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Processo nº 5060890-45.2022.4.04.7000

ID: 328594665

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060890-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO TELLES

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Apelação Cível Nº 5060890-45.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : APARECIDA MARIA DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO TELLES (OAB PR062…

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Processo nº 5049153-45.2022.4.04.7000

ID: 311009523

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049153-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR TAVARES BOTTI

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ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR

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REGIANI APARECIDA CORREIA

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LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049153-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049153-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR (OAB PR113316) ADVOGADO(A) : Vitor Tavares Botti (OAB PR055280) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, ante a ausência de interesse processual, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 03/11/1981 a 12/04/1982 e de 01/03/1990 a 01/02/1991, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e na forma do art. 487, I, do CPC julgo: - IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do labor especial nos períodos de 15/07/1991 a 09/10/1991, de 04/04/1995 a 31/05/1997 e de 01/11/1997 a 30/03/2011 - PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da atividade rural de 19/11/1973 a 18/11/1977 e o período militar de 30/01/1984 a 16/05/1984, para serem utilizados em benefício futuro. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo cada parte arcar com metade deste ônus, vedada a compensação. Condeno ainda a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais, devidamente atualizadas. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, f ica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, observado o disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observado o disposto no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5035767-45.2022.4.04.7000

ID: 292530676

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035767-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU DROSZAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5035767-45.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : IRINEU DROSZAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME…

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Processo nº 5051384-45.2022.4.04.7000

ID: 336810763

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051384-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CORASSARI DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051384-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LAERCIO MARTINS ADVOGADO(A) : THIAGO CORASSARI DE LIMA (OAB PR084143) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. …

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Processo nº 5034215-45.2022.4.04.7000

ID: 320989328

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034215-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA TABORDA MARTINS FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034215-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GLAUCIA TABORDA MARTINS FRANCISCO ADVOGADO(A) : GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322) ATO ORDI…

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Processo nº 5001623-45.2022.4.04.7000

ID: 328911412

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001623-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILMA SUELI BECKER LABBE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA CAROLINA MUNIZ ERTHAL

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GISELE BAPTISTA SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001623-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : VILMA SUELI BECKER LABBE ADVOGADO(A) : LUIZA CAROLINA MUNIZ ERTHAL (OAB PR038453) ADVOGADO(A) : GISE…

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Processo nº 5018889-22.2025.8.13.0027

ID: 317351865

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-22.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 JH … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 JH PROCESSO Nº: 5018889-22.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK CPF: 09.540.224/0001-60 RÉU: VILMA FERREIRA BARCELOS CPF: 940.317.706-34 e outros DESPACHO Vistos. Determino que a Secretaria do Juízo proceda a designação de DATA E HORÁRIO da audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania-CEJUSC, ressaltando que a Parte Autora será intimada através de seu Advogado. Para participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL, as partes e seus respectivos procuradores deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria do Juízo. Na oportunidade, informo que é facultada às partes a participação presencial no Fórum, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania-CEJUSC, Rua Professor Osvaldo Franco, 55, 2º andar, bairro Centro, Betim-MG, CEP 32.600-234, na data e horário agendados. Citar e/ou intimar a parte Ré, com antecedência mínima de 20 dias antes da audiência, nos termos do artigo 334, do CPC/15, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar-se ao cumprimento do prazo mencionado. A fim de que seja respeitado o prazo supracitado, sem a necessidade de nova conclusão e independentemente de requerimento da parte, a Secretaria do Juízo deverá proceder de ofício com a redesignação da audiência, em caso de ausência/frustração da citação da parte ré, observando o art. 334, §2º, do CPC/15. Ficam as Partes cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC/15. As Partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC/15, artigo 334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência, ou, se o caso, da última sessão de conciliação, conforme disposto no artigo 335 do CPC/15. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC/15, artigo 344). As partes, na forma do art. 334, §§4º e 5º, do CPC/15, poderão manifestar desinteresse na composição consensual, caso em que, sendo unânime tal manifestação, deverá ser cancelada a audiência, correndo da data do protocolo da petição de desinteresse da parte Ré o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Com a esperada juntada das eventuais contestações, vista, como de praxe, à Parte Autora para, querendo, apresentar impugnação. Após cumprida, conceda-se vista para a indispensável especificação de provas. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5018889-71.2024.4.04.7001

ID: 334124974

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018889-71.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEY TAKAKI ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJANE BIANCHI DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018889-71.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : ROSILEY TAKAKI ROCHA ADVOGADO(A) : REJANE BIANCHI DE OLIVEIRA (OAB PR042488) ATO ORDINATÓRIO De orde…

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Processo nº 5011420-45.2022.4.04.7000

ID: 292726580

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011420-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALETE REGINA FROHLICK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE BAHLS RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011420-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE REGINA FROHLICK ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BA…

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Processo nº 5015785-45.2022.4.04.7000

ID: 297837611

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015785-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MORENO PORTELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015785-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SIRLEI APARECIDA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL MORENO PORTELLA (OAB PR032296) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015785-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SIRLEI APARECIDA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL MORENO PORTELLA (OAB PR032296) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento do período rural de 26/06/1988 a 27/12/1995, na condição de segurada especial, tendo em vista que já houve o seu reconhecimento na via administrativa, extinguindo o feito nesse ponto com base no art. 485, VI, do CPC; Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do período de 21/12/2011 a 30/04/2012, tendo em vista que já houve o seu reconhecimento na via administrativa, extinguindo o feito nesse ponto com base no art. 485, VI, do CPC; Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do período de 26/11/2019 a 20/05/2021, na forma do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 19/11/2003 a 04/09/2006, 04/01/2007 a 20/12/2011 e 01/05/2012 a 07/06/2017, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,2. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para emitir averbação dos períodos especiais de 19/11/2003 a 04/09/2006, 04/01/2007 a 20/12/2011 e 01/05/2012 a 07/06/2017, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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