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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316287747

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018596-11.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON BARBOSA PEREIRA

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RONEY DA SILVA FIGUEIRA

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MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE

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HERMINIO SILVA NETO

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JEFFERSON BARBOSA PEREIRA

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RONEY DA SILVA FIGUEIRA

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MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE

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HERMINIO SILVA NETO

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JULIANA DOS SANTOS MELLO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018596-11.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCIMAR DA CRUZ MOTA AGRAVADO: LORENA MACEDO SCARDUA e outros RELATOR(A):MARIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018596-11.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCIMAR DA CRUZ MOTA AGRAVADO: LORENA MACEDO SCARDUA e outros RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DAS NECESSIDADES DA MENOR E DA RENDA EFETIVA DO GENITOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Francismar da Cruz Mota contra decisão da 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos de ação de regulamentação de guarda e visitação c/c alimentos, ajuizada por Lorena Macedo Scardua em favor da menor L.M.M. A decisão agravada fixou alimentos provisórios em valor correspondente a um salário-mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor de um salário-mínimo fixado a título de alimentos provisórios é proporcional à capacidade financeira do genitor e às necessidades da menor, diante da ausência de prova robusta quanto a ambas as circunstâncias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme estabelece o art. 1.694, §1º, do Código Civil. 4. As necessidades da menor, ainda que presumidas pela idade, não foram detalhadas ou comprovadas por documentos, inexistindo indicação de despesas extraordinárias nos autos originários. 5. O agravante não comprovou documentalmente sua alegada limitação financeira, tampouco apresentou prova de vínculo familiar adicional ou de ônus relevantes que inviabilizassem o cumprimento da obrigação alimentar no valor fixado. 6. Muito embora existam indícios de capacidade financeira robusta do genitor, tanto a prova da necessidade, quanto a prova da possibilidade são frágeis, sendo desproporcional o valor de um salário mínimo arbitrado a título de alimentos provisórios, devendo-se minorar para 1/2 (salário mínimo). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ser reduzida na ausência de prova concreta da renda do alimentante e de despesas extraordinárias do alimentando. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, §1º; 1.695; 1.702; 1.704. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI 5001047-90.2021.8.08.0000, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, j. 03/10/2022; TJES, AI 5016032-59.2024.8.08.0000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, j. 15/05/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5018596-11.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: FRANCISMAR DA CRUZ MOTA AGRAVADO: L.M.M., representado por LORENA MACEDO SCARDUA RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCIMAR DA CRUZ MOTA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos da “ação de regulamentação de guarda e visitação c/c alimentos”, registrada sob o nº 5012250-11.2024.8.08.0011, ajuizada por LORENA MACEDO SCARDUA, por si e representado L.M.M., que fixou alimentos provisórios no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente. Em seu recurso, o recorrente alega exerce atividade autônoma como caminhoneiro, sem renda fixa, auferindo no máximo dois salários-mínimos mensais, valor este que é destinado ao pagamento de aluguel, contas essenciais e sustento de sua família. Assim, o montante arbitrado pelo juízo a quo seria desproporcional e inviável, gerando sacrifício de sua própria subsistência. Alega que já contribuía com o valor de R$ 500,00 mensais a título de pensão alimentícia, conforme acordo verbal prévio com a genitora da agravada, o qual sempre foi cumprido sem contestação até o ajuizamento da ação. Esclarece que os bens mencionados pelas autoras não refletem sua condição financeira, sendo um dos veículos penhorado e o outro já alienado, além de sua empresa estar em situação financeira deficitária. Muito bem. O §1º, do art. 1.694, do Código Civil, prevê que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos do alimentante. Com isso, a proporcionalidade, a possibilidade e a necessidade devem nortear a fixação dos alimentos, sobretudo quando provisórios. Em relação à necessidade da menor, atualmente com sete anos de idade, presumem-se os gastos ordinários com alimentação, saúde e vestuário devido a sua tenra idade. A despeito disso, ao compulsar os autos de Origem, observa-se que a genitora não colacionou outras despesas efetivas ou colacionou informações concretas sobre o dispêndio financeiro com a infante. Já em relação à possibilidade do genitor, ora agravante, muito embora junte aos autos deste agravo cópia da carteira de trabalho digital sem contrato vigente, não comprova a média salarial indicada na inicial ou o valor real que aufere de lucro da empresa em seu nome. Além disso, não constitui prova do vínculo familiar com esposa e outro filho que alega sustentar. Do mesmo modo, o agravante não colacionou nenhuma prova documental que ateste a penhora ou venda dos veículos indicados na petição inicial da ação originária. Não se perde de vista a prova realizada pela parte agravada, em sede de contrarrazões, da existência de uma empresa em nome do agravante com capital social no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), bem como a propriedade de veículos por parte do recorrente (id. num. 11915302, 11915301 e 11915300). Muito embora tais elementos indiciários apontem para sinais de riqueza, ponderando a falta de demonstração de despesas extraordinárias nesse momento do processo e a comprovação frágil dos rendimentos do genitor, reputo desproporcional o valor de 1 (um) salário mínimo, devendo-se manter a redução de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Vejamos, pois, o entendimento jurisprudencial: DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OFERTA ESPONTÂNEA PELO GENITOR. FIXAÇÃO ACIMA DO MONTANTE OFERTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE EXORBITANTE. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. REDUÇÃO PARA 20% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, além da coparticipação nos gastos com medicamentos, uniforme e material escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se os alimentos provisórios deveriam ser fixados no percentual ofertado pelo alimentante (20%), considerando sua capacidade financeira e a ausência de comprovação de necessidade superior por parte da alimentanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ação de oferta de alimentos, a fixação do quantum deve respeitar o valor indicado pelo genitor, salvo prova de necessidade exorbitante, conforme entendimento consolidado. 4. O agravante demonstrou, por meio de documentos, que sua renda líquida é limitada e já arca com despesas relevantes, incluindo plano de saúde da menor. 5. A ausência de comprovação de despesas adicionais extraordinárias justifica a redução do percentual dos alimentos provisórios, atendendo ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Em ação de oferta de alimentos, não se justifica a fixação de percentual superior ao ofertado pelo alimentante sem prova robusta de necessidade maior por parte do alimentando. O binômio possibilidade/necessidade deve ser aferido com base nos rendimentos líquidos do alimentante e suas despesas essenciais, incluindo aquelas já revertidas em favor do alimentando. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, 1.695, 1.702 e 1.704; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI 5001047-90.2021.8.08.0000, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, j. 03/10/2022. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016032-59.2024.8.08.0000, Rel. Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2025). Tal conclusão não impede o MM. Juízo a quo, munido das provas que serão produzidas em fase de instrução, alterar o valor fixado provisoriamente, sobretudo se verificada a existência de rendimentos compatíveis com aqueles descritos na inicial. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para minorar o valor devido a título de alimentos provisórios para 50% (cinquenta por cento do salário mínimo). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Deivid Silva Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 307123685

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018596-76.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018596-76.2024.8.21.0023/RS AUTOR : DEIVID SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018596-76.2024.8.21.0023/RS AUTOR : DEIVID SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, processo n.º 70084650589, em tramitação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), discute a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, com ênfase na utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). O principal objetivo do incidente é uniformizar a interpretação sobre essa modalidade contratual, especialmente no que diz respeito à possibilidade de equiparação com os empréstimos consignados tradicionais. A controvérsia ganha relevo diante do impacto que tais contratações geram para consumidores, em especial, aposentados e pensionistas, muitas vezes em situação de endividamento. A 4ª Turma Cível do TJRS havia determinado o prosseguimento dos processos em primeiro grau, estabelecendo que as cobranças no contracheque podiam ser consideradas legítimas, desde que a instituição financeira comprovasse que o consumidor tinha plena ciência e compreensão da contratação realizada. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial (n.º 70085832848), o qual foi admitido em recente decisão, possibilitando o prosseguimento da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pois bem. Considerando que a tese jurídica ainda não foi definitivamente julgada e está sujeita à análise pelo STJ, e tendo em vista os efeitos que a decisão do IRDR n.º 28 poderá gerar para milhares de consumidores gaúchos, entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado, a fim de resguardar a segurança jurídica — princípio fundamental do processo civil e do Estado de Direito. Além disso, a coerência das decisões judiciais — essencial como instrumento de interpretação e aplicação das normas — exige cautela. Está em jogo a credibilidade do Judiciário e a legítima expectativa dos consumidores de obter uma resposta clara, firme e eficaz para a solução de conflitos que envolvam a proteção de seus direitos. Decisões divergentes comprometem a confiança no sistema de Justiça e dificultam a pacificação social, que é um dos objetivos principais da atuação judicial. Ademais, o recurso especial interposto já foi admitido e possui efeito suspensivo automático, conforme determina o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 256 a 256-H do Regimento Interno do STJ, reforçando a necessidade de cautela quanto à tramitação do feito. Diante disso, suspendo o andamento do processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 28 , com fundamento no princípio da segurança jurídica. Após o trânsito em julgado da decisão no IRDR n.º 28, certifique-se e voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5018596-10.2025.4.02.5001

ID: 313821584

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018596-10.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CHARLENE REGINA GERVASIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ALBERTINA VASCONCELOS BARBOSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018596-10.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CHARLENE REGINA GERVASIO ADVOGADO(A) : JULIANA ALBERTINA VASCONCELOS BARBOSA (OAB ES036565) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da peti… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018596-10.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CHARLENE REGINA GERVASIO ADVOGADO(A) : JULIANA ALBERTINA VASCONCELOS BARBOSA (OAB ES036565) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da petição cível n. 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ , formulou-se consulta dirigida ao eg. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o objetivo de definir a competência para o julgamento de apelação em mandado de segurança impetrado para compelir à autoridade a apreciação de requerimento administrativo, de natureza previdenciária, na hipótese em que caracterizada a mora da Administração. Em 05/12/2024, o Órgão Especial, por maioria dos votos , firmou entendimento do sentido de que, tratando-se de mandado de segurança versando sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado perante o INSS, não há que se falar em competência previdenciária . Cito o Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa , nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (PETIÇÃO CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF DA 2ª REGIÃO). Na espécie, o presente mandado de segurança trata, justamente, da mora do INSS na apreciação de requerimento administrativo formulado pela parte Impetrante. Assim, uma vez definido que o tema não veicula matéria de direito previdenciário, mas, sim, de direito administrativo, DECLINO DA COMPETÊNCIA , e determino a livre distribuição do feito para uma das Varas Cíveis de competência remanescente . Considerando que há pedido de liminar pendente de análise , redistribua-se o feito independentemente do prazo recursal , nos termos do art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 . Intime-se.

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Luis Felipe Martins Semensato x Decolar. Com Ltda.

ID: 338108026

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018596-02.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MARTINS SEMENSATO

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO REIS FINAMORE SIMONI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5018596-02.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5018596-02.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS FELIPE MARTINS SEMENSATO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO REIS FINAMORE SIMONI - ES11583 REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do(s) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(S), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação, designada: Tipo: Conciliação Sala: Audiência UNA 6º JEC de Vitória Data: 19/09/2025 Hora: 13:00 , a ser realizada de forma presencial: Rua das Palmeiras 685, Ed. Contemporâneo - 12° andar - Santa Lucia - Vitória/ES - CEP.: 29.056-210. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 29 de julho de 2025. Diretor de Secretaria

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Cleusa Maria Goncalves De Mello x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda. e outros

ID: 327572767

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018596-03.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA GONCALVES DE MELLO

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. EAGLE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO CAMARGO

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018596-03.2024.8.21.0015/RS AUTOR : CLEUSA MARIA GONCALVES DE MELLO ADVOGADO(A) : TIAGO CAMARGO (OAB RS083333) RÉU : CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018596-03.2024.8.21.0015/RS AUTOR : CLEUSA MARIA GONCALVES DE MELLO ADVOGADO(A) : TIAGO CAMARGO (OAB RS083333) RÉU : CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) RÉU : EAGLE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Passo a analisar a preliminar trazida em sede de contestação. 1. Da ilegitimidade passiva da ré EAGLE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Alega a parte ré acerca de sua ilegitimidade, uma vez que figura tão somente como agente de cobrança e se considera, somente, uma prestadora de serviços. Contudo, apesar da narrativa da ré, essa não merece acolhimento, uma vez que consta como a empresa responsável pelas anotações realizadas e contestadas. Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. DECISÃO REFORMADA. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE A EMPRESA RECOVERY (RAZÃO SOCIAL FIDC NPL II) CONSTA COMO SENDO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELAS ANOTAÇÕES REALIZADAS E CONTESTADAS. DESSE MODO, NÃO HÁ FALAR EM SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA , POIS PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE GERENCIA OS CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELA CESSIONÁRIA, IGUALMENTE RÉ, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II. PORTANTO, A DEMANDADA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53577228120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-03-2025) (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA REALIZADA POR ADMINISTRADORA DE CRÉDITO. RECOVERY . LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER AÇÃO PARA DISCUTIR EVENTUAIS DANOS AO CONSUMIDOR. A empresa administradora de crédito representante da credora titular detém legitimidade para responder ação indenizatória que visa a discussão acerca de cobrança indevida. Além disso, a empresa requerida atua nos autos como agente de crédito, administrando créditos em nome da empresa titular e co-ré, não havendo razão para que seja excluída da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53560738120248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-02-2025) (Grifou-se). Sendo assim, rejeito a presente preliminar. Diante da manifestação de interesse pela parte ré na realização de audiência de conciliação, bem como em atenção ao princípio da autocomposição reforçado pelo CPC/2015, remetam-se ao CEJUSC, para tentativa de composição amigável. Agendada a data e disponibilizado o acesso da sessão pelo CEJUSC, proceda-se ao cumprimento e aguarde-se a efetivação da solenidade.

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Processo nº 5018597-31.2024.8.21.0033

ID: 304295127

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018597-31.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VILSON SALAZART MOLINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018597-31.2024.8.21.0033/RS AUTOR : VILSON SALAZART MOLINA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a procuração an… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018597-31.2024.8.21.0033/RS AUTOR : VILSON SALAZART MOLINA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a procuração anexada no evento 1, DOC3 foi utilizada para o ajuizamento de outras duas ações revisionais ( processo 5018596-46.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC3 e processo 5018597-31.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC3 ) A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1 . https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Marcos Antonio Goncalves x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 317147001

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026744-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JAQUELINE REZENDE LOPES

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FABIO RIVELLI

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DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5026744-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARCOS ANTONIO GONCALVES CPF: 014.272.696-61 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Legitimidade Passiva. A parte requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que conforme narrativa dos autos, a requerente fora vítima de fraude, não possuindo a instituição financeira qualquer envolvimento ou participação no cenário narrado. Entretanto, razão não lhe assiste. Explico. É cediço que, a condição da legitimidade passiva ad causam deve ser analisada à luz do que é alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Posteriormente, após a instrução probatória, apura-se concretamente a pertinência do que fora aduzido. No caso em comento, da leitura da peça de ingresso, constata-se a existência da relação jurídica material entre as partes, estando presente o pressuposto da legitimidade ad causam. Isso porque, a requerente pretende ser ressarcida pelos danos advindos de transações supostamente fraudulentas realizadas em sua conta bancária vinculada à NU Pagamentos, que segundo suas alegações, não se prontificou a resolver a situação extrajudicialmente. Nesse sentido, pela teoria da asserção, resta comprovada a legitimidade passiva da parte requerida, uma vez que é apontado como responsável solidário pelos danos suportados pelo requerente. À vista disso, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar se deve o contrato de empréstimo celebrado ser anulado, com posterior cancelamento da dívida de R$10.099,55. Controverte-se ainda, em examinar se dever às transações financeiras via PIX serem reconhecidas como fraudulentas. Controverte-se ainda, em verificar se estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção da prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Na espécie, pretende a parte requerente a produção de prova pericial técnica, prova testemunhal e prova documental, ao argumento de que são indispensáveis ao deslinde da controvérsia instaurada. Com efeito, embora assegure-se às partes o direito à ampla defesa, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cumprindo ao magistrado o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Nesse sentido, depreende-se que se fazem imprescindíveis alguns esclarecimentos para formar o convencimento deste juízo, sendo certo que tais questões somente serão sanadas na realização de audiência de instrução e julgamento. Desse modo, determino seja realizada a audiência de instrução e julgamento, devendo a parte requerente prestar depoimento pessoal. Para mais, em relação ao requerimento de produção de prova testemunhal, revelam-se suficientes as provas deferidas para formar o convencimento deste juízo, motivo pelo qual, indefiro-o. Noutro norte, a pertinência da prova pericial será analisada após a realização da audiência de instrução e julgamento. Por fim, defiro a produção da prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Quanto às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. Segundo o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em demandas que a parte requerente alegue inexistência da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova de demonstrar a existência da contratação e efetivação do negócio jurídico, é atribuído naturalmente ao réu, visto que, não deve ser atribuída prova de evento negativo a qualquer uma das partes.1 Nesse contexto, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Intime-se também, a parte requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer quanto ao descumprimento da tutela de urgência deferida pelo acórdão de ID 10209071729; 4. Postergo a análise da produção da prova pericial para após a realização da audiência de instrução e julgamento; 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/08/2025, segunda-feira, às 14h00, na sala 208; 3.1. A audiência será realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência pela ferramenta Cisco Webex por meio do link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1f8da303b680f8d6072c34022b33a3b0 Número da reunião: 2345 687 1722 Senha: 2Md45ZChfrt 3.2. Fica facultado às partes, aos procuradores, bem como às testemunhas a participação na audiência de forma presencial ou por videoconferência. 3.3. Cabe registrar que é de exclusiva responsabilidade da parte, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. 3.3. Por fim, intime-se a parte requerente para prestar depoimento pessoal perante este juízo. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.262935-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024.

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Processo nº 5018596-90.2025.8.13.0079

ID: 317269808

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018596-90.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ROCHA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BACELAR DA SILVA

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SIRLEI LAUDIANO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5018596-90.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ANA CAROLINA ROCHA DA CRUZ CPF: 091.800.186-29 RÉU: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA CPF: 05.478.567/0024-88 DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifico que as assinaturas eletrônicas constantes da procuração (ID 10427625602) e da declaração de hipossuficiência financeira (ID 10427647446) foram lançadas por meio de serviço que não preenche os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pela legislação aplicável para que se considere válida a assinatura eletrônica constante de documentos destinados a comprovar o preenchimento dos pressupostos processuais e as condições da ação, como evidenciado na Nota Técnica nº 15/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais. Importante salientar que, nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, além da lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário no sistema de processo eletrônico, apenas aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Segundo o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), somente há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos em forma eletrônica, em relação aos signatários, se produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, isto é, por meio de assinatura mediante utilização de certificado digital. O § 2º de tal dispositivo deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante assinatura certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídicas e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. Observo ainda que, conforme claramente esclarecido na Nota Técnica nº 15/2024 do CIJMG, apenas se admite a assinatura eletrônica de documentos processuais, nos termos da legislação vigente, por meio de cadastro no sistema de processo eletrônico ou de certificado digital de padrão ICP Brasil. Assim, não é suficiente o mero cadastramento de entidade no ICP Brasil para que a assinatura eletrônica utilizada seja aceita em mandato judicial - documento destinado a comprovar a presença de pressuposto processual - já que as prestadoras de serviços de assinatura eletrônica, mesmo quando cadastradas pelo ITI (Autoridade Certificadora Raiz) fornecem não apenas certificados digitais que permitem o lançamento de assinaturas qualificadas, nos termos da legislação que rege o processo eletrônico, mas também serviços de assinadores que não garantem autenticidade e integridade com o mínimo de segurança exigido nas normas aplicáveis, e, ainda assim, muitas vezes acrescem a essas assinaturas simples ou meramente avançadas, selos "ICP Brasil", inclusive com indevida menção a "assinatura qualificada", na tentativa de fazer parecer que se trata de assinatura verdadeira qualificada, assegurada por criptografia mediante chaves públicas e privadas, o que não se verifica. Assim, como a assinatura eletrônica constante no instrumento de mandato e na declaração de hipossuficiência não preenchem os requisitos legalmente exigidos para que sejam reputadas válidas e eficazes para os fins a que se destinam tais documentos, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar os referidos documentos com assinatura eletrônica qualificada (lançada mediante certificado digital e senha) ou assinadas manualmente (e sem colagem ou montagem de assinatura), sob pena de extinção. Ademais, verifico que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Logo, conforme previsto no art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada por aquele que a requer. Neste sentido, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir seu requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento, os documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência financeira, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário - Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”, caso necessário; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, a parte requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Após, retornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5018596-61.2025.4.04.7100

ID: 336446557

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5018596-61.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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HABILITAÇÃO Nº 5018596-61.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… HABILITAÇÃO Nº 5018596-61.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação da sucessora de CARLOS ALBERTO VARELLA FINGER. O INSS impugnou a habilitação ( evento 9, PET1 ). A parte exequente respondeu ( evento 14, PET1 ). Vieram conclusos os autos. Decido. 1. Habilitação dos sucessores O INSS defende que é necessária a abertura de inventário. O Código de Processo Civil, embora não seja expresso a esse respeito, dá a entender que é possível a representação do falecido por todos os sucessores (arts. 110, 313, §§1º e 2º, e 688). Já a jurisprudência é mais clara, e diz que a habilitação deve se dar por todos os herdeiros: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA A FAZENDA PÚBLICA . HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1 . É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo. 2. A legitimidade do único herdeiro testamentário restou comprovada através a juntada da sentença, onde houve o reconhecimento judicial da validade do Testamento Público. Ademais, o servidor não possuía herdeiros necessários, já que era solteiro, não tinha filhos e seus genitores já são falecidos, de modo que se mostra desnecessária a reabertura do inventário ou sobrepartilha dos valores recebidos no processo executivo (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50399539120244040000 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 11/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CREDOR FALECIDO. HABILITAÇÃO OU EXECUÇÃO PELOS HERDEIROS . ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a abertura de inventário para a habilitação de herdeiros no processo de execução, bem como para o levantamento de valores, desde que comprovada a qualidade de sucessores . 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50448192120194040000 RS, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 27/01/2021, 4ª Turma) No caso, vieram aos autos a única sucessora do de cujus , conforme depreende-se da certidão de óbito constante no evento 1, CERTOBT2 . Assim, desnecessária a abertura de inventário dos bens do falecido. Dessa forma, presentes os pressupostos legais, homologo a habilitação de MARIA ISABEL GRAEFF BITTENCOURT, CPF nº 323.161.860-68, como sucessora de CARLOS ALBERTO VARELLA FINGER, CPF nº 243.677.960-00. Anote-se. 2. Prosseguimento Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo, requisite-se à CEF a transferência dos valores depositados na conta nº 0652.005.147668120 , vinculada ao processo nº 50179313620114047100 , para a conta destino a seguir: Paese, Ferreira & Advogados Associados CNPJ n. 02.817.762/0001-00 Caixa Econômica Federal Agência: 2515 Conta: 577308285-0, Op.: 003/1292 Comprovada a transferência, dê-se vista ao interessado por 5 (cinco) dias. Traslade-se cópia desta decisão e do comprovante de transferência ao processo principal (nº 5017931-36.2011.4.04.7100). Após, suspenda-se o feito para aguardar eventual requisição de valores remanescentes nos autos do cumprimento de sentença principal (nº 50179313620114047100 ) . Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5018596-35.2023.4.03.6332

ID: 338838157

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018596-35.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018596-35.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação indenizatória proposta JOSE FRANCISCO DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. O autor é titular de uma conta poupança na Caixa Econômica Federal e relata que, em 08/11/2023, foi vítima de um golpe de troca de cartão enquanto usava um caixa eletrônico no Supermercado Extra, em São Paulo. Após o golpe, constatou que foram realizados saques e débitos não reconhecidos em sua conta, totalizando R$ 3.400,00. Apesar de ter registrado boletim de ocorrência, feito reclamação no Procon e apresentado contestação administrativa à CEF, a instituição não restituiu os valores. Assim, o autor ajuizou ação requerendo a devolução dos R$ 3.400,00, com acréscimo de juros e correção monetária. Em contestação a CEF pugnou pela improcedência da demanda. É o relatório. Decido. Em se tratando de demanda bancária, há de se estabelecer os seguintes pressupostos: (i) aplica-se o CDC, seja relativamente aos correntistas (art. 2º), seja em relação às vítimas do fato do produto/serviço (art. 17); (ii) a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (arts. 12 e 18 do CDC e 927, parágrafo único do CC); (iii) por praticar atividade de risco, a instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. São pressupostos que decorrem da lógica do ordenamento, da construção histórica da responsabilidade civil no país, na permissão para a atividade bancária e em firme jurisprudência (enunciados 297 e 479 da súmula do STJ). Assim, para que se constate a responsabilidade do banco, basta que se verifique, no caso, a ocorrência de dano ao consumidor, a existência de conduta da instituição financeira (ação ou omissão), e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No caso, a parte autora afirma ter sido vítima de fraude praticada por terceiros no âmbito da operação bancária. Em sua manifestação, a Caixa afirma que o saque foi efetuado mediante uso de cartão com chip e senha do autor. Entretanto, não nega que seu sistema de segurança foi insuficiente para impedir o ocorrido e que não ressarciu a autora extrajudicialmente. Plenamente estabelecidos, portanto, os elementos da responsabilidade objetiva da parte ré, conforme os pressupostos jurídicos acima estabelecidos. A fraude se deu no âmbito de atuação da ré, ela foi omissa na prevenção e na reparação do ocorrido, e a parte autora sofreu danos. Por outro lado, não se verifica presente qualquer fator excludente da responsabilidade objetiva da CEF. O serviço não foi prestado sem defeitos, não se trata de culpa exclusiva do ofendido nem de fortuito externo. A fraude não seria possível caso a ré realizasse rigorosa observância do perfil do consumidor e exigisse maior confirmação em transações que fogem ao perfil, circunstância necessária para o sucesso da empreitada criminosa. A ré não trouxe qualquer documentação a demonstrar que a operações contestada estava dentro do padrão do que se verifica da conta da parte autora. Ademais, o serviço de banco por caixas 24h espalhados pela cidade é facilidade oferecida pela ré, que determina a segurança que julga necessária para a utilização de seus correntistas em contrato de adesão. Tira proveito do serviço oferecido, podendo diminuir a oferta de agências físicas e a contratação de pessoal, com aumento da automatização em sua atividade. Tudo isso a garantir elevada lucratividade. Ao fazê-lo, atrai para si, em consequência, os riscos que a atividade com maior disponibilidade passa a apresentar. Anote-se, outrossim, que o autor reclamou administrativamente junto à ré na mesma semana do evento (id. 309736003), de modo que poderia providenciar as gravações do ocorrido para a verificação do que realmente aconteceu. Não o fez. De rigor, portanto, seja a ré condenada a ressarcir a parte autora no prejuízo havido e comprovado nestes autos. Correção monetária a partir do evento danoso (enunciado 43 da súmula do STJ) e juros moratórios da citação, em se tratando de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar as rés ao pagamento ao autor de R$ 3.400,00, a título de indenização por danos materiais. Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência conforme fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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