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Nilde Antonia Vitor x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 338226561

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016081-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILDE ANTONIA VITOR

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016081-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: NILDE ANTONIA VITOR CPF: 141.599.558-35 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. NILDE ANTONIA VITOR, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a previsão contratada, bem como a normativa do INSS. Afirma, ainda, que é ilegal o valor cobrado a título de carência. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, além do afastamento da carência, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação, suscitando preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, a taxa de juros remuneratórios e o CET superaram a previsão contratada, bem como o limite imposto pela normativa do INSS. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. Quanto ao Custo Efetivo Total (CET), também não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS Em relação ao percentual indicado na petição inicial, vale lembrar que o Custo efetivo total não impõe a limitação ao limite da portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. No que se refere, finalmente, à carência, de acordo com o entendimento do STJ: "não é ilegal a cobrança dos juros de carência, tendo em vista que há casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo tempo, sendo sua esta opção, o que portanto, não serve para remunerar serviço prestado pelo banco, mas para que a instituição financeira possa se ressarcir da indisponibilidade do capital emprestado durante a carência. (STJ - REsp: 1673220 MA 2017/0118001-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/08/2017). Atento a isso, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros de carência. Ainda que assim não fosse, conforme demonstrado pelo perito, a carência, de acordo com a normativa do INSS, não está em excesso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em R$1.500,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Arielle De Paula Lima x Sete Lagoas Depilacao A Laser Eireli - Me

ID: 283044670

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026557-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARIELLE DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

SETE LAGOAS DEPILACAO A LASER EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

PALOVA AMISSES PARREIRAS

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JANINE LIBRELAO DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026557-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ARIELLE DE PAULA LIMA CPF: 134.209.526-00 RÉU: SETE LAGOAS DEPILACAO A LASER EIRELI - ME CPF: 18.341.788/0001-65 SENTENÇA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por ARIELLE DE PAULA LIMA em face de SETE LAGOAS DEPILAÇÃO A LASER EIRELI - ME, na qual a parte autora pleiteia a rescisão de contrato de prestação de serviços estéticos, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua petição inicial, a autora narra que, em 10 de junho de 2023, contratou com a ré um pacote de serviços estéticos, o qual seria um presente de terceiro. Afirma que, apesar de não ter havido assinatura formal do contrato naquele momento, foram realizadas cobranças indevidas no cartão de crédito do terceiro, o que a levou a contestar a compra junto à operadora do cartão, resultando no bloqueio temporário do mesmo. Diante de tal situação, a autora perdeu o interesse na realização dos serviços, mas foi compelida a adquirir dois produtos, "Acne One" e "Sabonete Total Clean", no valor total de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), que seriam utilizados no tratamento que, de fato, não se concretizou. Adicionalmente, a autora alega que, após a formalização do contrato, uma nova cobrança de R$ 55,50 (cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) foi efetuada em seu próprio cartão de crédito, o que também gerou o bloqueio de seu cartão após contestação. Diante dos fatos, a autora requer a rescisão do contrato, a devolução em dobro da quantia de R$ 426,00, totalizando R$ 852,00 (oitocentos e cinquenta e dois reais), e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte ré, devidamente citada (ID 10085874325), apresentou contestação (ID 10181107890), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que o pedido de restituição se refere a produtos que foram adquiridos e entregues, não havendo descumprimento contratual. No mérito, a ré aduz que a autora contratou dois pacotes distintos: um de depilação a laser em 13 de dezembro de 2022, cujas sessões foram regularmente prestadas, e outro de peeling em 10 de junho de 2023, este último como presente de terceiro. A ré sustenta que a cobrança inicial de R$ 93,87 (noventa e três reais e oitenta e sete centavos) no cartão do terceiro foi devidamente estornada e que o valor de R$ 426,00 se refere a produtos (creme Acne One e sabonete Total Clean) que deveriam ser adquiridos para a realização do tratamento de peeling e que não poderiam ser devolvidos. Afirma que a autora concordou com o pagamento desses produtos. Quanto à cobrança de R$ 55,50, a ré esclarece que se refere ao primeiro contrato de depilação a laser, que estava sendo regularmente cumprido. Por fim, defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a improcedência dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. A audiência de conciliação foi realizada em 09 de fevereiro de 2024 (ID 10166131784), restando infrutífera. Naquela ocasião, foi concedido prazo para a ré apresentar contestação. Após a apresentação da defesa, a parte autora, por meio de manifestação (ID 10192992686), solicitou a nomeação de advogado dativo, o que foi deferido (ID 10193360158). Houve recusa da primeira advogada nomeada (ID 10215869675), sendo nomeado novo patrono (ID 10218816443), que também não se manifestou, levando à sua revogação e à nomeação da Dra. Janine Librelão dos Santos Souza (ID 10246884214). A advogada dativa da autora apresentou impugnação à contestação (ID 10259653442), reiterando os termos da inicial e a tese de venda casada dos produtos. A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada na data designada (ID 10459148451). Na ocasião, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha arrolada pela autora. O depoimento pessoal da parte ré foi dispensado, e a testemunha arrolada pela ré não compareceu, sendo indeferido o pedido de redesignação da audiência. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares A parte ré arguiu, em sua peça de defesa, a preliminar de ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que o pedido de restituição se refere a produtos que foram devidamente adquiridos e entregues, não havendo, em sua ótica, qualquer descumprimento contratual que justifique a demanda. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a resolução do conflito de interesses. No presente caso, a autora busca a rescisão de um contrato e a restituição de valores, alegando que a aquisição dos produtos estava intrinsecamente ligada à prestação de um serviço que não se concretizou, e que a imposição da compra dos cosméticos configuraria venda casada. A controvérsia sobre a legitimidade da cobrança e a validade da exigência de pagamento pelos produtos, em face da desistência do tratamento principal, demonstra claramente a necessidade da intervenção judicial para dirimir a lide. A utilidade da demanda reside na possibilidade de a autora obter a restituição do valor que entende indevido, bem como a declaração de rescisão contratual. A questão de saber se os produtos foram entregues e se a cobrança foi legítima, conforme alegado pela ré, confunde-se com o próprio mérito da demanda e será devidamente analisada em momento oportuno. Dessa forma, estando presentes os requisitos do interesse de agir, afasto a preliminar arguida pela parte ré. II.2. Do Mérito Adentrando no mérito da demanda, necessário ratificar, nesta sentença decisão oral tomada em audiência que indeferiu requerimento de redesignação de audiência para oitiva da testemunha da ré que estaria ausente por motivação médica de um familiar. Na sistemática do Juizado Especial cível, a parte pode arrolar testemunha comprometendo-se a apresentá-la espontaneamente, e pode também, requerer sua intimação pelo juízo. Na primeira hipótese, não comparecendo a testemunha, há preclusão da produção da prova respectiva. Já quando a testemunha é intimada e não comparece, é possível a redesignação, com nova intimação da testemunha, inclusive com eventual condução coercitiva. Com efeito, tira-se da obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fernando da costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior, editora RT, 4ª Edição, p. 253, em cometário ao artigo 34, o seguinte: “ esta regra não se aplica às testemunhas que ficaram de comparecer espontaneamente, ou, em outras palavras, quando a parte não formou o requerimento previsto no § 1º deste artigo. Nessa hipótese, a ausência da testemunha faz presumir que o interessado desistiu do seu depoimento. Porém, trata-se de presunção relativa que se desfaz diante de justificação motivada e tempestiva da ausência. Ao advogado ou à parte interessada incumbe provar a justificativa pelo não comparecimento até a abertura da audiência”. No caso dos autos, a ré não comprovou, até o momento da audiência, que a testemunha que pretendia ouvir, estava impossibilitada de comparecer, sendo portanto, acertada a decisão que indeferiu a redesignação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora figura como consumidora, e a ré, como fornecedora de serviços e produtos, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A controvérsia central reside na exigência de pagamento pelos produtos "Acne One" e "Sabonete Total Clean", no valor de R$ 426,00, após a desistência da autora em prosseguir com o tratamento estético de peeling. A ré, em sua contestação, admite que a autora desistiu da contratação do pacote de serviços de peeling e que o valor de R$ 426,00 se referia a produtos que deveriam ser adquiridos para a realização do tratamento, alegando que não havia possibilidade de devolução destes e que a autora teria concordado com o pagamento. É fundamental analisar a natureza da contratação. O contrato de prestação de serviços estéticos de peeling (ID 10080172550) prevê, em sua Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, a discriminação dos itens contratados, onde constam "Acne One" e "Sabonete Total Clean" como "Item" com "Vr Unitário" e "Vr Total Avulso", somando R$ 426,00. A ré alega que estes produtos eram "necessários" para a realização do tratamento. A imposição da compra de produtos como condição para a prestação de um serviço, especialmente quando esses produtos perdem sua utilidade para o consumidor em caso de não realização do serviço principal, configura a prática abusiva conhecida como venda casada. O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, veda expressamente a prática de "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". No caso em tela, os cosméticos "Acne One" e "Sabonete Total Clean" foram apresentados como itens intrínsecos e indispensáveis ao tratamento de peeling. Uma vez que a parte autora manifestou sua desistência do tratamento principal, a exigência de que ela arcasse com o custo desses produtos, que não seriam utilizados para a finalidade a que se destinavam no contexto da contratação original, torna-se desarrazoada e abusiva. A ré admitiu a rescisão do contrato de tratamento estético de peeling. Se o serviço principal não foi realizado, e a própria ré reconhece a desistência da autora em relação a ele, não é razoável que exija que a autora pague pelos produtos que lhe foram entregues e que deveriam ser utilizados caso o tratamento se realizasse. A imposição da compra desses cosméticos, vinculada à prestação do serviço, deve ser considerada ilícita, caracterizando-se como venda casada, uma vez que a consumidora foi compelida a adquirir itens que, isoladamente, não teria interesse ou utilidade, ou que, no mínimo, perderam sua finalidade específica com a rescisão do serviço principal. A alegação da ré de que a autora "concordou" com o pagamento dos produtos após a desistência do serviço não afasta a abusividade da prática original, especialmente em uma relação de consumo onde a vulnerabilidade do consumidor é presumida. Portanto, a rescisão do contrato de prestação de serviços de peeling implica, por consequência lógica e jurídica, a desvinculação da obrigação de pagamento pelos produtos a ele atrelados. A restituição do valor de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais) à autora é medida que se impõe para restabelecer o equilíbrio contratual e coibir a prática abusiva. No que tange ao pedido de restituição em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a cobrança dos produtos, no contexto da rescisão do serviço principal, seja considerada indevida, não se vislumbra, no caso concreto, a má-fé da ré que justifique a restituição em dobro. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora alega ter sofrido abalo em razão das cobranças indevidas e do bloqueio de seus cartões. Contudo, para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação de uma lesão a direitos da personalidade, que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No presente caso, embora a conduta da ré de exigir o pagamento pelos produtos após a desistência do serviço principal seja considerada ilícita, não há nos autos elementos que demonstrem que tal fato tenha causado à autora um sofrimento ou abalo psicológico de tal monta que justifique a reparação por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 6º, inciso III, 39, inciso I, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços estéticos de peeling firmado entre as partes, bem como da obrigação de pagamento dos produtos a ele vinculados. Condenar a ré SETE LAGOAS DEPILAÇÃO A LASER EIRELI - ME a restituir à autora ARIELLE DE PAULA LIMA o valor de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), a título de restituição simples. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (28/06/2023, conforme contrato ID 10080172550 - Pág. 4) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (06/10/2023, conforme ID 10085874325) até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024. Julgar improcedente o pedido de restituição em dobro do valor pago. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, 27 de maio de 2025. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Kelly Elizabeth Diniz Freitas e outros x Nilson Julio Peres e outros

ID: 257693884

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS MUCIO DINIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

NILSON JULIO PERES WARLEY LEAL PEDRA 07396250633

Intimação

Advogados:

WARLEY PONTELLO BARBOSA

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GUSTAVO MIRANDA DE MEIRELES MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016469-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS CPF: 047.012.196-30 e outros RÉU: WARLEY LEAL PEDRA 07396250633 CPF: 27.322.419/0001-16 e outros SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS e MÚCIO DINIZ DE FREITAS, qualificados, contra WARLEY LEAL PEDRA 07396250633 (CENTRO AUTOMOTIVO MULTKAR) e NILSON JULIO PERES (RETIFICA CHAPECÓ), também qualificados. Os autores alegam, em suma, que, em 24 de abril de 2020, contrataram os serviços do primeiro réu, Centro Automotivo Multkar, para consertar o motor do veículo Hyndai/HB20 de propriedade da autora Kelly. Afirmam que o primeiro réu constatou a necessidade de retificar o motor, serviço este que foi delegado ao segundo réu, Retifica Chapecó. Sustentam que, em 14 de junho de 2020, após a compra de óleo e filtro pelo segundo autor, irmão da primeira autora, o veículo foi entregue pelos réus com a afirmação de que estava em perfeito estado de funcionamento. Contudo, relatam que em 07 de setembro de 2020, durante uma viagem, o motor do veículo travou repentinamente, quase ocasionando um grave acidente e princípio de incêndio. Aduzem que o veículo foi rebocado de volta à oficina do primeiro réu, onde foi diagnosticado que o motor havia fundido novamente, atribuindo-se a causa a uma falha no quarto cilindro que teria provocado vazamento de água e superaquecimento. Alegam que os réus se negaram a prestar a garantia legal do serviço, imputando responsabilidades um ao outro ou alegando que o defeito seria em outra peça não coberta. Diante da negativa e após notificação extrajudicial infrutífera, os autores solicitaram a devolução do veículo, o qual, para sua surpresa, foi entregue totalmente desmontado, com peças acondicionadas no porta-malas. Informam que ajuizaram anteriormente ação perante o Juizado Especial Cível (Processo nº 5003448-45.2021.8.13.0672), a qual foi extinta sem resolução de mérito por necessidade de prova pericial. Diante da impossibilidade de retificar novamente o motor e da alegada exigência legal de entregar o motor antigo na compra de um novo, o que inviabilizaria a perícia, optaram por adquirir um novo motor pelo valor de R$ 4.000,00. Com esses argumentos, requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00 e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Citados, os réus apresentaram contestação. Nela, afiram que o serviço foi iniciado em abril de 2020 e que as peças necessárias para a retífica e montagem foram adquiridas pelos próprios autores em Contagem/MG, a pedido destes, embora a oficina tenha recomendado fornecedores parceiros. Alegam que a nota fiscal das peças foi emitida em nome do primeiro réu a pedido do segundo autor. Narram que houve demora por parte dos autores na aquisição da bomba de óleo original, exigida pela oficina. Sustentam que a montagem do motor seguiu rigorosamente o manual do fabricante e utilizou ferramentas adequadas, sendo o veículo entregue em 19 de maio de 2020 após testes. Relatam que os autores retornaram em 16 de junho de 2020 para serviços adicionais, sem qualquer reclamação sobre o motor. Argumentam que o segundo defeito, ocorrido em 07 de setembro de 2020, deu-se quase quatro meses após a entrega, portanto, fora do prazo de garantia legal de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC. Afirmam que, mesmo assim, aceitaram analisar o veículo por cortesia e constataram que o problema residia na junta do cabeçote, peça fornecida pelos autores. Imputam a culpa exclusiva pelo dano ao segundo autor, que teria admitido, em conversas informais, ter continuado a dirigir o veículo mesmo com a luz de temperatura acesa e o indicador no vermelho, agindo com negligência, imprudência e violando o dever de mitigar o próprio prejuízo. Acusam os autores de litigância de má-fé, mencionando a ação anterior no JEC com pedido baseado em orçamento supostamente falso e a venda do motor original antes da propositura desta ação, o que impossibilitou a perícia técnica. Requerem a improcedência total dos pedidos, com condenação dos autores em litigância de má-fé. Impugnação apresentada. Realizada audiência de instrução, com depoimento dos rés e oitiva de uma testemunha. Alegações finais apresentadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Como se sabe, a Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras do doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2012, p. 2), "a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário". A doutrina, em geral, classifica o dano em dano patrimonial/material e moral. No que tange ao dano patrimonial, podemos dividi-lo ainda em duas espécies, quais sejam, o dano emergente e os lucros cessantes. Sobre o tema, dissertam com maestria Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, verbis: “Ainda, porém, no que tange especificamente ao dano patrimonial ou material, convém o analisarmos sob dois aspectos: d) o dano emergente – corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, ou seja, o “que ela perdeu”;e) lucros cessantes – corresponde àquilo que a vítima deixou razoavelmente de lucrar por força do dano, ou seja, “o que ela não ganhou”.(in Novo Curso de Direito Civil, 6ª edição, 2008, Editora Saraiva, p. 41) Tanto os danos emergentes, prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, quanto os lucros cessantes, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado, reclamam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos. Por danos morais, ainda segundo os autores, entende-se: "O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.(inNovo Curso de Direito Civil; Volume III – Responsabilidade Civil, 2008 – p. 55) Para se obter a indenização por danos, porém, são indispensáveis: I - ocorrência de ato ilícito; II - nexo causal; e, III - dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC. A propósito: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art.14, caput do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Na espécie, a controvérsia central reside em determinar a causa da segunda falha do motor do veículo da primeira autora, ocorrida em 07 de setembro de 2020, e se tal falha decorreu de vício nos serviços de retífica e montagem prestados pelos réus ou de outros fatores, como culpa exclusiva ou concorrente dos autores (mau uso, negligência, falta de manutenção, uso de peças inadequadas) ou defeito em peças não relacionadas ao serviço inicial. Os autores sustentam que o serviço foi mal executado, apontando como evidência o vídeo gravado pelo primeiro réu, no qual ele menciona que o "quarto cilindro cedeu provocando um vazamento de água que resultou na queima do cabeçote devido ao superaquecimento". Alegam ainda que a junta do cabeçote utilizada era inadequada, sendo esta a causa primária. Os réus, por outro lado, negam a má qualidade do serviço, afirmando terem seguido os procedimentos técnicos adequados e realizado testes. Argumentam que o problema ocorreu meses após a entrega e fora do prazo de garantia. Imputam a causa da falha à junta do cabeçote, peça que alegam ter sido fornecida pelos autores, e, principalmente, à conduta negligente e imprudente do segundo autor ao continuar dirigindo o veículo após perceber o superaquecimento, o que teria levado à fundição completa e "derretimento" do motor, inviabilizando até mesmo a identificação precisa da causa original. A prova documental demonstra a contratação dos serviços, a aquisição de um novo motor pelos autores e a devolução do veículo desmontado. O vídeo contém a fala do primeiro réu sobre a falha no cilindro, o que corrobora a tese autoral de vício no serviço. A prova oral colhida em audiência não contraria a versão dos autores. Os réus, em seus depoimentos pessoais, não lograram êxito em comprovar que o defeito apresentado no motor decorreu de culpa exclusiva dos autores. A testemunha Darlan Castro Dias confirmou que o motor apresentou problemas logo após o serviço realizado pelos réus. Ainda que os réus aleguem que o defeito ocorreu fora do prazo de garantia, o fato é que o veículo foi entregue aos autores em 14 de junho de 2020, e o defeito foi constatado em 07 de setembro de 2020, ou seja, dentro do prazo de 90 dias previsto no artigo 26, II, do CDC. Ademais, restou incontroverso que o veículo foi devolvido aos autores totalmente desmontado, conforme se depreende das fotos e do recibo, o que demonstra o descaso dos réus com os autores. Assim, diante do conjunto probatório, restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano alegado pelos autores, sendo imperiosa a responsabilização dos réus. Comprovada a responsabilidade dos réus pelo evento danoso (segunda fundição do motor), passa-se à análise das indenizações. Os danos materiais restaram comprovados, referentes ao custo de aquisição de um novo motor (R$ 4.000,00). A nota fiscal comprova a despesa, e o nexo causal com a conduta dos réus foi estabelecido. Por outro lado, os danos morais não foram comprovados. Os autores os fundamentam na má prestação do serviço, na negativa de garantia e, especialmente, na devolução do veículo desmontado. O dano moral, para ser configurado, exige a comprovação de uma ofensa aos direitos da personalidade, que cause dor, sofrimento, angústia ou humilhação, extrapolando o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No caso, os autores não comprovaram que os fatos tenham lhes causado um abalo psíquico ou emocional de tal magnitude que justifique a indenização por danos morais. Não há nos autos qualquer prova de que os autores tenham sofrido prejuízos à sua imagem, honra, intimidade ou vida privada, em decorrência daqueles fatos. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando os outros 50% a cargo dos réus. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento em relação aos autores, com base no artigo 98, §3º, do CPC, pois amparados pela gratuidade da justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018797-13.2025.4.04.0000

ID: 307418032

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018797-13.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA PETRY DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ PETRY DE FARIA

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FRANCIELI DE OLIVEIRA LEITE

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CLAUDIA MARIA PETRY DE FARIA

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Agravo de Instrumento Nº 5018797-13.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LETICIA PETRY DE FARIA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA PETRY DE FARIA (OAB RS015692) ADVOGADO(A) : FRANCIELI DE OLIVEIRA LEITE (OAB RS10… Agravo de Instrumento Nº 5018797-13.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LETICIA PETRY DE FARIA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA PETRY DE FARIA (OAB RS015692) ADVOGADO(A) : FRANCIELI DE OLIVEIRA LEITE (OAB RS104563) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ PETRY DE FARIA (OAB RS126058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo/RS que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando "sua imediata inclusão na lista de candidatos classificados na condição de PcD, assegurando-se sua participação nas etapas subsequentes e eventual nomeação e posse.". Requer parte agravante: 1. Fulcro ao art. 1.109, I, do CPC/2015, conceder os efeitos da tutela recursal, uma vez que presentes os requisitos impositivos de periculum in mora e fumus boni iuris, para: 1.1. Suspender os efeitos da decisão administrativa que excluiu Agravante da lista de aprovados na condição de Pessoa com Deficiência – PCD no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024 – CPNUJE, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral, para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária (inscrição nº 10421091) e Técnico Judiciário – Área Administrativa (inscrição nº 10421101); 1.2. Determinar a imediata inclusão da Agravante nalista de candidatos classificados na condição de PCD, para os cargos supracitados, assegurando sua participação nas etapas subsequentes do certame, inclusive eventual nomeação e posse, caso classificada dentro do número de vagas ou cadastro de reserva. 1.3. Determinar às Agravadas que procedam às publicações editalícias necessárias a fim de tornar público o reestabelecimento da inscrição da Agravante à lista de candidatos com deficiência. 1.4. Sob ressalvas de resguardar eventual perda do objeto controvertido, visto que já divulgados os Editais nº 16 e 17 concernentes aos resultados finais dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência, seja a tutela antecipada concedida em caráter de urgência. 2. No mérito recursal, seja acolhido liminarmente o pedido para reforma da r. decisão a quo, a fim de confirmar os pedidos inscritos aos itens/subitens anteriores. 3. Intimação das Agravadas para, querendo, apresentar resposta em prazo hábil. 4. A realização das comunicações necessárias ao r. Juízo a quo. 5. A manutenção da benesse da gratuidade judiciária deferida aos autos originários, a ficar isenta a Agravante do pagamento da taxa de preparo (art. 18 Lei n. 7.347/85). Relatei. Decido. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300 , acima referido). A decisão atacada, foi assim proferida, verbis : (...) Liminar Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para suspender-se os efeitos da decisão administrativa que excluiu a autora da lista de aprovados na condição de pessoa com deficiência (PcD) do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE) - Edital n. 01/2024 -, para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária (AJAJ) e Técnico Judiciário - Área Administrativa (TJAA), determinando-se sua imediata inclusão na lista de candidatos classificados na condição de PcD, assegurando-se sua participação nas etapas subsequentes e eventual nomeação e posse. A autora ajuizou anteriormente ação contra a União e a Fundação Cesgranrio, por ter tido indeferida sua inscrição como pessoa com deficiência no Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal (CPNU), por não caraterização da deficiência. A decisão liminar foi assim redigida ( processo 5015943-96.2024.4.04.7108/RS, evento 13, DESPADEC1 ): A autora teve indeferida a inscrição como canditada PCD no Concurso Público Nacional, realizado pela Fundação Cesgranrio, sob entendimento de deficiência não caracterizada (após recurso) evento 1, OUT6 Requer em antecipação de tutela o deferimento da sua inscrição como PCD, por ser portadora de artrite reumatoide soro negativa (CID: M06.0) e fibromialgia (CID: M79) ( evento 1, OUT7 , pg1). Junta atestado médico que refere se tratar de "caso de PCD clássico, com prognóstico de cronicidade e restrições funcionais da paciente, c/ quadro leve." ( evento 1, OUT7 , p. 3). Por fim, comprova aprovação como PCD em outros concursos públicos (OUT9 a 12 do ev 1). O Decreto 3.298/99 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, traz a definição de pessoa portadora de deficiência física: Art. 4 o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) O caso da autora depende de avaliação da gravidade e estágio da doença para enquadramento nos critérios do decreto, o que pode justificar a diferença de entendimento das diferentes bancas de concursos. O atestado juntado pela autora refere que se trata de PCD mas refere também existência de quadro leve, de modo que entendo necessária a dilação probatória para verificação de probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão liminar, o qual foi desprovido e transitou em julgado, nos seguintes termos ( processo 5044400-25.2024.4.04.0000/TRF4, evento 36, ACOR2 ): EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PCD. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS AUSENTES. 1. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. Hipótese em que, apesar de não se ignorar os efeitos deletérios da moléstia que acomete a agravante, verifica-se necessária maior dilação probatória para examinar o direito da parte em disputar por vagas reservadas a pessoas com deficiência, uma vez que a doença discutida ainda não é reconhecida expressamente pela legislação federal para os fins pretendidos. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5044400-25.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 03/04/2025) Na presente demanda, não há outros elementos que evidenciem a probabilidade do direito para o fim de concessão da tutela de urgência. Assim, deve ser proferida, ao menos neste momento inicial, a mesma decisão. Ressalto que provavelmente será produzida prova pericial naquele processo, a qual possivelmente poderá ser emprestada a este. Portanto, indefiro o pedido liminar. Polo passivo O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não possui personalidade jurídica, nem capacidade de ser parte em ação desta natureza, não possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na relação processual. Portanto, a parte autora deverá emendar a petição inicial, direcionando a demanda contra a União, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prosseguimento Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que o caso não é compatível com a autocomposição ( CPC, art. 334, § 4.º , II). Intime-se a parte autora desta decisão e para que emende a petição inicial, substituindo o TSE pela União. Cumprido, citem-se as rés para, querendo, contestarem a ação, no prazo e com as advertências legais, e especificarem as provas cuja produção porventura pretenderem, sob pena de preclusão ( CPC, art. 336 , parte final). Sendo apresentadas contestações, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, dentro do qual deverá, também, especificar e justificar as provas que pretende produzir. Em que pesem as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser mantida a decisão agravada. Como bem afirmado na decisão combatida, os argumentos da parte autora, ora agravante, são insuficientes para a concessão da tutela recursal na atual fase processual, carecendo de instrução probatória, para que, em cognição exauriente, se possa chegar a uma conclusão. Diante disso, tenho que, nesse momento processual, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo objurgado. A prova produzida pela parte autora não é suficiente para, por si só, afastar tal presunção, sendo que a comprovação da probabilidade do direito requer produção probatória. Em casos análogos, mutatis mutandis , assim decidiu este Regional: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO AUTODECLARADO DEFICIENTE. NÃO RECONHECIMENTO. MATRÍCULA INDEFERIDA. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar qualquer ilegalidade nos atos da administração, que analisou duas vezes a suposta deficiência alegada pelo candidato, tendo decidido na esteira de avaliação médica, mantendo tal conclusão ao analisar o recurso administrativo do candidato. 2. Não há qualquer ilegalidade nas avaliações que resultaram no não reconhecimento da condição de deficiente declarada pelo aluno, de modo que se afigura legítima sua exclusão do certame pela Universidade Federal, sendo vedada a intromissão do Judiciário no mérito administrativo, o que só seria possível em razão de desproporcionalidade ou irrazoabilidade, mas não é esse o caso. (TRF4, AC 5006829-89.2017.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 10/03/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. VAGA RESERVADA PARA ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA MENTAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. É assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que as normas que estabelecem os requisitos para o acesso ao ensino superior, por meio do sistema de cotas, não podem ser interpretadas extensivamente, sob pena de desvirtuamento da própria ação afirmativa. 3. Ademais, a Portaria Normativa nº 09/2017 do Ministério da Educação, dispõe sobre o laudo médico a ser apresentado pelos candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas à estudantes com deficiência. Devendo o referido laudo, atestar a espécie e o grau de deficiência, com a expressa menção ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID., nos termos do art. 4º do Decreto 3.298 de 20 dezembro de 1999. 4. Não há, ao menos neste momento de cognição sumária, que se falar em ilegalidade do ato praticado pela Universidade, pois dos elementos probatórios existentes nos autos, não se pode afirmar, categoricamente, que a situação do aluno equipara-se a de um aluno com funcionamento intelectual inferior à média. (TRF4, AG 5019665-98.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/07/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE VESTIBULAR. INGRESSO EM UNIVERSIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE. 1. Conforme o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência reclama a configuração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não restou caracterizada a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência inaudita altera pars. 2. Em primeiro lugar, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade da atuação da Banca Examinadora ou da Junta Médica, razão porque somente passível de controle a decisão que extrapole os limites legais, sob pena de indevida incursão ao mérito administrativo. 3. No atual estágio do processo originário, não é possível dele concluir pela alegada deficiência, nos moldes exigidos pelo edital. Em cotejo com os demais laudos pela agravante apresentado, a única conclusão, ao menos neste grau de cognição jurisdicional, a que se chega, que o diagnóstico é de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (F 90.0 CID 10) e, em que pese haja "prejuízo funcional", tal, a toda vista, não se confunde com deficiência mental de funcionamento intelectual significativamente inferior à média, como requer a legislação de regência. 4. Assim, até que se produza a prova e se afaste a conclusão da Junta Médica examinadora, é necessário manter a decisão da autoridade administrativa, cujos atos devem se presumidos como válidos e aptos a produzir os efeitos. (TRF4, AG 5008268-76.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) Diante da natureza do ato administrativo ora impugnado, é excepcional a possibilidade de intervenção judicial, que dependerá da demonstração de uma clara ilegalidade. Na eventual zona cinzenta, prevalecerá o juízo da autoridade administrativa, que não deverá ser substituído pelo juízo de conveniência e oportunidade do magistrado, como ensina a doutrina administrativista. No caso em apreço, como bem asseverou o Magistrado a quo : "Na presente demanda, não há outros elementos que evidenciem a probabilidade do direito para o fim de concessão da tutela de urgência. Assim, deve ser proferida, ao menos neste momento inicial, a mesma decisão. Ressalto que provavelmente será produzida prova pericial naquele processo, a qual possivelmente poderá ser emprestada a este.". Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento pelo Colegiado.

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