Resultados para "5018692-43.2023.8.13.0672" – Página 13 de 15

Cassio Leandro Pinheiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 261114175

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032757-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO LEANDRO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032757-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CASSIO LEANDRO PINHEIRO CPF: 073.593.996-96 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 357 do CPC passo ao saneamento e organização do processo. - Ilegitimidade passiva: O requerido alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, haja vista a ausência de relação jurídica com a parte autora. Considerando o contrato juntado pelo autor em ID 10143313567, onde se constata a existência de contrato firmado entre o autor e o requerido, rejeito a preliminar arguida. - Impugnação ao valor da causa: Apesar dos argumentos da parte ré quanto ao valor da causa, razão não lhe assiste. Conforme art. 291 do CPC, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Além disso, o inciso II, do art. 292, do CPC, prevê que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Desse modo, considerando que a parte autora discute percentual de juros aplicável no contrato e não há como estabelecer o valor controvertido, mostra-se adequado a utilização do valor total das parcelas do contrato. Passando ao exame do mérito do feito, a controvérsia do feito concerne no questionamento quanto a taxa de juros prevista no contrato e o percentual efetivamente aplicado pela instituição financeira. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018692-40.2023.8.21.0019

ID: 301219736

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018692-40.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARIM REGINA VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RACHEL TOMASI DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISADORA CUNHA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018692-40.2023.8.21.0019/RS RECORRIDO : KARIM REGINA VARGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ISADORA CUNHA DE SOUZA (OAB RS109497) ADVOGADO(A) : GABRIELA PIARDI DOS SANTOS (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018692-53.2023.8.24.0020

ID: 329888776

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018692-53.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VOLPATO PRESTADORA DE SERVICOS A SAUDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE LAPA LUNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018692-53.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : VOLPATO PRESTADORA DE SERVICOS A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Sabe-s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018692-67.2025.4.04.7200

ID: 341964677

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018692-67.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUZEMIR CHRISTIAN MONTE ALTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILNEI MARCELINO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018692-67.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LUZEMIR CHRISTIAN MONTE ALTO ADVOGADO(A) : DILNEI MARCELINO JUNIOR (OAB SC036575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por LUZEMIR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018692-75.2025.4.03.6301

ID: 323180797

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018692-75.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. A. F. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018692-75.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: N. A. F. M. REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018692-75.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: N. A. F. M. REPRESENTANTE: GISELE MUNIZ LIMA Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA - SP285780, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - comprovar que está inscrito no CadUnico, bem como o registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Comprovante de endereço legível, atualizado, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Serão considerados para comprovação de residência os seguintes documentos: I – contas de energia elétrica, água, gás ou telefone; II – boletos de condomínio nos quais a identificação do devedor esteja impressa no próprio corpo da fatura; III – correspondências recebidas de instituições financeiras públicas ou de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou autárquica; IV – contrato de locação de imóvel em vigor; e V - correspondência de administradoras de cartão de crédito ou planos de saúde. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deve ser anexada declaração do titular do comprovante, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local. Ausência de ponto de referência (comércio, igreja, escola, terminal de ônibus, trem, etc); Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018692-43.2025.8.24.0033

ID: 332165682

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018692-43.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLY FATIMA ALUNKA EVARISTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018692-43.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARLY FATIMA ALUNKA EVARISTO ADVOGADO(A) : HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA (OAB SC005686) ADVOGADO(A) : ORISVA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018692-80.2022.4.03.6301

ID: 334086453

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018692-80.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018692-80.2022.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP235573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 22/08/2025 às 14 horas Término: 26/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028683-43.2023.8.13.0672

ID: 256384799

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028683-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUNIA RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA RODRIGUES MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5028683-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: JUNIA RODRIGUES MARQUES CPF: 075.644.256-79 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos. Em atenção à petição de ID 10385418160 verifica-se que a parte autora reclama valor complementar em razão da demora no pagamento do RPV. Analisando a questão acerca da incidência de encargos entre a expedição de RPV/ Precatório e o fim do período de graça, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.037 fixou a tese RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". RE 1169289, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 16/06/2020, Publicação: 01/07/2020. Assim sendo, não são devidos juros entre a expedição do RPV e o fim do período de graça, que, no caso das requisições de pequeno valor, constitui-se de sessenta dias úteis. Assim sendo, intime-se a parte autora para, em até 10 dias, adequar seus cálculos, retirando a incidência de juros de mora entre o dia da expedição do RPV e o fim do período de graça (sessenta dias úteis), computando-os apenas após tal período. Deverá ainda indicar, por memória de cálculo detalhada, a incidência de juros conforme a Taxa Selic utilizados para o período. Manifestando-se a parte autora vista ao ré. Após, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Oneal Souza Da Cruz x Ministério Público Federal

ID: 341844298

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5018692-36.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DAVID ONEAL SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

LEONARDO BITENCOURT PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 09/07/2025 HABEAS CORPUS Nº 5018692-36.2025.4.04.0000/ PR RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI PRESIDENTE : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Gaspar Dos Santos Costa x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 330349949

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004917-53.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GASPAR DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5004917-53.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5004917-53.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5004917-53.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00452260 AGTE: JOSE GASPAR DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DEFENSIVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA EM RAZÃO DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital que homologou sanção disciplinar aplicada em razão de falta grave e determinou a interrupção do cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.As questões em discussão consistem em saber se o Juízo da VEP pode: (i) homologar sanção disciplinar aplicada em razão de falta grave e determinar a interrupção do cumprimento da pena e (ii) se houve ilegalidade no processo administrativo disciplinar que aplicou sanção disciplinar em razão de falta grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foi instaurado o Procedimento Administrativo Disciplinar nº. SEI-210001/068978/2024, tendo ocorrido a oitiva do agravante, devidamente assistido pela Defensoria Pública (id. 02 - fls. 08/14), sendo certo que foi assegurado ao mesmo o direito ao contraditório e à ampla defesa.4. O parecer da comissão técnica de classificação e a decisão administrativa do diretor da unidade de acautelamento foram devidamente fundamentados (id. 02 - fls. 15/17).5. Foi narrado que o agravante teria se recusado a sair ¿da galeria B3, desrespeitando uma ordem do Subdiretor Lenilson, que ao ordenar a saída detodo o coletivo das celas o mesmo regressou para cela 15 descumprindo uma ordem direta¿ (id. 02 - fl. 18), o que se caracteriza como falta grave, conforme o disposto 50, VI, da Lei 7.210/1984.6. A decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, homologando sanção disciplinar aplicada em razão de falta grave cometida pelo agravante e determinando a ¿interrupção do cumprimento da pena na data da prática da falta grave (10/07/2024), conforme o artigo 112, §6º da LEP e da súmula 534 do STJ¿ (id. 02 - fl. 19), foi devidamente fundamentada e está dentro dos ditames legais retromencionados.7. Não restou configurada qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa no referido procedimento administrativo disciplinar. Além disso, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é o de que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nos aspectos inerentes à conveniência e à oportunidade da prática do ato administrativo, mas tão somente exercer o controle de legalidade desse ato.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ______________Dispositivos relevantes citados: arts. 39, II e V, 50, VI, 112, §6º, 118, I, da Lei 7.210/1084 (Lei de Execução Penal), comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar os deveres previstos nos Jurisprudência relevante citada: 5014511-28.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). MÁRCIA PERRINI BODART - Julgamento: 01/07/2025 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL; 5018692-72.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 17/06/2025 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL; Conclusões: Por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 150 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes