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Banco Do Brasil S/A x Ionathan Junges

ID: 315036706

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5040227-61.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IONATHAN JUNGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IONATHAN JUNGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DICKEL DAS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040227-61.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : IONATHAN JUNGES ADVOGADO(A) : IONATHAN JUNGES (OAB RS135330) ADVOGADO(A) : GABRIELA DICKEL DAS… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040227-61.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : IONATHAN JUNGES ADVOGADO(A) : IONATHAN JUNGES (OAB RS135330) ADVOGADO(A) : GABRIELA DICKEL DAS CHAGAS (OAB RS130847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que manteve o Banco do Brasil no polo passivo e determinou outras providências. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Entendo cabível citar como razões de decisão, no sentido, tratando-se de indevida (quanto ao meio recursal) insurgência contra decisão que ordenou manutenção ou alteração no polo passivo e decidiu sobre ausência de litisconsórcio necessário e/ou legitimidade da parte : " Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. L. G. contra decisão interlocutória, proferida nos autos do processo de n.º 50050507320154047104, que, entendendo não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário, extinguiu a ação direcionada contra os réus Associação Hospitalar São Vicente de Paulo e R. M. B. (EVENTO 04, DESPADEC1). Consoante fiz ver no julgamento do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033470-03.2015.404.7100/RS, em caso idêntico ao dos autos, a pretensão recursal da parte autora esbarra nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º da Resolução nº 43, de 16/05/2011, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto o recurso de agravo de instrumento não se mostra cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ressalto que sequer é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto não se trata de hipótese de cabimento de recurso de medida cautelar, tendo em vista que, consoante previsão estabelecida no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 43, de 16/05/2011 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região), o recurso de medida cautelar somente é cabível contra decisão que defere e indefere medida cautelar antecipatória dos efeitos da tutela (art. 4º da Lei 10.259/2001), o que não é o caso dos autos . Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso ora interposto, mostra-se ausente o requisito intrínseco genérico a todas as modalidades recursais, qual seja o cabimento, tanto do agravo de instrumento, quanto do recurso de medida cautelar. Esse o quadro, o recurso da parte autora não merece ser conhecido. É certo que a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal, até recentemente, vinha entendendo que o não-conhecimento do recurso, por não configurar hipótese da segunda parte do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, não sujeitava a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (v.g., RI n.º 5064746-57.2012.404.7100, Rel. Juíza Fed. Joane Unfer Calderaro, julgado em 28/05/2015). Atualmente, contudo, a orientação predominante entre os juízes que compõem este órgão recursal é diversa , de sorte a se reconhecer, na esteira de autorizado escólio doutrinário, que também na hipótese de não conhecimento - em casos tais como indevida inovação em sede recursal, descabimento da modalidade recursal interposta, razões dissociadas da sentença recorrida, etc. - a parte r ecorrente deve ser condenada ao pagamento de honorários , vez que houve a provocação da segunda instância com resultado desfavorável ao recorrente (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva.Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 4.ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 125). Não por outra razão, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais ( FONAJE ) editou o ENUNCIADO Nº 122 , segundo o qual "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimentodo recurso inominado". Esse o quadro, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a assistência judiciária gratuita for deferida , a eficácia da concessão do benefício p revalecerá, independentemente de renovação de seu pedido , em todas as instâncias e para todos os atos do processo (AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015), bem assim o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo originário, a eficácia da condenação suprarreferida fica suspensa (art. 12 da Lei n.º 1.060/1950). Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso . (TRF4, RMCJEF 5043532-05.2015.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão o MM. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 27 AGO 2015) Invoco ainda a respeito precedente da Colenda 5a Turma Recursal dos JEFs da SJRS, mutatis mutandis, ainda que não se trate de decisão terminativa na hipótes do r. decisum ora recorrido: : "... Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil em face da decisão monocrática que não conheceu do "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa proferida nos autos originários - com fulcro no art. 10, IX, da Resolução 33/2018 do TRF4, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A decisão agravada restou assim fundamentada, in litteris: Trata-se de "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual . Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais regulam-se pela Lei nº 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95, as quais não prevêem a possibilidade de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, porque, conforme o disposto no inciso I do art. 98 da CF/88 e no art. 2º da Lei nº 9.099/95, estes processos são orientados pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, concentrando-se os recursos cabíveis no recurso contra a sentença. Esta regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no procedimento dos Juizados Especiais Federais é excepcionada pelo art. 5º da Lei n.º 10.259/01, que prevê a possibilidade de recurso contra decisão referente à medida cautelar ou antecipação de tutela no curso do processo nos termos do art. 4º da mesma Lei: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Dispõe ainda o novo Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, introduzido pela Resolução n.º 33, de 08/05/2018, do TRF da 4ª Região: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I - em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. Contudo, a hipótese em julgamento não se enquadra nas exceções acima, uma vez que a decisão ora atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, de modo que não tem cabimento o recurso de medida cautelar ora interposto. Tal decisão caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Nesse sentido, o seguinte precedente deste Colegiado: EMENTA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA PARA O ESTADO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO. CABIMENTO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é firme ao reconhecer como terminativa a decisão que, reconhecendo a incompetência federal para a demanda, declina em favor da Justiça Estadual . 2. A decisão terminativa declinatória é impugnável pelo Recurso Inominado (RI) previsto no art. 41 da Lei 9.099/1995 e no art. 5º da Lei 10.259/2001. 3. Ainda que tempestivamente manejado contra essa decisão terminativa, o Recurso de Medida Cautelar (RMC) não pode ser conhecido como RI, por se tratar de erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade. 4. Jurisprudência do STJ e desta Turma. (RMC 5040303-61.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2021) Ante o exposto, com esteio no disposto no art. 10, IX, da Resolução n. 33/2018, do TRF4R, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de medida cautelar. Analisando as razões contidas na petição de agravo, não vislumbro motivação para alterar o entendimento exposto na decisão monocrática ora agravada. Como já destacado na decisão agravada, a decisão proferida pelo Juízo de origem caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Dessa forma, considerando que a decisão terminativa atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, é o caso de não conhecimento do recurso. Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada, eis que a parte agravante não apresentou argumento apto a infirmá-la. Portanto, em atenção ao princípio da colegialidade, impõe-se a submissão ao que já decidido...." (TRF4, RMCJEF 5028902-26.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora a MMa. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 30 AGO 2024) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 6203516-29.2019.4.03.9999

ID: 313496658

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6203516-29.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS JOSE ANGELUCI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6203516-29.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUIS JOSE ANGELUCI, INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6203516-29.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUIS JOSE ANGELUCI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS JOSE ANGELUCI Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6203516-29.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUIS JOSE ANGELUCI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS JOSE ANGELUCI Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra a decisão de Id 315343482, que anulou de ofício a sentença do juízo a quo e, no mérito, julgou procedente o pedido do autor para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER, fixados os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observando, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ Alega o agravante que: (i) deve haver suspensão do feito diante da afetação promovida nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS; (ii) não é possível o reconhecimento da especialidade de atividades que envolvam eletricidade para período posterior a 05/03/1997 por mera periculosidade. A parte autora apresentou contrarrazões aduzindo que comprovou adequadamente a especialidade do período É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6203516-29.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUIS JOSE ANGELUCI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS JOSE ANGELUCI Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Tempestivo os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas. Assim constou da decisão agravada (Id 315343482): Passo à análise dos períodos em cotejo. O juízo de origem determinou a produção de prova técnica pericial para análise dos períodos 10.01.1990 a 29.03.1996 e de 10.04.1996 a 14.11.1996 02.12.1996 a 31.12.1998 e de 08.05.2015 a 17.08.2015 (Id 107901742), reconhecendo a especialidade por exposição a tensões elétricas entre 380 e 440 volts. (...) Nesse ponto, a atividade de eletricista em razão da exposição a eletricidade é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto nº. 53.831/64 e somente após 29.04.1995 houve necessidade de comprovação de exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. In verbis: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” O labor com altas tensões elétricas tem caráter de periculosidade, independente da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. Na mesma senda: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO. I - A sentença se limitou a averbar período especial, não havendo condenação pecuniária em desfavor da Autarquia que pudesse justificar o conhecimento do reexame obrigatório. II - Rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, porquanto a matéria em análise diverge do objeto do Tema 1209/STF: reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. V - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. VI - Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin. VII - Destarte, mantido o reconhecimento da atividade especial ante o labor como ajudante de eletricista, conforme anotação em CTPS, por enquadramento na respectiva categoria profissional prevista no código nº 2.1.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, tendo em vista a desnecessidade de comprovação de efetiva exposição ao agente nocivo. VIII - Quanto ao intervalo de 17.02.2016 a 12.11.2019, laborado na empresa NOVA TECNOLOGIA DE INST. ELÉTRICAS LTDA., na função de mestre de elétrica III, em que pese a conclusão do perito no sentido de que “NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE RISCO ACENTUADO DE FORMA PERMANENTE NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE nas tensões observadas”. O fato é que se comprovou o labor em aparato elétrico de até 380 volts, bem como que a exposição de forma intermitente ou eventual à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. Nesse contexto, deve ser mantida a especialidade reconhecida pela sentença por exposição a tensão elétrica acima de 250 volts, com risco à sua integridade física. IX - A verba honorária foi bem distribuída pelo digno Juízo Federal de origem, pois houve reconhecimento de largo período de tempo especial negado pelo réu na esfera administrativa, não havendo, assim, que se falar em sucumbência mínima da Autarquia. X - O honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, observada, ainda, a majoração prevista no §11 do referido artigo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. XI – Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014151-38.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 19/03/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE. SUJEIÇÃO A TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. ELETRICISTAS, CABISTAS, MONTADORES E OUTROS. ATIVIDADES CONGÊNERES. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA AO ITEM 1.1.8 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTERIOR A DEZ/1980 E POSTERIOR A 28.05.1998. CABIMENTO. FATOR DE CONVERSÃO. EC 20/98. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA (...) 3. As profissões de eletricistas, cabistas, montadores e outras devem ser consideradas atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto nº 53.831/1964, código 2.1.1, e Decreto nº. 83.080/1979, anexo II, código 2.1.1), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/95. 4. Os enquadramentos profissionais dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 não podem ser tomados como exaustivos ou numerus clausus, sendo possível o exercício da interpretação analógica, em respeito ao postulado da isonomia constitucionalmente assegurado. 5. No caso de exercício da profissão de eletricista e congêneres exigia-se para a configuração da atividade especial o mero enquadramento da categoria profissional, por presunção de sujeição à periculosidade. (...) (TRF-1 - AC: 210679220064013800 MG 0021067-92.2006.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 12/06/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.32 de 12/08/2013) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA: INSTALADOR E REPARADOR DE REDE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS. 1. e 2. (....) 3. As profissões de eletricistas, cabistas, montadores e outras devem ser consideradas atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.1.1, e Decreto nº. 83.080/1979, Anexo II, código 2.1.1), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995. 4. Os Decretos nº 83.080/1979 e 2.172/1997 não trouxeram descrição semelhante, no que se refere à atividade do eletricitário, o que não impede o enquadramento da atividade exercida em tais condições como período especial de labor, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos contido naqueles diplomas. Precedente do STJ e desta Corte. 5. O fato de a exposição do trabalhador ao agente eletricidade não ser permanente não afasta, por si só, a especialidade daquela atividade, haja vista a presença constante do risco potencial, independentemente de intervalos sem perigo direito. Precedentes desta Corte. 6. Os documentos apresentados comprovaram que no período de 29/8/1983 a 28/4/1995 o impetrante esteve sujeito à atividade especial, por enquadramento de categoria (instalador e reparador de rede), por presunção da periculosidade, e de 29/4/1995 até 7/12/2001 por comprovação de sujeição a eletricidade com tensões variáveis de 127, 220 e 13800 volts, fazendo jus a contagem do tempo como de atividade especial. 7. a 12. (....)" (Destaquei) (TRF/1ª Região, AMS 2007.38.00.009839-9, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 25/11/2015, p. 1210) (grifei) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Em se tratando de altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização de atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. (...)” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000996-52.2019.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 19/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE COMUM. COMPROVADA EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. ENQUADRAMENTO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE ENGENHEIRO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. QUALQUER MEIO DE PROVA ATÉ 28/04/1995. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, razão pela qual a remessa oficial não deve ser conhecida, ficando rechaçada a preliminar arguida. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - As anotações de vínculos empregatícios constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) têm presunção de veracidade relativa, contudo cabe ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do CNIS, consoante Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - Nos termos da legislação de regência e jurisprudência, até 28/04/1995, data da edição da Lei n. 9.032/1995, a atividade dos engenheiros da construção civil, de minas, metalurgia, eletricistas e assemelhados, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, é prevista como especial no Decreto n. 53.831/1964, anexo I, Item 2.1.0 (profissionais liberais, técnicos e assemelhados da atividade de eletricista/construção civil e mecânica) e subitem 2.1.1 (engenheiros da mesma qualidade). - Para fins de averbação, admite-se qualquer meio probatório, bastando para o enquadramento a apresentação de CTPS, formulário, PPP ou laudo técnico. A partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, é de rigor a apresentação de prova da sujeição aos agentes agressivos mediante a apresentação de formulários padrão, sendo que a partir de 11/12/1997 é de rigor a prova qualificada com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. - Nesse diapasão, quanto ao empregado, para fins do cumprimento do Decreto n. 53.831, de 25/03/1964, utiliza-se como parâmetro o ramo da atividade do estabelecimento empregador (natureza da construção civil, metalúrgica e/ou eletricitária) e os dados constantes da CTPS quanto à função ou ao cargo exercido pelo empregado, adotando-se os registros empregatícios como prova suficiente do labor exercido. - O período laboral controverso (13/02/1981 a 14/01/1983), prestado pela parte autora, na qualidade de auxiliar de escritório, perante a empresa Sailor's Serviços Marítimos Ltda., está devidamente comprovado pela cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social. - As anotações relativas aos contratos de trabalho constantes da CTPS do autor têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do tempo de labor, mesmo que não constem do CNIS. Os vínculos empregatícios em questão são contemporâneos e encontram-se em ordem cronológica, sem rasuras e devidamente assinados pelos empregadores, bem como o ente autárquico não alegou quaisquer incorreções ou nulidade. - Por outro lado, na qualidade de empregado, eventual não recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias devidas nos períodos não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, I, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, mas tão somente do empregador, a quem compete ao ente autárquico fiscalizar. - O período de 31/03/1989 a 01/07/1992 deve ser considerado especial, uma vez que a CTPS da parte autora comprova a atividade de engenheiro da construção civil, permitindo enquadramento profissional especial da atividade de engenheiro da construção civil, nos termos do subitem 2.1.1 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964. - Diante dos períodos comum e especial ora reconhecidos, convertido o especial para tempo comum pelo fator de conversão 1,40, somados aos demais interregnos de labor especial apontados no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição autárquico (15/08/1986 a 20/03/1989 e 04/04/1994 a 28/04/1995) e relatório CNIS, perfaz a parte autora, na data anterior ao início da vigência da EC n. 103/2019, em 13/11/2019, o total de 36 anos e 27 dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, na data do requerimento administrativo (DER), em 15/07/2020, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a planilha da r. sentença, ora ratificada. - Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentação, a parte autora buscou obter o benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, verificando-se das provas dos autos que apresentou na data do requerimento administrativo (DER), em 15/07/2020, toda a documentação necessária para a comprovação do labor, inclusive em condições especiais, não havendo que se cogitar de aplicação da questão submetida ao crivo do C. STJ no exame do Tema 1124/STJ. - Não obstante o artigo 24 da EC n. 103/2019 vede a acumulação de pensão por morte com outros benefícios, referido procedimento deve ser realizado na via administrativa perante o INSS, não havendo que se condicionar a concessão judicial do benefício ora pleiteado à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-62.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2023) E para o período posterior a 28.04.1995, esta nona turma vem admitindo também que é possível o reconhecimento da especialidade do período por exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts desde que devidamente comprovado. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. CONFIGURADA. PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. 1. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 2. Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável nesse aspecto, deve-se reconhecer o labor como especial. 3. O anexo III do Decreto nº 53.381/1964, em seu item 1.1.8, elenca a eletricidade como agente nocivo, in verbis: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” 4. Não havia o enquadramento das atividades de forma expressa no Decreto nº 53.381/1964. Contudo, o rol das atividades é exemplificativo, motivo pelo qual, ainda que a atividade não conste de forma específica do anexo II do Decreto nº 83.080/1979, a própria atividade exercida nas empresas, por si só, conduz ao raciocínio de que não há razões para sua exclusão. 5. Assim, verifica-se que o fato de o agente agressivo "eletricidade" não ter sido reproduzido no Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, não tem o condão de afastar o caráter nocivo de determinada atividade, tendo sido, inclusive, incluído na OF/MPAS/SPS/GAB 95/96, no código 1.1.3, no campo de aplicação "radiações". 6. Consoante PPP, no período de 19/01/1993 a 08/12/2002, o autor exerceu a atividade de ajudante, meio oficial e oficial de rede elétrica na Cia. Técnica de Engenharia Elétrica, o que o que o expunha de forma habitual e permanente a tensões acima de 250 volts até 13.800 volts, permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do RESP 1.306.113/SC. No intervalo, também esteve exposto de forma habitual e permanente a ruído de 85 dB, o que permite o enquadramento especial do período de 19/01/1993 e 05/03/1997, nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 7. Apresentado PPP relativos aos períodos não há que se falar da necessidade do respectivo laudo técnico para comprovação da especialidade do trabalho. Por retratar todo histórico laboral do segurado e os empregadores terem o dever de garantir a veracidade das declarações prestadas (sob pena de sujeição ao disposto no art. 133 da Lei 8.213/91 e do art. 299, do Código Penal), bem como por caber ao Poder Público o dever de fiscalização quanto à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se como verdadeiras todas as informações nele constantes, desnecessário o acompanhamento do respectivo laudo técnico que o embasou. O PPP colacionado aos autos menciona que os registros ambientais foram coletados por todo o período da atividade especial do autor na empresa, ou seja, contemporaneamente à realização das suas atividades. E, nesse ponto, mesmo que haja PPP emitido após o encerramento do vínculo empregatício e/ou embasado em laudo não contemporâneo não constitui óbice para enquadramento especial no período delimitado no documento, uma vez que não existe previsão na legislação da contemporaneidade do laudo, bem como a evolução tecnológica geralmente favorece as atuais condições ambientais em relação àquelas que esteve exposto o trabalhador à remota época da execução dos serviços. 8. No período de 16/12/2002 a 02/02/2018, o autor exerceu a atividade de auxiliar e eletricista de sistemas elétricos da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, o que o que o expunha de forma habitual e permanente a tensões acima de 250 volts, permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do REsp 1.306.113/SC (PPP - ID 125854321, p. 20/25). 9. Ademais, em que pese os PPP's assinalem uso de EPI eficaz, não há nos autos comprovação da sua real efetividade. 10. Reconhecer o agente periculoso como especial não se trata de admitir critério diferenciado ao estabelecido, pois não fere o caráter contributivo e de filiação obrigatória, nem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, estipulados no art. 201, §1º, da Constituição Federal ou princípio da separação dos poderes e prerrogativas reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo (nos termos dos arts. 84, IV, e 194, III, da Constituição Federal). 11. O segurado não pode ser penalizado pela ausência da prévia fonte de custeio, pois o recolhimento das contribuições previdenciária é obrigação do empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91 e somente a Autarquia Previdenciária tem mecanismos próprios de receber seus créditos, matéria já foi pacificada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, por Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC. 12. Por conseguinte, o autor faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial no tocante aos períodos de 19/01/1993 a 08/12/2002 e 16/12/2002 a 02/02/2018, até a data do requerimento administrativo, 27.02.2018, perfazendo 25 anos e 7dias em atividades exclusivamente especiais, nos termos do cálculo da r. sentença. 13. Por conseguinte, o autor faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial e à concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER. 14. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 15. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 16. Ausente irresignação, honorários advocatícios mantidos tal como fixados na r. sentença. 17. Apelação do INSS desprovida. 18. De ofício, explicitados os critérios da correção monetária e juros de mora. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018809-76.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2021, Intimação via sistema DATA: 19/02/2021) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) Dessa forma, há de se manter a especialidade dos períodos reconhecidos pelo laudo. Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada entendendo-se que houve a devida comprovação através do laudo juntado aos autos da exposição ao agente agressivo eletricidade. Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante No mais, anote-se que a afetação do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS diz respeito ao Tema 1209 (Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019), não guardando relação com o presente caso. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. De rigor a manutenção do decisum agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É O VOTO /gabcm/lelisboa/ Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 6203516-29.2019.4.03.9999 Requerente: LUIS JOSE ANGELUCI e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que anulou de ofício a sentença do juízo a quo e, no mérito, julgou procedente o pedido do autor para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER, fixados os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação, observando, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se deve haver suspensão do feito diante da afetação promovida nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento da especialidade de atividades que envolvam eletricidade para período posterior a 05/03/1997 por mera periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da atividade especial é a vigente no período em que a atividade foi efetivamente exercida. A atividade de eletricista em razão da exposição a eletricidade é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, sendo suficiente para a caracterização da atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS até 10.12.1997. A partir de 29.04.1995, é exigível a apresentação de laudo técnico para comprovação da exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. O laudo pericial produzido comprovou adequadamente a exposição do segurado a altas tensões elétricas A afetação do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS diz respeito ao Tema 1209, que não guarda relação com o presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno do INSS desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação aplicável para a caracterização da atividade especial é a vigente no período em que a atividade foi efetivamente exercida. 2. A atividade de eletricista é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/64, art. 1.1.8; Lei nº 8.213/91, art. 58; Decreto nº 2.172/1997. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014151-38.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 19/03/2024; TRF-1 - AC: 210679220064013800 MG 0021067-92.2006.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 12/06/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.32 de 12/08/2013; TRF/1ª Região, AMS 2007.38.00.009839-9, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 25/11/2015, p. 1210; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000996-52.2019.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 19/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-62.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2023; STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018809-76.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2021, Intimação via sistema DATA: 19/02/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu por unanimidade negar provimento ao Agravo Interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5008271-26.2025.4.03.6301

ID: 310176778

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008271-26.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVA ROSA DOMPTEUR MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008271-26.2025.4.03.6301 AUTOR: DIVA ROSA DOMPTEUR MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por DIVA ROSA DOMPTEUR MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, via da qual busca a declaração de seu direito ao pagamento de valor referente à Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, calculada sobre 70 pontos, nos termos da Lei nº 13.324/2016, que deu nova redação ao artigo 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, desde julho/2020, aplicando-se à sua condição de pensionista os mesmos critérios de pagamento utilizados em relação aos servidores ativos, em respeito à paridade preconizada no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo a necessidade de sobrestamento do feito, a prejudicial de mérito da prescrição e impugnando a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Assistência Judiciária Inicialmente, indefiro a impugnação do pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica nos autos (ID 353981390), razão pela faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Ademais, a ré não apresentou qualquer elemento de prova que afastasse a presunção de hipossuficiência da parte autora. Prejudicial de mérito - Prescrição Quanto à prescrição, a própria parte autora apresentou pedido para que fosse observada a prescrição quinquenal, de modo que, de fato, devem ser consideradas prescritas as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. Indefiro, ainda, o pedido de sobrestamento do feito, porquanto o julgamento do Tema 294 da TNU se encontra sobrestado pelo Tema 1289, do STF, no qual ausente ordem de suspensão nacional dos processos. Cabe ressalvar que decisão da Turma Nacional de Uniformização sobre o assunto não retira dos demais juízos a análise da situação em concreto. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. A função institucional da Turma Nacional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. MÉRITO Paridade entre aposentados e servidores ativos A pretensão deduzida pela parte demandante está fundada no fato de a aposentadoria/pensão que titulariza ter sido concedida de acordo com as regras vigentes antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003. Estabelecia o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998: § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, destaquei) Semelhante previsão estava contida no §4º da redação originária do artigo 40 da Constituição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a paridade entre a remuneração dos servidores da ativa e os proventos de aposentadoria e pensão foi suprimida. Mas seu artigo 6º assegurou aposentadoria e pensão com proventos integrais aos que houvessem ingressado no serviço público até a data de publicação daquela emenda. Da mesma forma, garantiu a paridade de reajustamento às aposentadorias e pensões em manutenção da data da alteração constitucional: Emenda Constitucional n. 41/2003 Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Posteriormente, a promulgação da Emenda Constitucional nº 47/2005, em seu artigo 2º, restabeleceu a garantia de proventos integrais e de paridade de reajustamento àqueles que tivessem ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Por fim, a Emenda Constitucional nº 70/2012 acrescentou o artigo 6º-A à Emenda Constitucional nº 41/2003. Com isso pessoas que tivessem ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que viessem a se aposentar por invalidez tiveram assegurados proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e paridade de reajustamento. A mesma previsão foi estendida às pensões derivadas de proventos desses servidores. Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) Após todas essas modificações constitucionais, chega-se à conclusão de que o cálculo de proventos de aposentadoria ou pensão com base na remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor à época da concessão desses dois benefícios e, da mesma forma, a paridade de reajustamento não levam em conta a data de concessão dos benefícios. Decisivo neste aspecto é a data em que o servidor aposentado ou o instituidor do benefício ingressou no serviço público. Se este evento ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, aplica-se a paridade em comento. Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS A Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP - devida aos integrantes da Carreira Previdenciária a partir de 1º de fevereiro de 2002 - foi prevista na lei nº 10.355, de 26.12.2001, em valores diversos aos servidores da ativa e aos aposentados e pensionistas (artigos 8º e 9º). Essa gratificação se baseava num sistema de pontos atribuídos aos servidores - numa escala de 30 a 100 - devendo a distribuição e a pontuação atribuída a cada servidor observar o desempenho institucional e coletivo dos servidores (artigo 5º, § 2º). Segundo o artigo 6º, ato do Poder Executivo disporia sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDAP. Até regulamentação das avaliações, estabeleceu-se que os servidores em atividade receberiam a gratificação no valor de 60 pontos (artigo 9º), ao passo que os aposentados e pensionistas, quando da vigência da lei, receberiam o valor correspondente a 30 pontos (artigo 8º, parágrafo único). A Medida Provisória nº 146, de 11.12.2003, convertida na lei 10.855, de 01.04.2004, previu, em substituição à GDAP, a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual. Originalmente, a nova gratificação foi fixada no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar, sujeita apenas aos índices de reajuste geral aplicáveis à remuneração dos servidores públicos federais (artigo 11). Também na redação original da lei, previu-se novamente que os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDASS seriam estabelecidos em regulamento (artigo 12). Até que este sobreviesse, fixou-se a gratificação em 60% do valor máximo aos servidores (artigo 19). Já àqueles que já eram aposentados ou pensionistas até a instituição da GDASS, atribuiu-se-lhes o valor correspondente a 30% do valor máximo (artigo 16, parágrafo 1º). A Medida Provisória nº 199, de 15.07.2004 - convertida na lei nº 10.997, de 15.12.2004 -, modificou alguns dispositivos da norma anterior, mas manteve o pagamento da GDASS no valor de a 60% (sessenta por cento) dos valores máximos para os servidores em atividade até a edição do regulamento que definiria critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da gratificação. A Medida Provisória nº 359, de 16.03.2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11.07.2007, estabeleceu que, a partir de 01.03.2007, até 29 de fevereiro de 2008, e até que fossem regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo seria de 80 pontos, observados os respectivos níveis e classes (artigo 2º). Por fim, a Lei nº 13.324/2016 deu nova redação ao artigo 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, para estabelecer: "Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI." Pois bem. Em razão da falta de regulamentação acerca das avaliações de desempenho, a jurisprudência pacificou-se no sentido de reconhecer o caráter genérico da GDASS e, por consequência, sua extensão aos inativos e pensionistas com direito à paridade remuneratória, até a data da homologação do resultado das avaliações (Temas 664 e 983 do STF). Com a edição do Decreto nº 6.493, de 30/06/2008, da Portaria INSS/PRES nº 397, de 23/04/2009, e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 38, de 22/04/2009, os critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho individual e institucional foram disciplinados, pelo que tornou-se desnecessário o pagamento equiparado entre ativos e inativos, correspondendo a vantagem, para os servidores inativos e pensionistas, a 50 (cinquenta) pontos, conforme previsto no art. 16 da Lei nº 10.855/2004. Como anteriormente mencionado, a Lei nº 13.324/2016 realizou alteração substancial na redação do art. 11, §1º, da Lei 10.855/2004, procedendo ao aumento do limite mínimo do pagamento da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a assegurar aos servidores ativos o patamar mínimo de pagamento da gratificação em 70 (setenta) pontos, independentemente dos resultados das avaliações de desempenho institucional e pessoal, ao passo que o art. 16 da Lei nº 10.855/2004 garantia aos servidores inativos e aos pensionistas apenas o patamar de 50 (cinquenta) pontos. Desta forma, há violação à garantia da paridade, pois a parcela fixa da GDASS assegurada aos servidores da ativa é superior àquela garantida aos servidores inativos e aos pensionistas, ainda que desvinculada de qualquer resultado de avaliação de desempenho. Sobre o tema, entendendo-se que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes deferidos aos servidores em atividade, ofende o artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição da República, confira-se a seguinte jurisprudência (grifo nosso): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, LEI 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. PROVIMENTO. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004 tem caráter de generalidade enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, a partir de quando a gratificação efetivamente perdeu o caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de desempenho. 2. A Lei nº 13.324, de 2016, alterou substancialmente a redação do artigo 11, §1º, da Lei 10.855/2004, ao promover o aumento do limite mínimo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a dispor que deverá ser observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor. 3. Considerando que restou assegurado ao servidor em atividade o mínimo fixo de 70 pontos, independente dos resultados da avaliação, tal parcela assume natureza geral, de modo que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas com direito a paridade, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, ofende o artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição da República, em sua redação original. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5013019-69.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. 1. A controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora, servidor(a) público(a) aposentado(a) do INSS, ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, no patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, e não mais 50 (cinquenta) pontos, pois até aquele patamar a gratificação teria caráter geral, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 no artigo 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004, com fundamento na paridade remuneratória em relação aos servidores ativos. 2. De fato, a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, alterou a redação do §1º do artigo 11 da Lei nº 10.855/2004, passando a assegurar aos servidores em atividade o pagamento do limite mínimo de 70 pontos a título de GDASS, independentemente da efetiva avaliação de desempenho institucional e pessoal. 3. A referida modificação normativa, ao garantir que todos os servidores ativos recebam a gratificação no valor correspondente ao mínimo de 70 pontos, impôs à parcela em questão natureza indiscutivelmente genérica, invariável e impessoal, já que seu pagamento não ficará sujeito à avaliação de desempenho, de modo que referido patamar deve ser assegurado aos aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória, sob pena de violação ao art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88, em sua redação original. (TRF4, AC 5030255-18.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/04/2022) Por fim, mister é ressaltar que a procedência do pedido não significaria aumento de vencimentos do servidor público com fundamento na isonomia, o que é vedado pela Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, tratando-se apenas de assegurar o direito à paridade constitucionalmente estabelecida. Em conclusão, a fixação de pontuação mínima para os servidores em atividade, independente dos resultados da avaliação, assume indiscutível natureza geral e é, portanto, extensível aos servidores inativos com direito adquirido à paridade e à integralidade, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento da GDASS, a partir de julho de 2020, no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para condenar a ré a pagar à parte autora diferenças correspondentes à GDASS no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), desde julho/2020 e até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho a que submetidos os servidores em atividade, descontados os valores referentes à GDASS já recebidos pela parte autora. Invocando o Enunciado nº 32 do FONAJEF ("A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95."), determino que, em 30 dias após o trânsito em julgado, o INSS apresente os cálculos conforme parâmetros estabelecidos, observados os critérios de liquidação das ações condenatórias em geral previsto na Resolução 267/13, do Conselho de Justiça Federal, podendo ser descontado do montante o percentual de 11% relativo ao PSS. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, o pedido de prioridade no processamento do feito, conforme artigo 1048 do Código de Processo Civil, valendo esclarecer que tal benesse será realizada de acordo com as possibilidades do Juízo, tendo em vista a enorme quantidade de processos com partes autoras idosas. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Rodotac Fabricacao E Montagens De Estruturas Metalicas Ltda x Milldar Participacoes Ltda - Me

ID: 295879440

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018809-68.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODOTAC FABRICACAO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

MILLDAR PARTICIPACOES LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIKA EVANGELISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018809-68.2024.8.24.0033/SC AUTOR : RODOTAC FABRICACAO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389) ADVOGADO(A) : ERIKA … Procedimento Comum Cível Nº 5018809-68.2024.8.24.0033/SC AUTOR : RODOTAC FABRICACAO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389) ADVOGADO(A) : ERIKA EVANGELISTA (OAB SC040249) RÉU : MILLDAR PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC013798) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL Trata-se de ação de cumprimento contratual c/c obrigação de fazer ajuizada por RODOTAC FABRICAÇÃO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. em face de MILLDAR PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME. Narra a autora, como causa de pedir, que firmou com a ré, em 09/09/2022, o Contrato nº 002/2022 para a fabricação e montagem de um galpão metálico tipo “ARCO” de 7.200 m². Relata que, devido a atraso na execução da obra, as partes celebraram aditivo contratual em 19/12/2023, prorrogando o prazo de entrega para 31/08/2024 e ajustando indenização por atraso e pagamento parcelado. Afirma que vem cumprindo regularmente suas obrigações contratuais, com a fabricação da estrutura metálica e o pagamento das parcelas mensais. Alega que a ré tem impedido injustificadamente o acesso à área de construção, localizada na Rua Onório Bortolato, nº 1712, em Navegantes/SC, sob pretextos infundados, inclusive exigindo a retirada de materiais já instalados e recusando a liberação da área. Sustenta que tal conduta configura obstáculo contratual ilegítimo e visa à aplicação da multa prevista no aditivo contratual. Com base nisso, postula a concessão de tutela de evidência ou, subsidiariamente, de urgência e, ao final, que: [...] seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, para condenar a Requerida, confirmando a medida liminar eventualmente concedida, ao cumprimento do Contrato 002/2022 e seu Aditivo, todos anexos, e determinar a obrigação de fazer para permitir a entrada dos representantes e trabalhadores da Autora, inclusive, se necessário com o apoio de força policial, na área da Requerida localizada à Rua Onorio Bortolato, nº 1712, bairro Pedreira, CEP: 88.373-902, na cidade de Navegantes/SC, para que esta inicie a montagem do galpão contratado, conforme aditivo contratual 02/2022 e Cláusula 1ª do contrato originário; e, ainda, que o tempo suprimido, ante o impedimento da Ré para acesso da Autora em sua área, a partir de 25/06/2024 seja adicionado ao prazo estabelecido na Cláusula 7 do aditivo contratual; a suspensão da multa prevista na Cláusula 7 do aditivo contratual, ou qualquer outra penalidade, caso a Autora não conclusa o galpão contratado até a data de 31/08/2024; e a suspensão do pagamento das parcelas no valor mensal de R$ 20.721,70 (vinte mil, setecentos e vinte e um mil reais e setenta centavos), prevista nas Cláusulas 11 e 12 do aditivo contratual, até a conclusão final do galpão pela Autora, ante o descumprimento contratual por parte da Ré. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar a suspensão da multa mensal de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e as respectivas penas acessórias pelo escoamento do prazo final para a entrega do galpão (31/08/2024) (ev. 11). Citada, a parte requerida apresentou contestação e reconvenção (ev. 20). Preliminarmente, impugnou os prints de WhatsApp apresentados pela autora, em razão da ausência de ata notarial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Na reconvenção, sustentou a inadimplência da autora no cumprimento das obrigações contratuais, especialmente na fabricação integral das estruturas metálicas, na apresentação de cronograma e na comprovação da capacidade financeira e operacional. Requereu: (a) em tutela de urgência, o pagamento do aluguel suspenso; (b) a rescisão do contrato, caso a autora permaneça inadimplente; e (c) a expedição de mandado de constatação para verificar se os itens contratados foram efetivamente produzidos. Em seguida, opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos em parte para esclarecer o alcance da decisão do evento 11 e determinar a expedição de mandado de constatação. Ainda, houve o indeferimento do pedido de revogação da tutela de urgência (ev. 21 e 27). A autora requereu a desconsideração dos prints anexados no evento 1, FOTO17, p. 2-5 e evento 1, FOTO18 (ev. 35). Houve réplica (ev. 40). Foram expedidos os mandados de constatação (ev. 45 e 56). A ré pleiteou a revogação da liminar (ev. 60). O procurador da autora renunciou ao mandato (ev. 61). Foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para tentativa de conciliação entre as partes (ev. 68), a qual não se concretizou (ev. 81). A autora apresentou manifestação (ev. 83). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Impugnação à prova documental produzida pela autora. A ré impugnou as capturas de tela de WhatsApp apresentadas pela autora, alegando a ausência de ata notarial. De fato, não é possível aferir a autenticidade das mensagens nem o contexto em que foram enviadas, tampouco confirmar que não houve alterações, exclusões ou montagens. A propósito, dispõe o art. 384 do Código de Processo Civil: Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Em situação similar, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que " a mera apresentação de suposto print screen ou captura de tela do celular, sem a formalização de ata notarial, laudo pericial ou apresentação do dispositivo móvel, é insuficiente para a comprovação dos fatos alegados pela parte, porquanto existem programas que permitem a edição de imagens e conversas de WhatsApp " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5010891-20.2021.8.24.0000, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 08-04-2021). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM RAZÃO DE TRATAMENTO RUDE DISPENSADO POR ESCRITÓRIO DE COBRANÇAS, ALÉM DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR A EFETIVA AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS E SUA AUTORIA. REQUERENTE QUE SE LIMITOU A CARREAR AOS AUTOS CAPTURAS DE TELA DA CONVERSA ALEGADAMENTE MANTIDA COM PREPOSTA DO BANCO REQUERIDO. IMAGENS, CONTUDO, QUE NÃO PERMITEM AFERIR SE AS MENSAGENS FORAM EFETIVAMENTE REMETIDAS POR FUNCIONÁRIA DO BANCO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ADULTERAÇÃO DIGITAL DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5006629-37.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2022) (grifou-se) Assim, tais documentos devem ser desconsiderados. Revogação da tutela de urgência e pedido de tutela antecipada/cautelar ou de evidência. No evento 60, a ré argumentou que a diligência de constatação do Oficial de Justiça confirmou a incompletude das peças metálicas contratadas, desmentindo a alegação da autora de que teria fabricado todos os itens do galpão. Requereu que a autora deposite judicialmente valores referentes à multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e as respectivas penas acessórias pelo atraso na entrega. Ainda, relatou que a autora permanece inadimplente quanto ao aluguel de outro imóvel, no valor mensal de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), suspenso por força de cláusula contratual condicionada ao cumprimento integral do contrato de fabricação e montagem do galpão. Pleiteou seja a demandante compelida a depositar judicialmente o valor do aluguel e, subsidiariamente, a restituição da posse do imóvel dado como garantia. No entanto, conforme decisão anterior (ev. 11), o próprio representante da ré afirmou que o solo onde seria instalado o galpão foi afetado pelas chuvas, impedindo o trânsito de caminhões. Esse fato foi reconhecido na contestação ao se aduzir que “ o terreno, que antes estava regular, sofreu com as intempéries e cujo solo foi gravemente afetado ” (ev. 20). Com isso, resta evidenciado que a impossibilidade de continuidade da obra também decorreu de fatores alheios à autora, e não exclusivamente de sua suposta inadimplência. Assim, não há respaldo nos autos para obrigar a autora a adiantar valores ou a deixar o imóvel locado como garantia enquanto se discute a culpa pelo atraso na entrega do galpão. Por consequência, indefiro os pleitos formulados pela ré no ev. 60. Destaco que a questão referente às tutelas de urgência e evidência já foi objeto de inúmeras decisões no curso do feito, inclusive com esclarecimentos quanto ao seu alcance, cumprindo aos inconformados apresentar recursos às instâncias superiores. No mais, a demanda envolve pedidos juridicamente possíveis, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo outras nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, §1°, do CPC), nem convenção contrária (art. 373, §3°, do CPC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. Ainda, INDEFIRO os pedidos formulados pela ré no ev. 60. DETERMINO sejam desconsiderados os prints de Whatsapp anexados à petição inicial, ficando, com isso, prejudicado o pedido formulado no ev. 35. Ante a renúncia ao mandato noticiada no ev. 61 e considerando que a autora já constituiu novo procurador, DETERMINO a exclusão do advogado André Ricardo da Costa Inácio, OAB/SC 37.574. INTIME-SE a ré para, querendo, manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a petição de ev. 83, a qual noticia que a edificação foi concluída, e quanto aos documentos juntados pela autora. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5000884-68.2018.4.03.6118

ID: 301182851

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000884-68.2018.4.03.6118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNELLO DE AMORIM FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000884-68.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: AGNELLO DE AMORIM FILHO, INSTIT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000884-68.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: AGNELLO DE AMORIM FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGNELLO DE AMORIM FILHO Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação movida por AGNELLO DE AMORIM FILHO contra o INSS pleiteando o reconhecimento da atividade especial e a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Em síntese, o autor alega que o INSS reconheceu como especial o período de 01.06.1980 a 05.03.1997, mas, injustificadamente, não o fez para o período subsequente, de 06.03.1997 a 14.11.2007 (DER), laborado na mesma empresa sob exposição à eletricidade, alegando falta de previsão legal. Processado o feito, pela r sentença de Id 263702262, integrada por decisão em embargos de declaração, o pedido foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AGNELLO DE AMORIM FILHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que proceda à averbação do período de 06/03/1997 a 14/11/2007 como trabalhado em condições especiais, bem como que proceda à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo Autor, convertendo-o em aposentadoria especial, a partir da data da citação. Condeno o Réu no pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o Réu no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de 10% por cento do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Irresignada, a Autarquia Previdenciária interpôs o recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença a fim de que o pedido seja julgado improcedente, sob os seguintes argumentos: (i) não reconhecimento da especialidade de atividades que envolvam eletricidade para período posterior a 05.03.1997 por mera periculosidade, (ii) que o autor não comprovou a exposição habitual e permanente a a risco elétrico conforme exigido pela legislação e normas técnicas (NR-10 e NR-16), (iii) a sentença seja reformada, julgando-se improcedente o pedido do autor. A parte autora também interpôs recurso de apelação, requerendo que os efeitos financeiros sejam na data da aposentadoria original, e não na data da citação. Pede que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor total da condenação, e não apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença. Argumenta que a Súmula 111 do STJ não se aplica após o novo CPC (2015), que prevê critérios mais amplos Contrarrazões da parte autora. (Id 263702281) Os autos foram remetidos a este Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não comporta a remessa necessária. Não se pode negar que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem fixar o valor efetivamente devido. Mas tal condição daquela decisão de mérito não pode exigir que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação inegavelmente não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Registre-se, desde logo, que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 Relator Des. Fed. Newton de Lucca). No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, consignou que nas demandas de natureza previdenciária, considerando que as condenações, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, torna-se dispensada a submissão da sentença ao reexame necessário (STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, ainda que aparentemente ilíquida a r. sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos, razão pela qual a sentença não deve ser submetida à remessa necessária. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, descabida a alegação do apelante neste ponto Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS Trata-se de ação pleiteando o reconhecimento da atividade especial e a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Alega o autor que o período de 06.03.1997 a 14.11.2007 (DER), foi laborado em atividade especial, exposto a eletricidade. Passo à análise dos períodos de labor especial em cotejo. Empresa: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Período: 06.03.1997 a 14.11.2007 Função/atividade: Especialista em Manutenção Eletromecânica / Encarregado de produção Exposição: Tensão acima de 250 Volts. Habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. Prova: PPP (Id 263701911 - Págs. 57-61) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Como se pode observar, há nítida indicação de exposição ao agente nocivo eletricidade, caracterizando de maneira evidente a especialidade do período. Anote-se que a especialidade não se deu por conta de mera periculosidade, mas por efetiva exposição a de exposição a voltagens elétrica superiores a 250V Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. CONFIGURADA. PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. 1. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 2. Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável nesse aspecto, deve-se reconhecer o labor como especial. 3. O anexo III do Decreto nº 53.381/1964, em seu item 1.1.8, elenca a eletricidade como agente nocivo, in verbis: "Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros." 4. Não havia o enquadramento das atividades de forma expressa no Decreto nº 53.381/1964. Contudo, o rol das atividades é exemplificativo, motivo pelo qual, ainda que a atividade não conste de forma específica do anexo II do Decreto nº 83.080/1979, a própria atividade exercida nas empresas, por si só, conduz ao raciocínio de que não há razões para sua exclusão. 5. Assim, verifica-se que o fato de o agente agressivo "eletricidade" não ter sido reproduzido no Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, não tem o condão de afastar o caráter nocivo de determinada atividade, tendo sido, inclusive, incluído na OF/MPAS/SPS/GAB 95/96, no código 1.1.3, no campo de aplicação "radiações". 6. Consoante PPP, no período de 19/01/1993 a 08/12/2002, o autor exerceu a atividade de ajudante, meio oficial e oficial de rede elétrica na Cia. Técnica de Engenharia Elétrica, o que o que o expunha de forma habitual e permanente a tensões acima de 250 volts até 13.800 volts, permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do RESP 1.306.113/SC. No intervalo, também esteve exposto de forma habitual e permanente a ruído de 85 dB, o que permite o enquadramento especial do período de 19/01/1993 e 05/03/1997, nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 7. Apresentado PPP relativos aos períodos não há que se falar da necessidade do respectivo laudo técnico para comprovação da especialidade do trabalho. Por retratar todo histórico laboral do segurado e os empregadores terem o dever de garantir a veracidade das declarações prestadas (sob pena de sujeição ao disposto no art. 133 da Lei 8.213/91 e do art. 299, do Código Penal), bem como por caber ao Poder Público o dever de fiscalização quanto à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se como verdadeiras todas as informações nele constantes, desnecessário o acompanhamento do respectivo laudo técnico que o embasou. O PPP colacionado aos autos menciona que os registros ambientais foram coletados por todo o período da atividade especial do autor na empresa, ou seja, contemporaneamente à realização das suas atividades. E, nesse ponto, mesmo que haja PPP emitido após o encerramento do vínculo empregatício e/ou embasado em laudo não contemporâneo não constitui óbice para enquadramento especial no período delimitado no documento, uma vez que não existe previsão na legislação da contemporaneidade do laudo, bem como a evolução tecnológica geralmente favorece as atuais condições ambientais em relação àquelas que esteve exposto o trabalhador à remota época da execução dos serviços. 8. No período de 16/12/2002 a 02/02/2018, o autor exerceu a atividade de auxiliar e eletricista de sistemas elétricos da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, o que o que o expunha de forma habitual e permanente a tensões acima de 250 volts, permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do REsp 1.306.113/SC (PPP - ID 125854321, p. 20/25). 9. Ademais, em que pese os PPP's assinalem uso de EPI eficaz, não há nos autos comprovação da sua real efetividade. 10. Reconhecer o agente periculoso como especial não se trata de admitir critério diferenciado ao estabelecido, pois não fere o caráter contributivo e de filiação obrigatória, nem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, estipulados no art. 201, §1º, da Constituição Federal ou princípio da separação dos poderes e prerrogativas reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo (nos termos dos arts. 84, IV, e 194, III, da Constituição Federal). 11. O segurado não pode ser penalizado pela ausência da prévia fonte de custeio, pois o recolhimento das contribuições previdenciária é obrigação do empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91 e somente a Autarquia Previdenciária tem mecanismos próprios de receber seus créditos, matéria já foi pacificada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, por Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC. 12. Por conseguinte, o autor faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial no tocante aos períodos de 19/01/1993 a 08/12/2002 e 16/12/2002 a 02/02/2018, até a data do requerimento administrativo, 27.02.2018, perfazendo 25 anos e 7dias em atividades exclusivamente especiais, nos termos do cálculo da r. sentença. 13. Por conseguinte, o autor faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial e à concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER. 14. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 15. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 16. Ausente irresignação, honorários advocatícios mantidos tal como fixados na r. sentença. 17. Apelação do INSS desprovida. 18. De ofício, explicitados os critérios da correção monetária e juros de mora. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018809-76.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2021, Intimação via sistema DATA: 19/02/2021) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) Ademais, observe-se que o PPP e os demais documentos encontram-se devidamente assinados pelo representante legal e carimbado pela empresa, sendo devido seu reconhecimento como prova do período especial. Nesses termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DOCUMENTO ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONJUNTA DO LAUDO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS N. 84/2002 E 27/2008. HIPÓTESE AUSENTE NOS AUTOS. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA. LEI N. 8.213/91, ART. 58, § 1º. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) ‘Para conferir validade jurídica ao PPP apresentado, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, o qual assevera o seguinte: § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento. Note-se que a partir de 2004, ano em que o PPP passou a ser necessário à comprovação do tempo de contribuição especial, que as instruções normativas do INSS sempre exigiram a procuração com poderes específicos do representante legal da empresa para firmar o referido documento. Acontece que a Instrução Normativa nº 45/2010 mitigou o rigor anterior para também aceitar uma mera declaração da empresa. Desta forma, os PPPs apresentados devem ser considerados prova idônea ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados. Ressalta-se que o PPP foi devidamente assinado e carimbado pela pessoa jurídica. Tal assinatura é suficiente para tornar o PPP idôneo como meio de prova. Não alegando a ré qualquer indício de que a assinatura foi tomada com vício de consentimento, ou é produto de fraude, não vejo razão de não aceitar os documentos’. 9. O documento, portanto, foi considerado idôneo pelo juízo de origem, que não verificou vício, fraude ou dúvida justificada capaz de afastar seu conteúdo. Rever esta conclusão implicaria reexame do contexto probatório, inviável nesta seara. 10. Corroborando: ‘1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográficos, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. 2. A inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, atraindo à espécie o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido’. (AEARESP 201303270649, STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2014). 11. Incidente não conhecido. Aplicação da Súmula 42 desta TNU.Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. (PEDILEF 05003986520134058306, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 13/09/2016.) A presença de EPI eficaz, segundo o entendimento do próprio supremo, não significa a neutralização do agente agressivo, de modo que não se pode, a priori¸ afastar a especialidade do período exclusivamente com base neste quesito do documento. Na mesma linha: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Verifica-se da decisão recorrida que foi reconhecida a atividade especial nos períodos de 10/03/1986 a 24/02/1991, 08/09/1999 a 18/11/2003 e 11/07/2008 a 14/05/2015, com base na documentação trazida aos autos, especificamente, pelos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, que comprovam ter a parte autora desempenhado sua atividade profissional, em setores de produção industrial, com exposição aos agentes nocivos ruído, ácido sulfúrico e hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e névoas de óleo). - A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). - Agravo interno desprovido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5007941-73.2017.4.03.6183/ SP, Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, TRF3 Nona Turma, Data do Julgamento 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023 A parte autora desenvolveu sua atividade profissional, com exposição habitual e permanente a voltagens elétrica superiores a 250V, o que foi comprovado pelo PPP e LTCAT (Id. 263701911, págs. 21-24) juntados no requerimento administrativo. O PPP (Id. 263701911, págs. 57-61) apresentado judicialmente não constitui prova nova de fato novo, mas sim complementação de documentação anterior já constante do processo administrativo. A mera complementação técnica de registros já existentes não descaracteriza o direito adquirido à aposentadoria especial na DER, quando os demais requisitos já estavam preenchidos. Assim, reformo parcialmente a sentença, apenas para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros da revisão a data da DER: 14.11.2007, com observância da prescrição quinquenal. Com base na tese fixada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC) só é aplicável nos casos em que o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, elevo os honorários em razão do recuso do INSS não ter sido provido. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença concessiva, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. Intime(m)-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007181-80.2024.4.03.6183

ID: 320942445

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007181-80.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BATISTA DOS PASSOS

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007181-80.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007181-80.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO BATISTA DOS PASSOS Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de ação movida por FERNANDO BATISTA DOS PASSOS contra o INSS pleiteando a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento do período de labor especial. Em síntese, alega o autor que os períodos de 27.02.1995 a 28.02.1996 e 17.04.1997 a 02.07.2022, foram laborados em atividade especial, exposto a ruído e a eletricidade, porém não reconhecidos pelo INSS. Processado o feito, pela r sentença de Id 315178643, o pedido foi julgado procedente nos seguintes termos: Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 27/02/95 a 28/02/96 (FUNDIÇÃO BALANCINS LTDA.) e de 17/04/97 a 02/07/22 (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SP S/A) e a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/42/207.693.403-5, desde a DER de 19/01/2023, nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, alterada pela Resolução nº 784, de 08/08/2022, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Irresignada, a Autarquia Previdenciária interpôs o recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença a fim de que o pedido seja julgado improcedente, sob os seguintes argumentos: deve haver suspensão do feito diante da afetação promovida nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS; (ii) inexistência de laudo técnico ambiental; (iii) impossibilidade de reconhecer a especialidade de atividades perigosas. Contrarrazões da parte autora. (Id 315178662) Os autos foram remetidos a este Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS Trata-se de ação pleiteando a concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento dos períodos de labor especial, 27.02.1995 a 28.02.1996 e 17.04.1997 a 02.07.2022, exposto a ruído e a eletricidade. Passo à análise dos períodos de labor especial em cotejo. Empresa: Fundição Balacins Ltda Período: 27.02.1995 a 29.02.1996 Função/atividade: Oficial Ferramenteiro Exposição: Ruído 85 dB (A) Prova: PPP (Id 315178380 - Pág. 44) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Empresa: Eletropaulo Metropolitana Eletric de SP SA Período: 17.04.1997 a 02.07.2022 Função/atividade: Eletricista / Eletricista Sistema Eletrico PL Exposição: tensão acima de 250 V Prova: PPP (Id 315178380 - Pág. 48) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Convém relembrar que para o período até 05/03/1997, o limite legal para o nível de ruído era até 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964), passando a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003 para 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original) e de 19/11/2003 em diante para o limite de 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Como se pode observar, há nítida indicação de exposição aos agentes nocivos ruído e eletricidade, acima do limite de tolerância, caracterizando de maneira evidente a especialidade do período. Ademais, observe-se que o PPP e os demais documentos encontram-se devidamente assinados pelo representante legal e carimbado pela empresa, sendo devido seu reconhecimento como prova do período especial. Nesses termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DOCUMENTO ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONJUNTA DO LAUDO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS N. 84/2002 E 27/2008. HIPÓTESE AUSENTE NOS AUTOS. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA. LEI N. 8.213/91, ART. 58, § 1º. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) ‘Para conferir validade jurídica ao PPP apresentado, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, o qual assevera o seguinte: § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento. Note-se que a partir de 2004, ano em que o PPP passou a ser necessário à comprovação do tempo de contribuição especial, que as instruções normativas do INSS sempre exigiram a procuração com poderes específicos do representante legal da empresa para firmar o referido documento. Acontece que a Instrução Normativa nº 45/2010 mitigou o rigor anterior para também aceitar uma mera declaração da empresa. Desta forma, os PPPs apresentados devem ser considerados prova idônea ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados. Ressalta-se que o PPP foi devidamente assinado e carimbado pela pessoa jurídica. Tal assinatura é suficiente para tornar o PPP idôneo como meio de prova. Não alegando a ré qualquer indício de que a assinatura foi tomada com vício de consentimento, ou é produto de fraude, não vejo razão de não aceitar os documentos’. 9. O documento, portanto, foi considerado idôneo pelo juízo de origem, que não verificou vício, fraude ou dúvida justificada capaz de afastar seu conteúdo. Rever esta conclusão implicaria reexame do contexto probatório, inviável nesta seara. 10. Corroborando: ‘1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográficos, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. 2. A inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, atraindo à espécie o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido’. (AEARESP 201303270649, STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2014). 11. Incidente não conhecido. Aplicação da Súmula 42 desta TNU.Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. (PEDILEF 05003986520134058306, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 13/09/2016.) E a presença de EPI eficaz, segundo o entendimento do próprio supremo, não significa a neutralização do agente agressivo, de modo que não se pode, a priori¸ afastar a especialidade do período exclusivamente com base neste quesito do documento. Na mesma linha: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Verifica-se da decisão recorrida que foi reconhecida a atividade especial nos períodos de 10/03/1986 a 24/02/1991, 08/09/1999 a 18/11/2003 e 11/07/2008 a 14/05/2015, com base na documentação trazida aos autos, especificamente, pelos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, que comprovam ter a parte autora desempenhado sua atividade profissional, em setores de produção industrial, com exposição aos agentes nocivos ruído, ácido sulfúrico e hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e névoas de óleo). - A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). - Agravo interno desprovido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5007941-73.2017.4.03.6183/ SP, Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, TRF3 Nona Turma, Data do Julgamento 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023 Anote-se que a especialidade não se deu por conta de mera periculosidade, mas por efetiva exposição a de exposição a voltagens elétricas. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. CONFIGURADA. PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. 1. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 2. Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável nesse aspecto, deve-se reconhecer o labor como especial. 3. O anexo III do Decreto nº 53.381/1964, em seu item 1.1.8, elenca a eletricidade como agente nocivo, in verbis: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” 4. Não havia o enquadramento das atividades de forma expressa no Decreto nº 53.381/1964. Contudo, o rol das atividades é exemplificativo, motivo pelo qual, ainda que a atividade não conste de forma específica do anexo II do Decreto nº 83.080/1979, a própria atividade exercida nas empresas, por si só, conduz ao raciocínio de que não há razões para sua exclusão. 5. Assim, verifica-se que o fato de o agente agressivo "eletricidade" não ter sido reproduzido no Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, não tem o condão de afastar o caráter nocivo de determinada atividade, tendo sido, inclusive, incluído na OF/MPAS/SPS/GAB 95/96, no código 1.1.3, no campo de aplicação "radiações". 6. Consoante PPP, no período de 19/01/1993 a 08/12/2002, o autor exerceu a atividade de ajudante, meio oficial e oficial de rede elétrica na Cia. Técnica de Engenharia Elétrica, o que o que o expunha de forma habitual e permanente a tensões acima de 250 volts até 13.800 volts, permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do RESP 1.306.113/SC. No intervalo, também esteve exposto de forma habitual e permanente a ruído de 85 dB, o que permite o enquadramento especial do período de 19/01/1993 e 05/03/1997, nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 7. Apresentado PPP relativos aos períodos não há que se falar da necessidade do respectivo laudo técnico para comprovação da especialidade do trabalho. Por retratar todo histórico laboral do segurado e os empregadores terem o dever de garantir a veracidade das declarações prestadas (sob pena de sujeição ao disposto no art. 133 da Lei 8.213/91 e do art. 299, do Código Penal), bem como por caber ao Poder Público o dever de fiscalização quanto à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se como verdadeiras todas as informações nele constantes, desnecessário o acompanhamento do respectivo laudo técnico que o embasou. O PPP colacionado aos autos menciona que os registros ambientais foram coletados por todo o período da atividade especial do autor na empresa, ou seja, contemporaneamente à realização das suas atividades. E, nesse ponto, mesmo que haja PPP emitido após o encerramento do vínculo empregatício e/ou embasado em laudo não contemporâneo não constitui óbice para enquadramento especial no período delimitado no documento, uma vez que não existe previsão na legislação da contemporaneidade do laudo, bem como a evolução tecnológica geralmente favorece as atuais condições ambientais em relação àquelas que esteve exposto o trabalhador à remota época da execução dos serviços. 8. No período de 16/12/2002 a 02/02/2018, o autor exerceu a atividade de auxiliar e eletricista de sistemas elétricos da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, o que o que o expunha de forma habitual e permanente a tensões acima de 250 volts, permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do REsp 1.306.113/SC (PPP - ID 125854321, p. 20/25). 9. Ademais, em que pese os PPP's assinalem uso de EPI eficaz, não há nos autos comprovação da sua real efetividade. 10. Reconhecer o agente periculoso como especial não se trata de admitir critério diferenciado ao estabelecido, pois não fere o caráter contributivo e de filiação obrigatória, nem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, estipulados no art. 201, §1º, da Constituição Federal ou princípio da separação dos poderes e prerrogativas reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo (nos termos dos arts. 84, IV, e 194, III, da Constituição Federal). 11. O segurado não pode ser penalizado pela ausência da prévia fonte de custeio, pois o recolhimento das contribuições previdenciária é obrigação do empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91 e somente a Autarquia Previdenciária tem mecanismos próprios de receber seus créditos, matéria já foi pacificada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, por Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC. 12. Por conseguinte, o autor faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial no tocante aos períodos de 19/01/1993 a 08/12/2002 e 16/12/2002 a 02/02/2018, até a data do requerimento administrativo, 27.02.2018, perfazendo 25 anos e 7dias em atividades exclusivamente especiais, nos termos do cálculo da r. sentença. 13. Por conseguinte, o autor faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial e à concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER. 14. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 15. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 16. Ausente irresignação, honorários advocatícios mantidos tal como fixados na r. sentença. 17. Apelação do INSS desprovida. 18. De ofício, explicitados os critérios da correção monetária e juros de mora. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018809-76.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2021, Intimação via sistema DATA: 19/02/2021) Observa-se, que nos termos do REsp 1.306.113/SC, o agente eletricidade pode ser admitido para caracterização da especialidade do labor em razão do caráter exemplificativo do rol de atividades especiais da legislação de regência, não afastando o direito à aposentadoria, pois não se trata de admissão de critério diferenciado ao estabelecido, não ferindo o caráter contributivo e de filiação obrigatória, nem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, estipulados no artigo 201, §1º, da Constituição Federal ou princípio da separação dos poderes e prerrogativas reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo (nos termos dos artigos 84, IV, e 194, III, da Constituição Federal). Cabe ressaltar que a periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição do trabalhador de forma permanente acima do patamar de 250 volts. Nessa linha de entendimento, é a jurisprudência desta E. Corte Regional: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL . ELETRICIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. - A decisão agravada foi prolatada em consonância com o permissivo legal e está amparada em jurisprudência consolidada do C. STJ e deste C . TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no recurso - A periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição do trabalhador de forma permanente acima do patamar de 250 volts. O tempo de exposição não é condição para que surja um evento danoso ao segurado a ele exposto, no exercício da atividade, em razão do risco potencial de ocorrência do dano - A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu § 1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais . Jurisprudência - Agravo interno interposto pelo INSS improvido. (TRF-3 - ApCiv: 50009773020184036183 SP, Relator.: Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 23/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/07/2024) Verifica-se da decisão recorrida que foi reconhecida a atividade especial com base na documentação trazida aos autos, notadamente, pelo PPP, o qual comprova que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, com exposição habitual e permanente a ruído acima do limite de tolerância e a tensão elétrica acima de 250 V. Portanto, não há dúvida de que tem direito ao reconhecimento da atividade especial no período reclamado e à concessão do benefício de aposentadoria. Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas nos interregnos supracitados, restando mantida a decisão recorrida. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC, em seu art. 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Anote-se que a afetação do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS diz respeito ao Tema 1209 (Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019), não guardando relação com o presente caso. Considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentados, bem como o caráter alimentar e assistencial do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo "a quo". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Intime(m)-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015929-04.2024.4.03.6183

ID: 257709280

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015929-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE VIVEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015929-04.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS DE VIVEIRO Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015929-04.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS DE VIVEIRO Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO. Cuidam os autos de pedido de revisão de aposentadoria formulado por MARCOS DE VIVEIRO, RG nº 13.275.936-6 SSP/SP, CPF nº 051.041.268-89, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou o autor que é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 15/09/2021 (NB 42/192.949.804-4). Acrescenta que, embora deferido o benefício pelo réu, não foram considerados como especiais determinados períodos em que foi exposto ao agente nocivo eletricidade, quais sejam: 19/03/1990 a 31/07/1995, em Eletrex S.A. Redes Elétricas. 01/09/1995 a 06/09/1999, em Eletrex S.A. Redes Elétricas. 14/02/2000 a 13/11/2019, em Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos acima e a consequente revisão do benefício de aposentadoria, com efeitos financeiros desde a DER (15/09/2021). Gratuidade de justiça deferido ao autor (ID 350285810). Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 351265597), ocasião em que sustentou, em síntese que: (i) não se comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa; (ii) até 28/04/1995, não há enquadramento para categoria profissional de auxiliar Técnico e Técnico de Eletricidade; (iii) os documentos apresentados pelo autor não são aptos para comprovar o labor especial; (iv) a exposição aos agentes nocivos estão dentro dos limites legais de tolerância. Outrossim, o réu pede a suspensão do processo em razão da pendência do julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, cujo objeto é a periculosidade. Réplica apresentada pelo autor (ID 351802812). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. O objetivo do autor consiste no reconhecimento judicial dos períodos especiais laborados, com a consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensada a fase de instrução probatória, impõe-se o julgamento antecipado do pedido, na forma prevista pelo art. 355, I, CPC/2015, passando-se, inicialmente, à análise das questões preliminares. II.1. PRELIMINARES. II.1.1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. O réu sustenta a necessidade de suspensão do processo ao fundamento de que, como seu objeto consiste em discutir se a atividade exercida pela parte autora é ou não perigosa (eletricidade) para ser considerada especial, a matéria guarda relação com o que será apreciado na Suprema Corte por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema 1209/STF). Ocorre que o Tema 1.209 do STF não alcança a matéria discutida nos presentes autos, referindo-se à possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo. Embora a exposição à eletricidade possa ser considerada perigosa, não há determinação de suspensão dos feitos que não tratem especificamente da profissão indicada no precedente mencionado. Não é outro o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. [...] O Recurso Extraordinário 1.368.225/RS refere-se à atividade de vigilante, não havendo pertinência com o caso em análise, que trata de eletricidade. O INSS não apontou omissão, contradição ou erro material nos termos do art . 1.022 do CPC. A matéria foi devidamente apreciada, e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão. Jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região confirma a desnecessidade de laudo técnico adicional quando o PPP comprova exposição a eletricidade de forma habitual e permanente. [...] O Recurso Extraordinário 1.368.225/RS não afeta o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade, sendo aplicável apenas à atividade de vigilante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1 .022; CF/1988, art. 201, § 1º; Lei 8.213/91, art. 133; Decreto 53 .831/64, item 1.1.8. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel . Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014; TRF 3ª Região, ApCiv 5018809-76.2018 .4.03.6183, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 11/02/2021, Intimação 19/02/2021. (TRF3. ApCiv 50058098520194036114. Relator Desembargadora Federal Cristina Nascimento de Melo, 9ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2024). Diante disso, deve ser rejeitada a preliminar. II.1.2. DECADÊNCIA. Quanto ao prazo decadencial para os pedidos de revisão de benefícios previdenciários que visam a concessão do melhor benefício, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 966, fixou a seguinte tese jurídica: "Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso". É de 10 (dez) anos, portanto, o prazo de decadência para o autor postular a revisão do seu benefício previdenciário, cuja contagem tem como termo inicial o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, na forma do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. O benefício foi concedido em 19/11/2021, com efeitos financeiros a partir de 15/09/2021 (DER), de maneira que, ajuizada a ação revisional em 09/12/2024, a decadência não se operou. II.1.3. PRESCRIÇÃO. Sabe-se que no âmbito previdenciário o instituto da prescrição não alcança o direito ao benefício, ou seja, não há prescrição sobre o fundo de direito, conforme já definido em precedente vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.096/DF), não sendo lícito inviabilizar o próprio benefício em virtude do transcurso do tempo, de maneira que a prescrição se limitaria a encobrir a pretensão quanto ao recebimento de parcelas atrasadas. Como prescreve em cinco anos a pretensão de haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), a contar da data em que deveriam ter sido pagas, conclui-se que não há parcelas inexigíveis por prescrição, já que a parte autora ajuizou a presente demanda em 09/12/2024 para a revisão de benefício com DER em 15/09/2021. Passo ao exame do mérito. II.2. MÉRITO. II.2.1. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. Por ter se submetido ao agente nocivo eletricidade em intensidade superior à admitida pela legislação, narra a parte autora que faz jus ao reconhecimento dos períodos de labor em atividade especial, não reconhecidos pela autarquia. Na análise das especiais condições de trabalho é indispensável observar a legislação vigente à época da prestação de serviço, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente representativo de controvérsia (STJ. REsp 1310034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 19/12/2012). Até o advento da Lei nº 9.032/1995, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Com a edição do Decreto nº 2.172/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº 9.528/1997. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/95 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. Ocorre que, quanto ao agente nocivo eletricidade, o Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento da atividade, desde que sujeita à tensão superior a 250 volts. Noutro dizer, não era cabível, até 28.04.1995, o enquadramento da atividade de eletricista como especial, sem demonstração de que a prestação do serviço foi realizada em rede com tensão superior àquela voltagem. Esse entendimento já foi debatido no âmbito da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE, COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS, MESMO EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. (Pedilef 0000428-79.2008.4.02.5053, Rel. Juiz Federal, FERNANDO MOREIRA GONCALVES, j. 14.09.2017, data da publicação 21.11.2017). É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO À REGRA DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. INOCORRÊNCIA – (...) O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado em exposição à eletricidade exige que a tensão seja acima de 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64), e que ocorra de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Nesse sentido, o REsp 1306113/SC submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/2008 do STJ - Não pode ser acolhido o argumento do INSS, de que a concessão da aposentadoria especial não seria possível diante de ausência de prévia fonte de custeio. Isso porque, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial - No caso dos autos, consta que o autor esteve exposto ao agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts nos períodos de 16/03/1981 a 24/02/1982, conforme PPP de fls. 50/51, que indica exposição constante em intensidade de 380 V e de 06/03/1997 a 08/12/2006, conforme PPP de fls. 52/53, que indica igualmente exposição habitual e permanente a tensão elétrica superior a 250 V. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer a especialidade de ambos esses períodos - Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApReeNec: 00053117120134036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 10/12/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2019). Acrescenta-se que apesar da supressão do elemento eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (anexo IV), o Superior Tribunal de Justiça se manifestou, em recurso repetitivo, pela possibilidade de reconhecimento da especialidade mesmo após a vigência dessa norma, desde que a exposição seja comprovada de modo permanente e em intensidade superior a 250 volts (Tema 534): RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ. REsp 1306113/SC. 1ª Seção. Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/2013). No concernente à eventual eficácia dos equipamentos de proteção individual disponibilizados pelo empregador, já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região que “a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais” (TRF3, ApelRemNec 0002331-20.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, DJF3 13/05/2020). Partindo dessas premissas, passo à análise das atividades desempenhadas pelo autor e dos agentes nocivos incidentes em cada um dos seguintes períodos pretendidos como especiais: 19/03/1990 a 31/07/1995, em Eletrex S.A. Redes Elétricas. 01/09/1995 a 06/06/1999, em Eletrex S.A. Redes Elétricas. 14/02/2000 a 13/11/2019, em Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo. II.2.2. ELETREX S.A. REDES ELÉTRICAS (19/03/1990 a 31/07/1995 e de 01/09/1995 a 06/09/1999). Nesses períodos, com fundamento nas informações contidas no perfil profissiográfico (ID 348455040), o autor sustenta seu direito ao reconhecimento de atividades especiais, com a consequente repercussão previdenciária, em decorrência da exposição ao agente nocivo eletricidade. O formulário apresentado se encontra formalmente em ordem, contendo (i) a assinatura por representante legal da empresa, (ii) indicação do NIT de empregado da empresa, (iii) carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável, (iv) indicação do período de trabalho e (v) identificação do responsável técnico pelas informações contidas no laudo, período de trabalho e registro no conselho de classe. Vale acrescentar que, embora oportunizado, o réu não requereu produção judicial de prova suficiente a afastar as informações contidas no laudo, ou seja, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). Passando-se à análise do conteúdo da profissiografia apresentada, constata-se que, no período, o autor prestou serviços nas funções de (i) auxiliar técnico e (ii) técnico em eletricidade, cujas atividades foram expressamente descritas no documento: Atividade habitual e permanente, não ocasional nem intermitente de construção, reforma, desmonte e remoção de redes aéreas de distribuição de energia elétrica, urbanas e rurais, nas tensões que variam de 250V a 13,8KV. No documento também consta informação sobre a exposição ao fator de risco ruído (aferido em 88 dB), além de intempéries do tempo. Inicialmente, a respeito das intempéries do tempo, são circunstâncias inaptas, de per si, para configuração de insalubridade. Em situação análoga, é o sedimentado entendimento da Egrégia Corte da 3ª Região: “A jurisprudência se consolidou no sentido de que a exposição a intempéries da natureza não tem o condão de caracterizar a atividade agropecuária como insalubre” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5048396-05.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 27/06/2023). Sobre o elemento ruído, por sua vez, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o limite de tolerância é de 80 dB(A) até 05/03/97, de 90 dB(A) entre 06/03/97 e 18/11/03 e de 85 dB(A) a partir de 19/11/03 (AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012). Com isso, há que se reconhecer que o grau de exposição do autor a esse agente nocivo – 88 dB(A) – superou o limite legalmente tolerado, exceto quanto ao intervalo entre 06/03/97 e 18/11/03, período em que a tolerância era de 90 dB(A). Por fim, sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade no período, como consequência da influência de eletricidade, reitera-se o fundamento acima já exposto, ou seja, esse agente agressivo é gerador de periculosidade, apto ao reconhecimento da pretensão, quando comprovado que a atividade é exposta à tensão superior a 250 volts. No caso do autor, há suficiente informação de que, no exercício das funções de auxiliar técnico e técnico em eletricidade, executava atividades de construção, reforma, desmonte e remoção de redes de distribuição de energia elétrica em tensões que variavam de 250V a 13,8KV, ou seja, acima do limite legal de tolerância, impondo-se, consequentemente, o reconhecimento da atividade especial de 19/03/1990 a 31/07/1995 e de 01/09/1995 a 06/06/1999. II.2.3. 14/02/2000 a 13/11/2019 - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO. Para a comprovar a procedência da pretensão inicial, apresentou-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor (ID348455042), emitido pelo empregador supramencionado, formalmente em ordem, ou seja, com os requisitos suficientes à sua validade e apto para ser admitido como prova do perfil do segurado e das condições a que se submeteu, a saber: (i) assinatura por representante legal da empresa, (ii) indicação do NIT de empregado da empresa, (iii) carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável, (iv) indicação do período de trabalho e (v) identificação do responsável técnico pelas informações contidas no laudo, período de trabalho e registro no conselho de classe. Quanto ao conteúdo, por sua vez, apura-se que no período controvertido, o autor prestou serviços nas funções de (i) “Técnico Eletricista SR”, (ii) “Técnico de Sistema Elétrico Campo SR”; (iii) “Técnico de Sistema Elétrico Campo III” e (iv) “Técnico de Sistema Elétrico Campo IV”. Suas atividades, expressamente descritas no documento, envolvem a execução de um conjunto de atos que se relacionam diretamente a equipamentos energizados com tensões superiores a 250 volts (ID 348455042 – fl. 2). No campo referente ao registro dos fatores ambientais, ademais, foi expressamente consignado que o autor, de 14/02/2000 a 13/11/2019, foi exposto a tensão elétrica acima de 250V, conduzindo-se à conclusão de que, no período, é especial a contagem de tempo de contribuição. II.2.4. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Com base no que foi exposto, conclui-se que assiste ao autor o direito ao reconhecimento de tempo especial referente aos seguintes períodos: 19/03/1990 a 31/07/1995 - Eletrex S.A. Redes Elétricas. 01/09/1995 a 06/06/1999 - Eletrex S.A. Redes Elétricas. 14/02/2000 a 13/11/2019 - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo. A partir da vigência da EC nº 103/2019, em 13/11/2019, os critérios para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foram alterados, sendo previstas regras de transição em seus artigos 15 a 20. Uma das alterações estabelecidas pela EC nº 103/2019 é a vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, ficando vedada a conversão de tempo de contribuição especial em comum a partir de sua vigência. O art. 25, § 2º assegura, entretanto, o direito à conversão dos períodos laborados até a data da entrada em vigor da referida norma, isto é, até 13/11/2019. A partir disso, pode concluir que, de acordo com a fundamentação acima e conforme planilha anexa de contagem de tempo de contribuição, que passa a integrar esta sentença, considerando os períodos comuns e especiais já reconhecidos administrativamente somados aos ora reconhecidos e declarados especiais, verifica-se que o autor: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 46 anos, 4 meses e 8 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 418 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 15/09/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 48 anos, 2 meses e 10 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 105 anos, 8 meses e 3 dias pontos, para o mínimo de 98 anos pontos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 440 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 15/09/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 46 anos, 4 meses e 8 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 48 anos, 2 meses e 10 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 440 meses, para o mínimo de 180 meses. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial formulada por MARCOS DE VIVEIRO, RG nº 13.275.936-6 SSP/SP, CPF nº 051.041.268-89, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecer como tempo especial de trabalho os períodos de 19/03/1990 a 31/07/1995 e 01/09/1995 a 06/06/1999 (Eletrex S.A. Redes Elétricas) e de 14/02/2000 a 13/11/2019 (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo), com o consequente reajuste da RMI, se for o caso. Com efeito, determino que a autarquia ré providencie a averbação dos períodos reconhecidos como tempo especial de trabalho. Apurada pela Administração Previdenciária, após a devida averbação, novo valor de RMI, assistirá ao autor o direito à correspondente atualização dos valores mensais de seu benefício, bem como ao recebimento das diferenças em atraso a partir da DER (15/09/2021). Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC/2015. Sem custas. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I, CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5008038-32.2021.4.03.6119

ID: 323086302

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008038-32.2021.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DAMIAO MARINHO

Decisão

Advogados:

WALTER RIBEIRO JUNIOR

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PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE AVILA MARINGOLO

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LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008038-32.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008038-32.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL DAMIAO MARINHO Advogados do(a) APELADO: LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de ação movida por RAFAEL DAMIÃO MARINHO contra o INSS pleiteando a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento do período de labor especial. Em síntese, alega o autor que o período de 16.03.1994 a 29.10.2019, foi laborado em atividade especial, exposto a eletricidade, porém não reconhecido pelo INSS. Processado o feito, pela r sentença de Id 272951403, o pedido foi julgado procedente nos seguintes termos: Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer a especialidade das atividades laboradas no período de 16/03/1994 a 29/10/2019, bem como para condenar o INSS a conceder Aposentadoria Especial ao autor com Data de Início do Benefício DIB em 29/10/2019, conforme as regras anteriores à entrada em vigor da EC 103/19. Irresignada, a Autarquia Previdenciária interpôs o recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença a fim de que o pedido seja julgado improcedente, sob os seguintes argumentos: deve haver suspensão do feito diante da afetação promovida nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS; (ii) não é possível o reconhecimento da especialidade de período posterior ao PPP; (iii) impossibilidade de reconhecer a especialidade de atividades perigosas. Alega ainda remessa necessária. Contrarrazões da parte autora. (Id 272968243) Os autos foram remetidos a este Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Da remessa necessária A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não comporta a remessa necessária. Não se pode negar que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem fixar o valor efetivamente devido. Mas tal condição daquela decisão de mérito não pode exigir que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação inegavelmente não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Registre-se, desde logo, que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP - Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 ? Relator Des. Fed. Newton de Lucca). No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, consignou que nas demandas de natureza previdenciária, considerando que as condenações, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, torna-se dispensada a submissão da sentença ao reexame necessário (STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, ainda que aparentemente ilíquida a r. sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos, razão pela qual a sentença não deve ser submetida à remessa necessária. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa necessária. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS Trata-se de ação pleiteando a concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento do período de labor especial, de 16.03.1994 a 29.10.2019, em atividade exposto a eletricidade. Passo à análise dos períodos de labor especial em cotejo. Empresa: CREL ELEVADORES LTDA Período: 16.03.1994 a 29.10.2019 Função/atividade: Mecânico Eletricista Exposição: tensão elétrica acima de 250 Volts. Prova: PPP (Id 272951399), LTCAT (Id 272951398) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Como se pode observar, há nítida indicação de exposição ao agente nocivo eletricidade, caracterizando de maneira evidente a especialidade do período. Anote-se que a especialidade não se deu por conta de mera periculosidade, mas por efetiva exposição a de exposição a voltagens elétricas. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. CONFIGURADA. PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. 1. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 2. Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável nesse aspecto, deve-se reconhecer o labor como especial. 3. O anexo III do Decreto nº 53.381/1964, em seu item 1.1.8, elenca a eletricidade como agente nocivo, in verbis: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” 4. Não havia o enquadramento das atividades de forma expressa no Decreto nº 53.381/1964. Contudo, o rol das atividades é exemplificativo, motivo pelo qual, ainda que a atividade não conste de forma específica do anexo II do Decreto nº 83.080/1979, a própria atividade exercida nas empresas, por si só, conduz ao raciocínio de que não há razões para sua exclusão. 5. Assim, verifica-se que o fato de o agente agressivo "eletricidade" não ter sido reproduzido no Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, não tem o condão de afastar o caráter nocivo de determinada atividade, tendo sido, inclusive, incluído na OF/MPAS/SPS/GAB 95/96, no código 1.1.3, no campo de aplicação "radiações". 6. Consoante PPP, no período de 19/01/1993 a 08/12/2002, o autor exerceu a atividade de ajudante, meio oficial e oficial de rede elétrica na Cia. Técnica de Engenharia Elétrica, o que o que o expunha de forma habitual e permanente a tensões acima de 250 volts até 13.800 volts, permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do RESP 1.306.113/SC. No intervalo, também esteve exposto de forma habitual e permanente a ruído de 85 dB, o que permite o enquadramento especial do período de 19/01/1993 e 05/03/1997, nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 7. Apresentado PPP relativos aos períodos não há que se falar da necessidade do respectivo laudo técnico para comprovação da especialidade do trabalho. Por retratar todo histórico laboral do segurado e os empregadores terem o dever de garantir a veracidade das declarações prestadas (sob pena de sujeição ao disposto no art. 133 da Lei 8.213/91 e do art. 299, do Código Penal), bem como por caber ao Poder Público o dever de fiscalização quanto à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se como verdadeiras todas as informações nele constantes, desnecessário o acompanhamento do respectivo laudo técnico que o embasou. O PPP colacionado aos autos menciona que os registros ambientais foram coletados por todo o período da atividade especial do autor na empresa, ou seja, contemporaneamente à realização das suas atividades. E, nesse ponto, mesmo que haja PPP emitido após o encerramento do vínculo empregatício e/ou embasado em laudo não contemporâneo não constitui óbice para enquadramento especial no período delimitado no documento, uma vez que não existe previsão na legislação da contemporaneidade do laudo, bem como a evolução tecnológica geralmente favorece as atuais condições ambientais em relação àquelas que esteve exposto o trabalhador à remota época da execução dos serviços. 8. No período de 16/12/2002 a 02/02/2018, o autor exerceu a atividade de auxiliar e eletricista de sistemas elétricos da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, o que o que o expunha de forma habitual e permanente a tensões acima de 250 volts, permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do REsp 1.306.113/SC (PPP - ID 125854321, p. 20/25). 9. Ademais, em que pese os PPP's assinalem uso de EPI eficaz, não há nos autos comprovação da sua real efetividade. 10. Reconhecer o agente periculoso como especial não se trata de admitir critério diferenciado ao estabelecido, pois não fere o caráter contributivo e de filiação obrigatória, nem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, estipulados no art. 201, §1º, da Constituição Federal ou princípio da separação dos poderes e prerrogativas reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo (nos termos dos arts. 84, IV, e 194, III, da Constituição Federal). 11. O segurado não pode ser penalizado pela ausência da prévia fonte de custeio, pois o recolhimento das contribuições previdenciária é obrigação do empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91 e somente a Autarquia Previdenciária tem mecanismos próprios de receber seus créditos, matéria já foi pacificada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, por Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC. 12. Por conseguinte, o autor faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial no tocante aos períodos de 19/01/1993 a 08/12/2002 e 16/12/2002 a 02/02/2018, até a data do requerimento administrativo, 27.02.2018, perfazendo 25 anos e 7dias em atividades exclusivamente especiais, nos termos do cálculo da r. sentença. 13. Por conseguinte, o autor faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial e à concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER. 14. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 15. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 16. Ausente irresignação, honorários advocatícios mantidos tal como fixados na r. sentença. 17. Apelação do INSS desprovida. 18. De ofício, explicitados os critérios da correção monetária e juros de mora. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018809-76.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2021, Intimação via sistema DATA: 19/02/2021) Observa-se, portanto, que nos termos do REsp 1.306.113/SC, o agente eletricidade pode ser admitido para caracterização da especialidade do labor em razão do caráter exemplificativo do rol de atividades especiais da legislação de regência, não afastando o direito à aposentadoria, pois não se trata de admissão de critério diferenciado ao estabelecido, não ferindo o caráter contributivo e de filiação obrigatória, nem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, estipulados no artigo 201, §1º, da Constituição Federal ou princípio da separação dos poderes e prerrogativas reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo (nos termos dos artigos 84, IV, e 194, III, da Constituição Federal). Cabe ressaltar que a periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição do trabalhador de forma permanente acima do patamar de 250 volts. Nessa linha de intelecção, é a jurisprudência desta E. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. I - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que têm o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando a contagem especial. II - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1883692 - 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013 ) (grifei) Ademais, observe-se que o PPP e os demais documentos encontram-se devidamente assinados pelo representante legal e carimbado pela empresa, sendo devido seu reconhecimento como prova do período especial. Nesses termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DOCUMENTO ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONJUNTA DO LAUDO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS N. 84/2002 E 27/2008. HIPÓTESE AUSENTE NOS AUTOS. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA. LEI N. 8.213/91, ART. 58, § 1º. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) ‘Para conferir validade jurídica ao PPP apresentado, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, o qual assevera o seguinte: § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento. Note-se que a partir de 2004, ano em que o PPP passou a ser necessário à comprovação do tempo de contribuição especial, que as instruções normativas do INSS sempre exigiram a procuração com poderes específicos do representante legal da empresa para firmar o referido documento. Acontece que a Instrução Normativa nº 45/2010 mitigou o rigor anterior para também aceitar uma mera declaração da empresa. Desta forma, os PPPs apresentados devem ser considerados prova idônea ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados. Ressalta-se que o PPP foi devidamente assinado e carimbado pela pessoa jurídica. Tal assinatura é suficiente para tornar o PPP idôneo como meio de prova. Não alegando a ré qualquer indício de que a assinatura foi tomada com vício de consentimento, ou é produto de fraude, não vejo razão de não aceitar os documentos’. 9. O documento, portanto, foi considerado idôneo pelo juízo de origem, que não verificou vício, fraude ou dúvida justificada capaz de afastar seu conteúdo. Rever esta conclusão implicaria reexame do contexto probatório, inviável nesta seara. 10. Corroborando: ‘1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográficos, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. 2. A inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, atraindo à espécie o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido’. (AEARESP 201303270649, STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2014). 11. Incidente não conhecido. Aplicação da Súmula 42 desta TNU.Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. (PEDILEF 05003986520134058306, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 13/09/2016.) Análise da eficácia de equipamentos de proteção individual (EPI) no enquadramento de atividade especial Panorama jurisprudencial sobre a eficácia do EPI A eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para fins de descaracterização da especialidade do trabalho representa tema de elevada relevância previdenciária, objeto de análise pelos tribunais superiores em julgamentos paradigmáticos que consolidaram diretrizes interpretativas fundamentais. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 664335 (Tema 555 de Repercussão Geral), fixou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão do benefício. Entretanto, o próprio STF estabeleceu importante exceção ao entendimento geral, reconhecendo que, no caso específico do agente físico ruído, o uso de protetor auricular, ainda que reduza a intensidade sonora a níveis toleráveis, não é eficaz para evitar outros danos ao organismo do trabalhador, mantendo-se, portanto, a caracterização da especialidade. Em complemento ao entendimento da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1090, aprofundou a análise da questão, estabelecendo parâmetros mais detalhados sobre o ônus probatório e a valoração das evidências relativas à eficácia do EPI, fixando tese tripartite: 1. A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de EPI descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas hipóteses excepcionais; 2. Compete ao segurado comprovar circunstâncias que evidenciem a ineficácia do equipamento, tais como: • Ausência de adequação ao risco específico da atividade; • Inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; • Descumprimento das normas técnicas de manutenção, substituição e higienização; • Ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre uso adequado; • Qualquer outro fator capaz de comprometer a proteção efetiva. 3. Na hipótese de valoração probatória que conclua pela presença de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao segurado. Parâmetros técnico-jurídicos para avaliação da eficácia A análise da eficácia do EPI deve ser conduzida mediante verificação minuciosa da documentação técnica apresentada, observando-se critérios específicos conforme a natureza do agente nocivo. No caso de exposição a agentes químicos, como hidrocarbonetos (incluindo óleos minerais); o que são comprovadamente cancerígenos; especialmente pela Lista de Agentes Cancerígenos para Humanos do Grupo 1 da IARC (Agência Internacional para a Pesquisa sobre o Câncer), além da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), elaborada pelo Ministério da Saúde (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014).; agente físico ruído e eletricidade; agentes biológicos, a avaliação da eficácia do EPI demanda verificação de elementos como: • Identificação completa dos fabricantes dos equipamentos; • Presença e adequação da Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ); • Indicação de todos os EPIs necessários à proteção integral, abrangendo não apenas proteção para as mãos, mas também proteção ocular, respiratória e vestimenta adequada; • Validade dos Certificados de Aprovação (CA); • Registro de treinamentos para uso correto dos equipamentos. Inconsistências documentais que gerem dúvida razoável quanto à eficácia da proteção devem ser interpretadas em favor do segurado, conforme diretriz expressa do STJ no julgamento do Tema 1090. Além disso, a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que consolida as normas sobre aposentadoria especial, estabelece que a exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos (Grupo 1 da IARC) gera presunção de risco à integridade física e dispensa a análise de concentração para fins de aposentadoria especial, desde que haja efetiva exposição habitual e permanente. Verifica-se da decisão recorrida que foi reconhecida a atividade especial com base na documentação trazida aos autos, notadamente, pelo PPP, o qual comprova que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, com exposição habitual e permanente a choque elétrico de tensão 220 a 380V. Portanto, não há dúvida de que tem direito ao reconhecimento da atividade especial no período reclamado e à concessão do benefício de aposentadoria. Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas nos interregnos supracitados, restando mantida a decisão recorrida. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC, em seu art. 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual reduzo para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentados, bem como o caráter alimentar e assistencial do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo "a quo". Anote-se que a afetação do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS diz respeito ao Tema 1209 (Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019), não guardando relação com o presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo-se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, nos termos da fundamentação. Intime(m)-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003579-47.2025.4.03.6183

ID: 295468147

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003579-47.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EURICO PORTO MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003579-47.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EURICO PORTO MENEZES Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003579-47.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EURICO PORTO MENEZES Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por EURICO PORTO MENEZES, RG nº 7.225.201-8 SSP/SP, CPF nº 615.675.905-00, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou o autor que requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/225.161.395-6) em 25/06/2024 (DER), indeferido pelo réu. Sustenta que laborou em atividades especiais com exposição habitual e permanente ao agente nocivo tensão elétrica, devidamente comprovadas através de PPP’s (Perfil Profissiográfico Previdenciário), e que não foram reconhecidas pela autoridade previdenciária. Concedido ao autor o benefício da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 359917073). Contestação apresentada pelo réu (ID 345457561), oportunidade em que requer a suspensão do processo (Tema 1209/STF). No mérito, sustenta a improcedência do pedido de reconhecimento da especialidade das atividades pretendidas em razão da impossibilidade de enquadramento por categoria profissional, bem como o fato de não haver comprovação de exposição aos agentes nocivos acima do limite de tolerância. Intimadas as partes, não foi requerida a produção de outras provas além dos documentos colacionados aos autos. Réplica apresentada pelo autor (ID 361641525). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/225.161.395-6) a partir de 25/06/2024 (DER). Sustenta, na oportunidade, que laborou exposto ao risco de tensão elétrica superior a 250V nos seguintes intervalos não considerados administrativamente pelo réu: (i) 06/03/97 a 04/06/08 - Start Engenharia e Eletricidade Ltda; (ii) 08/10/08 a 25/03/09 - FM Rodrigues Cia Ltda; (iii) 23/04/09 a 22/04/10 - Socrel Serviços de Eletricidade e Telecomunicações Ltda; (iv) 03/05/10 a 25/07/12 - Conecta Empreendimentos Ltda; e (v) 18/10/12 a 10/04/24 - Consórcio Via Aérea. Dispensada a fase de instrução probatória, impõe-se o julgamento antecipado do pedido, na forma prevista pelo art. 355, I, CPC/2015. II.1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1209/STF). O réu sustenta a necessidade de suspensão do processo ao fundamento de que, como seu objeto consiste em discutir se a atividade exercida pela parte autora é ou não perigosa (eletricidade) para ser considerada especial, a matéria guarda relação com o que será apreciado na Suprema Corte por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema 1209/STF). Ocorre que o Tema 1.209 do STF não alcança a matéria discutida nos presentes autos, referindo-se à possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo. Embora a exposição à eletricidade possa ser considerada perigosa, não há determinação de suspensão dos feitos que não tratem especificamente da profissão indicada no precedente mencionado. Não é outro o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. [...] O Recurso Extraordinário 1.368.225/RS refere-se à atividade de vigilante, não havendo pertinência com o caso em análise, que trata de eletricidade. O INSS não apontou omissão, contradição ou erro material nos termos do art . 1.022 do CPC. A matéria foi devidamente apreciada, e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão. Jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região confirma a desnecessidade de laudo técnico adicional quando o PPP comprova exposição a eletricidade de forma habitual e permanente. [...] O Recurso Extraordinário 1.368.225/RS não afeta o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade, sendo aplicável apenas à atividade de vigilante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1 .022; CF/1988, art. 201, § 1º; Lei 8.213/91, art. 133; Decreto 53 .831/64, item 1.1.8. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel . Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014; TRF 3ª Região, ApCiv 5018809-76.2018 .4.03.6183, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 11/02/2021, Intimação 19/02/2021. (TRF3. ApCiv 50058098520194036114. Relator Desembargadora Federal Cristina Nascimento de Melo, 9ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2024). Diante disso, deve ser rejeitada a preliminar. II.2. PRESCRIÇÃO No âmbito previdenciário o instituto da prescrição não alcança o direito ao benefício, ou seja, não há prescrição sobre o fundo de direito, conforme já definido em precedente vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.096/DF), não sendo lícito inviabilizar o próprio benefício em virtude do transcurso do tempo, de maneira que a prescrição se limitaria a encobrir a pretensão quanto ao recebimento de parcelas atrasadas. Ajuizada a demanda em 03/04/2025 para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/225.161.395-6) a partir de 25/06/2024 (DER), não há eventuais parcelas cobertas pela prescrição quinquenal. II.3. MÉRITO II.3.1. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL Narra a parte autora que faz jus ao reconhecimento dos períodos de labor em atividade especial, não reconhecidos pela autarquia, por ter se submetido ao agente nocivo eletricidade em intensidade superior à prevista na legislação. Na análise das especiais condições de trabalho é indispensável observar a legislação vigente à época da prestação de serviço, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente representativo de controvérsia (STJ. REsp 1310034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 19/12/2012). Até o advento da Lei nº 9.032/1995, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Com a edição do Decreto nº 2.172/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº 9.528/1997. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/95 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. Como a pretensão do autor é direcionada ao reconhecimento do agente nocivo eletricidade em seu período laboral, importa destacar que o Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento da atividade sujeita a tensão superior a 250 volts. Noutro dizer, não era cabível, até 28.04.1995, o enquadramento da atividade de eletricista como especial, sem demonstração de que a prestação do serviço foi realizada em rede com tensão superior àquela voltagem. Esse entendimento já foi debatido no âmbito da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE, COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS, MESMO EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. (Pedilef 0000428-79.2008.4.02.5053, Rel. Juiz Federal, FERNANDO MOREIRA GONCALVES, j. 14.09.2017, data da publicação 21.11.2017). É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO À REGRA DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. INOCORRÊNCIA – (...) O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado em exposição à eletricidade exige que a tensão seja acima de 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64), e que ocorra de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Nesse sentido, o REsp 1306113/SC submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/2008 do STJ - Não pode ser acolhido o argumento do INSS, de que a concessão da aposentadoria especial não seria possível diante de ausência de prévia fonte de custeio. Isso porque, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial - No caso dos autos, consta que o autor esteve exposto ao agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts nos períodos de 16/03/1981 a 24/02/1982, conforme PPP de fls. 50/51, que indica exposição constante em intensidade de 380 V e de 06/03/1997 a 08/12/2006, conforme PPP de fls. 52/53, que indica igualmente exposição habitual e permanente a tensão elétrica superior a 250 V. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer a especialidade de ambos esses períodos - Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApReeNec: 00053117120134036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 10/12/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2019). Acrescenta-se que apesar da supressão do elemento eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (anexo IV), o Superior Tribunal de Justiça se manifestou, em recurso repetitivo, pela possibilidade de reconhecimento da especialidade mesmo após a vigência dessa norma, desde que a exposição seja comprovada de modo permanente e em intensidade superior a 250 volts (Tema 534): RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ. REsp 1306113/SC. 1ª Seção. Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/2013). Partindo dessas premissas, passo à análise das atividades desempenhadas pelo autor em cada um dos períodos controvertidos. II.3.2. 06/03/2097 a 04/06/2008 - START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA. No período informado, o autor sustenta seu direito ao reconhecimento de atividades especiais, com a consequente repercussão previdenciária, com base nas informações contidas no perfil profissiográfico (ID 359622734 - pag. 15/16). De início, afasto o argumento da ré quanto à extemporaneidade do PPP. O entendimento que prevalece é o de que, desde que atenda aos requisitos legais exigidos, o fato de ter sido emitido em data posterior à prestação dos serviços não é suficiente para comprometer sua forma e conteúdo, pois a circunstância de ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida. A esse respeito, inclusive, é firme o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGISTROS AMBIENTAIS EXTEMPORÂNEOS. EFICÁCIA DO EPI NÃO COMPROVADA. 1. O fato de o PPP ser baseado em laudo extemporâneo não constituí óbice para enquadramento especial no período delimitado no documento, uma vez que não existe previsão na legislação da contemporaneidade do laudo, bem como a evolução tecnológica geralmente favorece as atuais condições ambientais em relação àquelas que esteve exposto o trabalhador à remota época da execução dos serviços. 2. Embora os PPP's consignem sobre a sua eficácia, não há qualquer prova nos autos que garanta que foram realmente eficazes a neutralizarem os efeitos nocivos dos agentes biológicos a que esteve exposta a autora. 3. Juros de mora e correção monetária fixados, nos termos explicitados. 4. Apelação do ente autárquico não provida. (TRF3. AC 50145041520194036183. Relator: Desembargador Federal Leila Paiva Morrison. 9ª Turma. DJ 02/06/2021). Ademais, o formulário se encontra formalmente em ordem, contendo (i) a assinatura por representante legal da empresa, (ii) indicação do NIT de empregado da empresa, (iii) carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável, (iv) indicação do período de trabalho e (v) identificação do responsável técnico pelas informações contidas no laudo, período de trabalho e registro no conselho de classe. Vale acrescentar que, embora oportunizado, o réu não requereu produção judicial de prova suficiente a afastar as informações contidas no laudo, ou seja, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). Quanto à análise das informações contidas no PPP, o autor ocupou o cargo de “oficial eletricista linha viva I”, no setor de construção da empresa, entre 08/03/1996 e 04/06/2008, com atribuições relacionadas a atividades realizadas em redes de distribuição elétrica de tensão acima de 250V, conforme expressamente destacado no PPP apresentado. II.3.3. 08/10/2008 a 25/03/2009 - FM RODRIGUES CIA LTDA. No período, o autor ocupou o cargo de “oficial de linha viva”, conforme informação em seu formulário de profissiografia, cujas atividades foram descritas: “Inspecionar, usar e armazenar adequadamente seus EPI’s, EPC’s e ferramentas; executar todos os serviços relacionados à rede elétrica energizada, seguindo as instruções de seu encarregado/e ou supervisor, estando exposto a tensões acima e 250 volts até 13800 volts em caráter habitual permanente na execução das atividades”. Quanto ao perfil profissiográfico previdenciário, nota-se que está formalmente em ordem, contendo (i) assinatura por representante legal da empresa, (ii) indicação do NIT de empregado da empresa, (iii) carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável, (iv) indicação do período de trabalho e (v) identificação do responsável técnico pelas informações contidas no laudo, período de trabalho e registro no conselho de classe. A despeito de sua extemporaneidade, requisito não exigido por lei, é circunstância insuficiente para comprometer sua validade, pelo que não procede a resistência do réu nesse ponto. Por conseguinte, sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade no período, como consequência da influência de eletricidade, reitera-se o fundamento acima exposto, ou seja, o agente agressivo eletricidade é gerador de periculosidade, apto ao reconhecimento da pretensão, quando comprovado que a atividade é exposta à tensão superior a 250 volts. Por fim, quanto à exigência presente no Tema 1090/STJ, ressalta-se que consta no formulário a ausência de uso de EPI eficaz, restando caracterizado, portanto, o tempo especial de 08/10/2008 a 25/03/2009. II.3.4. 23/04/2009 a 22/04/2010 - SOCREL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Apura-se que ao autor, nesse intervalo, foi atribuída a função de “oficial eletricista LV”, encarregado das atividades de construção e manutenção de redes elétricas com capacidade acima de 250V, conforme expressamente destacado no PPP apresentado (ID 359622734 - pg. 22/23), formalmente em ordem, contendo (i) assinatura por representante legal da empresa, (ii) indicação do NIT de empregado da empresa, (iii) carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável, (iv) indicação do período de trabalho e (v) identificação do responsável técnico pelas informações contidas no laudo, período de trabalho e registro no conselho de classe. A despeito de sua extemporaneidade, requisito não exigido por lei, é circunstância insuficiente para comprometer sua validade, pelo que não procede a resistência do réu nesse ponto. Comprovado, pela parte autora, o exercício do labor com exposição a tensões acima de 250 volts, assiste-lhe o direito ao reconhecimento do tempo especial entre 23/04/2009 e 22/04/2010. II.3.5. 03/05/2010 a 25/07/2012 - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA. Para demonstrar o labor especial nesse período, foi apresentado o perfil profissiográfico previdenciário, formalmente em ordem, contendo (i) assinatura por representante legal da empresa, (ii) indicação do NIT de empregado da empresa, (iii) carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável, (iv) indicação do período de trabalho e (v) identificação do responsável técnico pelas informações contidas no laudo, período de trabalho e registro no conselho de classe. A despeito de sua extemporaneidade, requisito não exigido por lei, é circunstância insuficiente para comprometer sua validade, pelo que não procede a resistência do réu nesse ponto. Consta no formulário que o autor ocupou o cargo de “oficial eletricista LVA”, responsável por atividades ligadas a instalações elétricas, com expressa indicação de exposição a tensões acima e 250 volts (ID 359622734 - pag. 24/25), pelo que se considera comprovado o direito ao reconhecimento da contagem especial de tempo no período de 03/05/2010 a 25/07/2012. II.3.6. 18/10/2012 a 10/04/2024 - CONSÓRCIO VIA AÉREA. O autor colacionou o formulário de profissiografia referente ao período, formalmente em ordem, contendo (i) assinatura por representante legal da empresa, (ii) indicação do NIT de empregado da empresa, (iii) carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável, (iv) indicação do período de trabalho e (v) identificação do responsável técnico pelas informações contidas no laudo, período de trabalho e registro no conselho de classe. No documento, emitido em 10/04/2024, apura-se que exerceu a função de “eletricista” a partir de 18/10/2012, responsável por atividades ligadas a instalações elétricas e exposto a tensões elétricas de intensidade quantificada em 650 volts (ID 359622734 - pag. 25/28). A respeito da exigência presente no Tema 1090/STJ, acrescenta-se que o formulário indica a ausência de uso de EPI quanto ao fator de risco elétrico. Diante disso, assiste à parte autora o direito ao reconhecimento da especialidade no intervalo de 18/10/2012 a 10/04/2024 (data da emissão do formulário). II.3.7. ANOTAÇÃO POSITIVA SOBRE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 1090/STJ. A respeito do reconhecimento de tempo especial de trabalho para fins previdenciários, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de contagem diferenciada (Tema 1090/STJ). A Corte fixou a seguinte tese a respeito da questão objeto da demanda (Tema 1090/STJ): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. No caso dos autos, houve anotação positiva no PPP quanto ao uso de EPI somente nos períodos de 06/03/97 a 04/06/08 (Start Engenharia e Eletricidade Ltda); 23/04/09 a 22/04/10 (Socrel Serviços de Eletricidade e Telecomunicações Ltda); e 03/05/10 a 25/07/12 (Conecta Empreendimentos Ltda). Nos demais períodos controvertidos, conforme já destacado na fundamentação, a anotação foi negativa sobre do uso de equipamentos de proteção individual. Não obstante, o entendimento que merece prevalecer é o de que a comprovação da efetiva exposição do segurado ao fator de risco elétrico, cuja tensão seja quantificada acima de 250V, é apto ao reconhecimento da contagem especial, independentemente da anotação a respeito do uso do EPI. No Tema 1090/STJ, a própria Corte Superior ressalva as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. É consolidada a jurisprudência no sentido de que o fornecimento de EPI declarado eficaz não permite a conclusão pela neutralização dos efeitos nocivos da eletricidade. Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (TRU3R) no julgamento do pedido de uniformização regional nº 0000496-16.2018.4.03.9300 (Relator Juiz Federal Uilton Reina Cecato, j. 13/09/2019, e-DJF3 30/09/2019): “A exposição do segurado a tensões superiores a 250 volts é considerada atividade especial, independente de uso do EPI”. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram que a comprovada exposição ao risco elétrico acima do limite (250V) é considerada atividade especial independente de uso do EPI, pois não haveria eficácia para atividade considerada perigosa. Nesse sentido, é o entendimento extraído da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. AGRAVO DESPROVIDO. - Agravo interno conhecido, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal - No caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. (AC nº 0013286-86.2009 .4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018) - O fornecimento e o uso de EPI, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não é possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho da atividade de risco - Não há falar em violação ao princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, pois cabe ao Estado verificar se o fornecimento de EPI é suficiente a neutralização total do agente nocivo e, em caso negativo, como o dos autos, exigir do empregador o recolhimento da contribuição adicional necessária a custear o benefício a que o trabalhador faz jus, haja vista que o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos - Agravo interno desprovido. (TRF3. ApCiv 50115734520204036105. Relatora Desembargadora Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni. 7ª Turma. DJEN: 07/08/2024). (grifos não originais). II.3.8. DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da vigência da EC nº 103/2019, em 13/11/2019, os critérios para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foram alterados, sendo previstas regras de transição em seus artigos 15 a 20. Uma das alterações estabelecidas pela EC nº 103/2019 é a vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, ficando vedada a conversão de tempo de contribuição especial em comum a partir de sua vigência. O art. 25, § 2º assegura, entretanto, o direito à conversão dos períodos laborados até a data da entrada em vigor da referida norma, isto é, até 13/11/2019. A partir disso, pode concluir que, de acordo com a fundamentação acima e conforme planilha anexa de contagem de tempo de contribuição, que passa a integrar esta sentença, considerando os períodos já reconhecidos administrativamente somados aos ora reconhecidos, verifica-se que o autor: Em 25/06/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 33 anos, 4 meses e 12 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 37 anos, 11 meses e 24 dias, para o mínimo de 35 anos, 9 meses e 24 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 351 meses, para o mínimo de 180 meses. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por EURICO PORTO MENEZES, RG nº 7.225.201-8 SSP/SP, CPF nº 615.675.905-00, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecer como tempo especial de trabalho os seguintes períodos: (i) 08/03/2097 a 04/06/2008 - Start Engenharia e Eletricidade Ltda; (ii) 08/10/2008 a 25/03/2009 - FM Rodrigues Cia Ltda; (iii) 23/04/2009 a 22/04/2010 - Socrel Serviços de Eletricidade e Telecomunicações Ltda; (iv) 03/05/2010 a 25/07/2012 - Conecta Empreendimentos Ltda; e (v) 18/10/2012 a 10/04/2024 - Consórcio Via Aérea. Com efeito, condeno a ré a averbar os períodos acima reconhecidos e a CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/225.161.395-6, bem como a apurar e a pagar os valores em atraso referentes ao período posterior a 25/06/2024 (DER). Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, reconsidero a decisão no ID 359917073 e DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, para a implementação do benefício em sentença, pois suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito pretendido, além de inequívoco o risco de dano irreparável na eventual demora na concessão do benefício, dado o seu caráter alimentar. Consequentemente, determino que o réu providencie o necessário para a implementação da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, nos termos da sentença, em prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Correção monetária e juros de mora na forma da Resolução nº 784/2022 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, devendo-se descontar os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário inacumulável. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença, na forma do art. 85 do CPC/2015. Sem custas a reembolsar. Deixo de condenar a autarquia ao pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I, CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SãO PAULO, 5 de junho de 2025.

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Griffin Capital S/A Securitizadora x Julia Dias Borges e outros

ID: 320969452

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018809-19.2024.8.21.0141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA

Polo Passivo:

JULIA DIAS BORGES MOZART FASSBINDER VIDAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE CABRAL FAGUNDES

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PEDRO VICTOR PEREIRA RIEFFEL

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EDUARDO RIHL CASTRO

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MARYEM CHEIRAM SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018809-19.2024.8.21.0141/RS EXEQUENTE : GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA ADVOGADO(A) : EDUARDO RIHL CASTRO (OAB RS079243) ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR PEREIRA RI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018809-19.2024.8.21.0141/RS EXEQUENTE : GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA ADVOGADO(A) : EDUARDO RIHL CASTRO (OAB RS079243) ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR PEREIRA RIEFFEL (OAB RS134328) ADVOGADO(A) : CAROLINE CABRAL FAGUNDES (OAB RS097570) EXECUTADO : MOZART FASSBINDER VIDAL ADVOGADO(A) : MARYEM CHEIRAM SILVA (OAB RS119051) EXECUTADO : JULIA DIAS BORGES ADVOGADO(A) : MARYEM CHEIRAM SILVA (OAB RS119051) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA em face de JULIA DIAS BORGES e MOZART FASSBINDER VIDAL . Citados os executados, foi realizado bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, que resultou parcialmente exitoso, com a constrição de R$ 76.433,03 em contas do executado MOZART FASSBINDER VIDAL e R$ 1.111,66 em contas da executada JULIA DIAS BORGES , totalizando R$ 77.544,69 (setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Os executados opuseram impugnação à penhora ( evento 26, PEDDESBPENOL1 ), sustentando, em síntese, que o bloqueio incidente sobre os valores existentes nas contas do executado Mozart não observou a subsidiariedade da responsabilidade do avalista. Alegam, ainda, que parte da quantia constrita corresponderia à reserva financeira pessoal, sendo protegida pela regra da impenhorabilidade até o limite de quarenta salários mínimos. Em relação aos valores bloqueados nas contas da executada Júlia, defendem tratar-se de verbas destinadas à sua subsistência, o que também atrairia a proteção legal. Afirmam, ademais, que caberia à exequente excutir prioritariamente as garantias reais vinculadas ao contrato de financiamento, as quais estariam disponíveis para entrega, conforme informado em ação de rescisão contratual conexa. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação no evento 27, PET1 , requerendo o indeferimento da impugnação e a manutenção da constrição efetuada. Sustenta que os executados não lograram comprovar a natureza impenhorável dos valores atingidos e que, no caso específico do avalista, este responde de forma solidária pela totalidade da dívida, não havendo que se falar em benefício de ordem. Reiterou pedido de bloqueio de valores na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias. Postulou aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. É o breve relato. Decido. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas bancárias dos executados, sob a alegação de que o contrato executado tem como garantia os bens adquiridos com o valor da cédula, não sendo viável a penhora de dinheiro do executado Mozart, especialmente considerando o fato de que é avalista do contrato, e não o devedor principal, sendo desrespeitada a subsidiariedade da garantia pessoal do avalista. Sustenta que a exequente deveria promover primeiramente a excussão das garantias reais vinculadas ao contrato, antes de proceder à penhora de valores em sua conta bancária. Ainda, aduz que o valor até 40 salários mínimos é impenhorável, por aplicação do art. 833, X, do CPC, devendo ser . Inicialmente, cumpre destacar que o executado MOZART FASSBINDER VIDAL figura como avalista na Cédula de Crédito Bancário nº 32378 ( evento 1, OUT2 ), que embasa a presente execução. Conforme estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no art. 899 do Código Civil, o avalista é responsável pelo pagamento do título da mesma forma que o devedor principal, não lhe sendo permitido invocar o benefício de ordem. O aval é instituto típico do direito cambiário, caracterizado como garantia pessoal, autônoma e solidária, pela qual o avalista se compromete a pagar o título nas mesmas condições do avalizado. Diferentemente da fiança, no aval não há benefício de ordem, ou seja, o credor pode acionar diretamente o avalista sem necessidade de esgotar as vias executivas contra o devedor principal. Além da previsão legal, a cláusula 3.1 da Cédula de Crédito Bancário ( evento 1, OUT2 , pág. 05), objeto da execução, prevê expressamente que o avalista se compromete, na qualidade de devedor solidário, a proceder o adimplemento das obrigações previstas na Cédula de Crédito Bancário, inclusive nos casos de vencimento antecipado, renunciando a qualquer eventual benefício de ordem. Merece destaque também que a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturada de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805). No caso em análise, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira é a medida que melhor atende aos interesses do credor, por ser o meio mais eficaz e célere para a satisfação do crédito exequendo. Além disso, não foi demonstrado pelo executado que a penhora realizada lhe seja excessivamente gravosa, a ponto de justificar a flexibilização da ordem legal de preferência. Ainda, a existência de bens dados em garantia no contrato executado não exime o avalista de sua responsabilidade solidária, nem impõe ao credor a obrigação de excutir primeiramente tais bens. Ademais, a cláusula 2.12 da Cédula de Crédito Bancário ( evento 1, OUT2 , pág. 5) prevê expressamente que "a ordem da execução das garantias ficará a critério exclusivo da CREDORA, o que não impede sua execução simultânea", reforçando a inexistência de obrigatoriedade de excussão prévia das garantias reais. Portanto, não há que se falar em subsidiariedade da garantia pessoal do avalista, uma vez que este responde solidariamente pela dívida, podendo ser executado diretamente, independentemente da prévia excussão de bens do devedor principal ou de garantias reais vinculadas ao contrato. Dito isto, rejeito a alegação de que a exequente deveria promover primeiramente a excussão das garantias reais vinculadas ao contrato, antes de proceder à penhora de valores na conta do executado. Neste sentido: PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AVALISTAS . DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM . TRATANDO-SE O AVAL DE GARANTIA AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA FRENTE AO CREDOR, NÃO HÁ FALAR EM RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM . CABE AO CREDOR, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA MANEIRA QUE MELHOR LHE SERVIR, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE QUE ANTES EXERÇA O DIREITO SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50014002820208210090, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 15-03-2023) BENEFÍCIO DE ORDEM. AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM NAS OBRIGAÇÕES DE AVAL. O benefício de ordem, previsto no art. 899 do Código Civil, não alcança o avalista, que possui responsabilidade solidária e responde na condição de devedor principal. Logo, o credor pode exigir o débito tanto do avalista quanto do devedor principal, sendo irrelevante a indicação pelo devedor de bens à penhora. RECURSO AGRAVADO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 5000198-89.2020.8.21.0098, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-08-2020) Outrossim, com relação à alegação de impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, ressalto que é de pleno conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça conferiu aplicação extensiva ao inciso X do artigo 833 do CPC, assentando que a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também os valores encontrados em conta-corrente ou em fundos de investimentos, ou ainda, guardados em papel-moeda: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que \"é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança , mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda\" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018).” - Grifei. Contudo, não se pode esquecer que, para ser reconhecida a impenhorabilidade, não pode haver movimentação diária na conta-corrente ou poupança, justamente para que a finalidade da norma seja preservada. In casu, em análise à manifestação da parte executada, em que pese o executado apresentar extrato que indica dívida de alto valor, verifico que o extrato apresentado das contas bloqueadas, embora referente a um único dia de movimentação, ( evento 26, EXTRBANC3 ), apresenta movimentação financeira habitual, o que descaracteriza a finalidade de formar reserva financeira, e os demais extratos apresentados são incompletos ( evento 26, EXTRBANC4 e evento 26, EXTRBANC6 ), não restando comprovada a natureza necessária a fim de que a quantia constrita figure montante impenhorável, tendo o executado limitado-se em dizer que os valores constritos são inferiores a 40 salários mínimos, inexistindo prova cabal com o fito de reconhecer a impugnação lançada, deixando de ser demonstrada, de plano, a intenção do executado de formar reserva financeira, exclusivamente com o caráter de poupança. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob o fundamento de que os montantes bloqueados não se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados, inferiores a 40 salários mínimos, possuem natureza alimentar ou são destinados à preservação do mínimo existencial, de modo a justificar a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV e X, do CPC estabelece que os valores destinados à subsistência do devedor e sua família são impenhoráveis, desde que comprovada sua natureza alimentar ou sua destinação ao mínimo existencial. 4. A impenhorabilidade de valores em conta bancária que não ultrapassem 40 salários mínimos exige, por parte do devedor, a demonstração da origem salarial ou de que se trata de reserva destinada ao mínimo existencial, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. No caso concreto, os valores bloqueados não possuem presunção de impenhorabilidade, tendo em vista a ausência de comprovação de que constituem verba alimentar, salário ou reserva patrimonial voltada à subsistência, sendo identificada movimentação financeira habitual na conta corrente. 6. A ausência de comprovação da origem ou destinação dos valores pelo agravante configura violação ao ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, exige a comprovação de que os montantes possuem natureza alimentar ou se destinam ao mínimo existencial. 2. A ausência de prova acerca da origem salarial ou da finalidade dos valores bloqueados implica a manutenção da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; art. 373, II; art. 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.08.2021. STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021. STJ, REsp. 1660671-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 51408930920248217000, Rel. Eduardo Delgado, j. 03.06.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53795339720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-01-2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES BLOQUEADOS MEDIANTE PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. IMPENHORABILIDADE SEQUER ALEGADA PELO DEVEDOR. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10 E 854, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Caso em que a julgadora de origem realizou a penhora via Bacenjud, procedendo à imediata liberação da quantia encontrada, R$ 152,47 (cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), a despeito de manifestação do executado, sem qualquer demonstração de que consista em verba impenhorável, e sem a oitiva do exequente, a favor de quem se realiza a execução. - Não é qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos que encontra a proteção da impenhorabilidade conferida pela norma do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, comprovar que se trata de quantia depositada em caderneta de poupança, sem movimentação diária típica de conta corrente, ou que o montante é destinado às economias mantidas pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082682816, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-12-2019)" Além disso, é importante destacar que o executado Mozart, embora alegue que o valor bloqueado constitui sua reserva financeira pessoal, apresentou extrato bancário demonstrando que possui dívida de alto valor em outra instituição financeira. Contudo, o próprio bloqueio judicial realizado evidencia que o executado possuía valor disponível em conta bancária superior à alegada dívida, o que contradiz sua alegação de dificuldade financeira e reforça a conclusão de que os valores bloqueados não constituem reserva financeira destinada à sua subsistência. Ademais, conforme se verifica na Cédula de Crédito Bancário que embasa a presente execução, os executados declararam renda mensal de R$ 150.000,00 ( evento 1, OUT2 , pág. 01), o que demonstra sua capacidade financeira e afasta a alegação de que os valores bloqueados seriam essenciais à sua subsistência. Portanto, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado MOZART FASSBINDER VIDAL , com fundamento no art. 833, X, do CPC, por não ter sido comprovado que tais valores constituem reserva financeira destinada à sua subsistência. No que diz respeito ao valor penhorado na conta da executada Júlia, sustentam os executados que os valores bloqueados em sua conta bancária, no montante de R$ 1.111,66 (mil, cento e onze reais e sessenta e seis centavos), seriam impenhoráveis por se destinarem ao seu sustento e de seu filho menor de idade. Verifico que a executada não trouxe aos autos comprovação da origem salarial ou alimentar dos valores recebidos nas contas bloqueadas, nem de que os referidos valores são os únicos de que dispõem para sua subsistência. Sendo assim, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade no ponto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO/AGRAVANTE. "ADMITE-SE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA A SER PAGA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, CONDICIONADA, APENAS, A QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA" (ERESP N. 1.874.222/DF, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19/4/2023, DJE DE 24/5/2023). NÃO COMPROVADO PELO EXECUTADO/AGRAVANTE QUE O VALOR BLOQUEADO NA SUA CONTA BANCÁRIA REPRESENTAVA A TOTALIDADE DO SALÁRIO , TAMPOUCO RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. POR ISSO, DEVE SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJRS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51221683520258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 20-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS. VERBA SALARIAL. O ART. 833, INCISO IV, DO CPC, PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, SENDO QUE POSSUI COMO FUNDAMENTO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CONTUDO, NOS TERMOS DO ART. 854, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SÃO IMPENHORÁVEIS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52599952520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 16-11-2024) Dito isto, rejeito na íntegra a alegada impenhorabilidade na forma do art. 833, IV, do CPC, por não ter a parte executada demonstrado que o bloqueio recaiu sobre verba salarial ou destinada à sua economia financeira, o que retira a aplicação da proteção legal referida, mantendo os bloqueios realizados. Sendo assim, não merecem prosperar as alegações de ilegalidade das penhoras realizadas nas contas bancárias dos executados, devendo os bloqueios serem mantidos. Desta forma, considerando que parcialmente exitoso o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial remunerada, a fim de evitar a perda de rendimento, não havendo prejuízo em caso de necessidade de liberação dos valores ao executado (art. 854, §5º do CPC), que se dará por meio de imediata expedição de alvará eletrônico automatizado, se caso. Vincule-se ao feito. Sem prejuízo, quanto à reiteração do pedido da parte exequente de realização de penhora na modalidade "teimosinha", mantenho o indeferimento. Embora seja uma ferramenta útil para a efetividade da execução, sua utilização deve ser ponderada à luz dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor, previstos no art. 805 do CPC. No caso em análise, considerando que já foi realizado bloqueio parcialmente exitoso, que resultou na constrição de valores significativos, entendo que a realização de nova penhora na modalidade "teimosinha" seria, neste momento, medida desproporcional e excessivamente gravosa aos executados. Ademais, a parte exequente poderá, caso necessário, requerer novas diligências para a localização de bens penhoráveis dos executados. Por fim, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé postulada pela parte autora em face do demandado, considerando que não estão presentes os elementos do art. 80 do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Diligências Legais.

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