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Processo nº 5018766-81.2025.8.21.0033

ID: 324310799

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018766-81.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE INDAYA SOUZA DE OLIVEIRA ANA MEL DE OLIVEIRA MARTINS AYLA SOFIA SOUZA DE OLIVEIRA JULIA RAFAELLA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018766-81.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : AYLA SOFIA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : ALICE I…

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Processo nº 5008484-38.2022.4.04.7100

ID: 294847103

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008484-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RANGEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008484-38.2022.4.04.7100/RS RÉU : GABRIEL RANGEL ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR SILVA DA COSTA (OAB RS091514) DESPACHO/DECISÃO Em razão do trânsito em julgado da condenação, determino: i) …

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Processo nº 5065520-38.2022.4.04.7100

ID: 317878546

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5065520-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SCHAEDLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VENTURINI LIRA VIDAL

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JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5065520-38.2022.4.04.7100/RS RECORRENTE : LUIZ CARLOS SCHAEDLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL VENTURINI LIRA VIDAL (OAB SC064763) ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO (OAB R…

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Processo nº 5036129-38.2022.4.04.7100

ID: 316309065

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036129-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEREIRA SMANIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO STRAMARI DE VARGAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036129-38.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : GUILHERME PEREIRA SMANIOTTO ADVOGADO(A) : PEDRO STRAMARI DE VARGAS (OAB RS102957) DESPACHO/DECISÃO E… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036129-38.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : GUILHERME PEREIRA SMANIOTTO ADVOGADO(A) : PEDRO STRAMARI DE VARGAS (OAB RS102957) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao teor da impossibilidade de expedição certificada nos autos ( evento 79, CERT1 ), intime-se a parte requerente para que apresente cálculo retificado , atendendo aos requisitos aqui expostos: Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem da magistrada desta Unidade Judiciária, para simplificar e agilizar a expedição de RPV/Precatório, a parte requerente deverá elaborar a planilha no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) , instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022 , constando as seguintes informações: 1) A individualização do destinatário de cada valor; 2) Os valores separados referentes ao principal corrigido, aos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e ao Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), especificando o percentual de juros e o índice de correção (artigos 7º, 8º e 9º da Resolução CFJ n. 822 de 20 de março de 2023) ; 3) O abatimento dos valores a título de honorários contratuais a serem destacados (principal e juros); 4) A contribuição previdenciária (PSS) devida, se for o caso; 5) O número de meses ("competências") do exercício (ano) corrente incluídos no cálculo exequendo, bem como o número de meses ("competências") dos exercícios (anos) anteriores, se for o caso, para fins de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); 6) Outro(s) valor(es) que entenda devido(s). Quanto à elaboração da planilha, a parte requerente deverá: a) Utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; b) Gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); c) Anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Prazo: 10 dias

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Caio Fraga x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 326185986

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-09.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FRAGA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO TABARE GUISULFO

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GUSTAVO JOSE MIZRAHI

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Procedimento Comum Cível Nº 5018766-09.2022.8.24.0064/SC AUTOR : CAIO FRAGA ADVOGADO(A) : ALFREDO TABARE GUISULFO (OAB SC032113) RÉU : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A) : GUS… Procedimento Comum Cível Nº 5018766-09.2022.8.24.0064/SC AUTOR : CAIO FRAGA ADVOGADO(A) : ALFREDO TABARE GUISULFO (OAB SC032113) RÉU : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823) DESPACHO/DECISÃO 1. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir, com a indicação do fato probando de forma certa e determinada ? qual(is) ponto(s) controvertido(s) pretendem demonstrar ?, e do meio probatório, justificado o interesse ? necessidade e utilidade (CPC, art. 374) ?, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontra. No ponto: 1.1 Havendo interesse na produção de prova pericial, deverá ser indicada a sua natureza e a especialidade do perito. 1.2 Havendo interesse na produção de prova oral: 1.2.a) em se tratando de depoimento pessoal, tendo em vista é prova destinada à obtenção da confissão do adversário, não serão deferidos pedidos da parte para sua própria oitiva e/ou daqueles que atuam consigo no mesmo polo da ação; e 1.2.b) em se tratando de prova testemunhal, o rol de testemunhas, com a qualificação das pessoas a inquirir, deverá ser apresentado juntamente com o requerimento de produção da prova (CPC, art. 357, § 4º), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º), tudo objetivando maximizar o aproveitamento da pauta de audiências da unidade, em atenção aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade. 1.3 Havendo interesse na produção de prova documental: 1.3.a) os documentos destinados a provar as alegações das partes já deveriam ter sido juntados aos autos com a petição inicial ou a contestação, de modo que, após cada um desses momentos processuais, só é admitida a juntada aos autos de documentos (i) "destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos" (CPC, art. 435, caput) ou (ii) "formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente" (CPC, art. 435, parágrafo único); e 1.3.b) as cópias de documentos que se encontram em repartições públicas podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, razão pela qual a intervenção do juízo se justifica apenas se comprovada a recusa administrativa ao fornecimento. 2. No mesmo prazo, deverão as partes conferir e, havendo necessidade, atualizar as informações quanto a seus endereços, pois, se for o caso, ofício intimatório para comparecimento à audiência para tomada de depoimento pessoal será encaminhado ao último endereço da parte informado nos autos, de modo que, se eventual modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, será presumido o cumprimento do ato ainda que não recebida a missiva pelo interessado (CPC, art. 274, parágrafo único). Em consequência: I ? Em não havendo manifestação de interesse na produção das provas no prazo conferido, voltem conclusos para sentença. II ? Informado nos autos o interesse na produção de provas, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5018766-67.2010.4.04.7000

ID: 337100684

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018766-67.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDIO VIEIRA DE SOUZA ANA CRISTINA APARECIDA DE PAULA JUSTINO GISELE APARECIDA DE PAULA JUSTINO JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA MARIA APARECIDA MULLER MARIA EMILIA MARTINS OLIVEIRA MARIA LILIANE VIEIRA DE SOUZA TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5018766-67.2010.4.04.7000/PR (originário: processo nº 199970000306846/PR) RELATOR : ANDRE FRANCOVIG MENEGAZZO EXEQUENTE : TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOC…

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Processo nº 5018766-67.2010.4.04.7000

ID: 308141621

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018766-67.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDIO VIEIRA DE SOUZA JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5018766-67.2010.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCIDIO VIEIRA DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUI… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5018766-67.2010.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCIDIO VIEIRA DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o pedido de habilitação de herdeiro do falecido, reputo que a inexistência de inventário acarreta a legitimidade do administrador provisório da herança para apresentar o espólio judicialmente. A identificação do administrador provisório, por sua vez, deve seguir a ordem sucessiva prevista no art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 2. Desta forma, considerando que não foi aberto processo de inventário em relação ao falecido JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA , bem como considerando o falecimento do seu cônjuge, não havendo, outrossim, informação nos autos quanto à existênbcia de outros herdeiros necessários, defiro a habilitação do filho DANIEL MARTINS DE FREITAS OLIVEIRA, para fins de representação do espólio do autor falecido JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA ( evento 436, DOC2 ). 2. À Secretaria para incluir no polo ativo o herdeiro descrito no evento 436.2 . 3. Aguarde-se o precatório expedido em favor do de cujus JOSÉ RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA ( evento 386, REQPAGAM1 ), previsto para 15/08/2025. 3.1. Intime-se. 4. Intime-se ainda a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar integral cumprimento do despacho do evento 397, DESPADEC1 , visto que os valores encontram se depositados ( evento 391, DEMTRANSF1 ).

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Processo nº 5035644-38.2022.4.04.7100

ID: 333707324

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035644-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035644-38.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A pesquisa acerca da existência de imóvel(eis) em nome do(s) executado(s) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035644-38.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A pesquisa acerca da existência de imóvel(eis) em nome do(s) executado(s) - sejam rurais ou urbanos - ou acerca de informações sobre testamentos e escrituras públicas eventualmente firmadas pelos executados (de separações, divórcios, inventários e outras deliberações de vontade) deve ser efetivada pela própria credora que poderá, para tanto, diligenciar junto a Tabelionato(s) e Cartório(s) e Registro de Imóveis, descabendo, assim, a utilização dos sistemas CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) o qual, vale destacar, sequer se encontra disponível a este Juízo. Nesse sentido: EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei Complementar 105/2001 o sigilo bancário pode ser afastado, excepcionalmente, apenas para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e de condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 2. Descabida a utilização da quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo. 3. Frustrada a penhora on-line - medida mais enérgica do Poder Judiciário -, com menos razão se justificaria a decretação da quebra de sigilo bancário destinada à satisfação do crédito exequendo, por acarretar apenas a publicidade das movimentações bancárias da parte executada, sem qualquer força indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como consta no art. 139, IV, do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5029772-02.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). Assim, indefiro o pedido . Intime-se a Parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens livres à penhora. Não havendo bens penhoráveis, cumpra-se o último parágrafo da decisão do evento 66.1 .

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Processo nº 5018766-58.2025.8.13.0145

ID: 319825323

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-58.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO FRANCISCO GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH PENIDO SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5018766-58.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] AUTOR: PLINIO FRANCISCO GUIMARAES RODRIGUES CPF: 290.781.868-60 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO 1. Ponderando as circunstâncias da causa e a improbabilidade da autocomposição e o princípio constitucional da razoável duração do processo deixo de designar, neste momento processual a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. 1.1. A audiência prevista no art. 334 do CPC poderá ser marcada futuramente, após a estabilização da relação processual, caso as partes manifestem interesse em conciliar, ressaltando que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo, conforme disposto no art. 139, V do CPC, ou que realize no momento de organização e saneamento do processo, art. 357,§3° do CPC. 2. Pagas as custas, se devidas, que seja (m) citado (a) (s) o (a) (s) réu (ré) (s) de todos os termos da presente ação, para contestar no prazo legal, facultada a expedição de carta precatória. 2.1. Caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informando, pagas as custas, se devidas, desde já fica autorizada a pesquisa de endereço da parte requerida faltosa nos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CEMIG, simultaneamente).Advirto que não serão utilizados outros sistemas para busca. 2.2. Anexadas as telas dos sistemas, vista a parte autora pelo prazo legal para indicar em qual dos endereços, aferidos pelos sistemas, requererá a tentativa de citação da parte faltosa. 2.3. Indicado o endereço, cite-se nos termos do item 02, até o esgotamento dos endereços informados. 2.4. Frustrada a tentativa de citação no endereço constante na inicial e em todos os endereços obtidos pelos sistemas conveniados cite-se o requerido faltoso por edital, com o prazo de 20 dias. 2.5. Após, certifique a Secretaria a Publicação do edital, nos termos do art.257 do CPC. 2.6. Certificada a publicação do edital, quedando-se inerte(s) o(s) réu(s), no prazo concedido, nos termos do art.72 do CPC nomeio curador (a), ao réu (ré) revel, citado (a) por edital, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, intime-se para se manifestar, no prazo legal. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo legal; bem ainda, se houver interesse de menor, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. 4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, após a impugnação e a manifestação do Ministério Público, esta se necessário for, caso haja em contestação requerimento de alguma das modalidades de intervenção de terceiros, conclusos. 5. Inexistindo manifestação de intervenção de terceiros, proceda-se à intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6. Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicado, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 7. Após a especificação de provas, venha o processo concluso para decisão de saneamento. 8. Deixando, porém, o (a) (s) réu (ré) (s) de rechaçar o pedido inicial, porque inertes durante o prazo concedido para a defesa, prossiga-se nos termos do item 07 (especificação de provas) somente em relação ao autor e após, conclusos. 9. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO MC 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5018766-14.2022.4.04.7205

ID: 333788596

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018766-14.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HORST WIRTH

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RECURSO CÍVEL Nº 5018766-14.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : JOAO LUIS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HORST WIRTH (OAB SC008185) DESPACHO/DECISÃO O autor, a meu ver, não se conforma com o critério de … RECURSO CÍVEL Nº 5018766-14.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : JOAO LUIS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HORST WIRTH (OAB SC008185) DESPACHO/DECISÃO O autor, a meu ver, não se conforma com o critério de julgamento e pretende simplesmente forçar a reforma da decisão. Além disso, é caso de incidência direta do Tema n. 451 (STF): "Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". Nada se alterou com a edição do novo Código de Processo Civil, pois obviamente não houve revogação das normas a esse respeito contidas na Lei n. 9.099/1995. Quer dizer : a Turma tem a prerrogativa legal de manter a sentença, total ou parcialmente, por seus próprios fundamentos. Essa premissa foi reiterada no julgamento do ARE 1238775 (AgR): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. ARTIGO 82, § 5º, DA LEI 9.099/1995. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 451 . RE 635.729. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Um processo em que se pretenda debater questão já decidida pelo Supremo não pode tramitar, pois subverteria toda a lógica que justificou a criação do sistema de Repercussão Geral. A insistência tem que ter um preço, até mesmo para compensar o tempo e a energia que a recorrida tem despendido aguardando a finalização da demanda. Então, antes de analisar os embargos de declaração, defiro o prazo adicional de dois dias para que o recorrente indique induvidosamente (sim ou não) o seu real interesse na sua apreciação (o silêncio ou qualquer outra manifestação serão interpretados como desistência). Se, ainda assim, houver insistência, retornem. Nesse caso, porém, ele já estará ciente: [a] da impossibilidade de desistência parcial ou da alteração dos fundamentos de fato que já constam da petição respectiva (preclusão); e, [b] da pena prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, em face da qual é irrelevante a concessão da gratuidade . Caso contrário ou no silêncio, certifique-se a preclusão e remetam-se ao Juiz responsável pela admissibilidade do Recurso interposto pela Autarquia. Intime-se.

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