto que o direito do impetrante seja líquido e certo, sem necessidade de dilatação probatória. Quanto à urgência, a tutela de urgência em Mandado de Segurança deve ser concedida quando houver perigo de dano irreparável ou de perdas, nos termos do art. 7º da referida Lei. Pois bem. No presente caso, o impetrante foi aprovado no concurso para o cargo de Técnico de informática, e a vaga prevista para a candidatura está disponível, em razão do 3º colocado ser considerado inapto. Portanto, passou a ser o próximo da lista para ocupar a vaga, conforme a ordem de classificação estabelecida no edital. Diante disso, ele possui um direito subjetivo à nomeação, considerando a regulamentação que exige que, ao surgir nova vaga durante a validade do concurso, o candidato tem direito líquido e certo de ser convocado, respeitando a ordem de classificação. Contudo, na análise preliminar, os documentos apresentados e os elementos do processo não evidenciam, de forma inequívoca, que a urgência em nomear o impetrante seja irreparável ou que haja risco iminente que justifique a concessão da medida liminar. Embora o direito à nomeação seja reconhecido, a Administração Pública detém discrição quanto ao momento da convocação, não sendo possível obrigá-la a realizar a nomeação imediatamente, a não ser que haja elementos de urgência que não tenham sido manifestamente demonstrados pelo impetrante. Ademais, não restou demostrado ato ilegal por parte da administração municipal a ensejar prejuízo no impetrante de difícil reparação, uma vez que o processo seletivo se encontra ainda em vigência, que conforme edital, este possui o prazo mínimo de 2 (dois) anos da data de sua publicação. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA. CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE AINDA ATIVO. MOMENTO DA NOMEAÇÃO A SER DEFINIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA PRETERIÇÃO POR FORÇA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO TEMA 784 DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 784), candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital do concurso possuem, em princípio, direito subjetivo de nomeação. 2. Entretanto, dentro do prazo de validade, ainda que prorrogado, há discricionariedade da Administração Pública quanto ao momento de convocação dos aprovados, não havendo como obrigá-la a convocar os aprovados antes de encerrada sua vigência. [...]4. Para configuração da preterição dos candidatos aprovados por servidores temporários é necessária a demonstração da irregularidade da contratação de agentes temporários para o quadro de pessoal do ente público, prova que deveria vir pré-constituída nos termos do art. 6º, da Lei n. 12.016/2009.5. Não tendo o autor demonstrado a ilegalidade das contratações temporárias citadas, não subsiste o direito líquido e certo à nomeação imediata. (TJSC, Mandado de Segurança n. 5018502-53.2023.8.24.0000, relª Desª Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 22/6/2023). (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5023176-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). (TJ-SC - Mandado de Segurança Cível: 50231764020248240000, Relator: Joao Henrique Blasi, Data de Julgamento: 16/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público) Salienta-se ainda que a medida vindicada liminarmente esgotaria no todo, ou em parte, o objeto da ação, pois a matéria relacionada como de cunho antecipatório é, na verdade, de natureza satisfativa. Ora, a medida almeja a imediata nomeação e posse em cargo público, sem o devido contraditório e o imprescindível amadurecimento da causa. Ou seja, tanto o mérito da ação quanto a liminar pleiteada possuem a mesma finalidade, o que viola a norma insculpida no § 3º do art. 1º da Lei Federal nº 8.437/1992. A jurisprudência tem consolidado o entendimento a respeito da impossibilidade de concessão de liminar determinando a imediata nomeação em cargo público, justamente porque o objeto da tutela de urgência nesse sentido esgota o mérito da ação. Nesse sentido em caso análogo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, a impetrante/recorrente deverá demonstrar as suas alegações fático-jurídicas, de maneira cabal, por intermédio de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/09). 2. Na hipótese, não satisfeitos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, no sentido de reconhecer, de plano, a ilegalidade do ato praticado, merece ser prontamente respaldado o decisum agravado que indeferiu a liminar vindicada. 3. É inviável a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (artigo 1º, § 3º da Lei 8.437, de 1992). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51110571620248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Considerando ausência dos requisitos, aliada a impossibilidade de esgotamento do mérito, entendo pelo indeferimento da medida pleiteada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade da justiça. Resolvido o pedido liminar: Cite-se o impetrado para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Vistas ao Ministério Público no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Processo nº 5018502-63.2024.8.08.0000

ID: 306280896

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018502-63.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5018502-63.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5018502-63.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: REGINALDO GOMES CEZARIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970-A DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco/ES, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo agravante em face de REGINALDO GOMES CEZÁRIO, considerou inválida a notificação extrajudicial apresentada, por ter sido devolvida com a indicação de "não procurado". Assim, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, promovendo nova tentativa de notificação extrajudicial ou pelo protesto editalício, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330 do CPC. Na origem, o banco propôs Ação de Busca e Apreensão alegando que em 13/01/2022 foi celebrado um contrato de Cédula de Crédito Bancário para financiamento de um veículo Ford Ecosport XLS 2.0L, ano 2006/2007, no valor de R$ 18.238,03, a ser pago em 48 parcelas mensais. O requerido deixou de pagar a parcela nº 29, com vencimento em 13/06/2024, gerando o vencimento antecipado do saldo devedor, que totaliza R$ 11.637,67. Alega que o requerido foi devidamente notificado acerca da mora. Requereu concessão de liminar para busca e apreensão do veículo, autorizando uso de força policial e arrombamento, se necessário. Após a Decisão do douto Juízo a quo, em suas razões recursais, aduz o agravante, em resumo, que a mora do agravado restou devidamente comprovada, já que enviou a notificação ao endereço informado no contrato firmado com a parte requerida. Assim, requer a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinada a busca e apreensão do veículo descrito nos autos. Pois bem. Como cediço, prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a partir da redação que lhe foi dada pela Lei 13.043/2014, que, nos casos de alienação fiduciária, a mora do devedor decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, in litteris: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Como se vê, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de carta registrada a ser entregue no domicílio do devedor, conforme indicado no contrato firmado, sendo dispensado que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Na espécie, a recorrente alega que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço indicado no contrato, não tendo sido entregue por circunstâncias alheias a sua vontade. De fato, o Aviso de Recebimento retornou com a informação de “não procurado”, embora direcionado ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132, definiu que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Assim, considerando que a notificação foi remetida para o endereço constante no contrato e que este é o único requisito atualmente exigido pelo Superior Tribunal de Justiça para a constituição do devedor em mora, a busca e apreensão merece ser deferida. Confiram-se arestos da Corte nessa esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. APLICAÇÃO DO TEMA N.º 1.132/STJ. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 – O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132, definiu que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 - O endereço domiciliar do Apelado se encontra localizado em área não coberta por entrega regular dos Correios e a notificação foi devolvida pelo motivo “não procurado”. 3 – Considerando que a notificação foi remetida para o endereço constante no contrato e que este é o único requisito atualmente exigido pelo Superior Tribunal de Justiça para a constituição do devedor em mora, o recurso merece ser provido. 4 - Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-ES, Apelação Cível 5000494-22.2022.8.08.0028, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 20/Mar/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CORREIO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A OBSERVAÇÃO “NÃO PROCURADO” – APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1132/STJ – JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA – SENTENÇA ANULADA. 1. Em março de 2023, apreciando o apelo, esta colenda Primeira Câmara Cível decidiu que “1. A notificação extrajudicial do devedor é requisito indispensável para o processamento da ação de busca e apreensão; 2. A constituição em mora se dá com a efetiva entrega da carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor constante do contrato, o que não ocorreu nos autos haja vista que o AR retornou com a informação ‘não procurado’”; 2. Contudo, posteriormente, em agosto de 2023, o colendo STJ fixou tese em sentido contrário, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (STJ, REsp n. 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe 20/10/2023); 3. Assim, à luz do novo entendimento do colendo STJ, o recurso de apelação deve ser provido, pois foi devidamente comprovada a constituição em mora da parte devedora, já que a notificação extrajudicial foi enviada, por carta com aviso de recebimento, ao endereço constante no contrato; 4. Juízo de retratação positivo (CPC, art. 1.030, inc. II). Apelação Cível conhecida e provida. Sentença anulada (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5004149-57.2021.8.08.0021, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data: 25/01/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para autorizar a liminar de busca e apreensão, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69. Intime-se. Publique-se e sejam dadas as devidas baixas. Vitória (ES), 04 de junho de 2025 DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Club De Regatas Vasco Da Gama x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 332464743

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018502-58.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO OITICICA MOREIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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VINICIUS IDESES

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5018502-58.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS IDESES (OAB RJ098749) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - C… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5018502-58.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS IDESES (OAB RJ098749) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da CRFB/88 ( evento 66, RECESPEC1 ), contra acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal que deu provimento parcial à apelação do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA para reduzir os honorários advocatícios de R$ 100.000,00 para R$ 10.000,00. O referido acórdão foi assim ementado ( evento 20, ACOR2 ): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS A TÍTULO DE FGTS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: PRECLUSÃO. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC: INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. §8º DO ARTIGO 85 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Apelação interposta pelo CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA e apelado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto a r. sentença, Evento 51/JFRJ, ratificada na sentença do Evento 61/JFRJ, proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolver o mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. 2 - De acordo com a regra geral do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e ao Réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 - O Juízo a quo entendeu por aplicar ao caso concreto a regra geral do ônus da prova, onde cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4 - Todavia, observa-se que o Autor, ora Apelante, não se insurgiu contra o assentado na referida decisão, nem, tampouco, quanto às determinações nela estabelecidas, mantendo-se inerte, conforme decurso de prazo indicado no Evento 42/JFRJ, razão pela qual, o pleito de inversão do ônus da prova foi alcançado pela preclusão. Acrescenta-se, ainda, que o Apelante foi devidamente intimado para emendar a inicial formulando pedido certo e determinado, acostando aos autos documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo deixado transcorrer, in albis o prazo assinalado. 5 - Escorreita a sentença objurgada quanto ao indeferimento da inicial, uma vez que oportunizada ao Autor, ora Apelante, a emenda à inicial, este manteve-se inerte, restando configurado o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a norma do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por extensão, inviabilizado o prosseguimento regular do feito. 6. Quanto à condenação em honorários advocatícios, é indispensável frisar que após a fixação do Tema Repetitivo 1076 pela Corte Especial do STJ, diante da relevância da matéria debatida o aresto foi objeto de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, admitido e encaminhado ao STF, que por maioria, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral (sob o Tema 1255), no Plenário Virtual de 09/08/2023. Portanto, a questão ainda não está pacificada, vez que ainda pendente de apreciação pela Suprema Corte a fim de se formar precedente vinculante em caráter definitivo. 7. Redução dos honorários advocatícios. 8 - Apelação parcialmente provida. Sucede que a recorrente sustenta violação aos artigos 85, §2º, §6º-A e §8º, todos do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 1022, incisos I e II, do mesmo diploma legal. Argumenta que a redução dos honorários advocatícios de R$ 100.000,00 para R$ 10.000,00 contraria o Tema Repetitivo nº 1.076 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido baseou-se na pendência de definição do Tema 1255 do STF para justificar a não aplicação dos critérios do Tema 1076 do STJ ( evento 20, RELVOTO1 ): É fato notório que foi interposto recurso extraordinário pela Fazenda Nacional contra o aresto proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1850512/SP, no qual foi firmada a tese do Tema Repetitivo 1076, tendo a Presidência da Corte Superior admitido o recurso e determinado o sobrestamento do Tema até o julgamento definitivo pela Corte Suprema. Então, o RE 1412069 teve a repercussão geral da questão constitucional admitida pela maioria do STF, em Plenário Virtual do dia 09/08/2023. Assim, ainda está pendente decisão sobre o Tema 1255 pelo STF, que versa sobre a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Assim, enquanto não firmada definitivamente a Tese constitucional, há de se levar em conta as consequências das possíveis decisões para a estabilidade e a segurança jurídica. Pois, dependendo do contexto, determinada opção hermenêutica poderá produzir efeitos danosos, em ofensa à proporcionalidade, quando distancia-se dos efeitos idilicamente almejados, entendimento este que, mutatis mutandis , pode ser destacado do teor da SLS nº 3144/DF (2022/0212161-2), DJe 11/07/2022. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão de ordem no RE nº 1.412.069, decidiu que o Tema nº 1.255 restringe-se às hipóteses de fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública seja parte. Prec: STF, RE 1412069 QO, Pleno, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJE 07/04/2025. Logo após, a Corte Especial do STJ decidiu que "Consolidada a restrição do objeto de deliberação da Suprema Corte às causas que envolvem a Fazenda Pública, conclui-se que a fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas compostas por particulares deve observar a tese fixada no Tema 1.076 do STJ , privilegiando a interpretação dada à controvérsia pelo STJ, afastada a aplicação do Tema 1.255 do STF ".(EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EDv no AREsp n. 1.641.557/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 1/4/2025). No entanto, na forma da jurisprudência do E.STJ, "a Caixa Econômica Federal, quando atua na qualidade de gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ), equipara-se à Fazenda Pública " (AgInt no Resp n. 1.940.902/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/4/2022 e AgInt no REsp n. 1.923.608/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Posta assim a questão, é de se dizer que a Caixa Econômica Federal - CEF atuando na qualidade de gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) se equipara à Fazenda Pública, o que demostra a incidência do Tema nº 1.255/STF. Do exposto, determino a SUSPENSÃO do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 1255 .

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Processo nº 5018502-70.2024.4.03.6100

ID: 332679693

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018502-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BASTOS NOVAES VATUTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO ZURANO DIAS

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CYNTHIA BURICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018502-70.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELIANA BASTOS NOVAES VATUTIN Advogados do(a) IMPETRANTE: CYNTHIA BURICH - SC40756, DIOGO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018502-70.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELIANA BASTOS NOVAES VATUTIN Advogados do(a) IMPETRANTE: CYNTHIA BURICH - SC40756, DIOGO ZURANO DIAS - SP442326 IMPETRADO: PROCURADOR DA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, TERCEIRA REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIANA BASTOS NOVAES VATUTIN contra ato atribuído ao PROCURADOR DA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, TERCEIRA REGIÃO, objetivando determinar que a autoridade coatora reclassifique a capacidade econômica da contribuinte no sistema REGULARIZE para a classe D, bem como considere como data de rescisão da transação anterior o dia 30/09/2021 e libere adesão à nova transação. Relata, em razão de dificuldades financeiras alheias à sua vontade, possuir débitos referentes ao recolhimento de imposto de renda de pessoa física, no total de R$ 138.445,69 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), já inscritos em dívida ativa pelas certidões nº 80123095988-07, 80122073083-03, 80119100531-10, 80118019762-18 e 80116023225-10. Sustenta, em razão de ter diminuído sua capacidade contributiva, e por consequência a impossibilidade de pagar seus débitos, ter tomado conhecimento das modalidades de transação tributária via programa REGULARIZE. Narra, contudo, ter sido impedida pela PFGN de transacionar, sob a justificativa de que realizou transações que não foram cumpridas em períodos anteriores, o que a impossibilitaria de transacionar no ano-calendário de 2024. Aduz ter agendado audiência com os Procuradores da Fazenda de São Paulo, sendo orientada a formular dois requerimentos administrativos, o primeiro para solicitar o desbloqueio do impedimento de negociação, e o segundo para revisão de sua capacidade de pagamento para fins de transação. Alega ter realizado os respectivos requerimentos administrativos, tendo sido eles, contudo, indeferidos. Argumenta, em suma, que em relação ao requerimento de revisão de sua capacidade de pagamento para fins de transação, o indeferimento é medida indevida e injusta, sendo que a impetrante claramente possui capacidade de pagamento diversa em razão dos documentos por ela apresentados. Já em relação ao requerimento para solicitar o desbloqueio do impedimento de negociação, informa que seu indeferimento se deu em razão de a impetrante já ter realizado transações anteriores, que foram rescindidas em 05/12/2023 e 20/02/2024, e a Lei nº 13.988/2020 vedar a realização de nova transação quando houver transação anterior rescindida por inadimplência há menos de 02 anos, contra a qual argumenta que a data da rescisão a ser considerada para fins de nova transação deveria ser o dia 30/09/2021, data em que efetivamente deixou de cumprir com as transações anteriores, e não em 05/12/2023 e 20/02/2024, data em que se formalizaram as rescisões transacionais. Indeferido o pedido de justiça gratuita (ID 335136594). Foi indeferido o pedido liminar, bem como foi determinada a notificação da autoridade coatora, para prestar informações no prazo legal (ID 336631554). A autoridade coatora prestou informações ao ID 338100360, alegando, em suma, que o requerimento de revisão da capacidade de pagamento da impetrante foi indeferido em razão de ter sido solicitado, no requerimento administrativo nº 20240205526, a apresentação de documentação complementar para análise da solicitação, que não foi cumprida pela requerida, e por isso, foi indeferido o pedido. Já em relação ao requerimento para solicitar o desbloqueio do impedimento de negociação (requerimento nº 20240205635), aduz que, de fato, indeferiu o requerimento administrativo por já ter a impetrante realizada transação anterior, não paga, e rescindida em 05/12/2023 e 20/02/2024, argumentando que o artigo 4º, §4º da Lei nº 13.988/2020 impede a adesão à novas categorias de transação perante a Procuradoria, quando houver rescisão de transação anterior, por inadimplência, há menos de 2 anos do novo pedido de transação. Sustenta, por fim, que o prazo considerado para fins de nova transação é o da formalização da rescisão, e não o momento em que o devedor deixou de honrar com a transação, sobretudo em razão de a lei, e a Portaria PGFN nº 6.757/2022 assegurarem ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, já que, ainda que inadimplente em relação à transação, a PGFN é obrigada a notificar o devedor, que pode quitar o débito ou apresentar defesa para exprimir os motivos que o impediram de pagar os valores transacionados, e por isso, a rescisão da transação somente se aperfeiçoa e produz efeitos após sua formalização, findos os prazos de ampla defesa e contraditório, e não no momento em que o contribuinte deixa de cumprir com o transacionado. O Ministério Público Federal manifesta-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (ID 339894439). É relatório. Passo a decidir. Ausentes preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise de mérito. Em relação ao bloqueio para realizar novas transações junto à PGFN, a Lei nº 13.988/20 dispõe sobre os requisitos e condições para que a União, suas autarquias e suas fundações, e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Em seu artigo 4º prevê a possibilidade de rescisão da transação por falta de cumprimento das condições assumidas, entre elas, o pagamento das parcelas. E, no seu § 4º estabelece que “aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. A Portaria PGFN nº 6.757/22, ao regulamentar a referida lei, determina que o prazo de dois anos é contado da data da rescisão, ainda, que relativa a débitos distintos. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS. REQUISITOS. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão à transação dos créditos tributários decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, para sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-las da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 2. Consoante o artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo.” (AI 5025371-86.2024.4.04.0000, 2ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 15/10/2024, Des. Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère). Verifica-se, portanto, que o prazo de 02 anos neste caso é contado da data da rescisão formal da transação anterior, por força de dispositivo legal, sendo vedado às partes, e ao próprio Poder Judiciário, estabelecer prazo diverso do disposto em lei, motivo pelo qual assiste razão a autoridade coatora em seus argumentos, em detrimento da impetrante. Já em relação ao indeferimento do pedido da impetrante no tocante à sua reclassificação de capacidade econômica no sistema REGULARIZE para a classe D, verifico que a autoridade coatora logrou comprovar que o indeferimento se deu pela inércia da impetrante na apresentação dos documentos solicitados, como se depreende dos documentos acostados ao ID 338100364. Verifica-se, inclusive, nos documentos juntados pela autoridade coatora, que o sistema registrou a visualização da impetrante em relação ao despacho que solicitava a documentação em 24/06/2024, e, não tendo sido apresentada a documentação necessária, de rigor o indeferimento, em 05/07/2024. Ao não ter o mérito de seu pedido administrativo analisado, por culpa da própria impetrante, há flagrante ausência do interesse processual, não sendo vedado, contudo, que a impetrante apresente novo requerimento nos mesmos termos, e, juntados os documentos solicitados, possa ver o mérito de seu pedido ser analisado pela PGFN. A ausência do interesse processual nos casos de indeferimento de requerimento administrativo por culpa da parte é há muito pacificada pela jurisprudência nacional. Em caso análogo de processo administrativo contra o INSS, mas que se enquadra perfeitamente aos processos administrativos contra outros órgãos administrativos, inclusive a PGFN, a 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÉRITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO RESTOU ANALISADO POR RAZÕES IMPUTADAS A PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A situação revela encerramento/arquivamento do processo sem análise do mérito, conforme dispõe os arts. 566 e 574 e da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e art. 40 da Lei 9.784/1999. 2. Nos casos em que o pedido de concessão na via administrativa não teve seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (deixou de juntar documentos relevantes, não comparece à perícia médica ou avaliação social), a parte é carecedora de interesse de agir ao ajuizar ação judicial, impondo-se a extinção do feito. 3. Entender de modo contrário implicaria concluir que o Poder Judiciário passaria a exercer o papel reservado à Autarquia Previdenciária Federal, analisando, em primeira mão, pedidos de benefício previdenciários e/ou assistenciais, quando, em verdade, sua atuação caracteriza-se pelo controle a posteriori e provocado da legalidade do ato administrativo. 4. Recurso que se nega provimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (RI 0005916-14.2020.4.03.6331 – 14ª Turma Recursal da SJSP. DJEN 06/11/2023. Rel. FERNANDA SOUZA HUTZLER). Portanto, tendo considerado o conjunto fático-probatório carreado aos autos pelas partes, não vislumbro o direito líquido e certo da impetrante no presente caso. DISPOSITIVO Diante do exposto: i) Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA em relação ao pedido de desbloqueio da possibilidade de a impetrante realizar nova transação junto à PGFN, enquanto não vencido o prazo de 02 (dois) anos da formalização de rescisão da transação anterior; ii) Nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, e DENEGO A SEGURANÇA em relação ao pedido para determinar que a autoridade coatora reclassifique a capacidade econômica da contribuinte no sistema REGULARIZE. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018502-50.2024.8.24.0022

ID: 295980995

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018502-50.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO VENTURA DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIO VENTURA DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018502-50.2024.8.24.0022/SC AUTOR : JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO VENTURA DE JESUS DESPACHO/DECISÃO 1. No caso, mostra-se necessária a designação de audiên… Procedimento Comum Cível Nº 5018502-50.2024.8.24.0022/SC AUTOR : JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO VENTURA DE JESUS DESPACHO/DECISÃO 1. No caso, mostra-se necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem indicadas. 1.1. Para tanto, DELEGO, ao Cartório Judicial, a incumbência de designar - após a apresentação do rol de testemunhas - por meio de ato ordinatório, data para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual, alterando a forma adotada nesta Vara anteriormente, ocorrerá, obrigatoriamente, de maneira presencial. Excepcionalmente, e somente se apresentada justificativa prévia ao Juízo - que deverá ser juntada com o rol de testemunhas -, admitir-se-á a participação de partes, advogados e testemunhas no ato de modo virtual. Entretanto, ficam as partes, desde já advertidas, de que, caso deferida a participação de quaisquer dos indicados acima de forma virtual, não havendo possibilidade de se prosseguir com a(o) oitiva/depoimento por problemas nos dispositivos eletrônicos ou na internet, considerar-se-á a ausência na audiência. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, apresentem os róis de testemunhas (ou ratifiquem os já apresentados), os quais deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho) pelas partes, sob a pena de preclusão (art. 357, §4º e art. 450, "caput", ambos do CPC). 2.1. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §6º, do CPC). 2.2. Na hipótese de as partes indicarem número de testemunhas superior ao referido acima, e desde que haja motivo plausível, determino a conclusão dos autos para análise do pedido, antes de o Cartório Judicial marcar as audiências. 2.3. Ficam advertidas as partes de que cabe aos seus advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada (observando-se, inclusive, o local da sala passiva, caso a residência fique fora desta comarca), dispensando-se a intimação do Juízo (Código de Processo Civil, art. 455, caput). 2.4. Cientifiquem-se, outrossim, de que a intimação deverá ser realizada nos termos do artigo 455, §1º, do CPC, devendo ser comprovada nos autos, com antecedência de pelo menos 5 dias da data da audiência - juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento -, sendo que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da(s) testemunha(s) (CPC, art. 455, §3º). 2.5. Comuniquem-se, ainda, de que a intimação, nos termos do item anterior, fica dispensada caso a parte se comprometa em trazer a testemunha à audiência, independentemente de intimação ? fato que deverá ser informado nos autos quando da apresentação do rol de testemunhas ?, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, caput e §2º). 2.6. Em caso de comprovação da frustração da intimação prevista no art. 455, § 1°, do CPC, autorizo, desde já, a realização da intimação via judicial (CPC, art. 455, § 4º, I). 2.7. Intime(m)-se, pessoalmente, a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público e/ou pelo(a) Advogado(a) Dativo(a) (Assistência Judiciária Gratuita), nos termos do artigo 455, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.8. Figurando no rol de testemunhas, de qualquer das partes, servidor público ou militar, intime-se pessoalmente e requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do artigo 455, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.9. Em sendo a testemunha uma daquelas previstas no art. 454 do CPC, realiza-se a intimação via judicial (CPC, art. 455, § 4º, V). 2.10. Feitas as determinações acima em relação às testemunhas, delego ao Cartório Judicial a incumbência de designar data para a realização da audiência de instrução e julgamento. 3. No caso, mostra-se necessária a produção da prova pericial, utilizando, para isso, o procedimento da perícia integrada. Com relação à legalidade do procedimento adotado, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É possível a realização de perícia médica integrada ou perícia médica judicial concentrada em audiência, já que tal procedimento simplifica e agiliza sobremaneira a produção da prova pericial, sem acarretar, de antemão, qualquer prejuízo às partes [...] (TRF4, AG 0003358-96.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10-2-2016). 2. Para isso, nomeio perito(a) o(a) médico(a) especialista na área especializada em perícias médicas judiciais e do trabalho, no período da manhã, e determino a realização de audiência de conciliação e instrução e julgamento, no período da tarde, ficando dispensada a presença do(a) autor(a) para esse ato, bastando a participação do(a) advogado(a) dele(a) e do réu, representado pelo(a) Procurador(a). A nomeação de profissional nessa área é a mais adequada, pois o perito que desempenha essa função é de suma confiança do Juízo. Nas perícias que realiza nesta Unidade Judicial, esse profissional avalia exaustivamente a parte. Analisa o histórico clínico da doença que a acomete, verifica toda a documentação médica juntada nos autos e faz exame físico no ato pericial. Outro ponto que merece destaque, não desabonando em qualquer ponto a escolha do perito especialista em perícias médicas e o seu profissionalismo, é que, diante da crise financeira e orçamentária que se permeia quanto ao pagamento dos honorários periciais, em decorrência do encerramento da vigência da Lei n. 13.876 de 2019 que garantia o pagamento de uma perícia médica pelo Poder Executivo Federal em ação judicial que conste o INSS como parte, muitos dos profissionais que estavam cadastrados nas listagens de peritos recusaram o encargo. Até que seja aprovado o Projeto de Lei n. 3914/2020, este Juízo está tendo inúmeras dificuldades em nomear profissionais com especialidades médicas tão específicas, pois, como já dito, não há interesse na realização até que os pagamentos futuros dos honorários periciais sejam definidos e restabelecidos. Por tanto, pensando no princípio da celeridade processual, no da razoável duração do processo, no sensível direito social da previdência que se trata esta ação, entendo que a realização da perícia por médico especialista em perícias médicas judiciais e do trabalho, que possuí a qualificação técnica para a sua realização, é a melhor medida de justiça a ser tomada. 4.1. Delego ao Cartório a designação do(a) expert, da perícia e da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual acontecerá por videoconferência por meio do sistema PJ Conecta. 4.1.1. No tocante à designação do expert, deve-se observar as listagens de profissionais previstas nos sistemas do TJSC e do TRF4. 4.1.2. Desde já, devido à ausência de profissionais atuantes nesta comarca de Curitibanos/SC, autorizo a nomeação de profissionais que possam residir em região próxima, visando resolver, de maneira célere, a presente demanda, na qual se pleiteia verba de natureza alimentar. 4.1.3. Também, no caso de declínio da competência, desde já autorizo o Cartório a proceder à substituição do(a) profissional declinante. 5. Intime-se o(a) expert nomeado(a) para que informe, em 5 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, indique o local e data para realização do exame, o qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 dias, para fins de intimação das partes. 5.1. No ato da perícia integrada, o(a) perito(a) deverá se foram constatados impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e se esses impedimento(s) é(são) de longa duração, considerando a Lei nº 12.470/2011, o que tonaria possível a concessão do benefício assistencial. Além disso, havendo impedimento, deverá informar se essa retroage à DER de 20-2-2024. 5.1.1. A oportunidade para eventuais esclarecimentos formulados pelas partes sobre a perícia ser dará no ato da realização dela, sendo que a produção dessa prova se encerrará nesse momento. 5.2. Proceda-se à vinculação do(a) perito(a) ao feito, informando-o(a) de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo por meio do site do TJSC , mediante prévio cadastro no Portal E-PROC ou solicitação de senha/orientação junto ao Cartório Judicial. 5.3. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, nos termos da Tabela V do Anexo Único c/c art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução n. 305/2014 do CJF, justificando-se o valor pela complexidade do trabalho a ser realizado, bem como pelo reduzido número de peritos que atuam em demandas como esta. Esclareço que, apesar de não haver recente atualização quanto aos honorários pericias pelo CJF, é necessária tal medida, tendo em vista a dificuldade de nomear profissionais que atuem nesta Unidade. Por causa disso, os perítos que vêm até a Comarca despendem de custos de deslocamento, utilizando os seus meios próprios para a locomoção. Por fim, tal valor fixado está dentro do limite da Tabela V do Anexo Único c/c art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução n. 305/2014 do CJF. 5.4. Na forma do art. 2º da Lei n. 14.331/2022, requisite-se o pagamento eletronicamente ou intime-se o INSS para que deposite antecipadamente, conforme o caso (ação previdenciária/ acidentária), expedindo-se a requisição/alvará em favor do(a) perito(a) após a manifestação dos litigantes acerca do laudo. In verbis: Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I ? nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II ? nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.? 6. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. 6.1. Havendo interesse na indicação de assistentes técnicos, deverão ser designados no prazo acima deferido, cientes de que cada parte pagará a remuneração do profissional que indicar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, bem como intima-lo para comparecimento no ato designado. 7. No dia da perícia, conforme as regras de distanciamento social impostas pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a pandemia do COVID-19, deverão somente comparecer a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, devendo manter distanciamento de um metro e meio das demais pessoas, realizar o uso obrigatório de máscara. Por fim, caso seja extremamente necessária a presença de acompanhante, este permanecerá do lado de fora do estabelecimento a fim de evitar aglomerações. 7.1. Caso a parte não possa comparecer, deverá informar nos autos no prazo de 48 horas. 7.2. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como falta de interesse processual, acarretando na extinção do feito. 8. Intime-se o INSS, na pessoa do (a) Procurador (a), para arguir eventual questão de ordem pública, assim como acompanhar a perícia e participar do ato virtual. 9. Eventual pedido de antecipação da tutela será analisado após a realização da perícia, salientando-se que a parte autora pode ter juntado atestados e exames, mas a autarquia efetuou avaliação administrativamente, concluindo pelo indeferimento do pleito. Assim, somente a perícia judicial pode esclarecer a controvérsia. 10. Por fim, é necessário esclarecer que parte autora deve se abster do atendimento em consultório particular com o(a) perito(a) nomeado(a) por este Juízo. 10.1. Após a intimação desta decisão, a parte deve zelar com a boa-fé processual (art. 5° do CPC), sendo que nos casos de quebra deste compromisso será aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC.

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