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"5018698-15.2023.8.13.0231" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Processo nº 5001045-53.2025.4.04.7008

ID: 342538434

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001045-53.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NELSON PAPPI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001045-53.2025.4.04.7008/PR AUTOR : NELSON PAPPI ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001045-53.2025.4.04.7008/PR AUTOR : NELSON PAPPI ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO Da eventual necessidade de complementação ou retificação de formulários e laudos A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. Como se sabe, é obrigação do empregador manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores, e manter perfil profissiográfico atualizado sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, assim como deve fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do documento referido documento (cf. art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991). E " a ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. [...] cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST" (TRF4, AC 5018698-09.2018.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/03/2023, grifei). Em outras palavras, eventual pretensão da parte autora quanto à correção dos dados constantes do PPP deve ser direcionada ao ex-empregador, perante a justiça do trabalho. Nesse sentido, como o ex-empregador não integra a presente lide, eventual imposição de obrigação, por este juízo, de adequado preenchimento ou mesmo retificação do PPP caracterizaria grave ofensa às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (cf. art. 5º, LIV e LV, da CF). Segundo precedente da 3ª Turma Recursal do Paraná: "Eventual ilegalidade da empresa quanto ao fornecimento desses documentos constitui, em tese, lesão a direito de natureza trabalhista, com reflexos previdenciários, cabendo ao segurado, mediante a via apropriada na Justiça do Trabalho, buscar a retificação de seus dados." (RCIJEF 5025011-08.2021.4.04.7001, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GILSON LUIZ INÁCIO , julgado em 16/12/2024). Ademais, segundo orientação da Turma Regional de Unformização da 4ª Região, "não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros" (TRF4 0000160-10.2009.4.04.7195, Turma Regional de Uniformização, Relator PAULO PAIM DA SILVA , D.E. 27/07/2012). Por fim, convém atentar-se que, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Diante disso, registra-se, desde já, que caberá à parte autora diligenciar a obtenção dos laudos técnicos para comprovar o alegado período especial nos casos, entre outros, de omissões e vícios formais que possam comprometer a validade do PPP. Da juntada de laudos disponíveis no banco de laudo A parte poderá consultar o banco de laudos técnicos do eproc , nos termos do art. 2º da Portaria nº 7 do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , ciente de que essa busca pode ser feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa sediada nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Do eventual pedido de expedição de ofício Quanto ao eventual pedido de expedição de ofício, registra-se que é obrigação do empregador a elaboração do PPP e o seu fornecimento por ocasião do término do vínculo empregatício, conforme arts. 58, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991. Nesse sentido, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Portanto, cabe inicialmente à própria parte apresentar toda essa documentação, em especial, PPP e/ou laudos técnicos relativos ao cargo/setor dos períodos em que pretende comprovar o trabalho exposto a agentes prejudiciais a sua saúde, devidamente preenchidos, bem como o LTCAT que lastreou o preenchimento do formulário, ainda que mediante apresentação de cópia da presente decisão, que, então, servirá de autorização judicial para que o empregador forneça ao juízo os documentos solicitados pela parte. Assim, o juízo somente intervirá se a parte autora provar que solicitou os documentos ao(s) ex-empregador(es), mas não obteve êxito, hipótese em que o requerimento de requisição judicial deverá estar acompanhado dos endereços atualizados e comprovação da situação cadastral das empresas. Da exigência de laudo contemporâneo após 5/3/1997 Com o advento Decreto nº 2.172/1997, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos passou a ser feita mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho atualizado e expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (cf. art. 66, §§ 2º e 4º). Em outras palavras, em regra, o laudo deve ser contemporâneo ao período de alegada atividade especial desenvolvida pela parte autora, pois só assim é capaz de comprovar as condições de labor existentes na época correspondente. Todavia, segundo a Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização, "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado" Tal orientação deve ser compreendida com cautelas, na medida em que a própria Turma Nacional de Uniformização orienta que o laudo extemporâneo da empresa somente é apto à comprovação da atividade especial, se acompanhado de declaração do empregador de que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (cf. art. 279 da IN 128/2022), sem prejuízo de comprovação disso por outros meios. Segundo essa orientação: " 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração , desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo " (Tema 208/TNU). Assim, "[...] o LTCAT ou o elemento técnico equivalente não precisa ser contemporâneo ao tempo de atividade exercido, ou seja, os registros ambientais podem, por exemplo, ter sido colhidos posteriormente, mas deverá apontar que as condições laborais eram as mesmas, similares, não oferencedo outro cenário do ambiente; [... essa extensão pode constar do próprio LTCAT (feita diretamente pelo perito), do PPP ou de declaração avulsa na qual a empresa informe que não houve alteração do ambiente laboral (declaração de extemporaneidade/similaridade) [...]" (TNU: PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Tema 208, Embargos de Declaração, 21/6/2021, grifei). Portanto, desde já, registra-se que, no caso de laudo extemporâneo, cabe à parte autora diligenciar a obtenção da referida declaração do empregador, para fins de aproveitamento do referido laudo para outros períodos, anteriores ou posteriores à sua elaboração. Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, a Secretaria intima a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , sob pena de indeferimento da petição inicial ( arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui . Por fim, no mesmo prazo acima, a parte autora deverá apresentar procuração ou termo de substabelecimento em favor do procurador Vinicius Morante Emer Guimaraes , OAB PR083617.

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Processo nº 5003159-11.2024.4.04.7004

ID: 306470709

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003159-11.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENI MENEZES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003159-11.2024.4.04.7004/PR AUTOR : CLAUDENI MENEZES DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003159-11.2024.4.04.7004/PR AUTOR : CLAUDENI MENEZES DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Quanto ao período de 24/1/2005 a 22/12/2008, em que a parte exerceu a função de trabalhador rural, com registro em CTPS, na empresa USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA, alegadamente sob exposição a agentes nocivos, não há nos autos, salvo melhor juízo, formulários e/ou laudos com descrição dos agentes apontados. A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. Como se sabe, é obrigação do empregador manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores, e manter perfil profissiográfico atualizado sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, assim como deve fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do documento referido documento (cf. art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991). Registro que " a ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. [...] cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST" (TRF4, AC 5018698-09.2018.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/03/2023, grifei). Em outras palavras, eventual pretensão da parte autora quanto à correção dos dados constantes do PPP deve ser direcionada ao ex-empregador, perante a justiça do trabalho. Nesse sentido, como o ex-empregador não integra a presente lide, eventual imposição de obrigação, por este juízo, de adequado preenchimento ou mesmo retificação do PPP caracterizaria grave ofensa às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (cf. art. 5º, LIV e LV, da CF). Segundo precedente da 3ª Turma Recursal do Paraná: "Eventual ilegalidade da empresa quanto ao fornecimento desses documentos constitui, em tese, lesão a direito de natureza trabalhista, com reflexos previdenciários, cabendo ao segurado, mediante a via apropriada na Justiça do Trabalho, buscar a retificação de seus dados." (RCIJEF 5025011-08.2021.4.04.7001, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GILSON LUIZ INÁCIO , julgado em 16/12/2024). Ademais, segundo orientação da Turma Regional de Unformização da 4ª Região, "não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros" (TRF4 0000160-10.2009.4.04.7195, Turma Regional de Uniformização, Relator PAULO PAIM DA SILVA , D.E. 27/07/2012). Por fim, convém atentar-se que, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Diante disso, registro, desde já, que caberá à parte autora diligenciar a obtenção dos laudos técnicos para comprovar o alegado período especial nos casos, entre outros, de omissões e vícios formais que possam comprometer a validade do PPP. Da juntada de laudos disponíveis no banco de laudo A parte poderá consultar o banco de laudos técnicos do eproc , nos termos do art. 2º da Portaria nº 7 do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , ciente de que essa busca pode ser feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa sediada nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Do eventual pedido de expedição de ofício Quanto ao eventual pedido de expedição de ofício, registro que é obrigação do empregador a elaboração do PPP e o seu fornecimento por ocasião do término do vínculo empregatício, conforme arts. 58, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991. Nesse sentido, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Portanto, cabe inicialmente à própria parte apresentar toda essa documentação, em especial, PPP e/ou laudos técnicos relativos ao cargo/setor dos períodos em que pretende comprovar o trabalho exposto a agentes prejudiciais a sua saúde, devidamente preenchidos, bem como o LTCAT que lastreou o preenchimento do formulário, ainda que mediante apresentação de cópia da presente decisão, que, então, servirá de autorização judicial para que o empregador forneça ao juízo os documentos solicitados pela parte. Assim, o juízo somente intervirá se a parte autora provar que solicitou os documentos ao(s) ex-empregador(es), mas não obteve êxito, hipótese em que o requerimento de requisição judicial deverá estar acompanhado dos endereços atualizados e comprovação da situação cadastral das empresas Diante do exposto, indefiro, por ora, eventual pedido de expedição de ofício, devendo a parte autora diligenciar nos termos supra. Por fim, no caso de comprovada diligência prévia inexitosa, ou, posteriormente, uma vez demonstrado nos autos que a parte autora realizou requerimento ao(s) ex-empregador(es) munido desta decisão e não obteve êxito, conforme acima fundamentado, defiro desde já, independentemente de nova conclusão, a expedição de oficio ao(s) empregador(es). Da exigência de laudo contemporâneo após 5/3/1997 Com o advento Decreto nº 2.172/1997, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos passou a ser feita mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho atualizado e expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (cf. art. 66, §§ 2º e 4º). Em outras palavras, em regra, o laudo deve ser contemporâneo ao período de alegada atividade especial desenvolvida pela parte autora, pois só assim é capaz de comprovar as condições de labor existentes na época correspondente. Todavia, segundo a Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização, "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado" Tal orientação deve ser compreendida com cautelas, na medida em que a própria Turma Nacional de Uniformização orienta que o laudo extemporâneo da empresa somente é apto à comprovação da atividade especial, se acompanhado de declaração do empregador de que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (cf. art. 279 da IN 128/2022), sem prejuízo de comprovação disso por outros meios. Segundo essa orientação: " 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração , desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo " (Tema 208/TNU). Assim, "[...] o LTCAT ou o elemento técnico equivalente não precisa ser contemporâneo ao tempo de atividade exercido, ou seja, os registros ambientais podem, por exemplo, ter sido colhidos posteriormente, mas deverá apontar que as condições laborais eram as mesmas, similares, não oferencedo outro cenário do ambiente; [... essa extensão pode constar do próprio LTCAT (feita diretamente pelo perito), do PPP ou de declaração avulsa na qual a empresa informe que não houve alteração do ambiente laboral (declaração de extemporaneidade/similaridade) [...]" (TNU: PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Tema 208, Embargos de Declaração, 21/6/2021, grifei). Portanto, desde já, registro que, no caso de laudo extemporâneo, cabe à parte autora diligenciar a obtenção da referida declaração do empregador, para fins de aproveitamento do referido laudo para outros períodos, anteriores ou posteriores à sua elaboração. Da utilização do laudo por similaridade Inicialmente, registro que, " e m se tratando de empresa ativa , não se admite a utilização de prova por similaridade , cabendo à parte autora diligenciar para a obtenção do documento elaborado pela empresa de vínculo " (TRF4, AC 5066628-44.2018.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 17/04/2024, destaquei). Assim, somente é possível a utilização de laudo de empresa similar para demonstração das condições de trabalho no caso de empresa baixada, ou então no caso de comprovada recusa do empregador em fornecer a documentação, conforme ilustra o seguinte precedente: "Se a empresa está ativa, e ausente a comprovação da recusa da mesma em fornecer o laudo técnico que embasou a confecção do PPP, não é possível a realização de perícia judicial ou a utilização de laudo por similaridade, pois não demonstrada a impossibilidade de obtenção da documentação pertinente" (TRF4, AC 5005833-08.2014.4.04.7005, DÉCIMA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 31/07/2019). E para fins de utilização do laudo similar, "a demonstração da similaridade de empresa congênere, porém, é ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas , as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado" (TRF4, AC 5012233-37.2016.4.04.7112, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/02/2025, grifei). Portanto, para empresas eventualmente baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, ou caso a empresa informe não possuir a documentação por já ter encerrado suas atividades, ou ainda em caso de recusa da empresa ativa no fornecimento da documentação, autorizo, desde já, a apresentação de laudos técnicos de empresas com atividades similares , observando-se que a possibilidade de aproveitamento desses documentos, a título de "prova por similaridade", será aferida por ocasião da sentença. Por fim, para a busca de novos laudos técnicos, a parte poderá consultar o banco de laudos técnicos do eproc , nos termos do art. 2º da Portaria nº 7 do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , ciente de que essa busca pode ser feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa sediada nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Da aferição das atividades desempenhadas pela parte autora para fins de utilização do do(s) laudo(s) técnico(s) similar(es) apresentado(s) É certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção, e também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Desse modo, a aferição das atividades desempenhadas pela parte e eventual similaridade em relação aos laudos técnicos anexados poderá ser realizada por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: a) descrição das funções desenvolvidas na empresa, com indicação da jornada de trabalho, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; b) descrição do ambiente de trabalho e do setor em que as funções eram desempenhadas pelo autor e pela testemunha, se o caso; c) período de desempenho das funções; d) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções. Indicar quais as fontes geradores dos fatores de riscos existentes no ambiente de trabalho; e) uso de equipamentos de proteção individual; f) na hipótese de tratar-se de contribuinte individual/empresário, contextualizar se havia empregados e quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante e seus funcionários. Esclarecer quem era responsável pelas atividades administrativas da empresa; g) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. O temas acimas devem ser abordados em relação a cada um dos períodos alegadamente trabalhados em condições especiais, em que a parte autora tenha postulado a utilização de laudo similar. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes : a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à atividade exercida. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . g) apresentação simultânea de elementos de que demonstrem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, como, por exemplo: CTPS para corroborar o vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos à da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando;etc. Providências 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar PPP e LTCAT em relação ao período de 24/1/2005 a 22/12/2008, em que a parte exerceu a função de trabalhador rural, com registro em CTPS, na empresa USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA, OU para, no mesmo prazo, comprovar a realização de diligência prévia inexitosa, nos termos supra; OU para, tratando-se de empresa extinta ou baixada, apresentar laudo similar e demais provas documentais que entender pertinentes para comprovação do ramo de atividade, porte das empresas, as condições ambientais, função à desempenhada, entre outros, bem como gravações em áudio e vídeo nos termos supra. 2. No caso de comprovada diligência prévia inexitosa, oficie-se à(s) pessoa(s) jurídica(s) abaixo nominada(s) para o fim de apresentar, no prazo de 30 dias, o PPP da parte autora, acompanhado do respectivo LTCAT que lastreou o seu preenchimento, observando-se que, se o laudo não for contemporâneo ao período de labor da parte autora, a empresa deverá esclarecer se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022): USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 3. No caso de "aviso de recebimento" (AR) positivo com decurso de prazo, fica caracterizada a recusa do ex-empregador no fornecimento da documentação, sendo cabível, em princípio, a prova por similaridade, conforme fundametação acima. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar laudo similar e demais provas documentais que entender pertinentes para comprovação do ramo de atividade, porte das empresas, as condições ambientais, função à desempenhada, entre outros, bem como gravações em áudio e vídeo nos termos supra. 4. Com a juntada aos autos do "aviso de recebimento" (AR) negativo, intime-se a parte autora para eventual manifestação no prazo de 10 dias, notadamente, para fornecer endereço correto e/ou atualizado. 5. No caso de envio parcial da documentação, defiro, desde já, uma única reiteração do ofício. 6. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias . 7. Por fim, venham conclusos para despacho, ou, não havendo questões instrutórias pendentes, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000746-47.2023.4.04.7008

ID: 307496050

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000746-47.2023.4.04.7008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA HELENA SOKOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000746-47.2023.4.04.7008/PR AUTOR : HELIO ANTUNES ADVOGADO(A) : ADRIANA HELENA SOKOLOWSKI (OAB PR076397) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O órgão julgador decidiu … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000746-47.2023.4.04.7008/PR AUTOR : HELIO ANTUNES ADVOGADO(A) : ADRIANA HELENA SOKOLOWSKI (OAB PR076397) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O órgão julgador decidiu que "a sentença deve ser anulada e reaberta a fase instrutória, para que seja oportunizada a apresentação de documentos técnicos sobre as atividades exercidas , inclusive por similaridade, caso as empresas não estejam mais em atividade ." (grifei), Segundo constou do acórdão: Não obstante o item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 preveja o enquadramento profissional dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, e o item 2.3.4 do Decreto n. 83.080/79 se refira ao enquadramento profissional dos trabalhadores em pedreiras, túneis e galerias, tenho que as atividades de carpinteiro, armador e pedreiro na construção civil não ensejam o enquadramento por categoria profissional, pois não estão previstas como especiais pelos decretos previdenciários. Indispensável, assim, a comprovação da exposição a agentes nocivos, observando-se que até 28/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/60 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/91 (LBPS), em sua redação original, tal comprovação pode ser feita por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP; STJ, REsp 639066/RJ), para os quais há necessidade de quantificação por perícia. Portanto, deve ser reaberta a instrução nos termos acima expostos, cabendo a parte autora o ônus de comprovar a exposição a agentes nocivos, observando-se as seguintes diretrizes. Da eventual necessidade de complementação ou retificação de formulários e laudos A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. Como se sabe, é obrigação do empregador manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores, e manter perfil profissiográfico atualizado sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, assim como deve fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do documento referido documento (cf. art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991). E " a ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. [...] cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST" (TRF4, AC 5018698-09.2018.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/03/2023, grifei). Em outras palavras, eventual pretensão da parte autora quanto à correção dos dados constantes do PPP deve ser direcionada ao ex-empregador, perante a justiça do trabalho. Nesse sentido, como o ex-empregador não integra a presente lide, eventual imposição de obrigação, por este juízo, de adequado preenchimento ou mesmo retificação do PPP caracterizaria grave ofensa às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (cf. art. 5º, LIV e LV, da CF). Segundo precedente da 3ª Turma Recursal do Paraná: "Eventual ilegalidade da empresa quanto ao fornecimento desses documentos constitui, em tese, lesão a direito de natureza trabalhista, com reflexos previdenciários, cabendo ao segurado, mediante a via apropriada na Justiça do Trabalho, buscar a retificação de seus dados." (RCIJEF 5025011-08.2021.4.04.7001, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GILSON LUIZ INÁCIO , julgado em 16/12/2024). Ademais, segundo orientação da Turma Regional de Unformização da 4ª Região, "não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros" (TRF4 0000160-10.2009.4.04.7195, Turma Regional de Uniformização, Relator PAULO PAIM DA SILVA , D.E. 27/07/2012). Por fim, convém atentar-se que, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Diante disso, registro, desde já, que caberá à parte autora diligenciar a obtenção dos laudos técnicos para comprovar o alegado período especial nos casos, entre outros, de omissões e vícios formais que possam comprometer a validade do PPP. Do eventual pedido de expedição de ofício Quanto ao eventual pedido de expedição de ofício, registro que é obrigação do empregador a elaboração do PPP e o seu fornecimento por ocasião do término do vínculo empregatício, conforme arts. 58, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991. Nesse sentido, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Portanto, cabe inicialmente à própria parte apresentar toda essa documentação, em especial, PPP e/ou laudos técnicos relativos ao cargo/setor dos períodos em que pretende comprovar o trabalho exposto a agentes prejudiciais a sua saúde, devidamente preenchidos, bem como o LTCAT que lastreou o preenchimento do formulário, ainda que mediante apresentação de cópia da presente decisão, que, então, servirá de autorização judicial para que o empregador forneça ao juízo os documentos solicitados pela parte. Assim, o juízo somente intervirá se a parte autora provar que solicitou os documentos ao(s) ex-empregador(es), mas não obteve êxito, hipótese em que o requerimento de requisição judicial deverá estar acompanhado dos endereços atualizados e comprovação da situação cadastral das empresas Diante do exposto, indefiro, por ora, eventual pedido de expedição de ofício, devendo a parte autora diligenciar nos termos supra. Por fim, no caso de comprovada diligência prévia inexitosa, ou, posteriormente, uma vez demonstrado nos autos que a parte autora realizou requerimento ao(s) ex-empregador(es) munido desta decisão e não obteve êxito, conforme acima fundamentado, defiro desde já, independentemente de nova conclusão, a expedição de oficio ao(s) empregador(es). Da exigência de laudo contemporâneo após 5/3/1997 Com o advento Decreto nº 2.172/1997, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos passou a ser feita mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho atualizado e expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (cf. art. 66, §§ 2º e 4º). Em outras palavras, em regra, o laudo deve ser contemporâneo ao período de alegada atividade especial desenvolvida pela parte autora, pois só assim é capaz de comprovar as condições de labor existentes na época correspondente. Todavia, segundo a Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização, "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado" Tal orientação deve ser compreendida com cautelas, na medida em que a própria Turma Nacional de Uniformização orienta que o laudo extemporâneo da empresa somente é apto à comprovação da atividade especial, se acompanhado de declaração do empregador de que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (cf. art. 279 da IN 128/2022), sem prejuízo de comprovação disso por outros meios. Segundo essa orientação: " 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração , desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo " (Tema 208/TNU). Assim, "[...] o LTCAT ou o elemento técnico equivalente não precisa ser contemporâneo ao tempo de atividade exercido, ou seja, os registros ambientais podem, por exemplo, ter sido colhidos posteriormente, mas deverá apontar que as condições laborais eram as mesmas, similares, não oferencedo outro cenário do ambiente; [... essa extensão pode constar do próprio LTCAT (feita diretamente pelo perito), do PPP ou de declaração avulsa na qual a empresa informe que não houve alteração do ambiente laboral (declaração de extemporaneidade/similaridade) [...]" (TNU: PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Tema 208, Embargos de Declaração, 21/6/2021, grifei). Portanto, desde já, registro que, no caso de laudo extemporâneo, cabe à parte autora diligenciar a obtenção da referida declaração do empregador, para fins de aproveitamento do referido laudo para outros períodos, anteriores ou posteriores à sua elaboração. Da utilização de laudo por similaridade Registro que, " e m se tratando de empresa ativa , não se admite a utilização de prova por similaridade , cabendo à parte autora diligenciar para a obtenção do documento elaborado pela empresa de vínculo " (TRF4, AC 5066628-44.2018.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 17/04/2024, destaquei). Assim, somente é possível a utilização de laudo de empresa similar para demonstração das condições de trabalho no caso de empresa baixada, ou então no caso de comprovada recusa do empregador em fornecer a documentação, conforme ilustra o seguinte precedente: "Se a empresa está ativa, e ausente a comprovação da recusa da mesma em fornecer o laudo técnico que embasou a confecção do PPP, não é possível a realização de perícia judicial ou a utilização de laudo por similaridade, pois não demonstrada a impossibilidade de obtenção da documentação pertinente" (TRF4, AC 5005833-08.2014.4.04.7005, DÉCIMA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 31/07/2019). E para fins de utilização do laudo similar, "a demonstração da similaridade de empresa congênere, porém, é ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas , as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado" (TRF4, AC 5012233-37.2016.4.04.7112, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/02/2025, grifei). Portanto, para empresas eventualmente baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, ou caso a empresa informe não possuir a documentação por já ter encerrado suas atividades, ou ainda em caso de recusa da empresa ativa no fornecimento da documentação, autorizo, desde já, a apresentação de laudos técnicos de empresas com atividades similares , observando-se que a possibilidade de aproveitamento desses documentos, a título de "prova por similaridade", será aferida por ocasião da sentença. Por fim, para a busca de novos laudos técnicos, a parte poderá consultar o banco de laudos técnicos do eproc , nos termos do art. 2º da Portaria nº 7 do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , ciente de que essa busca pode ser feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa sediada nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Da aferição das atividades desempenhadas pela parte autora para fins de utilização do do(s) laudo(s) técnico(s) similar(es) apresentado(s) É certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção, e também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Desse modo, a aferição das atividades desempenhadas pela parte e eventual similaridade em relação aos laudos técnicos anexados poderá ser realizada por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: a) descrição das funções desenvolvidas na empresa, com indicação da jornada de trabalho, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; b) descrição do ambiente de trabalho e do setor em que as funções eram desempenhadas pelo autor e pela testemunha, se o caso; c) período de desempenho das funções; d) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções. Indicar quais as fontes geradores dos fatores de riscos existentes no ambiente de trabalho; e) uso de equipamentos de proteção individual; f) na hipótese de tratar-se de contribuinte individual/empresário, contextualizar se havia empregados e quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante e seus funcionários. Esclarecer quem era responsável pelas atividades administrativas da empresa; g) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. Os temas acima devem ser abordados em relação a cada um dos períodos relativos a ex-empregadoras baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ. Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes : a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à atividade exercida. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . g) apresentação simultânea de elementos de que demonstrem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, como, por exemplo: CTPS para corroborar o vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos à da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando;etc. Providências: 1. I ntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias: (i) apresentar toda a documentação de que disponha para elucidação da lide, em especial, PPP e/ou laudos técnicos relativos ao cargo/setor dos períodos em que pretende comprovar o trabalho exposto a agentes prejudiciais a sua saúde, devidamente preenchidos, ou ainda, comprovar a impossibilidade de fazê-lo; (ii) diligenciar a obtenção dos documentos pertinentes em relação às empresas ativas, ainda que mediante apresentação de cópia da presente decisão, que, então, servirá de autorização judicial para que o empregador forneça ao juízo os documentos solicitados pela parte, nos termos acima expostos; (iii) apresentar, se for o caso , laudo por similaridade das empresas eventualmente baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, devendo, para tanto, comprovar tal situação da empresa em questão, sob pena de imprestabilidade do laudo similar apresentado; (iv) apresentar as declarações da parte autora e de até 3 (três) testemunhas para cada fato, por meio de gravação audiovisual , para aferição das atividades desempenhadas pela parte autora para fins de utilização do do(s) laudo(s) técnico(s) similar(es) apresentado(s), nos termos acima expostos. 2. Posteriormente, uma vez demonstrado nos autos que a parte autora realizou requerimento às empresas ativas , munida desta decisão, e não obteve êxito, conforme acima fundamentado, oficie-se à(s) pessoa(s) jurídica(s) em questão para o fim de apresentar, no prazo de 30 dias, o PPP da parte autora, acompanhado do respectivo LTCAT que lastreou o seu preenchimento, observando-se que, se o laudo não for contemporâneo ao período de labor da parte autora, a empresa deverá esclarecer se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022). 3. No caso de "aviso de recebimento" (AR) positivo com decurso de prazo, fica caracterizada a recusa do ex-empregador no fornecimento da documentação, sendo cabível, em princípio, a prova por similaridade, conforme fundamentação acima. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar laudo similar e demais provas documentais que entender pertinentes para comprovação do ramo de atividade, porte das empresas, as condições ambientais, função à desempenhada, entre outros. 4. No caso de retorno do AR com informação "não procurado", desde já determino a expedição de mandado de intimação por oficial de justiça, independentemente de conclusão ou de prévia manifestação da parte. 5. Com a juntada aos autos do "aviso de recebimento" (AR) negativo, intime-se a parte autora para eventual manifestação no prazo de 10 dias, notadamente, para fornecer endereço correto e/ou atualizado. 6. No caso de envio parcial da documentação, defiro, desde já, uma única reiteração do ofício. 7. Cumpridos os itens supras, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 dias. 8. Por fim, venham conclusos para sentença, ou, havendo questões instrutórias pendentes, venham conclusos para despacho.

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Processo nº 5001094-94.2025.4.04.7008

ID: 341902875

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001094-94.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON CARLOS PINHEIRO DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001094-94.2025.4.04.7008/PR AUTOR : LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON CARLOS PINHEIRO DE AZEVEDO (OAB PR052295) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de gratuidade da g… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001094-94.2025.4.04.7008/PR AUTOR : LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON CARLOS PINHEIRO DE AZEVEDO (OAB PR052295) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de gratuidade da gratuita Segundo o art. 99, § 2º, do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício. No caso concreto, há elementos que infirmam a alegação da parte de insuficiência econômica para suportar as despesas processuais, tendo em vista os rendimentos constantes no extrato do CNIS ( 3.3 ). Portanto, desde já registro que a apreciação do pedido de gratuidade da justiça pressupõe que a parte comprove a alegada situação de pobreza, mediante juntada de documentos que demonstrem de forma inequívoca sua incapacidade para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tais como Declaração de Imposto de Renda, holerites, CTPS, recibos de pagamento de salário, extratos de conta corrente indicando depósito de salário, pro labore, entre outros. Da eventual necessidade de complementação ou retificação de formulários e laudos A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. Como se sabe, é obrigação do empregador manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores, e manter perfil profissiográfico atualizado sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, assim como deve fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do documento referido documento (cf. art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991). E " a ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. [...] cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST" (TRF4, AC 5018698-09.2018.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/03/2023, grifei). Em outras palavras, eventual pretensão da parte autora quanto à correção dos dados constantes do PPP deve ser direcionada ao ex-empregador, perante a justiça do trabalho. Nesse sentido, como o ex-empregador não integra a presente lide, eventual imposição de obrigação, por este juízo, de adequado preenchimento ou mesmo retificação do PPP caracterizaria grave ofensa às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (cf. art. 5º, LIV e LV, da CF). Segundo precedente da 3ª Turma Recursal do Paraná: "Eventual ilegalidade da empresa quanto ao fornecimento desses documentos constitui, em tese, lesão a direito de natureza trabalhista, com reflexos previdenciários, cabendo ao segurado, mediante a via apropriada na Justiça do Trabalho, buscar a retificação de seus dados." (RCIJEF 5025011-08.2021.4.04.7001, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GILSON LUIZ INÁCIO , julgado em 16/12/2024). Ademais, segundo orientação da Turma Regional de Unformização da 4ª Região, "não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros" (TRF4 0000160-10.2009.4.04.7195, Turma Regional de Uniformização, Relator PAULO PAIM DA SILVA , D.E. 27/07/2012). Por fim, convém atentar-se que, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Diante disso, registro, desde já, que caberá à parte autora diligenciar a obtenção dos laudos técnicos para comprovar o alegado período especial nos casos, entre outros, de omissões e vícios formais que possam comprometer a validade do PPP. Da juntada de laudos disponíveis no banco de laudo A parte poderá consultar o banco de laudos técnicos do eproc , nos termos do art. 2º da Portaria nº 7 do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , ciente de que essa busca pode ser feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa sediada nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Nada obstante, faculto à Secretaria à juntada de laudos notórios, tais como os emitidos pelo OGMO-PR, da BRF, quando for o caso e a parte autora não tiver apresentado tal laudo com a inicial, o que não afata o ônus probatório da parte nos termos do art. 373, I, do CPC. Do eventual pedido de expedição de ofício Quanto ao eventual pedido de expedição de ofício, registro que é obrigação do empregador a elaboração do PPP e o seu fornecimento por ocasião do término do vínculo empregatício, conforme arts. 58, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991. Nesse sentido, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Portanto, cabe inicialmente à própria parte apresentar toda essa documentação, em especial, PPP e/ou laudos técnicos relativos ao cargo/setor dos períodos em que pretende comprovar o trabalho exposto a agentes prejudiciais a sua saúde, devidamente preenchidos, bem como o LTCAT que lastreou o preenchimento do formulário, ainda que mediante apresentação de cópia da presente decisão, que, então, servirá de autorização judicial para que o empregador forneça ao juízo os documentos solicitados pela parte. Assim, o juízo somente intervirá se a parte autora provar que solicitou os documentos ao(s) ex-empregador(es), mas não obteve êxito, hipótese em que o requerimento de requisição judicial deverá estar acompanhado dos endereços atualizados e comprovação da situação cadastral das empresas Diante do exposto, indefiro, por ora, eventual pedido de expedição de ofício, devendo a parte autora diligenciar nos termos supra. Por fim, no caso de comprovada diligência prévia inexitosa, ou, posteriormente, uma vez demonstrado nos autos que a parte autora realizou requerimento ao(s) ex-empregador(es) munido desta decisão e não obteve êxito, conforme acima fundamentado, defiro desde já, independentemente de nova conclusão, a expedição de oficio ao(s) empregador(es). Da exigência de laudo contemporâneo após 5/3/1997 Com o advento Decreto nº 2.172/1997, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos passou a ser feita mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho atualizado e expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (cf. art. 66, §§ 2º e 4º). Em outras palavras, em regra, o laudo deve ser contemporâneo ao período de alegada atividade especial desenvolvida pela parte autora, pois só assim é capaz de comprovar as condições de labor existentes na época correspondente. Todavia, segundo a Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização, "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado" Tal orientação deve ser compreendida com cautelas, na medida em que a própria Turma Nacional de Uniformização orienta que o laudo extemporâneo da empresa somente é apto à comprovação da atividade especial, se acompanhado de declaração do empregador de que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (cf. art. 279 da IN 128/2022), sem prejuízo de comprovação disso por outros meios. Segundo essa orientação: " 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração , desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo " (Tema 208/TNU). Assim, "[...] o LTCAT ou o elemento técnico equivalente não precisa ser contemporâneo ao tempo de atividade exercido, ou seja, os registros ambientais podem, por exemplo, ter sido colhidos posteriormente, mas deverá apontar que as condições laborais eram as mesmas, similares, não oferencedo outro cenário do ambiente; [... essa extensão pode constar do próprio LTCAT (feita diretamente pelo perito), do PPP ou de declaração avulsa na qual a empresa informe que não houve alteração do ambiente laboral (declaração de extemporaneidade/similaridade) [...]" (TNU: PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Tema 208, Embargos de Declaração, 21/6/2021, grifei). Portanto, desde já, registro que, no caso de laudo extemporâneo, cabe à parte autora diligenciar a obtenção da referida declaração do empregador, para fins de aproveitamento do referido laudo para outros períodos, anteriores ou posteriores à sua elaboração. Da apresentação de laudos similares Inicialmente, segundo orientação da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, " no caso da empregadora encontrar-se ativa , indevida se mostra a utilização de laudo de empresa similar, pois possibilitada a obtenção dos formulários e laudos técnicos diretamente junto à empresa . No entanto, inexistentes os referidos documentos técnicos , ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral , de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências, admite-se a adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial. ” (5003270-77.2019.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/06/2020, grifei). E para fins de utilização do laudo similar, "a demonstração da similaridade de empresa congênere, porém, é ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas , as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado" (TRF4, AC 5012233-37.2016.4.04.7112, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/02/2025, grifei). Portanto, autorizo a apresentação de laudos técnicos de empresas com atividades similares em relação às ex-empregadoras baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, ou, tratando-se de empresas ativas, apenas na hipótese delimitada no precedente da TNU acima citado, observando-se que a possibilidade de aproveitamento desses documentos, a título de "prova por similaridade", será aferida por ocasião da sentença. Por fim, para a busca de novos laudos técnicos, a parte poderá consultar o banco de laudos técnicos do eproc , nos termos do art. 2º da Portaria nº 7 do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , ciente de que essa busca pode ser feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa sediada nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Da aferição das atividades desempenhadas pela parte autora para fins de utilização do do(s) laudo(s) técnico(s) similar(es) apresentado(s) É certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção, e também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Desse modo, a aferição das atividades desempenhadas pela parte e eventual similaridade em relação aos laudos técnicos anexados poderá ser realizada por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: a) descrição das funções desenvolvidas na empresa, com indicação da jornada de trabalho, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; b) descrição do ambiente de trabalho e do setor em que as funções eram desempenhadas pelo autor e pela testemunha, se o caso; c) período de desempenho das funções; d) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções. Indicar quais as fontes geradores dos fatores de riscos existentes no ambiente de trabalho; e) uso de equipamentos de proteção individual; f) na hipótese de tratar-se de contribuinte individual/empresário, contextualizar se havia empregados e quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante e seus funcionários. Esclarecer quem era responsável pelas atividades administrativas da empresa; g) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. Os temas acima devem ser abordados em relação a cada um dos períodos relativos a ex-empregadoras baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ , ou, tratando-se de empresas ativas, apenas na hipótese delimitada no precedente da TRU acima citado. Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes : a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à atividade exercida. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . g) apresentação simultânea de elementos de que demonstrem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, como, por exemplo: CTPS para corroborar o vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos à da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando;etc. Providências 1. Anote-se a gratuidade da justiça e eventual prioridade na tramitação , na forma do art. 1.048 do CPC e art. 9º, VIII, da Lei 13.146/2015. 2. Intime-se a parte autora para , no prazo de 30 dias: (i) apresentar laudo por similaridade das empresas baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, devendo, para tanto, comprovar tal situação da empresa em questão, sob pena de imprestabilidade do laudo similar apresentado; considerando que a situação cadastral das empresas já se encontra confirmado no Painel Previdenciário, a parte autora deverá apresentar laudo por similaridade e declarações de testemunhas nos termos acima, para os seguintes períodos/empresas: (a) 10/03/1986 a 30/03/1989 - Emdepar Empresa de Desenvolvimento de Paranagua SA (b) 01/04/1989 a 30/06/1990 - Empresa Valadares de Transportes Maritimos Ltda (c) 01/08/1990 a 13/04/1992 - Empresa de Transporte Maritimo Nova Brasilia Ltda - ME (d) 16/04/1992 a 21/12/1992 - Empresa de Transporte Maritimo Nova Brasilia Ltda - ME (e) 03/05/1993 a 19/06/1993 - Novamaritima Transporte Maritimo Ltda (f) 02/07/1993 a 06/08/1996 - Atalaia Servicos Maritimos Ltda (g) 03/08/1999 a 16/03/2000 - Maria Teresinha Schuch de Liz (ii) apresentar PPP, acompanhado do respectivo LTCAT, para o período de 17/03/2000 a 28/07/2011 , laborado na empresa Palangana Transportes Maritimos Ltda, tendo em vista que o documento apresentado ( 1.10 ) indica o período de 31/03/2006 a 28/06/2011. (iii) comprovar a alegada situação de pobreza , mediante juntada de documentos que demonstrem de forma inequívoca sua incapacidade para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tais como Declaração de Imposto de Renda, holerites, CTPS, recibos de pagamento de salário, extratos de conta corrente indicando depósito de salário, pro labore, entre outros. 3. Considerando que a parte autora comprovou a realização de diligências prévias para obtenção da documentação necessária junto às empresas, oficie-se à(s) pessoa(s) jurídica(s) abaixo nominada(s) para o fim de apresentar, no prazo de 30 dias, o PPP da parte autora, acompanhado do respectivo LTCAT que lastreou o seu preenchimento, observando-se que, se o laudo não for contemporâneo ao período de labor da parte autora, a empresa deverá esclarecer se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022). - Paranagua Pilots - Servicos de Praticagem Ltda (CNPJ 01.900.847/0001-95), período de 06/07/2011 a 25/06/2025. 4. Após, intime-se o INSS no Projeto 9 Dias para eventual proposta de acordo, e a seguir, se for o caso, colha manifestação da parte autora. 5. Caso contrário, resultando infrutífera a tentativa de composição, independentemente de nova conclusão, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 dias. 6. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS (Cf. arts. 343, § 1º, 350, 351 do CPC).

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