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Processo nº 5029080-07.2025.8.24.0000

ID: 280716004

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029080-07.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FELIPE LOPES GRASS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5029080-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE LOPES GRASS (OAB SC056596) DESPACHO/DECISÃO GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA interpôs a… Agravo de Instrumento Nº 5029080-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE LOPES GRASS (OAB SC056596) DESPACHO/DECISÃO GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA interpôs agravo de instrumento contra ato proferido na ação revisional proposta em face de BANCO C6 S.A., que determinou sua intimação para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( processo 5020005-64.2025.8.24.0930/SC, evento 8, ATOORD1 ) Alega o agravante, em síntese, que não houve a análise do seu pedido de justiça gratuita. Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a análise do pleito de gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que, na petição inicial, o autor, ora agravante, requereu a concessão de justiça gratuita, alegando a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. Antes que fosse apreciado o pedido, sobreveio o ato ordinatório ora recorrido, in verbis ( evento 8, ATOORD1 ): "Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil". Percebe-se, assim, que não houve decisão judicial a respeito do pleito de gratuidade da justiça e, apesar disso, o ato ordinatório determinou à parte autora o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesse contexto, embora não seja cabível a interposição de recurso contra ato meramente ordinatório, verifica-se que, no caso, há carga decisória, o que é vedado, uma vez que cabe ao serventuário somente a prática de atos meramente ordinatórios, tais como a juntada e a vista obrigatória (arts. 152, VI, e 203, § 4º, CPC). Desse modo, impõe-se reconhecer a nulidade do ato impugnado, pois excede os limites legais, já que a determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição não tem amparo em determinação judicial. Em precedente de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS POSTAIS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS E FASES DO PROCESSO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ARTIGO 9º DA LEI N. 1.060/1950). ADEMAIS, ATO ORDINATÓRIO QUE CONTÉM CARGA DECISÓRIA. LIMITES LEGAIS EXCEDIDOS. ARTIGOS 152, INCISO VI, E 203, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE VERIFICADA. ATO DESCONSTITUÍDO DE OFÍCIO. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028446-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). A respeito, colhe-se ainda da jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ORDINATÓRIO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. CONVERSÃO DE MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de majoração dos honorários advocatícios de 5% para 20% em ação monitória convertida em execução. Conversão do mandado monitório em executivo realizada por meio de ato ordinatório subscrito pelo Chefe de Cartório, após o decurso do prazo para pagamento e oposição de embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar: (i) a validade do ato ordinatório que converteu o mandado monitório em executivo; e (ii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato de conversão do mandado monitório em executivo possui natureza decisória e é privativo do magistrado, nos termos do art. 203, §§ 1º e 4º do CPC. 4. A prática deste ato por servidor do cartório viola o devido processo legal e impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, acarretando nulidade processual. IV. DISPOSITIVO 5. Reconhecida, de ofício, a nulidade processual desde o ato ordinatório que converteu o mandado monitório em executivo, restando prejudicada a análise do recurso. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º e 4º, 701, 702, 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.820.044, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/06/2021; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032126-31.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2020. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034311-49.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-01-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TAXA DE SERVIÇO JUDICIAL INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO IMPUGNANTE. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ATO ORDINATÓRIO QUE CONTÉM COMANDO COM CARGA DECISÓRIA. ATO PRIVATIVO DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO (ART. 93, XIV, CRFB/1988 E ART. 203, CPC). PRECEDENTE DES RELATOR. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062329-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA COMANDO QUE INTIMOU A REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 26-4-22. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DETERMINAÇÃO EMANADA NA ORIGEM PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO REALIZADA VIA ATO ORDINATÓRIO INCONGRUENTE COM ADREDE INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENOU QUE O FEITO DEVERIA VOLTAR CONCLUSO PARA EXTINÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO CONCURSAL. REVISÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA VIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E PRATICADA UNICAMENTE PELO TOGADO A QUO. INTELIGÊNCIA § 2º, DO ART. 203, DO CPC. ATO ORDINATÓRIO ANULADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056250-56.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-01-2023). Ante o exposto, reconheço, de ofício, a nulidade do ato ordinatório e julgo prejudicado o recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Defere-se ao agravante, tão somente para fins recursais, a gratuidade da justiça, ficando dispensado do recolhimento do preparo. Intime-se. Comunique-se à origem.

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Processo nº 1002519-13.2022.4.01.3906

ID: 330690131

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002519-13.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILVANE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002519-13.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002519-13.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NILVANE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA - PA26739 e JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por NILVANE ALVES DE SOUZA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no qual requer a anulação do procedimento de consolidação da propriedade e suspensão da alienação extrajudicial de imóvel através do SFH. De acordo com a inicial, a autora firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária junto à ré sob o nº 844440899909-9, em 24/04/2015. Contudo, por motivos de dificuldade financeira, a requerente atrasou prestações do financiamento e procurou a agência bancária para renegociar sua dívida, cuja proposta foi de entrada no valor de R$ 723,93 para pagamento em 19/05/2022, desconto nas 06 parcelas seguintes e incorporação dos demais encargos no saldo devedor. Narra que o termo de entrada não foi pago por problemas no boleto que a instituição havia emitido, o qual estava acusando erro, e mesmo após diversas tentativas de solucionar o ocorrido junta a ré, a autora não obteve sucesso. A autora requer consignação do pagamento para quitar o saldo devedor, de acordo com o valor acordado na renegociação, no entanto a ré recusa-se a receber a quantia na forma como foi ajustado. No ID 1188980262, não demonstrado o especial periculum in mora ensejador da utilização do rito do art. 303 do CPC, foi determinada a intimação da parte autora para formulação do pedido final em procedimento comum, sob pena de extinção. Emenda da inicial no ID 1209618753, apresentando todos os termos da ação declaratória de nulidade c/c tutela de urgência. Em contestação no ID 1246837278, a CEF se limitou a informar que o bem imóvel é referente ao contrato de nº 8444408999099, de propriedade consolidada da CAIXA desde 08/06/2022, não existindo mais possibilidade de purgar a mora, mas tão somente o exercício do direito de preferência. A decisão id 1252502757 deferiu em parte a liminar e determinou a autora consignar o pagamento das parcelas objeto da renegociação entabulada, assim como para a ré se abster de promover atos expropriatórios, ou suspenda os seus efeitos caso já tenha realizado, referente ao imóvel objeto do contrato n. 844440899909-9. Foi determinado que a autora deveria, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito da quantia de R$ 1.204,93, correspondente a entrada de R$ 723,93 e a primeira parcela de R$ 481,00, devendo realizar a consignação de mais cinco parcelas até o dia 05 dos respectivos meses subsequentes. Por fim, restou consignado na mencionada decisão que as demais parcelas vincendas devem ser adimplidas de acordo com o novo valor a ser informado pela CEF, após a incorporação no financiamento das prestações em atraso, facultando-se as partes tratativas extrajudiciais para resolução do litígio. Designada audiência de conciliação (id 1328908763), A CEF anexou aos autos comprovante de exclusão do imóvel da situação em licitação (id 1344328254). Em audiência não houve conciliação (id 1368008263). A autora apresentou réplica e pugnou, em síntese, pelo afastamento da preliminar de denunciação a lide do Cartório de Único Ofício de Paragominas e combateu os demais termos da contestação, reforçando os argumentos iniciais (id 1410918284). A autora comprovou o cumprimento da consignação judicial das parcelas conforme comprovantes no id 1310215790 (1ª e 2ª parcela), 1345146252, 1391064765, 1426520784 e 1477448863. As partes se manifestaram pela ausência de interesse na produção de provas (id 1410918277 e 1482357393). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Inicialmente, o Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Guamá/PA não figurou no contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária estabelecido entre os autores e a CEF. O Oficial de Registro de Imóveis não é titular de direito material sobre o imóvel e sua responsabilidade seria a de mero executor de eventual ordem judicial que decretasse a nulidade do registro imobiliário de consolidação da propriedade em nome da CEF. Ademais, inexiste personalidade jurídica da serventia extrajudicial para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido: Civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Pedido de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença improcedência impugnada pelo recurso dos autores . Improcedência das razões recursais. Questão da legitimidade passiva do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. De plano, fica decretada a ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que não figurou no contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária estabelecido entre os autores e a CEF. O Oficial de Registro de Imóveis não é titular de direito material sobre o imóvel e sua responsabilidade seria a de mero executor de eventual ordem judicial que decretasse a nulidade do registro imobiliário de consolidação da propriedade em nome da CEF. Mérito. Como bem resolvido na sentença, a documentação exibida pelo Cartório comprova a regularidade do procedimento de intimação dos autores para purgar a mora no prazo legal antes da consolidação da propriedade em favor da CEF. O devido processo legal descrito na Lei 9.514/1997 foi observado. (…) Ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo decretada. Recurso dos autores desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5020005-76 .2022.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 07/05/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/05/2024) Desta feita, rejeito o pedido de denunciação da lide. 2.2. MÉRITO A parte autora pretende obter a anulação do procedimento de consolidação da propriedade e, consequentemente, da execução extrajudicial promovido pela requerida por alegada violação ao direito de purgar a mora, em razão da ré não possibilitado o pagamento do débito, apesar das diversas tentativas da autora em fazê-lo. Não obstante a intimação da purgação da mora ter ocorrido em fevereiro de 2022, conforme documento de id 1246837281, a CEF aceitou renegociar a dívida quando o imóvel estava na fase de consolidação de propriedade, mas não houve o processamento do acordo realizado pelas partes em razão de falhas sistêmicas/operacionais da ré. Conforme analisado na decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, em maio/2022, mediante o canal da central de atendimento da CEF, foi ofertada proposta de renegociação do débito da autora no contrato imobiliário n. 844440899909-9, referente a 09 parcelas do período de 08/2021 a 04/2022, nos seguintes termos: i) entrada R$ 723,93 para pagamento em 05/2022; ii) parcelas de aproximadamente R$ 481,00 pelos próximos 06 meses; iii) parcelas de aproximadamente R$ 687,00 após os 06 meses (ID 1166183267, p. 27). A autora afirmou que houve problemas técnicos que impediram de pagar o boleto (ID 1166183249), tendo procurado o atendimento do gerente de sua agência que a orientou a apresentação de um requerimento escrito, o que foi encaminhado com seus documentos pessoais na data 30/05/2022 (ID 1166183255, p. 12). Em 09/06/2022, foi emitido Termo Aditivo do Contrato Imobiliário, o que implica no reconhecimento do problema técnico pela ré ou, no mínimo, uma nova possibilidade de renegociação e do pagamento com atualização do valor de entrada (ID 1166163295). Apesar das tratativas de renegociação da dívida realizadas, a CEF deu continuidade nas medidas extrajudiciais, efetivando a consolidação da propriedade em 08/06/2022, conforme averbado na matrícula do imóvel (ID 1223357753). Conclui-se que, uma vez intimada para purgar a mora, a parte autora tentou negociar a dívida e a CEF aceitou, ainda que isso tenha ocorrido após o prazo para purgar a mora, o que impede a ré de poder dar prosseguimento aos atos de consolidação da propriedade, diante da expectativa gerada de conservação dos efeitos da proposta de renegociação. Registre-se que a central de atendimento informou que já havia sido retomada a execução do contrato com consolidação da propriedade apenas em 06/2022. Com isso, a conduta da CEF violou a boa fé objetiva, adotando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e não deve ser tolerada. Nesse sentido, apesar de demonstrada a intimação prévia da parte autora para purgar a mora, considerando que, por culpa da ré, a autora não conseguiu efetuar os pagamentos acordados em termo aditivo, a consolidação da propriedade do imóvel se operou de forma irregular, devendo ser anulada e convalescer o contrato, sendo o caso de procedência do pedido autoral. Em relação aos valores depositados nos autos, foi deferido, em parte, o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para a autora consignar o pagamento das parcelas objeto da renegociação entabulada, assim como para a ré se abster de promover atos expropriatórios, ou suspenda os seus efeitos caso já tenha realizado, referente ao imóvel objeto do contrato n. 844440899909-9. A autora deve, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito da quantia de R$ 1.204,93, correspondente à entrada de R$ 723,93 e à primeira parcela de R$ 481,00, devendo realizar a consignação de mais cinco parcelas até o dia 05 dos respectivos meses subsequentes. O depósito pode ser efetuado em qualquer agência da CEF com o número do processo, valor e dados do depositante. As demais parcelas vincendas devem ser adimplidas de acordo com o novo valor a ser informado pela CEF, após a incorporação no financiamento das prestações em atraso, facultando-se as partes tratativas extrajudiciais para resolução do litígio. (...) Observa-se que a autora cumpriu o determinado, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos sob os id 1310215790 (1ª e 2ª parcela), 1345146252, 1391064765, 1426520784 e 1477448863, não tendo a ré se oposto nos autos ou impugnado a decisão que assim deliberou. Por outro lado, houve inércia da CEF em cumprir o restante da decisão, limitando-se a suspender os atos de expropriação. Assim, quanto às demais parcelas vencidas que deveriam ser adimplidas de acordo com o novo valor informado pela CEF, após a incorporação no financiamento das prestações em atraso, tal providência não foi adotada pela ré, o que inviabilizou o pagamento pela parte autora. Assim, deve a CEF sem intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o restante da decisão, indicando o valor atualizado das parcelas que devem ser pagas pela autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO a decisão liminar e julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ANULAR o procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal referente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 10.990, ficha 58, do Livro nº 2, do Cartório do Único Ofício de Paragominas, constante na AV.8/10.990 da mencionada matrícula. INTIME-SE a CEF para que, pelos próprios meios, aproprie-se dos valores depositados nos autos e proceda à incorporação destes ao financiamento do imóvel em tela e, por fim, divulgue à autora o novo valor das parcelas restantes para adimplemento do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, diante do não cumprimento integral da decisão que deferiu a tutela de urgência. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Condeno a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o s quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, I a IV do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se eventual trânsito em julgado e intime-se a autora para eventual cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório do Único Ofício de Paragominas para que proceda à averbação de cancelamento da averbação n. 8 da matrícula n. 10.990. Nada sem requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas – PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002519-13.2022.4.01.3906

ID: 330690132

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002519-13.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002519-13.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002519-13.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NILVANE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA - PA26739 e JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por NILVANE ALVES DE SOUZA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no qual requer a anulação do procedimento de consolidação da propriedade e suspensão da alienação extrajudicial de imóvel através do SFH. De acordo com a inicial, a autora firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária junto à ré sob o nº 844440899909-9, em 24/04/2015. Contudo, por motivos de dificuldade financeira, a requerente atrasou prestações do financiamento e procurou a agência bancária para renegociar sua dívida, cuja proposta foi de entrada no valor de R$ 723,93 para pagamento em 19/05/2022, desconto nas 06 parcelas seguintes e incorporação dos demais encargos no saldo devedor. Narra que o termo de entrada não foi pago por problemas no boleto que a instituição havia emitido, o qual estava acusando erro, e mesmo após diversas tentativas de solucionar o ocorrido junta a ré, a autora não obteve sucesso. A autora requer consignação do pagamento para quitar o saldo devedor, de acordo com o valor acordado na renegociação, no entanto a ré recusa-se a receber a quantia na forma como foi ajustado. No ID 1188980262, não demonstrado o especial periculum in mora ensejador da utilização do rito do art. 303 do CPC, foi determinada a intimação da parte autora para formulação do pedido final em procedimento comum, sob pena de extinção. Emenda da inicial no ID 1209618753, apresentando todos os termos da ação declaratória de nulidade c/c tutela de urgência. Em contestação no ID 1246837278, a CEF se limitou a informar que o bem imóvel é referente ao contrato de nº 8444408999099, de propriedade consolidada da CAIXA desde 08/06/2022, não existindo mais possibilidade de purgar a mora, mas tão somente o exercício do direito de preferência. A decisão id 1252502757 deferiu em parte a liminar e determinou a autora consignar o pagamento das parcelas objeto da renegociação entabulada, assim como para a ré se abster de promover atos expropriatórios, ou suspenda os seus efeitos caso já tenha realizado, referente ao imóvel objeto do contrato n. 844440899909-9. Foi determinado que a autora deveria, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito da quantia de R$ 1.204,93, correspondente a entrada de R$ 723,93 e a primeira parcela de R$ 481,00, devendo realizar a consignação de mais cinco parcelas até o dia 05 dos respectivos meses subsequentes. Por fim, restou consignado na mencionada decisão que as demais parcelas vincendas devem ser adimplidas de acordo com o novo valor a ser informado pela CEF, após a incorporação no financiamento das prestações em atraso, facultando-se as partes tratativas extrajudiciais para resolução do litígio. Designada audiência de conciliação (id 1328908763), A CEF anexou aos autos comprovante de exclusão do imóvel da situação em licitação (id 1344328254). Em audiência não houve conciliação (id 1368008263). A autora apresentou réplica e pugnou, em síntese, pelo afastamento da preliminar de denunciação a lide do Cartório de Único Ofício de Paragominas e combateu os demais termos da contestação, reforçando os argumentos iniciais (id 1410918284). A autora comprovou o cumprimento da consignação judicial das parcelas conforme comprovantes no id 1310215790 (1ª e 2ª parcela), 1345146252, 1391064765, 1426520784 e 1477448863. As partes se manifestaram pela ausência de interesse na produção de provas (id 1410918277 e 1482357393). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Inicialmente, o Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Guamá/PA não figurou no contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária estabelecido entre os autores e a CEF. O Oficial de Registro de Imóveis não é titular de direito material sobre o imóvel e sua responsabilidade seria a de mero executor de eventual ordem judicial que decretasse a nulidade do registro imobiliário de consolidação da propriedade em nome da CEF. Ademais, inexiste personalidade jurídica da serventia extrajudicial para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido: Civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Pedido de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença improcedência impugnada pelo recurso dos autores . Improcedência das razões recursais. Questão da legitimidade passiva do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. De plano, fica decretada a ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que não figurou no contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária estabelecido entre os autores e a CEF. O Oficial de Registro de Imóveis não é titular de direito material sobre o imóvel e sua responsabilidade seria a de mero executor de eventual ordem judicial que decretasse a nulidade do registro imobiliário de consolidação da propriedade em nome da CEF. Mérito. Como bem resolvido na sentença, a documentação exibida pelo Cartório comprova a regularidade do procedimento de intimação dos autores para purgar a mora no prazo legal antes da consolidação da propriedade em favor da CEF. O devido processo legal descrito na Lei 9.514/1997 foi observado. (…) Ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo decretada. Recurso dos autores desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5020005-76 .2022.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 07/05/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/05/2024) Desta feita, rejeito o pedido de denunciação da lide. 2.2. MÉRITO A parte autora pretende obter a anulação do procedimento de consolidação da propriedade e, consequentemente, da execução extrajudicial promovido pela requerida por alegada violação ao direito de purgar a mora, em razão da ré não possibilitado o pagamento do débito, apesar das diversas tentativas da autora em fazê-lo. Não obstante a intimação da purgação da mora ter ocorrido em fevereiro de 2022, conforme documento de id 1246837281, a CEF aceitou renegociar a dívida quando o imóvel estava na fase de consolidação de propriedade, mas não houve o processamento do acordo realizado pelas partes em razão de falhas sistêmicas/operacionais da ré. Conforme analisado na decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, em maio/2022, mediante o canal da central de atendimento da CEF, foi ofertada proposta de renegociação do débito da autora no contrato imobiliário n. 844440899909-9, referente a 09 parcelas do período de 08/2021 a 04/2022, nos seguintes termos: i) entrada R$ 723,93 para pagamento em 05/2022; ii) parcelas de aproximadamente R$ 481,00 pelos próximos 06 meses; iii) parcelas de aproximadamente R$ 687,00 após os 06 meses (ID 1166183267, p. 27). A autora afirmou que houve problemas técnicos que impediram de pagar o boleto (ID 1166183249), tendo procurado o atendimento do gerente de sua agência que a orientou a apresentação de um requerimento escrito, o que foi encaminhado com seus documentos pessoais na data 30/05/2022 (ID 1166183255, p. 12). Em 09/06/2022, foi emitido Termo Aditivo do Contrato Imobiliário, o que implica no reconhecimento do problema técnico pela ré ou, no mínimo, uma nova possibilidade de renegociação e do pagamento com atualização do valor de entrada (ID 1166163295). Apesar das tratativas de renegociação da dívida realizadas, a CEF deu continuidade nas medidas extrajudiciais, efetivando a consolidação da propriedade em 08/06/2022, conforme averbado na matrícula do imóvel (ID 1223357753). Conclui-se que, uma vez intimada para purgar a mora, a parte autora tentou negociar a dívida e a CEF aceitou, ainda que isso tenha ocorrido após o prazo para purgar a mora, o que impede a ré de poder dar prosseguimento aos atos de consolidação da propriedade, diante da expectativa gerada de conservação dos efeitos da proposta de renegociação. Registre-se que a central de atendimento informou que já havia sido retomada a execução do contrato com consolidação da propriedade apenas em 06/2022. Com isso, a conduta da CEF violou a boa fé objetiva, adotando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e não deve ser tolerada. Nesse sentido, apesar de demonstrada a intimação prévia da parte autora para purgar a mora, considerando que, por culpa da ré, a autora não conseguiu efetuar os pagamentos acordados em termo aditivo, a consolidação da propriedade do imóvel se operou de forma irregular, devendo ser anulada e convalescer o contrato, sendo o caso de procedência do pedido autoral. Em relação aos valores depositados nos autos, foi deferido, em parte, o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para a autora consignar o pagamento das parcelas objeto da renegociação entabulada, assim como para a ré se abster de promover atos expropriatórios, ou suspenda os seus efeitos caso já tenha realizado, referente ao imóvel objeto do contrato n. 844440899909-9. A autora deve, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito da quantia de R$ 1.204,93, correspondente à entrada de R$ 723,93 e à primeira parcela de R$ 481,00, devendo realizar a consignação de mais cinco parcelas até o dia 05 dos respectivos meses subsequentes. O depósito pode ser efetuado em qualquer agência da CEF com o número do processo, valor e dados do depositante. As demais parcelas vincendas devem ser adimplidas de acordo com o novo valor a ser informado pela CEF, após a incorporação no financiamento das prestações em atraso, facultando-se as partes tratativas extrajudiciais para resolução do litígio. (...) Observa-se que a autora cumpriu o determinado, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos sob os id 1310215790 (1ª e 2ª parcela), 1345146252, 1391064765, 1426520784 e 1477448863, não tendo a ré se oposto nos autos ou impugnado a decisão que assim deliberou. Por outro lado, houve inércia da CEF em cumprir o restante da decisão, limitando-se a suspender os atos de expropriação. Assim, quanto às demais parcelas vencidas que deveriam ser adimplidas de acordo com o novo valor informado pela CEF, após a incorporação no financiamento das prestações em atraso, tal providência não foi adotada pela ré, o que inviabilizou o pagamento pela parte autora. Assim, deve a CEF sem intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o restante da decisão, indicando o valor atualizado das parcelas que devem ser pagas pela autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO a decisão liminar e julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ANULAR o procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal referente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 10.990, ficha 58, do Livro nº 2, do Cartório do Único Ofício de Paragominas, constante na AV.8/10.990 da mencionada matrícula. INTIME-SE a CEF para que, pelos próprios meios, aproprie-se dos valores depositados nos autos e proceda à incorporação destes ao financiamento do imóvel em tela e, por fim, divulgue à autora o novo valor das parcelas restantes para adimplemento do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, diante do não cumprimento integral da decisão que deferiu a tutela de urgência. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Condeno a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o s quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, I a IV do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se eventual trânsito em julgado e intime-se a autora para eventual cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório do Único Ofício de Paragominas para que proceda à averbação de cancelamento da averbação n. 8 da matrícula n. 10.990. Nada sem requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas – PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Angela Maria Testa Ferreira e outros x Alaercio Rodrigues Da Silva

ID: 297617195

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021945-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA TESTA FERREIRA ANTONIO WILSON FERREIRA TESTA CARLOS JAIME FERREIRA TESTA FERNANDO WILSON FERREIRA TESTA JOSE AMERICO TESTA FERREIRA TEREZA CRISTINA FERREIRA TESTA ANDRAUS WILSON SEXTO TESTA JUNIOR

Polo Passivo:

ALAERCIO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES FREITAS FONSECA

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GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021945-17.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ANTONIO WILSON FERREIRA TESTA CPF: 090.116.176-49 e outros RÉU: ASSOCIACAO DA IGREJA CRISTA DE UBERLANDIA CPF: 09.494.913/0001-86 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação cobrança ajuizada por ANTÔNIO WILSON FERREIRA TESTA E OUTROS em face de ASSOCIAÇÃO DA IGREJA CRISTÃ DE UBERLÂNDIA e ALAERCIO RODRIGUES DA SILVA ambos qualificados. Os autores alegam, em síntese, que celebraram com a primeira ré e fiança do segundo réu o contrato de locação do imóvel situado na Rua Antônio Merola, nºs. 160 e 170, Bairro Luizote de Freitas, nesta urbe. Afirmaram que após a rescisão do contrato ficaram pendentes os pagamentos dos aluguéis, da taxa de abastecimento de água (DMAE), da taxa de coleta de lixo e os valores relativos à reforma do imóvel. Requereram a procedência dos pedidos para condenar os réus ao pagamento do débito equivalente a R$14.461,89, acrescidos dos encargos pactuados. Juntou documentos. Despacho inicial em Id Num. 5507343113). O réu Alaércio Rodrigues Silva, compareceu espontaneamente e apresentou contestação através da qual suscitou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não assinou o termo de confissão de dívida Id Num. 4649463021 e consoante Súmula 214 do STJ não é responsável pelo pagamento da dívida. Requereu, a extinção do feito e, não sendo o entendimento, que sejam julgados improcedentes os pedidos condenando os autores nos ônus da sucumbência. A primeira ré deixou o prazo para contestar transcorrer in albis. A parte autora apresentou impugnação à contestação e refutou os fatos alegados na defesa e reiterou os pedidos iniciais (Id Num 10172368979). Em sede de especificação de provas ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id Num. 10317466066 e 10325997021. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Antes de adentrar ao mérito deve se analisada a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação sob o fundamento de que não assinou o termo de confissão de dívida Id Num. 4649463021. A legitimidade para ação é conceituada na lição na melhor doutrina como a pertinência subjetiva para a ação, ou, em outras palavras: é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente, se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária. (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, Rio de Janeiro: Forense : São Paulo : JusPodium 2016, p.76). No presente caso, a parte autora narra a existência de relação jurídica com os réus referente ao contrato de locação, sendo o contestante fiador no referido contrato. Constata-se ainda que a parte autora alega que houve o término da locação sem o inadimplemento integral dos valores relativos aos aluguéis e acessórios da locação. Desta forma, verifica-se a existência de relação de jurídica de direito material suficiente para manter o segundo réu no polo passivo da demanda. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. MÉRITO Não há outras preliminares a serem analisadas, tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia (art. 355, I do CPC). Cinge-se a controvérsia em analisar se se há valores a serem pagos pelos réus à parte autora. Ressalte-se que apenas o segundo réu apresentou contestação, ou seja, a locatária deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, o que inclusive foi constatado na decisão de Id Num. 10309344835, aplicando-se em relação a eles os preceitos do inciso I do art. 345 do CPC: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (...)” Com efeito, o contrato de locação de imóvel se configura como bilateral ou sinalagmático, gerando obrigações para ambas às partes, de modo que, para que ocorra o seu total cumprimento, tanto os réus como os autores devem cumprir com as suas respectivas obrigações. Em detida análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de locação de imóvel (doc. Id Num. 4649463010), situado na Rua, Antônio Merola, nºs. 160 e 170, Bairro Luizote de Freitas, nesta urbe, com prazo de 36 meses e 10 dias, com início em 30/08/2011 e término em 09/09/2014, rescindido em 28/12/2019, por desocupação voluntária, com entrega das chaves conforme documento de Id Num. 4649463021. No presente caso, a cobrança está lastreada no contrato celebrado entre as partes e demais documentos juntados ao feito, quais sejam: i) comprovantes de taxas de abastecimento de água e taxa de coleta de lixo, Id Num. 4649463023, ii) vistorias do imóvel, Id Num. 4649463016 e Id Num, 464946303, iii) orçamento 464946301 e, iv) planilha de débito, Id Num. 4649463025. O fiador contestante, afirmou que não tem o dever de responder pelos débitos porquanto não assinou o termo de entrega das chaves com confissão de dívida (doc. Id Num 4649463021) e consoante Súmula 214 do STJ “O fiador da locação não responde por dívidas resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. Ocorre que não foi firmado aditivo contratual, o referido documento é um termo de entrega de chaves constando os débitos da locação e acessórios não quitados, assinado por Sônia Santos Abreu, terceira que entregou as chaves na Imobiliária Arantes. Desta forma, não há que se falar em existência de aditivo contratual ou novação, sequer foram aportadas as assinaturas dos contratantes no referido documento, ou seja, não houve a manifestação de vontade, elemento essencial para formação do negócio jurídico/aditivo, nos termos do art. 104 do CCB/2002, prevalecendo a fiança relativa ao contrato de locação. E, ante a inexistência de provas em sentido contrário (art. 373, II, do CPC), restou demonstrado que as partes requeridas deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação vencidas discriminadas na planilha Id Num. 4649463025. Salienta-se ainda, que a Lei que trata das locações dos imóveis urbanos e os procedimentos por elas pertinentes, Lei nº. 8.245/91, em seu artigo 23, inciso I, dispõe como obrigação do locatário o pagamento pontual do aluguel e encargos da locação. Assim, restando demonstrada a relação locatícia entre as partes e configurado o descumprimento pela parte ré de suas obrigações contratuais, sem o pagamento a tempo e modo da prestação locatícia, a procedência do pedido de cobrança dos aluguéis e dos acessórios (taxas de abastecimento de água, energia, taxa de coleta de lixo e reparos) decorrentes da locação é medida que se impõe. No que se refere ao quantum devido, é sabido que a locatária e o fiador respondem pelos débitos até a data da desocupação do imóvel objeto da locação e, neste caso, a desocupação ocorreu em 28/12/2019 (Id Num. 4649463021). Assim, devem ser condenados solidariamente ao pagamento de todos os débitos vencidas e não pagos discriminadas na planilha de Id Num. 4649463025. Ressalte-se, tais valores restaram incontroversos diante dos documentos juntados e diante da ausência de impugnação específica pela parte ré. Todavia, com o fito de evitar cobrança de encargos indevidos, homologa-se o valor principal sem os encargos financeiros, qual seja, o montante de R$6.389,08 (seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oito centavos), Id Num. 4649463025. Dos Encargos sobre o Débito previstos na Cláusula VI do Contrato (Id Num. 4649463010). Para o caso de mora foi previsto no Item 02: Deixando de pagar o aluguel mensal e os respectivos encargos até a data de seus vencimento, o LOCATÁRIO pagará uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel e assessórios da locação, juros de 01% (hum por cento) ao mês e correção monetária. A mora, no presente caso, se amolda à hipótese do caput do art. 397 do CC (mora ex re), ou seja, chegada à data do vencimento e não adimplida a obrigação, está caracterizada a mora sem a necessidade de interpelação do devedor pelo credor. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do EREsp 1342873/RS tratou da questão referente ao termo inicial da incidência dos juros em débitos oriundos de obrigações líquidas e certas e firmou entendimento no sentido de que nestes casos a mora é ex re, o que também é o entendimento dos julgados no TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - MORA "EX RE" - TERMO INICIAL COMO SENDO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - RECURSO PROVIDO. - Ainda que não conhecidos ou não acolhidos, os embargos de declaração interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos. - Quando se trata de obrigação líquida e com termo ajustado para cumprimento, o simples vencimento é suficiente para que esteja configurada a mora, nos termos do art.397 do Código Civil. - Por outro lado, a mora "ex persona", também chamada pela doutrina de mora pendente, não se dá com o simples inadimplemento de uma obrigação, dependendo de providência da parte do credor ou de seu representante, por meio de interpelação, notificação ou protesto do credor (art. 397, parágrafo único, do CC). - Prevendo o contrato termo ajustado para o cumprimento de obrigação líquida e certa e, inexistindo qualquer ressalva quanto à necessidade de prévia interpelação do devedor, a mora é "ex re", sendo o termo inicial dos juros e da correção monetária a data do vencimento da obrigação. - Recurso provido”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.233580-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 01/02/2024). (G.n) Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CITAÇÃO REALIZADA. REVELIA. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AUTOS APARTADOS. ART. 1.012, §§3º E 4º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os efeitos da revelia devem ser aplicados quando as alegações autorais são verossímeis e coerentes com a prova produzida no processo (arts. 344 e 345, IV, do CPC). - O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato (art. 23, I, da Lei 8.245/1991). - A comprovação do pagamento dos aluguéis e encargos acessórios é ônus do locatário, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código Civil, e art. 373, II, do CPC. No caso concreto, o Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o pagamento da dívida exigida pela Apelada. - "Inexiste óbice ao cumprimento provisório da sentença proferida na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, mesmo na pendência de julgamento do recurso de apelação, recebido só no efeito devolutivo" (STJ, AgInt no AREsp: 544885/RS)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.091811-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023). Portanto, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde o vencimento dos débitos demonstrado nos autos. Quanto aos índices e percentuais a serem aplicados para correção e juros deve-se observar os preceitos legais. Desta forma, os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente segundo o índice da CGJ-MG e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada débito por se tratar de mora ex re (art. 397 do CC), até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. Da multa moratória Considerando a previsão supra transcrita (Cláusula VI, Item 02), conforme se depreende da planilha de cálculo, deverá incidir, in casu, a aplicação da multa de 10% sobre os débitos vencidos, conforme previsto em contrato. Dos honorários advocatícios contratuais A parte autora requer a incidência de 20% sobre o valor do débito, a título de honorários advocatícios, previsto na Cláusula VI, Item 03: Sendo os aluguéis enviados ao Departamento Jurídico para respectivas cobranças extrajudiciais e/ou judiciais, o qual ocorrerá 10 (dez) dias após o vencimento do aluguel, o LOCATÁRIO pagará mais 20% (vinte por cento) sobre o valor em mora a título de honorários advocatícios. Ainda que exista previsão contratual, não há como impor ao réus, o pagamento de honorários convencionais. Isso porque, o art. 62, inc. II, alínea "d", da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, apenas se refere a honorários contratuais na hipótese de purgação da mora, o que não é o caso dos autos. A disposição contratual acerca de reembolso de honorários advocatícios implica, em indevido bis in idem, na medida em que, além dos honorários contratuais, o réu estaria obrigado a pagar honorários de sucumbência em virtude de um mesmo fato - inadimplemento contratual. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL LOCADO - LAUDO DE VISTORIA FINAL - AUSÊNCIA - ÔNUS DO LOCADOR - ART. 373, INCISO I DO CPC - RESSARCIMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE ESGOTO E LIMPEZA PÓS-PINTURA - AUSÊNCIA DE PROVA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO A ESTE TÍTULO - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos da regra insculpida no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, é ônus do locador comprovar os fatos constitutivos do seu direito, isto é, que o imóvel objeto do contrato de locação foi entregue em estado diverso daquele em que se encontrava ao tempo do início da relação contratual. - Inexistindo laudo de vistoria realizado, quando da entrega e desocupação do imóvel com a entrega das chaves, não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos a reparos no imóvel locado. - Ausente prova do desembolso de valores a título de taxa de manutenção de esgoto e limpeza pós-pintura, improcede a pretensão de ressarcimento do respectivo importe. - É indevida a cobrança de multa compensatória cumulada com multa moratória em contrato de locação, caso decorram ambas do mesmo fato gerador, qual seja, o não pagamento de alugueis e encargos. - Por se tratar de obrigação líquida, o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora deveria ser da data do vencimento de cada parcela inadimplida (art. 397 do CC). - Relativamente aos honorários advocatícios contratuais, conquanto haja previsão contratual, a respectiva cobrança cumulativamente com a verba de sucumbência arbitrada judicialmente, implica em bis in idem e não tem respaldo no ordenamento jurídico, motivo pelo qual improcede a referida pretensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.272637-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS - BIS IN IDEM - RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ O FALECIMENTO DOS LOCATÁRIOS. 1 - Os honorários advocatícios pré-fixados em contrato somente prevalecem para efeitos de eventual purgação da mora (art. 62, II, "d", da Lei 8.245/91). A imposição de honorários contratuais cumulativamente com honorários sucumbenciais fixados na decisão judicial implica em bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. 2 - Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou (art. 2º, caput, da Lei 8.245/91). 3 - Dado o caráter personalíssimo da fiança prestada a casal de locatários que vieram a óbito no curso da relação contratual em datas diversas, o fiador fica exonerado de sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos vencidos da locação a partir da data do segundo e último óbito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.044144-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023). Assim, a pretensão consistente na aplicação de honorários advocatícios convencionais, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, não merece ser acolhida. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ANTÔNIO WILSON FERREIRA TESTA E OUTROS em face de ASSOCIAÇÃO DA IGREJA CRISTÃ DE UBERLÂNDIA e ALAERCIO RODRIGUES DA SILVA, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$6.389,08 (seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oito centavos), Id Num. 4649463025. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente segundo o índice da CGJ-MG e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada débito por se tratar de mora ex re (art. 397 do CC), até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. Acrescidos de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor dos débitos vencidos. CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem rateadas na proporção de 20% pelos autores e 80% pelos réus, nos termos do art. 86 do CPC. CONDENO as partes, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte adversária, os quais, atenta ao disposto no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, devendo os honorários serem rateados na mesma proporção das custas, vedada a compensação. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas nos sistemas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5002432-84.2020.4.03.6110

ID: 280657491

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002432-84.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUCELINO APARECIDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002432-84.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JUCELINO APARECIDO BATISTA REPRESENTANTE: JOAO BENEDITO BATISTA Advogado do(a) REPRESENTANTE: REGINA CEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002432-84.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JUCELINO APARECIDO BATISTA REPRESENTANTE: JOAO BENEDITO BATISTA Advogado do(a) REPRESENTANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769 Advogados do(a) AUTOR: REGINA CELIA MACHADO - SP339769, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum perante a Justiça Estadual em 24/01/2020, com pedido de tutela antecipada, por JUCELINO APARECIDO BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte de seu genitor com o pagamento das parcelas vencidas desde o falecimento do genitor, em 31/05/1973, atualizadas e acrescidas de juros e correção monetária, além das vincendas. Subsidiariamente, como sua genitora recebeu o benefício, requer o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito da genitora em 05/02/2009. Alternativamente, o restabelecimento de benefício de prestação continuada com o pagamento das prestações vencidas e vincendas desde 26/09/2018 atualizadas e acrescidas de juros e correção monetária. O autor afirma ser portador de retardo mental não especificado (CID F79.0), sendo representado por curador desde 07/06/2010. Relata que recebia o benefício de prestação continuada, o qual foi cessado em razão de suposta irregularidade quanto à renda per capita para a manutenção do benefício. Requer, como tutela de evidência, a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente. Subsidiariamente, pleiteia o deferimento da tutela de urgência para a implantação do referido benefício. Ao final, pugna pela condenação do INSS a conceder a pensão por morte ou, alternativamente, o Benefício de Prestação Continuada, além da condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do falecimento do genitor do autor, atualizados e acrescidos de juros e correção monetária, ou, subsidiariamente, que determine o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito da genitora, bem como restabelecer o benefício assistencial ao autor, pagando as parcelas vencidas (a partir da cessação) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Alega o autor que esteve em gozo do benefício previdenciário sob o nº 87/544.635.212.9m o qual foi suspenso peça autarquia ré em 26/09/2018. Assevera que preenche todos os requisitos formais para a manutenção do benefício. Aduz que a genitora do autor, tão somente usufruiu do benefício de pensão por morte do genitor do autor, não lhe indicando como dependente. Com a inicial e aditamento vieram documentos. Houve o declínio da competência pela Justiça Estadual (ID 30394206 – fl. 57). Indeferida a antecipação da tutela (ID 48213533). Indeferido o efeito suspensivo através do agravo de instrumento nº 5020005-98.2021.4.03.0000 (ID 103941173). Contestação do INSS sob o ID 105779946. Preliminarmente, alega a inexistência de prévio requerimento administrativo (ausência de interesse processual) e inépcia da inicial. No mérito, pugna pela total improcedência e, subsidiariamente, a fixação dos efeitos financeiros da pensão a partir da data da citação, o reconhecimento da prescrição quinquenal, a determinação de compensação de todos os valores inacumuláveis eventualmente recebidos pelo autor no período abrangido pela condenação, bem como que os valores em atraso sujeitem-se a incidência do INPC, para fins de correção monetária e, quanto aos juros de mora, incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Réplica sob ID 123452558. Recurso especial não admitido (ID 266116455). Manifestação da parte autora a qual requer a reconsideração da decisão, deferindo-se a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de amparo assistencial, em razão de novo fato de que o irmão do autor não mais possui fonte de renda (ID 329813778). Mantida a decisão (ID 330723852). Laudo socioeconômico no ID 340727091, sobre o qual se manifestaram as partes. Parecer ministerial pela concessão do benefício de prestação continuada (ID 342895221). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao primeiro pedido, de concessão de pensão por morte, acolho a preliminar de ausência de interesse processual ante a ausência de requerimento administrativo, a ensejar a incidência da Súmula 350 do STF, que dispõe: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Passo à análise do pedido de reativação do benefício de prestação continuada (NB 87/544.635.212.9) de que desfrutava o autor desde 02/02/2011, cessado pelo INSS ao argumento de suposta irregularidade com a renda “per capita”, a qual se tornou superior ao limite estabelecido no art. 4, inc. IV do Decreto 6214/07. O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203, inc. V, estabelece, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora. A norma infraconstitucional veio a lume com a edição da Lei n. 8.742/1993 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11/09/2001, DJU 05/10/2001), regulamentada pelo Decreto n. 6.214/06. O art. 20 Lei n. 8.742/1993, com a redação atualizada pela Lei n. 12.435/2011, em vigor a partir de 07/07/2011, assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Da interpretação literal da Constituição e da Lei Orgânica da Assistência Social é possível afirmar que a concessão do benefício reclama o preenchimento dos seguintes requisitos: a) portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprovação de não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, configurando-se a situação de miserabilidade a partir da inferioridade a 1/4 (um quarto) do salário mínimo da renda mensal familiar per capita e; c) não acumular o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. No entanto, se é certo que o E. Supremo Tribunal Federal entendeu que o §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 é constitucional (ADIn 1.232-1), é certo, também, que o critério de renda mensal per capita estabelecido neste dispositivo deve ser interpretado sob o pálio da Constituição Federal, tomando-se em consideração o conjunto de leis que tratam da assistência social aos necessitados, sem se olvidar que, após o julgamento da ADIn n. 1.232-1, em sessão realizada aos 27/08/1998, houve a superveniência de leis que alteraram o critério da renda mensal. Assim, deve ser considerado, na apuração da hipossuficiência, que a renda mensal per capita da família pode ser superior a ¼ do salário mínimo, sendo possível, ainda, o deferimento do benefício assistencial mesmo que outro membro da família perceba outro benefício no valor do mínimo legal salarial, entendimentos estes consoantes ao decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal (Rcl 4.374, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-4-2013, Plenário, Informativo 702). Posteriormente, a Lei n. 9.533/1997, autorizadora do Poder Executivo Federal a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituíssem programas de garantia de renda mínima associados às ações socioeducativas, passou a considerar necessitados aqueles cuja renda mensal per capita fosse inferior a meio salário mínimo (art. 5º). O mesmo critério - renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo - foi mantido no Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei n. 10.689/2003 (art. 2º, § 2º). Como se percebe, ambos os programas têm caráter nitidamente assistencial, já que estão inseridos na Seguridade Social e não dependem de contribuição, e tratam de patamar superior a ¼ do salário mínimo para delimitação de hipossuficiência. Finalmente, a Lei n. 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), além de reduzir o requisito idade mínima (65 anos) para a concessão do benefício assistencial, dispôs no parágrafo único do art. 34 que a renda familiar de um salário mínimo, percebida por um dos membros da família não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/1993, perceba o benefício assistencial: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da lei orgânica da Assistência Social - LOAS. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. O STF também reputou inconstitucional o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto da Pessoa Idosa por violar o princípio da isonomia, ao abrir exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais ao idoso, mas não permitir a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. A tese fixada em Repercussão Geral Tema n. 312 foi a seguinte: "É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) (Leading Case: RE 580963, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2013). Ainda que especificamente ao idoso, a regra não pode deixar de ser aplicada no de pessoa com deficiência, porquanto economicamente não se pode dizer que as situações sejam distintas. Cabe destacar, ademais, que no caso da renda familiar ser superior ao valor do salário mínimo não é cabível a exclusão de tal valor para o cálculo da renda per capita, com vistas à aferição da hipossuficiência da parte autora (cf. PEDILEF 200663060074275, Juiz Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 03/09/2008). Feita tal digressão legislativa, verifica-se que, pelo menos, desde a Lei n. 9.533/1997, o conceito de “necessitado”, inserido na Lei n. 8.742/1993, sofreu alteração por força da edição de novos regramentos incompatíveis com o anterior. Portanto, para usufruir o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, tem-se que a renda mensal per capita da família pode superar ¼ do salário mínimo e que o benefício pode ser deferido, ainda que outro membro da família perceba outro benefício mínimo. Em outras palavras, cada caso deverá ser analisado em sua especificidade, afastado o critério impeditivo inicialmente adotado pela norma legal em uma interpretação meramente literal. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já expediu Súmula (n. 11) a respeito da matéria, do seguinte teor: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 § 3.º da lei n.º 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Destarte, são requisitos para a concessão do benefício: ser portador de deficiência ou idoso e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No que tange ao primeiro requisito, dispõe o art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/1993, em sua redação atual, que a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo médico e a íntegra do processo de interdição acostados no ID 312091727, atestam, em resumo, ser a parte autora, nascido em 04/06/1967, portadora de “Retardo mental moderado, com comprometimento mínimo do comportamento”, e que está “absolutamente incapaz de gerir sua vida e administrar seus bens em caráter permanente”. Conclui que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho formal, estando caracterizada situação de dependência de terceiros para exercer atividades de vida diária. Por todo o exposto, verifica-se que trata-se de pessoa com deficiência, nos termos da lei. Em prosseguimento, o parecer técnico integrante do laudo pericial socioeconômico de ID 340727091 registrou que se trata de família composta pelo autor, com 57 anos, e seus três irmãos, um de 53, um de 59 e outro com 64 anos, com os pais falecidos. Embora tenha frequentado a escola, o autor não conseguiu aprender a ler e escrever. Frequenta a APAE desde 1989. A moradia visitada é guarnecida de utensílios e mobiliários básicos, o local possui 3 cômodos, sendo 1 quarto, 1 cozinha e 1 sala. Ao lado externo nota-se mais 3 quartos, onde também possui um banheiro. A subsistência da família é provida pelo Benefício de Prestação Continuada do irmão Aparecido e da rescisão trabalhista do irmão Benedito, totalizando em R$2.912,00 mensais, com renda per capita de R$375,00. A verba obtida pelo irmão Aparecido em decorrência de rescisão trabalhista, no entanto, é efêmera, não cabe ser computada de modo indeterminado. Mesmo quando considerada, a renda familiar dividida por quatro ultrapassa em poucos reais o limite legal de ¼ do salário mínimo, sendo a superação valor irrisório. Ante o exposto, quanto ao pedido de pensão por morte julgo extinto o feito por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI do CPC; no mais, JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS, a restabelecer o benefício assistencial NB 87/544.635.212.9 ao autor JUCELINO APARECIDO BATISTA, representado por seu irmão JOÃO BENEDITO BATISTA, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir da cessação, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento conforme tabela da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, nos moldes do art. 406 do Código Civil. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo o benefício restaurado ter seu início de pagamento em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação deste decisium, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sendo o autor sucumbente em parte do pedido, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor correspondente, cuja execução fica suspensa ante a gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Valdivino Coutinho Da Silva e outros x Jose Marques Jordao e outros

ID: 275844885

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003030-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO COUTINHO DA SILVA ZIGOMAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARQUES JORDAO MICHELE DE CARVALHO AMANCIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIEHTRO SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE JARENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISEU BORGES CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ALBERTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003030-17.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: ZIGOMAR FERREIRA DA SILVA CPF: 366.404.416-91 e outros RÉU: MICHELE DE CARVALHO AMANCIO DOS SANTOS CPF: 060.080.666-93 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de acao rescisoria com pedido de imissao na posse, ajuizada por ZIGOMAR FERREIRA DA SILVA e VALDIVINO COUTINHO DA SILVA em desfavor de MICHELE DE CARVALHO AMANCIO DOS SANTOS e JOSE MARQUES JORDAO, todos qualificados. Os autores alegam, em síntese, que em 29/11/2016 celebraram o Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel, adquirindo dos réus o imóvel localizado na Rua Libia, no. 137, bairro Parque Paineiras, em Uberlândia. Aduzem que como pagamento do referido imóvel, entregaram aos réus dois veículos e um imóvel situado no bairro Morada Nova, Matrícula no. 43.888 do 1o CRI desta Comarca, conforme item “a” da clausula 6ª do Contrato. Discorrem que o imóvel possuía vícios em sua propriedade em razão de obrigações trabalhistas que ocasionaram a perda da propriedade devendo os réus responderem pela evicção. Ao final, requerem: a) a rescisão do contrato de compra e venda diante do vicio na propriedade; b) que seja a parte ré condenada a desocupar e a restituir a posse e propriedade do imóvel objeto da Matrícula no. 43.888 do 1º CRI desta Comarca; c)a restituição dos veículos placas FLS-1852 e HBH-3140 ou, alternativamente, que a obrigação seja convertida em perdas e danos; e d) que a parte re seja condenada ao pagamento dos alugueres relativos a ocupação do imóvel dado em pagamento, mediante apuração em liquidação de sentença. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidadas em Id Num. 3263511415. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em Id Num. 3374046467. Devidamente citados os réus apresentaram contestação (Id Num. 5361798008), na qual defenderam que não houve a ocorrência de evicção, pois o contrato objeto dos autos foi celebrado em novembro de 2016 e apenas em março de 2017 recaiu uma indisponibilidade sobre o referido imóvel, atribui a culpa aos autores, pela morosidade na transferência do bem. Requerem a improcedência da acao e que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos. A parte autora nao apresentou impugnação a contestação, conforme Certidão de decurso de prazo de Id Num. 6569933010. Em sede de especificação de provas, a parte re pugnou pela produção da prova pericial e depoimento pessoal dos autores (Id Num. 9639604684) a parte autora quedou-se inerte (Certidão Id Num. 9688627083). Em decisão saneadora Id Num. 10153641150, foi indeferida a prova pericial e deferida a prova oral e designada data para realização de audiência de instrução de julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento (Ata Id Num. 10204606139), não logrou êxito a proposta conciliatória, foi dispensado o depoimento pessoal da autora Michele Carvalho Amâncio e do réu José Marques Jordão e colhidos os depoimentos dos autores Zigomar Ferreira da Silva e Valdivino Coutinho da Silva, gravada e disponível no PJE Mídias. Apenas a parte ré apresentou alegações finais, Certidão Id Num. 10219151199. É o relato necessário. DECIDO. Fundamento e decido. Mérito Não há preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo à análise do mérito. Foi deferida a gratuidade aos autores MICHELE DE CARVALHO AMANCIO DOS SANTOS e JOSE MARQUES JORDAO na acao de obrigação de fazer c/c cumprimento de contrato e indenizatória autos nº 5024200-79.2020.8.13.0702 e nesta lide não foi demonstrado que não necessite do benefício da gratuidade. Desta forma, o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus merece acolhida. Da análise dos autos, verifica-se que as partes vendedores MICHELE DE CARVALHO AMANCIO DOS SANTOS e JOSE MARQUES JORDAO e compradores ZIGOMAR FERREIRA DA SILVA e VALDIVINO COUTINHO DA SILVA celebraram contrato em 29/11/2016, denominado Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel, docs. Id Num. 2202316429, na Cláusula 1ª foi descrito como objeto o Imóvel Matrícula nº 63.694 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, localizado na Rua Libia, no. 137, bairro Parque Paineiras, em Uberlandia-MG., para pagamento conforme Cláusula 6ª a quantia de R$174.500,00, mediante a entrega de um imóvel Matrícula nº. 43.888 do 1º CRI desta Comarca, localizado no bairro Morada Nova (Chácaras Morada Nova 4) rua 30, lote 21 da quadra 15 (alínea “a”), um veículo Celta, ano 2003/2004, azul, Placa HBH-3140 (alínea “b”), um veículo Strada Working, ano 2013/2013, branca, Placa FLS-1852 (alínea “c”) e R$6.250,00 em moeda. Cinge-se a controvérsia em: a) analisar se há comprovação de vício redibitório que justifique a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel; b) se devida a restituição aos autores do imóvel dado em pagamento com fruição pelo período que os réus permaneceram na posse do imóvel; e c) devolução dos veículos ou perdas e danos e devolução dos valores. Do Imóvel Matrícula nº 63.694 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG Defendem os autores a rescisão contratual, alegam que o imóvel objeto do contrato Matrícula nº 63.694 não lhes foi entregue, posto que excutido para pagamento de dívida da ré em Ação Trabalhista, autos no. 0011611-48.2016.503.0173. E, ante o vicio redibitório e pretendem o retorno do “status quo ante” e consequentemente o retorno da posse e propriedade do imovel dado em pagamento, Matrícula no. 43.888 do 1º CRI desta Comarca, restituição os veículos placas FLS-1852 e HBH-3140 ou, que a obrigacao seja convertida em perdas e danos, bem como pagamento pela fruição do bem dado em pagamento. Os réus alegam a inexistência do vício redibitório, afirmando que a culpa pela não conclusão do negócio é dos autores por morosidade nos procedimentos de escrituração do imóvel vendido. Depreende-se dos autos que o imóvel vendido, Matrícula nº 63.694, localizado na Rua Libia, no. 137, bairro Parque Paineiras, nesta Urbe (Id Num. 2202316439), foi arrematado nos autos da Ação Trabalhista nº 011611-48.2016.5.03.0173, na qual os ora autores propuseram Embargos de Terceiro, mas foram julgados improcedentes, decisão confirmada em Segunda Instância e transitada em julgado Acórdão (Id. Num. 2202316440 e ss). Da Matrícula do Imóvel nº 63.694, tem-se que a indisponibilidade do bem, por ordem emanada pelo Juiz Trabalhista, efetivou-se em 17/03/2017 e o registro da penhora em novembro de 2017. Dos demais documentos juntados ao feito verifica-se que a referida Reclamação trabalhista foi proposta em 01/09/2016 e o negócio entabulado entre as partes em 02/12/2016, conforme se verifica da Certidão do Cartório (vide Contrato Id Num.2202316429). Assim, em que pese a parte ré afirmar que a culpa pelo perdimento do bem e descumprimento do contrato pertence aos autores ante a demora na escrituração do imóvel, os fatos foram amplamente debatidos nos Embargos de Terceiro movido na Ação Trabalhista e também nestes autos sendo demonstrado que a negociação das partes ocorreu após ter sido proposta a ação trabalhista em face da autora. Realizada a audiência de instrução e julgamento, Ata Id Num. 10204535720, foram colhidos os depoimento dos réus Zigomar Ferreira da Silva e Valdivino Coutinho da Silva, gravados e a disposição no Sistema PJE Mídias, afirmando que embora não constasse gravame na Matrícula do Imóvel, no momento da negociação, a autora não lhes informou sobre suas dívidas e que só tomaram conhecimento após adentrarem no imóvel, pois haviam cartas de cobrança. O depoente Valdivino Coutinho afirmou, ainda, que somente após veio a saber dos “problemas” sobre o imóvel por eles adquirido, inviabilizando a escrituração. Compulsados os autos e o acervo que instruiu o processado tem-se que após firmada a avença os autores tomaram conhecimento das pendências sobre o imóvel Matrícula nº 63.694 e não foi possível efetuar para a transferência da propriedade. Ademais, mesmo se fizessem a escritura e o registro em seus nomes, seriam anulados ante o Acórdão proferido nos autos da Ação Trabalhista. Assim, não merece guarida as alegações da parte ré de negligência dos autores por não escriturarem rapidamente o imóvel, sequer podem os réus valerem de atos de sua própria torpeza, já que seu patrimônio estava comprometido com o pagamento das dívidas trabalhistas e não informaram aos autores, conforme demostrado no acabouço processual. Nos termos do art. 441 do CCB/2002, o vício redibitório é aquele oculto, existente no momento da alienação, que torne a coisa imprópria ao uso ou reduza seu valor. Neste sentido, veja-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO NO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, mormente quando já apreciadas em sede de recurso anterior. Se o magistrado se manteve nos limites da lide, sem qualquer alteração do pedido e da causa de pedir, não há que se falar em nulidade da sentença. Constatada a existência de vícios ocultos, imperiosa a responsabilidade do alienante, com base no princípio da garantia, segundo o qual deve ele assegurar ao adquirente o uso da coisa adquirida para os fins a que é destinada, sendo devida a rescisão contratual e restituição das partes ao status quo ante. Nos termos da Súmula 543 do STJ "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". V.V. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE LOTES. VÍCIO REDIBITÓRIO E DE VONTADE NÃO DEMONSTRADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. - O desfazimento de contrato de compra e venda de lote por vício de vontade do comprador e/ou por vício redibitório não prescinde da prova cabal de que o comprador foi dolosamente induzido a erro pelo vendedor e/ou de que o imóvel possuía vício oculto e desconhecido do comprador, anteriormente à compra e venda e à sua imissão na respectiva posse. Não tendo sido produzida essas provas, impõe-se a reforma da sentença que rescindiu o contrato e determinou que a vendedora restitu ísse o preço ao comprador. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.12.011125-7/005, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) (G.n) EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Para se configurar o vício redibitório é imprescindível que os vícios do bem existam no momento da conclusão do negócio e que sejam ocultos, ou seja, que não tenham sido informados ao adquirente. 2. Revela-se cabível a anulação do negócio jurídico quando restarem comprovados os alegados vícios redibitórios. 3. A impossibilidade do retorno das partes ao status quo ante, caso verificada, atrairá a conversão da obrigação em perdas e danos, nos exatos termos do que preceitua o art. 499, do CPC, cujo respectivo quantum deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.385887-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) (G.n) Os réus não se desincumbiram do ônus que lhe competia, a teor dos preceitos do inciso II do art. 373 do CPC, não comprovaram a desídia dos autores em promover translativos do imóvel ou o cumprimento das obrigações contratuais tangentes a entrega do imóvel vendido livre e desembaraçado de ônus (coisas e pessoas) conforme previsto na Cláusula 4ª do Contrato “Quando da assinatura deste, o VENDEDOR disponibiliza o imóvel ao COMPRADOR livre de pessoas e coisas.” (Id Num. 2202316429). Desta forma, não tendo os réus entregado o imóvel vendido, livre e desembaraçado de ônus (coisas e pessoas), demonstrado o vício redibitório, restando impossível o cumprimento da obrigação assumida pelos réus ante o perdimento do bem, não resta alternativa senão o acolhimento do pedido rescisão contratual. Do Imóvel Matrícula nº 43.888 do 1º CRI desta Comarca – Pertencente aos Autores Para pagamento do contrato, ou seja, para aquisição do imóvel supra mencionado os autores deram posse aos réus do imóvel situado no bairro Morada Nova, Matrícula nº. 43.888 do 1º CRI desta Comarca, conforme item “a” da Cláusula 6ª do Contrato. A parte ré afirma que reside neste imóvel, inclusive, pleiteou em ação conexa a sua permanência no referido bem, corroborando as alegações dos autores de que além de não entregarem o imóvel que venderam, a parte ré permaneceu na posse do imóvel recebido em pagamento/permuta. Novamente, razão assiste aos autores, corolário da rescisão contratual é a retorno do status quo ante, devendo os réus procederem na devolução aos autores do imóvel Matricula nº. 43.888 do 1º CRI desta Comarca. Da fruição do imóvel Matricula nº. 43.888 do 1º CRI de Uberlândia-MG. Considerando que a parte ré está na posse do imóvel, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vendedora, mostra-se cabível a sua condenação ao pagamento de indenização pela fruição do referido bem Matricula nº. 43.888, pelo período que nele permanecer. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. Em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. A retenção dos valores pagos deve ser arbitrada por equidade, levando em consideração as perdas suportadas pela parte inocente, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização pela fruição do bem é cabível para evitar o enriquecimento sem causa do comprador, que fez uso do bem por longos anos, em detrimento da vendedora, que ficou privada de tal uso, além de ver frustrado o contrato celebrado. É possível a cumulação da condenação da parte à multa contratual e indenização a título de fruição pela utilização do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.128663-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022). G.n. No que tange ao valor da indenização a título de fruição, esta deve ser fixada utilizando-se como parâmetro o valor do bem fixado no contrato, qual seja, R$120.000,00, ao qual deve ser aplicado o percentual mensal de 0,5% ao mês. Valores que devem ser apurados em liquidação de sentença, contados da concessão da posse, data do contrato, até a efetiva desocupação. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - FRUIÇÃO DEVIDA DESDE A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. O promissário comprador deve ser condenado ao pagamento de fruição do imóvel, para evitar o enriquecimento ilícito, a partir da data de imissão até a efetiva desocupação. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados utilizando como base de cálculo o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (c) atualizado da causa. É possível que o "proveito econômico" obtido pela parte corresponda ao valor atualizado da condenação, isto é, ao valor da condenação (quantia ilíquida a ser apurada em sede de liquidação) acrescido dos juros de mora e de correção monetária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.477304-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025). Ressalte-se que nas razões de decidir o Relator do Acórdão supra confirmou o percentual relativo a 0,5% do imóvel. E, como no presente caso foi firmado sobre valor do contrato os valores apurados devem ser corrigidos consoante termos legais. Dos Veículos – Conversão em Perdas e Danos. Os réus não fizeram qualquer impugnação quanto ao pedido de devolução dos veículos. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos juntados ao feito os veículos não estão em nome dos autores e não trouxeram outras provas, vide documentos juntados nos autos nº 5003030-14.2021.8.13.0702 e também nos autos conexos 5024200-79.2020.8.13.0702 (Id’s 4673433137 e 4673433137) sequer produziram provas orais de que estes atualmente estejam na posse dos réus ou que não tenham sido transferidos a terceiros. Desta forma, quanto aos veículos Celta, ano 2003/2004, azul, Placa HBH-3140 (alínea “b”) e Strada Working, ano 2013/2013, branca, Placa FLS-1852 (alínea “c” da Cláusula 6ª), ante a rescisão contratual, deve a obrigação devolvê-los aos autores ser convertida em perdas e danos, condenando-se os réus ao pagamento do valor equivalente aos veículos, considerando a Tabela FIPE, valores que devem ser demonstrados em liquidação de sentença. Dos Valores Pagos em Moeda Corrente O pagamento pelos compradores aos vendedores em moeda corrente da quantia de R$6.250,00 (alínea “c” da Cláusula 6ª ) não foi impugnado, portanto, restando que com a rescisão contratual devem os valores serem ressarcidos aos compradores, também corrigidos nos termos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, por conseguinte: a) DECLARO RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes, ante o inadimplemento dos réus MICHELE DE CARVALHO AMANCIO DOS SANTOS e JOSE MARQUES JORDAO. b) DETERMINO que os vendedores promovam a restituição do imóvel Matrícula nº 43.888 do 1º CRI desta Comarca aos autores ZIGOMAR FERREIRA DA SILVA e VALDIVINO COUTINHO DA SILVA. c) CONDENO os réus ao pagamento a título de indenização pela fruição, correspondente a 0,5% do valor do imóvel, conforme fundamentação supra, valores que devem ser apurados em liquidação de sentença, contados da data da concessão da posse (29 de novembro 2016 – data do contrato, doc. ID Num 2202316429) até a efetiva desocupação. O valor devido estará sujeito à correção monetária, a contar da data de cada vencimento, conforme os índices da CGJ/TJMG, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. d) CONDENO os réus em perdas e danos relativos aos veículos Celta, ano 2003/2004, azul, Placa HBH-3140 (alínea “b”) e Strada Working, ano 2013/2013, branca, Placa FLS-1852 (alínea “c” da Cláusula 6ª), considerando a Tabela FIPE, valores que devem ser demonstrados em liquidação de sentença. e) CONDENO os réus na restituição da quantia de R$6.250,00 (alínea “c”da Cláusula 6ª). O valor devido estará sujeito à correção monetária, a contar da data do pagamento, conforme os índices da CGJ/TJMG, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. E, por ultimo, CONDENO-OS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor do procurador dos autores, os quais, atenta ao disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015, fixo em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, DEFIRO os benefícios da AJG aos réus e, por conseguinte, fica suspensa a exigibilidade em face dos réus, por estarem amparados pelo benefício da gratuidade (Id Num. 1661944815, autos n. 5024200-79.2020.8.13.0702). Transitado em julgado, expeça-se o mandado de reintegração de posse. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5003077-59.2025.8.08.0000

ID: 280841470

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5003077-59.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE RANGEL ALMEIDA

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DOUGLAS DE JESUS LUZ

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GILVAN CARLOS DE ALMEIDA MOTTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003077-59.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EVERTON DE OLIVEIRA VIEIRA COATOR: 3ª VARA CRIMINAL SERRA RELATOR(A):EDER PONTES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003077-59.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EVERTON DE OLIVEIRA VIEIRA COATOR: 3ª VARA CRIMINAL SERRA RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, e 288 do Código Penal, na forma do art. 8º, da Lei nº 8.072/1990. O impetrante alegou quebra da cadeia de custódia de provas digitais e excesso de prazo na formação da culpa, pleiteando a revogação da prisão e o desentranhamento das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por meio digital, ensejando sua imprestabilidade; (ii) definir se a manutenção da prisão preventiva configura excesso de prazo na formação da culpa, caracterizando constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quebra da cadeia de custódia exige a demonstração de indícios de adulteração ou interferência indevida nas provas, o que não foi comprovado nos autos. A extração de dados foi realizada por autoridade policial com autorização judicial, sem evidência de irregularidade material. A alegação de nulidade das provas demanda análise aprofundada do conjunto probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme precedentes do STJ (AgRg-HC 890.066/TO, DJE 04/09/2024; AgRg no HC 846.197/GO, DJE 12/12/2023). O excesso de prazo na instrução penal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, considerando a pluralidade de réus, a complexidade dos fatos e os atos já praticados. No caso, trata-se de processo com quatro acusados, com defesa individualizada e andamento regular, não se verificando desídia judicial. Já foram realizadas audiências de instrução e julgamento, estando pendente apenas o interrogatório dos réus, com data já designada, o que demonstra a diligência da magistrada de origem e afasta a alegação de constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 316, 373-A e 395-A; Lei nº 8.072/1990, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 846.197/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJE 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 890.066/TO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJE 04/09/2024; STJ, HC 552.162/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE 23/03/2020; STJ, AgRg no HC 687.106/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJE 23/11/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5003077-59.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EVERTON DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s) do reclamante: GILVAN CARLOS DE ALMEIDA MOTTA, DOUGLAS DE JESUS LUZ, MICHELLE RANGEL ALMEIDA COATOR: 3ª VARA CRIMINAL SERRA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Everton de Oliveira Vieira, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra, nos Autos nº 0006214-92.2022.8.08.0048. Consta na inicial, que o paciente foi preso temporariamente em 21 de novembro de 2022, o que foi convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, I e IV, e 288, ambos do Código Penal, na forma do art. 8º, da Lei nº 8.072/1990, em conjunto com outros três corréus. O impetrante sustenta, inicialmente, a ocorrência de quebra da cadeira de custódia quanto “a todos os ‘prints’ de conversas de WhatsApp, interceptações telefônicas, estação rádio base e imagens de videomonitoramento das provas constantes nas fls. 249-267 dos autos nº 0006214-92.2022.8.08.0048 que foram derivadas dos aparelhos apreendidos às fls. 3, 4 e 178”. Narra que esses vestígios seriam os únicos fundamentos da materialidade dos delitos em questão e que não foram submetidos à perícia técnica para atestar a veracidade das informações neles contidas. Alega que a autoridade policial não teria preenchido os formulários de cadeia de custódia, bem como que a extração de seus dados não teria se dado por perito profissional. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da imprestabilidade das referidas provas e pelo desentranhamento da ação penal dos “‘prints’ de conversas de Whatsapp, interceptações telefônicas, estação rádio base, imagens de videomonitoramento”. Argumenta, outrossim, que há excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente se encontra preso há mais de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, sem que tenha sido encerrada a instrução processual. Com base nesses fundamentos, requer o deferimento da liminar, para que seja determinada a revogação da prisão preventiva do paciente, bem como seja reconhecida a ilegalidade das provas, por quebra da cadeia de custódia. No mérito, requer a confirmação da medida liminar. Pois bem. Inicialmente, considerando a natureza do pleito e os argumentos lançados pelo impetrante em sua petição, tomo como razões de decidir a decisão liminar por mim proferida no id. 13028593, eis que pude constatar que até a presente data não houve nenhuma alteração significativa no contexto fático do caso em análise. Dessa forma, transcrevo, no que importa, excertos da referida decisão: “No caso, em que pese a manifestação inicial do impetrante, analisando o caso concreto, verifica-se, a priori, que não é possível o deferimento do pleito liminar, pelos fundamentos a seguir explicados. De início, a defesa sustenta a ocorrência de quebra da cadeira de custódia quanto “a todos os ‘prints’ de conversas de WhatsApp, interceptações telefônicas, estação rádio base e imagens de videomonitoramento das provas constantes nas fls. 249-267 dos autos nº 0006214-92.2022.8.08.0048 que foram derivadas dos aparelhos apreendidos às fls. 3, 4 e 178”. Alega que a autoridade policial não teria preenchido os formulários de cadeia de custódia, bem como que a extração de seus dados não teria se dado por perito profissional. Pois bem. Quanto ao instituto da cadeia de custódia, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que ele “consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até a sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante a sua tramitação pode resultar em imprestabilidade para o processo de referência. Precedentes”. […] (AgRg no HC n. 846.197/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.). Desse modo, para que se reconheça a quebra da cadeia de custódia, a defesa deve demonstrar indícios de adulteração da prova ou de interferência indevida em seu caminho, sem o que não há que se falar em imprestabilidade da prova. Confira-se, no ponto, a iterada jurisprudência sobre o tema: […] 3. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade. 4. Na espécie, não há falar em nulidade, tendo em vista que o Tribunal de origem asseverou que, "além de não haver quaisquer indicativos de que tenha havido a quebra da cadeia de custódia, nem de que a prova foi adulterada, sequer se pode falar em demonstração de prejuízos à defesa (art. 563 do CPP pas nullité sans grief) ante o reconhecimento da prática do ato infracional pelo adolescente". De fato, desconstituir tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via eleita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 818.830/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Justamente em razão disso, denota-se que a análise da cadeia de custódia da prova é matéria que demanda inserção no contexto fático-probatório do processo-crime, medida incabível na via estreita do habeas corpus, conforme assente na jurisprudência, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DE AUSÊNCIA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS PROVAS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova, não demonstrados de plano pelo agravante. 2. O reconhecimento da ocorrência de quebra da cadeia de custódia demandaria amplo revolvimento do conjunto probatório, o que não é possível na via eleita. 3. Hipótese em que a Corte estadual não apreciou as teses de quebra da cadeia de custódia e ausência de acesso à integralidade das provas, por entender inoportuno - tendo em vista que a instrução probatória nem sequer havia sido iniciada -, bem como por entender inadequada, em habeas corpus, a discussão das matérias. Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 890.066; Proc. 2024/0038152-6; TO; Sexta Turma; Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo; DJE 04/09/2024). Dito isso, tampouco é o caso de flagrante ilegalidade, cognoscível de plano, que permitiria eventual concessão de ordem de ofício. Isso porque, tem-se que a alegação de quebra de cadeia de custódia foi efetivamente analisada pela magistrada a quo, que rejeitou as irregularidades suscitadas pela defesa em consonância com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Confira-se: “As provas produzidas a partir dos aparelhos telefônicos consistem tão somente na análise de printscreens das conversas e mídias extraídas de aplicativo de mensagens, enquanto as imagens extraídas de aparelho DVR foram simplesmente transferidas para arquivos de mídia. Dispensável, portanto, o domínio de conhecimento técnico específico/especializado do setor de perícia para a sua realização. Ressalto, ainda, que a análise, extração de dados e a confecção do relatório só foram realizadas por Investigador de Polícia lotado na Delegacia de Crimes Contra a Vida de Serra/ES após devida e fundamentada decisão judicial, conforme fls. 230/233. Buscando guarida na Jurisprudência, noto a clareza na orientação já consolidada nos tribunais, como se vê a seguir, em situações análogas à que ora se analisa. Vejamos: “[...] Do Relatório Circunstanciado Complementar (movs. 26.17 e 26.18), constam as impressões de tela do aplicativo Whatsapp, extraídas do celular da vítima, revelando conversas trocadas entre Maicon e Manoel. O relatório foi subscrito pelo investigador da Polícia Civil Cláudio Felisberto Miranda, em 30.06.2016, e foi juntado aos autos em 02.09.2016 (seq. 26), sendo disponibilizado, portanto, à defesa e à acusação […] Salienta-se que a perícia, em conversas extraídas do aplicativo de troca de mensagens, é dispensável, quando não demonstrado o prejuízo como no presente caso , conforme a jurisprudência desta e. Corte. [...] Diante disso, considerando a ausência da necessária demonstração do prejuízo (pas de nulitté sans grief) para decretação de nulidade no processo penal, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal , afasta-se a preliminar [...]” - TJ-PR - APL: 00080375920168160058 Campo Mourão 0008037-59.2016.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 30/05/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2022 [grifo nosso]. “[...] No relatório policial foram anexadas as imagens das conversas extraídas do aplicativo WhatsApp e a degravação dos áudios que guardam relação com os crimes investigados, sendo desnecessária a perícia para transcrição integral do conteúdo captado, bastando apenas que se confira acesso às partes, o que ocorreu. Não há como reconhecer a quebra da cadeia de custódia, porque eventual inobservância da novel norma processual não resulta em ilegitimidade ou ilicitude da prova produzida. Ademais, inexiste qualquer indício de adulteração [...]” - TJ-GO 50077186920218090011, Relator: DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/04/2022 [grifo nosso]. Em arremate, o Relatório de Análise de Aparelho Celular juntado às fls. 248/267 demonstra, pormenorizadamente, os procedimentos realizados quando do acesso lícito às informações ali contidas. Tais informações são vistas ao longo de todo o documento, tais como: a data de apreensão do aparelho, a identificação de quem o portava, o registro e identificação do aparelho, a transcrição de diálogos ali contidos, a conclusão dos elementos obtidos, bem como a identificação do agente responsável por sua confecção. Em face deste cenário delineado, entendo que a Douta Defesa, ao meu sentir, levantou a questão da quebra de cadeia de custódia sem sequer comprovar quais elementos teriam sido contaminados, adulterados e/ou manipulados”. Logo, a magistrada a quo consignou que a extração de dados se deu com base em expressa autorização judicial, tendo sido realizada por investigadores de polícia que detalharam os procedimentos realizados, não tendo a defesa trazido aos autos qualquer elemento a evidenciar que tenha ocorrido adulteração das provas ou interferência indevida em seu caminho aptos a afastar a integridade das referidas provas. Vale dizer que a decisão ora combatida encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim se pronunciou ao analisar caso análogo ao presente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO COM CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CRIMES DE PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DO SEU CAMINHO. DISTINGUISHNG. PRECEDENTES DESTE STJ. RHC N. 99.735/SC E RHC N. 143.169/RJ. DIFERENÇA ENTRE FOTOGRAFIA DE TELA DE CELULAR DESBLOQUEADO MOSTRANDO O APLICATIVO WHATSAPP (CASO CONCRETO) E PRINT DE TELA DE COMPUTADOR DO PROGRAMA OU SITE EM WHATSAPP WEB. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO IDEOLÓGICA DA PROVA SEM PERCEPÇÃO DO LEIGO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM AMBOS OS CASOS. EFETIVA EXTRAÇÃO DOS DADOS IN CASU APENAS APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE JÁ CONDENADO EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - No caso concreto, o agravante foi sentenciado com confirmação parcial em segundo grau (absolvido apenas do crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003), porque adquiriu e vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, armas de fogo sem autorização legal, bem como porque ele e corréu integravam organização criminosa que tem, como objetivo, o comércio ilícito de armas de fogo, roubos a carros-fortes e a instituições bancárias. Além disso, cometeu o crime de tráfico interestadual de drogas. II - Conforme consta, as investigações foram deflagradas por meio de uma grande investigação nos autos do inquérito policial n. 002.01/2020, acerca de uma organização criminosa armada que estaria se preparando para resgatar alguns detentos da Penitenciaria de Alcaçuz - todos também envolvidos com roubos de carros-fortes e de instituições bancárias -, razão pela qual inúmeras operações policiais foram realizadas no decorrer dos anos de 2020 e 2021.III - No presente recurso, o agravante se insurge em relação à suposta quebra na cadeia de custódia, pois os dados celulares telemáticos, embora efetivamente obtidos com autorização judicial para a perícia técnica, teriam sido extraídos previamente mediante fotografias de tela de celular desbloqueado feitas por agentes de polícia - o que foi utilizado para a confecção de relatório policial e pedido judicial de extração de dados telemáticos. lV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência. Precedentes. V - No caso concreto, o procedimento de extração de dados não configurou nenhuma flagrante ilegalidade, nem mesmo sob o prisma procedimental da cadeia de custódia. Conforme expressamente consignado na sentença, a efetiva extração dos dados telemáticos somente se deu após a expedição da ordem judicial, apesar de os aparelhos terem sido apreendidos durante a prisão em flagrante e terem tido um relatório com fotografias de telas de celular desbloqueado confeccionado pela polícia. Nesse sentido: "se observa do relatório conclusivo da polícia, datado de 24.04.21 (...), a prisão dos acusados ocorreu no dia 23.04.21, mesma data em que a polícia confeccionou e enviou à justiça o auto de prisão com a representação pela prisão preventiva dos denunciados, bem como pelo afastamento do sigilo de dados telefônicos dos 3 aparelhos apreendidos, lá constando a advertência de que a perícia só deveria ser iniciada após a devida autorização judicial (...) Como se vê, a polícia não iniciou a extração dos dados no dia 27.04.21, como tenta fazer parecer a defesa [do agravante]. Não há sequer indícios dessa afirmação" (fl. 1251- 1252).VI - Nesse contexto, como já decidido por esta Corte Superior nos julgamentos precedentes (RHC n. 99.735/SC e RHC n. 143.169/RJ), não se pode confundir uma fotografia de tela de celular mostrando trechos de conversas de aplicativo de Whatsapp (este alterável apenas com o registro de "mensagem apagada") com um print de tela de computador do programa/site Whatsapp Web, manipulável com a posse de senha (embora sempre passível de rastreamento sob uma perícia técnica). VII - No caso vertente, repita-se, não houve qualquer indício de interceptação telefônica via aplicativo Whatsapp Web, conforme busca argumentar a defesa, quando invoca o precedente no RHC n. 143.169/RJ deste STJ. Portanto, não houve comprovação de que a possibilidade de extração de código hash dos dados telemáticos foi nem mesmo prejudicada, lembrando que, em qualquer das hipóteses, será possível a perícia técnica com a finalidade de se verificar toda e qualquer alteração da prova, mesmo aquela não aferível de plano pelo leigo. Assim, não se pode cogitar de qualquer circunstância concreta capaz de sugerir a adulteração da prova, nem mesmo de que tenha havido uma efetiva interferência indevida em seu caminho. VIII - Sobre as provas elencadas na sentença, como destacado no acórdão, elas são inúmeras e até mesmo totalmente independentes da mera extração de dados celulares telemáticos aqui insurgida. Vale destacar que a condenação, já confirmada em segundo grau em maio/2023, é embasada em grande investigação policial, que culminou na própria prisão em flagrante do agravante (e de seu corréu), e em demais provas produzidas, como termos oficiais de entrega de bens apreendidos, vários outros laudos periciais de drogas e de materiais bélicos apreendidos, diversos relatórios policiais, assim como em depoimentos em juízo. IX - Por fim, na prisão preventiva, como o tema do suposto excesso de prazo não foi tratado no acórdão de origem (supressão de instância) e porque, ao que tudo indica, o feito de origem está em tramitação regular, inclusive, com a confirmação da condenação em segundo grau do agravante, não se verifica nenhum constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 829.138; Proc. 2023/0193981-6; RN; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 06/02/2024; DJE 14/02/2024). Também nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Pátrios: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES AFASTADAS. CRIME PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E PROVAS INDICIÁRIAS DE AUTORIA. CRIME CONEXO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS ELEMENTARES DO TIPO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Nulidade do reconhecimento fotográfico em fase inquisitorial: Reconhecimento fotográfico em fase policial realizado após a depoente já ter nominalmente atribuído a autoria porque conhecia previamente o suspeito não se equipara àquele previsto no art. 226 do CPP. Nulidade afastada. Pronúncia lastreada, ademais, em outros elementos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade afastada. II. Nulidade por quebra na cadeia de custódia e cerceamento de defesa: Inexistência de irregularidade na extração por policial civil ou de apontado prejuízo explicitamente apontado pela defesa decorrente da diligência. Desnecessidade de atuação do IGP na casuística. Ademais, eventual irregularidade na cadeia de custódia não determinaria a automática nulidade da prova, porque, sabe-se, deve ser examina a questão em conjunto com os demais elementos de prova. Inexistência de proibição do uso de imagens obtidas através de print screen da tela do celular em relatório policial, a fim de demonstrar a ocorrência de determinado delito, quando previamente autorizada a quebra de sigilo telemático. Inexistência de apontado prejuízo à defesa. Nulidade afastada. III. Fato 1 (homicídio): Hipótese em que a prova da materialidade e os indicativos de autoria são suficientes para a ultrapassagem da fase de pronúncia, em que analisada a viabilidade acusatória, a fim de submeter o réu a julgamento pelo Conselho de Sentença. III. Qualificadoras (1) motivo torpe e (2) recurso que dificultou a defesa da vítima: Qualificadoras não manifestamente improcedentes que devem ser mantidaa. Circunstâncias narradas a ambos os título que, em tese, restaram evidenciadas na prova produzida. lV. Fato 2 (associação criminosa): Desatendimento, pelo ministério público, da carga probatória que se lhe impunha, ou seja, a demonstração da autoria conforme narrado na peça acusatória. Ausênca de provas das elementares do tipo penal em apreço. Despronúncia, na forma do art. 414 do CPP. V. Prequestionamento: A fundamentação encerra o enfrentamento de todas as questões necessárias ao julgamento do feito. Não se afigura impositivo o exame de todos os artigos aventados pelo recorrente. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RSE 5020005-34.2024.8.21.0073; Primeira Câmara Especial Criminal; Rel. Des. Luiz Antônio Alves Capra; Julg. 18/02/2025; DJERS 24/02/2025). Assim, não vislumbro a ocorrência de ilegalidade, cognoscível de plano, na decisão que rejeitou a alegação de nulidade das provas por quebra de cadeia de custódia. Prosseguindo, no que diz respeito à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, é cediço que o prazo para concluir a instrução criminal não pode resultar de mera soma aritmética, mas de uma análise realizada à luz do princípio da razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado. Nesse sentido, os nossos Tribunais Superiores, mediante reiteradas decisões, já procederam à devida flexibilização dos prazos, confirmando o entendimento de que estes servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades específicas de cada processo. Sobre o tema, destaco o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. […] EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. PACIENTE CITADO POR PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO PRÓXIMA AO FIM. […] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] 4. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir de mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. […] (STJ; HC 552.162; Proc. 2019/0375141-9; CE; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg em 10/03/2020; DJE 23/03/2020). Saliento, ainda, que esse também é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI No 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar ao caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade […] (TJES; HC 0021198-36.2019.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Julg. 25/09/2019; DJES 01/10/2019). Dos julgados acima, depreende-se, outrossim, que para a configuração do excesso de prazo na instrução criminal é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, o que não ocorreu na espécie. Dito isso, ao compulsar o andamento dos autos originários, bem como das informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que o feito se refere a fatos ocorridos em janeiro de 2022, com pluralidade de réus (sendo quatro acusados no total), representados por advogados distintos, já tendo sido recebida a denúncia e procedida a citação dos acusados, realizadas audiências de instrução e julgamento, estando pendente a realização de interrogatório dos acusados, com audiência já designada para o dia 10 de junho de 2025. Logo, denota-se que a magistrada a quo tem praticado todos os atos processuais indispensáveis à devida marcha processual. Assim, na esteira do já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in casu, além de não haver “notícias ou evidências que denotem conduta procrastinatória do Juiz de primeira instância [...], é possível verificar, pelo andamento processual, por meio da quantidade de atos praticados e da distância temporal entre eles, que o Magistrado vem sendo diligente e, portanto, não age com desídia. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 687.106/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 23/11/2021)”. Com base nisso, se pode constatar que o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo nenhum ato por parte daquele juízo que tenha obstaculizado o seu processamento. Portanto, consoante já dito, não vislumbro desídia ou omissão da autoridade judiciária, razão pela qual não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Pelo exposto, ao menos neste presente momento, não verifico comprovados os requisitos ensejadores à concessão da liminar, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR”. Em idêntica orientação é a manifestação da douta Procuradoria de Justiça, conforme se observa do id. 13109595. À luz de todo o exposto, e em consonância com a Procuradoria de Justiça, DENEGO A ORDEM. É como voto. Vitória, 11 de abril de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 1004237-45.2022.4.01.3906

ID: 305408105

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004237-45.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAPPELLARI BALESTRERI MARIOCIR JOSE BALESTRERI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004237-45.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004237-45.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIOCIR JOSE BALESTRERI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN - PA12399 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito, anulação de consolidação da propriedade e da venda extrajudicial, ajuizada por MARIOCIR JOSÉ BALESTRERI e BEATRIZ CAPPELLARI BALESTRERI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paragominas/PA. A parte autora alega ter celebrado com a ré contrato de mútuo com garantia fiduciária no valor de R$ 447.300,00, a ser pago em 300 parcelas mensais. Informa que, após o pagamento de 91 parcelas, aproximadamente no valor de R$ 8.200,00 cada, ingressou em situação de inadimplência diante da onerosidade excessiva do contrato, motivada, segundo sustenta, pela aplicação de encargos ilegais e cláusulas abusivas. (id 1336381819) Requer, inicialmente, a declaração de nulidade do contrato como título executivo extrajudicial, por ausência de assinatura de duas testemunhas, com base no art. 784, III, do CPC. Fundamenta o pedido revisional na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a existência de cláusulas abusivas, capitalização indevida de juros sem pactuação expressa, cobrança indevida de tarifas administrativas, cumulação de multa e juros moratórios, além da descaracterização da mora. (id 1336381819) Pede ainda a repetição do indébito, com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, e a realização de prova pericial contábil. Requer também a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de eventual consolidação da propriedade em favor da CEF e de leilões realizados, além da autorização para depósito judicial do valor incontroverso, no importe de R$ 216.846,62. Por meio de aditamento à inicial, os autores noticiam a efetiva consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, ocorrida em 17/08/2022, bem como sua arrematação em 2º leilão por R$ 756.200,00 em 19/10/2022. Alegam ausência de intimação pessoal do fiduciante, conforme exigência do art. 26, §1º da Lei nº 9.514/97, e vício nos atos extrajudiciais, sustentando também que o valor da arrematação é vil, inferior ao valor de mercado do bem, o qual teria sido avaliado por profissionais particulares em cerca de R$ 2.000.000,00. (id 1376281281) Com base nesses novos elementos, reiteram o pedido de anulação da consolidação da propriedade e do leilão, além da concessão da tutela de urgência para impedir a retirada dos autores do imóvel, que seria utilizado como sede de sua atividade econômica há mais de 20 anos. A CEF se manifestou sobre o pedido liminar, pugnando pelo indeferimento. (id 1435459772) A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legalidade do contrato e dos encargos pactuados. Afirmou que o contrato foi celebrado de forma regular, com cláusula expressa de capitalização mensal de juros e cobrança prevista de encargos contratuais. Argumentou que todos os atos de consolidação da propriedade e dos leilões foram realizados nos termos da Lei nº 9.514/97, com intimação regular dos devedores. Sustentou que a arrematação ocorreu por valor superior ao da avaliação registrada, inexistindo qualquer nulidade. (id 1482138361) Requereu a denunciação da lide ao Cartório de Registro de Imóveis, e, ao final, a improcedência dos pedidos formulados, bem como juntou o contrato de mútuo de mais documentos. O contrato de mútuo n.º 155552629174, firmado em 23/04/2013, no valor de R$ 447.300,00, com amortização pelo sistema SAC, atualização monetária pela TR, juros remuneratórios de 17,40% a.a. e capitalização mensal expressamente prevista. Constatou-se que o contrato não contém assinatura de testemunhas, ponto que fundamenta a preliminar de nulidade como título executivo extrajudicial. (id 1482138366) O pedido liminar fora indeferido. (id 1552412873) A autora opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, tendo sido acolhido, em parte, somente para sanar omissão para intimação das partes para produção probatória. (id 1810679650). A autora informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido liminar e não acolheu os aclaratórios, (id 2109770691) contudo o recurso fora negado pelo TRF da 1ª Região conforme decisão id 2189270482. Em réplica à contestação, os autores sustentaram que diversos pontos da inicial não foram especificamente impugnados pela ré, o que atrairia a presunção de veracidade nos termos do art. 341 do CPC. Reafirmaram a tese de que o leilão ocorreu por valor vil e que a intimação foi deficiente, impugnaram a denunciação da lide ao cartório, reforçaram a aplicação do CDC e a natureza de contrato de adesão, bem como insistiram na nulidade da consolidação por ausência de intimação pessoal válida. (id 2120639517) Por fim, os autores apresentar am manifestação sobre as provas que pretendem produzir, requerendo a realização de prova pericial contábil sobre os encargos do contrato, bem como prova pericial de avaliação mercadológica do imóvel. Requereram ainda prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da CEF, sob pena de confissão. (id 2120643228) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Inicialmente, quanto à alegação de nulidade do contrato por ausência de assinaturas de duas testemunhas, é certo que tal requisito está previsto no art. 784, III, do CPC para fins de configurar o título como executivo extrajudicial. No entanto, tal ausência não invalida o contrato em si, nem o impede de produzir efeitos obrigacionais. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de testemunhas apenas obsta a via executiva, não maculando a validade do instrumento particular como prova da relação obrigacional, tampouco como fundamento de ação de conhecimento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA . ENCARGOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO. 1. De acordo com as disposições constantes no Art. 585 do CPC, a Nota Promissória, bem como o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, consistem títulos executivos extrajudiciais, portanto, afiguram-se documentos hábeis à propositura da ação de execução, porque dotados de autonomia e literalidade, configurando títulos líquidos, certos e exigíveis . 2. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico, ou seja, permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas possam ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato. 3. A assinatura das testemunhas somente expressa a regularidade formal do instrumento particular e a sua ausência, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei . 4. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 . Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 5. Ante a inexistência de previsão contratual que autorize o ressarcimento por eventuais despesas com cobranças, correta a exclusão de tais encargos do valor da execução. 6 . Quanto à condenação da exequente por litigância de má-fé, verifico que, muito embora no contrato juntado pela embargante não constasse a assinatura de duas testemunhas, é possível concluir que a embargada incorreu em equivoco escusável pelo fato de estar na posse de via contratual na qual constavam tais assinaturas (fls. 103/108). 7. A mera impropriedade da alegação não pode ser entendida como artifício ardiloso lançado pela embargada capaz de induzir a erro o julgador, por ser de simples aferição junto aos documentos constantes dos autos . 8. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - Ap: 0013111-15 .2007.4.03.6102 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -, Data de Julgamento: 15/05/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2018) No caso, trata-se de ação revisional, não de execução, o que já torna inócua a discussão. Além disso, o contrato encontra-se assinado pelas partes e registrado em cartório, com cláusulas claras e inequívocas quanto às condições pactuadas. Neste sentido, afasto a preliminar arguida. DO PEDIDO DE INVERSÃO DA PROVA COM BASE NO CDC A parte autora pleiteia a revisão das cláusulas contratuais com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando sua condição de hipossuficiência e a existência de cláusulas abusivas, o que atrairia a incidência dos arts. 6º, V e VIII, da Lei nº 8.078/90. De fato, é pacífica a jurisprudência no sentido da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, inclusive àquelas firmadas com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme cristalizado pela Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, a simples incidência da norma consumerista não conduz automaticamente à revisão contratual, tampouco à inversão do ônus da prova, sem a demonstração de prática abusiva concreta ou de desvantagem exagerada. No presente caso, a parte autora não logrou comprovar qualquer cláusula que viole os princípios da boa-fé, da transparência ou que imponha ônus excessivo. Pelo contrário, o contrato impugnado é claro quanto às condições pactuadas, e prevê inclusive cláusula expressa de capitalização de juros, conforme autorizado pela MP 2.170-36/2001. A jurisprudência é clara ao condicionar a efetividade do CDC à demonstração de abusividade concreta: SFH. REVISIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CDC . AMORTIZAÇÃO. SACRE. 1. Não ofende a Constituição o procedimento previsto no Decreto-lei 70/66 . 2. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada prática abusiva pelo agente financeiro. 3. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação . 4. O sistema SACRE de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). (TRF-4 - AC: 50290314620154047100 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2017) Assim, embora aplicável o CDC em tese, inexistem elementos fáticos e jurídicos que justifiquem sua invocação para fins de revisão das cláusulas contratuais no presente caso. Desta feita não há o que se falar em inversão do ônus da prova. DE DENUNCIAÇÃO A LIDE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A CEF requereu a denunciação da lide ao Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Guamá/PA, sob a alegação de que os vícios no procedimento de consolidação da propriedade decorreriam de eventuais falhas notariais. A parte autora, por sua vez, impugnou tal requerimento. O pedido de denunciação, todavia, não comporta acolhimento. A jurisprudência e a doutrina são firmes ao entender que o oficial de registro de imóveis não possui legitimidade passiva em ações que discutem a validade material de negócios jurídicos firmados entre particulares, nos quais atuou apenas como executor de procedimentos legalmente regulamentados. No caso concreto, o cartório não integrou a relação jurídica originária do contrato de mútuo com alienação fiduciária firmado entre os autores e a CEF, tampouco é titular de qualquer direito real sobre o imóvel. A atuação da serventia restringe-se à prática de atos de registro e de comunicação previstos em lei, especialmente nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. O papel do cartório é, portanto, meramente acessório, técnico e instrumental, vinculado à legalidade formal dos atos apresentados. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: Civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Pedido de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença improcedência impugnada pelo recurso dos autores . Improcedência das razões recursais. Questão da legitimidade passiva do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. De plano, fica decretada a ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que não figurou no contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária estabelecido entre os autores e a CEF. O Oficial de Registro de Imóveis não é titular de direito material sobre o imóvel e sua responsabilidade seria a de mero executor de eventual ordem judicial que decretasse a nulidade do registro imobiliário de consolidação da propriedade em nome da CEF. Mérito. Como bem resolvido na sentença, a documentação exibida pelo Cartório comprova a regularidade do procedimento de intimação dos autores para purgar a mora no prazo legal antes da consolidação da propriedade em favor da CEF. O devido processo legal descrito na Lei 9.514/1997 foi observado. (…) Ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo decretada. Recurso dos autores desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5020005-76 .2022.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 07/05/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/05/2024) Dessa forma, afasto o pedido de denunciação da lide, reconhecendo a ilegitimidade passiva da serventia extrajudicial. DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL e TESTEMUNHAL O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo havido comprovação do atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não há falar em inversão do ônus da prova, conforme já debatido acima. O sistema SAC de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações. Em se tratando de questões essencialmente de direito, o entendimento jurisprudencial é uníssono que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. Neste sentido: SFH. REVISIONAL. CDC. PROVA PERICIAL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC. TAXAS NOMINAL E EFETIVA . REDUÇÃO TAXA DE JUROS. ENCARGOS DE MORA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos . 2. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo havido comprovação do atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6o da Lei nº 8 .078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não há falar em inversão do ônus da prova. 3. O sistema SAC de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações . 4. A previsão de taxa efetiva de juros em índice superior ao da taxa nominal não configura anatocismo, pois não há a incidência cumulativa dos índices diversos. 5. Não tendo sido demonstrado que os valores pactuados excedem abusivamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para as operações, incabível se mostra a supressão dos índices acordados, devendo ser preservado o pacto nos seus próprios termos . 6. Libera-se dos consectários da mora o devedor que lograr comprovar não lhe ser imputável a culpa pelo retardamento da satisfação da obrigação, o que não restou demonstrado. Reconhecida a correção das importâncias exigidas pela instituição mutuante, não há como afastar a mora da parte autora. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50193448320174047000 PR, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 21/02/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO CAIXA . INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1 . Estando instruída a inicial com o contrato de relacionamento firmado entre as partes, extratos de movimentação da conta corrente em que disponibilizados os valores de CDC e planilhas de evolução contratual e de evolução dos débitos, não se pode falar em inépcia da inicial ou em carência de ação por ausência de documentos essenciais à sua propositura. 2. Em se tratando de questões essencialmente de direito, é entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. 3 . A inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 4. A Súmula nº 286 do c . STJ firma o cabimento da revisão de contratos bancários, ainda que depois de renegociados, pelo que nada impediria a ampla revisão da relação contratual entabulada pela parte autora. 5. É ônus da parte embargante a juntada dos contratos anteriores, bem como a comprovação das alegações relativas aos contratos pretéritos em sua relação com os contratos objeto da ação, o que não fez. 6 . A jurisprudência do STJ orienta que somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada. Esta 12ª Turma tem entendido que a taxa de juros não deve superar em mais de 50% a taxa média de mercado do BACEN. 7. Ausente qualquer ilegalidade dentro do período de normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos ou capitalização ilícita), não há que se falar em descaracterização da mora . 8. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50000095920234047003 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 24/04/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 02/05/2024) Quanto ao alegado preço vil e o pedido de perícia, não se observa flagrante desproporção entre o valor de avaliação e o valor de arrematação (R$ 756.200,00). A avaliação da CEF para o leilão foi de R$ 340.480,40, sendo o valor da arrematação mais que o dobro do valor da avaliação. O feito encontra-se devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados, torna-se desnecessária a dilação probatória, porquanto os autos encontram-se suficientemente instruídos com os documentos juntados pelas partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prova pericial e testemunhal. Superada as questões preliminares, passo para análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO ENCARGOS CONTRATUAIS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno da validade e execução de contrato de mútuo com garantia fiduciária firmado entre os autores e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com pedidos de revisão de cláusulas contratuais, anulação da consolidação da propriedade e da arrematação extrajudicial, além de repetição do indébito. A parte autora alega incidência de cláusulas abusivas, capitalização de juros sem pactuação expressa, cobrança de tarifas administrativas indevidas e cumulação ilegal de encargos moratórios. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH, desde que posteriores à entrada em vigor do referido ditame (Lei nº 8.078/90) e de que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS (Cf. STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros). Por outro lado, como já exposto, a possível incidência do CDC pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, este que possui a presunção juris tantum de ter sido celebrado livre de máculas e com a observância de seus requisitos legais. Nessa senda, ao se firmar contrato de financiamento, as partes manifestam seu interesse no negócio, e isso é a autonomia da vontade. Assim agindo, acordam com prazo de pagamento, juros, forma de atualização do saldo devedor e encargos mensais a serem observado pelas partes. Surge então a obrigação de cumprimento do que foi firmado, que é o chamado princípio do pacta sunt servanda. No contrato firmado, portanto, prevalece o princípio norteador das teorias dos contratos – pacta sunt servanda – desde que não haja ofensa a norma de ordem pública. No caso dos empréstimos bancários, objetivando o mútuo a obtenção de certos valores, o devedor adere, de antemão, a um valor certo e determinado, que será pago em parcelas mensais e sucessivas, observando o ajuste normal dos critérios pactuados, salvo no caso de inadimplência na reposição do saldo devedor nas condições estipuladas. Decorre daí, então, sua voluntária participação na celebração do contrato. No caso em tela, o contrato cuja revisão é objeto dessa demanda trata-se de contrato de financiamento imobiliário, firmado entre os autores e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), sob o nº 155552629174, em 23/04/2013, com origem dos recursos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O contrato possui prazo de amortização de 300 meses, taxa de juros pactuada de 17,40% ao ano, com atualização monetária pela TR – Taxa Referencial, e utiliza o Sistema de Amortização Constante – SAC. A presente operação contratual foi firmada no valor original de R$ 447.300,00, garantido por alienação fiduciária de imóvel localizado em Paragominas/PA. Consta dos autos que, no momento da contratação, o valor do encargo mensal inicial era de aproximadamente R$ 8.259,56, sendo composto por R$ 7.976,84 de prestação e R$ 282,72 a título de seguros. O contrato estipula expressamente a capitalização mensal dos juros, estando tal previsão prevista na Cláusula Sexta, além de dispor sobre encargos de inadimplemento, como juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor da prestação em atraso, conforme se extrai das Cláusulas Décima Segunda e Vigésima Sexta. A taxa de juros foi expressamente pactuada pelas partes, com cláusulas claras quanto às condições de amortização e encargos contratuais, inclusive quanto à capitalização mensal de juros, a qual está prevista de forma inequívoca, em conformidade com o art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, com respaldo na Lei nº 9.514/1997 e na Súmula 539 do STJ, sendo o contrato devidamente assinado e registrado. Assim, a parte autora, sem qualquer vício de consentimento, firmou o contrato, que está de acordo com as regras legais específicas das instituições financeiras, devendo cumpri-lo. O contrato utiliza o Sistema de Amortização Constante (SAC), o qual não configura anatocismo, pois a amortização se dá de forma regular e decrescente, sem juros sobre juros. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da capitalização mensal desde que pactuada expressamente: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições do SFN a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539). Logo, à míngua de qualquer irregularidade no sistema de amortização eleito pelas partes (SAC- Sistema de Amortização Constante), é inviável a utilização de método diferente para o fim de reajuste das prestações, posto que não pode o mutuário impor ao agente financeiro critério diverso do contratado e aceito pelas partes. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO. SISTEMA SAC. - (...) - É assente na jurisprudência que, nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, não se configura o anatocismo. Assim como o Sistema de Amortização Crescente SACRE, o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as prestações, compostas por um valor referente aos juros remuneratórios e outro referente à amortização, tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, o que afasta a prática de anatocismo. Precedentes. - Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/1997, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/1966, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. - No que tange à controvérsia quanto à correta forma de amortização, tenho que a correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado, não havendo quebra do equilíbrio financeiro ou qualquer violação das regras estabelecidas no contrato firmado se assim procede o agente financeiro. Entendimento da Súmula nº 450 do C. STJ. - A disposição no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Contudo, tal inversão não se opera de maneira automática. - Ainda que admitida a hipossuficiência da apelante, essa prerrogativa processual não se justifica, eis que constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide, em especial o contrato que embasa a demanda e os demonstrativos de débito, não havendo motivo fundado para que se inverta o onus probandi. - Não obstante tratar-se de contrato de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. - (...) - Agravo interno ao qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000236-27.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERÍCIAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA REFERENCIAL DE JUROS. JUROS CAPITALIZADOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS EXPRESSAS. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. (...) 3. "O fato de haver um contrato de adesão firmado entre a apelante e a Caixa Econômica Federal não faz nascer a presunção de que há cláusulas abusivas ou ilegais, cabendo ao apelante demonstrar quais os pontos do contrato que estão afrontando a lei". (AC 0034903- 86.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/04/2018 PAG). 4. O Sistema de Amortização Constante - SAC é legal e previsto em contrato. A Taxa Referencial - TR é índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos bancários, não havendo impedimento legal à sua aplicação cumulativamente com juros remuneratórios e de mora, desde que previstos no contrato, como no caso presente. 5. No período de adimplemento, a dívida proveniente de contrato bancário de abertura de crédito rotativo deve sofrer a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era auto-aplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: (AC n. 0031595-85.2010.4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA6ª Turma - e-DJF1 de 28.09.2015; (AC 0039436-72.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, eDJF1 de 20/09/2016). No presente caso, estando expressamente prevista a capitalização mensal no contrato, que fora firmado após a edição da MP 2.170-36, não há impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 7. Previsão contratual de alienação fiduciária encontra respaldo na Lei nº 9.514/97, e segue os ditames dela, não havendo nenhuma ilegalidade de proceder com a garantia do bem quando em caso de mora para satisfação da dívida. 8. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida.(AC 1000224-55.2017.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021 PAG.) (grifei) Assim, no que se refere à capitalização dos juros, observo que o contrato de instrumento particular de compra e venda de mútuo e alienação fiduciária em garantia carreado aos autos foi firmado pelas partes à luz da Lei n. 9.514/97, que, em seu art. 5º, III, expressamente autoriza a capitalização mensal dos juros, razão pela qual não vislumbro ilegalidade em tal prática. Além disso, a explicitação contratual da taxa de juros nominal e a efetiva é manifestação expressa e inequívoca da aceitação, por parte do mutuário, da capitalização de juros. É oportuno ressaltar, contudo, que da análise da planilha de evolução de financiamento e débito (ID 1336381831 e 1482138370), depreende-se que o autor realizou várias renegociações do débito por atrasos e/ou pausa do pagamento. No referido evento fora possível inferir, não obstante a ausência de realização de prova pericial, pois documentos presentes nos autos são suficientes, que somente o débito original, sem os juros/encargos de mora foram aplicados ao saldo devedor. Diante disso, nota-se que a parte autora encontra-se inadimplente com o contrato, sendo tal condição oriunda de outros fatores que não ao aumento das prestações mensais. Ademais, a planilha de evolução do financiamento juntada aos autos evidencia a ausência de amortização negativa (anatocismo), tendo em vista que o valor da prestação é suficiente para quitar o montante cobrado a título de juros com o respectivo abatimento do saldo devedor. (id 1482138370) Logo, observa-se que não há nenhuma ilegalidade na utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, tratando-se de método que estipula um valor inicial da prestação suficiente ao pagamento dos juros e de parte do valor emprestado, ensejando um decréscimo das parcelas do financiamento e reduzindo paulatinamente o saldo devedor, de modo a impedir a incidência de juros capitalizados. Assim, em tese, não se pode falar em amortização negativa quando o valor da prestação é suficiente para quitar o montante cobrado a título de juros com o respectivo abatimento do saldo devedor. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PES. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 778 E 876 DO CC/2002 E 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. 2. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ). 3. Esta Corte, ao julgar recurso representativo da controvérsia, assentou que o art. 6º, alínea e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação dos juros remuneratórios, cingindo-se à fixação dos critérios de reajuste dos contratos de financiamento previstos no art. 5º da mencionada legislação ( REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009). 4. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. [...]” ( AgRg no AREsp 262.390/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Todavia, no caso, não ficou comprovada a abusividade de cláusulas. 2. "A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos". ( AC 0039256-11.2012.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 22/06/2016) [...]” (TRF1, 0002090-08.2014.4.01.3821, Des. Kassio Nunes Marques, EDJ e-DJF1 16/03/2018) Dessa forma, considerando que a utilização tanto do Sistema SAC como da Tabela Price são considerados legítimos pela jurisprudência, a simples impugnação do método, sem apontar a ocorrência de erros de cálculo na planilha apresentada pela ré não autoriza a revisão do contrato. Com relação as taxas nominais e juros efetivos, a jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a previsão desses juros nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REAJUSTE EM ABRIL/90. IPC. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. (…) 4. Não há ofensa ao ordenamento jurídico a previsão contratual de diferentes taxas de juros nominais e juros efetivos, situação que se enquadra na sistemática própria do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). A simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa em anatocismo. Precedentes. 5. No REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos - o STJ entendeu que "[o] art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios", entendimento esse consolidado na Súmula 422/STJ. (...)” (AC 0032661-81.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015) “CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AMPLA REVISÃO. EQUIVALENCIA SALARIAL. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. FUNDHAB. CES. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXAS NOMINAL E EFETIVA DE JUROS. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO SAC. IMPOSSIBILIDADE. (…) VI - É legítima a estipulação contratual de taxa nominal e taxa efetiva de juros, não caracterizando anatocismo quando a taxa efetiva resulta da aplicação mensal da taxa nominal nos contratos de financiamento imobiliário. Além disso, o art. 6º, e, da Lei nº 4.380/64 não limitou os juros remuneratórios a 10% ao ano. (grifei). (…) VIII - Recursos de apelação interpostos pela CEF e pelos autores aos quais se nega provimento.” (AC 1999.36.00.006441-5/MT – Rel. Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath – Sexta Turma – e/DJ 16/09/2016). Pois bem, o contrato em comento prevê a aplicação de juros nominais cobrados com taxa que se enquadra dentro do limite legal de 10% previsto no artigo 6º da Lei nº 4.380/64, daí porque descabida qualquer alteração, quanto ao ponto. Quanto às tarifas administrativas, a autora não indicou especificamente quais seriam abusivas, tampouco demonstrou falta de informação ou divergência dos valores efetivamente cobrados em relação às cláusulas contratuais. A parte autora se limitou a utilizar alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem o devido apontamento ou sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. A irresignação da parte autora com o valor da prestação mensal é desprovida de fundamento jurídico capaz de demonstrar a necessidade de flexibilização das regras pactuadas, de modo que devem ser mantidas as cláusulas do contrato, em homenagem ao pacta sunt servanda. Diante do exposto e constatada a inexistência de abusividade na cobrança da taxa de administração, bem como a correta utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A consolidação da propriedade em nome da CEF ocorreu em 17/08/2022, seguida do leilão em 19/10/2022, conforme informado nos autos. Os autores sustentam nulidade dos atos por ausência de intimação pessoal do fiduciante, como exigido pelo art. 26, §1º da Lei 9.514/97. Contudo, a CEF demonstrou através do documento id 1482138364 a realização da intimação por meio do cartório de registro de imóveis, conforme o §3º do mesmo artigo, com fé pública do oficial. A legislação e a jurisprudência consagra a validade desta forma: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n .º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA . LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. A CEF promoveu a notificação pessoal do apelante para purgar a mora, por meio dos editais expedidos pelo Cartório de Títulos e Documentos e publicados em jornal de grande circulação local, além de ter encaminhado para o endereço do devedor as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pela Lei n.º 9.514/97 e Decreto-Lei n .º 70/66. 2. De outro lado, a parte apelante, embora tenha confessado o seu estado de inadimplência e estivesse ciente da consolidação da propriedade em favor da CEF, não demonstrou nos autos a adoção de qualquer conduta no sentido de purgar a mora, seja apresentando proposta de acordo ou ainda consignando em pagamento ao menos as parcelas vencidas, comprovando, assim, interesse e capacidade financeira para impedir a alienação do imóvel em hasta pública. 3 . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5 . Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10034263520194013504, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 26/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG) Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, consoante previsão expressa do artigo 26 da lei supracitada. No caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Nos termos do art. 27, §2º-A da legislação de regência, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, não havendo previsão legal ou contratual que determine que a intimação do mutuário acerca da respectiva data do leilão deve ser pessoal. Neste sentido: DMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VENDA DIRETA. 1. Enquanto não quitado o contrato bancário, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. 2. Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, consoante previsão expressa do artigo 26 da Lei supracitada. 3. No caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei nº 9.514/97), não havendo previsão legal ou contratual que determine que a intimação do mutuário acerca da respectiva data do leilão deve ser pessoal. 4. O certificado na Matrícula do imóvel é revestido de fé pública, de modo que é ônus da parte autora desconstituir a presunção de veracidade que goza referido documento, o que não ocorreu nos autos. 5. A CEF comprovou o envio de notificação informando as datas dos leilões ao endereço do contrato, além da inicial ter sido distribuída antes da realização da primeira praça, não sendo necessária a intimação pessoal. 6. Nos termos dos §§ 5° e 6° do art. 27 da Lei n° 9.514/97, após a realização do segundo leilão, sem a arrematação do bem, a dívida será considerada extinta e o imóvel passa a ser propriedade plena do credor, o qual estará exonerado da obrigação prevista no § 4º da supracitada legislação. 7. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5007969-66.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025) A CEF comprovou (id 1482138363) o envio de notificação eletrônica informando as datas dos leilões ao endereço do contrato, além da inicial ter sido distribuída antes da realização da primeira praça, não sendo necessária a intimação pessoal. O certificado na matrícula do imóvel é revestido de fé pública, de modo que é ônus da parte autora desconstituir a presunção de veracidade que goza referido documento, o que não ocorreu nos autos. Quanto ao alegado preço vil, não se observa flagrante desproporção entre o valor de avaliação e o valor de arrematação (R$ 756.200,00). Embora os autores tragam laudos próprios estimando o imóvel em cerca de R$ 2.000.000,00, a avaliação da CEF para o leilão foi de R$ 340.480,40, sendo o valor da arrematação mais que o dobro. Desta feita, diante da legalidade da consolidação da propriedade do imóvel bem como da arrematação e dos atos expropriatórios, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. CONDENO a autora ao pagamento das custas finais, se houver. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para, querendo, promover o cumprimento de sentença. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Paragominas/PA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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