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Processo nº 5018889-31.2025.4.04.7100

ID: 314113068

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018889-31.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA LUISA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5018889-31.2025.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ement… RECURSO CÍVEL Nº 5018889-31.2025.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA INDENIZATÓRIA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e seus reflexos, com a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência para instituir o Imposto de Renda abrange a percepção de renda e proventos de qualquer natureza, pressupondo acréscimo patrimonial, conforme art. 153, III, da CF/1988 e art. 43, I e II, do CTN. 2. Indenizações pecuniárias não implicam acréscimos patrimoniais, mas mero restabelecimento ou compensação, não estando sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 3. A TNU, no julgamento do Tema nº 306, firmou a tese de que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT, estabelecendo a natureza indenizatória do pagamento pela supressão do intervalo intrajornada (HRA), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para declarar o direito à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de adicional hora de repouso e alimentação (e seus reflexos), a contar de 11/11/2017, condenando a União Federal a repetir os valores recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. Após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza indenizatória, não incidindo Imposto de Renda sobre os valores pagos a esse título. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, inc. III; CTN, art. 43, I e II; Lei 5.811/1972, art. 2º, § 2º; CLT, art. 71, § 4º (redação dada pela Lei 13.467/2017). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 117.887; STJ, Súmulas 125, 136, 215 e 386; TNU, Tema 306. ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5014136-09.2024.8.21.0003

ID: 321566917

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014136-09.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE BRAGA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA FATIMA DA COSTA FERREIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014136-09.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE : ELIZETE BRAGA PEREIRA ADVOGADO(A) : CARINA FATIMA DA COSTA FERREIRA (OAB RS126577) DESPACHO/DECISÃO V… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014136-09.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE : ELIZETE BRAGA PEREIRA ADVOGADO(A) : CARINA FATIMA DA COSTA FERREIRA (OAB RS126577) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em face da desconstituição de sentenças pelas Turmas Recursais por falta de perícia nos processos em que é parte o Município de Alvorada, foi deferida perícia de ofício no processo nº 5014056-45.2024.8.21.0003, conforme segue: " Por fim, determino a suspensão, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, de todas as ações com objeto semelhante em trâmite neste Juízo/Núcleo, até a conclusão da presente prova pericial, por se tratar de questão prejudicial de fato e de direito comum a múltiplos processos. Tal medida visa garantir a coerência e uniformidade das decisões judiciais, evitar retrabalhos e promover a racionalização da atividade jurisdicional, especialmente diante da multiplicidade de ações decorrentes das enchentes de 2024. Tal medida deverá perdurar até a conclusão da perícia técnica, visando evitar decisões contraditórias, retrabalho e, sobretudo, a repetição de sentenças extintas por ausência de provas indispensáveis ao julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado desta decisão, comunique-se a todos os magistrados vinculados ao Núcleo das Enchentes, para ciência da determinação de realização de prova pericial e, caso entendam pertinente, promovam a suspensão dos processos que tenham como parte o Município Alvorada. " Aplica-se aqui o princípio da economia processual, já que, por força da decisão até agora uniforme das turmas recursais, terá de ser efetuada perícia nos casos envolvendo o Município de Alvorada. Para maior efetividade, será realizada uma única perícia em processo da vara do núcleo, a qual, pelo princípio da cooperação, valerá para todos os processos que envolvam danos ocorridos em Alvorada. Assim, garante-se que a sentença seja uniforme para todas as partes e processos, além de se evitar novas desconstituições que trazem enorme prejuízo para os jurisdicionados, que tem direito a uma resposta o mais célere o possível para processos que envolvem uma catástrofe sem precedentes no nosso Estado. Com toda a consideração a todos os envolvidos e à dor que perpassa essa situação tão triste para todos nós, é dever deste Juízo garantir isonomia, economia processual e efetividade na minha prestação jurisdicional. Deverá a Gestora do Núcleo colocar os feitos em que proferida essa decisão em localizador próprio. Assim que preclusa a decisão naquele processo, desde já, determino a suspensão de todos os processos (dígito 6) envolvendo o Município de ALVORADA, mesmo os que tenham unicamente o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL como réu, devendo ser colocados em localizador próprio. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5025970-09.2024.8.21.0003

ID: 333720469

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025970-09.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES FILGUEIRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ALBERTO WITZLER DÍAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025970-09.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES RODRIGUES FILGUEIRAS ADVOGADO(A) : JULIO ALBERTO WITZLER DÍAZ (OAB RS062899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025970-09.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES RODRIGUES FILGUEIRAS ADVOGADO(A) : JULIO ALBERTO WITZLER DÍAZ (OAB RS062899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 07. Recebo ambos os embargos, porque tempestivos. Em relação ao mérito, passo a apreciá-los a seguir. Melhor compulsando os autos e revendo a decisão proferida no evento 03, verifico a existência de erros materiais, os quais corrijo de ofício, conforme passo a expor. Não se admite a cumulação, na mesma tutela executiva, do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigos 523 e seguintes do CPC) e do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (artigo 536 e seguintes do CPC), uma vez que possuem ritos diversos, conforme artigo 780 do CPC, cujo dispositivo se aplica ao cumprimento de sentença por expressa previsão do artigo 513, caput , do CPC. Em caso análogo, manifestou-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . 1. Tanto a parte como o seu advogado possuem legitimidade para executar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de conhecimento (legitimidade concorrente). 2. Nos termos do artigo 780 do CPC/2015, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que pretende o agravante a cumulação de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer (artigos 536 e seguintes do CPC/2015) e a obrigação de pagar (artigos 523 e seguintes do CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51726433420218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 18-11-2021)[grifei] Sendo assim, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra e intimo a parte exequente para que emende a inicial e, no prazo de 15 dias, esclareça se pretende o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigos 523 e seguintes do CPC) ou como cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (artigo 536 e seguintes do CPC), adequando seus pedidos e atentando-se para os requisitos legais de cada procedimento. Após, voltem os autos conclusos.

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Alceu Walerius x Cibrafertil Companhia Brasileira De Fertilizantes

ID: 311322564

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003181-15.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU WALERIUS

Polo Passivo:

CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003181-15.2025.8.11.0040. AUTOR: ALCEU WALERIUS REQUERIDO: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003181-15.2025.8.11.0040. AUTOR: ALCEU WALERIUS REQUERIDO: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Trata-se de ação proposta na qual a parte autora requer o pagamento do vale pedágio. A parte requerida trouxe nos autos que os documentos apresentados nos autos não comprovam o pedido em exordial. Art. 3, § 2º, da lei 10209: O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o caput deste artigo deverá ser consignada no DT-e. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale pedágio. O Vale Pedágio Obrigatório é um benefício que garante que os motoristas de transporte de cargas não sejam responsáveis pelo pagamento de pedágios nas rodovias brasileiras. O valor do vale pedágio não integra o valor do frete, não é considerado receita operacional ou rendimento tributável, e não constitui base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. O art. 8º Lei nº 10.209/2001 prevê que o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA A MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. INVIABILIDADE. TRANSPORTADORA QUE NÃO INDIVIDUALIZOU AS PRAÇAS DE PEDÁGIO ATRAVESSADAS, NEM OS RESPECTIVOS VALORES EXISTENTES NO PERCURSO ENTRE A ORIGEM E O DESTINO DA CARGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "Em observância ao disposto no art. 373 , incisos I e II , do CPC/2015 , é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" ( REsp n. 2.022.552/RS , relatora Ministra Nancy Andrighi ) . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018889-87.2022.8.24.0005 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). TJ-SC - Apelação 50188898720228240005 Deste feito, há como reconhecer a responsabilização da parte requerida pelo suposto pagamento do vale pedágio, pois foi demonstrado pela parte requerente a comprovação do pagamento do pedágio. Portanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, e, CONDENO a parte Requerida ao pagamento do valor de o R$ 6.720,00 devidamente corrigido com juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, e correção monetária INPC-IBGE, a contar da data do desembolso extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Gilmar Lini x Banco Pan S.A.

ID: 301278386

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006473-09.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR LINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006473-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : GILMAR LINI ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006473-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : GILMAR LINI ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a pluralidade de demandas da mesma advogada que tem ingressado perante este Juízo, seguindo os mesmos padrões, como, por exemplo: 50119978420248210003 50293220920238210003 50081801220248210003 50083273820248210003 50097693920248210003 50119917720248210003 50070724520248210003 50098438220248210039 50293057020238210003 50186760320248210003 50006920620248210003 50155019820248210003 50154395820248210003 50152931720248210003 50119779320248210003 50154993120248210003 50097564020248210003 50071755220248210003 50039147920248210003 50093849120248210003 50097321220248210003 50097364920248210003 50097339420248210003 50144817220248210003 50071824420248210003 50072006520248210003 50080606620248210003 50080658820248210003 50070022820248210003 50070525420248210003 50097209520248210003 50069511720248210003 50071729720248210003 50071746720248210003 50055602720248210003 50085699420248210003 2. Considerando a opção pelo conflito fragmentado em múltiplos processos; 3 . Considerando a utilização de procuração sem poderes específicos; 4 . Considerando o elevado número de processos com manifestações, em sua maioria, genéricas e, inclusive, com prazo transcorrido in albis e/ou sem atendimento da determinação deste Juízo; 5 . Considerando que já houve o cancelamento de distribuição de inicial em razão do ajuizamento de uma ação para cada contrato, quando figura a mesma parte no polo passivo, como, por exemplo, no processo nº 50083343020248210003, na 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS; 6 . Considerando o não atendimento da determinação no processo nº 50207185920238210003, que ocasionou em sua extinção por ausência de pressupostos processuais, recentemente; 7 . Considerando o princípio da celeridade, economia processual e razoável duração do processo; 8 . Considerando o Poder Geral de Cautela do Magistrado; 9 . Considerando os deveres do Magistrado, dentre eles, o exercício de fiscalização do processo; 10 . Considerando a possibilidade de sanar vício aparente, de fácil atendimento; 11 . Considerando as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE); 12 . Considerando a recomendação contida no ofício circular nº 077/2013-CGJ 1 ; 13 . Considerando o comunicado nº 01/2022 do NUMOPEDE 2 ; 14 . Considerando decisões recentes sobre o tema do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3 4 . Determino a conversão do julgamento em diligência, para: (i) Determinar seja promovida diligência junto à 1º Vara Cível, a fim de se investigar se há demandas das mesmas partes, com a mesma procuradora, tratando dos mesmos temas; (ii) Com o resultado, intime-se a procuradora para que se manifeste acerca de tais constatações, inclusive acerca de eventual litigância de má-fé por litigância predatória, nos termos do art. 10 do CPC; (iii) Por fim, voltem conclusos para sentença.

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Iron Antunes Telles x Banco Daycoval S.A.

ID: 297028686

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009383-09.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRON ANTUNES TELLES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009383-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : IRON ANTUNES TELLES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009383-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : IRON ANTUNES TELLES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a pluralidade de demandas da mesma advogada que tem ingressado perante este Juízo, seguindo os mesmos padrões, como, por exemplo: 50119978420248210003 50293220920238210003 50081801220248210003 50083273820248210003 50097693920248210003 50119917720248210003 50070724520248210003 50098438220248210039 50293057020238210003 50186760320248210003 50006920620248210003 50155019820248210003 50154395820248210003 50152931720248210003 50119779320248210003 50154993120248210003 50097564020248210003 50071755220248210003 50039147920248210003 50093849120248210003 50097321220248210003 50097364920248210003 50097339420248210003 50144817220248210003 50071824420248210003 50072006520248210003 50080606620248210003 50080658820248210003 50070022820248210003 50070525420248210003 50097209520248210003 50069511720248210003 50071729720248210003 50071746720248210003 50055602720248210003 50085699420248210003 2. Considerando a opção pelo conflito fragmentado em múltiplos processos; 3 . Considerando a utilização de procuração sem poderes específicos; 4 . Considerando o elevado número de processos com manifestações, em sua maioria, genéricas e, inclusive, com prazo transcorrido in albis e/ou sem atendimento da determinação deste Juízo; 5 . Considerando que já houve o cancelamento de distribuição de inicial em razão do ajuizamento de uma ação para cada contrato, quando figura a mesma parte no polo passivo, como, por exemplo, no processo nº 50083343020248210003, na 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS; 6 . Considerando o não atendimento da determinação no processo nº 50207185920238210003, que ocasionou em sua extinção por ausência de pressupostos processuais, recentemente; 7 . Considerando o princípio da celeridade, economia processual e razoável duração do processo; 8 . Considerando o Poder Geral de Cautela do Magistrado; 9 . Considerando os deveres do Magistrado, dentre eles, o exercício de fiscalização do processo; 10 . Considerando a possibilidade de sanar vício aparente, de fácil atendimento; 11 . Considerando as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE); 12 . Considerando a recomendação contida no ofício circular nº 077/2013-CGJ 1 ; 13 . Considerando o comunicado nº 01/2022 do NUMOPEDE 2 ; 14 . Considerando decisões recentes sobre o tema do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3 4 . Determino a conversão do julgamento em diligência, para: (i) Determinar seja promovida diligência junto à 1º Vara Cível, a fim de se investigar se há demandas das mesmas partes, com a mesma procuradora, tratando dos mesmos temas; (ii) Com o resultado, intime-se a procuradora para que se manifeste acerca de tais constatações, inclusive acerca de eventual litigância de má-fé por litigância predatória, nos termos do art. 10 do CPC; (iii) Por fim, voltem conclusos para sentença. 1. https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ 2. https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/numopede/ 3. Apelação Cível, Nº 50149217420248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 16-10-2024 4. Apelação Cível, Nº 52187695620228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024

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Processo nº 5018889-73.2025.8.24.0008

ID: 297458317

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-73.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INYMA DE OLIVEIRA VICENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : INYMA DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO(A) : EVERTON SILVA SANTOS (OAB SP354038) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria dest… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : INYMA DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO(A) : EVERTON SILVA SANTOS (OAB SP354038) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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Processo nº 5018889-40.2025.4.04.7000

ID: 334741615

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENI ANTONIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização cont… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5021120-09.2024.8.21.0003

ID: 290894892

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021120-09.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021120-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : VICTOR DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021120-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : VICTOR DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS (OAB RS090807) DESPACHO/DECISÃO O pedido de AJG foi deferido pelo TJRS. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5024224-09.2024.8.21.0003

ID: 291757353

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024224-09.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO ALTA VISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024224-09.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO ALTA VISTA ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme estabelec… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024224-09.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO ALTA VISTA ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme estabelece o art. 98, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ainda, nos termos do § único, do art. 2º, da Lei nº 1.060/1950: “ Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. ”. No caso, em que pese as alegações de dificuldades financeiras do condomínio, este não demonstrou estado de penúria que o impossibilite de arcar com o pagamento das custas processuais. O fato de possuir saldo negativo não é suficiente à concessão do benefício. Nessa linha é a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. O BENEFÍCIO DA AJG EM FAVOR DE CONDOMÍNIO, PESSOA JURÍDICA, DEVE SER CONCEDIDO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECIALÍSSIMAS, QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE AO POSTULANTE, SEM O QUE FICARIA INIBIDO DE DEMANDAR JUDICIALMENTE. NO CASO EM EXAME, AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52251376520248217000 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 13-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, BEM COMO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CAUTELAR. BENEFÍCIO DA AJG AO CONDOMÍNIO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. 1) Consoante definido no verbete 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que haja prova escorreita da impossibilidade material em responder pelos encargos processuais. 2) No caso em particular, o condomínio possui condições de arcar com as despesas do processo, é claro que se for observado somente a receita que o condomínio possui, num primeiro momento é de se pensar na impossibilidade. Contudo, o ajuizamento de uma demanda judicial também envolve planejamento, demandando organização financeira do condomínio , através dos seus condôminos . (...) NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ( Agravo de Instrumento, Nº 51048902620228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS JULGADA EXTINTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AJG . PESSOA JURÍDICA. CONDOMINIO RESIDENCIAL. Admite-se a concessão de AJG à pessoa jurídica, somente em casos excepcionais, quando demonstrada a indispensabilidade ao postulante, sem o que ficaria inibido de demandar judicialmente. No caso, ausente situação excepcional a justificar a concessão do benefício ao condomínio . Documentos juntados que demonstram grande movimentação financeira, apesar de apresentar atualmente saldo negativo. Caso necessário, pode o condomínio realizar chamada extra para o pagamento dos gastos com o processo judicial. Reforma da decisão para indeferir o benefício de AJG . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084806066, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 03-02-2021) Assim sendo, diante da ausência de comprovação quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Venha o recolhimento das custas em 5 dias, pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Diligências legais.

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