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Processo nº 0309462-11.2018.8.24.0008

ID: 292875409

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0309462-11.2018.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BEATRIZ SILVESTRE

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MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0309462-11.2018.8.24.0008/SC APELANTE : DANIELA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BEATRIZ SILVESTRE (OAB SC021079) ADVOGADO(A) : MAYKON FELIPE DE MELO (OAB SC020373) DESPACHO/DECISÃO C… Apelação Nº 0309462-11.2018.8.24.0008/SC APELANTE : DANIELA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BEATRIZ SILVESTRE (OAB SC021079) ADVOGADO(A) : MAYKON FELIPE DE MELO (OAB SC020373) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Daniela Cunha , em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Raphael de Oliveira e Silva Borges - Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da comarca de Blumenau -, que na Ação Previdenciária n. 0309462-11.2018.8.24.0008 ajuizada contra o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: Daniela Cunha ingressou com Ação Acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença precedente (evento 1). [...] Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da lide, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado por DANIELA CUNHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Malsatisfeito, Daniela Cunha teima que: [...] deveria o sentenciante ter extinguido a ação sem julgamento do mérito, vez que o conjunto probatório é insuficiente. Essa matéria já foi pacificada pelo STJ no Tema Repetitivo 629 e pode ser aplicada de forma análoga nos autos. [...] quando não são juntados documentos suficientes à comprovação do direito do segurado ao benefício previdenciário, ou quando o conjunto probatório não é robusto, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, evitando a coisa julgada material, possibilitando assim a propositura de nova ação. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do Apelo encetado. Conquanto intimada, a parte adversa renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça (Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível). É, no essencial, o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. O Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. Daniela Cunha sustenta que "deveria o sentenciante ter extinguido a ação sem julgamento do mérito, vez que o conjunto probatório é insuficiente" . Sem rodeios, adianto: o anticonformismo não prospera. Isto porque, "conforme já decidido nesta Corte Estadual de Justiça em demandas análogas, o não comparecimento injustificado do Autor à perícia judicial acarreta a improcedência do seu pedido, tendo em vista o regramento previsto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito compete ao Autor" (TJSC, Apelação n. 5002062-94.2021.8.24.0050 , rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 14/05/2024). No caso em liça, após a designação de datas, horários e locais para a realização de prova pericial, a autora deixou de comparecer ao exame técnico em diversas oportunidades (Evento 34, Informação 44; Evento 75, Informação 1; Evento 117, Informação 1; Evento 162, Informação 1; Evento 185, Informação 1). Logo, "o não comparecimento à perícia sem justificativa prévia não gera a extinção do feito sem resolução de mérito, mas sim a improcedência do pedido, por falta de prova acerca da sua incapacidade laboral" (TJSC, Apelação n. 5019055-12.2024.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 19/12/2024). Sobre a temática - por consubstanciar circunstância análoga que merece idêntica solução -, trago a lume a interpretação da norma consagrada na decisão professada pelo notável Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, quando do julgamento da congênere Apelação Cível n. 5001919-89.2022.8.24.0141 , a qual adiro e reproduzo, justapondo-a em minha decisão monocrática, nos seus precisos termos, como ratio decidendi : [...] O pedido foi julgado improcedente em razão da falta de prova acerca da incapacidade laboral da autora, que não compareceu à perícia judicial. A requerente só apresentou sua justificativa em 20-3-2023, mais de 3 meses depois da data do exame (7-12-2022). Confira-se: A Autora informa que está atualmente no estado do Pará, bem assim têm total interesse na instrução processual, a fim de provar suas alegações já apresentadas no processo, por via do meio probatório PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, através da documentação anexa ao processo. (autos originários, Evento 35) Data venia , está clara a desídia da apelante em relação à produção probatória, já que sabia da data da perícia desde 29-9-2022 (autos originários, Evento 17). Além disso, veio a juízo mais de 3 meses depois do exame. O direito realmente não socorre a quem dorme. Ensinam Monteiro e Bertagni: A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau. (Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais: conceito, processos de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas. 4. ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 123). A ausência da segurada ao exame médico impediu a produção de prova segura acerca da sua condição atual de trabalho. O não comparecimento sem justificativa prévia ou razoável caracteriza desinteresse na realização do ato, o que acarreta preclusão. [...] O caminho é manter a sentença de improcedência. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR . ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA. TESES ARREDADAS. ATO DESIGNADO POR DUAS OPORTUNIDADES. OBRIGAÇÃO PROCESSUAL QUE COMPETE AO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, QUE ENSEJA À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028860-23.2023.8.24.0018, rela. Desa Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/04/2025) grifei. Tal-qualmente, de recente julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA SEGURADA À PERÍCIA JUDICIAL. RECLAMO DA TRABALHADORA. PRETENSA EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO AUTOR DE FAZER PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA APÓS EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE DAS PARTES EM MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS EM JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024949-06.2024.8.24.0038, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 13/05/2025) grifei. Não fosse isso, o art. 485, § 5º do Código de Processo Civil dispõe que "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença" . In casu, não houve pedido prévio de desistência antes da prolação da sentença, razão pela qual inviável a extinção do feito fulcro no art. 485, inc. VIII do CPC. Aliás, a presente lide trata sobre situação diversa da prevista no Tema 629 do STJ, cuja questão submetida a julgamento versava sobre a ausência de aparato probatório mínimo à propositura da ação. Nesse sentido, é a ementa do julgado supracitado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016). Em sintonia: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o indeferimento do benefício de auxílio-acidente, dada a ausência comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral por não comparecimento do segurado à perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se (i) as lesões consolidadas conduzem ao reconhecimento automático da incapacidade laborativa, (ii) há (im)prescindibilidade de prova técnica para aferição da incapacidade para o labor e (iii) há necessidade de designação de nova perícia quando do não comparecimento injustificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A avaliação da capacidade laborativa é feita caso a caso, individualmente, considerando todas as circunstâncias laborais, físicas e de saúde do periciado. Não há, portanto, reconhecimento automático de incapacidade ou redução da capacidade para o labor. 4. A teor da jurisprudência dominante, a prova técnica é, via de regra, imprescindível para constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau. 5. Oportunizada às partes a confecção das provas que entendiam pertinentes, o não aproveitamento de todos os meios probatórios possíveis não reflete cerceamento de defesa, tampouco impele designação de nova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "A ausência injustificada do autor à perícia judicial acarreta o julgamento do mérito da ação, com base nos elementos probatórios contidos nos autos, e, não restando comprovada incapacidade ou redução da capacidade laborativa, acarreta a improcedência da ação". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, II e IX, 277, 489, VI, 931, 932 1.020 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas n. 416 e 434; TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-8-2022; TJSC, Apelação n. 0300232-62.2019.8.24.0087, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-08-2023; TJSC, Apelação n. 5006657-08.2021.8.24.0028, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024. (TJSC, Agravo Interno em Apelação n. 5003476-54.2024.8.24.0008 , rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 13/03/2025). À vista do exposto, escorreita a intelecção lançada pelo togado singular. Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Em arremate, “inviável a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ)” (TJSC, Apelação n. 0309967-62.2017.8.24.0064 , rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 01/02/2024). Ademais, a segurada autora litiga sob o pálio da isenção legal (art. 129, § único, da Lei de Benefícios). Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c. o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000155-12.2017.4.03.6107

ID: 257845231

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000155-12.2017.4.03.6107

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

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RICARDO HENRIQUE FERNANDES

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ELIAS FERREIRA DIOGO

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EDUARDO AUGUSTO ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000155-12.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000155-12.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO AUGUSTO ARRUDA - SP343999-A, ELIAS FERREIRA DIOGO - SP322379-A, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-N, RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: EDUARDO AUGUSTO ARRUDA - SP343999-A, ELIAS FERREIRA DIOGO - SP322379-A, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-N, RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000155-12.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE ARAÇATUBA ANDRÉ FERNANDO DE OLIVEIRA QUEIROZ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-N Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO AUGUSTO ARRUDA - SP343999-A, ELIAS FERREIRA DIOGO - SP322379-A, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-N, RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863-A APELADO: PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE ARAÇATUBA ANDRÉ FERNANDO DE OLIVEIRA QUEIROZ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: EDUARDO AUGUSTO ARRUDA - SP343999-A, ELIAS FERREIRA DIOGO - SP322379-A, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-N, RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por TRANSPORTADORA VERONESE LTDA., contra sentença (ID 2045323) que, em mandado de segurança com pedido de tutela provisória, julgou procedente a ação, concedendo a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir o valor do aviso-prévio indenizado da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais (CF, art. 195, I, “a”) e devidas a terceiros (SEST/SENAT, SEBRAE, INCRA e FNDE), bem como declarar o direito de compensar os valores recolhidos a tal título. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em suma, que o aviso-prévio indenizado possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Requer, assim, que seja denegada a segurança ou, caso se entenda que algum período das contribuições em foco deva ser compensado, que sejam observadas as regras conforme disposto no recurso (ID 2045335). Por sua vez, a impetrante pugna pela reforma da r. sentença no aspecto em que manteve, conforme decisão saneadora, a exclusão das filiais do polo passivo do mandado de segurança em apreço (ID 2045274). Argumenta que determinar que cada filial ingresse em juízo buscando a mesma segurança que a matriz fere os princípios do livre acesso à jurisdição, celeridade, economia processual e segurança jurídica (ID 2045336). Parecer de lavra da Procuradoria Regional da 3ª Região pelo desprovimento dos recursos e manutenção da r. sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000155-12.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE ARAÇATUBA ANDRÉ FERNANDO DE OLIVEIRA QUEIROZ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-N Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO AUGUSTO ARRUDA - SP343999-A, ELIAS FERREIRA DIOGO - SP322379-A, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-N, RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863-A APELADO: PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE ARAÇATUBA ANDRÉ FERNANDO DE OLIVEIRA QUEIROZ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, TRANSPORTADORA VERONESE LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: EDUARDO AUGUSTO ARRUDA - SP343999-A, ELIAS FERREIRA DIOGO - SP322379-A, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-N, RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): A controvérsia trazida a exame concerne à ilegitimidade de filiais para figurar no polo ativo do mandado de segurança impetrado para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e à natureza indenizatória de tais verbas. Acerca da ilegitimidade de filiais no caso em apreço, há que se tecer algumas considerações. Não se desconhece o entendimento sedimentado no âmbito do C. STJ no sentido de que há legitimidade ativa da filial, para fins tributários, eis que matriz e filial possuem personalidades jurídicas distintas e devem ser consideradas como estabelecimentos autônomos, na medida em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/4/2017). Ocorre que nos casos de contribuições previdenciárias ou sociais, não há que se aplicar o entendimento supra, pois o entendimento do C. STJ firmou-se no sentido de que, nestes casos, cuja apuração é feita de forma centralizada na matriz - responsável pelas folhas de salários -, ainda que o recolhimento da exação seja feito por cada estabelecimento, com seu CNPJ próprio, eventual provimento jurisdicional obtido pela matriz será alcançado pela filial, sendo prescindível que cada filial ingresse com ação própria. Nessa esteira: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPETRAÇÃO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. PRECEDENTES. 1. Na linha adotada pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de contribuições previdenciárias é do estabelecimento matriz e não das filiais. 2. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.979.018/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022; AgInt no REsp n. 1.986.443/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.863.775/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/12/2020; 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.494.369/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)” – grifos acrescidos “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA SOMENTE DA MATRIZ. PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO POR PARTE DA FILIAL. 1. Na origem, impetrou-se mandado de segurança para fins de "não inclusão dos valores relativos à comissão, 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, férias, gratificações, 13º salário, auxílio funeral e 12º salário na base de cálculo das contribuições incidentes sobre o salário e a remuneração devida aos trabalhadores que prestam serviço em vínculo empregatício". 2. O entendimento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que "a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos" (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/4/2017). 3. Referido entendimento, contudo, não se aplica no caso de contribuições previdenciárias ou sociais, cuja apuração é feita de forma centralizada na matriz, responsável pelas folhas de salários, ainda que o recolhimento da exação seja feito por cada estabelecimento, com seu CNPJ próprio. Precedentes. 4. O eventual provimento alcançado pela matriz será usufruído pela filial, pois a exegese que se infere do entendimento acima colacionado é de que não há necessidade de cada filial ingressar com ação própria, uma vez que se beneficia dos efeitos da sentença proferida em relação à matriz. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.979.018/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)” – grifos acrescidos “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPETRAÇÃO PELA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA DE CADA ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE APENAS DA MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente a matriz tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para discutir a cobrança de contribuições previdenciárias de suas filiais, quando apurada e paga pela própria matriz, de forma centralizada. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.837.555/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.863.775/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020; AgInt no REsp 1.710.126/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 06/10/2020. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.443/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.)” – grifos acrescidos No mesmo sentido é a jurisprudência desta C. Corte: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATRIZ RESPONDE PELOS DÉBITOS DAS FILIAIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA “S”. INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO CONTRIBUIÇÕES. INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO. TEMA 985 STF. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR 15/09/2020. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 72 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. Em se tratando de contribuições sociais ou previdenciárias, a apuração é realizada de forma centralizada na matriz, pois é responsável pelas folhas de salários, ainda que o recolhimento da contribuição seja feito por cada uma de suas filiais, com seu CNPJ próprio. O Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça encerraram qualquer discussão a respeito da exigibilidade das contribuições sociais gerais, vertidas ao chamado “sistema S”, ao pacificarem o entendimento de que em se tratando de contribuição de intervenção no domínio econômico, devem ser paga pelas empresas à vista do princípio da solidariedade social, previsto no artigo 195, caput, da Constituição Federal. Se os valores pagos ao empregado forem recebidos de forma eventual ou consistir em abonos desvinculados do salário, não devem compor a base de cálculo das contribuições. Assim, cumpriria examinar se as verbas questionadas se enquadram ou não nas hipóteses de incidência, aferindo se podem ou não compor a base de cálculo das contribuições, sendo imprescindível a análise de a que título esses valores são recebidos pelo empregado. As férias, quando gozadas, têm caráter eminentemente remuneratório, pelo que deve incidir sobre estas as contribuições previdenciárias calculadas sobre a folha de salários. Em que pese o empregado não trabalhe durante as férias, ele é remunerado em decorrência do trabalho, ou seja, trata-se de descanso remunerado e não indenizado. O STF fixou a seguinte tese em relação ao Tema nº 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Diante dos efeitos jurídicos provocados pela controvérsia no tempo, em 12/06/2024, o mesmo STF modulou os efeitos da tese, atribuindo-lhe efeitos “ex nunc”, de modo que a incidência de contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias só se legitima a partir da data da publicação da ata do acórdão que analisou o mérito, que se deu em 15/09/2020. Assim, restam ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até 15/09/2020, que não serão devolvidas pela União. Se houver a impugnação judicial anterior à 15/09/2020, necessário estender os efeitos da modulação da tese à impugnação, razão pela qual faz jus o contribuinte ao abatimento dos valores, mesmo que cobrados anteriormente à 15/09/2020. Quando do julgamento do Tema nº 72, o STF fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.”. Com a fixação da referida tese, este Tribunal vem reconhecendo a inconstitucionalidade das cobranças a título de contribuição social, por parte do empregador, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Apelação da União não provida. Apelação da embargante parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011443-87.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024)” – grifos acrescidos "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATRIZ E FILIAIS. REGIME DE APURAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. 1.Inviável o exame do pleiteado pelo contribuinte na apelação, relativo à inclusão da empresa matriz no polo ativo feito, por se tratar de providência não pleiteada na petição inicial. 2. A sentença não é nula por adotar entendimento diverso do postulado ou abordar sem suposta profundidade ou extensão a controvérsia, pois mesmo fundamentação deficiente ou errônea não configura senão error in judicando passível de reforma no exame do mérito da pretensão, e não de anulação. 3. A propósito, das contribuições previdenciárias já decidiu a Corte Superior que a apuração, por centralizada na matriz, não pode gerar impetrações conforme localização das respectivas filiais, excepcionando a descentralização tributária. 4. Corrobora tal conclusão a edição de normas administrativas com previsão de obrigatoriedade da escrituração contábil fiscal centralizada na matriz (IN 1.422/2013) não se demonstrando, na espécie, o enquadramento em regras de exceção, a presumir, portanto, na linha da jurisprudência, que inviável a admissão da descentralização da discussão judicial, por filiais, quanto à exigibilidade de contribuições previdenciárias. 5. Reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam da impetrante à propositura da ação, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. 6. Apelação desprovida. " (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019055-93.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/06/2023, Intimação via sistema DATA: 26/06/2023) – grifos acrescidos Destarte, reforça-se, na linha da jurisprudência pátria, que no caso de contribuições previdenciárias ou sociais, cuja apuração é feita de forma centralizada na matriz, responsável pelas folhas de salários, ainda que o recolhimento da exação seja feito por cada estabelecimento, com seu CNPJ próprio, deve ser reconhecida a legitimidade ativa apenas da matriz para demandar em juízo em nome de suas filiais. Consoante dispõe o art. 489 e incisos, da IN RFB n°971, de 13/11/2009 (DOU de 17/11/2009): "Art. 489. A partir do 91° (nonagésimo primeiro) dia após a publicação desta Instrução Normativa: 1 – o cadastro previdenciário e a base do CNPJ terão o mesmo estabelecimento como centralizador e matriz: II - o cadastro previdenciário assumirá como centralizador o estabelecimento matriz constante na base do CNPJ, com exceção dos Órgãos públicos da administração direta: e III - o estabelecimento centralizador constante no cadastro previdenciário passará a ser denominado matriz e regido pelos atos próprios da RFB." Frisa-se que, embora o recolhimento possa ser feito vinculado a cada filial, o critério determinante da fixação da legitimidade ativa e passiva decorre da centralização ou não da apuração do tributo, definindo-se, quanto às contribuições previdenciárias, solução de centralização na apuração e escrituração contábil fiscal. Em termos de escrituração contábil fiscal, normas como as da IN 1.422, de 19/12/2013, determinam ser obrigatório o regime de ECF com centralização das informações na matriz. Confira-se: "Art. 1º A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz". Portanto, apesar de previstas exceções à regra geral, não ficou demonstrado nos autos que a hipótese está sujeita à descentralização, a presumir, de acordo com a jurisprudência, que não se deve admitir a legitimidade da filial para discutir judicialmente a exigibilidade fiscal de contribuições previdenciárias. Dessarte, não cabe acolher a insurgência da impetrante acerca da matéria. De igual sorte, não prospera a alegação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) de que o aviso prévio indenizado teria natureza salarial. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o aviso-prévio indenizado, previsto no art. 487, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não possui natureza remuneratória, mas sim indenizatória, não integrando, portanto, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O caráter indenizatório do aviso-prévio indenizado decorre do fato de que ele tem por objetivo compensar o empregado pela dispensa sem o cumprimento do aviso prévio trabalhado, não se configurando como contraprestação pelo trabalho realizado. Aplica-se à verba em apreço o disposto no art. 28, § 9º, alínea "e", da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, que expressamente exclui as importâncias recebidas a título de indenização. É, ademais, a tese firmada no Tema nº 478 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.230.957/RS): “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”. Portanto, escorreita a r. sentença, que deve ser mantida na íntegra. Custas ex lege. Diante do exposto, nego provimento aos recursos interpostos, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE FILIAIS. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA MATRIZ. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1 - Em se tratando de contribuições previdenciárias ou sociais, cuja apuração é realizada de forma centralizada na matriz, responsável pelas folhas de salários, a legitimidade ativa para demandar em juízo em nome de suas filiais é exclusiva da matriz, ainda que o recolhimento da exação seja efetuado por cada estabelecimento com CNPJ próprio. 2 - A centralização da apuração e escrituração contábil fiscal das contribuições previdenciárias na matriz, conforme previsto na IN RFB n.º 971/2009 e IN 1.422/2013, corrobora o entendimento jurisprudencial sobre a ilegitimidade ativa das filiais. 3 - O aviso-prévio indenizado possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e no Tema n.º 478 do STJ. 4 - Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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