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Processo nº 5020005-19.2020.8.24.0064

ID: 317920579

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020005-19.2020.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020005-19.2020.8.24.0064/SC EXEQUENTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB PR053439) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimento…

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Processo nº 5020005-08.2024.4.03.6301

ID: 322622098

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020005-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA FRANCA DE SIQUEIRA

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CASSIANA RAPOSO BALDALIA

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ADILSON ROCHA BALDALIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020005-08.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ROSELI APAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020005-08.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512, CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995, SARA FRANCA DE SIQUEIRA - SP427180 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Acrux Comércio De Materiais De Construção Ltda e outros

ID: 257019735

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020005-32.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ACRUX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ARTUR SOARES DE SOUZA JOAO LUIZ SOARES DE SOUZA

80

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA), APRAZADA PARA O DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS DA MANHÃ, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL PODERÁ SER REALIZADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ATÉ AS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. O ADVOGADO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, UTILIZAR O MECANISMO DA SESSÃO PRESENCIAL, MARCANDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO EPROC E NO DIA DEVERÁ CONFIRMAR A SUSTENTAÇÃO ORAL COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (SALA DE SESSÕES Nº 810, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ENDEREÇO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565). CASO O ADVOGADO NÃO TENHA REALIZADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL NO EPROC, PODERÁ, AINDA, REALIZAR O PEDIDO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO DIA DA SESSÃO, ANTES DO SEU INÍCIO. JÁ O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADO POR PETIÇÃO EM EVENTO NO PRÓPRIO EPROC, DEVENDO, AINDA, SER MARCADO NO SISTEMA O PEDIDO. A PETIÇÃO DEVERÁ CONTER O NOME, A OAB, E O CELULAR COM WHATSAPP DO(A) PROCURADOR(A) QUE REALIZARÁ A SUSTENTAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO CONVITE COM O LINK PARA INGRESSO NA SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA. INFORMAMOS QUE O CONVITE SERÁ ENVIADO PARA O WHATSAPP INDICADO NA PETIÇÃO, TENDO COMO REMETENTE A SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL (TEL.: 51 998934053). INFORMAMOS QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) PROCURADOR(A) NO INÍCIO DA SESSÃO DE FORMA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO FORMULADO NO EPROC (ART. 214, § 4º DO RITJRS). OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, AINDA, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5020005-32.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 78) RELATORA: Juiza de Direito GIOVANA FARENZENA APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) PROCURADOR(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES APELADO: ACRUX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RS110200) ADVOGADO(A): CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES (OAB RS105233) APELADO: ARTUR SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RS110200) ADVOGADO(A): CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES (OAB RS105233) APELADO: JOAO LUIZ SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RS110200) ADVOGADO(A): CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES (OAB RS105233) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5046777-86.2022.4.04.7000

ID: 291686538

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046777-86.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VELSIS SISTEMAS E TECNOLOGIA VIARIA LTDA. VELSIS SISTEMAS E TECNOLOGIA VIARIA S.A. VSIS INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046777-86.2022.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50467778620224047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : VELSIS SISTEMAS E TECNOLOGIA VIARIA LTDA. (IMPETRANTE…

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Processo nº 5015640-86.2022.4.04.7000

ID: 275372180

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015640-86.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015640-86.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 68, D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015640-86.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 68, DESPADEC1 , intimo a CEF: - quanto às diligências negativas para citação de C AUGUSTO TEIXEIRA SERRALHERIA EIRELI e CARMO AUGUSTO TEIXEIRA ; - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou pedido de citação por edital, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º) . Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5068893-86.2022.4.04.7000

ID: 305648083

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5068893-86.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068893-86.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido da CEF para levantamento dos valores depositados nos au… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068893-86.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido da CEF para levantamento dos valores depositados nos autos, bloqueados pelo sistema SISBAJUD ( evento 88, PED_PENHORA1 ). 2. Requisite-se à agência 0650 da CEF, pelo prazo de 15 dias, que entregue à Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, na pessoa de seu(sua) representante legal, as seguintes importâncias, acrescidas de atualização monetária desde as datas dos depósitos, referentes ao levantamento total dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos presentes autos: - R$ 124,84 (cento e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conta judicial nº 0650.005.86464022-1 ( evento 89, EXTR_BANC1 ); - R$ 157,06 (cento e cinquenta e sete reais e seis centavos), conta judicial nº 0650.005.86464021-3 ( evento 89, EXTR_BANC2 ); - R$ 441,60 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), conta judicial nº 0650.005.8646018-3 ( evento 89, EXTR_BANC3 ); - R$ 625,72 (seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), conta judicial nº 0650.005.86464020-5 ( evento 89, EXTR_BANC4 ) e - R$ 541,04 (quinhentos e quarenta e um reais e quatro centavos), conta judicial nº 0650.005.86464019-1 ( evento 89, EXTR_BANC5 ). 3. Intime-se a CEF para que efetue o levantamento dos valores para abatimento do contrato nº 0992574685805 e apresente o valor atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. A CEF requer a penhora do veículo de placa AEK 0F06 e a penhora dos direitos da executada sobre o veículo de placa AVG 3957, que está alienado fiduciariamente ( evento 88, PED_PENHORA1 ). Consta nos autos informação de que a alienação fiduciária sobre o veículo de placa AVG 3957 está BAIXADA ( evento 91, DETRAN1 ). Assim, defiro o pedido de penhora do veículo de placa AVG 3957, de propriedade da executada KARINA DE FÁTIMA DOS SANTOS ( evento 51, RENAJUD4 ) e do veículo de placa AEK 0F06, de propriedade da executada PATRICIA LAWANE DE FREITAS ( evento 92, RENAJUD1 ). Expeça-se o necessário.

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Processo nº 5018550-86.2022.4.04.7000

ID: 308489669

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018550-86.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO GIACOMET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018550-86.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO GIACOMET (OAB PR029376) ADVOGADO(A) : PED… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018550-86.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO GIACOMET (OAB PR029376) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB PR006511) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5020005-47.2021.4.04.9999

ID: 299309863

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020005-47.2021.4.04.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELOMAR DE BORBA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

ANA PATRÍCIA ORSI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5020005-47.2021.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : DELOMAR DE BORBA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) EMENT… Apelação/Remessa Necessária Nº 5020005-47.2021.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : DELOMAR DE BORBA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria especial. ausência de impugnação específica. genérico. recurso não conhecido. 1. Remessa necessária não conhecida. 2. Não conhecido o recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da sentença recorrida (art. 932, III do CPC) e por se tratar de recurso genérico que veicula impugnação olvidando o comando do artigo 1.010, inciso III, do CPC, que exige a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma. 3. Não conhecida a apelação, e observadas as regras do artigo 85, §§2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, bem como eventual gratuidade de justiça, a verba honorária fica majorada em 10% (dez por cento) sobre o percentual que já havia sido estipulado em primeiro grau, ou seja, resultando em 11% (onze por cento), mantida a respectiva base de cálculo, conforme balizas traçadas pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp 1573573). Esclareço que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, "não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19-4-2017). 4. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos da fundamentação, e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5025146-86.2022.4.04.7000

ID: 294760252

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025146-86.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR TAUIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO OSTERNACK AMARAL

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REALINA PEREIRA CHAVES BATISTEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025146-86.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SAMIR TAUIL ADVOGADO(A) : MARCELO OSTERNACK AMARAL (OAB PR035828) ADVOGADO(A) : REALINA PEREIRA CHAVES BA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025146-86.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SAMIR TAUIL ADVOGADO(A) : MARCELO OSTERNACK AMARAL (OAB PR035828) ADVOGADO(A) : REALINA PEREIRA CHAVES BATISTEL (OAB PR009628) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5020005-98.2023.8.24.0036

ID: 316261257

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020005-98.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020005-98.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A ADVOGADO(A) : DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB SP162579) DESPACHO/DECISÃO Do pedido d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020005-98.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A ADVOGADO(A) : DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB SP162579) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de utilização do Sistema Simba A parte exequente requereu a utilização do Sistema Simba, a fim de tomar conhecimento das movimentações bancárias da parte executada. Como se sabe, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ou seja, constitui-se em " instrumento utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não sendo o caso dos autos. Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível " (TJSP, AI nº 2095235-28.2021.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Adilson de Araujo). No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor, pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS. PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Simba. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.

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