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Processo nº 5051472-31.2024.8.13.0145

ID: 282027183

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051472-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAUDELINO MARTINS JOSE MAURI GONZALEZ MARTINS LEDA APARECIDA SANTOS LUIZA HELENA MARTINS CASSEMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN GONZALEZ MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, …

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Processo nº 5019268-84.2021.4.04.7108

ID: 311298387

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019268-84.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLECI DE VARGAS SANABRIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE IGLESIAS FONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019268-84.2021.4.04.7108/RS REQUERENTE : CLECI DE VARGAS SANABRIA ADVOGADO(A) : ANELISE IGLESIAS FONINI (OAB RS103348) DESPACHO/DECISÃO Visto…

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Processo nº 5019947-31.2024.8.13.0145

ID: 282093670

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019947-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MINHA CASA MINHA VIDA - PARK JARDIM NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RENAN JOFRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5042063-31.2024.8.13.0145

ID: 328973754

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042063-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Intimação

Advogados:

REJANE DINIZ DAVID CORTES DE BARROS SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Delita Baldessar Soares x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 303634153

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-12.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DELITA BALDESSAR SOARES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5019268-12.2024.8.24.0020/SC AUTOR : DELITA BALDESSAR SOARES ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : …

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Rodrigo Luiz Dos Santos Goncalves x Banco Votorantim S.A.

ID: 294262164

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036534-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Gabriel Augusto Santana De Souza x Mrs Logistica S/A

ID: 325416542

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008501-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYSE COCATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BRIGOLINI FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Marina Silveira Pereira x Santa Casa De Misericordia De Juiz De Fora

ID: 330199915

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003360-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA

Intimação

Advogados:

DANIEL MARQUITO OLIVEIRA DORE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MESSIAS TEIXEIRA CAMPAGNACCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 6900292-31.2024.8.13.0145

ID: 294573075

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900292-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 6900292-31.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: MERCADO PA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 6900292-31.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 AGRAVADO(A): TITONELI VEICULOS LTDA CPF: 11.448.734/0001-54 Processo Nº [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO 6900292-31.2024.8.13.0145 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CABÍVEL. LEI 9.099/95 E CÓDIGO DE NORMAS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PORTARIA CONJUNTA 1103/2020). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE RECURSO INOMINADO. ART. 1.009, § 1º, DO CPC/2015. Agravo de Instrumento interposto em juízo especial deve observar as disposições da Lei 9.099/95 e das normas locais, em especial a Portaria Conjunta 1103/2020, que regula a aplicação do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais. Recurso cabível apenas contra decisões proferidas em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou providências cautelares e antecipatórias de tutela nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 158 da referida portaria. Inexistência de previsão legal para o cabimento do recurso no caso concreto, que não versa sobre Fazenda Pública nem desconsideração de personalidade jurídica. As questões resolvidas na fase de conhecimento, não passíveis de agravo de instrumento, encontram proteção contra a preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de Recurso Inominado, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC/2015. Recurso não conhecido. Negado seguimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora , na conformidade da ata de julgamento, Negaram seguimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto da Juíza relatora. 1º vogal Dr. Sérgio Murilo Pacelli e 2ª vogal Dra. Sílvia Paiva de Souza Ramos Musse. Juiz De Fora , 05 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 6900292-31.2024.8.13.0145 VOTO Antes de adentrar ao mérito, necessário se faz a análise acerca do cabimento do presente Agravo de Instrumento. O presente recurso é cabível contra decisão interlocutória que não põe fim ao curso do processo, ou seja, decisões de natureza não terminativa, estando previsto nos artigos 994, II, 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Doravante, em que pese os dispositivos legais apontados, é imperativa, no ecossistema dos juizados especiais, a aplicação da Lei 9.099/95 e das demais normas próprias. A Portaria Conjunta 1103/2020, denominada Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, dispõe sobre o agravo de instrumento: Art. 157. O agravo de instrumento será processado e julgado de acordo com o que dispuser a legislação processual civil. Art. 158. O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis. (grifei) Ressalto que a presente demanda não pertence à Fazenda Pública, tampouco versa sobre desconsideração de personalidade jurídica. Por essas razões, deixo de receber o recurso, uma vez que o presente caso não encontra amparo na legislação especial aplicável aos juizados. No mais, destaco a previsão do § 1º do artigo 1.009 do CPC/2015: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Dessa forma, encontra-se protegido o direito do agravante contra a preclusão, podendo ser suscitado em preliminar de Recurso Inominado. Não obstante, em caso de revogação da tutela, a aplicação do artigo 302 do mesmo diploma legal é medida que se impõe: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Por todo o exposto, o Agravo de Instrumento interposto não encontra previsão legal. Destarte, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recurso não foi conhecido. A Secretária para que comunique o Juízo de origem sobre a decisão e para que informe sobre o andamento do processo original. Por fim, transitado em julgado o presente recurso, proceda a baixa dos autos com o devido alívio do mapa mensal. P.R.I.C É como voto. Ivanete Jota de Almeida Juíza Relatora Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram seguimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto da Juíza relatora. 1º vogal Dr. Sérgio Murilo Pacelli e 2ª vogal Dra. Sílvia Paiva de Souza Ramos Musse. Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900

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Processo nº 5019268-68.2025.4.03.6301

ID: 305811374

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-68.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AURELINO ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019268-68.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AURELINO ANDRADE FILHO Advo…

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