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Processo nº 5002736-80.2013.4.04.7216

ID: 325370218

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002736-80.2013.4.04.7216

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO BURIGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BONGIOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002736-80.2013.4.04.7216/SC EXECUTADO : CLAUDIO ROBERTO BURIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de se… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002736-80.2013.4.04.7216/SC EXECUTADO : CLAUDIO ROBERTO BURIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CLAUDIO ROBERTO BURIGO , na qual se requer: a) a extinção da execução, sob alegação de ausência superveniente de interesse de agir, em razão do reconhecimento do Núcleo Urbano Informal Galheta 01 pelo Município de Laguna/SC, com fundamento na Lei nº 13.465/2017; b) a modificação da obrigação imposta, em virtude das alterações legislativas supervenientes, notadamente as Leis nº 13.465/2017 (federal), nº 2.187/2020 (municipal) e nº 14.285/2021 (federal) ( 251.1 ). O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da impugnação, requerendo o prosseguimento da execução com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na apresentação do PRAD, demolição da edificação e remoção dos entulhos, bem como o majoramento da multa diária para R$ 1.000,00, a incidir a partir do 31º dia após a intimação ( 258.1 ). Decido. A matéria relativa à regularização fundiária da área objeto da demanda — localizada na Praia da Galheta — já foi amplamente discutida e afastada na fase de conhecimento, com trânsito em julgado da sentença que determinou a demolição da edificação e a restauração ambiental da área degradada. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) é majoritária no sentido de que a Praia da Galheta configura-se como Área de Preservação Permanente (APP), desprovida das características de núcleo urbano consolidado, não sendo, portanto, suscetível de regularização fundiária por meio da Reurb, conforme prevista na Lei nº 13.465/2017. Ainda que haja alegação de reconhecimento administrativo do núcleo pelo Município ou alterações legislativas posteriores (inclusive em âmbito municipal), tais elementos não têm o condão de afastar os efeitos da coisa julgada material, que vincula as partes e impede a rediscussão da matéria já decidida judicialmente. A execução deve seguir os estritos limites traçados pela sentença exequenda. Embora anteriormente tenha determinado a suspensão de processos similares, considerando decisões liminares em ações rescisórias que indicavam não estar pacificada a questão da REURB na Praia da Galheta (processos nº 5008820-31.2024.4.04.0000, 5016635-79.2024.4.04.0000 e 5019199-31.2024.4.04.0000), a 11ª Turma do TRF4 — instância recursal competente para analisar as decisões proferidas por este Juízo — consolidou entendimento contrário por unanimidade em julgamentos recentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAIA DA GALHETA. CABIMENTO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A edição de legislação municipal sobre regularização fundiária não tem o condão de alterar a ordem judicial (de caráter definitivo) de demolição da edificação e recuperação do dano ambiental na área sub judice, uma vez que já há pronunciamento desta Corte no sentido de que a Praia da Galheta não atende aos requisitos para a pretendida regularização fundiária. 2. A região (Praia da Galheta) não se caracteriza como núcleo urbano consolidado. 3. Cabível, assim, o integral cumprimento do título judicial. 4. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TRF4, AG 5043116-79.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 21/05/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REURB. PRAIA DA GALHETA. 1. O fato novo noticiado, consistente na edição de legislação municipal sobre regularização fundiária (Lei 2.187/2020 do Município de Laguna), não tem o condão de alterar a ordem judicial, dotada de caráter definitivo, de demolição da edificação e recuperação do dano ambiental na área sub judice. Precedentes. 2. A questão relativa à regularização fundiária, instituída pela Lei 13.465/2017, foi examinada e afastada em apelação, operando-se o trânsito em julgado, e, ainda que se considere a superveniência da Lei Municipal 2.187/2020, a questão de fundo não sofreu alterações. 3. A pretensão à revisão do julgado deve ser veiculada na via própria, carecendo de amparo legal a iniciativa de atribuir eficácia rescisória à impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AG 5005681-37.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 21/05/2025) O entendimento firmado é de que "a edição de legislação municipal sobre regularização fundiária não tem o condão de alterar a ordem judicial (de caráter definitivo) de demolição da edificação e recuperação do dano ambiental", pois a Praia da Galheta não se caracteriza como núcleo urbano consolidado, considerando-se ainda a natureza das construções existentes no local, prioritariamente de uso sazonal, para veraneio. Essa perspectiva mitiga a possibilidade de regularização fundiária no local e autoriza a continuidade do cumprimento do título, inclusive com a demolição dos imóveis. Diante dessa consolidação jurisprudencial da instância recursal competente, impõe-se o prosseguimento da execução, em observância à orientação superior e à necessária uniformidade de tratamento em casos similares. Com efeito, o descumprimento da obrigação de fazer, além de configurar violação à autoridade da decisão judicial transitada em julgado, perpetua o dano ambiental. Torna-se necessária, assim, a aplicação de medidas coercitivas mais eficazes, a fim de garantir o adimplemento da obrigação imposta. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CLAUDIO ROBERTO BURIGO . Determino o prosseguimento da execução , com a intimação do executado para, no prazo de 30 (trinta) dias , comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer , nos termos do título executivo, consistente em: a) apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ; b) demolição da edificação existente no local; c) remoção integral dos entulhos da área afetada. Em caso de descumprimento no prazo estabelecido, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) , a incidir a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a intimação, até o efetivo cumprimento da obrigação ou novo pronunciamento judicial. Intimem-se.

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Processo nº 5017605-03.2021.4.04.7205

ID: 272941668

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017605-03.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERONICA GESSER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA GESSER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017605-03.2021.4.04.7205/SC EXECUTADO : VERONICA GESSER ADVOGADO(A) : LUCIA GESSER (OAB SC006188) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 70. A executada embarga de declaração da decisão do e… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017605-03.2021.4.04.7205/SC EXECUTADO : VERONICA GESSER ADVOGADO(A) : LUCIA GESSER (OAB SC006188) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 70. A executada embarga de declaração da decisão do evento 62. Alega que é omissa e confusa, pois não analisou o argumento de que o parcelamento foi rescindido indevidamente. Requer a modificação do julgado para que seja determinada: a) a sustação do protesto ou seu cancelamento e baixa da inscrição no CADIN; b) a reativação do termo de adesão 0074 ou deferido um novo parcelamento da dívida, suspendendo-se o feito executivo. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). O recurso não pode ser utilizado para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Na petição do evento 61 a executada requereu, em sede de antecipação de tutela, a sustação do protesto e a baixa no CADIN. Como provimento final, postulou a suspensão da execução, com a reativação do acordo. A decisão embargada, em caráter de urgência, fundamentadamente, indeferiu os pedidos por não haver garantia integral do juízo e não haver prova, de plano, da suspensão da exigibilidade da dívida. A reativação do parcelamento com a suspensão da execução foi trazida pela executada como pedido final, matéria de fundo, cuja análise foi postergada para momento posterior à manifestação da exequente. Assim, os embargos de declaração refletem verdadeiro inconformismo, cuja análise é incabível na via escolhida, já que os pedidos urgentes foram devidamente enfrentados na decisão recorrida. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. 2. Passo a analisar o pedido suspensivo da execução. A executada alega que o acordo de transação por Adesão nº 0074, foi rescindido indevidamente, tendo pago 11 prestações, ainda que com atraso, mas sem deixar de cumprir as regras do EDITAL PGDAU nº 01/2024. No âmbito da execução fiscal não é cabível a discussão o pleito de manutenção/reinclusão em programa de parcelamento. A questão, sequer é passível de análise em sede de embargos à execução, reclamando ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento do TRF/4ª Região: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REINCLUSÃO EM PARCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARCELAMENTO CANCELADO. PERT. LEI Nº 13.946, DE 2017. AMORTIZAÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. 1. Não são os embargos à execução fiscal a via adequada para o embargante postular sua permanência em programa de parcelamento, mormente porque a reconvenção é vedada pelo artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830, de 1980. 2. Os pagamentos efetuados após a opção do parcelamento regido pela Lei nº 13.946, de 2017, ainda que não consolidado, em razão da ausência de pagamento de todas prestações devidas até a data da prestação de informações para consolidação, devem ser abatidos do débito fiscal, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 13.946, de 2017. (TRF4, AC 5007346-18.2022.4.04.7009, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 19/11/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se embargos à execução fiscal em que se objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto não há decisão irrecorrível em Medida Cautelar Fiscal, nem em Mandado de Segurança, uma vez que ambos tratam de supostas ilegalidades que teriam sido cometidas pela Embargada, resultando na exclusão da Embargante do PERT e na consequente reativação da Execução Fiscal. O objeto dos presentes embargos limita-se ao pedido de suspensão da execução fiscal, dada a relação de prejudicialidade com os referidos Mandado de Segurança e Medida Cautelar Fiscal, ambos em curso. Os embargos à execução constituem ação de natureza cognitiva, por meio da qual o devedor alega matéria de defesa, impugnando a pretensão do exequente ou a validade do processo executivo. Assim sendo, o mero pedido de suspensão da execução, com base na relação de prejudicialidade externa, deve ser formulado no bojo do processo executivo. Verificada a ausência do interesse de agir da embargante, deve a petição inicial ser indeferida. O pedido veiculado nos embargos foi para apenas para suspender a execução enquanto se aguarda a declaração judicial de que a exclusão da autora do parcelamento PERT se deu de forma ilegal, o que pode ser considerado apenas como mera consequência de sua oposição e não fim em si mesmo, porquanto nos embargos a sentença serve apenas a desconstituir ou modificar o título executivo, nada mais, o que não inclui determinar a suspensão da execução enquanto tramita outra ação. Por isso mesmo, o direito à reinclusão da embargante ao parcelamento alegado não comporta discussão em sede de embargos reclamando ação autônoma (anulatória de ato administrativo), induzindo à extinção do feito, tal como determinado pela sentença recorrida. (TRF4, AC 5019199-38.2019.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 09/06/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REINCLUSÃO EM PARCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os embargos à execução, embora admitam cognição plena, restringem-se a provimentos de natureza desconstitutiva ou modificativa do título executivo. Assim, a toda evidência, a pretensão de restabelecer relação jurídica de parcelamento pela via dos embargos não é cabível. Precedentes. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011984-67.2017.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020). Posto isso, não conheço do pedido de reativação do acordo. Quanto ao pedido de concessão de novo parcelamento, o mesmo deve ser requerido e controlado na seara administrativa, sem interferência do juízo da execução, tendo em vista ser a Fazenda Nacional a credora dos valores exigidos. No mais, como a exequente comprovou que o crédito encontra-se com a exigibilidade ativa (evento 67), o feito deve ter seu regular prosseguimento. 3. Evento 56. Defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. 3.2 Havendo bloqueio de valor total, considerando todas as contas, inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou a 1% do valor executado, diante do disposto no artigo 836, caput, do CPC, o princípio da efetividade da execução e o custo de transferência, deve a Secretaria promover o imediato o desbloqueio. 3.3 Sendo positiva a consulta e não se enquadrando no item 1.2, intime-se a parte executada para se manifestar, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja bloqueio de valor superior ao débito, no mesmo prazo, deve a parte executada indicar as contas bancárias nas quais prefere que ocorra a conversão em penhora, ciente de que, na ausência de indicação, a liberação dos valores excedentes será aleatória. 3.4 Havendo manifestação, voltem conclusos. 3.5 Não apresentada manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. A instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3.6 Intimem-se as partes da constrição, inclusive a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo legal, ficando desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia ( TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022 ). Fica a parte exequente, ainda, ciente de que decorrido o prazo e nada sendo requerido, havendo somente requerimento de novo prazo, vista ou reiteração de pedido já analisado, independentemente de nova intimação, o andamento da execução será suspenso, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, considerando que não foi(ram) encontrado(s) o(s) devedor(es) e/ou bens, ficando intimada desde já a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo, independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição. Intime(m)-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Ferreira Da Silva

ID: 327629428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000106-05.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA CAROLINE FOSS DREHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000106-05.2025.8.16.0150 Processo: 0000106-05.2025.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Leandro Ferreira da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra LEANDRO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, nascido em 12/12/1984, com 40 (quarenta) anos de idade na data dos fatos, portador do RG n. 9.083.239-5/PR, inscrito no CPF sob o n. 047.657.509-57, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Ides Rosa da Silva e José Ferreira Silva, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006. De acordo com a denúncia (mov. 44.1), os fatos teriam se dado da seguinte forma: No dia 15 de janeiro de 2025, por volta das 18h10min, em via pública, na Avenida Brasil, no município de Diamante do Oeste/PR e Comarca de Santa Helena/PR, o acusado LEANDRO FERREIRA DA SILVA, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, transportava no veículo Ford/Ka, cor cinza, placas QUI0E89/PR, 25,300 kg (vinte e três quilos e trezentos gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, dividida em 12 tabletes, substância esta que pode causar dependência física e psíquica, contemplada no Anexo I da Portaria nº 344 de 12/05/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tudo conforme, declarações de movs. 1.7,1.9 e 1.12, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.15, Auto de Constatação Provisória de droga de mov. 1.7 e imagens acostadas (movs. 1.8 e 1.9). Consta nos autos que durante patrulhamento pela Avenida Brasil, a equipe da Polícia Militar de Diamante do Oeste avistou o veículo Ford Ka, que, ao perceber a presença da viatura, realizou uma manobra de mudança de faixa. Assim, foi realizada abordagem ao referido veículo, utilizando-se de sinais sonoros e luminosos, os quais foram prontamente atendidos pelo condutor. Após a equipe policial proceder à revista veicular, foi localizada uma mala de cor preta, no interior da qual se encontravam 12 (doze) tabletes de maconha, totalizando, após pesagem, aproximadamente 25,300 kg (vinte e três quilos e trezentos gramas), conforme foto acostado no mov. 1.8 O condutor do veículo foi identificado como KAZUO MATTHAUS GONDO SILVA, e o passageiro como LEANDRO FERREIRA DA SILVA. Segundo consta, Leandro havia solicitado, por meio do aplicativo InDrive, uma corrida partindo de Foz do Iguaçu com destino a Santa Helena, pelo valor de R$ 250,00. Após chegar em Santa Helena, Leandro teria oferecido a Kazuo a quantia adicional de R$ 310,00 para que aguardasse enquanto buscava uma mala contendo supostos eletrônicos, e, posteriormente, o levasse até a rodoviária de Cascavel. Segundo consta, objetivo final do denunciado era seguir de ônibus até a cidade de Florianópolis/SC onde realizaria a entrega da substância entorpecente, pela qual receberia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Foi determinada a notificação do denunciado e autorizada a quebra de sigilo de dados (mov. 51.1). Laudo toxicológico definitivo acostado ao mov. 67.3. A defesa preliminar foi apresentada ao mov. 83.1. A denúncia foi recebida em 20/03/2025, sendo designada audiência de instrução e julgamento e determinada a citação do réu (mov. 85.1). O réu foi citado (mov. 110.1). Em audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva de duas testemunhas e colhido o interrogatório do acusado (mov. 114.1). O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 130.1). A Defesa, em memoriais, pugnou pelo afastamento da incidência do artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, sustentando que não há provas robustas de que a droga seria transportada para outro Estado. Ainda, requereu a aplicação do tráfico privilegiado e da atenuante de confissão (mov. 135.1). Certidões de antecedentes criminais acostadas aos movs. 43.1 e 86.1. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de Leandro Ferreira da Silva, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006. Os autos estão em ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questão preliminar ou nulidade a ser sanada. Compulsando os autos, é possível observar que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Assim, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidade a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. As provas produzidas no curso da instrução criminal apontam para a responsabilidade do denunciado com relação ao fato narrado na exordial acusatória. A materialidade delitiva, no caso, está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.7), pelas imagens da apreensão (mov. 1.8/1.9), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.17), pelo laudo toxicológico definitivo (mov. 67.3) e pela prova oral produzida. Quanto à autoria, não pairam dúvidas acerca de sua atribuição ao denunciado, ante todos os elementos presentes nos autos. No que diz respeito à prova oral colhida em Juízo, cumpre destacar que o artigo 405 do Código de Processo Penal dispõe, nos seguintes termos: Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. §1° Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. §2° No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. De acordo com o ditame legal acima colacionado, tem-se que a degravação dos depoimentos é ato dispensável, objetivando conferir andamento mais célere ao processo penal. Não obstante, cumpre ressaltar que a Resolução n° 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça determinou, de forma inequívoca, que os depoimentos documentados por meio audiovisual prescindem de transcrição (art. 2°). Assim sendo, deixo de transcrever os depoimentos prestados em Juízo, passando somente a destacar pontos de maior relevância ao deslinde do presente feito. A testemunha Kazuo Matheus Gondo Silva (mov. 113.1), motorista de aplicativo, manteve a mesma versão apresentada em sede policial, declarando que: quando buscou o réu, foi a primeira corrida que fez com ele; a corrida era até Santa Helena; não sabia que o acusado estava com drogas; o réu não falou que iria para Florianópolis; no meio do caminho, o réu tentou comprar uma passagem, mas não sabe para onde; a mala foi carregada em Santa Helena; perguntou para o réu se o carregamento era de droga, tendo ele negado; saíram de Foz do Iguaçu. A testemunha Zenilda Gonçalves Camargo (mov. 113.2), policial militar, afirmou que: foi realizada a abordagem ao veículo; foi constatado que era uma corrida por aplicativo, estando o acusado como carona; no carro, foi localizada uma mala contendo maconha, exalando odor característico; havia 12 tabletes, aproximadamente 22 quilos; o acusado disse que não sabia que transportava droga; Leandro afirmou que iria até Cascavel e, de lá, iria até Florianópolis; ele receberia R$ 2.000,00 pelo transporte; foi confirmado que Kazuo era somente o motorista contratado pelo aplicativo e afirmou que achou que o transporte era de eletrônico; era possível sentir o cheiro na região do porta-malas. O réu Leandro Ferreira da Silva, em sede policial (mov. 1.15), negou ter ciência de que a mala que transportava estava carregada com drogas. Em juízo, o acusado (mov. 113.3) aduziu que: o destino era Curitiba, não Florianópolis; o restante da denúncia procede; quando foi contratado para fazer o serviço, recebeu informação de que transportaria eletrônicos; um terceiro colocou a mala no compartimento do carro e passou o segredo para destrancar; só teve ciência da droga quando foi abordado pela equipe policial. Pois bem. Com efeito, as provas produzidas sob o crivo do contraditório edificaram-se em desfavor do denunciado, afastando a possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta. Restou comprovado nos autos que a equipe policial abordou o veículo Ford/Ka, cor cinza, placas QUI0E89/PR, no qual estava o réu, enquanto ele transportava, dentro de uma mala guardada no porta-malas, 25,3 kg da substância entorpecente conhecida como maconha, dividida em 12 tabletes. De acordo com a testemunha Zenilda, policial militar que participou da prisão do réu, logo que os policiais se aproximaram do compartimento do veículo, sentiram odor característico da droga. Além disso, a mala levada por Leandro continha tranca com segredo, tendo o réu ciência da combinação numérica para abri-la. Ainda conforme relato de Zenilda, o réu afirmou que iria até a cidade de Cascavel/PR e, de lá, se deslocaria até Florianópolis/SC, sendo que receberia a quantia equivalente a R$ 2.000,00 pelo transporte da droga. O depoimento da policial militar que efetivou a prisão do incriminado se reveste de contundente e inegável carga de valoração probatória, seja pela premissa da atuação ética que deve ser inerente à função pública por ela exercida, seja porque não há nenhuma circunstância que pudesse fazer crer que estivesse atribuindo injusta acusação ao réu. Aliás, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova[1], o que não ocorreu no presente caso. Por mais que o réu tenha aduzido que não tinha ciência de que a mala por ele levada estava carregada de substância entorpecente, mas sim “eletrônicos”, não há como desobriga-lo de sua responsabilização penal, diante de tudo o que consta nos autos e do contexto fático apresentado. A versão apresentada pelo acusado não encontra qualquer respaldo nas provas dos autos, sendo uma clara tentativa de afastar sua responsabilização criminal. Trata-se de alegação isolada, sem nenhum elemento que a corrobore, e que, não obstante, contradiz o próprio contexto da apreensão e a dinâmica dos fatos narrados pelas testemunhas. Não obstante, não demonstrou nenhum elemento apto a corroborar sua versão, não desincumbindo de seu ônus, conforme preceitua o artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. A figura típica prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 possui o dolo como único componente do tipo subjetivo, não sendo exigível, para sua configuração, o animus de traficar, apenas a ciência, pelo agente, de estar praticando alguma das condutas previstas no caput e parágrafos do referido dispositivo legal. Assim, diante de tudo o que consta nos autos, entendo que restou caracterizada a conduta perpetrada como típica e se adequa perfeitamente ao previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que, de acordo com o auto de exibição e apreensão de mov. 1.5, foram apreendidos 25,3 kg da substância conhecida como (item 03). A par de todo o conjunto probatório, há elementos mais que suficientes demonstrando a efetiva ocorrência do delito e atrelando sua autoria ao acusado, na modalidade transportar, o que, sob a exegese da lei processual penal, sendo de rigor a condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Esclareço que, no presente caso, não é possível a aplicação da atenuante de confissão, pois em sede de inquérito policial e em Juízo, as alegações de Leandro foram no sentido de desconhecimento do carregamento de droga, não contribuindo para a formação do elemento de convicção. Ainda, dos elementos colhidos nos autos, restou comprovado que o transporte do entorpecente ocorreria para outro Estado da Federação, vez que saído de Santa Helena/PR, com destino a Florianópolis, Estado de Santa Catarina. A alegação de que o destino da carga seria a cidade de Curitiba/PR, trata-se de mera estratégia defensiva para evitar a aplicação da majorante da pena. Neste sentido, de rigor o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06. Destaco, somente para que não reste dúvida, que é aplicável ao caso em apreço o que estabelece a Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 587. Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. De acordo com o verbete, basta a comprovação de que o tráfico ocorreria de forma interestadual, sendo desnecessária a transposição fronteiriça. Assim sendo, ante a coerência do conjunto probatório, a condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com a incidência da majorante do artigo 40, inciso V, da mesma Lei, é medida que se impõe. Não obstante, ressalto que a aplicação do artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/06 é incabível no presente caso, posto que não preenchidos os requisitos legais. Isso porque o réu foi contatado por terceiro para se deslocar até Santa Helena/PR, local onde determinada pessoa entregaria a substância entorpecente, levando-a a Florianópolis/SC. Pela atividade, o acusado receberia o valor de R$ 2.000,00. De tal maneira, é possível observar que houve organização e divisão de tarefas entre diversas pessoas para a prática da traficância de elevada quantidade de entorpecente. Tais fatores vedam eventual conclusão no sentido de que a prática pelo réu foi esporádica e que não há dedicação às atividades criminosas. Ressalto que “a apreensão de petrechos e grande quantidade de drogas indica dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado”[2], razão pela qual incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Ainda, inaplicável a hipótese de diminuição da pena, tendo em vista que o acusado é reincidente (autos 5001075-68.2023.4.04.7005), conforme aponta sua certidão de antecedentes criminais (mov. 43.1). Deste modo, demonstrada a materialidade e autoria delitiva do crime descrito na denúncia, sem a presença de qualquer causa excludente da antijuridicidade e/ou excludente da culpabilidade, sorte maior não resta ao réu, senão a imposição de sanção penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o acusado LEANDRO FERREIRA DA SILVA, precedentemente qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. Passo, em seguida, a realizar a dosimetria da pena, segundo o critério trifásico, na forma dos artigos 59 e seguintes do CP e artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Das circunstâncias judiciais Conforme artigo 42, da Lei Antidrogas as circunstâncias da natureza, quantidade, personalidade e conduta social devem ser consideradas com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. No que tange à natureza da droga, verifica-se que o acusado transportava 25,3 kg (vinte e cinco quilos e trezentos gramas) da substância conhecida como maconha, capaz de produzir dependência física e psíquica. Contudo, essa circunstância não deve ser levada em consideração para majorar a sua natureza. Por outro lado, a elevada quantidade deve ser sopesada negativamente no cálculo da pena. Isso porque, foram apreendidos 25,3 kg de maconha, sendo plenamente possível o abalo à coletividade e à saúde pública, em virtude da possibilidade de sua pulverização a diversos pontos de comercialização de drogas e repasse a múltiplos usuários. No que tange à culpabilidade, foi normal ao caso, merecendo um senso de censurabilidade comum, não implicando em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal. A análise dos antecedentes do acusado deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no artigo 5º inciso LVII, da Constituição Federal, ou seja, condenação transitada em julgado que não configure reincidência. Não há nos autos a presença de tal circunstância, razão pela qual considero neutra. No procedimento não foram colhidos dados sobre a conduta social ou personalidade da agente. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie, ao passo que não há falar em comportamento da vítima. Considerando a incidência de uma circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga), fixo a pena-base acima do mínimo legal (1/8 da diferença entre o mínimo e o máximo do tipo), ou seja, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 4.2. Das agravantes e atenuantes Constata-se a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu é reincidente, conforme informações contidas em sua certidão de antecedentes criminais (mov. 43.1). De acordo com a certidão, há registro de autos de execução de pena de n. 9001825-74.2024.4.04.7002, originado da seguinte condenação: • Autos n. 5001075-68.2023.4.04.7005, condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com sentença condenatória transitada em julgado em 04/10/2024, pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal. Não estão presentes circunstâncias atenuantes. Desta forma, presente uma circunstância agravante, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), estabelecendo o quantum intermediário de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 4.3. Das causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, considerando que o destino da carga era a cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina. Assim, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), restando definitivamente fixada em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão, e 851 (oitocentos e cinquenta e um) dias-multa. 4.4. Do valor da pena de multa Levando em consideração os parâmetros fixados pelos artigos 49 e 50 do Código Penal e a ausência de elementos sobre as condições financeiras do réu, a pena de multa deverá ser calculada a razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente na época dos fatos. 4.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e SURSIS A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, em razão do quantum da pena fixada. 4.6. Do regime inicial de cumprimento da pena Diante da reprimenda imposta, a teor do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, o sentenciado deverá iniciar o seu cumprimento em regime fechado. 4.7. Da detração penal Tem-se que o sentenciado foi autuado em flagrante e preso em 15/01/2025, tendo a prisão preventiva decretada, permanecendo segregado até a presente data. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Em complemento, o artigo 1º da Lei 12.736/12 estabelece que “a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei”. Em tais termos, observo que o período em que o sentenciado permaneceu segregado (182 dias) não altera o regime de cumprimento de pena, razão pela qual deixo de efetuar a detração penal. 4.8. Da disciplina da apelação Com efeito, o acusado respondeu custodiado a todo o processo. Diante disso, não faria sentido agora, condenado ao regime inicial fechado, que pudesse recorrer em liberdade. Além disso, encontram-se presentes os requisitos e pressupostos que autorizam a prisão preventiva. Ainda, tendo em vista que não houve alteração fática, reporto-me, por brevidade, aos fundamentos adotados pela decisão que decretou a segregação cautelar do réu (mov. 26.1), para negar o direito de o réu Leandro Ferreira da Silva recorrer em liberdade (art. 387, §1º, CPP). 4.9. Da disciplina dos bens apreendidos Prefacialmente, consigne-se que os objetos apreendidos se encontram listados nos autos de exibição e apreensão de mov. 1.5. Ressalto que os objetos listados nos itens 02 e 04 do referido documento, por não serem produto ou meio para a prática de crime, foram restituídos ao proprietário (mov. 1.13). Assim, pendente de destinação somente o que consta nos itens 01 e 03 do mov. 1.5. 4.9.1. Nos termos do disposto no art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, declaro a perda, em favor da União, do material entorpecente apreendido neste procedimento. Incinere-se o material entorpecente, se ainda não o feito, nos moldes do artigo 50, § 3º, da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Oficie-se, à autoridade policial local, caso tal providência ainda não tenha sido efetivada, requisitando-se, tão logo realizada a incineração das drogas apreendidas, seja remetida a este Juízo, cópia do auto circunstanciado de destruição total da substância (art. 50, §§ 4º e 5º, Lei n. 11.343/06). 4.9.2. Outrossim, o artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, estabelece, como regra geral, a perda em favor da União, dos instrumentos do crime cuja fabricação, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito. Para as apreensões dos instrumentos do crime de tráfico de entorpecentes, há um regime especial, disciplinado pelo artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, que dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias, sendo regulamentado, atualmente, pelo art. 60 e seguintes, da Lei 11.343/06. No caso dos autos, além da substância entorpecente também foi apreendido, na data da prisão em flagrante, um aparelho celular LG K41, chip (45) 99134-0512, pertencente ao acusado. Por isto, a teor do que dispõe o artigo 63 da Lei 11.343/06, declaro a perda do aparelho celular em favor da União, já que, na conformidade do previsto no artigo 91, inciso II, do Código Penal, restando comprovado o uso de veículo, celulares e seus acessórios no tráfico, havendo nexo de instrumentalidade entre os bens e o delito, a declaração de seu perdimento em favor da União é efeito automático da condenação[3]. 4.10. Da reparação civil dos danos Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos, como disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por entendê-la incabível, na espécie. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Condeno o sentenciado Leandro Ferreira da Silva ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o artigo 804 do Código de Processo Penal. 5.1.1. Deixo de conhecer do pedido de justiça gratuita formulado (mov. 83.1, IV, “c”), uma vez que referida matéria é de competência do Juízo da Execução Penal. A propósito: (...) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE DEVE SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. (...). I - O pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001301-49.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.01.2024) Portanto, caso queira, o pedido poderá ser apresentado nos autos de execução de pena. 5.2. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais; b. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d. Oficie-se ao Instituição de Identificação do Estado do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; e. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. 6. Dos honorários da advogada dativa À defensora dativa nomeada ao réu (mov. 74.1), Dra. Priscila Caroline Foss Dreher, OAB/PR 93.789, fixo honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná em razão de sua omissão quanto à instalação da Defensoria Pública, servindo a presente decisão como certidão de honorários dativos. Justifico a fixação do valor em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. 7. Para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com grave ameaça, o sentenciado é reincidente comum e não há dados para se afirmar que comanda organização criminosa para crime hediondo. 8. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquivem-se. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito [1]STJ. AgRg no AREsp 184447/DF. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma j. 23.11.2021. DJe. 26.11.2021. [2] STJ, AgRg no AREsp 2.521.350/GO , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , Quinta Turma, DJe 27/8/2024 [3] TJMG. Apelação Criminal 1.0313.07.218116-4/001. Rel. Des. Eduardo Brum. 1ª Câmara Criminal. j. 11.11.2008. DJe. 18.11.2008.

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Jose Angelino Luz x Banco Safra S A

ID: 278491272

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019199-20.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANGELINO LUZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019199-20.2024.8.24.0039/SC APELANTE : JOSE ANGELINO LUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) APELADO : BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DENNER DE BAR… Apelação Nº 5019199-20.2024.8.24.0039/SC APELANTE : JOSE ANGELINO LUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) APELADO : BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 23, SENT1 ): "JOSÉ ANGELINO LUZ , já qualificado, por seu Procurador (evento 1, PROC2), propôs a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face do BANCO SAFRA S/A , também qualificado, alegando, em síntese, que passou a sofrer descontos no seu benefício da aposentadoria; que os supostos números dos contratos de empréstimos consignados e seus respectivos descontos são os contratos bancários ns. 000029762146, 000005746493, 00005929534, 000009493700, 000011590074, 000014374735, 000016395212 e 000020253458 e/ou outros celebrados; que notificou extrajudicialmente o banco demandado para exibição dos contratos e demais documentos que houvessem em sua posse, contudo nenhuma resposta foi dada ao autor. Após outras considerações que, por brevidade, ficam fazendo parte integrante do presente relatório, postulou a procedência do pedido. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Decisão deferindo a gratuidade (evento 9). Citado (evento 17), a parte ré apresentou os documentos (evento 18). Réplica (evento 21)." Sobreveio sentença, constando da parte dispositiva: " JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS proposta em face de JOSÉ ANGELINO LUZ em face do BANCO SAFRA S/A , para CONDENAR a parte requerida para exibição de cópia dos contratos de empréstimo pactuados em nome da parte autora com a parte requerida, cuja obrigação já restou satisfeita no evento 18. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios." Na sequência, o autor interpôs recurso de apelação ( evento 27, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, o cabimento dos honorários advocatícios e a necessidade de inversão das custas, que devem ser arcadas por quem deu causa à lide. Juntadas as contrarrazões ( evento 33, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos. Inicialmente, verifica-se que, em relação às custas, o magistrado singular aplicou o princípio da causalidade e condenou o requerido ao pagamento. Portanto, no ponto, o autor carece de interesse de agir. No mais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Saliente-se que, não obstante a alegação do apelado de violação ao princípio da dialeticidade, as razões recursais mostram-se suficientes para combater os fundamentos da sentença quanto à ausência de fixação dos honorários sucumbenciais, havendo pedido expresso de provimento para o arbitramento da verba. Além disso, observa-se que o recorrente é dispensado do recolhimento do preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita. Por sua vez, a impugnação apresentada pelo apelado em contrarrazões não pode ser conhecida. É que a insurgência deve ser feita pela parte contrária na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão, conforme prescreve o art. 100 do CPC, in verbis : Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Isto é, ainda que o CPC permita a impugnação ao benefício da justiça gratuita em contrarrazões do recurso, deve-se observar o momento em que foi deferida a benesse, uma vez que " a possibilidade de impugnação em comento, nas contrarrazões de recurso, refere-se aos casos em que a gratuidade é demandada no recurso interposto, de modo que se realizado o ato em fases anteriores, a impugnação deverá ocorrer no momento processual oportuno " (Apelação Cível n. 0308276-44.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-03-2017). No presente caso, a justiça gratuita foi concedida no despacho do evento 9, DESPADEC1 e não foi objeto de impugnação à época, na peça de defesa, momento em que o requerido já tinha condição de levantar a tese da suposta inexistência de documentos que comprovassem a hipossuficiência. Logo, a matéria está preclusa, não podendo ser requerida a revogação da benesse em sede de contrarrazões. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO - BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO À ÉPOCA -PRECLUSÃO TEMPORAL 1 A sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil permite a impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita na contestação, na réplica ou nas contrarrazões de recurso (CPC, art. 100). Todavia, deve-se observar o momento em que deferida a gratuidade, para averiguar em qual das fases processuais é cabível impugnar o deferimento da benesse. 2 Quando deferida a gratuidade da justiça em primeiro grau de jurisdição, antes do oferecimento da contestação, é nesta que deve ser impugnado o benefício, sob pena de preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 0312840-31.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2019) Quanto ao mérito, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Trata-se de ação autônoma de produção antecipada de provas com o intuito de que o requerido apresente os " Contratos Bancários n. 000029762146, 000005746493, 000005929534, 000009493700, 000011590074, 000014374735, 000016395212 e 000020253458 e/ou outros celebrados ". É entendimento desta Corte que, para que seja reconhecida a pretensão resistida a ensejar sucumbência, faz-se necessária a comprovação de que o pedido administrativo foi válido e regular. Ou seja, é preciso demonstrar que foi feita a solicitação extrajudicial, que esta foi recebida pela parte contrária e, caso tenha sido elaborada por procurador, que a respectiva procuração tenha a acompanhado. Isso porque, em se tratando de exibição de documento do âmbito bancário, como é o caso em tela, mostra-se razoável a negativa da instituição financeira em fornecer contratos e extratos protegidos pelo sigilo de informações a terceiros. Assim, caso seja feita solicitação de exibição sem a assinatura do titular do contrato e desacompanhada do respectivo instrumento de mandato, não se verifica a resistência à pretensão inicial, visto que o requerimento administrativo seria inválido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO JUSTIFICÁVEL. PREENCHIMENTO INSUFICIENTE DOS REQUISITOS DO PRÉVIO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5047247-94.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2022) Ainda, acerca do tema relacionado à fixação dos honorários de sucumbência, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou a Súmula 59 do TJ/SC, in verbis : "Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo." No caso, não obstante o recorrente tenha afirmado que notificou extrajudicialmente o réu para exibir a documentação almejada, a notificação não está assinada pelo requerente ( evento 1, NOT6 ) e não é possível constatar que a procuração acompanhou o referido documento, até, no AR, não consta expresso todos os documentos que acompanharam o pedido ( evento 1, NOT6 , p. 3). Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DEFENDIDA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JULGADO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302168-10.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2020). APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS PACTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 487, III, "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. APELO DA REQUERENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APRESENTAÇÃO DO PACTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, NO CASO DOS AUTOS, FORA ELABORADA E ENVIADA PELO PROCURADOR DA PARTE SEM ESTAR ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO QUE SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL DIANTE DA PROTEÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES. INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESTOU COMPROVADA. EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DOS AJUSTES PELA PARTE RÉ. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306449-13.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-10-2016). Ademais, a instituição financeira nem sequer contestou o pedido na esfera judicial, limitando-se a juntar os contratos solicitados. Logo, diante do não preenchimento dos requisitos para a fixação da verba honorária, a sentença deve ser mantida. Para corroborar, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 A incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes conduz à inarredável conclusão de que, sentindo-se o consumidor lesado de alguma forma em seus direitos, poderá ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídica ou de reparação de danos, cujo ônus da exibição do contrato no feito cognitivo exauriente caberá ao fornecedor dos serviços, o que torna despicienda a precedente ação de exibição de documentos. 2 Outrossim, "somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021)" (AgInt no REsp n. 2.143.829/SC, Min. Moura Ribeiro). (TJSC, Apelação n. 5111294-49.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REFERIDA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§ 5º E 6º DO CPC E DO ART. 5º, DA RESOLUÇÃO N. 3/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTOS PRONTAMENTE APRESENTADOS NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo (súmula 59 do TJSC) (AC n. 5003250-97.2021.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatoria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-2-2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011161-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE INSUBSISTENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ FALAR EM PRETENSÃO RESISTIDA. "COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA PARTE AUTORA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRETENSÃO RESISTIDA E, POR CONSEGUINTE, EM CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA" (STJ, AGINT NO ARESP N. 1.687.787/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE DE 29/10/2020). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5093997-29.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2024). Por fim, a fixação de honorários recursais não é cabível, pois não houve arbitramento em primeiro grau de verba honorária em favor do advogado do réu. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço, em parte, do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5019199-08.2024.8.13.0433

ID: 323428839

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019199-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN KAIO ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5019199-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ALEXANDRE ALVES DA SILVA CPF: 040.299.016-11 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. ALEXANDRE ALVES DA SILVA propôs a presente ação indenizatória em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que: é policial militar e, por força do art. 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, sofria descontos compulsórios no percentual de 8%(oito por cento) intitulados "IPSM-CONTRIBUIÇÃO"; todavia, em virtude da Lei nº. 13.954/2019, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado percentual superior ao previsto na Lei Estadual; o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1.338.750 (Tema 1177), julgou inconstitucional a sobredita lei, porquanto caberia ao governo estadual legislar sobre a alíquota que seus militares vão contribuir para a previdência; nos embargos de declaração do referido Tema 1177, houve a modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023; todavia a parte requerida tem descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal realizando descontos acima do limite legal previsto na Lei Estadual. Requereu seja determinado à parte ré a aplicação da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual, conforme julgamento do Tema 1.177/STF, respeitada a modulação dos efeitos, bem como seja condenada a parte ré à restituição, em dobro, de todos os descontos ocorridos a título de contribuição previdenciária, realizados em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual desde janeiro de 2023. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial de ID 10256046579, juntou documentos. Decisão interlocutória indeferindo o pedido de concessão da tutela provisória de urgência (ID 10256278055) Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao ID 10458875095, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS e impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita; no mérito defendeu a constitucionalidade dos descontos realizados. Alegou, ainda, a necessidade de aplicação de aplicação da Lei Estadual 12.278/2012 em relação aos militares da ativa. Assevera que no Processo nº 1.119.845, que tratou do mesmo tema, o TCE/MG determinou que o Estado de Minas Gerais voltasse a aplicar a legislação estadual a partir de 05.06.2024 e que, assim, é importante que a data seja respeitada e mantida pelo Poder Judiciário, ao fundamento de que já foi o definido pelo TCE no âmbito do julgamento do processo nº 1.119.845. Requereu a improcedência do pedido principal e a procedência do pedido contraposto para determinar que em caso de restituição de algum valor retroativo em favor do autor, este respeite o marco fixado pelo TCE no processo nº 1.119.845, devendo ser aplicadas as alíquotas da Lei Estadual somente a partir de 05.06.2024, bem como que haja a devida compensação pelo militar da ativa que deixou de recolher as alíquotas previstas nas legislações estaduais (leis 10.366/1990 e 12.278/1996). Impugnação à contestação de ID 10478658608. Brevemente relatado, passo a fundamentar. Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 1338750, do Supremo Tribunal Federal(Tema 1177), determino o regular prosseguimento do feito. Inicialmente, verifica-se que a parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. O estatuto do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM prevê sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado de Minas Gerais se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR EX OFFICIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - LC 125/2012 - SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20/98, sendo certo que o advento da EC 41/03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20/98 e a LCE 125/12. (V. R. V.) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2017, publicação da súmula em 26/08/2021) Posto isso, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em relação a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte requerente, entendo que merece prosperar a argumentação do réu. Dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao tratar do tema, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da interpretação dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo postulante da gratuidade judiciária é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Não obstante, em detida análise dos contracheques acostados ao ID 10256035248, verifico que a parte autora percebe remuneração suficiente ao pagamento das custas processuais, não sendo comprovada qualquer circunstância excepcional que demonstrasse a alegada hipossuficiência. Portanto, ACOLHO a impugnação e INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Superadas as questões preliminares, compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a abstenção dos descontos superiores ao previsto na lei e a restituição dos referidos valores descontados a maior. No caso em tela, o desate da lide cinge-se em verificar se é devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº. 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 18/1998, os militares foram excluídos do rol genérico de servidores públicos, que abrangia os servidores civis. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da Constituição Federal de 1988), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Destarte, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra Em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos arts. 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição Federal de 1988. Portanto, é de se entender que o art. 40, da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18, do mesmo artigo que assim prevê: Art. 40(...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Nesse aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, sobretudo no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, a regulamentação foi feita por meio da Lei Estadual nº, 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que a Emenda Constitucional nº. 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI, da CF/88: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada a Lei Federal nº. 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei nº. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24, do Decreto-Lei nº. 667/1969 dada pela Lei Federal nº. 13.954/2019 dispôs: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17.12.2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor ativo ou inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº. 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº. 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, §2º, do Decreto-Lei nº. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei nº. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderiam ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, §1º, CF/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº. 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22, da Constituição Federal traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes decidiu: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Acerca da base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema 1.177/STF, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual nº. 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal acolheu em parte dos embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei nº.13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) Esclareço, por fim, que o RE 1338750 transitou em julgado em 21.03.2025, o que justifica a sua aplicação, afastando-se a tese defensiva. No presente caso, apesar do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade e da decisão de modulação de efeitos proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM tem procedido descontos de contribuição previdenciária em percentual desconforme com o previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90(8%), conforme contracheques de ID 10256035248, o que evidencia a necessidade de abstenção de descontos e, ainda, a restituição dos valores cobrados a maior referentes a contribuição previdenciária, ou seja, superiores a 8%(oito por cento), percentual previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90, no período posterior a 01.01.2023. Desse modo, a contribuição dos servidores estaduais militares efetivada até 01.01.2023, com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, são legítimas, ao passo que após tal período passou a ser indevida a cobrança da contribuição previdenciária incidente nas alíquotas estabelecidas pela referida lei federal. Assim, impõe-se a procedência dos pedidos, de forma que o instituto réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 01.01.2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente, isto é, no importe de 8%. Com efeito, apesar do pedido do autor de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, entendo que é devida a restituição simples dos valores a partir de 01.01.2023 até o momento em que efetivamente ocorrer a aplicação do percentual previsto na Lei Estadual nº. 10.366/90, tal como determinado na modulação dos efeitos do Tema 1177. Por outro lado, reputo que não há imposição de repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não se trata de relação de consumo equiparada, mas, sim, de vínculo estatutário entre a parte autora e o Estado, o que afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a repetição de indébito contra a Fazenda Pública é diferente da repetição de indébito civil/consumerista, pois não prevê a restituição em dobro, mas, sim, a restituição devidamente corrigida. Finalmente, face às considerações acima exaradas, o pedido subsidiário deve ser julgados improcedente. Logo, a procedência dos pedidos, em relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM, é medida impositiva. Sobre os consectários legais, em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária (contribuição previdenciária), o termo inicial da correção monetária será a data em que houve o pagamento indevido (Súmula nº. 162/STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº. 188/STJ). Para além disso, quando do julgamento do Tema 905, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre os indexadores a sere aplicados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018.) No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº. 6.763/75, que consolida a legislação tributária estadual, prevê que os juros de mora e a correção monetária sobre valores de tributos não recolhidos observarão o mesmo critério adotado na esfera federal: Art. 127 - Os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributos e multas no prazo legal terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo critérios adotados para correção dos débitos fiscais federais. Art. 226 - Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais. Nesse contexto, o critério adotado pela Lei Federal nº. 9.250/95 é a Selic: Art. 39. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Para além disso, foi publicada a Emenda Constitucional nº. 113/2021 que altera a Constituição Federal, a qual dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, conforme previsão da Emenda Constitucional nº. 113/2021, a taxa Selic deve ser o índice utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, a partir de sua vigência (09.12.2021). Nesse quadrante, cumpre destacar que a taxa Selic se trata de indexador composto, que visa não só à recomposição da moeda como também a compensação da mora. Apesar disso, entendo que a taxa Selic deve ser aplicada mesmo antes do trânsito em julgado, ou seja, quando do pagamento indevido da contribuição previdenciária, a título de correção monetária, conforme interpretação das normas legais e entendimentos jurisprudenciais acima mencionados. Afinal, esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1111175/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos(Tema 145): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp n. 1.111.175/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.) A aplicação da Selic a partir do pagamento indevido é utilizada também em precedentes do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO - PRECEDENTE - STF - ADI - INEXIGIBILIDADE - TRIBUTO - MODULAÇÃO - EFEITOS - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - LEI Nº 14.939/03 - REEMBOLSO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - PROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme decidiu o Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 4.411, "a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa". - Os serviços elencados na Lei Estadual nº 14.938/2003 não possuem características de especificidade e divisibilidade inerentes e imprescindíveis à espécie tributária em comento. - Em razão da modulação dos efeitos na ADI nº 4.411, pelo STF, o novo posicionamento deverá atingir apenas os fatos geradores ocorridos após a data da publicação da ata de julgamento, em 01/09/2020. - A isenção prevista no art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03, não alcança o reembolso, a cargo da Fazenda Pública, do montante despendido com custas para o manejo da ação. - Observada a autoridade e a eficácia vinculante dos Temas ns. 119, 145 e 905 (STJ) e do Tema n. 810 (STF), além do princípio da isonomia, e considerando a superveniente vigência da EC 113/2021, tratando-se de pedido de repetição de indébito tributário, impõe-se fixar a incidência exclusiva da Taxa Selic como correção monetária e compensação da mora, desde o pagamento indevido, conforme art. 226, da Lei Estadual n. 6.763/95, com redação dada pela Lei Estadual n. 14.699/03, que faz expressa referência aos critérios adotados pela Fazenda Pública Federal, nos termos da Lei n. 9.250/95. - Recurso provido (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.119871-2/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. ANÁLISE REALIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TEMA 145 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido em Apelação Cível, alegando omissão quanto à ilegitimidade ativa da parte autora, por não ser consumidora final do serviço de energia elétrica, bem como quanto à aplicação dos artigos 166 e 167 do Código Tributário Nacional (CTN) em relação à restituição de tributos indiretos e à incidência da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à análise da legitimidade ativa da parte autora à luz do art. 166 do CTN; (ii) verificar se houve omissão no tocante à aplicação da Taxa SELIC conforme o art. 167 do CTN e a Emenda Constitucional 113. III. Não há omissão quanto à aplicação do art. 166 do CTN, visto que o acórdão expressamente analisou a questão, afirmando que a comprovação do encargo financeiro será exigida na fase de liquidação de sentença, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quanto à aplicação da Taxa SELIC, o acórdão seguiu o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 145 do STJ, determinando a incidência da referida taxa desde o pagamento indevido, afastando a alegação de omissão. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tendo finalidade meramente integrativa, conforme o art. 1.022 do CPC, não sendo constatados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. IV. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A comprovação do encargo financeiro previsto no art. 166 do CTN deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, não havendo necessidade de análise prévia para a configuração da legitimidade ativa em ação de repetição de indébito tributário. A Taxa SELIC incide desde o pagamento indevido, conforme o Tema 145 do STJ, não sendo necessário o trânsito em julgado para sua aplicação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTN, arts. 166 e 167. Posto isso, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, em relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM e IMPROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO para: a) determinar que a parte ré INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM proceda à abstenção de realização de descontos de contribuição previdenciária superiores a 8%(oito por cento) previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90, sobre a remuneração da parte autora ALEXANDRE ALVES DA SILVA, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de fixação de sanções processuais; b) condenar a parte ré INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM à restituição, à parte autora ALEXANDRE ALVES DA SILVA, dos valores referentes aos descontos ocorridos em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual vigente, após a referida data(01.01.2023), até o efetivo implemento da alíquota aludida do item “a”. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora devem incidir juros de mora, a partir do trânsito em julgado(Súmula nº. 188/STJ), e correção monetária, a partir da data em que houve o pagamento indevido (Súmula nº. 162/STJ) utilizando-se, para ambos, exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Emenda Constitucional nº. 113/2021 e o Tema 145/STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Resta INDEFERIDO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, conforme fundamentação supra. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5004851-30.2024.4.04.7009

ID: 320699498

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5004851-30.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA FABIO ALEXANDRE MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELEN ESTEFANI

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RODOLFO MACEDO DO PRADO

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CÉSAR CASTELLUCCI LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DEFASSI

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JOHNNY PASIN

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004851-30.2024.4.04.7009/PR ACUSADO : MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ACUSADO : FABIO ALEXA… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004851-30.2024.4.04.7009/PR ACUSADO : MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ACUSADO : FABIO ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ACUSADO : ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA (OAB SC022369) ADVOGADO(A) : RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : FRANCIELEN ESTEFANI (OAB PR085485) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE , FABIO ALEXANDRE e ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA , imputando-lhes a prática do crimes tipificados nos artigos 56 da Lei 9.605/98 e 288 do Código Penal, bem como imputado ao acusado ALÉCIO a prática dos delitos descritos nos artigos 1º, I, da Lei 8.137/90 e artigo 1º da Lei 9.613/98. Deixou de oferecer o acordo de não persecução penal aos acusados. Arrolou 2 testemunhas. A denúncia foi recebida parcialmente em 22/07/2024 (evento 3),pela prática dos crimes tipificados nos artigos 56 da Lei 9.605/98 e 288 do Código Penal. Por sua vez, a denúncia foi rejeitada em relação aos delitos descritos nos artigos 1º, I, da Lei 8.137/90 e artigo 1º da Lei 9.613/98, oferecida única e exclusivamente em relação ao denunciado ALÉCIO. O acusado ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA constituiu advogado para a sua defesa ( evento 38, PROC2 ), tendo nesse mesmo evento solicitado a intimação da autoridade policial para que juntasse aos autos o Laudo de Perícia Criminal Federal (informática) nº 2067/23 SETEC/PR e seu derivado HD, bem como a admissão do perito Lorenzo Parodi como assistente técnico da defesa. Os acusados FABIO ALEXANDRE e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE constituíram advogado para a sua defesa ( evento 45, PROC2 ) e ( evento 45, PROC3 ). Na decisão proferida no evento 48 restou decidido pelo comparecimento espontâneo dos acusados aos autos, tendo em conta a juntada de procurações para as suas defesas, bem como foi determinada a intimação da autoridade policial para que juntasse aos autos os laudos requeridos no evento 38. A autoridade policial juntou aos autos os documentos requeridos ( evento 56, REMESSA1 , fls. 16/22). A remessa do HD, com a mídia de extração, foi enviada à esta Vara Federal (evento 67), sendo disponibilizado às defesas (evento 78). Os acusados FABIO ALEXANDRE e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE apresentaram resposta à acusação (evento 79), oportunidade em que arguiram a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, a atipicidade da conduta a eles imputada, além da ausência de materialidade e autoria do delito. Arguiram, ainda, a ausência de comprovação dos requisitos obrigatórios em relação ao delito tipificado no artigo 288 do Códio Penal. Arrolaram as mesmas 2 testemunhas indicadas pela acusação. O acusado ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA apresentou resposta à acusação (evento 82), oportunidade em que arguiu em sede de preliminar a nulidade da instauração do IPL que aparelha os autos, por ausência de diligências prévias. Afirmou que houve a quebra do sigilo fiscal sem ordem judicial. Disse que há quebra da cadeia de custódia em relação às provas obtidas quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, além do arquivo de dados geométricos anexado na inicial. Arguiu, ainda, a existência de outras causas para rejeição da denúncia, quais sejam, a inexistência de apreensão de agrotóxicos, denotando a ausência de justa causa para o prosseguimento do feito. Por fim, afirmou a inexistência de associação criminosa. Arrolou 2 testemunhas. É o relatório. Decido. 1.1. Teses de defesa 1.1.1. Inépcia da exordial acusatória Por força do art. 41 do CPP, cabe à acusação descrever, mesmo que de forma concisa, o fato tido por criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. É certo, por outro lado, que não se exige que em sede de denúncia o MPF demonstre exaustivamente a efetiva prática delituosa, pois para tal fim há ainda toda a instrução processual. Somente deve ser considerada como inepta a denúncia que impeça a ampla defesa e o contraditório: DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal contendo a denúncia a narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia da denúncia. (HC 169062, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 5. A denúncia apresentada contra o paciente atende aos requisitos legais do art. 41 do CPP, com descrição clara e individualizada dos fatos, afastando a alegação de inépcia. (...) (AgRg no HC n. 968.222/AP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Os acusados Fábio e Maria Helena alegaram que "o órgão acusador não trouxe na peça exordial qualquer conduta praticada pelos ora acusados que pudesse ser punida pelo direito penal, não havendo no inquérito policial qualquer prova testemunhal ou documental, mesmo após a busca e apreensão e quebra do sigilo telefônico e bancário de Alécio, que incriminem os acusados FABIO e MARIA HELENA". Nesse ponto, não há que se confundir inépcia da denúncia (artigo 395, I, do CPP) com a ausência de justa causa (artigo 395, III, do CPP). A primeira tese está relacionada aos aspectos formais da inicial acusatória, isto é, se a simples leitura da petição inaugural é capaz de demonstrar logicamente a conclusão. A segunda diz respeito ao substrato probatório mínimo para se denunciar alguém. O artigo 330, § 1º, do CPC, explica - com maior exatidão - as hipóteses de inépcia da petição inicial, raciocínio que pode ser transportado ao direito processual penal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, a denúncia não possui qualquer traço de inépcia, sendo perfeitamente possível compreender os limites da imputação. A afirmação é a de que Fábio e Maria Helena seriam fornecedores de agrotóxicos ilegítimos para Alécio. Se tais fatos narrados são verdade ou não, isso é matéria de mérito, a ser solvida em sentença. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. 1.1.2. Ausência de justa causa No processo penal, justa causa refere-se à existência de elementos mínimos que justifiquem o início e prosseguimento da ação penal, ou seja, um lastro probatório que indique a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria: PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS A DEPUTADO FEDERAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (CPP, ARTIGOS 41 E 395). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA DOS FATOS DELITUOSOS QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COLABORAÇÃO PREMIADA CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA. 1. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ARTS. 53, §1º e 102, I, b).(...) 6. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, III). COLABORAÇÃO PREMIADA CORROBORADA POR DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA. Existência de justa causa para a instauração da ação penal, analisada a partir de seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. Precedentes. (...) (Inq 4954, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2024 PUBLIC 21-06-2024) Nesse momento, não há que se fazer uma análise acurada dos fatos, pois para tanto ainda existe toda a instrução criminal. A aferição da justa causa é dada nos limites da cognoscibilidade vertical sumária. A respeito dos elementos informativos colhidos, a autoridade policial assim se manifestou no relatório final do IPL 5010890-14.2022.4.04.7009 ( evento 15, REMESSA7 ): "A partir da informação policial de fls. 04-06, apontando que ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA estaria importando agrotóxicos de origem estrangeira para a região de Pitanga/PR e Manoel Ribas/PR através de duas formas distintas, a presente investigação conseguiu reunir elementos probatórios suficientes para demonstrar que ele utilizou de transportadora licitamente constituída para importar agrotóxicos paraguaios, proibidos em território nacional, para posteriormente os comercializar. Muitas dessas remessas, destacadas pelas informações prestadas pela Transportadora Expresso Nordeste tinham como destinatário formal o próprio ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA (fl. 14), mas outras, no entanto, apesar de terem como destinatário outras pessoas – provavelmente fictícias ou com nomes utilizados aleatoriamente e sem conhecimento delas – eram recebidas pelo próprio ALÉCIO, conforme DACTEs (fls. 19-36), de forma a dissimular o real destinatário delas. É fundamental aqui destacar que, após a RFB encaminhar as notas fiscais das encomendas supracitadas nas fls. 49-98, a ADAPAR informou nas fls. 101-103 que as empresas MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE e XLA COMERCIO, em que pese constar nas notas que comercializam defensivos agrícolas, nunca possuíram registro na ADAPAR para o comércio de fertilizantes e afins, o que demonstra, por si só, uma comercialização em desacordo com as exigências estabelecidas no Decreto nº 4.954/04. Consta ainda que os estabelecimentos das duas empresas citadas possuem o mesmo endereço físico, estando a XLA com inscrição na RFB baixada em 27/05/2022 e a de MARIA HELENA inapta desde 22/11/22. Em relação a MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE e XLA COMERCIO é conveniente citar a existência de inquéritos policiais envolvendo a empresa XLA (e seus sócios) e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE , nos quais foram utilizados o mesmo modus operandi ao aqui investigado: · IPL 2020.0017910 – DPF/FIG/PR: MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE indiciada pelo contrabando de agrotóxicos do Paraguai (fls. 146-147); · IPL 2022.0001424 – DPF/CAC/PR: FÁBIO ALEXANDRE (filho de MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ) apresentou versão sobre agrotóxicos apreendidos um dia antes do flagrante em Cascavel/PR que estavam em nome da empresa XLA (fls. 148-153); · IPL 2022.0002171 – SR/PF/TO: FÁBIO ALEXANDRE (filho de MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ) indiciado por contrabando de agrotóxicos, bem como utilizado a empresa XLA, da qual era sócio, para tal fim (fls. 154- 158); · IPL 2022.0010849 – DPF/VAG/MG: FÁBIO ALEXANDRE (filho de MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ) indiciado por contrabando de agrotóxicos, bem como utilizado a empresa XLA, da qual era sócio, para tal fim (fls. 159- 161). Ademais, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA (RDF 2023.0080332 – DPF/GPB/PR), foi apreendido, dentre diversos outros itens, um caderno com anotações que se referem a agrotóxicos, onde é possível identificar o nome de alguns herbicidas, dentre eles “TOPIK” e “ALLY”, e as pessoas para quem teria entregado as mercadorias, reforçando não só a materialidade delitiva quanto ao crime de importação e comercialização de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, como também os fortes indícios de autoria de ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA e dos responsáveis pelas empresas remetentes." A princípio, pela leitura da informação acima, nota-se a existência de elementos mínimos para autorizar o prosseguimento da ação penal, uma vez que os réus Fábio e Maria Helena já foram investigados por fatos análogos; os acusados não possuem registro na ADAPAR; e havia um caderno na posse de Alécio com registros de nomes de agrotóxicos não legalizados. Por esse motivo (presença de substrato mínimo), inclusive, é que a denúncia foi recebida quanto aos fatos e que foram determinadas providências sigilosas nos autos de pedido de busca e apreensão (autos 5011390-46.2023.4.04.7009) e de sequestro de bens (autos 5011395-68.2023.4.04.7009) previamente à deflagação da operação policial. Como já mencionado, se tais fatos são ou não veríficos, é de se aguardar a instrução processual. De todo modo, o juízo já entendeu em 3 oportunidades que haveria indícios suficientes, aptos a dar prosseguimento ao feito. A respeito da tese de ausência de materialidade do crime de contrabando de agrotóxicos, a defesa alega que não houve apreensão do material e que isso tornaria inexistente o fato. Porém, a jurisprudência caminha no sentido de que a ausência da apreensão física das mercadorias, por si só, não afasta a ocorrência do crime, principalmente quando existam outros elementos indicativos da prática delitiva. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. A seu turno, dispõe o artigo 167 que Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. A mesma discussão - acerca da comprovação da materialidade - ocorre em casos similares. A título de exemplo, o TRF4 analisou um caso em que PRFs estariam sendo acusados de se apropriar de mercadorias de vendedores ambulantes, praticando o crime de peculato. A Corte Regional entendeu naquela situação que o crime poderia ser comprovado por outros meios, ainda que os itens não tivessem sido encontrados na posse dos acusados: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PECULATO. ANABOLIZANTES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE AFASTADA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática do crime de peculato (art. 312, CP) relativa a mercadorias (anabolizantes) das quais o acusado, no exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal, teria se apropriado. 2. Embora se trate de crime material, o peculato não é delito que necessariamente deixa vestígios, sendo possível sua comprovação por outros meios de prova, inclusive testemunhal. Precedentes do STJ. 3. Não há se falar em ausência de materialidade apenas pela não apreensão dos bens que, ao que tudo indica, foram irregularmente internalizados em território nacional e, posteriormente, objeto de crime de peculato. 4. Pelo princípio in dubio pro societate, deve ser recebida a denúncia a fim de se oportunizar a produção de provas da tese acusatória, bem como o contraditório e a ampla defesa ao acusado. 5. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento para o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal na origem. (TRF4, RCCR 5026959-74.2024.4.04.7002, 7ª Turma, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 11/03/2025) A Corte Regional também já se manifestou sobre a possibilidade de reconhecimento da materialidade de crimes aduaneiros, mesmo ausente a apreensão física das mercadorias: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO BOA VISTA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORIAIS. READEQUAÇÃO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE PERDIMENTO. MANUTENÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. (...) 13. A ausência de apreensão das mercadorias, por si só, não afasta a ocorrência dos crimes de contrabando e descaminho quando há outras provas demonstrando a prática delitiva. 14. Caso em que foi colhida extensa prova - interceptações telefônicas, depoimentos de agentes policiais, apreensões e até a confissão de parte dos réus - acerca do funcionamento da organização criminosa estruturada para a prática dos delitos de tráfico, contrabando e descaminho - sendo descabida a alegação de ausência de materialidade apenas pela não apreensão dos bens irregularmente internalizados em território nacional. (...) (TRF4, ACR 5002445-51.2020.4.04.7017, 7ª Turma, Relator para Acórdão DANILO PEREIRA JUNIOR, julgado em 12/04/2022) O próprio STJ, bastante rigoroso nesse análise da materialidade, já enfrentou casos de tráfico de drogas em que não houve o confisco prévio dos entorpecentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS INDIRETAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação por tráfico de drogas mesmo na ausência de apreensão de entorpecentes, desde que existam outros meios de prova que comprovem o delito. 7. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo ilegalidade na condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas indiretas, como mensagens de celular, mesmo na ausência de apreensão de substância entorpecente. 2. A existência de vínculo associativo entre os réus pode ser comprovada por meio de mensagens e outros indícios que demonstrem a prática do tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 672483, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17.05.2022. (AgRg no HC n. 896.103/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). Da mesma forma, o STF: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Grupo estruturado para o exercício do tráfico de drogas. A ausência de apreensão da droga não é causa de absolvição por ausência de materialidade. Precedentes. 3. A materialidade do crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas pode ser atestada por outros elementos de prova. 4. Agravo improvido. (HC 234725 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2024 PUBLIC 25-01-2024) Assim, a materialidade pode ser verificada por outros meios, não estando ligada de modo indissociável à apreensão. E na hipótese vertente, a comercialização dos agrotóxicos está minimamente verificada em cognição vertical sumária pelos documentos citados. Por óbvio que a ausência da apreensão dos agrotóxicos será objeto de apreciação na sentença, notadamente pela ótica do ônus probatório. Esse fato militar em favor da defesa. Mas nesse momento, o que se está em discussão é a análise superficial dos elementos informativos, aptos a permitir o prosseguimento da ação penal. Desta feita, afasto a preliminar e determino o seguimento da ação. 1.1.3. Da alegada ausência de diligência prévia para a instauração do IPL A matéria já foi afastada por este juízo nos autos 5003327-95.2024.4.04.7009 ( evento 11, DESPADEC1 e evento 26, DESPADEC1 ), não sendo conhecido o recurso em sentido estrito interposto pela defesa - autos 5005494-85.2024.4.04.7009 ( evento 12, RELVOTO1 ). Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 1.1.4. Da alegada nulidade da quebra de sigilo fiscal relativa ao ano de 2022 A defesa do acusado ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA arguiu a nulidade da quebra de seu sigilo fiscal no ano de 2022, pois realizada sem autorização judicial. Disse que: "Sem prévia autorização judicial, a autoridade policial, em 31/10/2022 e 01/11/2022, determinou à Receita Federal, a apresentação do histórico de AITAGF, o CTMA-Gerencial e Notas Fiscais específicas em desfavor do acusado (Autos 5010890-14.2022.4.04.7009, Evento 3, REMESSA1, p. 29), o que foi cumprido pela RFB (Autos 5010890-14.2022.4.04.7009, Evento 6, REMESSA1), contrariando o Código Tributário Nacional, seu regulamento pelo Portaria RFB 2.344/2011, vigente à época dos fatos, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Em 02/12/2022, sobreveio o Ofício nº 12206/2022-EXPEDIENTE-SECOP09-VR/SECOP09/RFB da Receita Federal do Brasil, com as informações e documentos em resposta ao Delegado de Polícia Federal. Todas as acusações têm ligação direta com a ilícita quebra do sigilo fiscal, fazendo com que todos os elementos originários e derivados estejam contaminados, devendo ser desentranhados dos autos. Em 23/01/2023 foi proferida decisão judicial de quebra de sigilo de dados fiscais (autos 5011357-90.2022.4.04.7009 – evento 21), por óbvio, sem efeito retroativo de saneamento do ato ilícito acima mencionado. Destarte, com base no inciso IV do artigo 564 do CPP requer-se a declaração da nulidade absoluta do ato do Delegado Polícia de quebra de sigilo fiscal, contaminado-se o ofício nº 12206/2022-EXPEDIENTE-SECOP09-VR/SECOP09/RFB da Receita Federal, datado de 02/12/2022, com o histórico de AITAGF, o CTMA-Gerencial e Notas Fiscais específicas, e tudo que daí derivou." Aqui cabe analisar qual foi a medida investigativa tomada pela autoridade policial e se ela estaria resguardada por sigilo. Desde já entendo que a alegação não procede, pois as normas administrativo-tributárias não garantem o aludido sigilo sobre os materiais averiguados. No caso, inicialmente a Polícia Federal solicitou à Transportadora Expresso Nordeste a informação de quais mercadorias teriam sido transportadas pelos investigados ( evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 2, item 4 e evento 3, REMESSA1 , p. 5): A resposta da Transportadora Expresso Nordeste aportou no IPL, juntamente com os DACTEs - Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico, anexados nas páginas 9-26: O transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei 11.442/07. O artigo 6º dispõe que O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte , que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Ou seja, toda transportadora necessita deter em mãos o conhecimento de transporte (CT) para conduzir as mercadorias até o destino final, sempre acompanhado do respectivo documento fiscal. A lei não prevê nenhum tipo de sigilo sobre os conhecimentos de transporte. O Delegado de Polícia pode requisitá-las normalmente, com base no artigo 2º, § 2º, da Lei 12.830/13. Não há necessidade de autorização judicial. Vale lembrar que os DACTEs não são documentos fiscais . São apenas documentos eletrônicos que acompanham a carga, justificando o transporte. O próprio artigo 6º da Lei 11.442/07 faz essa distinção. Assim, essa requisição feita pela autoridade policial não revela nenhuma "quebra do sigilo fiscal", pois as DACTEs sequer possuem essa natureza (fiscal). Por sua vez, de posse das DACTEs, a Polícia Federal postulou à Receita Federal o fornecimento das notas fiscais das encomendas enviadas, que normalmente acompanham as referidas mercadorias: A ordem foi respondida pela Receita Federal, que inclusive não alegou nenhum tipo de sigilo. Foram fornecidas as notas fiscais requeridas, vinculadas às DACTEs. Os dados foram anexados no IPL ( evento 6, REMESSA1 , p. 11-52): Novamente não há que se falar em sigilo fiscal. Isso porque as notas fiscais eletrônicas (NF-e) são públicas e acompanham quaisquer produtos transportados pelo território nacional, a exemplo de compras pela internet. Ao despachar uma mercadoria via correios ou transportadora, sempre é exigida a presença da NF-e. Todo tipo de pessoa que manuseie as mercadorias possui acesso a ela (como carteiros, motoristas de caminhão, policiais rodoviários etc.). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, " nos termos dos artigos 1º e 2º, VIII, da Portaria n. 34, de 14 de maio de 2021, da Receita Federal do Brasil, as informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica - NFe não são sigilosas, logo as referidas notas fiscais não são protegidas por sigilo fiscal , uma vez que nelas não constam informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade na sua requisição direta pelo Ministério Público Estadual ao órgão detentor de tais informações." (AgRg no RHC n. 186.486/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). Assim dispõe a Portaria 34/2021 da Receita Federal: Art. 1º Os dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) serão disponibilizados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União, em conformidade com o disposto nesta Portaria. Art. 2º Serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases: VIII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); Não haveria como ser diferente. Isso porque o acesso a poucas notas fiscais não possui a capacidade de revelar qualquer dados sensíveis do contribuinte, uma vez que não garantem qualquer informação sobre seus rendimentos, riquezas ou patrimônio. Igual providência constava na Portaria 1.384/06 (revogada), assim como nos julgados mais antigos do STJ baseados na referida norma (AgRg no RHC n. 106.945/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). Destarte, nenhuma das situações fáticas narradas pela defesa é resguardada pelo sigilo fiscal. As DACTEs não são informações fiscais; as NF-es não são resguardadas por sigilo. Rejeito, pois, a tese. 1.1.5. Da alegação de quebra de cadeia de custódia As provas questionadas pela defesa se referem à imagem de uma folha de caderno contendo informações relativas a agrotóxicos e de uma imagem de satélite juntada aos autos ( evento 1, DADOS_GEOGRAFICOS2 ). Segundo o artigo 158-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 13.964/2019, " considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte ". Trata-se de mecanismo segundo o qual se confere a garantia de que o material probatório não sofra interferências ou alterações desde a coleta até a análise no processo judicial. De acordo com entendimento reiterado do TRF da 4ª Região, a quebra da custódia da prova não se presume, sendo dever da parte demonstrá-la: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, §2º, V E VII C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AFASTADA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A decretação de nulidade, em caso de eventual inobservância das fases de produção da prova pericial (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte), depende da prova de prejuízo para a parte que a alegar. 2. Conforme se extrai dos laudos periciais, os materiais coletados seguiram métodos e foram registrados nos sistemas da Polícia Federal que garantiram a cadeia de custódia. 3. A mera circunstância de que vídeos de circuito interno tenham sido fornecidos à autoridade policial por meio de aplicativo de mensagens não implica, por si só, ocorrência de prejuízo à defesa. Não há falar em quebra na cadeia de custódia da prova, pois as alegações não foram capazes de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções no arquivo coletado . (...) TRF4 5002921-63.2022.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 02/06/2022) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO LÁPAROS. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REGULARIDADE DA PROVA. AUTORIZAÇÃO LASTRADA EM DILIGÊNCIAS POLICIAIS PRELIMINARES. INDÍCIOS RAZOÁVEIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. DELITO DE CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR), C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 388/68. RECEPÇÃO DO REFERIDO DECRETO LEI PELA CR/88. DELITO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA). DELITO FORMAL CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA DA CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO. MAJORANTE DA CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NE REFORMATIO IN PEJUS. EXECUÇÃO IMEDIATA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.(...) 4. Não há presumir-se - ex nihilo - qualquer "quebra da cadeia de custódia" dos elementos probatórios, sendo despiciendo haver algum procedimento especial não previsto em lei que visasse garantir e acreditar a originalidade da evidência face ao "elemento subjetivo" dos investigadores, cujos atos, inclusive, gozam de presunção de veracidade. Fragilizar o peso ou a validade do material probatório da fase investigatória é precisamente ônus da Defesa durante o contraditório judicial. (...) TRF4, ACR 5001342-19.2014.4.04.7017, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 22/08/2019). No mesmo sentido, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência" (AgRg no HC n. 829.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). 3. Não é possível verificar irregularidade na guarda da prova dos autos, pois, depois de regularmente apreendidos, os aparelhos celulares foram encaminhados à perícia, e o conteúdo extraído, em sua integralidade, ficou acessível à defesa durante o processo, sem indícios de interferências ilícitas no manuseio da prova, de modo que não é possível afirmar que houve quebra da cadeia de custódia. Isso porque não se pode pressupor, sem provar, eventual má-fé dos agentes públicos no cuidado com os elementos probatórios por eles recebidos. (...) (AgRg nos EDcl no HC n. 997.014/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Caso eventualmente seja identificada irregularidade na cadeia de custódia da prova, isso não invalida o substrato de imediato, devendo ser aferido o contexto processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) Tese de julgamento: "1. A quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas afeta a eficácia da prova, a ser analisada em cada caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 212, 413, 158-A a F. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 870.078/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, EDcl no HC 812.965/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024. (AgRg no HC n. 746.113/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025). APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2º DO DECRETO-LEI 399/68. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE DE CIGARROS SUPERIOR AO NOVO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO STJ DE 1.000 MAÇOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. MATERIALIDE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Seguindo a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo nº 1143, no âmbito dos REsp 1971993/SP e 1977652/SP, o critério agora a ser adotado para o reconhecimento da insignificância no delito de contrabando é a apreensão de até 1.000 (mil) maços de cigarro e desde que não seja constatada a reiteração da conduta. Os efeitos da decisão foram modulados para que a tese seja aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado. 2. Eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas com os demais elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável, de modo que, para que seja considerada ilícita por violação à cadeia de custódia, é necessária a presença de indícios de que a fonte de prova tenha sido modificada ou adulterada . 3. Nos crimes de contrabando e descaminho, documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal/policial competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, devidamente judicializados, comprovam a materialidade e a autoria. 4. Os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprios dos atos administrativos, portanto, considerados provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no art. 155 do CPP . 5. Mostrando-se adequada e proporcional a pena de prestação pecuniária, à vista das circunstâncias do caso, não há razões que justifiquem a redução do valor fixado na sentença. 6. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juízo da execução, porquanto a execução é a fase mais adequada para a aferição das reais condições econômicas do agente. (TRF4, ACR 5016101-86.2021.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 28/02/2024) A cadeia de custódia é ligada à apreensão do material e ao resguardo das suas características originais. É uma tese procedimental, vinculada ao manuseio do vestígio (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte). A quebra pressupõe que o vestígio original não seja o mesmo do vestígio sob análise. Feitas essas considerações, passo a apreciar os pedidos. Em relação à imagem de satélite , trata-se de um arquivo produzido pelo próprio MPF, sem qualquer traço de que tenha sido coletado como vestígio. O arquivo digital não passou por qualquer tipo de coleta, manuseio ou rastreio pela Polícia Federal. Deste modo, não há sentido em se debater sobre eventual cadeia de custódia. No que tange à imagem da folha de caderno , a afirmação do acusado é a de que a apreensão não foi descrita no auto de arrecadação circunstanciado, o que por consequência tornaria a prova inválida, devendo ser desentranhada do processo. Embora a Polícia Federal não tenha feito menção da apreensão no respectivo auto, houve diversas referências ao material por ocasião do IPL, a exemplo do relatório final, em que a autoridade policial juntou imagens e fez comentários sobre este caderno. Assim, há uma irregularidade formal a ser reconhecida, o que não impossibilita o prosseguimento do feito. Em casos envolvendo crimes contra a propriedade imaterial, o STJ já definiu que "a ausência de indicação de todos os bens apreendidos no auto de apreensão constitui mera irregularidade, de forma que não acarreta a sua anulação." (HC n. 309.498/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 22/9/2015). Em grandes investigações, onde há uma extensa prova documental apreendida, é até natural que o auto de apreensão não seja detalhado, ante a impossibilidade fática de se relatar absolutamente todos os elementos apreendidos. Aliás, o detalhamento da apreensão (e da ausência de sua menção no auto de arrecadação) pode ser alvo de perguntas das partes ao próprio Delegado de Polícia Federal, que foi arrolado como testemunha no processo. De mais a mais, nota-se que a defesa não alegou que a folha de caderno tenha sido adulterada ou modificada . Apenas mencionou que a sua apreensão não foi documentada no IPL. A mera alegação de que o item não foi descrito no auto de apreensão não possui relação com a tese da quebra da cadeia de custódia. Como dito acima - e referenciado pela jurisprudência -, a quebra da cadeia de custódia pressupõe uma alteração no material probante , o que sequer foi alegado. Rememore-se que o ônus de demonstrar a quebra da cadeia de custódia é da defesa. Nas palavras do Min. Rogério Schietti, "não se pode pressupor, sem provar, eventual má-fé dos agentes públicos no cuidado com os elementos probatórios por eles recebidos". Nem se poderia criar uma presunção de ilicitude, pois a regra matriz do direito é que os atos - sobretudo os de natureza administrativa - possuem uma presunção de regularidade. Assim como nas relações em geral, a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Assim, por não vislumbrar qualquer sinal de adulteração, que inclusive não foi alegada, afasto a alegação, sem prejuízo do aprofundamento do tema durante a instrução. 1.1.5. Da alegada inexistência de comprovação da associação criminosa A alegação é meritória e deve ser enfrentada no momento oportuno, isto é, na sentença. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face dos acusados, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do artigo 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária dos acusados, pois não há informações que permitam concluir tenham eles agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório dos acusados e oitivas das testemunhas arroladas, na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1. Testemunhas de acusação e defesa dos acusados FÁBIO e MARIA HELENA: - GUILHERME DIDOMENICO, Delegado da Polícia Federal, lotado na Delegacia da Polícia Federal de Guarapuava – DPF/GPB/PR. - JÚLIO CÉSAR TREVISAN BARBOSA DA SILVA, Agente da Polícia Federal, lotado na Delegacia da Polícia Federal de Guarapuava – DPF/GPB/PR. 3.1.1. Preliminarmente, intime-se o MPF e a defesa dos acusados que requerem a a oitiva para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se mantém interesse na oitiva das testemunhas arroladas. Eventual desistência fica desde já homologada. 3.1.2. Não sendo o caso e no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a qualificação completa das testemunhas , caso haja, com endereço e telefone . Não havendo o fornecimento de dados para contato com a testemunha, nem a comunicação pela parte, fica indeferida, desde já, a oitiva . 3.2. Testemunhas de defesa do acusado ALÉCIO: 1. LORENZO PARODI, perito forense digital, falsificação e fraudes, que poderá ser intimado pelo contato 011-99271-2064, por intermédio do aplicativo WhatsApp e participará da audiência de modo remoto. 2. ERNANDES TAVEIRA TENÓRIO NETO, Ph.D em Química, que poderá ser intimado pelo contato 44-999986-7104, por intermédio do aplicativo WhatsApp e participará da audiência de modo remoto. No que se refere às testemunhas arroladas na resposta à acusação, fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). O não comparecimento das testemunhas arroladas pela defesa será considerado como desistência tácita. Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada e comprovada documentalmente, no prazo de 5 dias , inclusive com endereço atualizado das testemunhas . Ainda, consigno que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o depoimento deverá ser substituído pela juntada de declaração escrita até a data da audiência . 3.3. Cientifique-se o Ministério Público Federal de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo , até a data da audiência , as certidões de antecedentes e/ou outros registros de incidências criminais que pesem contra a parte ré (artigo 8º, II, III, V, VII e VIII, da Lei Complementar nº 75/93), com exceção da certidão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que será juntada pela Secretaria desta Vara, tendo em vista que a iniciativa e consequente ônus probatório competem às partes. 3.4. Na mesma ocasião será tomado o interrogatório dos réus ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA , FABIO ALEXANDRE e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE . 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020) não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo reivindicação justificada das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Intimem-se os procuradores dos acusados para, no prazo de 5 dias , informarem contato telefônico, preferencialmente com WhatsApp, da parte ré e das testemunhas para envio do link. 5. Expeça-se mandado para a intimação da parte ré acerca da audiência designada. 6. Intimem-se. 7. Demais diligências necessárias.

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